{
    "I - Resolução Conjunta": {
        "2290733": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 19\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-120001/008880/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução. \r\n11/11/2020 a 31/12/2020.\r\n/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\n21.010.1.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n33.90.\r\n100.\r\nR 32.540,00 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a conta de 11/11/2020.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2290733\r\n"
        ],
        "2290872": [
            "2021-01-06 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2019 (PRONTO SOCORRO GERAL DR.HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/017488/2020,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n(PRONTO SOCORRO GERAL DR.HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA \r\nno âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2171/2019.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Nº , celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\nTONI PEREIRA BORBA BACH\r\nBombeiro/Militar\r\n2640278\r\nJAD'LER MOREIRA\r\nEnfermeiro\r\n19845332\r\nFLAVIO AUGUSTO COSTA\r\nEnfermeiro\r\n19717440\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\nEMÍLIA REGINA S. WERNECK DE ALMEIDA\r\nAssistente\r\n51109921\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2290872\r\n"
        ],
        "2291142": [
            "2021-01-08 00:00:00",
            "\r\nONJUNTA SEINFRA/SECC/SSCC Nº 10\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIRO BRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, de acordoLei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170026/002251/2020.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n- VIGÊNCIA: A partir da data de publicação, até 31/12/2021.\r\n- DE/Concedente: 0701-Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 1402 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.: 0701.15.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\n: R 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2291142\r\n"
        ],
        "2291513": [
            "2021-01-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 17 \r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\nESTABELECE AS INSTRUÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SBM RJ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017. Processo nº SEI-120001/014604/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nO Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ será implantado nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta mantidos pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o cronograma previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\nNa data de início da etapa em que o Órgão ou Entidade estiver incluído no cronograma de implantação, o titular da Unidade Gestora deverá encaminhar ofício à Subsecretaria de Logística (SEPLAG/SUBLOG) e à Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens (SEPLAG/COGECB), solicitando o cadastramento da unidade e do gestor de bens móveis no SBM RJ.\r\nO ofício mencionado no caput deverá ser encaminhado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ, e a especificação do processo deverá ser \"Cadastramento da Unidade no SBM RJ\".\r\nA solicitação de cadastramento da unidade e do gestor de bens móveis deverá conter: \r\nnome, sigla, número e endereço completo da UG;\r\ne-mail e telefone do Ordenador de Despesas da UG;\r\nnome completo, CPF, ID/Matrícula, cargo, tipo de cargo (efetivo ou comissionado), área/setor, lotação originária, filiação, naturalidade, data de nascimento, número de identidade, órgão emissor e data de emissão, número do título de eleitor, zona e seção eleitorais, endereço residencial com CEP, email e telefone de contato do Gestor de Bens Móveis da UG;\r\ncópia da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da Estrutura Patrimonial da Unidade, contendo subunidades e/ou unidades administrativas e respectivos responsáveis patrimoniais\r\nApós a inclusão da Unidade e do Gestor de Bens Móveis no SBM RJ, a SEPLAG/SUBLOG devolverá o processo à origem.\r\nApós a inclusão da unidade no SBM RJ, o órgão ou entidade deverá:\r\nincluir no SBM RJ a sua estrutura patrimonial e os respectivos responsáveis por sua gestão e operação; e\r\nprovidenciar o preenchimento da Planilha de Carga Inicial, disponível no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em www.compras.rj.gov.br, no atalho correspondente ao SBM RJ.\r\nA planilha mencionada no inciso II do caput deste artigo tem como objetivo permitir que a SEPLAG/COGECB efetue o lançamento, diretamente na base de dados do sistema, das informações dos bens móveis que já integram o acervo patrimonial do órgão ou entidade.\r\nA Planilha de Carga Inicial deverá ser encaminhada à SEPLAG/COGECB, por meio do processo SEI-RJ, mencionado no § 1º do art. 2º desta Resolução.\r\nApós o carregamento das informações no SBM RJ, a SEPLAG/COGECB devolverá o processo juntamente com extrato do processamento das informações. \r\nO órgão ou entidade poderá gerar mais de uma Planilha de Carga Inicial, caso opte por implantar gradativamente o SBM RJ em suas subunidades e/ou unidades administrativas.\r\nA utilização do SBM RJ para a entrada, gerenciamento e registro das informações a serem contabilizadas dos bens móveis recebidos passará a ser obrigatória para o Órgão ou Entidade após o carregamento da carga inicial, em data a ser informada pela SEPLAG/COGECB, por meio do processo eletrônico SEI-RJ específico.\r\nA data para utilização do SBM RJ, mencionada no caput, não poderá ser posterior à data de término da etapa em que a unidade estiver incluída, conforme o Cronograma de Implantação do Anexo Único desta Resolução.\r\nAs prestações de contas das unidades cuja utilização do SBM RJ for obrigatória deverão ter sua documentação gerada por meio do sistema.\r\nA partir da data de obrigatoriedade de utilização do SBM RJ, conforme previsto no caput do art. 4º, os bens móveis recebidos e cadastrados neste sistema deverão ser contabilizados no SIAFE-Rio, inicialmente na conta 1.2.3.1.1.99.13 - Bens Móveis a Classificar.\r\nA partir da distribuição inicial realizada no SBM RJ, momento em que o bem móvel começa a ser utilizado, seu saldo correspondente, no SIAFE-Rio, deverá ser transferido para a conta contábil definitiva que identificará o bem e a sua depreciação terá início no mês subsequente ao da movimentação.\r\nO número de registro patrimonial, gerado pelo SBM RJ, será sequencial, não reutilizável e único para todas as unidades usuárias do sistema.\r\nPara os bens incluídos por meio da carga inicial serão gerados novos números patrimoniais, e os números antigos originalmente informados pela unidade serão mantidos no SBM RJ para efeito de registro histórico.\r\nO catálogo de materiais e serviços adotado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá ser utilizado, quando couber, para o cadastramento de bens móveis no SBM RJ.\r\nFicam revogadas a Resolução SEFAZ nº 223, de 16 de fevereiro de 2018, e a Resolução Conjunta SECCG/SEFAZ nº 10, de 29 de abril de 2019.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\nCRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BENS MÓVEIS - SBM RJ\r\nEvento\r\nData de Início\r\nData de Término\r\n1ª Etapa de Implantação\r\n01/03/2021\r\n31/05/2021\r\n2ª Etapa de Implantação\r\n01/06/2021\r\n31/08/2021\r\n3ª Etapa de Implantação\r\n01/09/2021\r\n30/11/2021\r\n4ª Etapa de Implantação\r\n01/12/2021\r\n28/02/2022\r\n\r\n5ª Etapa de Implantação\r\n01/03/2022\r\n31/05/2022\r\nÓRGÃOS/ENTIDADES PARTICIPANTES\r\n1ª Etapa:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSEPLAG\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEPM\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nSEDEC\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nFLXIII\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSECC\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nGSI\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSEFAZ\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETRO-RJ\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nSETRANS\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOV E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCODERTE\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRIOTRILHOS\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nCENTRAL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETRAN\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDER-RJ\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nPROCON RJ\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nISP\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLOTERJ\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nIEEA\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIPEM-RJ\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nSETUR\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTURISRIO\r\n2ª Etapa:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSEPOL\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nSEDEERI\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAGENERSA\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAGETRANSP\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAGERIO\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCODIN\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nSEINFRA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nSECID\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEHAB\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEMOP\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJUCERJA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nSEAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nINEA\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nITERJ\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDRM\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nSEAPPA\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEMATER-RIO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPESAGRO-RIO\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFIPERJ\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEASA-RJ\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCASERJ\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCGE\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRJPREV\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nRIO METRÓPOLE\r\n3ª Etapa:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSEAP\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nSECTI\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCECIERJ\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEPERJ\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFAPERJ\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFAETEC\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\nUEZO\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE-FLUMINENSE\r\nFENORTE\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUERJ\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\nUENF\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\nHUPE\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\nSEELJE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUDERJ\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRODERJ\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nSEDSODH\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nFIA\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nSERGB\r\n4ª Etapa:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSES\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFSERJ\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIASERJ\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL SA.\r\nIVB\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E RENDA\r\nSETRAB\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nFSCABRINI\r\n5ª Etapa:\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPGE\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSEEDUC\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDEGASE\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSECEC\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFUNARJ\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\nFMIS\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\nFTMRJ\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nSEGOV\r\nId: 2291513\r\n"
        ],
        "2291580": [
            "2021-01-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 20 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI-RJ PARA PROCESSOS QUE TRATEM DE INFORMAÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040073/000085/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427/2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n- a Lei Estadual 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos;\r\n- o Art. 198 do Código Tributário Nacional, que estabelece a vedação de divulgação de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades; \r\n- que o SEI-RJ encontra-se instalado na infraestrutura de TI da SEFAZ e é gerenciado pela equipe da SEPLAG;\r\n- a rastreabilidade das ações realizadas pelos usuários no âmbito do SEI-RJ; e\r\n- a importância de estabelecer um procedimento que garanta o compliance da administração do sistema;\r\nRESOLVEM:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) utilizará o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para autuação e tramitação de seus processos fiscais, na forma do estabelecido pelo decreto 46.730, de 09 de agosto de 2019, cabendo aos setores responsáveis a correta classificação de acesso daqueles processos.\r\nTipos processuais que utilizem sistemas corporativos que dependam de integração com o SEI-RJ poderão ser autuados fisicamente até 15 de março de 2021, prazo no qual deverá ser providenciada a integração entre sistemas.\r\nOs administradores do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ não acessarão o conteúdo dos processos fiscais, mesmo para fins de auditoria.\r\nOs administradores do SEI-RJ responderão civil, penal e administrativamente por acessos indevidos ao conteúdo dos processos de que trata o caput do art. 2º.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) disponibilizará acesso ao perfil de administrador do SEI-RJ a, no máximo, cinco servidores.\r\nTodos os administradores do SEI-RJ assinarão Termo de Compromisso, onde confirmarão ciência de suas obrigações, deveres e limitações e das consequências advindas de ações não conformes.\r\nQualquer alteração entre os administradores do SEI-RJ deverá ser informada imediatamente a SEFAZ.\r\nA SEPLAG enviará diariamente para a SEFAZ relatório de auditoria contendo todos os logs de atividades realizadas pela equipe de administração do SEI-RJ.\r\nA SEPLAG consolidará e enviará mensalmente para a Controladoria Geral do Estado o relatório contendo os logs de atividades realizadas pela equipe de administração do SEI-RJ.\r\nA SEPLAG disponibilizará perfis de auditoria aos servidores indicados pela SEFAZ para que estes possam realizar suas próprias auditorias, visando obter relatórios com os registros das atividades dos administradores do SEI-RJ a qualquer momento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2291580\r\n"
        ],
        "2292126": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VIDA, RELATIVAS À COVID-19.\r\nE O, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor eSEI- 080002/000041/2021; e\r\nDecreto Rio nº48.344, de 01 de janeiro de 2021;\r\nFicam regulamentadas, na forma do Anexo, as medidas de proteção à vida, relativas à Covid-19 no âmbito do Município do Rio de Janeiro.\r\nAs medidas protetivas se respaldam, entre outros, no princípio da precaução, que visa assegurar a adoção de medidas intervencionistas de proteção e defesa da saúde, de forma cautelar e preventiva.\r\nAs medidas de proteção à vida, quanto à natureza, se subdividem em variáveis, permanentes e recomendáveis. \r\nAs medidas variáveis serão proporcionais aos estágios de risco estabelecidos para cada território do Município, que refletirá o nível de alerta a ser atribuído:\r\nI - nível de alerta 1: risco moderado;\r\nII - nível de alerta 2: risco alto;\r\nIII - nível de alerta 3: risco muito alto.\r\nCaberá ao Centro de Operações de Emergências - COE COVID-19 RIO, a cada semana epidemiológica, revisar e divulgar os níveis de alerta.\r\nAs medidas de proteção à vida de natureza permanente e variável possuem caráter obrigatório e a sua inobservância ensejará a aplicação das sanções previstas na legislação vigente.\r\nOs frequentadores e clientes de estabelecimentos e locais de uso coletivo flagrados desobedecendo às medidas permanentes e variáveis, poderão ser individualmente responsabilizados.\r\nvigor na data de sua publicação, f revogada a Resolução “N” SMS nº 4.424, de 03 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n:\r\nLavagem das mãos com água e sabonete líquido, preferencialmente, ou antissepsia das mãos com álcool 70%.\r\nda máscara facial em qualquer ambiente de uso coletivo ou compartilhado, somente retirando-a em situações de absoluta necessidadegarantam.\r\n: \r\nDistanciamento social de 2,0 m; ou 1,0 m com mitigação de risco.\r\ncom janelas e portas abertas e sistemas de ar condicionado com manutenção e controle em dia.\r\nManutenção das superfícies de contato sanitizadas com álcool 70%.\r\nPara os Estabelecimentos e as Atividades:\r\nControle de acesso às dependências dos ambientes de uso coletivo, visando atender ao distanciamento social ou à capacidade de lotação estabelecida.\r\nDisponibilização de equipamentos de proteção individual para os funcionários que lidam diretamente com o público e para aqueles que operem as ações de limpeza e higienização, de acordo com a atividade exercida.\r\nDisponibilização de dispositivos para lavagem das mãos, abastecidos de sabonete líquido e papel toalha.\r\nFornecimento de álcool 70% para a antissepsia das mãos de clientes e colaboradores, no momento de acesso e durante toda a permanência em suas dependências.\r\nDivulgação, em pontos estratégicos, de materiais educativos e de outros meios de informação sobre as medidas de proteção à vida.\r\nRealização de limpeza concorrente a cada três horas e de limpeza terminal após o término do expediente em todas as superfícies de contato humano, mantendo-se a atenção à necessidade da limpeza imediata.\r\nTratamento adequado dos resíduos gerados, de forma a evitar contaminação ambiental.\r\nOs estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços devem ser fechados em caso de identificação de possíveis surtos provenientes do descumprimento das regras previstas nesta Resolução.\r\nNota Técnica - definições:\r\nLimpeza concorrente: o processo para a manutenção da limpeza realizado durante o funcionamento do estabelecimento, com frequência recomendada de, no mínimo, três horas.\r\nLimpeza terminal: o processo mais completo e cuidadoso realizado de forma mais abrangente, antes do início ou após o encerramento das atividades.\r\nLimpeza imediata: a que deve ser realizada no momento da ocorrência de uma possível contaminação de ambiente ou superfície.\r\nOs estabelecimentos devem adotar estratégias para garantir o distanciamento social de clientes e frequentadores na eventual formação de filas para o acesso às suas dependências, bem como zelar pela circulação ordenada no ambiente interno.\r\nÉ obrigatório o afastamento do serviço de colaborador que estiver apresentando sintoma respiratório ou outros sintomas sugestivos de Covid.\r\na ocorrência de três casos ou mais.\r\ncondições clínicas que os tornam extremamente vulneráveis são:\r\nos receptores de transplante de órgão;\r\nos portadores de câncer:\r\nem tratamento quimioterápico;\r\nem tratamento radioterápico;\r\nhematológico ou de medula óssea em qualquer estágio do tratamento, como leucemia, linfoma ou mieloma;\r\nem imunoterapia ou outros tratamentos contínuos com anticorpos;\r\nem tratamento direcionado que pode afetar o sistema imunológico;\r\nos transplantados de medula óssea ou células-tronco nos últimos seis meses ou que ainda estejam tomando medicamentos de imunossupressão;\r\naqueles com problemas respiratórios graves, incluindo a fibrose cística, asma grave e doença pulmonar obstrutiva crônica;\r\nos portadores de doenças:\r\ndo baço e aqueles submetidos à esplenectomia;\r\nrenais crônicas com tratamento de diálise;\r\nos submetidos a terapias de imunossupressão suficientes para aumentar significativamente o risco de infecção;\r\no portador de síndrome de Down;\r\nos indivíduos muito obesos (IMC de 40 ou acima).\r\nutros critérios mediante laudo médico específico.\r\n2.1. Supermercado, mercado, mercearia, padaria, açougue, peixaria, laticínios, hortifrutigranjeiro, quitanda e congêneres.\r\n\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes\r\nLimitação de clientes em 2/3 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de clientes em 1/2 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nPriorização do serviço de entrega em domicílio ou retirada na loja.\r\nPriorização do serviço de entrega em domicílio ou retirada na loja.\r\nAmpliação do horário de funcionamento. \r\nVedado o consumo de alimentos e bebidas no local.\r\nObrigatoriedade de ampliação do horário de funcionamento. \r\nFarmácias, drogarias, comércio de produtos de interesse à saúde, veterinários e agropecuários, serviços de locação de equipamentos médicos e congêneres.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes\r\nLimitação de clientes em 2/3 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de clientes em 1/2 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nPriorização do serviço de entrega em domicílio ou retirada na loja.\r\nAmpliação do horário de funcionamento. \r\nPriorização do serviço de entrega em domicílio ou retirada na loja.\r\nObrigatoriedade de ampliação do horário de funcionamento.\r\n\r\nEstabelecimentos bancários e lotéricos.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de clientes em 2/3 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nAmpliação do horário de funcionamento. \r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de clientes em 1/2 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nAvaliar a possibilidade de funcionar nos finais de semana.\r\nServiços assistenciais de saúde e de assistência veterinária\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nPriorização de atendimento com hora marcada.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nPriorização de atendimento com hora marcada.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nPriorização de atendimento com hora marcada.\r\nSolicitar ao paciente para comparecer sem acompanhante, sempre que possível.\r\nSolicitar ao paciente para comparecer sem acompanhante, sempre que possível.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nSolicitar ao paciente para comparecer sem acompanhante, sempre que possível.\r\nObrigatoriedade de ampliação do horário de funcionamento.\r\nInstituições de longa permanência para idosos \r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nEstímulo às visitas on-line.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nNão são permitidas visitas.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes. \r\nNão são permitidas visitas.\r\nSão permitidas visitas com uso de barreiras físicas, isolando completamente o visitante, como cápsulas de acrílico ou outro material similar que devem ser devidamente higienizadas entre as visitas de forma que não haja contato físico entre o visitante e o idoso.\r\nObrigatoriamente deverão ser disponibilizadas, diariamente, visitas por vídeo chamadas.\r\nNa impossibilidade de atendimento às exigências acima, o risco deverá ser mitigado adotando-se as seguintes medidas:\r\nObrigatoriamente deverão ser disponibilizadas, diariamente, visitas por vídeo chamadas.\r\n- visitas pré-agendadas, com restrição da quantidade de pessoas por dia de visitação;\r\n- higienização do recinto antes e após cada visita;\r\n- observância do distanciamento social mínimo de 1,5 m, com restrição de contato físico.\r\nShoppings centers e centros comerciais, exceto lojas que possuam entrada independente.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nda capacidade interna do estabelecimento.\r\nPriorização do serviço de entrega em domicílio ou retirada na loja.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nda capacidade interna do estabelecimento.\r\nFechado, exceto para serviço de entrega em domicílio.\r\nPriorização do serviço de entrega em domicílio ou retirada na loja.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\n.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de clientes em 1/2 da capacidade interna do estabelecimento com a pista de dança fechada.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de clientes em 1/4 da capacidade interna do estabelecimento com a pista de dança fechada.\r\nFechado.\r\nDistanciamento mínimo de 2,0 m entre cada conjunto composto por mesa e cadeiras.\r\nVedada a permanência de público em pé entre as mesas.\r\nDistanciamento mínimo de 2,0 m entre cada conjunto composto por mesa e cadeiras.\r\nVedada a permanência de público em pé entre as mesas.\r\nVedada música ao vivo e permitido som ambiente em volume baixo.\r\nServiços de alimentação - restaurante, pensão comercial, bar, botequim, café, lanchonete, pizzaria, quiosque da orla e congêneres.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nm entre cada conjunto composto por mesa e cadeiras.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nm entre cada conjunto composto por mesa e cadeiras, limitado a .\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nDistanciamento mínimo de 2,0 m entre cada conjunto composto por mesa e cadeiras, limitado a .\r\nPriorização do atendimento mediante reserva previamente agendada eletronicamente.\r\nPriorização do atendimento mediante reserva previamente agendada eletronicamente.\r\nAtendimento exclusivo mediante reserva previamente agendada eletronicamente.\r\nPriorização do serviço de entrega em domicílio ou retirada na loja\r\nPriorização do serviço de entrega em domicílio ou retirada na loja.\r\nPriorização do serviço de entrega em domicílio ou retirada na loja.\r\nAcesso controlado às pistas de distribuição nos estabelecimentos com autosserviço, com a sanitização prévia das mãos dos clientes com álcool 70 % antes de tocarem em qualquer superfície e substituição de utensílios de uso compartilhado a cada 30 minutos.\r\nAcesso controlado às pistas de distribuição nos estabelecimentos com autosserviço, com a sanitização prévia das mãos dos clientes com álcool 70 % antes de tocarem em qualquer superfície e substituição de utensílios de uso compartilhado a cada 30 minutos.\r\nAcesso controlado às pistas de distribuição nos estabelecimentos com autosserviço, com a sanitização prévia das mãos dos clientes com álcool 70 % antes de tocarem em qualquer superfície e substituição de utensílios de uso compartilhado a cada 30 minutos.\r\nVedada a permanência de público em pé entre as mesas.\r\nVedada a permanência de público em pé entre as mesas.\r\nVedada música ao vivo e permitido som ambiente em volume baixo.\r\nVedada música ao vivo e permitido som ambiente em volume baixo.\r\nVenda de bebidas alcoólicas e comida somente para clientes sentados às mesas.\r\nVenda de bebidas alcoólicas e comida somente para clientes sentados às mesas.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nServiços de alimentação - refeitório coletivo\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nm entre cada conjunto composto por mesa e cadeiras, com a adoção, sempre que possível, de bloqueio intercalado de assentos.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nDistanciamento mínimo de 2,0 m entre cada conjunto composto por mesa e cadeiras, com a adoção, sempre que possível, de bloqueio intercalado de assentos.\r\nDistanciamento mínimo de 1,5 m entre cada conjunto composto por mesa e cadeiras, com a adoção, sempre que possível, de bloqueio intercalado de assentos.\r\nLimitação de usuários em 2/3 da capacidade interna.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nLimitação de usuários em 1/2 da capacidade interna.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nAcesso controlado às pistas de distribuição nos “bandejões”, com a sanitização prévia das mãos dos usuários com álcool 70 % antes de tocarem em qualquer superfície e substituição de utensílios de uso compartilhado a cada 30 minutos.\r\nAcesso controlado às pistas de distribuição nos “bandejões”, com a sanitização prévia das mãos dos usuários com álcool 70 % antes de tocarem em qualquer superfície e substituição de utensílios de uso compartilhado a cada 30 minutos.\r\nAcesso controlado às pistas de distribuição nos “bandejões”, com a sanitização prévia das mãos dos usuários com álcool 70 % antes de tocarem em qualquer superfície e substituição de utensílios de uso compartilhado a cada 30 minutos.\r\nAcademias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e condicionamento físico.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de clientes em 2/3 da capacidade interna do estabelecimento\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de clientes em 1/2 da capacidade interna do estabelecimento\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de clientes em 1/3 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nAdoção de práticas que incentivem os usuários a sempre sanitizarem os equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização.\r\nAdoção de práticas que incentivem os usuários a sempre sanitizarem os equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização.\r\nAdoção de práticas que incentivem os usuários a sempre sanitizarem os equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização.\r\nIncentivar realizações de atividades em ambientes abertos.\r\nIncentivar realizações de atividades em ambientes abertos.\r\nIncentivar realizações de atividades em ambientes abertos.\r\nVedadas as atividades físicas de grupo, exceto para atletas de alto rendimento.\r\nAtividades físicas de grupo restritas a doze participantes, exceto para atletas de alto rendimento.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nAtividades físicas de grupo restritas a seis participantes, exceto para atletas de alto rendimento.\r\nObrigatoriedade ampliação do horário de funcionamento.\r\nObrigatoriedade ampliação do horário de funcionamento.\r\n\r\nEstádios e ginásios esportivos\r\nCom capacidade até 8.000 pessoas.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 1/5 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 1/10 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nVedada a presença de público.\r\nDistanciamento mínimo de 2,0 m entre as pessoas.\r\nDistanciamento mínimo de 3,0 m entre as pessoas admitido o uso limítrofe de assentos quando se tratar de pessoas de convívio próximo.\r\nTodos os assentos das instalações deverão estar disponíveis para uso.\r\nO consumo de bebidas alcoólicas somente poderá ocorrer quando sentados nos seus lugares.\r\nTodos os assentos das instalações deverão estar disponíveis para uso.\r\nO consumo de bebidas alcoólicas somente poderá ocorrer quando sentados nos seus lugares.\r\nAcessos controlados para entrada e saída do público garantido que não ocorram aglomerações.\r\nAcessos controlados para entrada e saída do público garantido que não ocorram aglomerações.\r\nCom capacidade acima 8.000 pessoas.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 1/5 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 1/10 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nVedada a presença de público.\r\nTodos os assentos das instalações deverão estar disponíveis para uso.\r\nDistanciamento mínimo de 2,0 m entre as pessoas. \r\nTodos os assentos das instalações deverão estar disponíveis para uso.\r\nDistanciamento mínimo de 2,0 m entre as pessoas admitido o uso limítrofe de assentos quando se tratar de pessoas de convívio próximo.\r\nO consumo de bebidas alcoólicas somente poderá ocorrer quando sentados nos seus lugares.\r\nO consumo de bebidas alcoólicas somente poderá ocorrer quando sentados nos seus lugares.\r\nAcessos controlados para entrada e saída do público garantido que não ocorram aglomerações.\r\nAcessos controlados para entrada e saída do público garantido que não ocorram aglomerações.\r\nCinemas, teatros, salas de concerto, salão de jogos, circo, recreação infantil e pistas de patinação.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 1/2 da capacidade interna.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 1/3 da capacidade interna.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 1/4 da capacidade interna.\r\nOcupação de assentos intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo.\r\nOcupação de assentos intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo.\r\nDistanciamento mínimo de 2,0 m entre as pessoas admitido o uso de assentos intercalados, quando se tratar de pessoas de convívio próximo.\r\nPermitido o consumo de alimentos prontos e bebidas somente sentados em seus lugares.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nPermitido o consumo de alimentos prontos e bebidas somente sentados em seus lugares.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nAcessos controlados para entrada e saída do público garantido que não ocorram aglomerações.\r\nAcessos controlados para entrada e saída do público garantido que não ocorram aglomerações\r\nAcessos controlados para entrada e saída do público garantido que não ocorram aglomerações\r\nVedado consumo de bebidas e alimentos prontos.\r\nServiços de hotelaria, incluindo-se “apart” hotéis.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nObservância às medidas previstas nos itens 2.8; 2.10; 2.12.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nObservância às medidas previstas nos itens 2.8; 2.10 ; 2.12.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes, exclusivamente para hospedagem sem finalidade turística ou para hóspede que utilize suas instalações como moradia.\r\nObservância às medidas previstas nos itens 2.8; 2.10; 2.12.\r\n, apresentações e “drive-in”.\r\n. Em ambientes abertos.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 3/4 da capacidade interna do estabelecimento. \r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 2/3 da capacidade interna do estabelecimento. \r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 1/2 da capacidade interna do estabelecimento. \r\nObservância às medidas previstas nos itens 2.8\r\nÉ obrigatório a ampliação do horário de funcionamento.\r\nObservância às medidas previstas nos itens 2.8.\r\nÉ obrigatório a ampliação do horário de funcionamento.\r\nObservância às medidas previstas nos itens 2.8.\r\nÉ obrigatório a ampliação do horário de funcionamento.\r\nEm ambientes fechados.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 2/3 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 1/2 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nFechado.\r\nObservância às medidas previstas nos itens 2.8.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nObservância às medidas previstas nos itens 2.8.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nDemais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços - escritório\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nda capacidade interna do estabelecimento.\r\nAmpliação do horário de funcionamento\r\nDemais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços - imóvel com acesso direto pela rua\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 2/3 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 1/2 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nVedado o consumo de bebidas alcóolicas.\r\nAmpliação do horário de funcionamento.\r\nVedado o consumo de alimentos e bebidas.\r\nEstabelecimentos Industriais.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nAmpliação do horário de funcionamento e adoção de horário alternativo de funcionamento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nAmpliação do horário de funcionamento e adoção de horário alternativo de funcionamento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 2/3 da capacidade interna do estabelecimento.\r\nAmpliação do horário de funcionamento e adoção de horário alternativo de funcionamento.\r\nConferências, convenções e feiras comerciais.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nda capacidade interna do estabelecimento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nda capacidade interna do estabelecimento.\r\nFechado.\r\nCultos e cerimônias religiosas em ambientes fechados.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nda capacidade interna.\r\nAdoção de assentos intercalados.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nda capacidade interna.\r\nAdoção de assentos intercalados.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nda capacidade interna.\r\nAdoção de assentos intercalados.\r\n\r\nAtividades físicas e de lazer - ambientes abertos em áreas particulares.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nÉ obrigatória a ampliação do horário de funcionamento.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 2/3 da capacidade interna.\r\nÉ obrigatória a ampliação do horário de funcionamento.\r\n.\r\nLimitação de público em 1/2 da capacidade interna.\r\nÉ obrigatória a ampliação do horário de funcionamento.\r\nCerimônias civis e fúnebres.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 2/3 da capacidade interna.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em 1/2 da capacidade interna.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nLimitação de público em até quinze pessoas.\r\nAmbulantes, feirantes e demais atividades não localizadas exercidas em área pública.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nPodem funcionar cumprindo as medidas protetivas permanentes.\r\nVedado o consumo de bebidas alcoólicas no local.\r\nFechado.\r\nque apresentem pelo menos uma das condições que os coloquem em situação de extrema vulnerabilidade para complicações decorrentes da Covid-19, recomenda-se que:\r\nEvitem ao máximo exposição desnecessária.\r\nEvitem ao máximo o convívio com pessoas estranhas ao ambiente doméstico e a proximidade com pessoas do convívio cotidiano que circulam por ambientes externos.\r\ntodo o tempo, em se tratando de domicílios de uso compartilhado.\r\nRecomenda-se que todos evitem exposição desnecessária independente de faixa etária e/ou condição clínica e priorize atividades ao ar livre mantendo distanciamento social. \r\nÉ recomendável às empresas, sempre que possível, a adoção de regime de teletrabalho para os seus colaboradores, afastando-os de suas atividades laborais presenciais nas dependências do estabelecimento. Nos casos de profissionais acima de 60 anos de idade e pessoas de extrema vulnerabilidade é fortemente recomendado o teletrabalho. \r\nÉ recomendável, desde que viável, o deslocamento pela Cidade a pé ou, observados os requisitos indispensáveis de segurança, utilizando-se qualquer meio de propulsão humana (bicicletas, patinetes, patins, etc.), como medida para evitar aglomerações no transporte público.\r\nÉ recomendável que cada cidadão adote o comportamento esperado para o nível de alerta correspondente ao seu local de moradia, independentemente do bairro da Cidade para onde venha a se deslocar ou exercer qualquer atividade.\r\nOs serviços de saúde irão monitorar, através do rastreamento de contatos, comportamentos inadequados que coloquem em risco o coletivo. \r\nTodos os empregadores deverão estimular que os funcionários realizem a auto notificação via aplicativo da Prefeitura da Cidade Rio de Janeiro, em caso de sintomas respiratórios. \r\nOs empregadores também devem estimular e garantir o auto isolamento dos casos suspeitos de Covid-19. \r\nDeve ser aplicado o conceito de Blindagem em maiores de 60 anos de idade e pessoas em condições que as coloquem em situação de extrema vulnerabilidade.\r\nrecomendar ações de bloqueio e fechamento de estabelecimentos em casos de verificação de surtos localizados. \r\nId: 2292126\r\n"
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        "2292612": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO \r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 14\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISALIZAÇÃO DO OBJETO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-370003/000015/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos Ônix, cor branca, placa KZO9D67 e LTM8E25, constante do Contrato nº 005/2018, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Libex Seviços de Locações de Veículos Ltda, e 01 (um) veículo Corolla, cor preta, blindado, placa BDY7H80, constante do Contrato nº 012/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI.\r\n\r\n- VIGÊNCIA data de início: 01/01/2021 - término: 31/12/2021\r\n\r\n- DE/Concedente:\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\n- PARA/Executante:\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n- CRÉDITO PT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\nND. 339039\r\nFonte 100\r\nValor: R 119.370,48 (cento e dezenove mil trezentos e setenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\n- Consolidar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2018, com a empresa Libex Serviços de Locação de Veículos Ltda, e o Contrato nº 012/2020 com a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, como Fiscais, principalmente o que consta no Art. 13, os servidores abaixo:\r\n\r\n1 - Rafaella Alves Preusse, ID Funcional nº 5103058-6; e\r\n2 - Rodrigo da Cruz Silva, ID Funcional nº 5105319-5.\r\n\r\n- Os servidores designados acima, serão responsáveis pela fiscalização do veículo sob responsabilidade da SERGB, e farão cumprir os termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nBrasília, 14 de janeiro de 2021\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 15\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-370003/000011/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\n- OBJETO: Prestação de serviço de TV por assinatura. \r\n\r\n- VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2021 - data de término: 31/12/2021\r\n\r\n- DE/Concedente: \r\n54000 - Secretaria Extrordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUO: 54010 - Secretaria Extrordinária de Represetnação do Governo em Brasília - SERBG\r\nUG: 540100 - Secretaria Extrordinária de Represetnação do Governo em Brasília - SERBG\r\n\r\n-PARA/Executante: \r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n- CRÉDITO\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nBrasília, 14 de janeiro de 2021\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2292612\r\n"
        ],
        "2292842": [
            "2021-01-18 00:00:00",
            " \r\nSECC Nº 37\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPDP, no uso de suas atribuições legais, e no que consta o Processo nº SEI-040083/000956/2020,\r\n:\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão das finanças públicas, a otimização dos recursos existentes e a qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;\r\n- a necessidade de garantir um ambiente de negócios confiável e seguro para os fornecedores do Estado;\r\n- o disposto no art. 3°, inciso II e art. 11, ambos constantes no Decreto nº 47.329/2020;\r\n- o disposto nos arts. 1° e 2° no Decreto nº 47.408/2020.\r\n:\r\n- Somente serão pagos os Restos a Pagar (RP) cujas despesas ocorreram no exercício anterior ao exercício corrente.\r\n- O pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar previstas no caput ocorrerá na ordem cronológica da liquidação ocorrida na Unidade Gestora Emitente (UG Emitente), em consonância com o estabelecido no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n- As Unidades Gestoras Pagadoras (UGs Pagadoras) executarão o pagamento das despesas inscritas em RP que estão sob a sua gestão conforme ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente, ressalvado o disposto no art. 7°.\r\n- A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente ocorrerá quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, nos termos do art. 82 da Lei n° 287/1979 e conforme previsto no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo necessária a autorização do CPDP para o pagamento dessas despesas.\r\n- Os RPs de exercícios não abarcados pelo art. 1º poderão ser pagos excepcionalmente desde que atendam cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n- Estejam vinculados a contratos com o Estado do Rio de Janeiro que estejam em vigor no presente exercício; e\r\n- Quando presentes relevantes razões de interesse público; e\r\n- Autorização prévia do CPDP.\r\n- Os processos administrativos dos RPs que forem encaminhados ao CPDP deverão ser enviados previamente à Unidade de Controle Interno - UCI, conforme previsto no Decreto nº 47.408/2020.\r\n- Deverá constar do processo Nota Técnica de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.408/2020, subscrita pelo Titular da Pasta.\r\n- Caso a UCI ateste a devida instrução processual, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do CPDP, caso contrário, devolvido à UG Emitente para saneamento.\r\n- Os RPs que necessitam de autorização do CPDP para seu pagamento deverão ter seus processos administrativos instruídos com as seguintes informações:\r\n- Declaração do ordenador de despesa informando:\r\na) o valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados;\r\nb) documentação que ateste a comprovação da efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\nc) as justificativas, que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993, para o descumprimento da ordem cronológica de pagamento;\r\nd) que o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício.\r\n- Declaração do ordenador de despesa informando até quando está vigente o contrato a que ele se refere, caso se trate de RP enquadrado no art. 2º. \r\n- Os Restos a pagar previstos no § 3º do Art. 1º, ou seja, aqueles cujas despesas ocorreram no exercício anterior ao exercício corrente que exijam quebra da ordem cronológica e, aqueles previstos no \r\nArt. 2º, referentes a exercícios não abarcados no Art. 1º, deverão ter autorização prévia do CPDP para seu efetivo pagamento.\r\n- São condições necessárias para o pagamento pelas UGs Pagadoras que os processos administrativos de RP sejam instruídos com as seguintes informações: \r\n- Caso se trate de RP enquadrado no § 1º do art. 1º:\r\na) Declaração do ordenador de despesa informando o valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados e documentação que ateste a comprovação da efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência, conforme previsto nas alíneas a e b do inciso I do art. 4º;\r\nb) Nota Técnica de que trata o art. 1º Decreto 47.408/2020, subscrita pelo Titular da Pasta.\r\n- Caso trate-se de RP enquadrado no § 3º do art. 1º ou no art. 2º: \r\na) deverá ser encaminhado no mesmo SEI enviado ao CPDP e atendidos todos os requisitos exigidos no art. 4º;\r\nb) autorização de pagamento exarada pelo CPDP.\r\n- As UGs Pagadoras deverão disponibilizar, no sítio eletrônico da Secretaria a qual estão vinculadas, a lista ordenada dos RPs a serem pagos e os que foram pagos a partir da entrada em vigor desta Resolução, organizado por exercício, conforme Anexo. \r\n- Os RPs enquadrados no § 3º do art. 1º ou no art. 2º terão preferência de pagamento frente aos RPs tratados no § 2º do art. 1º e serão pagos de acordo com ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDATA DA LIQUIDAÇÃO\r\nUG EMITENTE\r\nUG PAGADORA\r\nEXERCÍCIO RP\r\nNÚMERO DA PD\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\nVALOR DO RP (R 1,00)\r\nSITUAÇÃO (PAGO / A PAGAR)\r\nDATA DO PAGAMENTO\r\nId: 2292842\r\n"
        ],
        "2293019": [
            "2021-01-19 00:00:00",
            "\r\nDEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 12, 23/09/19, PUBLICADA EM 25/09/19, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 14, DE 19/11/19, PUBLICADA EM 22/11/2019, E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 20, DE 30/03/20, PUBLICADA EM 14/04/20, PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.02/19 - COMPERJ 1), CELEBRADO EM 09/08/2019 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), REFERENTE AO COMPERJ, HOMOLOGADO PELA JUÍZA EM 13/08/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SEAS E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso das atribuições legais que lhes confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Processos Administrativos nº E-07/026.228/19 e SEI-070002/002636/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Alterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 12, de 23/09/19, publicada em 25/09/19, alterada pela Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 14, de 19/11/19, publicada em 22/11/19, e alterada pela Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 20, de 30/03/2020, publicada em 14/04/20, para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/19 - COMPERJ 1), celebrado em 09/08/2019 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), referente ao COMPERJ, homologado pela Juíza em 13/08/2019.\r\n\r\n- Incluir os seguintes servidores no GT MARCELO FERNANDO SOUTO DE CARVALHO, ID. Funcional 5110415-6, MONA ROTOLO MANÇANO, ID. Funcional 4461206-0, LUCAS GONÇALVES IMBRUGLIA REGIS, ID. Funcional 5106192-9, AGATHA WEINBERG, ID. Funcional 50354361, FELIPE FREITAS DOS REIS, ID. Funcional 4347966-9, RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, ID. Funcional 4376592-0, MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 4399212- 9, DENISE FLORES LIMA, ID. Funcional 2151394-5, ANA LORETA XENOFONTE DE PINHO PAIVA, ID. Funcional 5109942-0, MIRIAN NUNES BOTELHO, ID. Funcional 4461204-4, DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, ID. Funcional 4431563-5, e MARIA EDUARDA ULRICH DE OLIVEIRA E CASTRO, ID. Funcional 5109660-9;\r\n\r\n- Excluir do GT os seguintes servidores FABIANA COELHO DA SILVA QUINTANILHA, ID. Funcional 4274288-9, ANTÔNIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID. Funcional 2146607-6, VICTOR ABREU DE ARAÚJO, ID. Funcional 4461242-7, ALEXANDRE CRUZ, ID. Funcional 4351452-9, PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, ID. Funcional 2151026-1, CLAUDIO NOGUEIRA VIGNOLI, ID. Funcional 4326641-0, JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JÚNIOR, ID. Funcional 4316696-2, CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, ID. Funcional 4366903-4 e GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, ID. Funcional 4347792-5;\r\n\r\n- Permanecerão no GT os seguintes servidores EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, ID. Funcional 4330347-1, FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, ID. Funcional 4347916-2, RICARDO MARCELO DA SILVA, ID. Funcional 4459432-1, FLÁVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, ID. Funcional 4315394-1, RENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, ID. Funcional 5097894-2, e CAUÊ BIELSCHOWSKY, ID. Funcional 4359412-3.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho ficou assim composto: MARCELO FERNANDO SOUTO DE CARVALHO, ID. Funcional 5110415-6, como o coordenador do GT, MONA ROTOLO MANÇANO, ID. Funcional 4461206-0, LUCAS GONÇALVES IMBRUGLIA REGIS, ID. Funcional 5106192-9, AGATHA WEINBERG, ID. Funcional 50354361, FELIPE FREITAS DOS REIS, ID. Funcional 4347966-9, RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, ID. Funcional 4376592-0, MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 4399212-9, DENISE FLORES LIMA, ID. Funcional 2151394-5, ANA LORETA XENOFONTE DE PINHO PAIVA, ID. Funcional 5109942-0, MIRIAN NUNES BOTELHO, ID. Funcional 4461204-4, DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, ID. Funcional 4431563-5 e MARIA EDUARDA ULRICH DE OLIVEIRA E CASTRO, ID. Funcional 5109660-9, EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, ID. Funcional 4330347-1, FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, ID. Funcional 4347916-2, RICARDO MARCELO DA SILVA, ID. Funcional 4459432-1, FLÁVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, ID. Funcional 4315394-1, RENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, ID. Funcional 5097894-2, e CAUÊ BIELSCHOWSKY, ID. Funcional 4359412-3.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES,\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2293019\r\n"
        ],
        "2293091": [
            "2021-01-19 00:00:00",
            " SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 16\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 370003/000012/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo ID161911, constante ao Contrato nº 0012/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Multiamerican Servicos Ltda EPP.\r\n\r\n- VIGÊNCIA data de início: 01/01/2021 - término: 31/12/2021\r\n\r\n- DE/Concedente:\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\n- PARA/Executante:\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n- CRÉDITO PT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\nND. 339039\r\nFonte 100\r\nValor: R 33.444,60 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\n- Consolidar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2020, com a empresa Multiamerican Servicos Ltda EPP, instituida pela Resolução SEPLAG nº 24, de 24 de setembro de 2020, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, como , principalmente o que consta no Art. 13, os servidores abaixo:\r\n\r\n1 - Rafaella Alves Preusse, ID Funcional nº 5103058-6; e\r\n2 - Rodrigo da Cruz Silva, ID Funcional nº 5105319-5.\r\n\r\n- Os servidores designados acima, serão responsáveis pela fiscalização do veículo sob responsabilidade da SERGB, e farão cumprir os termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nBrasília, 18 janeiro de 2021\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 17\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI- 370003/000013/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\n- OBJETO: Prestação de serviço de Agência de Viagem. \r\n\r\n- VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2021 - data de término: 31/12/2021\r\n\r\n- DE/Concedente: \r\n54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\n\r\n-PARA/Executante: \r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n- CRÉDITO\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 42.267,59 (quarenta e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nova centavos)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nBrasília, 18 janeiro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 18\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020que dispõe sobre a execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI- 370003/000010/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\n- OBJETO: Prestação de serviço de gestão de abastecimento. \r\n\r\n- VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2021 - data de término: 31/12/2021\r\n\r\n- DE/Concedente: \r\n54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\n\r\n-PARA/Executante: \r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n- CRÉDITO\r\nPT - 54.010.1.04.122.002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais / Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 22.000,00 (vinte e dois mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021. \r\n\r\nBrasília, 18 janeiro de 2021\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2293091\r\n"
        ],
        "2293224": [
            "2021-01-19 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n14\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISALIZAÇÃO DO OBJETO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nREPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-370003/000015/2021,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos Ônix, cor branca, placa KZO9D67 e LTM8E25, constante do Contrato nº 005/2018, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Libex Seviços de Locações de Veículos Ltda, e 01 (um) veículo Corolla, cor preta, blindado, placa BDY7H80, constante do Contrato nº 011/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI.\r\nData de início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\nND. 339039\r\nFonte 100\r\nValor: R 119.370,48 (cento e dezenove mil trezentos e setenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\n- Consolidar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2018, com a empresa Libex Serviços de Locação de Veículos Ltda, e o Contrato nº 012/2020 com a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, como Fiscais principalmente o que consta no art. 13, os servidores abaixo:\r\nRafaella Alves Preusse, ID Funcional nº 5103058-6; e\r\n- Rodrigo da Cruz Silva, ID Funcional nº 5105319-5.\r\n\r\n- Os servidores designados acima, serão responsáveis pela fiscalização do veículo sob responsabilidade da SERGB, e farão cumprir os termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\nBrasília, 14 de janeiro de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15.01.2021.\r\nId: 2293224\r\n"
        ],
        "2293395": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nEXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DIREITOS HUMANOSE A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, e dá outras providências; no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI-310003/000033/2021;\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Programas/Projetos: Reforma de Unidade de Atendimento da FIA, Proteção Integral a Criança/Adolescente com Deficiência, S.O.S Crianças e Adolescentes Desaparecidos, Atendimento a Criança/Adolescente em Situação de Vulnerabilidade, Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Modernização da Gestão da FIA.\r\nA contar da data da sua publicação até 31/12/2021.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nFundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\n- Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n49.650. 2.08.243.0434.5377\r\n122\r\n4490\r\n416,00\r\n49.650. 2.08.243.0449.2163\r\n122\r\n3390\r\n114.109,00\r\n49.650. 2.08.243.0449.4057\r\n122\r\n3390\r\n5.332,00\r\n49.650. 2.08.243.0449.4176\r\n122\r\n3390\r\n402.110,00\r\n49.650. 2.08.243.0449.4176\r\n122\r\n3391\r\n23.546,00\r\n49.650. 2.08.243.0449.4348\r\n122\r\n3390\r\n416,00\r\n49.650. 2.08.243.0470.1079\r\n122\r\n3390\r\n416,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescente\r\nId: 2293395\r\n"
        ],
        "2293399": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, LEONARDO ELIA SOARES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 45, da Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2021, Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220012/000013/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas de Locação de 03 (três) Veículos Automotores, pertinente ao Contrato nº 05/2018. \r\nInício: 01/01/2021 - Término: 31/03/2021.\r\n22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\nND - 3390\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 15.351,93 (quinze mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2021, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2293399\r\n"
        ],
        "2293400": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, LEONARDO ELIA SOARES, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 45, da Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2021, Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220012/000014/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas de Locação de 01 (um) Veículo Automotor, pertinente ao Contrato nº 01/2019.\r\nInício: 01/01/2021 - Término: 31/03/2021.\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional (GSI)\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\nND - 3.3.90\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 28.283,40 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2021, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2293400\r\n"
        ],
        "2293531": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, BRUNO DUBEUX E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-140001/001668/2021.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Procuradoria Geral do Estado.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 22/01/2021 até 31/12/2021.\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n: 0961 - FUNPERJ\r\n: 096100 - FUNPERJ\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n:\r\n.: 09610.1.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas)\r\n: 3.3.90.39.56\r\n: 232\r\n: R 36.000,00 (trinta e seis mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2293531\r\n"
        ],
        "2293532": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n19\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE DIREITOS HUMANOSE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2021 e da outras providências, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e ainda com o que consta do processo nº SEI-310003/004179/2020.\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e Streaming de vídeo baseada na nuvem.\r\n: 14/01/2021 a 31/12/2021.\r\n: CONCEDENTE: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUG: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: EXECUTANTE: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\nPT: 14.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSO: 100/122\r\n: R 4.135,20 (Quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nConcedente\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nExecutante\r\nId: 2293532\r\n"
        ],
        "2293552": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 125\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 121 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA PREPARAÇÃO DO EDITAL, E DE TODOS OS ANEXOS E DOCUMENTOS PERTINENTES, PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e no uso da competência estabelecida no Decreto nº 3.893/81 de 22 de janeiro de 1981 e alterações100005/012555/2020,\r\n:\r\n- as mudanças na gestão do DETRO/RJ e o consequente desligamento de alguns servidores que integravam o Grupo de Trabalho originalmente constituído, e a nomeação de novos servidores;\r\n- a necessidade de recompor Grupo de Trabalho (GT) de que trata o artigo primeiro da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO Nº 121, de 28 de outubro de 2020.\r\nRESOLVEM:\r\nAlterar o Art. 2º da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO Nº 121, de 28 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho (GT) de que trata o artigo primeiro desta Resolução Conjunta será integrado pelos representantes a seguir indicados, sob coordenação geral do primeiro:\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nPierre Matias da Silva, Id. Funcional nº 50994751/SETRANS\r\nAlvaro Eugenio González Rodríguez, Id. Funcional nº 50991167/SETRANS\r\nSergio Marcolini, Id. Funcional nº 28699840/SETRANS\r\nRubens Cavalcanti, Id, Funcional nº 51060159/DETRO\r\nMaria Pia Neiva Gilson Barreiro, Id. Funcional nº 44331584/DETRO\r\nAntônio José de Castro Pacheco, Id. Funcional nº 50903241/DETRO\r\nSergio Luiz Muros da Silveira, Id. Funcional nº 20130120/DETRO\r\nJosé Ricardo Auar Pinto, Id. Funcional nº 32137583/DETRO\r\nRicardo Scrivano Capanema de Souza, Id. Funcional nº 21499314/DETRO\r\nBruno Cotta de Queiroz, Id. Funcional nº 50939653/DETRO\r\nSergio Luiz Silva Schettino, Id. Funcional nº 50896784/DETRO\"\r\nAlterar o Art. 4º da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO Nº 121, de 28 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O funcionário Rubens Cavalcanti - ID nº 51060159 será o Subcoordenador e eventual substituto do Coordenador Geral.”\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\njaneiro de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nSÉRGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\nnto de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2293552\r\n"
        ],
        "2293594": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, STÃOno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-300001/000034/2021,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de passagens aéreas.\r\nInício: 19/01/2021 - Término: 28/02/2021.\r\n170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\nPT\r\nFonte\r\nND\r\nValor\r\n23.122.0002.2016\r\n100\r\n33903301\r\nR 20.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2293594\r\n"
        ],
        "2293706": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            " \r\n2021\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n, Carlos Alberto Chaves de Carvalho, e o , Nicola Moreira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n.º 47.388 de 04 de dezembro de 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão, conforme solicitado no processo n° SEI 080001/000493/2021.\r\ndata de início: 19/01/2021. Término: 31/12/2021.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390\r\nFonte: 100\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2293706\r\n"
        ],
        "2293774": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nCONJUNTA GSI/SECC Nº 24\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDO GOVERNO, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.000 de setembro de 2020, Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-390001/000019/2021;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n: 0600 - Gabinete de Segurança Institucional.\r\n06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\n390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\nPT: 06020.06.122.0002.2010\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.3908\r\nFonte: 100\r\nValor: R 10.000 (dez mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2293774\r\n"
        ],
        "2293779": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            " MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/01/2021\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/GSI Nº 017 \r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SECC Nº 017 \r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nId: 2293779\r\n"
        ],
        "2293806": [
            "2021-01-22 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, Decreto nº 47.433, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-400001/000022/2021,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário visando atender os gastos com abastecimento de combustível da frota SETRAB.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/03/2021.\r\n3001 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. - 30.01.11.122.0002.2010\r\nND - 3390\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nSecretário De Estado De Trabalho E Renda\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\nEnergia e Relações Internacionais\r\nId: 2293806\r\n"
        ],
        "2294179": [
            "2021-01-25 00:00:00",
            "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 019 DE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-370003/000018/2021,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nPrestação de serviço de gestão de abastecimento. \r\n\r\ndata de início: 01/01/2021 - data de término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\n\r\nIV -PARA/Executante: \r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\nPT - 54.010.1.04.122.002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais / Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\nFonte: 100\r\nValor: R 22.000,00 (vinte e dois mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021. \r\n\r\nBrasília, 22 de janeiro de 2021\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 014\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISALIZAÇÃO DO OBJETO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-370003/000015/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos Ônix, cor branca, placa KZO9D67 e LTM8E25, constante do Contrato nº 005/2018, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Libex Seviços de Locações de Veículos Ltda, e 01 (um) veículo Corolla, cor preta, blindado, placa BDY7H80, constante do Contrato nº 011/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI.\r\n\r\ndata de início: 01/01/2021 - término: 31/12/2021\r\n\r\n:\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\n:\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\nND. 339039\r\nFonte 100\r\nValor: R 119.370,48 (cento e dezenove mil trezentos e setenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\n- Consolidar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2018, com a empresa Libex Serviços de Locação de Veículos Ltda, e o Contrato nº 011/2020 com a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, como Fiscais, principalmente o que consta no Art. 13, os servidores abaixo:\r\n\r\n1 - Rafaella Alves Preusse, ID Funcional nº 5103058-6; e\r\n2 - Rodrigo da Cruz Silva, ID Funcional nº 5105319-5.\r\n\r\n- Os servidores designados acima, serão responsáveis pela fiscalização do veículo sob responsabilidade da SERGB, e farão cumprir os termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nBrasília, 14 de janeiro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n* Republicado por incorreção no D.O. de 19.01.2021.\r\nId: 2294179\r\n"
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            "2021-01-27 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n1536\r\nPARA ATENDIMENTO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL E REDE PRIVADA DE ENSINO VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem as legislações em vigor e o que consta no Processo nº SEI- 030029/000925/2021 e\r\n- o disposto no art. 205 da Constituição Federal/1988, que determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;\r\n- a previsão do artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n- o disposto no §4º do art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que orienta para que o Ensino Fundamental seja desenvolvido prioritariamente na forma de oferta presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;\r\n- a situação de emergência em saúde reconhecida por meio da Lei Federal nº 13.979/2020, que estabeleceu os protocolos de distanciamento social adotados em razão da pandemia de COVID-19;\r\n- a Portaria n.188, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo COVID-19;\r\n- o disposto no § 9º, do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020 que dispõe que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal implementarão, em regime de colaboração, estratégias intersetoriais de retorno às atividades escolares regulares nas áreas de educação.\r\n- a orientação fixada no art. 6º da Lei Federal nº 14.040/2020, que determina que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n- a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020 para que o retorno de alunos às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior de idade e capaz;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.454/2021, que reconheceu a educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta, durante a pandemia de COVID-19;\r\n- os protocolos iniciais fixados para o funcionamento das Unidades Escolares da Rede SEEDUC, dispostos na Resolução SEEDUC nº 5.873/2020;\r\n- os protocolos iniciais fixados para o retorno do corpo docente as atividades presenciais com alunos, dispostos na Resolução SEEDUC nº 5.876/2020;\r\n- os princípios norteadores do planejamento de retomada alinhados pela Deliberação nº 384, prorrogada pela Deliberação nº 387, ambas de 2020 e oriundas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para a retomada das atividades presenciais com alunos;\r\n- a necessidade de garantir a continuidade do saber, evitando o prejuízo no ensino-aprendizagem do público mais jovem, minimizando as diferenças sociais, potencializando o desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes e, ainda, garantindo compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de Educação Básica e a família, atendendo aos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);\r\n- o alerta da Organização das Nações Unidas - ONU, Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e Organização Pan- Americana da Saúde - OPAS/OMS, sugerindo que o retorno dos alunos de volta às escolas e instituições de ensino, com o máximo de segurança, precisa ser encarado como prioridade;\r\n- que, nos termos da Lei nº 4.528 de 28 de março de 2005, o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro é constituído pelo conjunto de estabelecimentos públicos e privados que oferecem os diferentes níveis e modalidades de ensino e demais órgãos encarregados da normatização, supervisão e avaliação das instituições educacionais de competência do Estado.\r\n- Instituir protocolos e orientações complementares para a garantia do atendimento escolar nas Unidades da Rede Estadual, bem como da Rede Privada que estejam vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, para fins de autorização de funcionamento, acompanhamento e avaliação devendo ser observados naquilo que não conflitarem com as deliberações do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro e do Conselho Estadual de Educação Indígena do Rio de Janeiro.\r\n- Respeitada a autonomia federativa dos entes municipais no estabelecimento de normas complementares às de âmbito nacional ou estadual para fins de instituir protocolos que visem a evitar a propagação da COVID-19, aplicam-se as normas previstas nesta Resolução Conjunta às Unidades Escolares da Rede Privada vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n- Na hipótese de vigência de normas municipais mais restritivas à realização de atividades presenciais em unidades ou instituições de ensino públicas ou privadas, aplicam-se aos estabelecimentos de ensino situados no respectivo território, as regras editadas pelo Município.\r\n- As disposições desta Resolução Conjunta vigorarão durante o período de atividades escolares híbridas (presenciais e remotas), sendo facultada às redes educacionais privadas a opção por este Regime ou pela instituição de Regime Exclusivamente Presencial ou Exclusivamente Remoto, observadas as orientações sanitárias e as Bandeiras de Risco Estadual para o COVID-19.\r\nResolução SEEDUC nº 5.873/2020 para todos os sistemas de ensino mencionados nesta Resolução Conjunta.\r\n- Ficam ratificadas as obrigações fixadas nos Arts. 2º (caput), 3º, 4º, 10 a 17 da , para todas as Unidades Escolares pertencentes à Rede Estadual de Ensino, durante a pandemia de COVID-19.\r\n- O funcionamento das Unidades Escolares da Rede Estadual e Instituições de Ensino Privada, pertencentes ao sistema de ensino do estado do Rio de Janeiro, será permitido, observando as orientações desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedado o funcionamento das Unidades Escolares da Rede Estadual e Instituições de Ensino Privada, pertencentes ao sistema de ensino do estado do Rio de Janeiro, para fins de desenvolvimento de atividades presenciais com alunos enquanto o município onde o estabelecimento de ensino encontra-se localizado estiver situado em área assinalada com as Bandeiras Vermelha e Roxa, conforme a classificação de risco da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- A título de recomendação, a observância do disposto neste artigo será de caráter facultativo para as Unidades Escolares das Redes Municipais de Ensino.\r\n- As bandeiras classificatórias de risco de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro serão atualizadas semanalmente, às sextas-feiras, até as 14h, pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio do endereço eletrônico .\r\n- Independentemente da bandeira classificatória de risco em vigor na data de publicação desta Resolução Conjunta, as Unidades Escolares da Rede Estadual, bem como as das Redes Privadas pertencentes ao sistema estadual de educação, deverão estabelecer planos de ação considerando o cenário de bandeira Verde, Amarela ou Laranja que garantam o funcionamento das atividades presenciais, objetivando dinamizar o funcionamento da Unidade Escolar para o caso de oscilação de bandeira de uma semana para a outra, observadas as limitações dispostas nos Arts. 6º, 9º e 10 desta Resolução Conjunta.\r\n- Após a divulgação semanal do resultado das bandeiras classificatórias de risco de que trata o caput deste artigo, as Unidades Escolares da Rede Estadual, bem como as da Rede Privada cuja autorização para funcionamento esteja vinculada à Secretaria de Estado de Educação, deverão realizar as adequações necessárias ao seu plano de ação em vigor, de acordo com o planejamento alternativo previamente elaborado pelo estabelecimento de ensino.\r\n- É de responsabilidade dos gestores das Instituições de Ensino da Rede Privada pertencentes ao sistema de ensino do estado do Rio de Janeiro, o acompanhamento semanal das Bandeiras Classificatórias de Risco do Estado e a orientação aos pais e/ou responsáveis, em caso de oscilação da Bandeira Local, para classificação em que seja proibido o funcionamento das atividades educacionais presenciais com alunos.\r\n- Observadas as orientações dispostas no Capítulo II desta Resolução Conjunta, durante o período de aplicação do Regime Híbrido de Atendimento Educacional aos alunos, será permitido, também, o atendimento presencial, pelas Unidades Escolares.\r\n- Fica garantido aos responsáveis e alunos, quando maiores de idade, a opção de ensino exclusivamente remoto.\r\n- Nos segmentos da Educação Infantil e no Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º e 2º Ano), o percentual máximo diário permitido para fins de atendimento escolar presencial disposto no art. 7º, será:\r\n- De até 50% da capacidade de atendimento da Unidade Escolar, no caso de Bandeira Laranja;\r\n- De até 75% da capacidade de atendimento da Unidade Escolar, no caso de Bandeira Amarela; \r\n- De até 100% da capacidade de atendimento da Unidade Escolar, no caso de Bandeira Verde.\r\n- Nos segmentos do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (3º ao 5º Ano), Anos Finais (6º a 9º Ano) e Ensino Médio, o percentual máximo diário permitido para fins de atendimento escolar presencial disposto no art.7º, será:\r\n- De até 35% da capacidade de atendimento da Unidade Escolar, no caso de Bandeira Laranja; \r\n- De até 50% da capacidade de atendimento da Unidade Escolar, no caso de Bandeira Amarela; \r\n- De até 100% da capacidade de atendimento da Unidade Escolar, no caso de Bandeira Verde.\r\n- Fica atribuída autonomia aos gestores das Unidades Escolares Estaduais a organização das atividades presenciais, observando a sua realidade, considerando o projeto pedagógico da Unidade Escolar, os docentes disponíveis, o distanciamento social e os protocolos sanitários.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se a título de orientação às Instituições de Ensino Privadas vinculadas às disposições desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2294566\r\n"
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        "2294901": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-300001/000034/2021,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAquisição de passagens aéreas. \r\nInício: 27/01/2021 - Término: 28/02/2021.\r\n170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\nPT\r\nFonte\r\nND\r\nValor\r\n23.122.0002.2016\r\n100\r\n33903301\r\nR 10.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2294901\r\n"
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        "2294999": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nESTABELECE, DE FORMA EXCEPCIONAL, PARÂMETROS GERAIS PARA RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS E/OU REMOTAS NAS UNIDADES ESCOLARES SITUADAS EM AMBIENTES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Cláusula Terceira do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2011, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006440/2020, e,\r\n- o Decreto n° 46.970 de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado.\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 com suspensão das aulas, com o objetivo de propiciar segurança e integridade da comunidade escolar;\r\n- o Decreto nº 47.2300 de 02 de outubro de 2020, que altera a redação do artigo 6º, do Decreto Estadual nº 47.287/2020 que versa sobre deliberações específicas sobre o retorno das aulas presenciais;\r\n- as medidas administrativas adotadas para enfrentamento à disseminação e contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial a reorganização dos calendários escolares e adoção de ações pedagógicas não presenciais estabelecidas, respectivamente, pela Resolução SEEDUC nº 5843/2020 e pela Deliberação CEE nº 376/2020;\r\n- Resolução SEEDUC nº 5855 /2020, que estabelece de forma excepcional, parâmetros gerais para reestruturação da organização e oferta dos ensinos fundamental e médio na modalidade educação de jovens e adultos da rede pública estadual de ensino, para o ano letivo de 2020, e dá outras providências.\r\n- Resolução SEEDUC nº 5873/2020 estabelece procedimentos para retorno das atividades presenciais dos servidores nas unidades escolares da Rede SEEDUC.\r\n- Resolução SEEDUC nº 5876/2020 que estabelece procedimentos para retorno das atividades presenciais dos servidores nas unidades escolares da rede SEEDUC.\r\n- Resolução SEEDUC nº 5879/2020 que estabelece de forma excepcional normas complementares para a organização e reestrutura de oferta dos cursos de ensino fundamental e médio, no ano letivo de 2020.\r\n- Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal e versa sobre a assistência do Estado ao preso e ao internado;\r\n- Resolução CNE/CEB nº 02, de 19 de maio de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais;\r\n- os Pareceres CNE/CP nº 05/2020 e nº 09/2020;\r\n- os conceitos de módulo e módulo-aula dispostos no Parecer CNE/CEB nº 19/2009;\r\n- Resolução CNE/CEB nº 03 de 21 de novembro de 2018 que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;\r\n- Parecer CNE/CEB nº 11/2000, em especial o atendimento aos princípios e objetivos previstos pela função equalizadora da Educação de Jovens e Adultos.\r\n- a publicação do Parecer CEE/RJ n° 60 de 14 de agosto de 2018 que autoriza Proposta Pedagógica, em caráter experimental por cinco anos, de Ensino Semipresencial na Educação de Jovens e Adultos nas unidades prisionais.\r\n- Reestruturar, excepcionalmente, a organização e oferta dos Ensinos Fundamental e Médio presencial e semipresencial, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos para as unidades escolares prisionais, no ano letivo de 2020 na Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução.\r\nA presente reestruturação, em face ao cenário da Pandemia de COVID-19, tem como objetivo ampliar as condições de acesso e permanência aos alunos Jovens e Adultos na escola, buscando assim atender a função equalizadora estabelecida pelo Parecer CNE/CEB nº 11/2000.\r\n\r\n\r\n- A Educação de Jovens e Adultos em privação de liberdade no âmbito da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro, excepcionalmente, no ano letivo de 2020, será organizada de acordo com os seguintes princípios gerais:\r\nOrganização modular nos termos do Parecer CNE/CEB nº 19/2009;\r\nFlexibilização do Calendário Escolar conforme anexo único da Resolução SEEDUC n° 5879 de 13 de outubro de 2020, que estabelece de forma excepcional normas complementares para a organização e reestrutura de oferta dos cursos de ensino fundamental e médio, no ano letivo de 2020;\r\nAvaliação discente como processo integrado às atividades pedagógicas implementadas, desenvolvida de maneira contextualizada e progressiva pelo docente, com apoio e coordenação da Equipe Técnico-Administrativo Pedagógica da Unidade Escolar, tendo como objetivos a aprendizagem e desenvolvimento nos termos do Projeto Político Pedagógico; \r\nGarantia da oportunidade de cumprimento da Progressão Parcial (de 2019), conforme Portaria SEEDUC/SUGEN nº 879 de 06 de outubro de 2020.\r\na) A realização e a conclusão da progressão parcial coincidirão com o período de oferta das atividades presenciais e não presenciais.\r\n- Serão adotados no ano letivo de 2020, ciclo único, atividades presenciais e não presenciais planejadas e organizadas nos termos da Deliberação CEE Nº 376/2020, conforme as orientações gerais do combate a Pandemia de COVID 19, emanadas dos órgãos estaduais responsáveis, em especial da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- As atividades presenciais estão dispostas em calendário escolar publicado pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, em anexo único da Resolução SEEDUC n° 5879 de 13 de outubro de 2020.\r\nAs atividades não presenciais, de acordo com as possibilidades e demandas de cada aluno, serão organizadas e disponibilizadas em meio virtual e/ou físico.\r\nAs atividades não presenciais, bem como a continuidade dos conteúdos essenciais direcionadas aos objetivos de aprendizagem e atividades escolares, serão estruturadas em módulos-aula construídos e organizados com duração especificada em horas, de acordo com as habilidades e competências de cada componente curricular e considerando a carga horária mínima prevista para a modalidade, conforme Resolução SEEDUC n° 5879 de 13 de outubro de 2020.\r\n- Os módulos-aula serão elaborados, preferencialmente, a partir da adaptação das unidades de aprendizagem e ações pedagógicas que integram os Planos de Estudos, de modo a preservar a integração entre os diferentes processos pedagógicos desenvolvidos.\r\n- Para a elaboração dos módulos-aula deverão ser observadas as seguintes ações pedagógicas mínimas:\r\nAtividades de ensino-aprendizagem pautadas em materiais autoinstrucionais, através da utilização de fascículos do CEJA, autorreguladas e material elaborado pelos professores que, baseadas no material didático e nas ações de apoio docente, permitam ao aluno construir e consolidar a partir da leitura de sua realidade os conceitos e saberes propostos;\r\nIntegração entre professor e aluno, intensificando as ações pedagógicas das unidades de aprendizagem, de modo a subsidiar os processos avaliativos;\r\nInclusão de leituras, vídeos e indicação de materiais adicionais, com objetivo de complementar o conteúdo e atividades de cada módulo-aula.\r\n- No ano letivo de 2020, para a oferta de Educação de Jovens e Adultos nas unidades escolares situadas em ambientes de privação de liberdade será adotado o ciclo único de aprendizagem, conforme disposto na Resolução SEEDUC n° 5879 de 13 de outubro de 2020.\r\n- O controle de frequência e a avaliação seguirão os critérios estabelecidos pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419/2013 e na Portaria SEEDUC/SUGEN n° 875 de 24 de julho de 2020, que estabelecem de forma excepcional normas complementares de Avaliação do Desempenho Escolar para o ano letivo de 2020.\r\n- Compete à SEAP:\r\nEncaminhar e orientar os interessados para realizarem suas matrículas nas unidades escolares, através do Serviço de Classificação e Tratamento das Unidades Prisionais da SEAP;\r\nGarantir segurança, assistência e urbanidade aos profissionais da educação que atuem ou estejam desenvolvendo alguma atividade dentro das unidades escolares da SEEDUC;\r\nGarantir aos estudantes, objetivando realizarem suas atividades educacionais, o direito de manter sob sua posse e no espaço de convívio o material didático distribuído pela unidade escolar;\r\nGarantir a guarda e conservação dos equipamentos, mobiliário, material didático e víveres da unidade escolar, reconhecendo-os como patrimônio de uso exclusivo pertencente à mesma;\r\nGarantir a liberação dos internos matriculados nas unidades escolares, nos horários determinados para o início das aulas e atendimentos, assegurando sua presença nas salas de aula, respeitando a carga horária determinada ao estudante, assim como o calendário escolar fixado pela SEEDUC, tendo em vista a Lei 9394/96;\r\nGarantir a liberação de entrada de materiais didáticos e de mídias removíveis tais como, DVD e para exibição de videoaulas.\r\n- Compete à SEEDUC:\r\nResolver os casos omissos, ouvindo sempre que julgar necessário outros setores da Secretaria de Estado de Educação;\r\nEmitir, de ofício e sob a forma de manual, orientações operacionais necessárias ao cumprimento integral desta Resolução;\r\nOrientar as unidades escolares a realizarem adequação física dos ambientes conforme os moldes da Resolução SEEDUC nº 5873 de 01 de outubro de 2020, que estabelece as adequações a serem realizadas pelas unidades escolares para início das atividades presenciais dos alunos de terminalidade do Ensino Médio.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2294999\r\n"
        ],
        "2295104": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE JANEIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, BRUNO KAZUHIROOTSUKA NUNES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170026/002251/2020;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n:\r\n.: 0701.15.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2295104\r\n"
        ],
        "2295145": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme Processo nº SEI-080001/000733/2021.\r\nInício 01/01/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R 1.570.820,00\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 2.554.984,00\r\nTotal: R 4.125.804,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nFÁBIO JOSÉ AMAUE PERES\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2295145\r\n"
        ],
        "2295146": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE JANEIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, conforme solicitado no Processo nº SEI- 080001/000739/2021.\r\n\r\nInício 01/01/2021 término 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais - Instituto Assist. dos Serv. Est. do RJ - IASERJ.\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 R 4.753.334,00\r\nND 3191 Fonte 100 R 220.318,00\r\nND 3390 Fonte 100 R 574.960,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nId: 2295146\r\n"
        ],
        "2295147": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\n, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme solicitado no Processo nº SEI-080001/000744/2021.\r\nInício: 01/01/2021 Término: 31/12/2021.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 40.119.262,00\r\nND 3191 - Fonte 100 - R 10.154.538,00\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 3.076.174,00\r\nTOTAL: R 53.349.974,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor em Exercício da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2295147\r\n"
        ],
        "2295499": [
            "2021-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 10\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº SEI-E-04/109/20/2017;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Ficam estabelecidas as diretrizes da transferência administrativa do Contrato nº 018/2018, firmado com a empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, constante do Processo nº E- 04/109/20/2017, da Secretaria de Estado de Casa Civil para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n- Os procedimentos de pagamentos de faturas até a competência de outubro do exercício de 2020, inclusive, são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG na forma do ajustado por meio da Resolução Conjunta SEPLAG/SECC nº 16, de 17 de novembro de 2020.\r\n\r\n- Os procedimentos de pagamentos de faturas relativos às competências de novembro e dezembro do exercício de 2020 e janeiro de 2021, inclusive, são de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ deverá editar ato de constituição de Comissão de Gestão e Fiscalização para atuar no Contrato tratado no art. 1º, a partir da competência de fevereiro/2021.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2295499\r\n"
        ],
        "2295513": [
            "2021-02-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nNº 11\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/000970/2021\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com cessão de direito de uso de equipamentos.\r\n\r\n: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\n: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\n- 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\n: 1435 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n- 14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n143500 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 76.632,00\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2295513\r\n"
        ],
        "2295844": [
            "2021-02-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nNº 11\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n, NICOLA MOREIRA MICCIONE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/000970/2021 \r\nRESOLVEM: \r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com cessão de direito de uso de equipamentos.\r\nInício: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n- 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n- 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n: 1435 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- 14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 76.632,00\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 02/02/2021.\r\nId: 2295844\r\n"
        ],
        "2296174": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuam em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme solicitado Processo SEI-080001/000742/2021.\r\n: Início 01/01/2021 Término 31/12/2021\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 21.948.030,00\r\nND 3191 - Fonte 100 - R 832,00\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 203.734,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2296174\r\n"
        ],
        "2296460": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            " DE REPRESENTAÇÃO DO \r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 018/2021, QUE ESTABELECEU A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, José Luis Cardoso Zamith,no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-370003/000010/2021,\r\n\r\n\r\n- Revogar a Resolução Conjunta SERGB/SEPLAG nº. 018, de 18 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2021.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2296460\r\n"
        ],
        "2296652": [
            "2021-02-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nO CONJUNTA SEAS/INEA/UERJ Nº 33\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - em exercício -SEAS, O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 9.185, de 15 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020 que Dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/00001682/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCapacitação para a consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS.\r\nInício: 01/01/2021 e término: 31/12/2021.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100-Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n:\r\nPT: 2401.18.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\nND: 3390 / FONTE 100 / VALOR: R 30.000,00 \r\nPT: 2432.18.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\nND: 3390 / FONTE: 230 / VALOR: R 230.000,00\r\nND: 3390 / FONTE: 232/ VALOR: R 37.344,51\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2296652\r\n"
        ],
        "2296848": [
            "2021-02-09 00:00:00",
            " E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nDOERJ 08/02/2021\r\nPAG.15- 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO, DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA/UERJ Nº 33\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nOnde se lê:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - em exercício - SEAS...\r\nLeia-se:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE- \r\nSEAS...\r\nId: 2296848\r\n"
        ],
        "2296880": [
            "2021-02-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de combustível para as aeronaves com os prefixos PP - SES, PP - ECE, PP - MHI, PP -CBM, PP - MBM, PP - OBM e PT - SRJ, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde, conforme solicitado no Processo nº SEI-390001/000070/2021.\r\nInício 01/01/2021 Término 31/12/2021.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 0600 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Resgate Aéreo Urgência/Emergência em Saúde.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 73.400,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2296880\r\n"
        ],
        "2296933": [
            "2021-02-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n, PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT,E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei n° 9.000, de 04 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-030029/000563/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de Crédito Orçamentário à Subsecretaria Geral da Secretaria da Casa Civil para atender às despesas relativas à prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal da SEEDUC (avisos de licitação, editais e demais publicações que se fizerem necessárias aos procedimentos licitatórios).\r\n: Início: 25/01/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n1400 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado de Casa Civil - SUBG\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado de Casa Civil - SUBG\r\n:\r\nPT: 2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 339039.38\r\nFonte: 100\r\nValor: R 30.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do Exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Fica a Coordenadoria de Licitação - COOLIC da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2296933\r\n"
        ],
        "2296943": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 21 DE 29 DE JANEIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/000171/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas de Locação de 1 (um) veículo blindado.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nR 113.134,80 (Cento e treze mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2296943\r\n"
        ],
        "2297108": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-300001/000034/2021.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de passagens aéreas.\r\nInício: 05/02/2021 - Término: 28/02/2021.\r\nIII - De: Concedente: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n17010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\nIV: Para: Executante: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\nPT\r\nFonte\r\nND\r\nValor\r\n23.122.0002.2016\r\n100\r\n33903301\r\nR 10.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2297108\r\n"
        ],
        "2297208": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG/SECC Nº 22 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.149/20, QUE ALTEROU AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-120001/016985/2020 e SEI- 120001/010750/2020,\r\nque o Decreto Estadual nº 47.149/20 alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG - para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - e da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SEGOV - para Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, bem como suas estruturas;\r\nos diversos normativos editados desde então, a exemplo dos Decretos Estaduais nº 47.161/20, 47.189/20 e 47.193/20, que também alteraram as estruturas organizacionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - e da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\na elaboração da Resolução Conjunta SEPLAG/SECC nº 06, de 08 de setembro de 2020, com fito de dispor sobre as transferências administrativas imediatamente necessárias, suscitadas pelas aludidas alterações de estrutura;\r\n- a necessidade de elaboração de outra Resolução Conjunta entre as Pastas, para tratar das demais transferências administrativas indispensáveis, tendo em vista o encerramento do exercício e transcurso de tempo adequado para transição;\r\n- as disposições do Decreto nº 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração pública estadual;\r\nOs instrumentos contratuais listados na Tabela de Contratos, Anexo I desta Resolução, ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nAs obrigações em razão de fornecedores listados na Tabela de Concessionárias, Anexo II desta Resolução, ficam transferidas para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nOs procedimentos de pagamentos de faturas até a competência de janeiro/2021 terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nOs procedimentos de pagamentos de faturas relativas às competências de fevereiro/2021 e subsequentes terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, cabendo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - prestar os auxílios que aquela Pasta eventualmente necessitar, em colaboração, reduzindo ao máximo os possíveis impactos decorrentes da transição.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC - deverá editar ato de constituição de Comissão/Comissões de Gestão e Fiscalização para atuar nas obrigações mencionadas no art. 1º e no art. 2º desta Resolução, a partir da competência de fevereiro de 2021, inclusive.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - e a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC - providenciarão, se couber, o remanejamento de crédito orçamentário com vistas à continuidade de satisfação das despesas atinentes às obrigações mencionadas no art. 1º e no art. 2º desta Resolução, de modo a não impactar sua execução.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nNº\r\nCONTRATO\r\nEMPRESA\r\nDESCRIÇÃO\r\nSEI- 120001/013917/2020\r\n004/2017 (fl. 615 doc SEI )\r\nElevadores Otis\r\nMANUTENÇÃO DE ELEVADORES\r\nSEI- 12/001/001145/2019\r\n005/2019 (doc SEI: )\r\nElevadores IVIMAIA LTDA\r\nMANUTENÇÃO DE ELEVADORES\r\nSEI- 12/001/001145/2019\r\n004/2019 (doc SEI:)\r\nElemmax Elevadores LTDA\r\nMANUTENÇÃO DE ELEVADORES\r\nSEI- 12/001/001005/2019\r\n006/2019 (doc SEI:)\r\nProar Do Brasil Comércio e Serviços LTDA ME\r\nMANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADOS\r\nSEI- 120001/000237/2021\r\n018/2020 (doc SEI:)\r\nPlural Serviços Técnicos LTDA\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS TOMBADAS\r\n\r\n\r\n\r\nCONTRATO/MATRÍCULA\r\nCONCESSIONÁRIA\r\nDESCRIÇÃO\r\n1488135-1\r\nCEDAE\r\nFORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O PALÁCIO GUANABARA\r\n070000000446\r\nLIGHT\r\nFORNECIMENTO DE LUZ PARA O PALÁCIO GUANABARA\r\n\r\n\r\nId: 2297208\r\n"
        ],
        "2297225": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE EM \r\nEXERCÍCIO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, BRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO CARDOSO DA SILVA, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 170002/001714/2020,\r\n:\r\n: Reforma Parcial sem acréscimo do conjunto habitacional Zaíra Duna, localizado em Bras de Pina.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nEmpresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n.: 0701.16.482.0459.5676\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 2.079.000,00.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nDiretor-Presidente em exercício - EMOP\r\nId: 2297225\r\n"
        ],
        "2297226": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE EM \r\nEXERCÍCIO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, BRUNO KAZUHIROPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA DEOBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO CARDOSO DA SILVA, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 170002/001713/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Reforma Parcial sem acréscimo do conjunto habitacional Bento Cardoso, localizado na Penha.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n.: 0701.16.482.0459.5676\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 1.583.000,00.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nDiretor-Presidente em exercício - EMOP\r\nId: 2297226\r\n"
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        "2297227": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE EM \r\nEXERCÍCIO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, BRUNO KAZUHIROOTSUKA NUNES E O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA DEOBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO CARDOSO DA SILVA, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 170002/001706/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Reforma Parcial sem acréscimo do conjunto habitacional Rua Daniel, localizado na Cidade de Deus.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nEstado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n.: 0701.16.482.0459.5676\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 912.000,00.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nDiretor-Presidente em exercício - EMOP\r\nId: 2297227\r\n"
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        "2297228": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE EM\r\nEXERCÍCIO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, BRUNO KAZUHIROOTSUKA NUNES E O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA DEOBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO CARDOSO DA SILVA, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 170002/001708/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Reforma Parcial sem acréscimo do conjunto habitacional Margarida, localizado na Cidade de Deus.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n.: 0701.16.482.0459.5676\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 2.050.000,00.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nDiretor-Presidente em exercício - EMOP\r\nId: 2297228\r\n"
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        "2297229": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE EM \r\nEXERCÍCIO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, BRUNO KAZUHIROOTSUKA NUNES E O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA DEOBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO CARDOSO DA SILVA, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 170002/001704/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Reforma Parcial sem acréscimo do conjunto habitacional Santa Eugênia, localizado em Nova Iguaçu.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 07510 - Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n.: 0701.16.482.0459.5676\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 2.060.000,00.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nDiretor-Presidente em exercício - EMOP\r\nId: 2297229\r\n"
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        "2297230": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE EM \r\nEXERCÍCIO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, BRUNO KAZUHIROOTSUKA NUNES E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 170002/001712/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Reforma Parcial do Conjunto Habitacional Rua da Gazela no bairro de Realengo.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n.: 0701.16.482.0459.5676\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 1.837.500,00.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nDiretor-Presidente em exercício - EMOP\r\nId: 2297230\r\n"
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        "2297231": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            " \r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE EM \r\nEXERCÍCIO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, BRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES E DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA DE OBRASPÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO CARDOSO DA SILVA, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 170002/001715/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Reforma no Conjunto Habitacional Tertuliano Potyguara, localizado no Centro, Município de Nova Iguaçu.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n.: 0701.16.482.0459.5676\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 3.700.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nDiretor de Administração e FinançasDiretor-Presidente em exercício - EMOP\r\nId: 2297231\r\n"
        ],
        "2297232": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE EM \r\nEXERCÍCIO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, BRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES E O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO CARDOSO DA SILVA, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 170002/001711/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Reforma geral no Conjunto Habitacional Dom Pedro I, localizado na Rua Capitão Teixeira, 18 - bairro de Realengo, neste Município.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n.: 0701.16.482.0459.5676\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 1.488.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nDiretor-Presidente em exercício - EMOP\r\nId: 2297232\r\n"
        ],
        "2297666": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDE 2021\r\nGRUPO DE TRABALHO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE REALIZAR A MUNICIPALIZAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES - HEAPN, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 47.451, de 14 de janeiro de 2021, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/000156/2021;\r\nDesignar a Comissão do Grupo de Trabalho Especial do Governo do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de realizar a municipalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes - HEAPN, localizado no Município de Duque de Caxias, a saber: \r\nPrimeiro Titular: AGUINALDO BALON; ID Funcional nº 5087021-1\r\nPrimeiro Suplente: AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO; ID Funcional nº 5014272-0\r\nSegundo Titular: ADILSON DE FARIA MACIEL; ID Funcional nº 5109566-1\r\nSegundo Suplente: ANTÔNIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA; ID Funcional nº 576110-7\r\nTerceiro Titular: FÁBIO TADEU NICOLISI SERRÃO; ID Funcional nº 5113638-4\r\nTerceiro Suplente: VANESSA FABIANE FERREIRA; ID Funcional nº 5098539-6\r\nPrimeiro Titular: MAYLA MARÇAL PORTELA; ID Funcional n° 5116334-9\r\nPEREIRA; ID Funcional n° 2638105-2\r\nSegundo Titular: MARCELO RODRIGUES DE CASTRO, ID Funcional n° 3152555-5\r\nSegundo Suplente: CARINA DOS SANTOS FRANCO, ID Funcional n° 5008809-2\r\nTerceiro Titular: MARTA DOS SANTOS; ID Funcional nº 3153346-9\r\nTerceiro Suplente: ROSINÉA CABRAL BASILIO; ID Funcional nº 5015563-6\r\nMEMBROS DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB:\r\nPrimeiro Titular: MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA, Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro;\r\nPrimeiro Suplente: VALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Saúde de Iguaba Grande.\r\nMEMBROS DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL - CIR:\r\nPrimeiro Titular: MARTA REGINA GONÇALVES TENÓRIO, representante suplente do Secretário Municipal de Saúde de Belford Roxo na CIR;\r\nPrimeiro Suplente: CARLOS ALBERTO DA SILVA DE SOUZA, representante suplente do Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu na CIR.\r\n- A Coordenação do Grupo de Trabalho competirá ao primeiro membro titular da SES. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2297666\r\n"
        ],
        "2297710": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 12, 23/09/19, PUBLICADA EM 25/09/19, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SEAS/INEA Nº 14, DE 19/11/19, PUBLICADA EM 22/11/2019, Nº 20, DE 30/03/20, PUBLICADA EM 14/04/20, E Nº 32, DE 22/12/20, PUBLICADA EM 19/01/21, PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.02/19 - COMPERJ 1), CELEBRADO EM 09/08/2019 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS), REFERENTE AO COMPERJ, HOMOLOGADO PELA JUÍZA EM 13/08/2019.\r\nMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , no uso das atribuições legais que lhes confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 27 de janeiro de 2021, Processos Administrativos nºs E-07/026.228/19 e SEI- 070002/002636/2020,\r\nAlterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 12, de 23/09/19, publicada em 25/09/19, alterada pelas Resoluções Conjuntas SEAS/INEA nº 14, de 19/11/19, publicada em 22/11/19, nº 20, de 30/03/2020, publicada em 14/04/20, e nº 32, de 22/12/20, publicada em 19/01/21, para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/19 - COMPERJ 1), celebrado em 09/08/2019 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), referente ao COMPERJ, homologado pela Juíza em 13/08/2019.\r\n- Substituir a servidora ANA LORETA XENOFONTE DE PINHO PAIVA, Id. Funcional 5109942-0, pela servidora PALOMA STOPPA TEIXEIRA, Id. Funcional 5115022-0, no GT;\r\n- O Grupo de Trabalho ficou assim composto: MARCELO FERNANDO SOUTO DE CARVALHO, Id. Funcional 5110415-6, como o coordenador do GT, MONA ROTOLO MANÇANO, Id. Funcional 4461206-0, LUCAS GONÇALVES IMBRUGLIA REGIS, Id. Funcional 5106192-9, AGATHA WEINBERG, Id. Funcional 50354361, FELIPE FREITAS DOS REIS, Id. Funcional 4347966-9, RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, Id. Funcional 4376592-0, MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 4399212-9, DENISE FLORES LIMA, Id. Funcional 2151394-5, PALOMA STOPPA TEIXEIRA, Id. Funcional 5115022-0, MIRIAN NUNES BOTELHO, Id. Funcional 4461204-4, DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, Id. Funcional 4431563-5, MARIA EDUARDA ULRICH DE OLIVEIRA E CASTRO, Id. Funcional 5109660-9, EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, Id. Funcional 4330347-1, FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, Id. Funcional 4347916-2, RICARDO MARCELO DA SILVA, Id. Funcional 4459432-1, FLÁVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, Id. Funcional 4315394-1, RENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, Id. Funcional 5097894-2, e CAUÊ BIELSCHOWSKY, Id. Funcional 4359412-3.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n*Republicada por incorreções no original, publicada no DOERJ de 11/02/2021.\r\nId: 2297710\r\n"
        ],
        "2297852": [
            "2021-02-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/002589/2021,\r\nDesignar Comissão de Qualificação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as áreas de atuação especificadas na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 03 de dezembro de 2019, a saber:\r\n- Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR);\r\n- Apoio à Gestão e Qualificação do Acesso à Saúde;\r\n- Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n- Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n- Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\n- Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI);\r\n- Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico - SADT; e\r\n- Apoio à Gestão de Organização de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO).\r\nA Comissão de Qualificação, cujas atribuições estão previstas no art. 11 do Decreto nº 43.461/2011, procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e naquele Decreto.\r\nA Comissão de Qualificação será constituída por 4 (quatro) servidores, sendo 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEPLAG, da seguinte forma:\r\n- Membro Titular da SES: PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, ID nº 5001813-2\r\nSuplente: FERNANDA DIMONNAÊ DE LIMA OLIVEIRA, ID nº 5112185-9\r\n- Membro Titular da SES: ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, ID nº 3150054-4\r\nSuplente: ROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA - ID nº 563694- 9\r\n- Membro Titular da SEPLAG: THIAGO GARÇON MARTINHO, ID nº 5015027-8\r\nSuplente: RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID nº 5113013-0\r\n- Membro Titular da SEPLAG: GIOVANNE DE SOUZA SANTOS, ID nº 5084512-8\r\nSuplente: FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID nº 5113050-5\r\nA Presidência da Comissão de Qualificação competirá ao primeiro membro titular da SES.\r\nA Comissão de Qualificação se reunirá, no mínimo, 1 (uma) vez por mês, preferencialmente às primeiras terças-feiras de cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.\r\nO procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, incluindo suas alterações posteriores.\r\nO Relatório Final da Comissão de Qualificação sobre o requerimento de qualificação formulado pela Organização Social de Saúde será submetido à análise e parecer da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\nA decisão que defere ou indefere o pedido de qualificação será tomada, conjuntamente, pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e pelo Secretário de Estado de Saúde, após o exame Relatório Final da Comissão de Qualificação e do parecer da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total das Resoluções Conjuntas SECCG/SES nº 04, de 14 de fevereiro de 2019; SECCG/SES nº 14, de 28 de maio de 2019; e SECCG/SES n° 56, de 26 de novembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2297852\r\n"
        ],
        "2297856": [
            "2021-02-17 00:00:00",
            "\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 880\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o que consta no Processo n° SEI-27/031/003595/2019;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de pessoal e encargos sociais referente aos bombeiros militares que atuaram na condução de ambulâncias do SAMU, da cidade de Sorocaba-SP, destinadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 11 e 13 de novembro de 2019, conforme solicitado no processo SEI-27/031/003595/2019.\r\n: Início 01/01/2021 Término 31/12/2021\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 50.700,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2297856\r\n"
        ],
        "2298020": [
            "2021-02-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCRÉDITOESPECIFICA, E\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O REITOR DA, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-330018/000447/2020,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Consultoria - Elaboração de Plano de Ação e Implantação de Gestão Estratégica da SECID - biênio 2021/2022.\r\n\r\n: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\n: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n- Secretaria de Estado das Cidades.\r\n- Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n: 404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n100\r\n33900000\r\nR 100.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro em 05 de fevereiro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-330018/000457/2020,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Locação de 10 impressoras do Contrato SEDEERI n° 004/2019\r\n\r\n: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\n: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n- Secretaria de Estado das Cidades.\r\n- Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n: 220100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n100\r\n33900000\r\n11.520,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro em 05 de fevereiro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nId: 2298020\r\n"
        ],
        "2298028": [
            "2021-02-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n° 06\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n, URUAN CINTRA DE ANDRADE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, por fim, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro deste ano, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e o que consta no processo administrativo nº SEI- 330018/000066/2021.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\n: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\n: 5301 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nUO - 53010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nUG - 530100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUO - 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUG - 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nV - CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 53010.15.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 2.965,02\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2298028\r\n"
        ],
        "2298041": [
            "2021-02-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, Marcelo Cordeiro Bertolucci, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo do exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-390001/000048/2021. \r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de combustível, serviço de manutenção e aquisição de peças para as aeronaves da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data de publicação até 31/12/2021.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n0600 - Gabinete de Segurança Institucional\r\n06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n210600- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nV - CRÉDITO:\r\n.: 52.010.1. 06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n: 33.90.39\r\n: 100\r\nR 1.076.000,00 (um milhão e setenta e seis mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir, integralmente, todos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e no artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\n*Omitido no D.O. de 12/02/2021.\r\nId: 2298041\r\n"
        ],
        "2298295": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            "\r\nEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização da Política de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, através do fortalecimento do Projeto Telessaúde envolvendo aspectos relacionados aos eixos assistência farmacêutica (eixo 1) e regulação (eixo 2), referente aos meses de janeiro, fevereiro e março, conforme Termo de Referência constante no Processo SEI-080001/000904/2021.\r\nInício: 01/01/2021 Término: 31/03/2021.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2298295\r\n"
        ],
        "2298296": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            "\r\n09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de Despesa de Exercício Anterior/2019, referente a prestação de serviços de teleatendimento, georreferenciamento e rastreamento das viaturas do SAMU - 192, conforme solicitado no processo SEI-270130/000023/2021.\r\nInício 01/01/2021 Término 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nPT 2961.10.302.0461.2744 - Assistência de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nND 3390 Fonte 100 R 2.948.323,28 \r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nUnidade Executora\r\nId: 2298296\r\n"
        ],
        "2298297": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            "\r\n09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nManutenção preventiva e corretiva e pagamento de seguro da aeronave com os prefixos PP - SES, que realiza resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, no período de janeiro a dezembro, conforme solicitado no processo SEI-270130/000023/2021.\r\n: Início 01/01/2020 Término 31/12/2020\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Resgate Aéreo Urgência/ Emergência em Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor total: R 3.331.408,71, sendo:\r\nR 1.746.324,40 (Manutenção)\r\nR 1.585.084,31 (Seguro)\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nUnidade Executora\r\nId: 2298297\r\n"
        ],
        "2298298": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 882 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto, no período de janeiro a dezembro, conforme Processo SEI-080001/000744/2021.\r\nInício: 01/01/2021 Término: 31/12/2021.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0002.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nMA 3190 - Fonte 100 - R 200.597.276,00\r\nMA 3191 - Fonte 100 - R 50.772.945,00\r\nMA 3390 - Fonte 100 - R 15.380.969,00\r\nPT 2961.10.302.0460.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nMA 3390 - Fonte 100 - R 143.924.071,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2298298\r\n"
        ],
        "2298545": [
            "2021-02-19 00:00:00",
            " \r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 883\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n, Carlos Alberto Chaves de Carvalho, e o , Nicola Moreira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n.º 47.388 de 04 de dezembro de 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, conforme processo SEI- 080002/000166/2021 e SEI-080002/000118/2021.\r\ndata de início: 01/01/2021 Término: 31/12/2021.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nPARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\nPT: 2961.10.305.0468.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\nND- 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2298545\r\n"
        ],
        "2298751": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n13\r\nDE 2021 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a LEI nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2021, Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/001742/2021.\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas com locação de veículos.\r\n: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n/Concedente: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\nUO - 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\nUG - 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC. \r\n/Executante: 2101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nUO - 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nUG - 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n: R 164.235,36\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretario de Casa Civil\r\nJOSÉ LUIS ZAMITH\r\nSecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2298751\r\n"
        ],
        "2298926": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, COMGER LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo nº SEI- 270130/000051/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão. Valor: R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).\r\nData de Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nSubsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\nSubsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n:\r\nPT: 06.182.0444.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte 232\r\nValor (R ) 4.000.000,00\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte, acima referidos.\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2298926\r\n"
        ],
        "2299013": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 891\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Núcleo de Radiologia Oral e Atendimento Odontológico a pacientes com necessidades especiais localizado na Policlínica Piquet Carneiro, e Práticas Esportivas na Promoção da Saúde de Crianças com Síndrome de Down, no período de janeiro a março, conforme solicitado no processo SEI- 260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 ValorN\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2299013\r\n"
        ],
        "2299014": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 894\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Centro de Diagnóstico e Tratamento de Litíase Urinária (CETRALU) no HUPE, período de janeiro a março, conforme processo nº SEI- 260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.000.837,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2299014\r\n"
        ],
        "2299015": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais nas dependências da Policlínica Piquet Carneiro e do HUPE, período de janeiro a março, conforme processo SEI- 260008/006087/2020.\r\n\r\n\r\nInício: 01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2959 - Assistência a Pacientes com Disfunções Miccionais\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 810.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2299015\r\n"
        ],
        "2299016": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Centro de Atenção à Saúde do Homem nas dependências da Policlínica Pique Carneiro e Hospital Universitário Pedro Ernesto e Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata, no período de janeiro a março, conforme solicitado no processo SEI- 260008/006087/2020.\r\n\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8342 - Assistência à Saúde do Homem.\r\nObjeto 1: R 654.672,75\r\nObjeto 2: R 1.172.128,00\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2299016\r\n"
        ],
        "2299017": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 898\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPromover tratamento oftalmológico de excelência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, atendidos no HUPE, no período de janeiro a março, conforme processo nº SEI- 260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2299017\r\n"
        ],
        "2299018": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 899\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Núcleo de Internação de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade - NIPNAC, no período de janeiro a março, conforme processo nº SEI-260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2299018\r\n"
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        "2299019": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 900\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAmpliação dos serviços médicos de intervenção coronariana e cirurgia vascular através do Projeto Pró-Saúde Cardiovascular e Vascular, no período de janeiro a março, conforme processo nº SEI-260008/006087/2020. \r\n\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2299019\r\n"
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        "2299020": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " \r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 901\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização da Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no período de janeiro a março, conforme processo nº SEI- 260008/006087/2020.\r\n\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2299020\r\n"
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        "2299021": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " \r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 902\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; \r\n\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Projeto de Atendimento Multidisciplinar de pacientes com dor crônica atendidos pela atenção primária de saúde no HUPE, no período de janeiro a março, conforme processo nº SEI-260008/006087/2020.\r\n\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2299021\r\n"
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        "2299022": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 903\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Centro de referência para doenças autoimunes atendidos no HUPE, no período de janeiro a março, conforme processo nº SEI-260008/006087/2020.\r\n\r\n\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2299022\r\n"
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        "2299023": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 905\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização dos laboratórios de eletroneuromiografia e de eletroencefalografia e polissonografia no HUPE, no período de janeiro a março, conforme processo nº SEI-260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2299023\r\n"
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        "2299024": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 906\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Ambulatório de Projeto Cirurgia Cabeça e Pescoço HUPE, no período de janeiro a março, conforme processo nº SEI-260008/006087/2020.\r\n\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2299024\r\n"
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        "2299025": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 907\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Centro de referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro, no período de janeiro a março, conforme processo nº SEI-260008/006087/2020.\r\n\r\n\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2299025\r\n"
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        "2299026": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 908\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Núcleo de Integrado de Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento Anormais (NIPNDIM), no período de janeiro a março, conforme processo nº SEI- 260008/006087/2020.\r\n\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2299026\r\n"
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        "2299027": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 909\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Centro de Assistência a Cardiopatia Congênita HUPE, no período de janeiro a março, conforme processo nº SEI-260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2299027\r\n"
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        "2299028": [
            "2021-02-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 911\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), no período de janeiro a março, conforme processo nº SEI-260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0461.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2299028\r\n"
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        "2299536": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 889\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nQualificação de gestores da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro em Administração em saúde em Modalidade Mestrado Profissional, em parceira com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ), no período de janeiro a dezembro, conforme processo SEI- 260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.128.0476.8321 - Promoção da Educação em Saúde\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 890\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto de Interiorização e Valorização do Programa de Residência em Medicina de Família e comunidade do Estado do RJ, no período de janeiro a março, conforme processo SEI- 260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.128.0445.4526 - Apoio a Formação Profissional em Saúde\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais, no período de janeiro a março, conforme solicitado no processo SEI-260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0461.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais.\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 893\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConstrução do Centro de Referência em Transplante do Serviço de Nefrologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme processo SEI- 260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 30/09/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\n897\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Núcleo de Internação de Pacientes de alta Complexidade (NIPAC), no período de janeiro a março, conforme processo SEI- 260008/006087/2020.\r\n\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\n904\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAmpliação da oferta de leitos no HUPE - Projeto 400, pelo período de janeiro a março, conforme processo SEI- 260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\n910\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Projeto Cirurgia Ortopédica, no período de janeiro a março, conforme processo SEI- 260008/006087/2020.\r\n\r\n\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2299536\r\n"
        ],
        "2299777": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, LAZER E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONEno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388 de 04 de dezembro de 2020, a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e normas para a licitação, contratação e execução de serviços de Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI- 300001/000074/2021.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nInício: 22/02/2021 - Término: 31/12/2021.\r\nIII - De: Concedente: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n17010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nIV: Para: Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\n390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\n23.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais\r\nPT\r\nFonte\r\nND\r\nValor\r\n23.122.0002.2010\r\n100\r\n33903989\r\n70.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2299777\r\n"
        ],
        "2299914": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n14\r\nDE 2021\r\n\r\nECUÇÃO DECRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, E OSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, por fim, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro deste ano, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e o que consta no processo administrativo nº SEI- 150001/000507/2021.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\n: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\n: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n- 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 100.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2299914\r\n"
        ],
        "2299930": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA EXECUTIVA\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 915\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Gestão e Operacionalização dos Hospitais de Campanha, referente ao exercício financeiro de 2020 com fundamento no Decreto Estadual nº 47.103/2020 que decretou a intervenção nos hospitais de campanha com a assunção da responsabilidade da execução pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; no art. 3º da Resolução Conjunta SES/FS nº 805/2020 e no Parecer nº 127/2020/SES/SUBJUR, exarado no bojo do processo nº SEI- 080007/007928/2020; conforme solicitado no processo nº SEI- 080007/000853/2021.\r\nInício: 01/01/2021 Término: 31/12/2021.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.302.0461.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\nDiretora Executiva Fundação Saúde\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 916\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E A DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Gestão e Operacionalização dos Hospitais de Campanha, referente ao exercício financeiro de 2021 com fundamento no Decreto Estadual nº 47.103/2020 que decretou a intervenção nos hospitais de campanha com a assunção da responsabilidade da execução pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; no art. 3º da Resolução Conjunta SES/FS nº 805/2020 e no Parecer nº 127/2020/SES/SUBJUR, exarado no bojo do processo nº SEI- 080007/007928/2020; conforme solicitado no processo nº SEI- 080007/000853/2021.\r\nInício: 01/01/2021 Término: 31/12/2021\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.302.0461.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e fi nanceira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\nDiretora Executiva Fundação Saúde\r\nId: 2299930\r\n"
        ],
        "2299931": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nSOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 884\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das Despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme processo conforme Processo nº SEI-080001/000733/2021.\r\n\r\nInício: 01/01/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\n\r\nPT: 2924.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB.\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nÁTILA TORRES DE CASTRO\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nUnidade Executora\r\nSOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 885\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das Despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme processo conforme processo nº SEI-080001/000733/2021.\r\n\r\nInício: 01/01/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\n\r\nPT: 2922.10.0002.2922 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brasil - IVB Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brasil- IVB.\r\n\r\n\r\nPT: 2923.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brasil - IVB\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nÁTILA TORRES DE CASTRO\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nUnidade Executora\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das Despesas Obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme processo conforme processo nº SEI-080001/000733/2021.\r\n\r\nInício: 01/01/2021 Término: 31/12/202\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário.\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nÁTILA TORRES DE CASTRO\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nUnidade Executora\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nProjeto de Desenvolvimento e Registro Sanitário de cinco medicamentos fitoterápicos da Rename (alcachofra, espinheira santa, garra do diabo, isoflavona de soja e hortelã), conforme Portaria MS. 1385/2015, solicitada no processo nº SEI-080001/000733/2021.\r\n\r\nInício: 01/01/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\n\r\nPT: 2958.10.303.0462.2958 - Estruturação da Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos.\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R 1.153.118,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de cré ditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nÁTILA TORRES DE CASTRO\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nUnidade Executora\r\nId: 2299931\r\n"
        ],
        "2300132": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "AR\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E , NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos arts. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº E-09/082/100004/2018 e Processo nº SEI-350074/001162/2021;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a METRÔRIO;\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A - METRÔRIO.\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representante da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A - METRÔRIO, o Coordenador de Inteligência e Segurança Metrô Rio, Jorge Valério Mattos de Bessa, portador da cédula de identidade nº RG: 098684640 - IFPRJ.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a METRÔRIO, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDiretor Presidente - MetrôRio\r\nId: 2300132\r\n"
        ],
        "2300133": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "AR\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR SUPERINTENDE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S.A, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos arts. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S.A, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº E-09/082/17/2017 e Processo nº SEI- 350082/000330/2021;\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Concessionária Linha Amarela S.A - LAMSA;\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da Concessionária Linha Amarela S.A - LAMSA.\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representante da Concessionária Linha Amarela S.A - LAMSA, Marilza de Fátima Chagas Bettini, portadora da cédula de identidade nº RG: 076479328 - IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 939.221.247-04 - Coordenadora de Operações da Linha Amarela.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Concessionária Linha Amarela S.A - LAMSA, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDiretor Superintendente - LAMSA\r\nId: 2300133\r\n"
        ],
        "2300225": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Operacionalização da Fundação Saúde pelo período de 24/01/2021 a 28/02/2021, em função do término da vigência do Contrato de Gestão nº 005/2018, conforme exposto no processo SEI- 080007/001370/2021.\r\n\r\nInício: 24/01/2021 Término: 28/02/2021\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 48.000.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\nDiretora Executiva Fundação Saúde\r\nUnidade Executante\r\nId: 2300225\r\n"
        ],
        "2300262": [
            "2021-03-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS \r\n022\r\nSCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o DECRETO Nº 47.488 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no processo nº SEI-310003/000033/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nProgramas/Projetos: Reforma de Unidade de Atendimento da FIA, Proteção Integral a Criança/Adolescente com Deficiência, S.O.S Crianças e Adolescentes Desaparecidos, Atendimento a Criança/Adolescente em Situação de Vulnerabilidade, Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Modernização da Gestão da FIA.\r\nA contar da data da sua publicação até 31/12/2021.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\nUO: 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n49.650. 2.08.243.0434.5377\r\n122\r\n4490\r\n4.584,00\r\n49.650. 2.08.243.0449.2163\r\n122\r\n3390\r\n1.255.211,00\r\n49.650. 2.08.243.0449.4057\r\n122\r\n3390\r\n58.668,00\r\n49.650. 2.08.243.0449.4176\r\n122\r\n3390\r\n3.912.452,10\r\n49.650. 2.08.243.0449.4176\r\n122\r\n3391\r\n259.019,00\r\n49.650. 2.08.243.0449.4348\r\n122\r\n3390\r\n4.584,00\r\n49.650. 2.08.243.0470.1079\r\n122\r\n3390\r\n4.584,00\r\n\r\n5.499.102,10\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nUnidade Concedente\r\nPresidente da Fundação para a Infância e \r\nAdolescência- FIA/RJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2300262\r\n"
        ],
        "2300473": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei n.º 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-300001/000555/2020.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.\r\nInício: 01/01/2021 - Término: 05/11/2021.\r\nIII - De: Concedente: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE\r\n17010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nIV: Para: Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\nPT\r\nFonte\r\nND\r\nValor\r\n23.122.0002.2016\r\n100\r\n33903914\r\nR 95.058,33\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021.\r\nSecretário de Estado Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2300473\r\n"
        ],
        "2300605": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 920\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTASES/FSERJ Nº 918/2021.\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080007/001370/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nModifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/FSERJ nº 918 de 25 de fevereiro de 2021, publicada no DOE de 1º de março de 2021, que passa a vigorar na forma a seguir especifica.\r\nPT 2961.10.302.0461.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 31.440.213,00\r\nPT 2961.10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nND: 3190 Fonte 100 Valor: R 16.559.787,00\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\nDiretora Executiva Fundação Saúde\r\nId: 2300605\r\n"
        ],
        "2300769": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 13/10/2020\r\nPÁGINA 31 - 1ª, 2ª COLUNAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/UERJ n° 01\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nPT 27.813.0458.2085 - FONTE 100 - ND 33900000 - R 211.150,00\r\nPT 27.813.0458.2085 - FONTE 212 - ND 33900000 - R 200.000,00\r\nPT 27.813.0458.4447 - FONTE 100 - ND 33900000 - R 30.000,00\r\nLeia-se:\r\nPT 27.813.0458.2085 - FONTE 100 - ND 33900000 - R 411.150,00\r\nPT 27.813.0458.4447 - FONTE 100 - ND 33900000 - R 30.000,00\r\nId: 2300769\r\n"
        ],
        "2300892": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nManutenção e ampliação de unidades de tratamento de paciente com infecção por COVID-19, no período de janeiro a março, conforme processo nº SEI-260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/03/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 5.920.312,50\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2300892\r\n"
        ],
        "2300983": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 43/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DOS DIAGNÓSTICOS SETORIAIS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA, MANGARATIBA, JAPERI E PARACAMBI, QUEIMADOS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MENDES.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor do Instituto, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, conforme processo nº SEI-E- 07/002.6724/2016,\r\n:\r\n- Alterar a Comissão do Contrato nº 43/2014, instaurada através da Resolução Conjunta SEA/INEA Nº 620/2015, publicada no D.O. de 13/07/2015, referente à ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA, MANGARATIBA, JAPERI, PARACAMBI, QUEIMADOS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MENDES, para os servidores abaixo relacionados:\r\n- Sérgio Henrique Rodrigues da Silva - Id Funcional n° 5109513-0\r\n- Erika Leite de Souza Soares Spinola, Id Funcional nº 4458531-4\r\n- Lorena Costa Procópio, Id Funcional n° 4373163-5\r\n- A Comissão indicada tem a responsabilidade de atestar somente os seguintes produtos: Diagnósticos setoriais de drenagem urbana e manejo de águas pluviais dos municípios de Paracambi, Japeri, Mangaratiba, Seropédica; diagnósticos setoriais de esgotamento sanitário dos municípios de Japeri, Paracambi, Seropédica; e diagnósticos setoriais de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos dos municípios de Mangaratiba e Seropédica.\r\n- Fica destituída a Comissão anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2300983\r\n"
        ],
        "2300984": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 44/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DOS DIAGNÓSTICOS SETORIAIS PARA CONSECUÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ E MIGUEL PEREIRA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor do Instituto, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, conforme processo nº SEI E- 07/002.6725/2016,\r\n:\r\nAlterar a Comissão do Contrato Nº 44/2014, instaurada através da Resolução Conjunta SEA/INEA Nº 621/2015, publicada no D.O. de 13/07/2015, referente à ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ E MIGUEL PEREIRA, para os servidores abaixo relacionados:\r\n- Jaqueline da Silva Alvarenga, Id Funcional n° 5114527-8\r\n- Erika Leite de Souza Soares Spinola, Id Funcional n° 4458531-4\r\n- Lorena Costa Procópio, Id Funcional n° 4373163-5\r\n- A Comissão indicada tem a responsabilidade de atestar somente os seguintes produtos: Diagnósticos dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos dos municípios de Barra do Piraí, Piraí, Rio Claro e Miguel Pereira.\r\n- Fica destituída a Comissão anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2300984\r\n"
        ],
        "2301009": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            " \r\nDE 01 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 45/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DOS DIAGNÓSTICOS SETORIAIS PARA A CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO DOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU E RIO DAS OSTRAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor do Instituto, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, conforme processo nº SEI E- 07/002.6726/2016, \r\n:\r\n- Alterar a Comissão do Contrato Nº 45/2014, instaurada através da Resolução Conjunta SEA/INEA Nº 622/2015, publicada no D.O. de 13/07/2015, referente à ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO DOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU E RIO DAS OSTRAS, para os servidores abaixo relacionados:\r\n- Sérgio Henrique Rodrigues da Silva - id. funcional n° 5109513-0\r\n- Ruan Henrique de B. Cabral - id. Funcional n° 5115433-1\r\n- Lorena Costa Procópio, id. funcional n° 4373163-5\r\nParágrafo único - A Comissão indicada tem a responsabilidade de atestar somente os seguintes produtos: Diagnósticos setoriais de drenagem urbana e manejo de águas pluviais dos municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras; diagnósticos setoriais de esgotamento sanitário dos municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras; e diagnósticos setoriais de abastecimento de água potável dos municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras.\r\n- Fica destituída a Comissão anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2301009\r\n"
        ],
        "2301052": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n15\r\nDE 2021\r\nDO REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SECC Nº 24, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, NICOLA MOREIRA MICCIONE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEP, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-35/104/000368/2019,\r\n\r\n\r\n- Fica alterado o art. 5º do Regimento Interno do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, aprovado pela Resolução SECC Nº 24, de 14 de janeiro de 2021, ao incluir a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) na Composição do Conselho Diretor.\r\n, o art. 5º do Regimento Interno do FISED passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nO Conselho Diretor tem a seguinte composição:\r\n- o Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n- o Secretário de Estado de Policia Civil;\r\n- o Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n- o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\no Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n- o Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n- o Secretário de Estado de Saúde;\r\nI- o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- o Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n- o Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública ISP;\r\nI- o Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n- 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Público-Geral do Estado;\r\n- 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador Geral do Estado;\r\n- 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) representantes de entidades de representação empresarial, indicados pelo Governador do Estado, e 2 (dois) representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelas suas respectivas entidades representativas.\r\nOs representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (anos), prorrogáveis uma única vez e pelo mesmo período, respeitada a vigência dos atuais mandatos. ”\r\n\r\n- Ficam ratificadas as demais disposições do Regimento Interno do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, aprovado pela Resolução SECC Nº 24, de 14 de janeiro de 2021.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2301052\r\n"
        ],
        "2301064": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            "\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES S. A., NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n- PRESIDENTE COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES S.A. no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a COMPANHIA PETROLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES S.A., no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº E-35/067/71/2019 e Processo nº SEI- 350082/000367/2021.\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Companhia Petrolitana de Trânsito e Transportes S.A;\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\nCOMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da Companhia Petrolitana de Trânsito e Transportes S.A.\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representante da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes S.A., MARCELO DE SOUZA PAULA, Gerente Administrativo da CPTRANS.\r\nterá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes S.A., através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,04 de marco de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nJAIRO DA CUNHA PEREIRA\r\nDiretor-Presidente\r\nCompanhia Petropolitana de Trânsito e Transportes S.A.\r\nId: 2301064\r\n"
        ],
        "2301093": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.03.2021\r\nPÁGINA 14- 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR SUPERINTENDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/METRÔRIO Nº 1100\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S.A. - LAMSA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/METRÔRIO Nº 1100 \r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S.A - LAMSA Nº 1100 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nId: 2301093\r\n"
        ],
        "2301442": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            " \r\nGERAL E DO SECRETÁRIO\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\ne o SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Antecipada da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização de execução do crédito orçamentário e o que consta do Processo nº SEI- 320001/000176/2021,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário à SSMGSI para atender despesas com prestação de serviços de locação de veículo de representação blindado.\r\n: Início: 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional \r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional \r\n:\r\nPT: 50010.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR\r\n3390.00 100 R 130.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\nControlador-Geral do Estado\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI \r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança\r\nInstitucional do Governo\r\nId: 2301442\r\n"
        ],
        "2301606": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-330018/000447/2020.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Consultoria - Elaboração de Plano de Ação e Implantação de Gestão Estratégica da SECID - biênio 2021/2022.\r\n\r\n: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\nConcedente: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n/Executante: 404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nUO : 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG : 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n100\r\n33900000\r\nR 10.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES\r\n(CONCEDENTE)\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(EXECUTANTE)\r\nId: 2301606\r\n"
        ],
        "2301716": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "\r\nO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 16\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta dos Processo nºs E-04/109/20/2017 e SEI- 120211/000435/2021,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviço de atualização tecnológica e evolução do produto, incluindo manutenção preventiva e suporte técnico especializado sob demanda e de sustentação do Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), conforme o que consta no Processo nº E-04/109/20/2017.\r\n\r\n01/02/2021 a 16/07/2021.\r\n\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n\r\n: 04.122. 0435. 8374 - GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS DESTINADOS A POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRUTURANTES\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\nR 2.018.044,83\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2301716\r\n"
        ],
        "2301731": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC Nº 126\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, DELMO MANOEL PINHO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; e em consonância com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021; com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 100001/000383/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 03/03/2021 até 31/12/2021.\r\n: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n- Secretaria de Estado de Transportes\r\n- Secretaria de Estado de Transportes\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n:\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do , sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\nna data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de março de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2301731\r\n"
        ],
        "2302192": [
            "2021-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO,E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-020007/000368/2021.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resoluçãoterá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n:\r\n130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301. 20.122.0002.2010\r\n3390\r\n100\r\n75.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 01 de março de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2302192\r\n"
        ],
        "2302403": [
            "2021-03-10 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/008235/2020,\r\n\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37. caput;\r\n- que o princípio da eficiência visa a racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos;\r\n- que o art. 2º do Decreto nº 47.351, de 10 de novembro de 2020, prevê que as atribuições de Assessoria Jurídica, Assessoria de Controle Interno, Ouvidoria, Administração e Finanças (estrutura de DGAF) da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica em Resolução Conjunta entre SEGOV e SECC.\r\n\r\nDO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nEste Termo de Cooperação Técnica institui o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil com a Secretaria de Estado de Governo.\r\nAs estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na Secretaria de Estado da Casa Civil, a seguir listadas:\r\n- Assessoria Jurídica;\r\n- Assessoria de Controle Interno;\r\n- Unidades Adminstrativas de Administração e Finanças, compreendidas as Superintendências, Coordenações e Divisões resposáveis pelas seguintes áreas de atuação: Convênios, Tecnologia da Informação e Comunicação, Patrimônio; Engenharia, Transportes, Recursos Humanos, Planejamento, Orçamento, Execução Orçamentária e Finan ceira, Contabilidade, Prestação de Contas, Protocolo e Arquivo, Documentação, Almoxarifado, Gestão de Contratos, Aquisições Logísticas, Acervo e Restauro, Conservação e Limpeza, Copa e Cozinha.\r\n- Ouvidoria e;\r\n- Corregedoria;\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCompete à Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n- Captar, gerenciar e executar recursos financeiros para a Secretaria de Estado de Governo, utilizando mão de obra lotada na própria Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- Supervisionar as atividades de aquisição, classificação, catalogação, estocagem, controle e distribuição de material permanente e de consumo, observando as normas vigentes;\r\nInstruir os processos licitatórios e as contratações vigentes com a documentação necessária praticando todos os atos formais necessários a sua regularidade jurídica e boa gestão;\r\n- Preparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres e providenciar atos formais necessários a sua regularidade jurídica;\r\n- Gerir os contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações mantendo o controle dos pagamentos;\r\n- Providenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa da licitação com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso;\r\n- Consultar os registros de ocorrência do SIGA - Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA e CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas;\r\n- Fornecer aos fiscais de contrato cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação, assim como todas as diligências e arquivamentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\n- Prestar aos fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\n- Cadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\n- Preparar a prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno;\r\n- Promover junto à Administração os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\n- Manter atualizado o cadastro de contratos em vigor e incluir os dados relativos aos atos referentes a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, dispensas e inexigibilidades no módulo específico do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS;\r\n- Controlar os prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias;\r\n- Coordenar e elaborar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);\r\n- Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Investimentos;\r\n- Coordenar e acompanhar a execução das Despesas conforme Lei Orçamentária Anual vigente;\r\n- Solicitar alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\n- Acompanhar e cumprir as normas e instruções emanadas do órgão central do sistema orçamentário - SEPLAG;\r\n- Proceder à reserva, após recebimento dos processos, de dotação orçamentária das despesas;\r\n- Elaborar e emitir Nota de Autorização de Despesa, no Sistema Integrado de gestão de Aquisições - SIGA;\r\n- Emitir Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente autorizados pelo ordenador de despesa;\r\n- Proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação Orçamentária;\r\n- Indicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas nos procedimentos licitatórios;\r\n- Emitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento;\r\n- Realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria;\r\n- Realizar a liquidação das despesas e certificar a regularidade da liquidação;\r\n- Elaborar o processo de Prestação de Contas de Descentralização de Crédito e Prestação de Contas Anual de Gestão;\r\n- Verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n- Orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n- Elaborar parecer conclusivo das prestações de Contas de Adiantamentos;\r\n- Realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, Conformidade Diária e Conciliação Bancária; \r\n- Orientar aos usuários da unidade quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n- Executar e acompanhar as obrigações fiscais e acessórias do CNPJ junto à Receita Federal;\r\n- Registrar as etapas de execução dos contratos no sistema SIAFE- Rio.\r\n- Emitir Balanços e Demonstrativos Contábeis\r\n- Verificar os processos de pagamento e solicitar ao Ordenador de Despesas a autorização para a liquidação da fatura;\r\n- Analisar e emitir as Programações de Desembolso - PDs, nos processos de pagamentos de fornecedores, diárias, adiantamentos e folhas de pagamento de pessoal;\r\n- Executar as Programações de Desembolso - PDs;\r\n- Emitir as Relações de envio - REs e encaminhar ao Banco;\r\n- Controlar as Cotas Financeiras;\r\n- Descentralizar crédito orçamentário e financeiro;\r\n- Empenhar, emitir e executar as Programações de Desembolso \r\n- PDs das Folhas de Pagamentos;\r\n- Transferir, à Secretaria de Estado de Governo, o saldo de Gratificação por Encargos Especiais (GEE) correspondente aos cargos:\r\ncedidos e transformados na forma das tabelas I e II do Decreto nº 47.345, de 10 de novembro de 2020, que criou a estrutura básica da SEGOV;\r\nexistentes, em sua totalidade, para pagamento dos servidores lotados no NUINT- Núcleo de Inteligência, na Subsecretaria de Ações Sociogovernamentais e Projetos Especiais, antiga Subsecretaria de Ações Estratégicas da Secretaria de Estado da Casa Civil e suas unidades adminisntrativas: Superintendência da Lei Seca, Superintendência da Segurança Presente, Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem e Superintendência de Integração Governamental.\r\n\r\n- Coordenar e gerenciar os recursos humanos afetos à estrutura da SEGOV, praticando atos como administração dos cargos nomeação ou exoneração de servidores; solicitação de servidores de outros órgãos; administração do saldo das Gratificações de Encargos Especiais no sistema SIGRH-RJ, entre outros necessários ao cumprimento da função;\r\n- Gerenciar as pastas funcionais de servidores ativos e inativos da SEGOV eExecutar as operações relativas à imputação de dados no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo do Estado - SIGRH, como frequência, férias, licenças, gratificações e pensões alimentícias;\r\n- Gerenciar a GFIP/SEFIP-Guia do FGTS e Informações à Previdência Social praticando todos os atos necessários à adequada regularização previdenciária dos servidores da SEGOV, como a emissão da RAIS, o gerenciamento do SISPATRI e a remissão do Relatório da Folha de Pagamento ao eTCERJ;\r\n- Praticar os atos necessários à liberação e execução da folha de pagamento, em especial o encaminhamento do relatório para liberação dos valores referentes ao Convênio 001/2019 e para viabilizar a liquidação de ressarcimento ao órgão cessinário na hipótese de cessão onerosa de servidor.\r\nO saldo de GEE transferido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, relativo à reumuneração do cargos previstos nas alíneas a e b, do inciso II, do art. 2º desta Resolução, equivale ao recurso destinado e, eventulamente, ainda não utilizado na folha de pagamento de pessoal de toda a estrutura da Secretaria de Estado de Governo, incluindo os destinados às Operações Lei Seca, Segurança Presente e Marcha pela Cidadania e Ordem.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nCompete à Secretaria de Estado de Governo/SEGOV: \r\n- Fornecer informações e documentos necessários para a instrução dos procedimentos administrativos realizados pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- Realizar os atos de nomeação e exoneração relativos aos cargos existentes na sua estrutura: Assesoria Especial, Chefia de Gabinete, NUINT- Núcleo de Inteligência, Subsecretaria de Ações Sociogovernamentais e Projetos Especiais (compreendidas suas Superintendências e Coordenações subordinadas);\r\n- Elaborar memoriais descritivos, termos de referências, planilhas de custos e demais documentos instrutórios nos processos de licitações e contratações diretas destinados à execução de serviços no âmbito da SEGOV, em especial, à todas as unidades administrativas subordinadas e vinculadas à Subsecretaria de Ações Sociogovernamentais e Projetos Especiais, em Operações como Segurança Presente, Lei Seca e Marcha pela Cidadania e Ordem;\r\n- Fiscalizar todos os contratos oriundos das contratações a que se refere o inciso III, deste artigo;\r\n- Identificar, descrever e detalhar os Programas, os Projetos e as Ações desenvolvidas pelas unidades administrativas de sua estrutura, com vistas à inclusão no SIPLAG e nas demais ferramentas de gerenciamento de projetos a serem desenvolvidas e/ou executadas pelo Governo do Estado;\r\n- Realizar sindicâncias administrativas e tomadas de contas especiais para apurar irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas em suas unidades administrativas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n- Fazer a distribuição das frotas de veículos automotores destinados às suas Operações, bem como se responsabilizar por todos os equipamentos e bens públicos empregados para o exercício das atividades finalísticas da Secretaria de Estado de Governo;\r\n- Controlar a frequência dos servidores efetivos e comissionados lotados nas unidades administrativas da SEGOV, ainda que em cessão temporária para as Operações Lei Seca, Segurança Presente e Marcha pela Cidadania e Ordem.\r\nA presente Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2302403\r\n"
        ],
        "2302717": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            " \r\nDE 05 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB, André Luis Dantas Ferreira, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, José Mauro de Farias Junior, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-370001/000015/2021,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo SEI120211/000785/2020.\r\n\r\n17/02/2021 a 03/11/2021\r\n\r\nConcedente: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\n: Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n:\r\n100\r\n04.122.0002.2016\r\n339039\r\nR 595,01 (quinhentos e noventa e cinco reais e um centavo), que corresponde a fração de 08 (oito) meses e 19 dias de utilização dos serviços.\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 05 de março de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2302717\r\n"
        ],
        "2302718": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 022 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 017 DE 18 DE JANEIRO DE 2021. \r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI- 370003/000013/2021,\r\n\r\n\r\n- Alterar a redação do inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/SEPLAG nº. 017, de 18 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nV - ND 339033\r\n(...)\"\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nBrasília, 08 de março de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 023\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 016, DE 18 DE JANEIRO DE 2021. \r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI- 370003/000012/2021,\r\n\r\n\r\n- Alterar a redação do inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/SEPLAG nº. 016, de 18 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nV - ND 339033\r\n(...)\"\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nBrasília, 08 de março de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2302718\r\n"
        ],
        "2302726": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DOS SECRETARIOS\r\nº 52 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 210121/000003/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\n/Concedente: 2501- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\n:\r\nP.T.: 2501.06.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 70.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2302726\r\n"
        ],
        "2302821": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR-GERAL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nE O PROCURADOR-, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-03/029/21/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDesapropriação do imóvel situado à Rua Uranos, nº 721, n° 725 e n° 733, em Bonsucesso, no Município do Rio de Janeiro/RJ, com vistas à implantação de uma nova Unidade Estadual de Ensino.\r\n: Início: 01/03/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n- SEEDUC\r\n- SEEDUC\r\n: 09000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n- PGE\r\n- PGE\r\n: PT: 12.362.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\nMês\r\n45906102\r\n100\r\nR 3.395.000,00\r\nMarço\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2302821\r\n"
        ],
        "2303000": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA \r\nCASA CIVIL\r\nLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC Nº 035\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-070026000120/2021.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 28/01/2021 até 31/12/2021.\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n:\r\n.: 2401.18.18.188.0002.2016 - Manut. Ativ. Operacionais/Administrativas.\r\n: 3390.39.56\r\n: 100\r\n: R 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 28 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2303000\r\n"
        ],
        "2303022": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            "\r\nUÇÃO CONJUNTA SETUR/SEPM Nº 136\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, GUSTAVO REIS FERREIRA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, CEL. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-E- 05/003/259/2019, \r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\n: Atuação da Secretaria de Estado de Polícia Militar no edifício-sede da Secretaria de Estado de Turismo, por meio do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, para reforçar a segurança dos serviços prestados pela SETUR.\r\n: 12 meses a contar de 04/01/2021.\r\n/Concedente: 43010 - SETUR - Secretaria de Estado de Turismo;\r\nUO: 43010 - SETURUG: 430100 - SETUR\r\nIV: PARA: Executante: 26000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nUO: 26110 - PMERJUG: 261100 - PMERJ\r\n: PT: 23.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais:\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\n3190\r\n100\r\nR 361.490,61\r\n3390\r\n100\r\nR 58.847,31\r\n\r\n\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será feita por meio do SIAFE-RIO.\r\n- O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, que deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463/12, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 fevereiro de 2021\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2303022\r\n"
        ],
        "2303444": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            "\r\nLUÇÃO CONJUNTA VICE-GOV/SEPLAG Nº 08 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, por fim, a Lei n° 9.185, de 14 de janeiro deste ano, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro pra o exercício financeiro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001215/2021,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\n: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\n: 0800 - Vice Governadoria do Estado - VICE- GOV.\r\n- Vice Governadoria do Estado - VICE-GOV.\r\nVice Governadoria do Estado - VICE-GOV.\r\n\r\n: 2101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 08010.04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 50.000,00\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\nVice-Governador do Estado\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2303444\r\n"
        ],
        "2303759": [
            "2021-03-16 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 924\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2021\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n, Carlos Alberto Chaves de Carvalho, e o , Nicola Moreira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n.º 47.388 de 04 de dezembro de 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o processo nº SEI- 080001/000493/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão, conforme solicitado no processo SEI 080001/000493/2021.\r\ndata de início: 10/03/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 250.000,00 (duzentos e Cinquenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2303759\r\n"
        ],
        "2304012": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 25\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 20 DE 06 DE JANEIRO DE 2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040073/000085/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427/2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Art. 198 do Código Tributário Nacional, que estabelece a vedação de divulgação de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nFica prorrogado por 30 dias a contar de 15 de março de 2021 a autorização para a autuação física de processos que utilizem sistemas corporativos que dependam de integração com o SEI-RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2304012\r\n"
        ],
        "2304362": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-330018/000070/2021,\r\n\r\n\r\n° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Locação de 02 impressoras coloridas do Contrato SEDEERI n° 002/2020\r\n\r\n: Início: 01/03/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\n: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n- Secretaria de Estado das Cidades.\r\n- Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n: 220100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n100\r\n33900000\r\n10.952,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nId: 2304362\r\n"
        ],
        "2304411": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, BRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE,de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.487, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece Normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, e dá outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170026/002251/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINF RA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n:\r\n.: 0701.15.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 março de 2021\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2304411\r\n"
        ],
        "2304504": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nONJUNTA SEPM/RIO BONITO Nº 1147\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1e o PREFEITO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Rio Bonito\r\npossuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nCOMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Rio Bonito.\r\n, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n, Carla Ferraz Amaral, cédula de identidade nº RG: 104082417 - IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 070.054.057-14.\r\nterá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Município de Rio Bonito, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - Secretaria de Estado de.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Rio Bonito\r\nId: 2304504\r\n"
        ],
        "2304658": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO, DO DIRETOR-PRESIDENTE E \r\nDO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 18\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021, e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 170002/001667/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- Reforma parcial na Residência do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Oswaldo Cruz, nº 175, \r\nbairro do Flamengo, no Município do Rio de Janeiro;\r\n- Início: /03/2021 Término: 31/12/2021;\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nEmpresa de obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\nPT: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\nMês\r\nAno\r\n4490\r\n100\r\nR 369.996,27\r\nMarço\r\n2021\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto coma Prestação de Contas.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2021 \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\nDiretor de Administração e Finanças da EMOP \r\nId: 2304658\r\n"
        ],
        "2304764": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 19 \r\nDE 19 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 150001/000970/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com cessão de direito de uso de equipamentos.\r\n\r\n: Início: 01/02/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\n: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\n: 1435 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n: 14010.04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3.3.90\r\n100\r\nR 85.265,33\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de fevereiro de 2021. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\nMAURO FARIAS\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\nId: 2304764\r\n"
        ],
        "2304933": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2021\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTAº 896/2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 260008/006087/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 896 de 18 de fevereiro de 2021, publicada no DOE de 23 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8342 - Assistência à Saúde do Homem\r\n\r\nObjeto 1: R 654.672,75\r\n\r\nObjeto 2: R 1.172.128,00\r\n\r\nND: 3390 Fonte 122 Valor: R 1.826.800,75\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2021\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTAº 893/2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 260008/006087/2020,\r\n- Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 893 de 18 de fevereiro de 2021, publicada no DOE de 25 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 4490 Fonte 100 Valor: R 10.000.000,00\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2304933\r\n"
        ],
        "2304955": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            " MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, LEONARDO ELIA SOARES E ONICOLA MOREIRA MICCIONE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220012/000013/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas de Locação de 03 (três) Veículos Automotores, pertinente ao Contrato nº 05/2018. \r\nInício: 01/04/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\nND - 3390\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 46.055,79 (quarenta e seis mil cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente todas as cópias, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2304955\r\n"
        ],
        "2304956": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, LEONARDO ELIA SOARES, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI- 220012/000014/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas de Locação de 01 (hum) Veículo Automotor, pertinente ao Contrato nº 01/2019.\r\nInício: 01/04/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional (GSI)\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\nND - 3.3.90\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 84.850,20 (oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais e vinte centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente todas as cópias, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações internacionais \r\nConcedente\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nExecutante\r\nId: 2304956\r\n"
        ],
        "2305110": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, SR. PAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, Sr. Leonardo Elia Soares, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.000, de 09 de setembro 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, bem como com o que consta no processo n° SEI- 4000001/000022/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender despesa com aquisição de combustíveis para a frota da SETRAB/RJ.\r\nA contar de 01/03/2021, com Término em 31/12/2021.\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nUO: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 3001.11.122.0002.2010\r\nMODALIDADE\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n3390\r\n100\r\n54.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito - NC, no SIAFE-RIO em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogando suas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\nId: 2305110\r\n"
        ],
        "2305255": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\nINOVAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e o Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 260016/000318/2021\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada;\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da SECTI.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 19/03/2021 até 31/12/2021;\r\n: 4001 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n:\r\n.: 19.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos\r\n: 3.3.90.39.56\r\n: 100\r\n: R 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 19/03/2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2305255\r\n"
        ],
        "2305628": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO SECC/SEGOV Nº 20 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.349/20, QUE CRIOU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO NA ESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNicola Moreira MiccioneAndre Luiz Lazaroni De Moraes, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/002035/2021,\r\n\r\n:\r\n\r\nque o Decreto Estadual nº 47.349/20 criou, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) na estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.351/20, que também cria, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV);\r\n\r\n- a Portaria Conjunta DETRAN/SEGOV nº 339/21 que descentraliza recursos orçamentários para a Execução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Os instrumentos contratuais listados na Tabela de Contratos, Anexo Único desta Resolução, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\n- Os procedimentos de pagamentos de faturas terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nANEXO ÚNICO\r\nPROCESSO\r\nCONTRATO\r\nEMPRESA\r\nDESCRIÇÃO\r\nE-15/001/068/2017\r\n010/2017\r\nEBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A\r\nLocação de 10 veículos do tipo utilitário (Fiorino)\r\nE-15/001/971/2017\r\n016/2017\r\nMAPTRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTD\r\nServiço de gestão de monitoramento e rastreamento móvel\r\nE-15/001/076/2018\r\n012/2018\r\nVELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA\r\nLocação de 23 veículos tipo sedan\r\nId: 2305628\r\n"
        ],
        "2305791": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            "\r\n1126\r\n2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA NOVA SEDE DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), NÃO CONTEMPLANDO AS SEDES DO BATALHÃO DE AÇÃO COM CÃES - BAC, DO GRUPAMENTO AERO-MARÍTIMO - GAM OU DA DIRETORIA DE TRANSPORTE - DT.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de Janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº SEI-17/026/1512/2019.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nImplantação de Equipamento Modular para nova Sede do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), não contemplando as sedes do Batalhão de Ação com Cães - BAC, do Grupamento Aero-Marítimo - GAM ou da Diretoria de Transporte - DT.\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2021\r\n2665 - Fundo Especial da PMERJ\r\n51650 - FUNESPOM.\r\n266500 - FUNESPOM\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\n07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n2665.06.122.000.2297 - Fornecimento de Alimentação ao Policial Militar\r\n4490\r\n230\r\nR 11.234.476,92\r\nA liberação financeira destes recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 12 do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se á conforme Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 março de 2021\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2305791\r\n"
        ],
        "2305895": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL,Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000396/2021\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31/12/2021.\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n:\r\n.: 06.122.0002.2016\r\n: 33.90\r\n: 100\r\n: R 30.000,00 (Trinta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2305895\r\n"
        ],
        "2306229": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nSCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o DECRETO Nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no processo nº SEI- 310003/000196/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia, Disque Cidadania e Direitos Humanos e outras ações da SUPP-LGBT - Superintendência de Políticas LGBT - Lésbicas, Gay, Bissexuais, Travestis e Transexuais.\r\n01/01/2021 até 31/12/2021.\r\nDE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n14.422.0448.4560 100/122 339000 423.330,00\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nReitor \r\nId: 2306229\r\n"
        ],
        "2306622": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nÇÃO CONJUNTA SECID/UERJ N° 09\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-330018/000447/2020.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Consultoria - Elaboração de Plano de Ação e Implantação de Gestão Estratégica da SECID - biênio 2021/2022.\r\n\r\n: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\n/Concedente: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n/Executante: 404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nUO : 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG : 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n100\r\n33900000\r\nR 652.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n(Concedente)\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio De Janeiro\r\n(Executante)\r\nId: 2306622\r\n"
        ],
        "2306701": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/PRODERJ Nº 888 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE D0 CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesas de exercícios anteriores de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários, (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, referente aos meses de novembro e dezembro de 2020, confor me processo nº SEI-080001/025166/2020.\r\nInício: 01/01/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2306701\r\n"
        ],
        "2306702": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 913\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de Despesas com pessoal e encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, conforme processo SEI- 080001/000739/2021.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais- Instituto Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R 23.766.803,00\r\nND 3191 Fonte 100 Valor R 3.229.466,00\r\nND 3390 Fonte 100 Valor R 746.975,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 914\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de Despesas com concessionárias de serviços públicos para o Hospital Estadual Eduardo Rabello, Almir Dutton e ambulatório Maracanã conforme processo SEI- 080001/000739/2021.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 8021.10.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nId: 2306702\r\n"
        ],
        "2306703": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 921\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Realização de educação continuada em estimulação precoce para fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas de Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e de Centros Especializados em Reabilitação (CER) priorizando os 240 profissionais capacitados em Estimulação precoce de crianças acometidas pela Síndrome congênita pelo vírus Zika e/ou STORCH a partir da resolução conjunta SES/ UERJ nº: 619/19 conforme as diretrizes da Portaria n° 3.502 de 19 de dezembro de 2017 do MS/GM no âmbito do estado do Rio de Janeiro, conforme processo SEI- 080001/019031/2020.\r\n: Início: 01/01/2021 Término: 31/12/2021.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0157.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 925\r\n2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização de educação continuada para professores da Educação Infantil no Estado do Rio de Janeiro frente à inclusão escolar de crianças acometidas por SCZ e STORCH de acordo com as diretrizes da Portaria nº 3502 de 19 de dezembro de 2017 do MS/GM, conforme processo SEI- 080001/019036/2020.\r\nInício:10/03/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil.\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\n927\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e Incentivo a Contratualização, pelo período de janeiro a março de 2021, conforme detalhamento constante no Processo SEI-080001/002553/2021. \r\nInício: 01/01/2021 Término: 31/ 05/2021.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nPara o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2306703\r\n"
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        "2306704": [
            "2021-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuam em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme solicitado Processo SEI-080001/000742/2021.\r\n: Início 01/01/2021 Término 31/12/2021.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 109.740.695,00\r\nND 3191 - Fonte 100 - R 4.168,00\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 1.018.692,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2306704\r\n"
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        "2306746": [
            "2021-03-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2021\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.100/2007 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.884/2019.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-07/001/77/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n\r\nque os critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007 foram regulamentados pelo Decreto Estadual n° 46.884/2019; e\r\n\r\nque, para calcular o nível de conservação ambiental por meio do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA estabelecido no Decreto Estadual nº 46.884/2019, é necessário que os Municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\n\r\nIDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Esta Resolução regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos Municípios fluminenses, para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.\r\n\r\n- A supervisão geral da política pública do ICMS Ecológico será exercida pela SEAS, por meio da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima - SUBCON, com a coordenação técnica realizada pela Superintendência de Conservação Ambiental - SUPCON, e o apoio da Fundação CEPERJ, por meio da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - COPRUA.\r\n\r\n- A partir do vigésimo dia útil de março de cada ano, os Municípios têm o prazo de trinta dias corridos para enviarem as informações e documentos para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico.\r\n- Caso o prazo deste artigo não termine em dia útil, o envio das informações e documentos deve ser feito até o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\n- As informações e documentos deverão ser encaminhados por meio dos formulários digitais disponíveis no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/icmsecologico, podendo ser utilizada a plataforma MEGA, como apoio ao envio dos arquivos.\r\n- O acesso aos formulários digitais e às pastas compartilhadas na plataforma MEGA realizar-se-á por meio das senhas disponibilizadas aos gestores municipais.\r\n- Os Municípios deverão procurar a SUPCON caso precisem recuperar ou trocar sua senha ou para retirar dúvidas.\r\n\r\n- A publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, com informações complementares às desta Resolução, referentes à metodologia de avaliação dos índices que compõem o IFCA, estará disponível no sítio eletrônico www.inea.rj.gov.br/icmsecologico.\r\n\r\n- Os formulários digitais, a legislação, a memória de cálculo, as publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e as demais informações estarão disponíveis nos sítios eletrônicos da SEAS (http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3329) e da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\nIISISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n- Para se habilitarem ao benefício do ICMS Ecológico, os Municípios deverão organizar seu próprio Sistema Municipal de Meio Ambiente - SMMA, composto, no mínimo, por:\r\n- Conselho Municipal do Meio Ambiente;\r\n- Fundo Municipal do Meio Ambiente;\r\n- Órgão administrativo executor da política ambiental municipal; e\r\n- Guarda Municipal Ambiental.\r\n\r\n- Para comprovarem seu SMMA, os Municípios deverão preencher o respectivo formulário do ICMS Ecológico, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n- com relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão descrever no formulário as principais deliberações do ano anterior, e encaminhar cópia:\r\n) de, no mínimo, três atas de reunião suas do ano anterior.\r\n- com relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, os Município deverão apresentar:\r\n) cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de sua criação.\r\n- Com relação ao órgão administrativo executor da política ambiental municipal, os Municípios deverão apresentar ofício assinado pelo Secretário responsável pela Pasta, indicando a estrutura do órgão, com nome e telefone do titular, e o número de servidores;\r\n- com relação à Guarda Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar:\r\n) cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de sua criação; e\r\n) ofício indicando a estrutura da Guarda Ambiental Municipal e seu número de servidores.\r\n\r\n- Os Município que não atenderem ao disposto neste Capítulo não se beneficiarão dos recursos do ICMS Ecológico do respectivo ano.\r\n\r\nIIIÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Áreas Protegidas - IAP somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios da unidade de conservação:\r\n- cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de sua criação;\r\n- seu memorial descritivo; e\r\n- seu limite vetorial georreferenciado.\r\n- Este artigo também se aplica às unidades de conservação criadas no ano anterior ao do envio das informações.\r\n\r\n- As unidades de conservação já avaliadas em exercícios anteriores e que não tenham sofrido alterações estão isentas de nova apresentação dos documentos mencionados no art. 10.\r\n- Em caso de alteração dos limites e/ou da categoria da unidade de conservação, essa somente será avaliada quando o Município enviar:\r\n- cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo que a alterou;\r\n- seu novo memorial descritivo; e\r\n- seus novos limites vetoriais georreferenciados.\r\n\r\n- Caso a unidade de conservação não tenha sido avaliada em anos anteriores, serão aceitas as correções na documentação comprobatória especificada no art. 10, desde que validadas por meio de lei ou decreto até o último dia útil de março do ano.\r\n\r\nIVRECURSOS HÍDRICOS\r\nIÍndice de Mananciais de Abastecimento\r\n\r\n- O Índice de Mananciais de Abastecimento - IMA não demanda o envio de informações pelos Municípios, sendo atribuição exclusiva do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e da SEAS.\r\n\r\nIIÍndice de Tratamento de Esgoto\r\n\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Tratamento de Esgoto - ITE somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios da estação de tratamento de esgoto:\r\n- cópia de sua licença ambiental de operação;\r\n- informar o nível de tratamento (primário, secundário, terciário) da estação de tratamento de esgoto, e\r\n- informar a população atendida, levando em consideração o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n- Caso a licença ambiental de operação esteja com o prazo de validade vencido, os Municípios deverão apresentar, além da licença, comprovante do protocolo tempestivo do requerimento de sua renovação ou prorrogação.\r\n\r\n- Os emissários submarinos que não possuírem, no mínimo, o tratamento primário de esgoto não serão pontuados em eficiência.\r\n\r\n- Para comprovarem a eficiência do tratamento de esgoto, os Municípios deverão apresentar relatório de eficiência média anual de remoção de demanda bioquímica de oxigênio, assim como enviar a cópia do certificado de credenciamento do laboratório que realizou estas análises e os laudos das análises.\r\n- As fossas-filtro, as estações de tratamento de chorume e as estações de tratamento de efluentes industriais não serão avaliadas.\r\n\r\nVRESÍDUOS SÓLIDOS\r\nIÍndice de Destinação Final de Resíduos Sólidos\r\n\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IDR somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do tipo de destinação de resíduos sólidos:\r\n\r\n- cópia da licença ambiental de operação do local do Tipo de Destinação de Resíduos; e\r\n- Relatório anual com o quantitativo mensal de resíduos sólidos urbanos destinados.\r\n\r\n- para a pontuação relativa a Coleta Seletiva - FR; DOM; SOL os municípios deverão comprovar a média mensal de materiais recicláveis coletados seletivamente (em toneladas/mês), mediante planilha- resumo com a quantidade média, em toneladas, dos recicláveis comercializados no ano anterior;\r\n- A planilha resumo deverá estar assinada pelo representante legal da cooperativa de catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva e ratificada pelo representante legal da pasta responsável pelo referido programa;\r\n- Caso não haja cooperativas de catadores, os Municípios deverão:\r\n- Fornecer documentos, assinados pelo representante técnico da empresa responsável pelo manejo dos materiais recicláveis coletados seletivamente, com seu respectivo contrato de prestação de serviço firmado junto com o município e a licença ambiental obrigatória, que comprovem a reintrodução dos materiais recicláveis na cadeia produtiva; e\r\n- Enviar suas respectivas planilhas de cadastro das empresas da cadeia produtiva da reciclagem.\r\n\r\n- Para a pontuação no item Fator de Abrangência da Coleta Seletiva - Dom, os Municípios deverão enviar:\r\n- a relação dos bairros atendidos pelo serviço de coleta seletiva domiciliar, com o número de domicílios atendidos por logradouro; e\r\n- imagem de satélite com realce na(s) área(s) de abrangência do programa municipal de coletiva seletiva domiciliar.\r\n- Os Municípios que realizam a coleta seletiva pelo sistema ponto a ponto, deverão enviar relação com a localização dos pontos de entrega voluntária, bem como imagem de satélite com tais localizações em destaque.\r\n\r\n- Para a pontuação no item Coleta Seletiva Solidária - Sol, os Municípios deverão enviar:\r\n- cópia do(s) documento(s) legal(is) de formalização da parceria com a Organização de Catadores, qual seja, Termo de Cooperação Técnica, Convênio ou Contrato de Prestação de Serviço;\r\n- declaração, em papel timbrado e devidamente assinada pelo gestor da pasta responsável pelo programa municipal de coleta seletiva, da regularidade formal da(s) cooperativa(s);\r\n- cópia do estatuto social da cooperativa de catadores;\r\n- ata de eleição do representante legal e dos membros da diretoria da cooperativa; e\r\n- cópia do cartão de CNPJ da Organização de Catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva.\r\n\r\n- A planilha resumo deverá estar assinada pelo representante legal da cooperativa de catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva e ratificada pelo representante legal da pasta responsável pelo referido programa.\r\n- Caso não existam cooperativas de catadores beneficiárias, os Municípios deverão fornecer documentos, assinados pelo representante técnico da empresa responsável pelo manejo dos materiais recicláveis coletados seletivamente, com seu respectivo contrato de prestação de serviço e a licença ambiental obrigatória, que comprovem a reintrodução dos materiais recicláveis na cadeia produtiva.\r\n\r\n- Para a pontuação no item Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos - Co, os Municípios deverão enviar:\r\n- cópia do protocolo de intenções;\r\n- cópia do estatuto social do consórcio;\r\n- cópia da publicação no Diário Oficial da respectiva lei municipal que autorizou sua participação no consórcio;\r\n- certidão do CNPJ; e\r\n- contrato de rateio firmado entre o respectivo Município e o consórcio.\r\n\r\n- Para a pontuação no item Fator de Coleta de Óleo Vegetal Comestível - OV, os Municípios deverão enviar:\r\n- formulário de rastreabilidade de óleo vegetal comestível;\r\n- cópia dos manifestos de transporte de resíduos, conforme NOP INEA nº 35 - Sistema MTR;\r\n- certificado de destinação final - CDF, conforme NOP INEA nº 35 - Sistema MTR; e\r\n- cópia da licença ambiental de operação ou da certidão de inexigibilidade de licença dos transportadores e receptores de resíduos sólidos que constam no(s) manifesto(s) de transporte de resíduos relacionado(s) no formulário de rastreabilidade de óleo vegetal comestível.\r\n\r\nIIÍndice de Remediação de Vazadouros\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Remediação de Vazadouros - IRV somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do estágio de remediação dos vazadouros:\r\n\r\n- cópia de licença ambiental de recuperação válida; e\r\n- relatório de atendimento das condicionantes, entregue para o órgão ambiental, comprovando a manutenção e o monitoramento das obras finalizadas.\r\n\r\n- Para a pontuação no item “Vazadouro remediado”, os municípios deverão enviar cópia da Licença Ambiental de Recuperação (LAR) válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes entregue para o Órgão, comprovando a manutenção e o monitoramento das obras finalizadas.\r\n\r\nÍNDICE DE QUALIDADE DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n- O Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente - IQSMMA é composto pelos seguintes instrumentos ambientais:\r\n- plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos - PMGIRS;\r\n- plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\n- plano municipal de saneamento básico - PMSB;\r\n- programa municipal de educação ambiental - ProMEA;\r\n- licenciamento ambiental municipal; e\r\n- legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nIPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos\r\n\r\n- Os Municípios cujo PMGIRS não atender ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305/2010 não serão bonificados neste critério.\r\n- Os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos poderão apresentar plano intermunicipal de resíduos sólidos, desde que este preencha os requisitos do art. 19, incisos I a XIX, da Lei Federal nº 12.305/2010, ficando dispensados da elaboração do PMGIRS.\r\n- Os Municípios com menos de vinte mil habitantes e que não se enquadrem nas hipóteses do § 2º, do art. 51 do Decreto Federal nº 7.404/2010, poderão apresentar plano municipal simplificado de gestão integrada de resíduos sólidos, na forma do § 1º, do art. 51, devendo preencher o formulário e a matriz de conteúdo mínimo.\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação parcial do PMGIRS, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n- cópia digital da versão final do PMGIRS, devidamente datada;\r\n- relatório, em papel timbrado do Município, da audiência pública final que discutiu o PMGIRS, contendo, no mínimo:\r\n) descrição do evento;\r\n) data;\r\n) local;\r\n) fotos; e\r\n) cópia da lista de presença e do material de divulgação, conforme modelo disponibilizado no sistema do ICMS Ecológico; e\r\n- cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de aprovação do PMGIRS; e\r\n- cópia do relatório de revisão, caso o PMGIRS tenha sido revisado.\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação total do PMGIRS, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 26, assegurar a ampla publicidade do conteúdo do PMGIRS e o controle social em sua formulação, implementação e operacionalização, mediante:\r\n- ata de reunião do Conselho Municipal do Meio Ambiente do ano anterior em que o assunto tenha sido abordado; ou\r\n- lista de presença e cópia do material de divulgação de Conferência Municipal do ano anterior em que o assunto tenha sido apresentado.\r\n\r\nSeção IIPlano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação parcial do PMMA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n- cópia digital da versão final do PMMA;\r\n- cópia da ata de reunião Conselho Municipal de Meio Ambiente, datada e assinada, em que se aprovou o PMMA;\r\n- diagnóstico da vegetação nativa com mapeamento dos remanescentes em escala 1:50.000 ou maior;\r\n- indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa no município;\r\n- indicação das áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa no município; e\r\n- plano de ação que indica ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no município.\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação total do PMMA, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 28, comprovar a execução das ações contidas no plano de ação do PMMA, mediante envio de relatórios de execução de atividades.\r\n\r\nIIIPlano Municipal de Saneamento Básico\r\n\r\n- Os Municípios cujo PMSB não atender ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal nº 11.445/2007 não serão bonificados neste critério.\r\n- Os Municípios que prestarem serviço regionalizado de saneamento básico poderão apresentar plano regional de saneamento básico, ficando dispensados da elaboração do PMSB.\r\n- Os Municípios com menos de vinte mil habitantes poderão apresentar plano municipal simplificado de saneamento básico, com nível de detalhamento menor do que o do PMSB.\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação parcial do PMSB, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n- cópia digital da versão final do PMSB, que contemple dois ou mais dos componentes do saneamento básico previstos no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 11.445/2007;\r\n- relatório da audiência pública final do PMSB, com data, fotos e lista de presença;\r\n- cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de aprovação do PMSB; e\r\n- matriz de conteúdo mínimo preenchida.\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação total do PMSB, os Municípios deverão, além dos documentos elencados no art. 31, enviar os seguintes documentos:\r\n- cópia digital da versão final do PMSB, que contemple todos os componentes do saneamento básico previstos no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 11.445/2007; e\r\n- documentos comprobatórios de que o município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei Federal n° 11.445/2007 e art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010.\r\n\r\nSeção IVPrograma Municipal de Educação Ambiental\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação parcial do ProMEA, os Municípios deverão enviar cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de aprovação:\r\n- da política municipal de educação ambiental;\r\n- do ProMEA.\r\n- enviar relatório comprovando a realização das atividades de Educação Ambiental realizadas no ano anterior em pelo menos 3 categorias descritas na publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”.\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação total do ProMEA, os Municípios deverão, além dos documentos elencados no art. 33, enviar o plano de ação de implementação do ProMEA e o relatório comprovando a realização das atividades de Educação Ambiental atreladas ao ProMEA, realizadas no ano anterior em pelo menos 3 categorias descritas na publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”.\r\n\r\nSeção VLicenciamento Ambiental Municipal\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação parcial do licenciamento ambiental municipal, os Municípios deverão enviar:\r\n- ofício com a relação atualizada dos profissionais lotados no órgão ambiental municipal que estão atuando no licenciamento e fiscalização, indicando:\r\n) nome;\r\n) matrícula;\r\n) função;\r\n) qualificação;\r\n) vínculo;\r\n) secretaria lotada; e\r\ng) cópia do diploma ou certificado de conclusão de nível superior dos técnicos.\r\n- cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de criação do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;\r\n- cópias das atas de reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente do ano anterior; e\r\n- cópia do ato de nomeação dos atuais membros do Conselho de Meio Ambiente. \r\n\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação total do licenciamento ambiental municipal, os Municípios deverão, além dos documentos elencados no art. 35, enviar cópia das licenças emitidas no ano anterior.\r\n\r\nSeção VILegislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação parcial da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão enviar cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo que definiu o repasse de recursos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação total da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão, além do documento elencado no art. 37, enviar cópia dos extratos de repasse ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do ano anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\n- Excepcionalmente, por causa da pandemia, nos procedimentos de envio de informações e documentos do ICMS Ecológico 2021:\r\n- para o ano de 2021 o prazo estabelecido no art. 3º, será de 5 de abril até 4 de maio de 2021.\r\n- exigir-se-á apenas uma ata de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente, para os fins do art. 8º, inciso I, alínea “a”;\r\n- aceitar-se-á, para fins do art. 22, incisos II; III:\r\n) declaração de destinação de óleo vegetal;\r\n- aceitar-se-á, para fins do art. 33:\r\n) ata de reunião que cria a comissão de elaboração do ProMEA, realizada até dia 20 de abril de 2021 (comissão deve ter integrantes da Secretaria de Ambiente e pelo menos de mais uma outra Secretaria e Educadores Ambientais);\r\n) cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo que cria a comissão de elaboração do ProMEA; e\r\n) relatório comprovando a realização das atividades de Educação Ambiental realizadas no ano anterior.\r\n- aceitar-se-á, para fins do art. 34:\r\na) Além do elencado no art. 34, o ProMEA e o ato normativo que cria a política municipal de educação ambiental, publicados até fevereiro de 2021.\r\n- aceitar-se-á, para fins do art. 37:\r\n) publicação no Diário Oficial do ato normativo que definiu o repasse de recursos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, publicado até dia 20 de abril de 2021. \r\n\r\n- O INEA poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias e fiscalizações, a fim de verificar a autenticidade das informações prestadas pelos Municípios.\r\n\r\n- Após a publicação do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA (provisório) no DOERJ pela Fundação CEPERJ, os Municípios terão 30 (trinta) dias corridos para interporem recursos perante a SEAS.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2306746\r\n"
        ],
        "2307014": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 26 \r\nDE 17 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 23, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/002589/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nAlterar a composição da Comissão de Qualificação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23 de 09 de fevereiro de 2021.\r\nO art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 09 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - (...)\r\nI - MEMBRO TITULAR DA SES: \r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, ID FUNCIONAL Nº 5001813-2\r\nSUPLENTE: \r\nFERNANDA DIMONNAÊ DE LIMA OLIVEIRA, ID nº 5112185- 9\r\nII - MEMBRO TITULAR DA SES: \r\nADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, ID nº 3150054-4\r\nSUPLENTE: \r\nROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA - ID nº 563694- 9\r\nIII - MEMBRO TITULAR DA SEPLAG: \r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA, ID nº 4348114-0\r\nSUPLENTE:\r\nRAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID nº 5113013-0\r\nIV - MEMBRO TITULAR DA SEPLAG:\r\nGIOVANNE DE SOUZA SANTOS, ID nº 5084512-8\r\nSUPLENTE: \r\nFELIPE FERREIRA DE LIMA, ID nº 5113050-5\"\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 17 de março de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2307014\r\n"
        ],
        "2307128": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260009/000722/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtravés de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nEsta Resolução terá vigência 01/01/2021 até 27/07/2021;\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nV - CRÉDITO:\r\n1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n100\r\n1.219.375,87\r\n3390\r\n100\r\n129.958,40\r\nTOTAL\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. \r\nCampos dos Goytacazes, 12 de fevereiro de 2021\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\nReitor\r\nCEL. PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2307128\r\n"
        ],
        "2307156": [
            "2021-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 929\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nComplementação da Resolução Conjunta SES/UERJ n.º 919/2020, para manutenção de unidades dedicadas de tratamento de paciente com infecção por COVID-19, 47 leitos de UTI adulto e 23 leitos de enfermaria, no período de janeiro a março 2021, conforme detalhamento no processo SEI-260008/006087/2020.\r\nInício:01/01/2021 Término: 31/05/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2307156\r\n"
        ],
        "2307364": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, GUSTAVO REIS FERREIRA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185 de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI- 050003/000422/2020.\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução conforme quadro abaixo:\r\n\r\nMultifuncional Monocromática\r\n5\r\nMultifuncional Policromática\r\n1\r\n\r\n01/01/2021 a 05/11/ 2021\r\n\r\nConcedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n430100 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\n\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nManutAtivid Operacionais/ Administrativas\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nFR\r\nVALOR R \r\n3390\r\n100\r\nR 50.160,00\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2307364\r\n"
        ],
        "2307458": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 30\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.185 de 14 de Janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, na Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, no Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, no Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000167/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de obrigatoriedade legal e de interesse do Órgão, como Comunicação de Editais, Avisos, Convocações, Citações, Extratos de Contratos, dentre outros.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2307458\r\n"
        ],
        "2307495": [
            "2021-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONJUNTA Nº 24 SEPLAG/GSI/SECC\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2021 \r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS. \r\nDE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETRÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 47.149, de 29 junho de 2020 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-120001/015691/2020;\r\n:\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos; e\r\no pertencimento do Arquivo Público e do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro à estrutura deste Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nRESOLVEM:\r\nConsolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 017/2020, com a empresa LESTE&SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA, designando os servidores abaixo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nIsabella Victoria Chaves da Silva, ID Funcional - 5098623-6\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID Funcional - 5101199-1\r\nMarcus Vinícius da Silva Plácido, ID Funcional - 50078631.\r\nConsolidar os servidores Cap BM Vinicius Ribeiro Rodrigues - Id Funcional 438318-0, Sub Ten PM Márcia dos Santos - Id Funcional 2519716-9 e 1º Sgt. PM Marco Antônio Patrício de Aquino - Id 2174486-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo Gabinete de Segurança Institucional - GSI como Fiscais setoriais.\r\nConsolidar as servidoras Izabel Cristina Bessa - Id Funcional 5007693-0 e Vera Lucia da Silva - Id Funional 5113887-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC como Fiscais setoriais.\r\nConsolidar os servidores Ines Oswaldo Cruz - Id Funcional 4248620-3 e José Bonifácio Linhares Magalhães - Id Funcional 4219781-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ como Fiscais setoriais.\r\nConsolidar os servidores Fernando José Lopes de Abreu - Id Funcional 5113749-6 e Rejânia Maria Cavalcante Viana, ID- 4322858- 5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo Depósito Publico do Estado do Rio de Janeiro - DEPRJ como Fiscais setoriais.\r\nConsolidar como Gestor o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\nDesignar o servidor Vitor de Oliveira José - ID: 5095692-2, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\nOs Fiscais Setoriais mencionados nos artigos 2° a 5°, terão o prazo de 3 dias úteis para enviar os Relatórios de Fiscalização do seu Órgão do mês anterior, que será consolidado pela equipe de Fiscais do Art. 1º. \r\nOs Fiscais Setoriais mencionados nos Artigos 1° a 5°, deverão encaminhar via SEI a ocorrência relacionada as ações do Termo de Referência do Contrato, citando o(s) item (ns), caso houver, logo após a mesma ter sido verificada pela Fiscalização.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2307495\r\n"
        ],
        "2307655": [
            "2021-04-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nO DO SECRETÁRIO\r\n024\r\n18 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 170002/002096/2020.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com reforma do PRPTC de Araruama - Processo nº SEI- 170002/002096/2020.\r\n: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n7000 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51.03\r\nFonte: 103\r\nValor: R 3.044.400,97 (três milhões, quarenta e quatro mil quatrocentos reais e noventa e sete centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2021, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2307655\r\n"
        ],
        "2307656": [
            "2021-04-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo nº SEI- 170002/000491/2020.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com a reforma das coberturas dos blocos de 01 ao 04, 07 e 08, da Cidade da Polícia - Processo SEI- 170002/000491/2020.\r\n: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n7000 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nEmpresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP.\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51.03\r\nFonte: 103\r\nValor: R 644.663,17 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezessete centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2021, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2307656\r\n"
        ],
        "2307941": [
            "2021-04-07 00:00:00",
            "\r\nLUÇÃO CONJUNTA SEAS/UERJ Nº 040\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 070026/000385/2021 \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDesenvolver um conjunto de ações e atividades que resultem na capacitação para consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS dando continuidade ao Projeto iniciado em Junho de 2020 de acordo com a Portaria Conjunta FECAM/INEA/UERJ 104 de 29/06/02020.\r\nInício: 01/03/2021 e término: 31/12/2021.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: PT. 2401.18.541.0438.5645 - Gestão dos Recursos Naturais\r\nND: 4490 FONTE 151 VALOR: R 4.400.000,00\r\nVI - Cronograma de Desembolso:\r\nMarço\r\nAbril\r\nMaio\r\nJunho\r\nJulho\r\n440.000,00\r\n440.000,00\r\n440.000,00\r\n440.000,00\r\n440.000,00\r\nAgosto\r\nSetembro\r\nOutubro\r\nNovembro\r\nDezembro\r\n440.000,00\r\n440.000,00\r\n440.000,00\r\n440.000,00\r\n440.000,00\r\nTotal\r\n4.400.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2021\r\nSecretário do Estado de Ambiente e Sustentabilidade -SEAS\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nReitor\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ\r\nUnidade Executora\r\nId: 2307941\r\n"
        ],
        "2307950": [
            "2021-04-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 26\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com a reforma geral da 58ª Delegacia de Polícia - Posse - Processo nº SEI-360021/001425/2020.\r\nInício: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nIV - PARA/Executante: 7000 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51.03\r\nFonte: 103\r\nValor: R 605.051,99 (seiscentos e cinco mil, cinquenta e um reais e noventa e nove centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2021, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2307950\r\n"
        ],
        "2307965": [
            "2021-04-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 928\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de pessoal e encargos sociais referente aos bombeiros militares motoristas e militares da saúde que cumpriram serviço nas ambulâncias do SAMU, através do Regime Adicional de Serviço (RAS) durante o período de 01/09/2020 a 30/10/2020, conforme processo nº SEI-270051/000320/2020.\r\n: Início 01/01/2021 Término 31/12/2021.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R 346.050,00.\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2307965\r\n"
        ],
        "2308007": [
            "2021-04-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 128\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do ,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Rateio condominial das despesas do edifício sede da , referente aos meses de janeiro a junho.\r\nData de Término: 31/12/2021\r\n3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nV - CRÉDITO:\r\n3101.26.122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\nR 7.540,51\r\n3101.26.122.0002.8021 - Pagto. De Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\nR 106.232,76\r\nVALOR TOTAL\r\nR 113.773,27\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do rt.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nPAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2308007\r\n"
        ],
        "2308643": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES/SETRANS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI-100001/001892/2020;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, conforme art. 6º da Lei 4.510/2005 e o SEI 100001/001892/2020, na forma a seguir especificada:\r\nCumprimento do acordo judicial firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária SuperVia referente ao reembolso das despesas oriundas da incidência do benefício da gratuidade no transporte público de passageiros, relativo ao período de setembro de 2012 a dezembro de 2018, visando ao encerramento das ações judiciais nº 0230143-87.2017.8.19.0001 e nº 0146308- 07.2017.8.19.0001 proveniente de despesa de exercício anterior.\r\n: Início: 01/03/2021 Término: 31/12/2021.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC \r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n- PARA/Executante: 31000 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS \r\nUO: 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS\r\nV - CRÉDITO:\r\n- Despesas Obrigatórias de Caráter Primário.\r\n3390.91.01\r\n100\r\nMarço\r\nR 9.144.710,44\r\n2021\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto n.º 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/03/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2308643\r\n"
        ],
        "2308645": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 27\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nº 003/2020, CELEBRADO COM A EMPRESA FACTO TURISMO EIRELI-ME, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, NICOLA MOREIRA MICCIONE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs SEI- 12/001/032156/2019 e SEI-120001/003303/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Decreto nº 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração pública estadual;\r\n- que a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) é, atualmente, a maior demandante dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 003/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nO Contrato nº 003/2020, celebrado com a empresa Facto Turismo EIRELI-ME, fica transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\nOs procedimentos de pagamento de faturas relativas a passagens adquiridas até 09/04/2021, inclusive, terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nOs procedimentos de pagamento de faturas relativas a passagens adquiridas a partir de 10/04/2021 terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), cabendo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) prestar os auxílios que aquela Pasta eventualmente necessitar, em colaboração, reduzindo ao máximo os possíveis impactos decorrentes da transição.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) deverá editar ato de constituição de Comissão de Gestão e Fiscalização para atuar no Contrato tratado no art. 1º, a partir da competência de abril, inclusive.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2308645\r\n"
        ],
        "2309011": [
            "2021-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização da Política de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, através do fortalecimento do Projeto Telessaúde envolvendo aspectos relacionados aos eixos assistência farmacêutica (eixo 1) e regulação (eixo 2), referente ao mês de abril, conforme solicitação de prorrogação constante no Processo nº SEI-080001/000904/2021.\r\nInício:01/04/2021 Término: 31/05/2021.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: 295.240,00.\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2309011\r\n"
        ],
        "2309012": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS \r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRANS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI-100001/001892/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, conforme art. 6º da Lei nº 4.510/2005 e o Processo nº SEI-100001/001892/2020, na forma a seguir especificada:\r\nCumprimento do acordo judicial firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária SUPERVIA referente ao reembolso das despesas oriundas da incidência do benefício da gratuidade no transporte público de passageiros, notadamente o Vale Social, relativo ao período de setembro de 2012 a dezembro de 2018, visando ao encerramento das ações judiciais nº 0230143- 87.2017.8.19.0001 e nº 0146308-07.2017.8.19.0001, proveniente de despesa de exercício anterior.\r\n01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n31000 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n- Secretaria de Estado de Transporte UO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte\r\nV - CRÉDITO:\r\n08.242. 0450. 2230 122 339000 31.710.579,13\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2309012\r\n"
        ],
        "2309229": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n932\r\n\r\nTRANSFERE A GESTÃO OPERACIONAL DE AERONAVE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nCarlos Alberto Chaves de Carvalho, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, Marcelo Cordeiro Bertolucci, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000386/2021.\r\n- a aeronave de Prefixo PP-SES, modelo AS 355 NP, nº de série 5797, de propriedade da Secretaria de Estado de Saúde; e\r\n- a concordância do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação à transferência da gestão operacional da aeronave de Prefixo PP-SES, modelo AS 355 NP, nº de série 5797, para a Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, conforme publicado às fls. 17 do Boletim SEDEC/CBMERJ nº 59, de 31 de março de 2021.\r\n- Transferir a gestão operacional da aeronave de Prefixo PP- SES, modelo AS 355 NP, nº de série 5797, de propriedade da Secretaria de Estado de Saúde, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n- A operação da aeronave ficará a cargo da Diretoria Geral de Operações Aéreas - DGOA, com base na Lagoa Rodrigo de Freitas.\r\n- Competirá à Secretaria de Estado de Saúde a elaboração do requerimento junto à Agência Nacional de Aviação Civil com vistas à transferência da operação da aeronave do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n- As despesas decorrentes da gestão operacional da aeronave serão de responsabilidade do Fundo Estadual de Saúde, com a posterior formalização de Resoluções Conjuntas SES/GSI de Descentralização de Crédito Orçamentário.\r\nAs Secretarias de Estado envolvidas na transferência da gestão operacional organizarão um plano gradual de transição das despesas relacionadas à manutenção e à operação da aeronave objeto desta Resolução Conjunta, de modo a impedir a descontinuidade das coberturas contratuais necessárias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2309229\r\n"
        ],
        "2310003": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\nXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE D0 CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Licenças para solução de web conferência, webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme detalhamento no processo nº SEI-080001/017435/2020.\r\nInício: 01/04/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO 14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2310003\r\n"
        ],
        "2311038": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            " \r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-310003/001389/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n- Prestação de serviço de tecnologia destinado à validação de banco de dados governamental, descritos no Decreto Es tadual nº 47.544 de 25/03/2021, abrangendo as informações complementares às bases de dados que o Estado do Rio de Janeiro figure como detentor, que esteja sob controle federal, suprindo, assim, as necessidades dos órgãos públicos envolvidos, a fim de promover a implementação e execução do Programa SUPERA RIO, instituído pela Lei Estadual nº 9.191 de 02/03/2021.\r\n16/04/2021 a 31/12/ 2021\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nUO:49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nPT: 08.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFR: 100/122\r\nVALOR: R 249.500,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente \r\nId: 2311038\r\n"
        ],
        "2311085": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo administrativo nº SEI-120001/004055/2021,\r\n\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010; e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/SECC nº 27, de 07 de abril de 2021, que dispõe sobre as diretrizes da transferência do Contrato nº 003, celebrado com a empresa FACTO TURISMO EIRELE-ME, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC),\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviço de Agência de Viagem.\r\n\r\n:\r\nA: data de início: 10/04/2021 - data de término: 31/12/2021\r\n\r\n/Concedente:\r\n54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\n\r\n/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010 -Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n:\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\nFonte: 100\r\nValor: R 10.000,00\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.126.0454.4584\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\nFonte: 100\r\nValor: R 40.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 19 de abril de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2311085\r\n"
        ],
        "2311088": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nSEEDUC/SETRANS Nº 1543\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES/SETRANS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 100001/001892/2020.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDEA - Termo de Transação firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária SUPERVIA (index ), ora anexado visando ao encerramento das ações judiciais nº 0230143- 87.2017.8.19.0001 e nº 0146308-07.2017.8.19.0001, nas quais a Concessionária pleiteia o reembolso das despesas oriundas da incidência do benefício da gratuidade no transporte público de passageiros, notadamente o Vale-Educação e o Vale-Social, referente ao período de setembro de 2012 a dezembro de 2018.\r\n: Início: 01/04/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n/Executante: 31000 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS\r\n: 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS\r\n: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS\r\n3360\r\n100\r\nAbril\r\nR 9.144.710,44\r\n2021\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto n.º 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/04/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Conjunta SEEDUC/SETRANS Nº 1541, de 07 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2311088\r\n"
        ],
        "2311120": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            " \r\n026\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRANS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANS PORTES, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o DECRETO Nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE N.º 24 de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no processo nº SEI- 100001/001892/2020;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, conforme art. 6º da Lei nº 4.510/2005 e o processo nº SEI-100001/001892/2020, na forma a seguir especificada:\r\n: Cumprimento da primeira parcela do acordo judicial firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária SUPERVIA referente ao reembolso das despesas oriundas da incidência do benefício da gratuidade no transporte público de passageiros, notadamente o Vale Social, relativo ao período de setembro de 2012 a dezembro de 2018, visando ao encerramento das ações judiciais nº 0230143-87.2017.8.19.0001 e nº 0146308-07.2017.8.19.0001.\r\n01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n- DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- PARA/Executante: 31000 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte\r\nV - CRÉDITO:\r\n08.242. 0450. 2230 122 3.3.60.92.01 31.710.579,13\r\nEsta Resolução torna sem efeito a Resolução nº 024, de 05 de abril de 2021 e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nUnidade Concedente\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nUnidade Executante\r\nId: 2311120\r\n"
        ],
        "2311163": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 026\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA (SERGB), ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n°. 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-370003/000025/2021,\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no processo SEI- 120211/001042/2020.\r\n\r\n09/03/2021 a 05/11/ 2021\r\n\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\n540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\n\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n04.122. 0002. 2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n33.90.39\r\nR 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de março de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 19 de abril de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2311163\r\n"
        ],
        "2311788": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            " CIVIL\r\nCRÉDITOSESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/002955/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviço de consultoria, planejamento estratégico, assessoria de imprensa e relações públicas, além do serviço de gerência do núcleo de mídias sociais da Secretaria de Estado de Defesa Civil para o ano de 2021.\r\n: 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n: \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\n: 06.182.0444.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n3390\r\n: 232\r\n: R 1.361,913,00 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil novecentos e treze reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2311788\r\n"
        ],
        "2312311": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1542\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006471/2020.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando à manutenção, reforma, ampliação e/ou construção e/ou manutenção de edificações que abrigam as unidades educacionais da SEEDUC.\r\n: Início: 01/05/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n- PARA/Executante: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- CRÉDITO:\r\n1801.12.362.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 105\r\nValor previsto para 2021 - R 5.127.983,80\r\n\r\n44.90.51.01\r\n105\r\nMaio\r\nR 5.127.983,80\r\n2021\r\nTotal\r\nR 5.127.983,80\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ n.º 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2312311\r\n"
        ],
        "2312718": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            "sECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 23 DE ABRIL DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo, de acordo com processo SEI-260008/006087/2020.\r\nPROJETOS ESTRATÉGICOS ASSISTENCIAIS\r\n1 Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU) - R 1.000.837,00 - PT RES 2727.\r\n2.Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais - NDM - R 810.000,00 - PT RES 2959\r\n3.Centro de Atenção à Saúde do Homem - R 654.672,75 - PT RES 8342\r\n4.Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata - R 1.172.128,45 - PT RES 8342\r\n1.Pró Saúde Cardiovascular - R 1.703.160,00 - PT RES 2727\r\n2.Reestruturação Unidade Docente Assistencial - CTI Cardiaco - R 958.338,75 - PT RES 2727\r\n3.Centro de Assistência Cardiopatias Congênitas - R 857.043,00 - PT RES 2727\r\n1.Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade (NIPNAC) - R 607.117,50 - PT RES 2727\r\n2.Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento (NIPNDIM) - R 295.935,75 - PT RES 2727\r\n- R 352.019,00 - PT 2727\r\n- R 212.355,00 - PT RES 2727\r\n- R 334.323,00 - PT RES 2727\r\n1.Centro Integrado de Neurofisiologia Clínica (CINC) - R 245.025,00 - PT RES 2727\r\n2.Centro de Referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro - R 182.679,75 - PT RES 2727\r\n- R 1.230.025,00 - PT RES 2727\r\n- R 487.327,00 - PT RES 2727\r\n1.Projeto 400 Leitos - R 1.872.000,00- PT RES 2727\r\n2.Núcleo de Internação de Pacientes de Alta Complexidade (NIPAC) - R 1.054.152,00 - PT RES 2727\r\n3.COVID-19 - R 7.078.500,00 - PT RES 2727\r\n- R 591.663,00 - PT RES 8335\r\n- R 308.250,00 - PT RES 2727\r\nInício:01/04/2021 Término: 30/06/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nPT 2961.10.302.0461.2959 - Assistência a Pacientes com Disfunções Miccionais\r\nPT 2961.10.302.0461.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais\r\nPT 2961.10.302.0461.8342 - Assistência a Saúde do Homem\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2312718\r\n"
        ],
        "2313147": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE ABRIL DE 2021\r\n\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 017/2021, QUE ESTABELECEU A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, José Luis Cardoso Zamith, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo administrativo nº SEI-370003/000013/2021,\r\n\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº. 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010; e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/SECC nº. 27, de 07 de abril de 2021, que dispõe sobre as diretrizes da transferência do Contrato nº. 003, celebrado com a empresa FACTO TURISMO EIRELE-ME, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC),\r\n\r\n\r\n- Revogar a Resolução Conjunta SERGB/SEPLAG nº. 017, de 18 de janeiro de 2021, publicada em 19 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a descentralização de execução de crédito orçamentário para prestação de serviço de agência de viagem.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 19 de abril de 2021\r\nSecretário da Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2313147\r\n"
        ],
        "2313197": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 934\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e Incentivo a Contratualização, pelo período de abril a junho de 2021, conforme detalhamento constante no Processo nº SEI-080001/002553/2021.\r\nInício: 01/04/2021 Término: 31/ 06/2021.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2313197\r\n"
        ],
        "2313233": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            " \r\nNº 21\r\n\r\nDESIGNA OS REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SUPERA RIO, PREVISTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021, BEM COMO ESTABELECE AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO REFERIDO ÓRGÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e no contido no Processo nº SEI-220012/000246/2021, tendo em vista o disposto no parágrafo segundo do artigo 14 do Decreto nº 47.544, de 25 de março de 2021, regulamenta a Lei Estadual nº 9.191, de 2 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências,\r\n\r\n\r\n- a instituição, por meio da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, do Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus;\r\n\r\n- o disposto no § 2º do artigo 14 do Decreto nº 47.544, de 25 de março de 2021, que estabelece as competências do Comitê Gestor na definição das questões metodológicas relativas à operacionalização do Programa; e\r\n\r\n- que cabe a AgeRio a execução das operações da linha de crédito do Programa Supera Rio conforme regras e diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor;\r\n\r\n\r\nDesignar AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO, ID Funcional nº 50142720, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e LAZARO GUILHERME PIUNTI, ID Funcional nº 5098357-0, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Energia e Relações Internacionais, para exercerem, com validade a contar de 28 de abril de 2021, a função de membros do Comitê Gestor dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Supera Rio, previsto no § 2º do artigo 14 do Decreto nº 47.544, de 25 de março de 2021.\r\n\r\nO Comitê deverá reunir-se, presencial ou eletronicamente, até o dia 30 de abril de 2021, para aprovar a Política de Crédito do Programa Supera Rio, que deverá dispor sobre os limites e as condições de crédito às categorias beneficiadas, os níveis de risco aceitáveis e outras questões metodológicas relativas à operacionalização do Programa, cabendo à AgeRio prestar o assessoramento técnico ao Comitê.\r\n\r\nSempre que necessário, o Comitê poderá alterar a Política de Crédito, baixar normas e regulamentos em geral, exigir documentos, prestação de contas, bem como adotar todas as providências que entender necessárias para o bom andamento dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Supera Rio.\r\n\r\nAs solicitações e alterações de normas poderão ser realizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, desde que assinadas por todos os membros do Comitê.\r\n\r\nO Comitê exercerá suas funções até o término dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Supera Rio, o que se dará com a quitação ou com a remessa à Dívida Ativa de todos os financiamentos concedidos.\r\n\r\nO exercício das funções referidas no artigo 1º desta Resolução, atinentes ao desempenho de funções relativas ao Comitê Gestor do Programa Supera Rio, previsto no parágrafo segundo do artigo 14 do Decreto nº 47.544, de 25 de março de 2021, não acarretará remuneração aos seus ocupantes, bem como não ensejará qualquer tipo de aumento de despesa para a Administração Pública estadual.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nId: 2313233\r\n"
        ],
        "2313267": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIO\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000048/2021,\r\n\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n- Secretaria de Estado de Turismo\r\n- Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\n:\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: R 1.753.955,38 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) \r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1° de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 abril de 2021\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nId: 2313267\r\n"
        ],
        "2313370": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO DIPLOMA DE EMBAIXADOR DO AMBIENTE.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 31 de março de 2021, processo nº SEI-070026/000420/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\na importante contribuição da sociedade fluminense na preservação ambiental;\r\n- a necessidade de se conhecer, divulgar e promover boas práticas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro para ampliação e potencialização de ações, projetos e soluções para sustentabilidade;\r\n- a necessidade de se reconhecer pessoas que se dedicam à preservação e à sustentabilidade, potencializando e reforçando suas ações voluntárias a partir de apoio e orientação do Poder Público;\r\n- a necessidade de engajamento da sociedade para a adoção de hábitos que estejam em sintonia com a preservação ambiental;\r\n- a necessidade de se promover e fortalecer iniciativas genuínas de desenvolvimento sustentável, reforçando ações voluntárias, em especial na “Década da Ação”, lançada pela Organização das Nações Unidas para acelerar o cumprimento global da Agenda 2030; \r\n- a necessidade de transição para um modelo econômico circular com foco na dignidade humana e conservação ambiental; e\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro se tornou signatário do Pacto Global da ONU em 2019, assumindo o compromisso com a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável,\r\nInstituir no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, sem aumento de despesa, em conjunto com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Diploma de Embaixador do Ambiente, destinado a premiar pessoas naturais que desenvolvam ações relevantes para o meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Diploma de Embaixador do Ambiente é voltado ao reconhecimento e divulgação de boas práticas ambientais.\r\n- Compete ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade indicar motivadamente a pessoa natural a ser diplomada.\r\n. Serão encaminhados ao indicado:\r\ntermo de aceite da indicação para diplomação como Embaixador do Ambiente;\r\nquestionário de autoavaliação.\r\nO termo de aceite da indicação conterá manifestação expressa de consentimento com a divulgação, em veículos de comunicação e redes sociais, de nome e imagem do Embaixador e das ações a que se refere esta resolução.\r\nApós a entrega dos documentos previstos no art. 3º, será realizada visita técnica ao local das atividades ambientalmente relevantes desenvolvidas pelo indicado.\r\nO relatório da visita técnica conterá descrição da visita e das atividades ambientalmente relevantes, com elementos probatórios, inclusive registros fotográficos.\r\nA indicação será submetida à aprovação técnica de comissão de avaliação composta pelos subsecretários da SEAS, a saber, Subsecretário Executivo, Subsecretário de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Subsecretário de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, Subsecretário de Saneamento Ambiental, bem como pelo Presidente do INEA.\r\n. Caberá à comissão de avaliação:\r\nelaborar ato ordinatório para a fixação de critérios técnicos e objetivos para a avaliação da indicação;\r\nexaminar os documentos necessários à avaliação técnica da indicação;\r\nElaborar parecer conclusivo quanto ao resultado da avaliação técnica; e\r\naprovar a diplomação do indicado.\r\nSerão encaminhados à comissão de avaliação:\r\nJustificativa do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\nTermo de aceite do indicado;\r\nQuestionário de autoavaliação do indicado; e\r\nRelatório de visita técnica.\r\nO indicado terá sua diplomação aprovada por maioria simples dos membros da comissão avaliadora.\r\nO voto do Presidente do INEA, em caso de empate, será qualificado.\r\n- Após a diplomação, a SEAS e o INEA poderão, sem aumento de despesa, prestar apoio à atividade ambientalmente relevante do Embaixador do Ambiente no que se refere à instrução técnica, às orientações para captação de recursos e formação de parcerias e ao auxílio na divulgação.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2313370\r\n"
        ],
        "2314112": [
            "2021-05-03 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE ABRIL DE 2021\r\nREGULAMENTA A PRIORIDADE DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS\r\nDE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEcom base no Ato do Governador - Decreto de 28/04/2021 e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 22 de abril de 2021, processo SEI nº E-07/026/52/2019.\r\n- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstos no art. 1º, inc. IV, da Constituição Federal, como fundamentos da República;\r\n- a função social da propriedade privada e a defesa do consumidor e do meio ambiente, previstos no art. 170, incs. III, V e VI, da Constituição Federal;\r\n- o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, bem assim o desenvolvimento sustentável, o poluidor-pagador e o protetor-recebedor, como princípio da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n- a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos como um dos objetivos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n- o incentivo à criação e ao desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores e classificadores de resíduos sólidos como uma das diretrizes de ação do Poder Público para a implementação dos objetivos Política Estadual de Resíduos Sólidos, aprovada por meio da Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003;\r\n- a Lei Estadual nº 7.634, de 23 de junho de 2017, que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores;\r\n- os requisitos para a habilitação de associações e cooperativas de catadores para a coleta de resíduos recicláveis descartados por órgãos e entidades de administração pública estadual direta e indireta, definidos no Decreto Estadual nº 40.645, de 08 de março de 2007.\r\nCAPITULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Os grandes geradores de resíduos sólidos destinarão, prioritariamente, o resíduo reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n. Consideram-se pessoas físicas de baixa renda aquelas que recebem mensalmente abaixo do rendimento domiciliar per capita médio conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n- Para os efeitos desta Resolução, entende-se por resíduo passível de reciclagem, todos os resíduos classificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - NBR 10004, como Classe IIA e IIB, originários de resíduos domiciliares, de estabelecimentos comerciais, de prestadores de serviços e de atividades industriais, o que inclui os resíduos gerados nos processos produtivos e nas instalações industriais.\r\n- Não se aplicam a esta Resolução:\r\nI - os resíduos sépticos, sépticos especiais e especiais perigosos;\r\nII - os resíduos ou entulhos da construção civil;\r\nIII - os resíduos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros e terminais rodoviários e ferroviários;\r\nIV - os resíduos de serviços de saúde.\r\n- Consideram-se resíduos sépticos, sépticos especiais e especiais perigosos aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.\r\n- Consideram-se resíduos ou entulhos da construção civil aqueles gerados em construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e aqueles resultantes da preparação e da escavação de terrenos.\r\n- Consideram-se resíduos provenientes de aeroportos, portos e estaleiros e terminais rodoviários e ferroviários, aqueles descartados nesses locais ou em transito até eles.\r\n\r\n- Consideram-se resíduos de serviços de saúde aqueles gerados em atividades de natureza médico-assistencial humana ou animal, clínicas odontológicas ou veterinárias, farmácias, centros de pesquisa, farmacologia, saúde, controle de zoonoses ou medicina legal, necrotérios, funerárias, barreiras sanitárias, unidades móveis de atendimento à saúde, e serviços de acupuntura ou de tatuagem.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA\r\n- Para gozarem do direito à prioridade a que faz menção esta Resolução, as associações e cooperativas de catadores mencionadas no art. 1º deverão estar cadastradas no portal do INEA na internet.\r\nAs informações do cadastro estarão disponíveis para a consulta de qualquer interessado.\r\n- Para a realização do cadastro, além de possuírem infraestrutura para a realização de triagem e classificação de resíduos recicláveis, as associações e cooperativas de catadores deverão apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:\r\nI - estatuto ou contrato social que comprove estarem formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;\r\nII - contrato de rateio entre os associados e cooperados;\r\nIII - licença ambiental ou certidão de inexigibilidade de licença ambiental para armazenamento, classificação e segregação de resíduos;\r\nIV - no caso de associações - relação das cooperativas associadas com a informação do quantitativo de cooperados associados, e no caso de cooperativas - informação do quantitativo de cooperados afiliados;\r\nV - quando do interesse de associações e ou cooperativas na destinação de resíduos industriais recicláveis e ou reutilizáveis, não perigosos, proveniente de processos industriais e instalações industriais, apresentar registro no Conselho Regional de Classe, do responsável técnico, com experiência na coordenação, supervisão e execução da triagem e separação dos resíduos industriais perigosos.\r\nVI - declaração de que a associação ou a cooperativa de catadores é formada por pessoas físicas de baixa renda, caso isso não conste do estatuto ou contrato social.\r\nAs associações e cooperativas de catadores deverão manter seu cadastro atualizado e estar cientes de que o órgão ambiental competente poderá solicitar complementações e realizar vistorias a qualquer tempo.\r\nSempre que pretenderem destinar seus resíduos recicláveis, os grandes geradores deverão disponibilizar para as associações e cooperativas cadastradas no portal do INEA, informações sobre a natureza dos resíduos recicláveis e ou reutilizáveis e as quantidades disponibilizadas.\r\n- Sempre que as associações e ou cooperativas manifestarem interesse na destinação dos resíduos recicláveis dos grandes geradores e após estabelecida sua destinação, o grande gerador fica impedido de encaminhar seus resíduos para outros destinatários, que não as associações e ou cooperativas de catadores.\r\n- Na hipótese de haver duas ou mais entidades qualificadas, interessadas na destinação de um mesmo resíduos reciclável e de um mesmo gerador, será dada prioridade àquela entidade que possuir maior representatividade, levando-se em consideração, em primeiro lugar, a quantidade de organizações de catadores afiliadas, em segundo lugar a quantidade de cooperados associados.\r\nSe não houver interesse ou condições por parte das associações e ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas no parágrafo único do Art. 1º esses materiais deverão ser destinados para outras associações e ou cooperativas de catadores mesmo que não estejam enquadras no referido parágrafo único.\r\nSe não houver interesse por parte das associações e ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, mesmo daquelas que não se enquadram no parágrafo único do Art. 1º, ficam os grandes geradores liberados para destinar seus resíduos recicláveis livremente no mercado a quem se dispuser a adquiri-los.\r\nCAPITULO III\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Ouvidoria da SEAS disponibilizará um canal para denúncias:\r\nI - contra os grandes geradores que descumprirem a obrigação de destinar prioritariamente seus resíduos recicláveis às associações e cooperativas cadastradas;\r\nII - de irregularidades relacionadas com a documentação mencionada no art. 5º;\r\nIII - contra associações ou cooperativas cadastradas que estejam atuando em desacordo com a licença ambiental ou certidão de inexigibilidade de licença;\r\nRecebidas as denúncias, que poderão ser anônimas, a Ouvidoria da SEAS instaurará processo administrativo próprio para apurá-las, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n- As associações e cooperativas de catadores deverão realizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, emitindo o manifesto de resíduos nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n- O dever de destinação prioritária constará como condicionante da Licença de Operação dos grandes geradores, se for o caso, e seu descumprimento ensejará sua cassação e a aplicação das demais penas previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Conjunta SEAS/INEA Nº 29, de 28 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade Interino\r\nPresidente \r\nId: 2314112\r\n"
        ],
        "2314340": [
            "2021-05-03 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.349/2020, QUE CRIOU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO NA ESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/004596/2021,\r\n\r\n:\r\n\r\nque o Decreto Estadual nº 47.349/20 criou, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) na estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\no Decreto Estadual nº 47.351/20, que também cria, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV);\r\n\r\n- a Portaria SEPLAG/SUBPLO nº 05 de 06 de janeiro de 2021 que inclui, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a UG 57010 - SEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.546/2021 que abre crédito suplementar a Secretaria de Estado de Governo pra reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Os instrumentos contratuais listados na Tabela de Contratos, Anexo Único desta Resolução, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\n- Os procedimentos de pagamentos de faturas terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\n\r\n\r\nPROCESSO\r\nCONTRATO\r\nEMPRESA\r\nDESCRIÇÃO\r\nSEI-150001/001960/2020\r\n011/2018\r\nVELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA\r\nLocação de 04 veículos tipo van adesivadas, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível para atender a Operação Segurança Presente\r\nSEI-15/001/016389/2019\r\n009/2019\r\nEBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A\r\nLocação de 65 veículos tipo hatch adesivadas, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível para atender a Operação Segurança Presente\r\nSEI-15/001/016462/2019\r\n001/2020\r\nLOCADORA DE VEICULOS CAXANGA LTDA.\r\nLocação de 165 veículos tipo motocicleta adesivadas, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível para atender a Operação Segurança Presente\r\nId: 2314340\r\n"
        ],
        "2314991": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI- 400001/000214/2021,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviço de tecnologia destinado à validação de banco de dados governamental, descritos no Decreto Estadual nº 47.544, de 25/03/2021, abrangendo as informações complementares às bases de dados que o Estado do Rio de Janeiro figure como detentor, que esteja sob controle federal, suprindo, assim, as necessidades dos órgãos públicos envolvidos, a fim de promover a implementação e execução do Programa SUPERA RIO, instituído pela Lei Estadual nº 9.191 de 02/03/2021.\r\n03/05/2021 a 31/12/ 2021\r\n: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB \r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n3001.11.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais Administrativas. \r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R \r\n3390 100 R 209.280,00 (duzentos e nove mil duzentos e oitenta reais) \r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2314991\r\n"
        ],
        "2315197": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2021\r\nORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n, Andre Luiz Lazaroni de Moraes, e o , Nicola Moreira Miccione, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/004920/2021,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender as despesas com prestação de serviços de locação e manutenção de veículos, assim como de fornecimento de combustível para atender as necessidades da Operação Segurança Presente - OSP.\r\ndata de início: 01/04/2021 - data de término: 31/12/2021\r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14010 -Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n\r\n\r\n57010.06.181.0478.1166\r\n103\r\n3.3.90\r\nR 3.276.048,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2315197\r\n"
        ],
        "2315230": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 39, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 5.100/ 2007 E NO DECRETO ESTADUAL N° 46.884/ 2019.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- que consta no Processo nº SEI 070026/000623/2021;\r\n\r\n- que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n- as determinações estabelecidas no Decreto n° 46.884, de 19 de dezembro de 2019, que trata dos procedimentos técnicos para o cálculo anual do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA do ICMS Ecológico;\r\n- Os decretos municipais que determinaram o impedimento e/ou rodízio para acesso de seus funcionários, servidores e contratados em todos os órgãos e/ou setores essenciais, para a obtenção das informações e comprovantes necessários para o envio no sistema do ICMS Ecológico;\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 39, de 24 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 39° - \r\nI - para o ano de 2021 o prazo estabelecido no art. 3°, será de 5 de abril até 14 de maio de 2021 (NR)”\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2315230\r\n"
        ],
        "2316229": [
            "2021-05-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n027\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, Bruno Felgueira Dauaire e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n°47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310003/001414/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do\r\nEsta Resolução terá vigência de 11/05/2021 até 31/12/2021.\r\n- DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nIV - PARA/Executante: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nUO: 14020- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 390200- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 08.122. 0002. 2016 - ManutAtivid Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 122\r\nValor: R 25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de reais)\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor, com validade a contar de 11 de maio de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nUnidade Concedente\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nUnidade Executante\r\nId: 2316229\r\n"
        ],
        "2316513": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/JUCERJA Nº 129\r\nDE 10 DE MAIO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o PRESIDENTE da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo SEI- 100001/000585/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Disponibilização de 01 (um) vigilante desarmado nas instalações da Coordenadoria de Vale Social.\r\nData início: 01/01/2021 - Data de Término: 31/12/2021\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n: Executante: 2232 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nV - CRÉDITO:\r\n: 3101.26.122.0002.2016-Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\n36.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nAFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\nPresidente da JUCERJA\r\nId: 2316513\r\n"
        ],
        "2316659": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-170026/001886/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no Processo nº SEI- 120211/001042/2020.\r\n01/03/2021 a 31/12/ 2021\r\nConcedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nPT: 07010.15.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFR: 100\r\nVALOR R 147.360,00 (cento e quarenta e sete mil trezentos e sessenta reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021 \r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nPresidente \r\nId: 2316659\r\n"
        ],
        "2317460": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 131\r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE BRS EM SÃO GONÇALO E ESTUDAR ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA DE TRASPORTES DA REGIÃO LESTE METROPOLITANA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ,no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no SEI- 100001/000725/2021,\r\n:\r\n- Instituir Grupo de Trabalho para avaliar o Projeto de BRS proposto pela Prefeitura de São Gonçalo, de acordo com o Processo SEI-100001/000725/2021, e estudar propostas alternativas e complementares para o eixo de transportes da Região Leste Metropolitana.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá estudar, avaliar e propor alternativas com relação aos seguintes temas relacionados ao eixo de transportes do Leste Metropolitano:\r\no Projeto do BRS de São Gonçalo;\r\na viabilidade de compatibilização do projeto com a futura Linha 3 do Metrô;\r\nalternativas para a continuidade do corredor no Município de Niterói;\r\nproposta de reestruturação das linhas e troncalização do sistema intermunicipal;\r\nalternativas para novo Terminal Intermunicipal em Alcântara;\r\na viabilidade de Terminal de Integração em São Lourenço, Niterói.\r\n- O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\nAlvaro Eugenio González Rodríguez - Id nº 5099116-7\r\nSergio Marcolini - Id Nº 286 9984-0\r\ne Paula Cople - Id Nº 511 4495-6\r\nMatheus Dias Magalhães - Id nº 509 5900-0\r\ne Castro Pacheco - Matrícula nº 50403241\r\na Silveira - Matrícula nº 20130120\r\natrícula nº 20216270\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários\r\nId: 2317460\r\n"
        ],
        "2317718": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000282/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança, para atender despesas com a publicação legal de interesse do Órgão - Processo nº SEI-050003/000282/2021.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 17/05/2021 até 31/12/2021.\r\n: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\n: \r\nP.T 23.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100 Valor: R 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 17 de maio de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2317718\r\n"
        ],
        "2317753": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG/SECC Nº 31 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.185, de 14 de Janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, na Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, no Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/004456/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesa com aquisição de passagens aéreas, nacionais e internacionais de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 09/04/2021 até 31/12/2021.\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de abril de 2021. \r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2317753\r\n"
        ],
        "2317831": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE OS PRAZOS REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO A SE INICIAREM OU VENCEREM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 26 DE MARÇO E 4 DE ABRIL DE 2021\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhes confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme processo administrativo nº SEI-070002/003157/2021.\r\n:\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do novo coronavírus (Covid-19) em todos os continentes se caracteriza como uma pandemia;\r\n- a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas e privadas evitarem a propagação da Covid-19;\r\n- a edição da Lei nº 9224, de 24 de março de 2021, que institui excepcionalmente, em função da pandemia do covid-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 01 de abril de 2021, além de antecipar os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e São Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 47.540, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid- 19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\nRESOLVEM:\r\nOs prazos referentes às obrigações processuais de cunho meramente administrativo a se iniciarem ou vencerem no período compreendido entre os dias 26 de março e 4 de abril de 2021, assumidos perante a SEAS e/ou o INEA, assim entendidas aquelas de natureza formal cujo descumprimento, nesse período, não acarrete degradação ambiental ou risco à saúde pública, terão, respectivamente, o início de sua contagem ou o seu término automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente a este período.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n*Omitida no D.O. de 05/04/2021.\r\nId: 2317831\r\n"
        ],
        "2317905": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO “CONSULTOR INDIVIDUAL DO PROJETO DE LICITAÇÃO DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL”, COM RECURSOS PROVINIENTES DE FINANCIAMENTOS DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO -BIRD.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRASNPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI-100006/000965/2020.\r\n- Ficam designados os servidores abaixo denominados para constituírem a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas no certame licitatório do projeto “Consultor Individual para Assessorar a Licitação de Ônibus Intermunicipais”, cujo objeto é a contratação de Consultor Individual para assessorar as equipes técnicas da SETRANS, CENTRAL e DETRO na avaliação, revisão e complementação dos documentos necessários à Licitação do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100001/000308/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\nAlvaro Eugenio González Rodríguez - ID nº 050991167.\r\nSETRANS\r\nSergio Marcolini - ID nº 2869984-0.\r\nSETRANS\r\nPierre Matias da Silva - ID nº 50994751.\r\nSETRANS\r\nSergio Luiz Muros da Silveira - ID nº 20130120\r\nDETRO\r\nRonaldo Padilha - ID nº 20216270\r\nDETRO\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SETRANS Nº 1412-2020, de 11 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO\r\nId: 2317905\r\n"
        ],
        "2317909": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES/SETRANS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/001892/2020.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: DEA - Termo de Transação firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária SUPERVIA, visando ao encerramento das ações judiciais nº 0230143-87.2017.8.19.0001 e nº 0146308- 07.2017.8.19.0001, nas quais a Concessionária pleiteia o reembolso das despesas oriundas da incidência do benefício da gratuidade no transporte público de passageiros, notadamente o Vale-Educação e o Vale-Social, referente ao período de setembro de 2012 a dezembro de 2018.\r\n: Início: 01/05/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n/Executante: 31000 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS\r\n: 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS\r\n: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS\r\n:\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\n3360\r\n105\r\nMaio\r\nR 4.572.355,22\r\n2021\r\nJunho\r\nR 4.572.355,21\r\nR 9.144.710,43\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/05/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2317909\r\n"
        ],
        "2318082": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040053/000077/2020, e\r\n:\r\n- a publicação da Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece a padronização das fontes ou destinações de recursos a ser observada no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- a necessidade de adaptação do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG e do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro- SIAFE-Rio;\r\nFica constituído Grupo de Trabalho denominado GT - Padronização de Fontes de Recursos, com atribuição de analisar os impactos da referida Portaria Conjunta, bem como propor ações de implementação nos sistemas estaduais.\r\nOs trabalhos do Grupo de Trabalho serão dirigidos por representante da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, a quem cabe a administração e coordenação.\r\nO GT - Padronização de Fontes de Recursos será composto por representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e de Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, assim distribuídos:\r\n- representantes da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT:\r\n. Subsecretário de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT\r\n. Superintendente de Normas Técnicas - SUNOT\r\n. Superintendente de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio - SUCAS\r\n. Superintendente de Relatórios e Demonstrativos Contábeis - SUDEC\r\n- representantes da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO:\r\n. Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SUBPLO\r\n. Superintendente de Planejamento- SUPLAN\r\n. Superintendente de Orçamento- SUPOR\r\n. Superintendente da Qualidade da Despesa- SUPQDP\r\n. Assessoria Negocial - ASSNGC\r\nOs representantes das Subsecretarias e Superintendências poderão designar servidores das respectivas áreas para participação das reuniões e desenvolvimento dos trabalhos.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2318082\r\n"
        ],
        "2318468": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            "RABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 21 DE MAIO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI- 400001/000214/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviço de tecnologia destinado à validação de banco de dados governamental, descritos no Decreto Estadual nº 47.544, de 25/03/2021, abrangendo as informações complementares às bases de dados que o Estado do Rio de Janeiro figure como detentor, que esteja sob controle federal, suprindo, assim, as necessidades dos órgãos públicos envolvidos, a fim de promover a implementação e execução do , instituído pela Lei Estadual 9.191 de 02/03/2021.\r\n21/05/2021 a 31/12/ 2021\r\n: 30010 -Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n14350 -Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ\r\n-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ\r\n-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ\r\n: \r\nPT: 3001.11.333.0471.8263 - Gestão do Sistema Nacional de Empregos -SINE/RJ\r\n3390 100 R 295.202,30 (duzentos e noventa e cinco mil e duzentos e dois reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2318468\r\n"
        ],
        "2318752": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA AGERIO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº 47.487/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-220009/000132/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e suas regulamentações.\r\nEsta Resolução terá vigência de 02/03/2021 até 31/12/2021.\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n2262 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCREDITO PRODUTIVO - FEMPO\r\n-Agência de Fomento do Estado do Rio De Janeiro\r\n- Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado - FEMPO\r\n08.244. 0450. 5684 122 339000 1.497.917,51\r\n08.244. 0450. 5684 122 459000 27.377.082,49\r\nA entidade executante deverá apresentar a prestação de contas referente ao valor total recebido conforme o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nPresidente da Agência de Fomento do Estado do RJ\r\nId: 2318752\r\n"
        ],
        "2318806": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 21 DE MAIO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do órgão, conforme Processo nº SEI- 150001/002954/2021.\r\n\r\nData de início: 01/01/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND 3390\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 1.632.576,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2318806\r\n"
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        "2319090": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "\r\nSECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁ\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; o Decreto n° 47. 487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006121/2021.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação e serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 25/05/2021 até 31/12/2021.\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nV- CRÉDITO:\r\n.:0961.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n: 3390 \r\n: 232 \r\n(duzentos e um mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25 de maio de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2319090\r\n"
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        "2319153": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n1549\r\nÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/000440/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\ndecisão judicial proferida no bojo do Processo n° 0005835-32.2021.8.19.000, em agravo de instrumento, interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A em recuperação judicial, em razão da prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao período de abril de 2021.\r\n: Início: 01/05/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n: 18000 - Secretaria de Estado de Educação\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: \r\nPT: 1801.12.122.0002.8021 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\nND: 3390\r\nFR: 122\r\nPT: 1801.12.368.0002.2299 - Serviços de Utilidade Pública em Unidade Escolar\r\nND: 3390\r\nFR: 122\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, do art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/05/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do \r\nEstado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2319153\r\n"
        ],
        "2319522": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SEGUNDO VICE PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJRJ Nº 1550\r\nDE 25 DE MAIO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES E NORMAS GERAIS PARA A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA CENTRAL DE VAGAS NO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PARA INGRESSO E TRANSFERÊNCIA DOS ADOLESCENTES INTERNADOS PROVISORIAMENTE, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO FECHADO E EM INTERNAÇÃO-SANÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSEGUNDO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030022/003956/2021 e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as regras da Organização das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing, de 29 de novembro de 1985;\r\n- os princípios orientadores da Organização das Nações Unidas para prevenção da delinquência juvenil - Princípios de Riad de 1990;\r\n- as regras da Organização das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade - Regras de Havana, de 14 de dezembro de 1990;\r\n- a Convenção sobre os Direitos das Crianças, de 20 de novembro de 1989, que dispõe que todas as crianças privadas de sua liberdade sejam tratadas com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, levando em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade (art. 37);\r\n- o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente e o princípio da convivência familiar e comunitária;\r\n- o fundamento da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo art. 1º, III, e a não submissão à tortura ou tratamento desumano e degradante de que trata o artigo art. 5º, III, da Constituição Federal;\r\n- o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral e que a medida socioeducativa de internação deve ser aplicada considerando-se os princípios da excepcionalidade e da brevidade da medida (arts. 19, 112, § 2º);\r\n- a Resolução Conanda nº 119, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências;\r\n- o disposto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei n° 12.594 de 18 de janeiro de 2012, que é direito do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade (no art. 49, inc. II), e a necessidade de gestão e racionalização das medidas de internação e semiliberdade (art 40 e 49);\r\n- as disposições da Resolução 214, de 15 de dezembro de 2015 CNJ, que institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e delimita que cabe ao GMF fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas de internação por adolescentes em conflito com a lei, adotando providências necessárias para assegurar que o número de internados não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos (art. 6, inc. X);\r\nnº 143.988 do Espírito Santo, no qual o Supremo Tribunal Federal determina que as unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescente não ultrapassem a capacidade projetada de internação prevista para cada unidade em respeito ao atendimento socioeducativo de qualidade e sem superlotação;\r\n- o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), disposto pela Resolução CNJ nº 165, de 16 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça;\r\n- as diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, estabelecidas pela Resolução CNJ n° 367, de 19 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça,\r\n:\r\n- Criar e regulamentar a Central de Vagas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cooperativamente com o Poder Judiciário, sendo de competência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE - sua criação, implantação e execução.\r\n- Entende-se por Central de Vagas o serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.\r\n- A Central de Vagas será responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas e encaminhadas pelo Poder Judiciário, já devidamente pontuadas pelo juízo prolator da referida decisão, na qualidade de agente investido de jurisdição para imposição da medida socioeducativa, cabendo à Central de Vagas indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista única de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.\r\n- Caberá às instituições do Sistema de Garantia de Direitos acompanhar e monitorar a execução das Centrais de Vagas, conforme disposto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n- Para fins desta Resolução, considera-se:\r\nVaga: fração correspondente à capacidade de acomodação de 1 (um) adolescente dentro de uma unidade socioeducativa a partir dos parâmetros da norma do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;\r\nLista de espera: relação de adolescentes que aguardam a entrada em unidade de restrição e privação de liberdade do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, quando ultrapassado o percentual de 100% de ocupação das unidades socioeducativas;\r\nAudiência concentrada socioeducativa: metodologia de realização de audiência para reavaliação de medida socioeducativa.\r\n- São princípios da Central de Vagas:\r\ndignidade da pessoa humana;\r\nbrevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa;\r\nprioridade absoluta da criança e ao adolescente;\r\nconvivência familiar e comunitária;\r\ntemporalidade da medida socioeducativa.\r\n- São objetivos gerais da Central de Vagas:\r\nestabelecer uma padronização na análise dos pedidos de vagas e de transferências de adolescentes nas unidades socioeducativas do Estado;\r\nimpedir a superlotação das unidades, evitando a degradação do sistema socioeducativo;\r\npromover o fortalecimento da socioeducação;\r\nprezar para que a definição da capacidade real de vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo observe a separação de vagas entre internação provisória, semiliberdade, internação e internação-sanção, bem como a separação entre vaga feminina e masculina;\r\ngarantir que nenhum adolescente ingresse ou permaneça em unidade de atendimento socioeducativo sem ordem escrita da autoridade judiciária competente;\r\nregistrar os dados dos pedidos de solicitação a fim de permitir um fluxo contínuo de produção de dados e informações sobre a gestão de vagas, lotação das unidades e lista de espera, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos adolescentes e seus familiares.\r\n- Compete à Central de Vagas, no âmbito do DEGASE:\r\nrecepcionar e cadastrar as requisições judiciais sobre vagas para atendimento de adolescente em conflito com a lei em estabelecimentos de internação provisória, de semiliberdade ou de internação;\r\nanalisar os pedidos de vagas, assegurando que a ocupação dos estabelecimentos socioeducativos não ultrapasse o número de vagas existentes;\r\ndisponibilizar ao adolescente apreendido vaga em unidade de atendimento de medida socioeducativa;\r\ncomunicar aos Diretores das unidades de internação, internação provisória ou de semliberdade acerca do local em que o adolescente será atendido;\r\ndiligenciar junto à Direção da Unidade para que mantenha os registros da ocupação de \r\nvagas sempre atualizados;\r\nter acesso aos dados dos (as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, mantendo as informações atualizadas e respeitando seu sigilo;\r\nmanter atualizados os cadastros de adolescentes que aguardam vagas nas unidades socioeducativas;\r\ninformar a existência ou expectativa de vaga em unidade de atendimento de medida socioeducativa à autoridade judiciária competente, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da guia de internação provisória ou de execução;\r\ncontrolar o fluxo e a transferência de adolescentes entre unidades;\r\nelaborar e fiscalizar a lista única de espera para todas as unidades do Estado do Rio de Janeiro de adolescentes que estão aguardando vaga de ingresso em unidade de atendimento de medida socioeducativa, por meio do Sistema de Identificação e Informação do Adolescente (SIIAD), e disponibilizar acesso ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública;\r\ncomunicar à PGE acerca de portarias, deflagração de procedimentos, liminares concedidas ou interdições relacionadas a fatos que envolvam adolescentes e unidades socioeducativas do DEGASE;\r\nmanter provisoriamente o adolescente encaminhado pela PCERJ em unidade de acautelamento do DEGASE ou em Núcleo de Atendimento Integrado quando estiver aguardando deferimento de vaga ou decisão judicial que determine sua liberação do cumprimento da medida socioeducativa, pelo prazo de até 72 (setenta e duas)\r\nhoras;\r\nos adolescentes encaminhados pela PCERJ, em circunscrição territorial não contemplada com unidade de acutelamento do DEGASE, aguardando deferimento de vaga ou de decisão judicial que determine sua liberação do cumprimento da medida socioeducativa, deverão permancer separados do convívio com os demais internos nas unidades de iternação provisória por até 72 horas;\r\nnas unidades de internação provisória mencionadas no inciso acima serão destinados dois alojamentos, respeitados o mínimo de 06 acomodações para pernoite, salietando que tais vagas não poderão ser contabilizadas para cumprimento de medida de internação provisória;\r\nprestar informações ao Poder Judiciário, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ), à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, quando solicitadas.\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CENTRAL DE VAGAS\r\n- Proferida decisão de internação provisória ou de internação- sanção ou sentença de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, os pedidos de vagas deverão ser encaminhados à Central de Vagas, mediante o envio da documentação necessária, incluindo a correspondente guia de internação provisória ou de execução.\r\n- São requisitos para recepção e análise do pedido de vaga:\r\nsolicitação oficial de vaga pela autoridade judiciária competente;\r\npedido compatível com a competência executória do DEGASE;\r\nencaminhamento da Guia de internação ou de execução (provisória ou definitiva), expedidas pelo juízo do processo, instruídas com a documentação específicada na Resolução CNJ n° 165, de 2012, observado o disposto no Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei (CNACL), além de fazer constar expressamente a capitulação jurídica completa do ato infracional;\r\ncópia da representação e/ou do pedido de internação provisória;\r\ncópia da decisão judicial que determinou a internação provisória, a aplicação do regime de semiliberdade ou a internação;\r\ncópia do documento de identificação do adolescente, quando houver;\r\ncópia do documento que comprove a data da apreensão;\r\ncópia da certidão de antecedentes;\r\nDocumento de acolhimento do adolescente preenchido pelo DEGASE;\r\nexame de corpo de delito;\r\ntratando-se de adolescente submetido a internação-sanção, envio da cópia do Termo de Audiência em que foi decretada a medida e a correspondente guia de execução de internação-sanção.\r\npreenchimento do formulário de pontuação do adolescente.\r\n- Os documentos de que trata este artigo poderão ser encaminhados pelo correio eletrônico: crv@novodegase.rj.gov.br, e o formulário de pontuação do adolescente deverá ser preenchido através do Sistema de Identificação e Informação do Adolescente - SIIAD.\r\n- Os pedidos encaminhados à Central de Vagas que não atendam a quaisquer requisitos do artigo anterior serão devolvidos ao juízo requisitante, para fins de adequação dos procedimentos e documentação necessários.\r\n- A Central de Vagas terá o prazo de 24 horas para realizar a análise do pedido de vaga, que será feita a partir dos critérios definidos no Anexo Único desta Resolução Conjunta, e comunicar a unidade de cumprimento da medida, ao juízo do processo de conhecimento e ao juízo responsável pela fiscalização da unidade indicada ou informar a inclusão do adolescente em lista de espera.\r\n- A Central de Vagas analisará as solicitações de vagas considerando a ordem cronológica de recebimento destas, e atualizará a lista de espera dos (as) adolescentes não ultrapassando o percentual de 100% da taxa de ocupação nas unidades socioeducativas.\r\n- A análise dos pedidos encaminhados à Central de Vagas levará em consideração os seguintes critérios:\r\ndisponibilidade da vaga;\r\nlocal do ato infracional e a proximidade familiar;\r\ngravidade do ato infracional;\r\nreiteração do ato infracional;\r\ndisponibilidade de vaga de acordo com a natureza da medida imposta, bem como a separação entre vagas femininas e masculinas, e\r\ndisponibilidade de vaga em razão da capacidade e lotação.\r\nPara a aplicação da fórmula constante do Anexo Único, serão consideradas exclusivamente as informações extraídas da documentação enviada.\r\n- Na hipótese de o(a) adolescente possuir demandas de solicitação de vagas distintas, \r\nrelativas a processos judiciais diversos, considerar-se-á, para manutenção em fila de espera, aquela que atingir maior pontuação.\r\n- Havendo adolescentes com pontuação idêntica, utilizar-se-ão os seguintes critérios:\r\nlocal da vaga (unidade) mais próxima da residência do socioeducando;\r\ndata mais recente da decisão que aplicou a Medida socioeducativa de internação ou semiliberdade.\r\n- Verificada a existência de vagas, caberá à Central de Vagas:\r\nencaminhar ao magistrado solicitante ofício informando sobre a existência da vaga e comunicando a unidade na qual o (a) adolescente deverá ser destinado (a);\r\ncomunicar à Direção da Unidade Socioeducativa por ofício o recebimento do (a) adolescente para que se organize.\r\n- Concretizada a recepção do(a) adolescente no estabelecimento socioeducativo, caberá à Direção da Unidade realizar a comunicação ao juízo competente e à Central de Vagas.\r\n- Inexistindo a vaga caberá à Central de Vagas oficiar ao juízo competente, no prazo previsto no art. 10 da Resolução, informando a posição do adolescente na lista de espera.\r\n- Caberá ao juiz prolator da decisão determinar, no prazo de 24 horas, as providências a serem aplicadas ao adolescente, ou inserí-lo na lista de espera, expedindo o respectivo mandado de desinternação, quando cabível.\r\n- Em sendo aplicada, na forma do parágrafo anterior, medida socioeducativa de natureza diversa, caberá ao juiz prolator da decisão expedir a respectiva guia de execução.\r\n- Caberá ao juiz da execução avaliar a medida socioeducativa a ser cumprida pelo adolescente que se encontre em lista de espera até que se opere o termo final do prazo fixado no art. 19.\r\n- Incumbirá à Central de Vagas, no prazo de 24 horas, empreender esforços para localização dos responsáveis legais do adolescente, informando imediatamente ao Juízo requisitante da vaga quanto ao êxito ou não da diligência, para fins de eventual entrega ou aplicação de medida protetiva de acolhimento, na forma do art. 101, VII, da Lei n° 8069/90, caso em que a Central de Vagas efetivará o encaminhamento à entidade de acolhimento.\r\n- No caso de o (a) adolescente em liberdade, decorrido o prazo de 7 (sete) dias, contados da concessão da vaga, sem cumprimento do mandado de busca e apreensão, a Central de Vagas poderá disponibilizar a vaga para atendimento de outro adolescente, respeitados a lista de espera e o disposto no Anexo Único.\r\nº - A Central de Vagas poderá, a requerimento do juízo do conhecimento ou da execução, dependendo da natureza da medida, conceder novo prazo por igual período ao previsto no , a fim de atender situações que impliquem em dificuldades logísticas excepcionais.\r\n- Não sendo o (a) adolescente apresentado (a) no prazo estabelecido no , ou no período único de prorrogação (§ 1º), haverá a revogação automática do ato de liberação da vaga e disponibilização para o próximo classificado em lista de espera, devendo ser comunicada ao juízo solicitante.\r\n- Ocorrendo a evasão ou fuga do adolescente, a sua vaga será mantida junto à unidade socioeducativa a que estava vinculado pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n- Após o referido prazo, não havendo o retorno do (a) adolescente, sua vaga será disponibilizada a outro (a) adolescente, observando-se a ordem da lista de espera da Central de Vagas.\r\n- Havendo determinação judicial de requerimento de vaga e não sendo esta atendida no prazo de 150 dias, a Central de Vagas enviará solicitação ao juiz competente, para que, ouvidos o Ministério Público e a Defesa, reavalie a pertinência da manutenção ou revogação da medida socioeducativa imposta.\r\n- Revogada a medida socioeducativa ou não sobrevindo decisão judicial determinando sua manutenção no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação referida no o adolescente será excluído da lista de espera pela Central de Vagas.\r\nAtingida a proximidade do limite de 100% da ocupação de vagas, caberá à Direção da Unidade Socioeducativa:\r\n- Protocolar, perante o juízo competente para execução de medidas socioeducativas, no prazo de até 5 dias, relatórios de avaliação de adolescente em condições de progredir ou de ter sua medida extinta, nos termos do art. 43 da Lei do Sinase.\r\n- Atuar cooperativamente com o Poder Judiciário para a realização de audiências concentradas socioeducativas nas unidades, para reavaliação das medidas de adolescente passíveis de extinção ou progressão da medida, principalmente aquelas de adolescentes:\r\ninternados exclusivamente em razão da reiteração em infrações cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa;\r\ngestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até doze anos de idade ou por pessoa com deficiência;\r\ncom deficiência ou debilitados por motivo de doença grave;\r\nimprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE TRANFERÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS\r\n- As transferências deverão ser excepcionais, devidamente fundamentadas no Plano Individual de Atendimento (PIA) pela equipe técnica das unidades, podendo ocorrer nas seguintes hipóteses:\r\ngerenciamento de crises ou emergências identificadas pelas equipes da unidade, tais como risco iminente de morte do adolescente ou à sua integridade física, motins e rebeliões, mediante comunicação à autoridade judiciária;\r\nem decorrência de mudança da família, em consonância com o princípio da convivência familiar e comunitária;\r\nPor necessidades de modificações estruturais nas unidades, interdições ou por decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa;\r\nem respeito à rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração determinada pelo art. 123 da Lei n° 8.069/1990.\r\n- Caberá ao DEGASE zelar para que as equipes técnicas e de segurança das unidades socioeducativas solicitem a transferência por gerenciamento de crise em observância ao princípio da convivência familiar e comunitária e, somente quando todas as tentativas de adesão à medida socioeducativa tiverem sido esgotadas, além de perdurar apenas pelo tempo estritamente necessário à superação da crise ou situação de emergência que a justificou.\r\n- A transferência entre unidades não poderá ser utilizada como sanção disciplinar.\r\n- A Central de Vagas definirá sobre a necessidade e o local da transferência do (a) adolescente, que será analisada a partir dos pedidos fundamentados e encaminhados pela Direção da Unidade Socioeducativa.\r\n- A Direção da Unidade Socioeducativa encaminhará o pedido de transferência à Central de Vagas a partir de ofício e relatórios das equipes que o fundamente.\r\n- Os relatórios serão apresentados pela equipe técnica ou pela comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativa, técnicos de referência, membro da direção e da escola e pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\n- Cabe a Central de Vagas comunicar, mediante expediente eletrônico ou ofício, ao juízo responsável pela execução da medida socioeducativa de internação ou semiliberdade ou da internação provisória e ao juízo da jurisdição destinatária à transferência entre unidades de medida socioeducativa.\r\n- Em casos excepcionais, baseados na gravidade do ato, repercussão social e garantia à integridade física, o (a) adolescente poderá ser encaminhado a unidade socioeducativa situada em região diversa daquela de sua origem, ainda que exista vaga na região a que pertence, devendo essa decisão ser analisada pelo juiz competente.\r\n- As transferências entre unidades socioeducativas deverão ocorrer também respeitando-se o percentual de 100% da taxa de ocupação nos estabelecimentos socioeducativos.\r\n- As transferências entre unidades socioeducativas de estados distintos somente se efetivarão mediante determinação judicial e desde que respeitados os direitos do adolescente.\r\n- No caso de revogação da prisão preventiva por crime praticado durante o cumprimento de medida no centro socioeducativo de internação provisória, de semiliberdade ou de internação, o jovem terá prioridade sobre os demais na obtenção de nova vaga em unidade de atendimento de medida socioeducativa a fim de dar continuidade no cumprimento da medida que foi interrompido por conta da reversão.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n- O DEGASE, no prazo de 30 dias após a publicação desta Resolução Conjunta, publicará o quantitativo e a tipologia de vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Poderá ser realizada revisão periódica do quantitativo e da tipologia de vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, desde que feita em consonância com os parâmetros arquitetônicos estabelecido nas normativas do SINASE.\r\n- A revisão periódica prevista no § 1º deste artigo deverá ser realizada em conjunto com Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n- Os casos omissos desta Resolução Conjunta serão dirimidos pelo DEGASE em conjunto com a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, mediante novav regulação, com a remessa da cópia à Coordenadoria da Infância e Juventude ou ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF).\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor 30 dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nMARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO\r\nDesembargador \r\n2º Vice Presidente\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCENTRAL DE VAGAS\r\nCDP)] + 6 . VR + 2.AP + 2 . EV + ID + (R)\r\nde pena, qualificadoras não considerados na pena mínima e atos infracionais em concurso formal e crime continuado\r\nexistente\r\nou grave ameaça\r\nestá em apreendido ou em internação provisória\r\nda internação\r\n+ idade (pontuação conforme tabela)\r\n, 1 ponto para cada MSE anteriormente aplicada\r\ndo cálculo;\r\nem abstrato prevista na legislação penal relativa ao crime que será utilizado para analogia do ato infracional (PMA = soma das penas)\r\nse dá da seguinte forma: as medidas de internação que estão em cumprimento serão somadas. Apenas serão pontuados os atos infrações que geraram medida socioeducativa de internação que esteja pendente de cumprimento, caso a vaga solicitada seja de internação.\r\n2. Pontuar o concurso material por ato (soma das penas mínimas).\r\nde pena, qualificadoras não consideradas na pena mínima e atos infracionais em concurso (CAP=1, se presente ou 0, se inexistente) (CAP = soma das causas de aumento, qualificadoras não computadas na pena mínima e atos infracionais em concurso)\r\n1. Considerar o concurso formal e o crime continuado como causa de aumento de pena, em razão do número de atos praticados (um ponto a mais como causa de aumento).\r\nde pena (1, se presente ou 0, se inexistente) (CDP = soma das causas de diminuição)\r\nou grave ameaça, onde VR=1, se presente ou VR=0 se inexistente (art. 7º § 3º da Res. 367 CNJ/2021 e art. 122, inciso I da Lei 8.069/90)\r\n= Situação de gravidade (art. 7º § 1º da Res. 367 CNJ/2021), onde AP = 1, onde o jovem está ou em cumprimento de do adolescente; ou AP = 0 se o adolescente não se encontra apreendido nem em internação provisória\r\nde internação (1, se presente ou 0, se inexistente) - art. 7º § 1º da Res. 367 CNJ/2021;\r\n= Idade, onde ID = 0, se o adolescente tem entre 12 e 14 anos; ou ID = 2 se o adolescente tem entre 15 a 18 anos no momento da requisição da vaga; ou ID = 1 se o jovem tem entre 19 e 21 anos incompletos. (art. 7º § 1º da Res. 367 CNJ/2021)\r\n= art. 7º § 1º da Res. 367 CNJ/2021 e art. 122, inciso I da Lei 8.069/90 - ECA, reiteração no cometimento de outras infrações por soma das passagens anteriores com sentença de procedência, um ponto para cada MSE aplicada.\r\nAtenção, em relação à unificação das medidas: no caso de internação a reiteração aplica-se apenas para hipóteses de internação já cumprida, reavaliada, substituída ou extinta, bem como outras medidas socioeducativas mais brandas anteriormente aplicadas (1 ponto por MSE aplicada).\r\nCritérios de desempate:\r\n1) local da vaga (unidade) mais próxima da residência do socioeducando (art. 7º § 3º da Res. 367 CNJ/2021;\r\n2) data mais recente da decisão que aplicou a MSE de internação ou semiliberdade.\r\nId: 2319522\r\n"
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        "2319575": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n107\r\n2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-300001/000252/2021,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de passagens aéreas.\r\nInício: 10/05/2021 - Término: 30/12/2021.\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n23.122.0002.2016\r\n100\r\n33903301\r\nR 10.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado Esporte, Lazer e Juventude\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2319575\r\n"
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        "2319669": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E O DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E- 03/001/1419/2018.\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralizar recursos, referentes à elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da Obra, para reforma com modificações no C.E. Dom Hélder Câmara, localizado à Rua Henrique Scheid - 580/588 - Engenho de Dentro/ Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n: Início: 14/01/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n/Executante: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n:\r\n1801.12.362.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\nValor previsto para 2021 - R 162.525,40\r\n\r\n44.90.51.01\r\n100\r\nMaio\r\nR 162.525,40\r\n2021\r\nTotal\r\nR 162.525,40\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como as demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente Interino da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\nDA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-03/001/1421/2018.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralizar recursos, referentes à elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da Obra, para reforma com modificações no C.E. Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, localizado à Rua Barbosa n.º 229 - Cascadura/ Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n: Início: 14/01/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n/Executante: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n:\r\nPT: 1801.12.362.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\nValor previsto para 2021 - R 160.319,76\r\n44.90.51.01\r\n100\r\nMaio\r\nR 160.319,76\r\n2021\r\nTotal\r\nR 160.319,76\r\n\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente Interino da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2319669\r\n"
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        "2320037": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nÇÃO CONJUNTA SES/PRODERJ Nº 937\r\nDE 27 DE MAIO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE D0 CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao período de abril de 2021 conforme processo SEI- 150016/000438/2021.\r\nInício: 01/04/2021 Término: 30/06/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO 14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nPT: 2961.10.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de caráter Primário\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 251.824,71\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2320037\r\n"
        ],
        "2320089": [
            "2021-06-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\nE O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003115/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCriação e Execução de Cursos de Extensão e de Especializações, por área de conhecimento, com foco na BNCC, Novo Ensino Médio e Cultura Digital.\r\n: Início: 01/06/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: \r\nPT: 1801.12.128.0476.2696 - Valorização do Desenvolvimento Profissional.\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\n3390\r\n122\r\nJunho\r\nR 1.924.559,00\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I do art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2320089\r\n"
        ],
        "2320431": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/ INEA Nº 46\r\nDE 14 DE MAIO DE 2021\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA O PROJETO OLHO NO LIXO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 12 de maio de 2021, Processo nº SEI- 070002/0011945/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o acordo de cooperação técnica 001/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEAS e do INEA, e da ASSERJ, publicado no DOERJ no dia 02/02/2021; e\r\n- que a cláusula quarta, inciso V, do acordo de cooperação técnica 001/2021, estabelece a obrigação da SEAS e do INEA em criar uma comissão para fiscalização da execução do referido acordo;\r\nRESOLVEM:\r\nCriar Comissão composta por 2 (dois) representantes, 01 da SEAS e 01 do INEA, para fiscalização da execução do convênio, que serão responsáveis pela orientação, supervisão e avaliação das atividades e das ações.\r\n\r\nId Funcional 51173832; Deise de Oliveira Delfino, Id Funcional: 4390869- 1, constituírem Comissão, para as ações descritas no art. 1º desta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2320431\r\n"
        ],
        "2320609": [
            "2021-06-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA, EM COMPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº23 DE 15 DE MARÇO DE 2021.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o DECRETO Nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no processo nº SEI- 310003/000196/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia, Disque Cidadania e Direitos Humanos e outras ações da SUPP-LGBT - Superintendência de Políticas LGBT - Lésbicas, Gay, Bissexuais, Travestis e Transexuais.\r\n01/03/2021 até 31/12/2021.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nExecutante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n14.422.0448.4560 100/122 339000 3.026.670,00\r\n- A presente Resolução Conjunta tem a função de complementação da Resolução Conjunta SEDSODH/UERJ nº 023 de 15 de março de 2021, publicada no DOERJ de 26 de março de 2021.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nUnidade Concedente\r\nReitor da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2320609\r\n"
        ],
        "2320723": [
            "2021-06-08 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nSOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC Nº 36\r\nDE 24 DE MAIO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDO GOVERNO, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei n° 9.185, de 14 de janeiro de 2021, Lei do Orçamento Anual - LOA/2021, o Decreto nº 47.887, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 390001/000294/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais de interesse do Gabinete de Segurança Institucional\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/06/2021 até 31/12/2021.\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 06020.06.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir, integralmente, o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 01 de junho de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2320723\r\n"
        ],
        "2321016": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 047\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO PROGRAMA \"PARCEIRO DO VERDE\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 02 de junho de 2021, Processo Administrativo nº SEI- 070026/000496/2021, \r\n\r\n- a necessidade de se conhecer, divulgar e promover boas práticas estabelecidas no estado do Rio de Janeiro para ampliação e potencialização de ações, projetos e soluções para sustentabilidade e para o alcance das metas e objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;\r\n- o potencial do engajamento da iniciativa privada no investimento em ações e projetos de relevante interesse ambiental;\r\n- a necessidade de envolvimento do setor privado em iniciativas que efetivamente tenham baixo impacto ambiental, refletindo positivamente na sustentabilidade dos recursos naturais e humanos, dado que as práticas ambienais fazem parte do processo de estruturação das cadeias produtivas;\r\n- o crescente engajamento do setor empresarial na inclusão dos critérios ambientais, sociais e de governança (ASG) nos seus processos como pilares de posicionamento para a sustentabilidade corporativa;\r\n- o crescimento do mercado das finanças e títulos verdes, que conciliam a responsabilidade ambiental ao valor financeiro dos negócios, estabelecendo um ambiente favorável ao investimento privado em projetos efetivamente sustentáveis que equilibrem desenvolvimento econômico e proteção ambiental;\r\n- que a crescente tendência do investimento privado em finanças sustentáveis ganhou ainda maior urgência com a pandemia e tem se mostrado estratégica para um reposicionamento das empresas no mercado e para a promoção do desenvolvimento sustentável;\r\n- a necessidade de se acelerar e aumentar o investimento e captação de recursos para projetos e ativos sustentáveis de relevante interesse ambiental público;\r\n- a necessidade de se mitigar os efeitos das mudanças climáticas, a partir da redução das emissões de gases do efeito estufa, visando limitar o aquecimento global a menos de 2 graus celsius, conforme meta estabelecida pelo Acordo de Paris;\r\n- a necessidade de se promover e fortalecer iniciativas genuínas de desenvolvimento sustentável, reforçando ações voluntárias, em especial na \"Década da Ação\", lançada pela Organização das Nações Unidas para acelerar o cumprimento global da Agenda 2030;\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro se tornou signatário do Pacto Global da ONU em 2019, assumindo o compromisso com a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;\r\n- a transição para um modelo econômico circular com foco na dignidade humana e conservação ambiental; e\r\n- a importante contribuição da sociedade fluminense na preservação ambiental.\r\n\r\n\r\nCriar no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, em conjunto com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem aumento de despesa, o programa Parceiro do Verde, destinado a divulgar boas práticas e reconhecer projetos de relevante interesse ambiental que implementem voluntariamente ações para a sustentabilidade, revitalização, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro, inclusive para fins do art. 12 do Decreto nº 46.890/2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA). \r\n- A marca do programa criado nesta resolução seguirá o modelo disposto no anexo.\r\nO Parceiro do Verde tem como principais objetivos:\r\n- incentivar e reconhecer as iniciativas de instituições do setor público, setor empresarial e da sociedade civil, a promoverem projetos em prol da revitalização e sustentabilidade do meio ambiente;\r\n- estimular a educação ambiental e conscientizar a sociedade fluminense da importância da preservação ambiental;\r\n- promover boas práticas e troca de conhecimento entre instituições privadas e públicas;\r\n- fomentar um ambiente de estimulo ao investimento privado no meio ambiente, visando o interesse público, engajando todos os atores da sociedade como agentes de transformação. \r\nCompete ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade conceder a marca Parceiro do Verde em reconhecimento aos projetos e iniciativas de relevante interesse ambiental, nos termos que dispõem os arts. 1º e 2º.\r\n- Os projetos a serem contemplados com a marca Parceiro do Verde devem ser provenientes do Banco de Projetos Ambientais do INEA, instituído pela Deliberação INEA nº 37, de 03/02/2017 e suas deliberações posteriores, ou serem propostos pelas Diretorias do INEA, Subsecretarias da SEAS, ou ainda propostos à SEAS pela iniciativa pública ou privada. \r\n- A marca poderá ser obtida por cidadãos e instituições de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que patrocinem, realizem, executem ou apoiem projetos de relevante interesse ambiental, relacionados, por exemplo, a: \r\n- revitalização, conservação, preservação e recuperação ambiental:\r\n- proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;\r\n- monitoramento da qualidade do ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;\r\n- mitigação ou adaptação às mudanças do clima;\r\n- criação, manutenção e ampliação de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;\r\n- educação ambiental;\r\n- prevenção ambiental;\r\n- manutenção de bens móveis (carros, motos, embarcações e aeronaves) que sejam utilizados a serviço da fiscalização, licenciamento, conservação e monitoramento ambiental;\r\n- capacitação e treinamento;\r\n- qualidade ambiental:\r\n- ações relacionadas a emergências e desastres ambientais. \r\n- As ações contempladas no programa Parceiro do Verde devem ser realizadas no estado do Rio de Janeiro. \r\nSerá realizada a avaliação dos antecedentes do requerente para verificar seu histórico de adequação às normas de direito ambiental. \r\n- O projeto contemplado não pode ser decorrente de obrigação fixada em processo de licenciamento, assumida por intermédio da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou outro instrumento análogo, ou imposta por lei ou condenação judicial. \r\nOs interessados em obter a marca Parceiro do Verde deverão preencher o formulário de inscrição disponibilizado no sítio eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). \r\nFica instituído o Comitê Gestor do Parceiro do Verde com as seguintes competências: \r\n- definir os critérios e documentos necessários para a obtenção da marca, bem como os direitos dos contemplados em relação ao seu uso;\r\n- analisar os pedidos recebidos; e\r\n- decidir sobre a concessão da marca. \r\n- Caberá recurso ao Comitê Gestor em face da decisão referente ao pedido de concessão da marca, a ser interposto no prazo máximo de 15 dias. \r\n- Os membros do Comitê Gestor, previsto no caput, serão designados por ato do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, sendo um representante titular e um suplente do(a): \r\n- Presidência do Instituto Estadual do Ambiente;\r\n- De cada Diretoria do Instituto Estadual do Ambiente;\r\n- De cada Subsecretaria da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n- Os interessados que fornecerem informações inverídicas e documentos falsos serão excluídos automaticamente da análise de obtenção da marca, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para apuração dos fatos. \r\n- O Comitê Gestor poderá solicitar aos interessados o envio de esclarecimentos ou documentos adicionais, em caso de dúvida relacionada à documentação apresentada. \r\n- O resultado da análise do Comitê Gestor será divulgado no sítio eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). \r\n- A divulgação do resultado de que trata o § 4º autoriza o interessado a fazer uso do marca prevista nesta Resolução \r\nA vinculação a programa Parceiro do Verde terá validade de cinco anos, podendo ser renovada, mediante novo procedimento de avaliação.\r\n- O beneficiário da Marca Parceiro do Verde deverá informar no prazo máximo de 30 dias qualquer alteração nas diretrizes fundamentais do projeto ou atividade para a qual foi concedida a marca; \r\n- O beneficiário da marca Parceiro do Verde deverá enviar a SEAS/INEA relatório anual das atividades do projeto. \r\nFicam inelegíveis para a vinculação ao programa Parceiro do Verde:\r\n- pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso celebrado com os órgãos competentes, conforme disposições no inciso I, art. 10 da Lei n° 14.119/2021;\r\n- áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama, conforme disposições da Lei nº 12.651/2012 e do inciso II, art. 10 da Lei n° 14.119/2021;\r\n- pessoas físicas e jurídicas inadimplentes no cumprimento de eventual decisão condenatória transitada em julgada, nas esferas judicial e administrativa, cujo objeto seja a prática de atos lesivos ao meio ambiente, de infração administrativa, de crime ou de danos ambientais, em quaisquer dos níveis federativos. \r\nNa hipótese de descumprimento dos critérios que proporcionaram a concessão da marca antes de expirar sua validade, assim como da prática de infração ambiental posterior à obtenção da marca, a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, na pessoa do seu Secretário, deverá cancelar seu direito de uso e remover o nome da instituição da lista constante do sítio eletrônico. \r\n- Caberá pedido de recurso da decisão ao Comitê Gestor, a ser interposto no prazo máximo de 15 dias. \r\nO pedido de recurso não terá efeito suspensivo. \r\nSão direitos dos contemplados com a marca Parceiro do Verde, durante a sua validade: \r\n- ter seu nome divulgado no sítio eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e em quaisquer outros meios de comunicação e publicidade, ou mesmo em ocasiões em que se dê destaque ao reconhecimento;\r\n- utilizar a marca Parceiro do Verde em seus produtos e em meios de comunicação, publicidade e afins. \r\n- O participante cederá à SEAS/INEA o direito de publicar as informações referentes ao projeto executado/financiado, sem necessidade de autorização prévia ou adicional e sem direito à remuneração, ressarcimento ou indenização de qualquer natureza. \r\n- Fica proibida a venda, empréstimo, cessão, permuta ou comercialização da marca concedido pela SEAS, tendo em vista sua natureza pessoal e intransferível. \r\nA participação dos interessados para fins de obtenção da marca Parceiro do Verde é gratuita. \r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nMarca Parceiro do Verde\r\n******INSERIR IMAGEM eps******\r\nId: 2321016\r\n"
        ],
        "2321120": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n30\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILuso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, na Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, no Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2021, no Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a ainda de acordo com o que consta noprocesso administrativo nº SEI-310003/000153/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 14/01/2021 até 31/12/2021.\r\nConcedente: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nUO: 4901-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUG: 490100-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nExecutante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 08.122.0002.2016-Manut. Ativid. Operacionais/Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100/122\r\nValor: R 23.000,00 (vinte e três mil reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do Exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nUnidade Concedente\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nUnidade Executante\r\nId: 2321120\r\n"
        ],
        "2322518": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n1554\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005025/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCriação e Execução de Cursos de Extensão e Pós-Graduação para atendimento ao Programa RIO + ALFABETIZADO.\r\n: Início: 02/06/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n/Executante: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: \r\nPT: 1801.12.128.0476.2696 - Valorização do Desenvolvimento Profissional.\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\n3390\r\n100\r\nJunho\r\nR 2.000.000,00\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- O projeto e plano de trabalho deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto de descentralização.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, do art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º e art. 4° desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2322518\r\n"
        ],
        "2323083": [
            "2021-06-22 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000052/2021.\r\n\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\n:\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: R 283.952,55\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: R 6.122,45\r\n\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 1° de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 maio de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2323083\r\n"
        ],
        "2323164": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 935\r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Operacionalização da Política de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, envolvendo aspectos relacionados aos eixos assistência farmacêutica (eixo 1) e regulação (eixo 2), referente a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, abrangendo os meses de maio e junho de 2021, conforme Processo nº SEI-080001/000904/2021.\r\n\r\n: Início: 01/05/2021 Término: 30/06/2021.\r\nconcedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nexecutante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R 263.780,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2323164\r\n"
        ],
        "2323165": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 938\r\nDE 31 DE MAIO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), no período de abril a junho de 2021, conforme processo nº SEI- 080001/010929/2021.\r\n\r\nInício:01/04/2021 Término: 30/06/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 695.353,68\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2323165\r\n"
        ],
        "2323820": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.04.2021\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1542\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\nArt. 1.º - ... \r\nV - CRÉDITO:\r\nOnde se lê: PT: 1801.12.362.0441.1546 ...\r\nLeia-se: PT: 1801.12.122.0441.1546 ...\r\nId: 2323820\r\n"
        ],
        "2323827": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE MESQUITA Nº 1446 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MLITAR E O MUNICÍPIO DE MESQUITA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1PREFEIT, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os Processos Administrativos nºs E-35/067/67/2020; SEI- 350082/000865/2021;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Mesquita;\r\npossuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Mesquita.\r\n- como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n- como representante do Município de Mesquita, Wagner D´Albuquerque Ladislau, Subsecretário Municipal de Segurança, Ordem Pública e Cidadania, portador da cédula de identidade nº RG: 53.890 - PMERJ, incrito no CPF/MF sob o nº 970.771.197-34.\r\n- Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Mesquita, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Mesquita\r\nId: 2323827\r\n"
        ],
        "2323952": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            " \r\nDE 22 DE JUNHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOSORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-330018/000447/2020,\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nConsultoria - Elaboração de Plano de Ação e Implantação de Gestão Estratégica da SECID - biênio 2021/2022 (encargo patronal).\r\nInício: 01/01/2021 - Término: 16/06/2021.\r\n530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n- Secretaria de Estado das Cidades.\r\n- Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n100\r\n33900000\r\nR 56.910,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nA liberação da descentralização da execução de créditos orçamentários ficará condicionada a dotação orçamentária e ao limite de movimentação de empenho. Em relação ao financeiro, ficará adstrito a cota financeira, que depende da receita do Estado.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2323952\r\n"
        ],
        "2324249": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31.05.2021\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1547\r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\nArt. 1º - ...\r\nV - CRÉDITO:\r\nOnde se lê: PT: 1801.12.362.0441.1546...\r\nLeia-se: PT: 1801.12.122.0441.1546 ...\r\nId: 2324249\r\n"
        ],
        "2324475": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 31.05.2021\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1546\r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\nArt. 1º - ...\r\nV - CRÉDITO:\r\nOnde se lê: PT: 1801.12.362.0441.1546 ...\r\nLeia-se: PT: 1801.12.122.0441.1546 ...\r\nD.O. DE 23.06.2021\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1556\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\nArt. 1º - ...\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\nValor previsto para 2021 - R 243.000,00\r\nOnde se lê:\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\nAno\r\n44.90.51.01\r\n100\r\nAbril\r\nR 243.000,00\r\n2021\r\nTotal\r\nR 243.000,00\r\nLeia-se:\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\nAno\r\n44.90\r\n100\r\nAbril\r\nR 243.000,00\r\n2021\r\nTotal\r\nR 243.000,00\r\nId: 2324475\r\n"
        ],
        "2324514": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE DA TURISRIO), de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 050003/000434/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Ampliar e viabilizar a representatividade dos órgãos gestores da política do Turismo no âmbito estadual em feiras e eventos, bem como possibilitar a realização de ações que tenham por finalidade fomentar a promoção dos destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. E, inclusive, prover despesas referentes a visitas técnicas.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n- Secretaria de Estado de Turismo\r\n- Secretaria de Estado de Turismo\r\n: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO \r\n:\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: R 4.302,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1° de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2324514\r\n"
        ],
        "2324933": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\nOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM Nº 49\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ORDENADOR DE DESPESAS do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS n.º 76 de 28 de outubro de 2020, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; conforme Processo Administrativo nº SEI-070026/000608/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto básico para contratação de obra e serviço de Engenharia para a implantação de saneamento básico no Bairro de São Francisco no Município de Belford Roxo-RJ.”\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000592/2010 e PROCESSO Nº SEI- 070026/000608/2021.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 22/06/2021 até 31/12/2021.\r\nConcedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\nExecutante: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM. \r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM.\r\n:\r\nP.T. 2401.17.512.0437.5654 - Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\nFONTE:151\r\n7.662.764,17\r\nAgosto\r\nSetembro\r\nOutubro\r\nNovembro\r\nDezembro\r\nR 306.022,93\r\nR 445.380,69\r\n2.263.150,84\r\nR 1.968.071,20\r\nR 2.680.138,51\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\ndo\r\nPrograma de Saneamento Ambiental dos\r\nMunicípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM\r\nId: 2324933\r\n"
        ],
        "2325387": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV/UERJ Nº 23\r\nDE JUNHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 420001/000108/2021;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização e capacitação para a consolidação do Programa Observatório Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de junho a dezembro de 2021.\r\n: Início: 01/06/2021 Término: 31/12/2021\r\n/Concedente: Órgão 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO - 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG - 14010.0 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n/Executante: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n:\r\nPT: 14.010. 1.14.125.0002.4589 - Pessoal e encargos sociais - Op. Gov. Presente\r\n: R 47.319.373,20\r\n: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nUnidade Concedente\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nUnidade Interveniente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2325387\r\n"
        ],
        "2325518": [
            "2021-07-02 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n24\r\nDE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE VITIMADOS, no uso de suas atribuições legais e do que consta no Processo nº SEI-150001/006782/2021,\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37. caput;\r\n- que o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos;\r\n- que o art. 11 do Decreto nº 47.656, de 21 de junho de 2021, prevê que as atribuições administrativas próprias da Diretoria de Administração e Finanças, da Superintendência de Contratos e Compras, da Ouvidoria, da Corregedoria e da Assessoria de Controle Interno serão desenvolvidas pelos Órgãos competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\n\r\nInstituir o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil com a Secretaria de Estado de Vitimados.\r\nAs estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na Secretaria de Estado da Casa Civil, a seguir listadas:\r\nOuvidoria;\r\nCorregedoria;\r\nAssessoria de Controle Interno;\r\nÓrgãos internos subordinados à Diretoria de Administração e Finanças (DGAF) e à Superintendência de Contratos e Compras e suas competências técnicas; e\r\nAssessoria de Imprensa.\r\n\r\nCAPÍTULO IIDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCompete à Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\ncaptar, gerenciar e executar recursos financeiros para a Secretaria de Estado de Vitimados, utilizando mão de obra lotada na própria Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nsupervisionar as atividades de aquisição, classificação, catalogação, estocagem, controle e distribuição de material permanente e de consumo;\r\nsupervisionar a classificação e catalogação de materiais, observando as normas vigentes;\r\ninstruir com a documentação necessária os processos licitatórios, bem como as contratações vigentes;\r\nprovidenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa da licitação com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso;\r\nconsultar os registros de ocorrência do SIGA - Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA e CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas;\r\ngerir os contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\nmanter o controle de pagamentos dos contratos;\r\ninformar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações;\r\npreparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres;\r\nnumerar os contratos sequencialmente para fins de celebração e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\nsolicitar a indicação da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, providenciar a portaria e respectiva publicação;\r\nfornecer aos fiscais de contrato cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação;\r\nprestar aos fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\ncadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\nencaminhar aos fiscais de contrato, todas as diligências e arquivamentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\npreparar a prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno;\r\npromover junto à Administração os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\nmanter atualizado o cadastro de contratos em vigor;\r\ncontrolar os prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias;\r\nincluir os dados relativos aos atos referentes a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, dispensas e inexigibilidades no módulo específico do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS;\r\ncoordenar e elaborar o Plano Plurianual (PPA);\r\ncoordenar e elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);\r\nelaborar e acompanhar o Plano Anual de Investimentos;\r\ncoordenar e acompanhar a execução das Despesas conforme Lei Orçamentária Anual vigente;\r\nsolicitar alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\nacompanhar e cumprir as normas e instruções emanadas do órgão central do sistema orçamentário - SEPLAG;\r\nproceder à reserva, após recebimento dos processos, de dotação orçamentária das despesas;\r\nelaborar e emitir Nota de Autorização de Despesa, no Sistema Integrado de gestão de Aquisições - SIGA;\r\nemitir Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente autorizados pelo ordenador de despesa;\r\nproceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação Orçamentária;\r\nindicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas nos procedimentos licitatórios;\r\nemitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento;\r\nrealizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria;\r\nrealizar a liquidação das despesas e certificar a regularidade da liquidação;\r\nelaborar o processo de Prestação de Contas de Descentralização de Crédito e Prestação de Contas Anual de Gestão;\r\nverificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\norientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\nelaborar parecer conclusivo das prestações de Contas de Adiantamentos;\r\nrealizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, Conformidade Diária e Conciliação Bancária; \r\norientar aos usuários da unidade quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nexecutar e acompanhar as obrigações fiscais e acessórias do CNPJ junto à Receita Federal;\r\nregistrar as etapas de execução dos contratos no sistema SIAFE-Rio;\r\nemitir Balanços e Demonstrativos Contábeis;\r\nverificar os processos de pagamento e solicitar ao Ordenador de Despesas a autorização para a liquidação da fatura;\r\nanalisar e emitir as Programações de Desembolso - PDs, nos processos de pagamentos de fornecedores, diárias, adiantamentos e folhas de pagamento de pessoal;\r\nexecutar as Programações de Desembolso - PDs;\r\nemitir as Relações de envio - REs e encaminhar ao Banco;\r\ncontrolar as Cotas Financeiras;\r\ndescentralizar crédito orçamentário e financeiro;\r\nempenhar, emitir e executar as Programações de Desembolso - PDs das Folhas de Pagamentos.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS\r\n\r\nCompete a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT: \r\nfornecer informações e documentos necessários para a instrução dos procedimentos administrativos realizados pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nelaborar os memoriais descritivos, termos de referências, planilhas de custos e demais documentos instrutórios nos processos de licitações e contratações diretas destinados à execução de serviços no âmbito da SEVIT;\r\nfiscalizar todos os contratos oriundos das contratações a que se refere o inciso II, deste artigo;\r\nidentificar, descrever e detalhar os Programas, Projetos e Ações desenvolvidos pelas unidades administrativas de sua estrutura, com vistas à inclusão no sistema de planejamento do Estado - SIPLAG, e nas demais ferramentas de gerenciamento de projetos a serem desenvolvidas e/ou executadas pelo Governo do Estado;\r\nrealizar sindicâncias administrativas e tomadas de contas especiais para apurar irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas em suas unidades administrativas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\ncontrolar a frequência dos servidores efetivos e comissionados lotados nas unidades administrativas da SEVIT.\r\n\r\nA SECC poderá solicitar à SEVIT, para o bom desempenho das competências elencadas no art. 2º, que os pedidos de apoio administrativo sejam formalizados através de processo administrativo eletrônico, por meio do sistema SEI-RJ. \r\nA atuação dos agentes públicos respeitará os princípios administrativos e será sempre pautada nas normas em vigor.\r\n\r\nA presente Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretária de Estado de Vitimados\r\nId: 2325518\r\n"
        ],
        "2325703": [
            "2021-07-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI N° 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDO GOVERNO no uso das atribuições constitucionais e legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução Conjunta CGE/SSMGSI nº 06, de 11/02/2021;\r\n- o disposto nos artigos 6° e 13, ambos, do Decreto Estadual n° 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° E-13/002/60/2019; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 39/001/038784/2019;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores a seguir elencados, para exercer, sem aumento de despesa, a função de fiscais da fração do objeto a que se refere o 1° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 01/2019, celebrado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo, para atender a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO-CGE, conforme teor do Processo Administrativo n° E-13/002/60/2019, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\nGESTOR:\r\nSara Batista Amaral Duarte, ID. Funcional: 5107418-4\r\nFISCAIS:\r\nRafaela Mattos Vieira, ID. Funcional: 5108690-5\r\nRodrigo Sampaio Correia da Rocha, ID. Funcional: 4319201-7\r\nSUPLENTE:\r\nAline Rodrigues de Castro, ID. Funcional: 5090041-2\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2325703\r\n"
        ],
        "2325916": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n35\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI- 120001/000173/2021.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021\r\nConcedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nPT: 21.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 195.240,00 (Cento e noventa e cinco mil, duzentos e quarenta reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2325916\r\n"
        ],
        "2325920": [
            "2021-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 942\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização da Política de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, envolvendo aspectos relacionados ao eixo regulação, referente ao mês julho de 2021, constante no Processo nº SEI-080001/000904/2021.\r\n: Início: 01/07/2021 Término: 31/07/2021.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 45.980,00\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2325920\r\n"
        ],
        "2326412": [
            "2021-07-07 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nNº 25\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SEELJE Nº 28, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, QUE PROMOVE A INSCRIÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES SOCAIS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E LAZER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI- 30/001/012551/2019,\r\n\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECCG/SEELJE nº 28, de 28 de agosto de 2019, que promove a inscrição de entidades sem fins econômicos ou lucrativos para qualificação como Organizações Sociais de atividades desportivas e lazer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de atualização dos membros representantes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC na Comissão de Qualificação, constante no art. 3º, uma vez que existem servidores que já não fazem mais parte dos quadros de pessoal de ambas as Pastas;\r\n\r\n\r\n- Os incisos do artigo 3º da Resolução Conjunta SECCG/SEELJE nº 28, de 28 de agosto de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Membro titular da SEELJE: Fabio Alves De Lemos, Id. Funcional nº 4212534-0;\r\nMembro suplente da SEELJE: Wagner Douglas Dockhorn, Id. Funcional nº 5115413-7.\r\n\r\nII - Membro titular da SEELJE: Luiz Carlos Rabelo Campos, Id. Funcional nº 5117007-8;\r\nMembro suplente da SEELJE: Evellyn Ribeiro Pontes Freire Da Silva, Id. Funcional nº 5116881-2.\r\n\r\nIII - Membro titular da SECC: Fabio Tadeu Nicolosi Serrão, Id. Funcional nº 5113638-4;\r\nMembro suplente da SECC: Marcos Antonio Lage De Souza, Id. Funcional nº 5119858-4,\r\n\r\nIV - Membro titular da SECC: Vanessa Fabiane Ferreira, Id. Funcional nº 5098539-6;\r\nMembro suplente da SECC: Rafael Landa Montenegro Nuno, Id. Funcional nº 5119795-2. ”\r\n\r\n- Fica revogada a Resolução Conjunta SECC/SEELJE Nº 02 de 30 de julho de 2020.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2326412\r\n"
        ],
        "2326435": [
            "2021-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS \r\n034\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O FEAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9.185 de 15 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.4887 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021e o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/002417/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos no sistema fundo a fundo para Fundos Municipais de Assistência Social, visando o funcionamento de 04 unidades de porte II e 01unidade de porte I do Programa Restaurante do Povo.\r\n28/06/2021 a 31/12/2021.\r\nConcedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nPT: 08.306.0467.4577\r\nFonte 122\r\nUnidade\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nExecutante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n08.306.0467.4577 122 3340 R 42.123.338,29\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de junho de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nUnidade Concedente\r\nGestor Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUnidade Executante\r\nId: 2326435\r\n"
        ],
        "2326770": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n36\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\ne o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, a Lei Estadual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/003449/2021;\r\na Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; \r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e \r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ; \r\nRESOLVEM: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Enfrentamento à Criminalidade Violenta, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 13/2019, aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 13/2019 e ao Termo de Adesão nº 038/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021. \r\n/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nP.T.: 21.640.1.06.182.0478.5760 \r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 224 \r\nR 3.373.487,00 (três milhões, trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais). \r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224 \r\nR 7.845.511,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e onze reais). \r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo: \r\nTIPO DE DESPESA \r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM \r\nCUSTEIO \r\n001-2234 - 10567-8 \r\nINVESTIMENTO \r\n001-2234 - 10566-X \r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante. \r\n- Caberá ao/Beneficiário/providenciar, imediatamente após a aquisição,/o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas,/de acordo com o/Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão/n.º 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020. \r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução/dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo/mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do/decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018. \r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013: \r\n- Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre; \r\n- Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e \r\n- Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro. \r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ. \r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018. \r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nCEL. BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2326770\r\n"
        ],
        "2326772": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n37\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\ne o , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, a Lei Estadual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/003449/2021; \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; \r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e \r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ; \r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019, aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019 e ao Termo de Adesão nº 037/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021 \r\n/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n/Executante: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n: \r\nP.T.: 21.640.1.06.182.0478.5760 \r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR:224 \r\nR 2.349.284,33 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) \r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224 \r\nR 5.507.621,67 (cinco milhões, quinhentos e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos). \r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo: \r\nTIPO DE DESPESA \r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM \r\nCUSTEIO \r\n001-2234 - 10567-8 \r\nINVESTIMENTO \r\n\r\n001-2234 - 10566-X \r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante. \r\n- Caberá ao/Beneficiário/providenciar, imediatamente após a aquisição,/o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas,/de acordo com o/Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão/n.º 24/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 37/2020. \r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução/dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo/mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do/decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018. \r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013: \r\n- Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre; \r\n- Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e \r\n- Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro. \r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ. \r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018. \r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2326772\r\n"
        ],
        "2327066": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC/PGE Nº 132\r\nDE 25 MAIO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA O APRIMORAMENTO E A MODERNIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta dos Processos nº SEI-100001/000512/2021 e SEI-100001/000456/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração dos ServiçosPúblicos de Transporte Ferroviário de Passageiros, celebrado em 20 de fevereiro de 2021;\r\n- a importância de manter o funcionamento do sistema de transporte ferroviário de passageiros em condiçõesadequadas de segurança e qualidade do serviço, bem como de competitividade;\r\n- a necessidade de modernizar o Contrato de Concessão preenchendo lacunas, sanando passivos eaprimorando a gestão;\r\n- a necessidade de implementar medidas voltadas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato deConcessão decorrentes da fixação de tarifa reduzida, conforme estabelecido no Décimo Primeiro Termo Aditivo;\r\nRESOLVEM:\r\nInstituir Comissão destinada a realizar as tratativas visando ao aprimoramento e à modernização doContrato de Concessão, de acordo com o disposto na Cláusula Terceira do Décimo Primeiro Termo Aditivo.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes representantes:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n- Aguinaldo Balon (Subsecretário Geral);\r\n- Riley Rodrigues de Oliveira (Assessor Especial).\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS:\r\n- Raquel de Souza Lima (Superintendente de Planejamento e Monitoramento de Concessões de TransportePúblico);\r\n- José Carlos Soares Leitão Filho (Assessor Especial);\r\n- Filipe Bezerra de Menezes Picanço (Assessor Chefe da ASSJUR/Transportes).\r\nProcuradoria Geral do Estado - PGE:\r\n- Claudio Roberto Pieruccetti Marques (Procurador do Estado).\r\nIV. Concessionária - SuperVia:\r\n- Kazunari Matsuhashi;\r\n- Leila Barros;\r\n- Marina Strube;\r\n- Rodrigo Vieira;\r\n- Yury Dimas.\r\nA Comissão será coordenada pela Superintendente de Planejamento e Monitoramento deConcessões de Transporte Público, da Secretaria de Transportes (SUPCON/SETRANS), a quem caberá realizar as funções da secretaria executiva dos trabalhos.\r\nA Comissão contará com o apoio de outros profissionais vinculados aos órgãos descritos no artigo2º, bem como da empresa vinculada à SETRANS, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão representantes de outros órgãos ou entidades, quando necessário tratar de temas específicos.\r\nA participação na Comissão não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\nO prazo para conclusão dos trabalhos será 30 de novembro de 2021.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5 de maio de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2327066\r\n"
        ],
        "2327283": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCREDITO PRODUTIVO - \r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº 47.487/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-220009/000132/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrograma Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e suas regulamentações.\r\n: 02/03/2021 até 31/12/2021.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n2262 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCREDITO PRODUTIVO - FEMPO\r\n- Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado - FEMPO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. FR MD Valor R \r\n08.244. 0450. 5684 122 339000 2.572.518,09\r\n08.244. 0450. 5684 122 459000 47.017.301,91\r\n- A entidade executante deverá apresentar a prestação de contas referente ao valor total recebido conforme o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e complementa a Resolução Conjunta nº 31, de 24 de maio de 2021, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nPresidente da AgeRio \r\nId: 2327283\r\n"
        ],
        "2327436": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n***RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC/PGE Nº 132\r\nDE 25 MAIO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA O APRIMORAMENTO E A MODERNIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta dos Processos nº SEI-100001/000512/2021 e nº SEI-100001/000456/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração dos ServiçosPúblicos de Transporte Ferroviário de Passageiros, celebrado em 20 de fevereiro de 2021;\r\n- a importância de manter o funcionamento do sistema de transporte ferroviário de passageiros em condiçõesadequadas de segurança e qualidade do serviço, bem como de competitividade;\r\n- a necessidade de modernizar o Contrato de Concessão preenchendo lacunas, sanando passivos eaprimorando a gestão;\r\n- a necessidade de implementar medidas voltadas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato deConcessão decorrentes da fixação de tarifa reduzida, conforme estabelecido no Décimo Primeiro Termo Aditivo;\r\nRESOLVEM:\r\nInstituir Comissão destinada a realizar as tratativas visando ao aprimoramento e à modernização doContrato de Concessão, de acordo com o disposto na Cláusula Terceira do Décimo Primeiro Termo Aditivo.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes representantes:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC:\r\nAguinaldo Balon (Subsecretário Geral);\r\nRiley Rodrigues de Oliveira (Assessor Especial).\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS:\r\nRaquel de Souza Lima (Superintendente de Planejamento e Monitoramento de Concessões de TransportePúblico);\r\nJosé Carlos Soares Leitão Filho (Assessor Especial);\r\nFilipe Bezerra de Menezes Picanço (Assessor Chefe da ASSJUR/Transportes).\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE:\r\nClaudio Roberto Pieruccetti Marques (Procurador do Estado).\r\nCONCESSIONÁRIA - SUPERVIA:\r\nKazunari Matsuhashi;\r\nLeila Barros;\r\nMarina Strube;\r\nRodrigo Vieira;\r\nYury Dimas.\r\nA Comissão será coordenada pela Superintendente de Planejamento e Monitoramento deConcessões de Transporte Público, da Secretaria de Transportes (SUPCON/SETRANS), a quem caberá realizar as funções da secretaria executiva dos trabalhos.\r\nA Comissão contará com o apoio de outros profissionais vinculados aos órgãos descritos no artigo2º, bem como da empresa vinculada à SETRANS, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão representantes de outros órgãos ou entidades, quando necessário tratar de temas específicos.\r\nA participação na Comissão não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\nO prazo para conclusão dos trabalhos será 30 de novembro de 2021.\r\nem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5 de maio de 2021\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n.\r\npor incorreção no original do D. O. de 12.07.2021. \r\nId: 2327436\r\n"
        ],
        "2327450": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI N° E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETARIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto nos artigos 6° e 13, ambos, do Decreto Estadual n° 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no Processo Administrativo n°E-13/002/60/2019; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 390004/000051/2021;\r\n° - Designar os servidores a seguir elencados, para exercer a função de fiscais da fração do objeto a que se refere o 4° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 01/2019, celebrado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDAque tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo, para atender a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, conforme teor do Processo Administrativo nº E-13/002/60/2019, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\nMarcos Callegari Canuto de Lima, Id Funcional nº 4149284-6\r\nDnomor da Silva Ferreira, ID Funcional n°5088668-1\r\nAntônio Carlos Natalino Nascimento, ID Funcional n°571471-0\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2327450\r\n"
        ],
        "2327578": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº 47.487/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-150001/006713/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrograma Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e suas regulamentações.\r\n: 01/06/2021 até 31/12/2021.\r\nConcedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nExecutante: 14010 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUG: 14010: Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. FR MD Valor R \r\n08.122. 0002. 2016 122 339000 4.051.680,00\r\n- A entidade executante deverá apresentar a prestação de contas referente ao valor total recebido conforme o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos/SEDSODH - Unidade Concedente\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - Unidade Executante\r\nId: 2327578\r\n"
        ],
        "2327963": [
            "2021-07-15 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.07.2021\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC Nº 043\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI N° 01/2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000051/2021\r\nArt. 1º - \r\nFISCAIS:\r\nOnde se lê:\r\nDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional n°5088668-1...\r\nLeia-se:\r\nEDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional n°5088668-1\r\nId: 2327963\r\n"
        ],
        "2328123": [
            "2021-07-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 26\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta dos processos nºs E-04/109/20/2017 e SEI- 150016/000837/2021,\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviço de atualização tecnológica e evolução do produto, incluindo manutenção preventiva e suporte técnico especializado sob demanda e de sustentação do Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), conforme o que consta no processo E-04/109/20/2017.\r\n\r\n17/07/2021 a 31/12/ 2021\r\n\r\nConcedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n\r\n: 04.122. 0435. 8374 - GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS DESTINADOS A\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS ESTRUTURANTES\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR R \r\n3390\r\n100\r\nR 1.600.036,15 \r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2328123\r\n"
        ],
        "2328495": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-310003/004087/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no processo SEI- 120211/001042/2020.\r\n: 22/03/2021 a 31/12/2021\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 08.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390 FR: 122 VALOR: R 72.366,67\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de março de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2328495\r\n"
        ],
        "2328946": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e Incentivo a Contratualização, pelo período de julho a setembro de 2021, conforme detalhamento constante no Processo nº SEI-080001/002553/2021.\r\nInício: 01/07/2021 Término: 30/09/2021.\r\nConcedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nMA 3390 Fonte 225 Valor: R 8.251.927,26.\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nPara o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor UERJ\r\nId: 2328946\r\n"
        ],
        "2329250": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n2021\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nDO GOVERNO, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-390001/000019/2021,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 09/07/2021 até 31/12/2021.\r\nConcedente: 0600 - Gabinete de Segurança Institucional\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nExecutante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n:\r\n.: 06020.06.122.0002.2010\r\n: 33903908\r\n: 100\r\n: R 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de julho de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2329250\r\n"
        ],
        "2330087": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            " \r\n/SEPM Nº 03 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/006300/2021.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nDescentralização de recursos da Secretaria de Estado de Governo à Secretaria de Estado da Polícia Militar para custear o fornecimento de combustível (gasolina e diesel) para a Operação Segurança Presente.\r\ndata de início: 22/07/2021 - data de término: 31/12/2021\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO: 57010 -Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUG: 57010.0 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nÓrgão 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar -SEPM\r\nUO - 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar -SEPM\r\nUG - 51010.0 - Secretaria de Estado da Polícia Militar -SEPM\r\n\r\nPrograma de \r\nTrabalho\r\nFonte de \r\nRecurso\r\nNatureza de Despesa\r\nValor\r\nTotal\r\n57010.06.181.0478.1166\r\n103\r\n3.3.90\r\nR 1.650.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nCEL PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\nId: 2330087\r\n"
        ],
        "2330281": [
            "2021-07-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2021\r\nDITO ORÇAMENTÁRIOSEGUIR ESPECIFICADA. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330018/000413/2021. \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\nEsta Portaria terá vigência de 01/07/2021 até 31/12/2021. \r\nde Estado das Cidades\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC \r\nP. T. 53010.15.122.0002.2016 \r\nNatureza de Despesa: 3390 \r\nFonte: 100 \r\nValor: R 30.000,00 (trinta mil reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE \r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2330281\r\n"
        ],
        "2330373": [
            "2021-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC/PGE Nº 133\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA O APRIMORAMENTO E A MODERNIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO JANEIRO S/A.\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE TRANSPORTES, E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 100001/000783/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos deassageiros, celebrado em 07 de maio de 2021;\r\n- a importância de manter o funcionamento do sistema de transporte metroviário de passageiros em condiçõesadequadas de segurança e qualidade do serviço, bem como de competitividade;\r\na necessidade de modernizar o Contrato de Concessão preenchendo lacunas, sanando passivos eaprimorando a gestão;\r\n- a necessidade de implementar medidas voltadas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato deConcessão decorrentes da fixação de tarifa reduzida, conforme estabelecido no Sétimo Termo Aditivo;\r\n:\r\n- Instituir Comissão destinada a realizar as tratativas visando ao aprimoramento e à modernização doContrato de Concessão, de acordo com o disposto na Cláusula Quarta do Sétimo Termo Aditivo.\r\neguintes órgãos do Estado do Rio de Janeiro:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\nAguinaldo Balon (Subsecretário)\r\nLeandro Pestana (Assessor)\r\n. Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\nRaquel de Souza Lima (Superintendente de Planejamento e Monitoramento de Concessões de \r\nJorge Fernandes da Cunha Filho (Assessor Especial)\r\nFilipe Bezerra de Menezes Picanço (Assessor Chefe da ASSJUR/Transportes)\r\nProcuradoria Geral do Estado - PGE;\r\nCláudio Pieruccetti\r\n- A Comissão será coordenada pela Superintendente de Planejamento e Monitoramento de Concessõesde Transporte Público, da Secretaria de Transportes (SUPCON/SETRANS), a quem caberá realizar asfunções da secretaria executiva dos trabalhos.\r\n- Pelo Estado do Rio de Janeiro, a Comissão contará com o apoio de outros profissionais vinculados aoscaput do artigo 2º, bem como da empresa vinculada à SETRANS, Companhia deTransportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n- Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão representantes de outros órgãos ouentidades, quando necessário tratar de temas específicos.\r\n- A Comissão será constituída pelos seguintes representantes da Concessionária:\r\nMembros Titulares:\r\nLuciana Martins Romar\r\nDiego Garcia\r\nMembros Suplentes\r\nLeonardo Coelho\r\nRoberto Araújo\r\nPela Concessionária, a Comissão, caso necessário, contará com o apoio de outros profissionais dos seusquadros.\r\n- A participação na Comissão não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza, sendoseu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n- O prazo para conclusão dos trabalhos será 30 de dezembro de 2021.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde junho de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nNICOLA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2330373\r\n"
        ],
        "2330620": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            "\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 020007/000368/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/08/2021 até 31/12/2021.\r\nConcedente:\r\n130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\nExecutante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301. 20.122.0002.2010\r\n3390\r\n100\r\n25.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2330620\r\n"
        ],
        "2330628": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 38\r\nDE 26 DE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/003432/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; \r\n- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e \r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ; \r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Enfrentamento à Criminalidade Violenta, conforme Planos de Ação/Aplicação Aprovados, em observância ao Termo de Adesão nº 13/2019, aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 13/2019 e ao Termo de Adesão nº 038/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021. \r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\nV - CRÉDITO: \r\nP.T.: 21.640.1.06.181.0478.5758 \r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 224 \r\nR 8.062.630,85 (oito milhões, sessenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos). \r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224 \r\nR 18.786.845,95 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo: \r\nTIPO DE DESPESA \r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM \r\nCUSTEIO \r\n001-2234 - 10567-8 \r\nINVESTIMENTO \r\n001-2234 - 10566-X \r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante. \r\n- Caberá ao/Beneficiário/providenciar, imediatamente após a aquisição,/o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas,/de acordo com o/Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão/nº 13/2019 e Parágrafo Único, da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020. \r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução/dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo/mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do/decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018. \r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013: \r\n- Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre; \r\n- Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e \r\n- Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro. \r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ. \r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI, do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nCEL. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330628\r\n"
        ],
        "2330629": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 39 \r\nDE 26 DE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\ne o , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/003432/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; \r\n- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e \r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ; \r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019 e ao Termo de Adesão nº 037/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021. \r\nConcedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\nExecutante: 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\nV - CRÉDITO: \r\nP.T.: 21640.1.06.181.0478.5758 \r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR:224 \r\nR 1.624.394,33 (um milhão, seiscentos e vinte quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) \r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224 \r\nR 2.322.976,77 (dois milhões, trezentos e vinte dois mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos). \r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo: \r\nTIPO DE DESPESA \r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM \r\nCUSTEIO \r\n001-2234 - 10567-8 \r\nINVESTIMENTO \r\n001-2234 - 10566-X \r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante. \r\n- Caberá ao/Beneficiário/providenciar, imediatamente após a aquisição,/o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas,/de acordo com o/Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único, da Cláusula Décima do Termo de Adesão/nº 24/2019 e Parágrafo Único, da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 37/2020. \r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução/dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo/mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do/decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º, do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018. \r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013: \r\n- Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre; \r\n- Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e \r\n- Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro. \r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ. \r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI, do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2330629\r\n"
        ],
        "2330654": [
            "2021-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n939\r\n21 DE JUNHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do órgão, conforme processo SEI- 150001/002954/2021.\r\n\r\nData de início: 01/06/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND 3390 Fonte: 100 Valor: R 344.960,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2330654\r\n"
        ],
        "2330719": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE JULHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI- 400001/000321/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no processo nº SEI- 120211/001042/2020.\r\n26/07/2021 a 31/12/ 2021.\r\nConcedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n3001.11.122.0002.2016.\r\n: 3390.39.\r\n: 100.\r\nR 56.160,00 (cinquenta e seis mil, cento e sessenta reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, Inciso V, do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ, nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2330719\r\n"
        ],
        "2330816": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 01 DE JULHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-300001/000347/2021,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de passagens aéreas por solicitação da Concedente e mediante autorização e aquisição da Concedida, através de descentralização de crédito orçamentário e financeiro.\r\nInício: 01/07/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n17000 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n23.122.0002.2016\r\n00\r\n33903301\r\nR 80.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado Esporte, Lazer e Juventude \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2330816\r\n"
        ],
        "2330817": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 28 DE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 050003/000599/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Ampliar e viabilizar a representatividade dos órgãos gestores da política do Turismo no âmbito estadual em feiras e eventos, bem como possibilitar a realização de ações que tenham por finalidade fomentar a promoção dos destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. E, inclusive, prover despesas referentes a visitas técnicas.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\nConcedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\nExecutante: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n:\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n: R 8.332,25.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1° de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2330817\r\n"
        ],
        "2331073": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/003498/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nDescentralização de recursos da Secretaria de Estado de Governo SEGOV à Secretaria de Estado da Casa Civil-SECC para custear a aquisição de uniformes personalizados para atender as necessidades dos Programas Operação Lei Seca e Marcha Pela Cidadania desta Secretaria de Estado de Casa Civil.\r\ndata de início: 28 /07/2021 - data de término: 31/12/2021.\r\n: \r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n: \r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUO: 14010 -Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nPrograma de \r\nTrabalho\r\nFonte de \r\nRecurso\r\nNatureza de Despesa\r\nValor\r\nTotal\r\n57010.06.181.0478.1166\r\n100\r\n3.3.90\r\nR 684.177,60 \r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2331073\r\n"
        ],
        "2331080": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 27\r\nDE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 150001/000970/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n: Início: 22/03/2021 - Término: 09/11/2021\r\nConcedente: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\nExecutante: 1435 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016.\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\nVALOR: R 142.007,98 (cento e quarenta e dois mil e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/03/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2331080\r\n"
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        "2331166": [
            "2021-08-02 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021- (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI- 400001/000321/2020,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no Processo nº SEI- 120211/000077/2021.\r\n26/07/2021 a 31/12/2021\r\n: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n3001.11.122.0002.2016\r\n: 3390.39\r\n: 100\r\nR 26.340,00 (vinte e seis mil trezentos e quarenta reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, Inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ, nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ, nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Estado de Trabalho e Renda \r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2331166\r\n"
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            "2021-07-30 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que “\"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI- 170026/001906/2021.\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Aquisição de concreto dosado para atender diversas obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana nas diversas regiões do Estado.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021. \r\n/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: \r\n: 0701.16.451.0464.1830 -Apoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n4490\r\n150\r\nR 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2331271\r\n"
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            "2021-07-30 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRASPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que “\"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI- 170026/001904/2021.\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Execução de obras de urbanização, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana no Município de Queimados (Eldorado 3).\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021. \r\n/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: \r\n: 0701.16.451.0464.1830 -Apoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n4490\r\n150\r\nR 5.547.000,00 (cinco milhões quinhentos e quarenta e sete mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2331272\r\n"
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            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRASPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que “\"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI- 170026/001903/2021.\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Execução de obras de urbanização, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana no Município de Nova Iguaçu (Inconfidentes).\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021. \r\n/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: \r\n: 0701.16.451.0464.1830 -Apoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n4490\r\n150\r\nR 8.000.000,00 (oito milhões de reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2331273\r\n"
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            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que “\"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI- 170026/001901/2021.\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Execução de obras de urbanização, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana no Município de Itaboraí (Cabuçu, Curudu e São José).\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021. \r\n/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: \r\n: 0701.16.451.0464.1830 -Apoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n4490\r\n150\r\nR 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2331274\r\n"
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            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que “\"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170026/001900/2021.\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Execução de obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana no Município de Porto Real (Freitas Soares - Fase II).\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021. \r\n/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: \r\n: 0701.16.482.0459.5676- Implantação de Infraestrutura Habitacional\r\n4490\r\n150\r\nR 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2331275\r\n"
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            "2021-07-30 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, OMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incor pora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que “\"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170026/001899/2021.\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Execução de obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana no Município de Resende (Baixada de Olaria).\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021. \r\n/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: \r\n: 0701.16.482.0459.5676- Implantação de Infraestrutura Habitacional\r\n4490\r\n150\r\nR 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2331276\r\n"
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            "2021-07-30 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que “\"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI- 170026/001898/2021.\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Execução de obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana no Município de Barra do Piraí (Vargem Alegre).\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021. \r\n/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: \r\n: 0701.16.482.0459.5676- Implantação de Infraestrutura Habitacional\r\n4490\r\n150\r\nR 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2331277\r\n"
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            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que “\"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI- 170026/001897/2021.\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Execução de obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana no Município de Laje do Muriaé (Boa Vista).\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021. \r\n/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: \r\n: 0701.16.482.0459.5676- Implantação de Infraestrutura Habitacional\r\n4490\r\n150\r\nR 1.431.347,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil trezentos e quarenta e sete reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2331278\r\n"
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            "2021-07-30 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, OMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que “\"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI- 170026/001896/2021.\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Execução de obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana no Município de Quissamã (Condomínio Pop. Luiz Lemos).\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021. \r\n/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n¹Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: \r\n: 0701.16.482.0459.5676- Implantação de Infraestrutura Habitacional\r\n4490\r\n150\r\nR 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2331279\r\n"
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        "2331280": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "2\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que “\"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI- 170026/001894/2021.\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Aquisição de escória aciária para atender diversas obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana nas diversas regiões do Estado.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021. \r\n/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: \r\n: 0701.16.451,0464.1830 - Apoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n4490\r\n150\r\nR 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2331280\r\n"
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        "2331281": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA SEINFRA/CEHAB Nº 01\r\nDE 29 DE JULHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº SEI- 170026/001890/2021,\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Execução de obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana no Município de Paty do Alferes (Bela Vista). \r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021. \r\n/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n- Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n- Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro \r\n: \r\n: 0701.16.482.0459.5676 - Implantação de Infraestrutura Habitacional\r\n4490\r\n150\r\nR 600.000,00 (seiscentos mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\nOrdenadora de Despesas \r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação \r\nId: 2331281\r\n"
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        "2331770": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            " \r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/003498/2020,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nDescentralização de recursos da Secretaria de Estado de Governo SEGOV à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para custear a aquisição de uniformes personalizados para atender as necessidades dos Programas Operação Segurança Presente e Marcha Pela Cidadania desta Secretaria de Estado de Governo.\r\ndata de início: 28 /07/2021 - data de término: 31/12/2021\r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV \r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n-Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n57010.06.181.0478.1166\r\n103\r\n3.3.90\r\nR 661.035,60 \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2021, revogada a Resolução Conjunta SEGOV/SECC nº 04, de 28 de julho de 2021, bem como as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2331770\r\n"
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        "2331919": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 943\r\nDE 09 DE JULHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), no período de julho a dezembro de 2021, conforme processo nº SEI- 080001/014279/2021.\r\n\r\nInício:01/07/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.854.276,48\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2331919\r\n"
        ],
        "2332161": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO -UERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, o Decreto nº42.436, de 30 de abril de 2010, que dispões sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/001485/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n“Processo de formação estratégias para a criação de Programa Municipal de Educação Ambiental”.\r\nInício: 30/07/2021 e término: 31/12/2021.\r\nConcedente:\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEASUG: 2400100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nExecutante:\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nPT.2401.18.541.0438.5645 - Gestão de Recursos NaturaisND: 4490 / FR 151 / VALOR: R 36.330,00.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE Nº24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2332161\r\n"
        ],
        "2332550": [
            "2021-08-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E , NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/000917/2021;\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Cordeiro;\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\nCOMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Cordeiro.\r\nComo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nComo representante do Município de Cordeiro, Ricardo Martins Sales,Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, portador da cédula de identidade nº RG 10.845.473-7, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 069510097-16.\r\nterá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Cordeiro, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Cordeiro\r\nId: 2332550\r\n"
        ],
        "2332657": [
            "2021-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 43 \r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 20, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040073/000085/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427/2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n- o art. 198 do Código Tributário Nacional, que estabelece a vedação de divulgação de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades; \r\nRESOLVEM:\r\n- Fica prorrogada por 180 dias, improrrogáveis, a contar de 16 de abril de 2021 a autorização para a autuação física de processos que utilizem sistemas corporativos que dependam de integração com o SEI-RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2332657\r\n"
        ],
        "2333053": [
            "2021-08-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nReparo e manutenção da aeronave com prefixo PR-ERJ, modelo EC 135T2, conforme Plano de Trabalho (19400924), constante no processo nº SEI-390002/000966/2021.\r\n\r\nInício 21/06/2021 Término 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 0600 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo. \r\n\r\nUO 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\nUG: 210600- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Resgate Aéreo Urgência/Emergência em Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.400.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\nUnidade Executora\r\nId: 2333053\r\n"
        ],
        "2333471": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "CIVIL\r\n17\r\n2021\r\nCRÉDITOSESPECIALFUNESBOM \r\nJANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666, de 29 de junho de 2021, o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo SEI-270006/000092/2021,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666, de 29 de Junho de 2021. \r\n:\r\nData de Início: 01/01/2021\r\nTérmino: 31/12/2021\r\n/Concedente:\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n/Executante:\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n:\r\nPT: 1661.06.122.0002.8021 Pagamento com Despesas de Serviços de Utilidade Pública\r\nNatureza da Despesa - Fonte - Valor (R )\r\n3390 - 232 - R 3.329.440,88\r\nA emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nUnidade Concedente\r\n.\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUnidade Executora\r\nId: 2333471\r\n"
        ],
        "2333492": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 46\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\nESPECIFICA AS ÁREAS ATUAÇÃO NAS QUAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PODERÃO REQUERER SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, bem como suas respectivas alterações, Processo nº SEI-080017/001935/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDefinir as áreas de atuação específicas, nas quais as entidades sem fins lucrativos poderão requerer sua qualificação como Organizações Sociais de Saúde (OSS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs áreas de atuação específicas para qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde são as seguintes:\r\n- Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR);\r\n- Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n- Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n- Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO); e\r\n- Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (OSS SADT).\r\n\r\n- A qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, em quaisquer das áreas de atuação, não gera direito à celebração de contrato de gestão com o Poder Público.\r\n\r\nAs áreas de atuação requeridas para o gerenciamento dos serviços de saúde, dentre aquelas dispostas no art. 2º, serão fixadas nos Editais de Seleção, que regerão o processo de contratação das OSS, ou em documento equivalente que eventualmente vier a justificar a dispensa de seleção.\r\n\r\nA fixação da área de atuação deverá considerar as características da unidade de saúde, seu perfil e o conjunto de serviços assistenciais a serem ofertados, ficando vedada a exigência de qualificação em mais de uma área para gestão de uma mesma unidade de saúde. \r\n\r\nA qualificação de uma entidade como Organização Social de Saúde para a área de atuação em Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) possibilitará também a sua contratação para atuação na área de Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR) e Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (OSS SADT).\r\n\r\nAs entidades interessadas em se qualificar como OSS deverão integrar o Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, efetuando previamente o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nA documentação necessária para a qualificação está prevista no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011 e deverá ser entregue em 02 (dois) conjuntos de documentos, de forma eletrônica, em atendimento ao processamento eletrônico de documentos (Sistema SEI), conforme especificado a seguir:\r\n\r\n- Conjunto 1 - a ser entregue na SEPLAG, referente à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011 e o Anexo I desta Resolução, sendo necessária a autenticação dos documentos que não forem emitidos via internet.\r\n\r\n- Conjunto 2 - a ser entregue na SES, referente à habilitação técnica, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) e os requerimentos previstos nos Anexos I, II e IV desta Resolução devidamente preenchidos e assinados pelo representante legal da entidade.\r\n\r\n- A habilitação técnica específica para qualificação como Organização Social de Saúde, nos termos previstos pelo Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, item 3 - Envelope 2, deverá ser comprovada através de documentos que atestem o exercício da entidade nas atividades abaixo relacionadas: \r\n\r\n- Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR) - Experiência de 1 (um) ano em gestão de serviços de urgência 24 horas, como: Pronto Atendimento 24 horas, Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24H ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção das urgências e emergências, na forma da Portaria de Consolidação MS/GM n° 3, de 28/09/2017, e demais serviços afeitos ao primeiro atendimento do paciente e pleno funcionamento em 24H; ou experiência de 2 (dois) anos em gestão de unidade hospitalar com serviço de pronto atendimento, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, e demais serviços afeitos ao seu pleno funcionamento.\r\n- Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de hospital geral de médio ou grande porte com serviços assistenciais e de apoio à atenção; e experiência, por igual período, em serviços assistenciais de alta complexidade que constem na Tabela do SUS.\r\n\r\n- Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de maternidade, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção materno-infantil; assistência ambulatorial e hospitalar multiprofissional ao pré-natal, parto, puerpério e ginecologia; assistência neonatal desde o nascimento até a alta hospitalar; e realização de exames auxiliares de diagnose e terapia.\r\n\r\n- Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO) - Área de atuação dispensada de comprovação de requisito de experiência, sendo desejável que as entidades apresentem experiência em gestão de hospital com UTI pediátrico que realize cirurgia geral pediátrica e de especialidades pediátricas; gestão ambulatorial pediátrico nos regimes eletivo, de urgência e emergência, com serviços assistenciais e de apoio à atenção.\r\n\r\n- Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (OSS SADT) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico para oferecimento de vários tipos de exames, com objetivo de esclarecer o diagnóstico ou realizar procedimentos terapêuticos específicos para os pacientes regulados pelas Centrais de Regulação.\r\n\r\n- O requerimento de qualificação deverá ser destinado à Comissão de Qualificação e entregue, em forma eletrônica, na Secretaria de Estado de Saúde, no endereço Rua México, nº 128, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, aos cuidados do Presidente da Comissão de Qualificação, acompanhado de toda a documentação correspondente, também em formato eletrônico.\r\n\r\n- A SEPLAG terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do Conjunto de documentos 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do Certificado de Registro Cadastral - CRC, encaminhando cópia do certificado para a SES.\r\n\r\nA Comissão de Qualificação, que procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e no Decreto nº 43.261/2011, será constituída por 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEPLAG e será designada em Resolução Conjunta específica.\r\n\r\n- Para fins de participação em processo seletivo, admite-se a qualificação provisória da entidade, quando deverá ser entregue, além de todos os documentos exigidos, a declaração prevista no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nO procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\n- Fica revogada a Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2333492\r\n"
        ],
        "2333503": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nº 47\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\nALTERA A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 23 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/002589/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Qualificação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23 de 09 de fevereiro de 2021.\r\n- O art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23 de 09 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Membro Titular da SES: PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, ID FUNCIONAL Nº 5001813-2\r\nSuplente: FERNANDA DIMONNAÊ DE LIMA OLIVEIRA, ID nº 5112185-9\r\n\r\n- Membro Titular da SES: ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, ID nº 3150054-4\r\nSuplente: ROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA - ID nº 563694- 9\r\n\r\n- Membro Titular da SEPLAG: VANDEMBERG SANTOS SILVA, ID nº 4348114-0\r\nSuplente: RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID nº 5113013-0\r\n\r\n- Membro Titular da SEPLAG: MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, ID nº 51130521\r\nSuplente: FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID nº 5113050-5\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2333503\r\n"
        ],
        "2333505": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 44\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo nº SEI- 080017/001785/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Conceder a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, à Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 73.027.690/0001-46.\r\n- A qualificação acima deferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas de atuação, conforme artigo 2º da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019:\r\nI - Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOS PITALAR);\r\nIII - Hospital Geral de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\nV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO); e\r\nVII - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT).\r\n- Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º do art.1º do Decreto nº 43.261/2011.\r\n- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2333505\r\n"
        ],
        "2333509": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 45\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo nº SEI- 080017/001785/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nIndeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 73.027.690/0001-46.\r\n- A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade na área de Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE), conforme artigo 2º, inciso IV, da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2333509\r\n"
        ],
        "2333517": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 42\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019; e CONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo nº SEI-080017/001384/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Indeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Sociedade Beneficente Caminho de Damasco - SBCD, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0001-15.\r\nA qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade na área de atuação de Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), conforme artigo 2º, inciso III, da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2333517\r\n"
        ],
        "2333519": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 41\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 03 de dezembro de 2019; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo nº SEI- 080017/001786/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nIndeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Brasil Futuro, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.102.642/0001-64.\r\nA qualificação acima indeferida se refere à atuação da entidade nas seguintes áreas, conforme artigo 2º, incisos I, IV e V, da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019:\r\n\r\n- Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR);\r\n- Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE); e\r\n- Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO).\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2333519\r\n"
        ],
        "2333644": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº 47.487/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-220009/000132/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e suas regulamentações. \r\n02/03/2021 até 31/12/2021.\r\n:\r\nUG: 490100-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUG: 227200 - Agência de Fomento do Estado do Rio De Janeiro\r\nUO: 2262 - Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado - FEMPO\r\n08.244. 0450. 5684 122 339000 3.472.899,42\r\n08.244. 0450. 5684 122 459000 63.473.357,58\r\nA entidade executante deverá apresentar a prestação de contas referente ao valor total recebido conforme o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta complementa a Resolução Conjunta nº 36, de 12 de julho de 2021, que entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nUnidade Concedente\r\nPresidente da AGERio - Agência de Fomento do Estado do RJ\r\nOrdenador do FEMPO - Unidade Executante\r\nId: 2333644\r\n"
        ],
        "2333672": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e dá outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI E-17/026/903/2019,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConstrução e implantação da Unidade Modular Educacional Colégio Estadual Zilda Arns, no terreno situado na Estrada da Grama, s/nº, Guaratiba, no Município do Rio de Janeiro, de acordo com o Anexo II, do Plano de Trabalho aprovado mediante celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2021.\r\n: Início: 01/06/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nNatureza de Despesa (ND)\r\n4490\r\n100\r\nJunho\r\nR 16.185.935,98\r\n2021\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33, do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, observados ainda o disposto nos art. 1° e 30 do referido Diploma Legal.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/06/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2333672\r\n"
        ],
        "2334085": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIRO - SEINFRA, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e dá outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-170026/000279/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução de serviços de topografia e sondagem prévios à construção do Colégio Estadual Carlos Heitor Cony, no imóvel situado na Avenida Amaral Peixoto, Lote R, Loteamento Long Beach, Unamar, no Município de Cabo Frio, de acordo com o Anexo II, do Plano de Trabalho aprovado mediante celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 004/2021.\r\n: Início: 01/06/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n4490\r\n100\r\nJunho\r\n36.029,12\r\n2021\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33, do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, observados ainda o disposto nos art. 1° e 30 do referido Diploma Legal.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/06/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2334085\r\n"
        ],
        "2334140": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nINSTITUI PROTOCOLOS E ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES PARA ATENDIMENTO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL E REDE PRIVADA DE ENSINO VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem as legislações em vigor e o que consta no Processo nº SEI- 030029/007673/2021,\r\n- o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;\r\n- a previsão do artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n- o disposto no § 4º, do art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que orienta para que o Ensino Fundamental seja desenvolvido prioritariamente na forma de oferta presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;\r\n- a situação de emergência em saúde reconhecida por meio da Lei Federal nº 13.979/2020, que estabelece os protocolos de distanciamento social adotados em razão da pandemia de COVID-19;\r\n- a Portaria nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana causada pelo COVID-19;\r\n- o disposto no § 9º, do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020 que dispõe que a união, os estados, os municípios e o distrito federal implementarão, em regime de colaboração, estratégias intersetoriais de retorno às atividades escolares regulares nas áreas de educação;\r\n- a orientação fixada no art. 6º da Lei Federal nº 14.040/2020, que determina que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n- a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020 para que o retorno de alunos às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior de idade e capaz;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.577/2021, que reconheceu a educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta, durante a pandemia de COVID-19;\r\n- o Decreto Estadual n° 47.608/2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19) e que, em seu art. 18, estabelece a possibilidade dos órgãos integrantes da Administração Pública expedirem atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentação do referido Decreto;\r\n- os protocolos iniciais fixados para o funcionamento das unidades escolares da Rede SEEDUC, dispostos na Resolução SEEDUC nº 5.873/2020;\r\n- os princípios norteadores do planejamento de retomada alinhados pela Deliberação nº 384, prorrogada pela Deliberação nº 387, ambas de 2020 e oriundas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para a retomada das atividades presenciais com alunos;\r\n- a necessidade de garantir a continuidade do saber, evitando o prejuízo no ensino-aprendizagem do público mais jovem, minimizando as diferenças sociais, potencializando o desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes e, ainda, garantindo compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de Educação Básica e a família, atendendo aos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;\r\n- o alerta da Organização das Nações Unidas - ONU, Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, Organização das Nações Uni das para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e Organização Pan - Americana da Saúde - OPAS/OMS, sugerindo que o retorno dos alunos de volta às escolas e instituições de ensino, com o máximo de segurança, precisa ser encarado como prioridade;\r\n- a Nota Complementar de Retorno Seguro nas Escolas da Sociedade Brasileira de Pediatria, publicada dia 26 de janeiro de 2021;\r\n- as recomendações da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, que aponta pesquisa sobre o faseamento de risco no Estado do Rio de Janeiro e pesquisa sobre recomendações relativas às aulas presenciais por entidades internacionais, constante no Processo nº SEI- 080001/007678/2021;\r\n- o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343-DF e nº 6.341-DF, que ratificou a competência administrativa concorrente dos entes federados para a adoção de medidas de combate à pandemia de COVID-19;\r\n- o entendimento do Supremo Tribunal Federal disposto no Informativo nº 973, bem como o inciso I, do artigo 30, da Constituição Federal que evidência a existência de interesse local;\r\n- que após o devido treinamento, todas as atividades independentemente da classificação de risco, tiveram descentralizadas as ações de vigilância sanitária para os municípios, gradativamente, desde o início da década de 90, e que este processo de descentralização alcançou o atual patamar em 2014, com a publicação da Resolução SES nº 1.058, de 06 de novembro de 2014, que revogou a Resolução SESDEC nº 1.411/2010, e fez definir claramente as atividades que ainda permanecerão sob a responsabilidade do órgão estadual de vigilância sanitária;\r\n- Instituir protocolos e orientações complementares para a garantia do atendimento escolar nas unidades de ensino da Rede Estadual e Rede Privada vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro para fins de autorização de funcionamento, acompanhamento e avaliação.\r\n- As disposições desta Resolução Conjunta vigorarão durante o período de atividades escolares presenciais, híbridas (presenciais e remotas) e remotas, observadas as orientações sanitárias e as bandeiras de risco estadual para o COVID-19.\r\n- Fica vedada a retomada das aulas presenciais nas unidades escolares da rede SEEDUC e Rede Privada de Ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, quando a Prefeitura Municipal se manifestar contrária à flexibilização do isolamento social por meio de documentação oficial.\r\n- Os servidores SEEDUC que exercerem suas atividades em municípios que adotarem medidas de bloqueio total, deverão exercer suas funções laborais fora das instalações físicas das unidades escolares, em trabalho remoto (regime de home office), desde que observada a natureza da atividade realizada.\r\n- Na impossibilidade de retomada das atividades presenciais nas unidades escolares pelo motivo previsto no caput, a Diretoria Regional Pedagógica deverá notificar a Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, por escrito, informando a impossibilidade e juntando a documentação oficial expedida pelo Poder Executivo Municipal.\r\n- Caberá à Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas enviar a notificação prevista no § 2º para a Subsecretaria de Gestão Administrativa, para realização de procedimentos administrativos necessários.\r\n- Nos casos em que as municipalidades apresentem protocolos sanitários específicos, esses poderão ser seguidos pelas unidades localizadas nesse território.\r\n- Os servidores ficarão temporariamente afastados das atividades presenciais, no momento em que constatarem as seguintes situações:\r\n- apresentem sintomas sugestivos da COVID-19, tais como: febre, calafrios, dor de garganta, dor de cabeça, tosse, coriza, distúrbios olfativos ou distúrbios gustativos.\r\n- testem positivo para a COVID-19;\r\n- Os servidores que estejam inseridos na hipótese prevista nos incisos I e II, deste artigo, deverão comunicar a situação para a unidade escolar e, se possível, contatar profissionais de saúde da localidade.\r\n- As unidades escolares deverão manter contato com as en tidades de saúde local, salvaguardando a necessidade de apoios ou recursos que estas entidades possam disponibilizar.\r\n- Ficam ratificadas as obrigações fixadas na Resolução SEEDUC nº 5.873/2020 para todos os sistemas de ensino mencionados nesta Resolução.\r\n- O funcionamento das unidades escolares da Rede Estadual de ensino e Rede Privada de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, ocorrerá de acordo com as orientações desta Resolução Conjunta.\r\n- As bandeiras classificatórias de risco de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro serão atualizadas semanalmente, às sextas-feiras, até às 17h, pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br.\r\n- Independente da bandeira classificatória de risco em vigor na data de publicação desta Resolução Conjunta, as unidades escolares da rede estadual deverão estabelecer planos de ação considerando o cenário de bandeira verde, amarela, laranja e vermelha que garantam o funcionamento das atividades presenciais, objetivando dinamizar o funcionamento da unidade escolar, para o caso de oscilação de bandeira de uma semana para a outra, observadas as limitações dispostas no art. 11 desta Resolução Conjunta.\r\n- Após a divulgação semanal do resultado das bandeiras classificatórias de risco de que trata o caput deste artigo, as unidades escolares da rede estadual deverão realizar as adequações necessárias ao seu plano de ação em vigor, de acordo com o planejamento alternativo previamente elaborado pelo estabelecimento de ensino.\r\n- As unidades escolares da rede estadual de ensino funcionarão para retirada de material pedagógico, entrega de documentos, matrícula de alunos, retirada de kit alimentação, entre outras questões relativas à rotina administrativa, independente da normativa vigorada.\r\n- Todos os presentes na unidade escolar deverão utilizar a máscara de maneira adequada de forma obrigatória e respeitar o distanciamento de 1,5 metro durante todo o tempo de permanência na unidade.\r\n- Observadas as orientações dispostas no Capítulo III desta Resolução Conjunta, durante o período de aplicação dos regimes presenciais e híbrido de atendimento educacional aos alunos, fica garantido aos responsáveis e alunos, quando maiores de idade, a opção de ensino exclusivamente remoto.\r\n- Em caso de bandeiras de risco verde, amarela, laranja e vermelha fica estabelecido, para fins de desenvolvimento de atividades presenciais com alunos nas unidades escolares da rede estadual de ensino e rede privada de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, no ensino fundamental e médio, o seguinte percentual máximo diário de funcionamento, de acordo com a capacidade física de atendimento da unidade:\r\n. De até 40% (quarenta por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira vermelha;\r\n. De até 70% (setenta por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira laranja;\r\n. De até 100 % (cem por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira amarela e verde;\r\n- Compete aos gestores das unidades escolares estaduais a organização das atividades presenciais, observando a sua realidade, considerando o projeto pedagógico da unidade escolar, os docentes disponíveis, o distanciamento social e os protocolos sanitários.\r\n- Na hipótese de vigência de normas municipais mais restritivas à realização de atividades presenciais em unidades escolares, aplicam-se aos estabelecimentos de ensino da rede estadual situados no respectivo território, as regras editadas pelo município.\r\n- Os servidores da Secretaria de Estado de Educação que tenham 60 anos ou mais, bem como aqueles integrantes dos grupos que possuem comorbidades especificadas no Programa Nacional de Imunizações - PNI que já completaram o ciclo de imunização deverão retornar as atividades presenciais.\r\n- Considera-se o ciclo completo de imunização após os 14 (quatorze) dias subsequentes à aplicação da 2ª dose ou dose única, se for o caso, das vacinas disponibilizadas contra a COVID- 19.\r\n- Os servidores não enquadrados nos casos estabelecidos no Art. 14 estarão aptos a retorno laboral presencial caso já tenham recebido a primeira dose da vacina disponibilizada.\r\n- Os servidores que porventura não tenham sido vacinados, ainda que já tenha sido disponibilizada vacina no município de abrangência, estarão aptos ao retorno às atividades presenciais, consoante os termos do art. 6º do Decreto nº 47.608/2021.\r\n- Caso a direção escolar verifique a necessidade de atuação parcial do servidor em atividade remota, o restante de sua carga horária semanal deverá ser realizado em regime presencial, para atendimento do sistema híbrido de ensino, desde que respeitada sua jornada de trabalho estabelecida em matrícula e GLP.\r\nCAPÍTULO VI - DO PROCEDIMENTO PERANTE A IDENTIFICAÇÃO DE UM CASO SUSPEITO\r\n- Os servidores devem ser informados sobre os procedimentos de isolamento perante a identificação de um caso suspeito de COVID- 19, quais sejam:\r\n- existência de uma área de isolamento com cadeira e água;\r\n- os trajetos possíveis para o caso suspeito deverá ser levado até à área de isolamento;\r\n- atualização dos contatos de emergência dos estudantes e do fluxo de informação aos servidores da escola.\r\n- Perante a identificação de um caso suspeito (se detectado no estabelecimento de ensino), este deve encaminhar-se ou ser encaminhado para a área de isolamento, pelo trajeto definido previamente.\r\n- Deve ser providenciado o reforço da limpeza e desinfecção das superfícies mais utilizadas pelo caso suspeito e da área de isolamentos.\r\n- Os resíduos produzidos pelo caso suspeito devem ser acondicionados em duplo saco, de plástico e resistente.\r\n- O servidor suspeito de COVID-19 poderá retornar à unidade escolar 14 dias após o início dos sintomas ou com a apresentação de laudo médico.\r\n- Os casos confirmados de servidores com a COVID-19 devem ser comunicados imediatamente à Diretoria Regional, por meio das Coordenadorias Regionais de Gestão de Pessoas.\r\n- A equipe diretiva da unidade escolar deverá manter registro, sempre atualizado, de todos os profissionais afastados pela COVID- 19.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEEDUC nºs 5876, de 07 de outubro de 2020, 5908, de 27 de janeiro de 2021, 5930, de 22 de abril de 2021 e, Resolução Conjunta SEEDUC/SES nº 1536, de 25 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE VALLE\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2334140\r\n"
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        "2334384": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 948\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/015431/2021;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo.\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\nNEUROCIRURGIA\r\nNúcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade (NIPNAC) - R 1.618.980 - PT RES 2727\r\nNúcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento (NIPNDIM) - R 789.162 - PT RES 2727\r\nNEUROLOGIA\r\nCentro Integrado de Neurofisiologia Clínica (CINC) - R 653.400,00 - PT RES 2727\r\nCentro de Referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro - R 1.299.540,00 - PT RES 2727\r\n: Início: 01/07/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 4.361.082,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2334384\r\n"
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            "2021-08-16 00:00:00",
            " LUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 949\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/015433/2021;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo.\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\nCARDIOVASCULAR\r\nPró Saúde Cardiovascular - R 4.541.760,00 - PT RES 2727\r\nReestruturação Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco - R 2.555.569,98 - PT RES 2727\r\nCentro de Assistência Cardiopatias Congênitas - R 2.285.448,00 - PT RES 2727\r\n\r\n: Início: 01/07/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 9.382.777,98\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2334385\r\n"
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            "LUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 950\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/015461/2021;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo.\r\nPROJETOS ESTRATÉGICOS ASSISTENCIAIS\r\nOFTALMOLOGIA - R 938.718,00 - PT 2727\r\nCABEÇA E PESCOÇO - R 566.280,00 - PT RES 2727\r\nDOR CRÔNICA - R 891.528,00 - PT RES 2727\r\nORTOPEDIA - R 2.205.588,00 - PT RES 2727\r\nREUMATOLOGIA - R 1.074.480,00 - PT RES 2727\r\nCTAC - R 1.577.767,98 - PT RES 8335\r\nRADIOLOGIA ORAL E PNE - R 822.000,00 - PT RES 2727\r\nInício:01/07/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 6.498.594,00\r\nPT 2961.10.302.0454.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.577.767,98\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2334386\r\n"
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        "2334387": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            "LUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 951\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/015458/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo.\r\nPROJETOS ESTRATÉGICOS ASSISTENCIAIS\r\nOFERTAS DE LEITOS\r\n1. Projeto 400 Leitos - R 3.744.000,00 - PT RES 2727\r\n2. Núcleo de Internação de Pacientes de Alta Complexidade (NIPAC) - R 2.811.072,00 PT RES 2727\r\nInício:01/07/2021NTérmino: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 6.555.072\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2334387\r\n"
        ],
        "2334388": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            "LUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 952\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/015445/2021;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo.\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\nUROLOGIA\r\nCentro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU) - R 2.668.900,02 - PT RES 2727.\r\nNúcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais - NDM - R 2.160.000,00 - PT RES 2959\r\nCentro de Atenção à Saúde do Homem - R 1.745.794,08 - PT RES 8342\r\nCentro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata - R 3.125.676,84 - PT RES 8342\r\n: Início:01/07/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 2.668.900,02\r\nPT 2961.10.302.0461.2959 - Assistência a Pacientes com Disfunções Miccionais\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 2.160.000,00\r\nPT 2961.10.302.0461.8342 - Assistência à Saúde do Homem\r\nND: 3390 Fonte 122 Valor R 4.871.470,92\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2334388\r\n"
        ],
        "2334616": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.07.2021\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SEPLAG Nº 029\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI Nº 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: ...\r\nGESTOR:\r\nMÁRCIO PETENSEN BAMBERG ID - 51087723\r\nFISCAIS:\r\nRODRIGO MAGELA - ID 50003763\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA - ID 2588903-6...\r\nLeia-se:...\r\nFISCAIS:\r\nMÁRCIO PETERSEN BAMBERG ID - 51087723\r\nRODRIGO MAGELA - ID 50003763\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA - ID 2588903-6...\r\nId: 2334616\r\n"
        ],
        "2334726": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEAno uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 12 de maio de 2021, 07 de julho de 2021 e 21 de julho de 2021, processo administrativo nº SEI-070002/003493/2021,\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário à ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus - COVID-19;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde em razão do contágio decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) por meio do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a classificação das regiões do estado divulgada periodicamente pela Superintendência de Informação Estratégica de Vigilância e Saúde (SIEVS/SVS) da Secretaria Estadual de Saúde, quanto ao cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, disponíveis no Painel Coronavírus COVID-19 (http://painel.saude.rj.gov.br/);\r\n- a publicação do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- a implantação do processo eletrônico, que possibilita o trabalho remoto ou a distância;\r\n- a publicação da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da Covid-19.\r\n- Esta Resolução estabelece as medidas necessárias a serem observadas pelas Seas e Inea visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho, de forma a preservar a segurança e a saúde dos funcionários e do público.\r\nPara efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n- agente público: servidores públicos ativos civis e militares, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados; - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, supervisionadas pela chefia imediata, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais; - trabalho remoto: modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação; - regime híbrido de trabalho: divisão do cumprimento da jornada de trabalho remoto e trabalho presencial, obedecendo a escalas previamente definidas pela chefia imediata. - chefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, ou designado para responder pelo expediente de determinada área, ao qual se reporta(m) diretamente agente(s) público(s) com vínculo de subordinação. \r\nEnquanto perdurar a situação de emergência em saúde no estado do Rio de Janeiro serão adotadas as seguintes medidas no âmbito da Seas e do Inea para evitar a propagação da COVID-19:\r\n- Detecção e controle da temperatura corporal, com a devida orientação em caso de anormalidade; - Permissão de acesso condicionada ao uso de máscaras; - Uso de máscara protetora facial (face shield) pela equipe de recepção; - Autorização de acesso de visitantes preferencialmente com agendamento prévio; - Demarcação de distanciamento físico de 1,5 metro nos acessos aos elevadores; - Limitação do uso dos elevadores por duas pessoas a cada vez, recomendando-se o uso de escadas; - Obrigatoriedade do uso de máscaras como equipamentos de proteção individual (EPI) por todos os servidores, estagiários e terceirizados; - Disponibilização de álcool a 70% e álcool em gel em dispensadores distribuídos em locais estratégicos; - Realização das reuniões preferencialmente em ambientes virtuais; - Manutenção de distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas nas instalações físicas da Seas e Inea. \r\nDe forma a manter o distanciamento mínimo entre os servidores nos postos de trabalho e enquanto perdurar a situação de emergência em saúde, será implantado o regime híbrido de trabalho, tendo uma equipe presencial e outra remota.\r\nCaberá á chefia imediata estabelecer o regime de escalas para o exercício das atividades presenciais e remotas, devendo ser observado o risco de contaminação cruzada.\r\nO servidor que estiver em trabalho remoto seguirá as orientações do Art. 9º.\r\nO estabelecimento de regime híbrido não implicará prejuízo das atividades.\r\nO estabelecimento do regime híbrido não implicará o cancelamento de atividades externas como fiscalização ou vistorias, cabendo a cabendo a cada diretoria estabelecer as escalas visando ao atendimento das demandas prioritárias.\r\nTodos os servidores da SEAS e do INEA deverão retornar às suas atividades laborais de forma presencial após 14 dias da aplicação da segunda dose da vacina, ou da dose única.\r\nOs servidores que não tenham sido imunizados contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada a vacina em data pretérita, de acordo com os candelárias municipais de vacinação, deverão retornar às atividades de trabalho presencial.\r\nAs servidores gestantes e lactantes deverão trabalhar remotamente em tempo integral. \r\nO trabalho remoto definido por meio desta Resolução deve observar as seguintes diretrizes: \r\n- o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do agente público, podendo ser revogado a qualquer tempo; - o agente público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado; - o regime de que trata o caput deste artigo não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao agente público; - o trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional; - a jornada laboral em trabalho remoto deverá ser cumprida preferencialmente no município em que estiver localizada a repartição pública em que o agente público estiver lotado ou em localidade com distância nunca superior a 100 km desse município; - a Gerência de Tecnologia da Informação - GETEC/Inea dará o suporte necessário à viabilização de acesso remoto aos sistemas corporativos, quando for o caso;- as chefias imediatas dos servidores para os quais não for possível o estabelecimento de condições para a realização das atividades na modalidade home office deverão conceder antecipação de férias, licença prêmio ou o estabelecimento de trabalho presencial.\r\nO servidor para habilitar-se ao trabalho remoto deverá garantir possuir minimamente as seguintes condições: \r\n- acesso a programas essenciais ao trabalho, aos quais teria acesso estando presencialmente na Seas ou no Inea.\r\nNão serão de responsabilidade da Seas e do Inea os custos decorrentes do trabalho remoto, como gastos com energia elétrica e internet, nem com a aquisição de bens, sendo de total responsabilidade do servidor.\r\nA Seas e o Inea poderão disponibilizar aos servidores os computadores utilizados no trabalho presencial, desde que a retirada seja autorizada pela Gerência de Tecnologia da Informação - GETEC e com a anuência da chefia imediata.\r\nSão deveres do agente público em trabalho remoto:\r\n- estar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneos atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e ime diata; - dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento; - registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade; - preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente; - cumprir as metas de produtividade estabelecidas pela chefia imediata; - comunicar a sua chefia imediata quando não possuir condições de realizar suas atividades em regime remoto.\r\n- Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n- Cabe à chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto: \r\n- assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos; - prestar orientação aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto, incluindo os aspecto referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho; - estabelecer indicadores de produtividade para o servidor em trabalho remoto; - informar à Coordenadoria de Pessoal da Seas e à Diretoria de Gente e Gestão do Inea, a frequência dos servidores até o 5º dia útil de cada mês.\r\n- A chefia imediata poderá conceder flexibilização da jornada com efetiva compensação e deverá conceder antecipação de férias, licença prêmio ou determinar a retomada ao trabalho presencial nos casos em que o servidores não apresentar condições para a realização das atividades na modalidade home office ou não cumprir as metas de produtividade estabelecidas.\r\n- Os agentes públicos que percebem benefício relacionado ao deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice e versa, somente farão jus nos dias em que ocorrer a efetiva locomoção.\r\n- As chefias imediatas deverão emitir relatório para a Diretoria de Gente e Gestão com a disposição das escalas de trabalho para fins da compra de vale transporte. \r\nO agente público em trabalho remoto poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas dependências do órgão ou entidade. \r\nO horário de início e fim da jornada de trabalho poderá ser flexibilizado para que os servidores evitem utilizar o transporte público em horário de pico.\r\nQualquer servidor público ou contratado por empresa que presta serviço para a Seas ou o Inea que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito, devendo adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde, informar ao seu superior imediato e encaminhar atestado médico por correio eletrônico à Coordenadoria de Pessoal da Seas (sea.depes@gmail.com) e à Diretoria de Gente e Gestão do Inea (assistenciasocial.inea@gmail.com).\r\n- O servidor considerado como caso suspeito deverá se afastar presencialmente do local de trabalho por no mínimo 14 dias ou conforme orientação em atestado médico.\r\n- Fica autorizado, nos casos de confirmação de infecção de servidores pelo COVID 19, aos membros da mesma equipe de trabalho, que tenham tido contato próximo, que adotem integralmente o trabalho remoto por no máximo 14 dias, a contar da data em que o servidor acometido manifestou os primeiros sintomas.\r\n- Fica autorizado ao servidor que resida com familiar que tenha testado positivamente para COVID-19, que adote integralmente o trabalho remoto por no máximo 14 dias, a contar da data em que o familiar manifestou os primeiros sintomas.\r\n- Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n- No caso de alteração da recomendação da Organização Mundial de Saúde ou na superveniência de novo decreto estadual, as medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas.\r\n- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nDiretor de Licenciamento Ambiental, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2334726\r\n"
        ],
        "2334803": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            " SECRETÁRIOS\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000680/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, com o objetivo de capacitar e preparar o Estado do Rio de Janeiro para a retomada do turismo no cenário de pós-pandemia, a Secretaria de Estado de Turismo promoverá fóruns nas 12 regiões do município. \r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo. \r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo. \r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n:\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro - SSCC.\r\n: 3390. \r\n100. \r\nR 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 13 de agosto de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2334803\r\n"
        ],
        "2334945": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nÃO CONJUNTA SES/PRODERJ Nº 947\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE D0 CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de Junho de 2021 e detalhamento no processo nº SEI-150016/000796/2021.\r\nInício: 01/05/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nExecutora: Órgão 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO 14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nPT: 2961.10.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de caráter Primário\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 2.209.057,36\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2334945\r\n"
        ],
        "2334946": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 953\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com o Processo nº SEI- 080001/016160/2021;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Operacionalização do Projeto de Serviço de Atendimento Integral para o Portador de Obesidade (SAI-Ob), referente ao período de Agosto/2021 a Dezembro/2021.\r\n: Início: 01/08/2021 Término: 31/12/2021.\r\nConcedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nExecutante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0461.8333 - Assistência à Obesidade Mórbida por Cirurgia Bariátrica e Cirurgia Reparadora\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2334946\r\n"
        ],
        "2334947": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 954\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/015457/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo:\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\nOFERTAS DE LEITOS COVID 19\r\nCOVID-19 - R 6.615.225,00 - PT RES 2727\r\nInício:01/07/2021 Término: 30/09/2021.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 6.615.225,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2334947\r\n"
        ],
        "2335205": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000680/2021.\r\n\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão. Com o objetivo de capacitar e preparar o Estado do Rio de Janeiro para a retomada do turismo no cenário de pós-pandemia, a Secretaria de Estado de Turismo promoverá fóruns nas 12 regiões do estado.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n- Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n:\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n3390.\r\n: 145.\r\n: R 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 13 de agosto de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 agosto de 2021\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18.08.2021.\r\nId: 2335205\r\n"
        ],
        "2335342": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nSOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 028\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 25, DE 19 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº. 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004055/2021,\r\n\r\n\r\nAlterar a redação do Inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/SECC nº 25, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 70.000,00\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.126.0454.4584\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 40.000,00\r\n(...)\"\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2021.\r\n\r\nBrasília, 18 de agosto de 2021 \r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2335342\r\n"
        ],
        "2335608": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 946\r\nDE 26 DE JULHO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização da Política de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, envolvendo aspectos relacionados ao eixo regulação, referente ao mês Agosto/2021, constante no Processo SEI-080001/000904/2021.\r\n: Início: 01/08/2021 Término: 31/08/2021.\r\nConcedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nExecutante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R 45.980,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2335608\r\n"
        ],
        "2335669": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SECC/SEPLAG/SEFAZ Nº 28\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 202\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A RESOLUÇÃO SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37/2021, QUE REGULAMENTA O DECRETO Nº 47.329/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-080010/001111/2021,\r\nRESOLVEM: \r\n- Fica alterada a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37/2021, para acrescentar o parágrafo 4º ao Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Somente serão pagos os Restos a Pagar (RP) cujas despesas ocorreram no exercício anterior ao exercício corrente.\r\n(...)\r\n§ 4º - Excepcionam-se à regra do caput os Restos a Pagar (RP) dos anos de 2016, 2017 e 2018, referentes aos seguintes cofinanciamentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde:\r\nI - Contrapartida Estadual para o custeio das Upas 24h Municipais do Estado do Rio de Janeiro - UPA 24;\r\nII - Contrapartida Estadual para o Custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais no Estado do Rio de Janeiro - SAMU;\r\nIII - Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica - IAFAB.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\nId: 2335669\r\n"
        ],
        "2335710": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 956 \r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n.º 47.388 de 04 de dezembro de 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processos administrativos nºs SEI-080002/001155/2021 e SEI- 080002/000998/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, referente ao período de Agosto/2021 a Dezembro/2021.\r\n\r\ndata de início: 01/08/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil- SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil- SSCS\r\nPT: 2961.10.305.0468.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\nND- 3390 Fonte: 100 Valor: R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2335710\r\n"
        ],
        "2336170": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n1572\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.666, de 27 de junho de 2021, o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000 de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/000795/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, confor me o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de Junho de 2021.\r\n: Início: 01/05/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n/Executante: 14350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\n8021\r\n3390\r\n105\r\nmaio\r\nR 767.852,03\r\n2299\r\n3390\r\n105\r\nMaio\r\nR 1.697.295,85\r\njunho\r\nR 767.852,03\r\nJunho\r\nR 1.697.295,85\r\njulho\r\nR 767.852,03\r\nJulho\r\nR 1.697.295,85\r\nagosto\r\nR 767.852,03\r\nAgosto\r\nR 1.697.295,85\r\nsetembro\r\nR 767.852,03\r\nSetembro\r\nR 1.697.295,85\r\noutubro\r\nR 767.852,03\r\nOutubro\r\nR 1.697.295,85\r\nnovembro\r\nR 767.852,03\r\nNovembro\r\nR 1.697.295,85\r\ndezembro\r\nR 767.852,03\r\nDezembo\r\nR 1.697.295,85\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I do art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/05/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente \r\nId: 2336170\r\n"
        ],
        "2336462": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 1533\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTEDO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Decreto nº 47.666, de 29 de junho de 2021, que estabelece normas para a descentralização da execução de crédito orçamentário para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro PRODERJ e constante no Processo nº SEI-350102/000922/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas destinada com serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação, nos termos contratualmente estabelecidos com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\nEsta Portaria Conjunta terá sua vigência à contar da data de sua publicação.\r\n/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n/Executante: 40320 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. \r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\nV - CRÉDITO:\r\n06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\nNatureza de Despesa Fonte Valor\r\n3.3.90 103 R 11.794.493,12\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10109/2013.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente \r\nId: 2336462\r\n"
        ],
        "2336524": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 955\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/002553/2021. \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse, referente a correção da produção apresentada nos procedimentos de média e alta complexidade dos recursos de fonte federal remanejado para custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, para o período de janeiro a junho de 2021.\r\nInício: 01/08/2021 Término: 31/12/2021.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R 8.917.960,13 \r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2336524\r\n"
        ],
        "2336591": [
            "2021-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDOS SECRETÁRIOS\r\nM Nº 027 \r\nREGULA A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA INTEGRADO - CSPI.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR,no uso de suas atribuições legais,\r\n- a celebração de Termo de Cooperação Técnica nº 001/2018 entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração COPPEAD e a Fundação José Bonifácio;\r\n- a cláusula sexta do instrumento celebrado, que em seu item X dispõe sobre a cessão definitiva de direitos autorais dos trabalhos de conclusão de curso;\r\n- cláusula décima quinta do instrumento celebrado, que dispõe sobre a cessão dos direitos autorais dos trabalhos de conclusão de curso, a título gratuito; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 360050/000171/2020;\r\n- Regular a cessão de direitos autorais dos trabalhos de conclusão do Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI.\r\n- Os direitos autorais sobre os Projetos Aplicados desenvolvidos pelos grupos de alunos regularmente matriculados no Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI deverão ser gratuitamente cedidos às Secretarias de Estado de Polícia Civil - SEPOL e de Polícia Militar - SEPM por meio de TERMO DE CESSÃO DEFINITIVA DE DIREITOS AUTORAIS (Anexo Único).\r\n- Os direitos autorais sobre os trabalhos de conclusão de curso desenvolvidos individualmente pelos alunos regularmente matriculados no Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI deverão ser gratuitamente cedidos à instituição a cujo quadro de servidores o discente integrar por meio de TERMO DE CESSÃO DEFINITIVA DE DIREITOS AUTORAIS (Anexo Único).\r\n- Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Monitoramento e Aperfeiçoamento Acadêmico - CMAA do CSPI, instituída pela Resolução Conjunta SEPOL/SEPM nº 116, de 31 de outubro de 2019.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n27\r\n______________________________________________\r\nOBJETO: Cessão de Direitos Autorais sobre o Projeto Aplicado e o Trabalho de Conclusão de Curso desenvolvido individualmente no Curso Superior de Polícia Integrado\r\nPelo presente, ______________________________ _______________,\r\nbrasileiro(a),portador da Carteira de identidade nº __________________________, expedida pelo _________________, inscrito no CPF sob o nº ____________________________, doravante denominado (s) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL -SEPOL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.855.236/0001- 04, com sede na Rua da Relação n° 42 - 12° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, ALLAN TURNOWSKI, e a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.690.668/0001-02, com sede na Rua Evaristo da Veiga n° 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA, doravante designadas celebram, sob a regência da Lei nº 9.610, de 19/02/1998 por esta e na melhor forma de direito, o presente contrato de cessão gratuita de direitos autorais sobre as obras produzidas com apoio da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROINSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO - COPPEAD, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas que, voluntariamente, aceitam e outorgam:\r\n\r\n1.1. Consideram-se OBRAS, no âmbito do presente contrato, os conteúdos do Projeto Aplicado e do Trabalho de Conclusão de Curso desenvolvido individualmente, de titularidade do(s) CEDENTE(S), produzidas no âmbito do Curso Superior de Polícia Integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n2.1. O(s) CEDENTE(S), titular(es) dos direitos autorais sobre o Projeto Aplicado, cede(m) e transfere(m) às CESSIONÁRIAS, os direitos autorais patrimoniais referentes a esta OBRA, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.\r\n2.2. O CEDENTE, titular dos direitos autorais sobre o Trabalho de Conclusão de Curso desenvolvido individualmente, cede e transfere à CESSIONÁRIA a cujo quadro de servidores o CEDENTE integre, os direitos autorais patrimoniais referentes a esta OBRA, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.\r\n2.3. O(s) CEDENTE(S) transfere(m) às CESSIONÁRIAS, para todos os fins e efeitos e na melhor forma de direito, em caráter gratuito, irrevogável, irretratávelos direitos autorais relativos ao Projeto Aplicado e ao Trabalho de Conclusão de Curso desenvolvido individualmente.\r\n2.4. A cessão objeto deste termo abrange o direito das CESSIONÁRIAS usarem as OBRAS, como lhes aprouver sob qualquer modalidade prevista em Lei, inclusive reprodução, divulgação, produção de mídia ou qualquer outro meio.\r\n3.1. O(s) CEDENTE(S) declara(m) ceder as OBRAS para as CESSIONÁRIAS a título gratuito, sem que disso seja devida ao(s) CEDENTE(S) qualquer remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza.\r\n4.1. Os CEDENTE(S) e as CESSIONÁRIAS se comprometem com as cláusulas e obrigações constantes deste instrumento particular de contrato de cessão de direitos autorais.\r\n5.1. O(s) CEDENTE(S) declara(m) ser o(s) titular(es) e detentor(es) dos direitos autorais referentes às OBRAS, cedendo, neste ato, às CESSIONÁRIAS, em caráter gratuito, irrevogável, irretratável e exclusivo, os direitos autorais patrimoniais que sobre elas recaem. Assume(m), portanto, o(s) CEDENTE(S) a responsabilidade de manter as CESSIONÁRIAS imunes aos efeitos de qualquer eventual reivindicação fundada na autoria das OBRAS.\r\n6.1. O(s) CEDENTE(S) assume(m) ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte das OBRAS.\r\n6.2. Responsabiliza(m)-se o(s) CEDENTE(S) por eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais em decorrência de sua divulgação, declarando que os conteúdos das OBRAS cedidas são de sua exclusiva autoria.\r\nO presente Termo será publicado por extrato no Diário Oficial do Estado, correndo as despesas à custa das CESSIONÁRIAS.\r\n8.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente termo que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE por estarem assim justos e de acordo, firmam este Termo, CEDENTE(S) e CESSIONÁRIAS, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n___________, ____ de ______________ de 2021\r\n___________________________________________\r\n__________________________________\r\nCESSIONÁRIA\r\n_________________________________\r\nId: 2336591\r\n"
        ],
        "2336878": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 25/08/2021\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 1533\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000922/2021\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: ... IV - PARA/Executante: 40320 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. \r\nLeia-se: ... IV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nPAGINA 08 - 3ª CULUNA\r\nArt. 3º -\r\nOnde se lê: ... a partir de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se: ... a partir de 01 de maio de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 2336878\r\n"
        ],
        "2336998": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000298/2021;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública;\r\no disposto no Decreto nº 47.149, de 29 junho de 2020, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\no disposto no Decreto nº 47.500, de 26 de fevereiro de 2021, que autorizou a Subsecretaria de Patrimônio Imóvel e a Subsecretaria de Administração, ambas da SEPLAG, a regularizar as atuais ocupações de dependências do Edifício Estácio de Sá, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Centro - Rio de Janeiro/RJ;\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamentou a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2021, celebrado com a empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA. cujo objeto é a prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, com o fornecimento de peças, para quatro elevadores da marca OTIS, incluindo ajustes, fornecimento e substituição de quaisquer peças defeituosas ou sem condições de funcionamento, e acessórios, equipamentos (ferramental técnico) e monitoramento necessários à execução dos serviços e cobertura de materiais, para atender ao Edifício Estácio de Sá, na Av. Erasmo Braga, 118-Centro, Rio de Janeiro-RJ.\r\n- Designar para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual, como titulares, os servidores Robson da Silva Ferreira, ID. Funcional 4416412-2, representante da SEFAZ; Gilberto Granado, ID. Funcional 5110976-0, representante da SEPLAG; e Rafael Rueb Ferreira ID. Funcional 5098973-1, representante da SEPLAG.\r\n- Designar para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual, na qualidade de suplentes, os servidores Franklin da Silva Francisco - ID. Funcional 543423-8, suplente do representante da SEFAZ; e Eriton Fernandes Ramos ID. Funcional 5093451-1, suplente dos representantes da SEPLAG.\r\n- Designar como Gestora do Contrato, a servidora Ana Paula Pereira de Souza, ID. Funcional 5116944-4, representante da SEFAZ.\r\n- Os representantes da SEPLAG, após o encerramento do mês, no prazo de três dias úteis, elaborarão relatórios de fiscalização, os quais, após consolidados, serão objeto de deliberação pela Comissão nomeada no art. 2º.\r\nOs fiscais representantes da SEPLAG deverão encaminhar, via SEI, logo após ter sido verificada, qualquer ocorrência relacionada às ações do Termo de Referência do certame, o qual conhecem.\r\nOs fiscais e a gestora ora designados deverão atuar sem prejuízo de suas atribuições.\r\nOs fiscais e a gestora devem observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a fiscalização e a gestão das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2336998\r\n"
        ],
        "2337184": [
            "2021-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA AUNIVERSIDADE DO ESTADO DORIO DE JANEIRO - UERJ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E O REITOR DAUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/007145/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSuporte na implementação do Projeto Escola Criativa e de Oportunidades - Eco Escola.\r\n: Início: 01/08/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n/Executante: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT RES\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\n182318\r\n3390\r\n215\r\nAgosto\r\nR 226.197.035,00\r\n182318\r\n3390\r\n215\r\nR 1.000.000,00\r\n182179\r\n4490\r\n215\r\nR 3.000.000,00\r\nTotal:\r\nR 230.197.035,00\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria Executiva da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às dispo sições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE VALLE\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor \r\nId: 2337184\r\n"
        ],
        "2337625": [
            "2021-08-31 00:00:00",
            " E DO PRESIDENTE \r\nÇÃO SECC/SEGOV/CEPERJ Nº 29 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-420001/000471/2021;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCapacitação e Pesquisa do Projeto cenários da população em situação de rua e/ou em vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, para o período de agosto a dezembro de 2021 no intuito de qualificar o Programa RJ Para Todos.\r\n\r\nInício: 01/08/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n- 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n14010.0 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nUO - 40401\r\n\r\nUG - 12410.0\r\n\r\n\r\nPT: 14.010.1.04.122.002.2016\r\n\r\nND: 3390 FONTE 145\r\n\r\nR 8.760.469,60\r\n\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nO plano de trabalho e a prestação de contas detalhada dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nId: 2337625\r\n"
        ],
        "2337644": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nº 029\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ,no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666 de 29 de Junho de 2021, o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000810/2021.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de junho de 2021.\r\n: da data da publicação até 31/12/2021.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n: 52.010. 1.06.122.0002.8021.\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\nFonte: 103.\r\nValor: R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2337644\r\n"
        ],
        "2337694": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            "TÁRIOS\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, , de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180007/000189/2021.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência a contar de sua publicação até 31/12/2021.\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\nP.T. 13.122.0002.2010.\r\n: 3390.39.56.\r\n: 100.\r\nR 15.000,00 (quinze mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2337694\r\n"
        ],
        "2338016": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.000, de 09 de setembro 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, bem como com o que consta no processo n° SEI- 4000001/000022/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender despesa com aquisição de combustíveis para a frota da SETRAB/RJ.\r\nA contar de 19/08/2021, com Término em 31/12/2021.\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nUO: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 3001.11.122.0002.2010\r\nMODALIDADE FR VALOR (R )\r\n3390 100 100.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o Art. 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas Notas de Crédito - NC, no SIAFE-RIO em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogando suas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\nId: 2338016\r\n"
        ],
        "2338331": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 31 DEAGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. Processo nº SEI-360181/000131/2020.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com reforma da 74ª Delegacia de Polícia - Alcântara, II - VIGÊNCIA: Início: setembro/2021 - Término: Dezembro/2021\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMOP).\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP.\r\n\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51.08\r\nFonte: 103\r\nValor: R 370.355,95 (trezentos e setenta mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2021, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente\r\n-Id: 2338331\r\n"
        ],
        "2338651": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n30\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-420001/000625/2021,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecer informações e produzir conhecimentos acerca dos mais de setenta projetos desenvolvidos pelas secretarias e diferentes órgãos da administração pública no âmbito do PACTO RJ nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, monitorando, avaliando, documentando e analisando os seus resultados, de modo a contribuir para a efetividade das políticas públicas implementadas, divulgação dos resultados e entrega de benefícios significativos para a sociedade fluminense.\r\n\r\nInício: 01/09/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n- 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14010.0 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nUO - 40401\r\n\r\nUG - 12410.0\r\n\r\n\r\nPT: 14.010.1.04.122.002.2016\r\n\r\nND: 3390 FONTE 145\r\n\r\nVALOR: R 22.111.320,00\r\n\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nO plano de trabalho e a prestação de contas detalhada dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2338651\r\n"
        ],
        "2339472": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme Processo nº SEI-080001/025166/2020.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários, (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2021.\r\n\r\nInício: 19/08/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 14350\r\n- Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 840.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente \r\nId: 2339472\r\n"
        ],
        "2339718": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 134\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 001/ASJUR/18, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CUJO O OBJETO É A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE ÁREAS NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, NO RAMAL DE PASSAGEIROS DE JAPERI, DO SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.\r\ne o DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\na solicitação da Subsecretária de Mobilidade e Integração Modal e o que consta no Processo SEI- ;\r\nRESOLVEM:\r\no servidor Frank Queiróz, Id. Funcional n° 274770-8, por Bernardo Granville de Paula Cople, Id. Funcional n° 50114495-6, lotado na SUBMOB/SETRANS, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, na função de fiscal, criada pela Resolução Conjunta nº 123 de 16 de dezembro de 2020.\r\nOs demais membros relacionados na Resolução Conjunta, supracitada, continuarão os mesmos.\r\n- Esta Resolução Conjunta altera a Resolução Conjunta nº 123 de 16 de dezembro de 2020.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nPEDRO CASTILHO\r\nDiretor-Presidente\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística \r\nId: 2339718\r\n"
        ],
        "2339752": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nSETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NAFORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o De creto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo n° SEI-150163/000014/2021,\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nLicenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no Processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\n16/08/2021 a 03/11/2021\r\n\r\n1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC. \r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n\r\nPT: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R \r\n3390 145 R 179,20 \r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SE FAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2339752\r\n"
        ],
        "2340160": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta dos Processos nºs SEI-260009/002143/2021 e SEI- 260009/003039/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtravés de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nEsta Resolução terá vigência 09/07/2021 até 31/12/2021;\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nV - CRÉDITO:\r\n1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n100\r\n978.416,38\r\n3390\r\n100\r\n163.328,00\r\nTOTAL\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 09 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. \r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2021\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\nReitor\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2340160\r\n"
        ],
        "2340175": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAVIT Nº 32\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA (SEAVIT).\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI- 150001/006782/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37. caput;\r\n- que o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos; e\r\n- que o art. 11 do Decreto nº 47.719, de 10 de agosto de 2021, prevê que as atribuições administrativas próprias da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Superintendência de Contratos e Compras, da Ouvidoria, da Corregedoria, da Assessoria de Controle Interno, e da Assessoria Jurídica serão desenvolvidas pelos Órgãos competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OBJETO\r\nInstituir, nos termos previstos no artigo 11 do Decreto nº 47.719 de 10 de agosto de 2021, o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) com a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT).\r\n\r\ndeste artigo são as unidades administrativas já existentes na SECC, a seguir listadas:\r\n1. Ouvidoria;\r\n2. Corregedoria;\r\n3. Assessoria de Controle Interno;\r\n4. Diretoria Geral de Administração e Finanças, e seus órgãos internos;\r\n5. Superintendência de Contratos e Compras;\r\n6. Assessoria Jurídica; e\r\n7. Assessoria de Imprensa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSeção I\r\nDas atribuições da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCompete à SECC, através da Diretoria Geral de Administração e Finanças, em consonância com os critérios de análise e direcionamento da SEAVIT:\r\n- apoiar a execução dos recursos orçamentários;\r\n- coordenar e elaborar, de acordo com direcionamento institucional da SEAVIT:\r\na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);\r\no Plano Plurianual (PPA);\r\no Plano Anual de Investimentos (PIERJ);\r\no Planejamento Orçamentário Detalhado (POD);\r\na Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n- coordenar e acompanhar a execução das despesas conforme Lei Orçamentária Anual vigente;\r\n- promover alterações orçamentárias necessárias ao orçamento vigente, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\n- acompanhar e sugerir o cumprimento das normas e instruções emanadas pelo órgão central do Sistema Orçamentário - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n- proceder à reserva, após recebimento dos processos, de dotação orçamentária das despesas, se houver disponibilidade orçamentária;\r\n- promover atos de descentralização e controle do crédito orçamentário no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE - RIO);\r\n- elaborar e emitir Nota de Autorização de Despesa, Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente autorizados pelo ordenador de despesa, bem como proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação Orçamentária;\r\n- indicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas nos procedimentos licitatórios;\r\n- emitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento, quando solicitado;\r\n- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria;\r\n- analisar os processos de execução financeira e solicitar autorização de liquidação e emissão de programação de desembolso ao ordenador de despesas;\r\n- realizar a liquidação da despesa, atestar e certificar a sua regularidade;\r\n- elaborar o processo de Prestação de Contas de Descentralização de Crédito e Prestação de Contas Anual de Gestão;\r\n- apoiar na verificação da paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n- orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n- elaborar o parecer conclusivo sobre prestações de contas de Adiantamentos;\r\n- realizar a conformidade diária e contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos;\r\n- realizar a conciliação bancária;\r\n- executar e acompanhar as obrigações fiscais e acessórias do CNPJ junto à Receita Federal;\r\n- registrar as etapas de execução contábil dos contratos no sistema SIAFE-Rio;\r\n- orientar aos usuários da SEAVIT quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio);\r\n- apoiar na preparação da prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno;\r\n- controlar as disponibilidades financeiras;\r\n- emitir e executar as Programações de Desembolso - PDs, inclusive das Folhas de Pagamento, nos processos de execução financeira;\r\n- emitir e executar documentos de execução financeira;\r\n- emitir as Relações de envio - RE's;\r\n- descentralizar e controlar a execução financeira, quando necessário;\r\n- acompanhar as rotinas bancárias;\r\n- auxiliar nas atividades de estocagem, controle e distribuição de material permanente e de consumo, quando necessário;\r\n- auxiliar na classificação e catalogação de materiais, observando as normas vigentes;\r\n- auxiliar, no que couber, na gestão de documentos físicos da SEAVIT.\r\n\r\nSeção II\r\nDas atribuições da Superintendência de Contratos e Compras\r\n\r\nCompete à SECC, através da Superintendência de Contratos e Compras, em consonância com os critérios de análise e direcionamento da SEAVIT.\r\n- instruir com a documentação necessária os processos licitatórios, bem como as contratações vigentes;\r\n- consolidar o Plano de Contratação Anual (PCA) de acordo com o direcionamento da SEAVIT;\r\n- providenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa da licitação com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso;\r\n- consultar os registros de ocorrência do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA) e Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);\r\n- auxiliar na gestão dos contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\n- apoiar na gestão e controle da execução orçamentária e financeira dos contratos em vigor;\r\n- informar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações;\r\n- preparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres com base no direcionamento institucional da SEAVIT;\r\n- apoiar na numeração dos contratos sequencialmente para fins de celebração e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\n- solicitar e providenciar a constituição da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização por meio de portaria da SECC;\r\n- prestar aos fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\n- cadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\n- encaminhar aos fiscais de contrato, todas as diligências e arquivamentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), caso a SECC seja comunicada;\r\n- promover junto à SEAVIT os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\n- manter atualizado o cadastro de contratos em vigor;\r\n- apoiar no controle dos prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias;\r\n- incluir os dados relativos aos atos referentes a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, dispensas e inexigibilidades no módulo específico do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS).\r\n- A SECC solicitará à SEAVIT a indicação de gestores e fiscais de contratos, quando couber.\r\n- A SECC providenciará cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos.\r\n\r\nSeção III\r\nDas atribuições da Ouvidoria, Corregedoria, Assessoria de Controle Interno, Assessoria de Imprensa e Assessoria Jurídica\r\n\r\nExercer as ações de competência das unidades de forma tempestiva nos processos relacionados à SEAVIT, quando demandados.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nCompete a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT):\r\n- proceder com a abertura dos processos administrativos contendo, de forma clara e atendendo as normas em vigor, os objetos a serem analisados em conjunto com a SECC;\r\n- fornecer informações e documentos necessários para a instrução dos procedimentos administrativos realizados pela SECC;\r\n- elaborar os memoriais descritivos, termos de referências, planilhas de custos e demais documentos instrutórios nos processos de licitações e contratações diretas destinados à execução de serviços no âmbito da SEAVIT, de acordo com os modelos utilizados pela SECC;\r\n- gerir todos os contratos oriundos das contratações a que se refere a inciso \"III\" deste artigo;\r\n- identificar, descrever e detalhar os Programas, Projetos e Ações desenvolvidos pelas unidades administrativas de sua estrutura, com vistas à inclusão no Sistema de Planejamento do Estado (SIPLAG) e nas demais ferramentas de gerenciamento de projetos a serem desenvolvidas e/ou executadas pelo Governo do Estado;\r\n- elaborar o Plano de Contratação Anual (PCA) para consolidação por parte da SECC;\r\n- solicitar a realização de Sindicâncias Administrativas e Tomadas de Contas Especiais para apurar irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas em suas unidades administrativas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n- gerenciar e controlar os bens móveis e imóveis registrados sob tutela da Secretaria, incluindo patrimônio e almoxarifado;\r\n- subsidiar com dados técnicos as equipes da SECC, no que for necessário, para o exercício das funções administrativas internas;\r\n- controlar a frequência dos servidores efetivos e comissionados lotados nas unidades administrativas da SEAVIT;\r\n- prestar informações solicitadas por quaisquer das unidades compartilhadas de forma clara e tempestiva;\r\n- solicitar à equipe técnica da SECC as alterações orçamentárias necessárias por meio de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n- deliberar quanto à aplicação de sanções na gestão de contratos nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução Conjunta SECC/SEVIT nº 24, de 30 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vítima\r\n\r\nId: 2340175\r\n"
        ],
        "2340512": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n039\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI N.º 9.173/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-310003/001436/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho visando à propositura das ações inerentes ao disposto nos artigo 4º e 6º da Lei Estadual n.º 9.173/2021, que cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo mencionados, sem prejuízo de suas atribuições:\r\n- pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\nAline Forasteiro Gonçalves dos Santos, Id. Funcional n.º 5121827-5\r\nLuciana Seixas Fernandes, Id. Funcional n.º 4251922-5\r\n- pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Institucionais:\r\nAndréia Crocamo Scaliso, Id. Funcional n.º 5073160-2\r\nFernanda Pereira Curdi, Id. Funcional n.º 5087183-8\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos/SEDSODH \r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Institucionais.\r\nId: 2340512\r\n"
        ],
        "2340867": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 10, DE 19/06/2019, PUBLICADA EM 26/06/2019, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REDELIMITAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUALAMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhes confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 14 de julho de 2021, processo administrativo nº SEI E-07/002.5668/19.\r\nRevogar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 10, de 19/06/2019, publicada em 26/06/2019, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para redelimitação do Parque Estadual da Costa do Sol.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor\r\nId: 2340867\r\n"
        ],
        "2341339": [
            "2021-09-20 00:00:00",
            " \r\nE DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI NORMAS PARA DETALHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL EM CINCO UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS - DIESP/SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a cláusula terceira do termo de cooperação técnica nº 02/2011 e tendo em vista o que consta nos processos nº E-03/014281/2010 e processo nº SEI E-03/029/629/2019,\r\n- a publicação do Parecer CEE/RJ n° 60 de 14 de agosto de 2018 que autoriza Proposta Pedagógica, em caráter experimental por cinco anos, de Ensino Semipresencial na Educação de Jovens e Adultos nas unidades prisionais.\r\n- a publicação da Resolução SEEDUC nº 5667 de 10 de agosto de 2018 que fixa as diretrizes para implantação das matrizes curriculares de Educação de Jovens e Adultos no modelo semipresencial para as Unidades Escolares Prisionais da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\nO instrumento digital desenvolvido pela Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, o Sistema de Controle Acadêmico - SCA será utilizado, após período de adequação das telas e respectivos testes, em todas as unidades prisionais, acompanhando a vida acadêmica de estudantes e as especificidades burocráticas exigidas pelo sistema prisional sobre os mesmos.\r\nO SCA deverá utilizar o NÚMERO DA FOLHA DE PROPOSITURA do apenado como número de cadastro, facilitando sua identificação e acompanhamento quando das exigências legais de transferências do mesmo. O número de matrícula na escola, desenvolvido pelo sistema de gestão CONEXÃO EDUCAÇÃO, também deverá constar na tela cadastral do SCA, sendo possível a busca pelos dois números.\r\nO SCA será implantado em cinco unidades escolares, de forma experimental, para aperfeiçoamento de processos e adequação do sistema ao cotidiano escolar.\r\n- O ensino, ora implantado, deverá seguir as orientações pedagógicas do atendimento no regime semipresencial, tendo como foco experimental as seguintes escolas:\r\nCE ANACLETO DE MEDEIROS\r\nCE MÁRIO QUINTANA\r\nCE HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\nCE ROBERTO BURLE MARX\r\nCE CARLOS PEREIRA GUIMARÃES FILHO\r\n- Compete a SEEDUC:\r\n- ministrar a Educação Básica em todas as unidades escolares que funcionam nos espaços da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), em consonância com as diretrizes emanadas pela Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em atendimento aos Artigos 17 e 18 da Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal (LEP).\r\n- equipar as unidades escolares com material permanente e de consumo, merenda escolar, material pedagógico e didático, profissionais da educação e qualquer tipo de instrumento educacional necessário ao aperfeiçoamento pedagógico, garantindo a eficiência do serviço oferecido e a manutenção do mesmo.\r\n- coordenar e administrar as ações de implantação e implementação de planos e projetos referentes à qualidade da educação, ao apoio logístico, gestão da escola, administração financeira e aos dados estatísticos referentes às unidades escolares que se encontram nos espaços da SEAP, através de sua Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\n- definir metas, diretrizes e dinâmicas no desenvolvimento de programas que estabeleçam uma política pedagógico-administrativa que atenda às especificidades das unidades escolares que se encontram nos espaços prisionais da SEAP, objetivando unicidade de ações na execução de planos e projetos, zelando pelo cumprimento da legislação em vigor, consonantes com a política educacional vigente.\r\n- promover encontros, palestras seminários, fóruns e workshops, visando discutir e aprofundar temas relacionados à educação dos sujeitos privados de liberdade.\r\n- garantir o cumprimento do calendário escolar anualmente publicado em Diário Oficial (DO), o qual obedece aos princípios formativos da LDB em seu Art. 24, Inciso I.\r\n- zelar pela organização do espaço escolar e adequar atividades pedagógicas às regras de segurança vigentes na unidade prisional, mantendo um canal de comunicação constante com o chefe de segurança, agentes penitenciários e diretor da Unidade prisional.\r\n- expedir Históricos Escolares, declaração de conclusão do ano de escolaridade, série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis, revestindo-os do aspecto legal, conforme preconiza a Lei nº 9394/96.\r\n- encaminhar, bimestralmente, ao setor de Classificação da unidade prisional, planilha de remição devidamente preenchida, conforme publicação no Boletim Interno as Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n- disponibilizar um professor com carga horária de 40h e/ou dois professores de 16h para atuar junto ao CECIERJ no Sistema de Controle Acadêmico - SCA.\r\n- disponibilizar profissional de sua pasta para monitorar e atuar no âmbito da Fundação CECIERJ o Sistema de Controle Acadêmico - SCA nas cinco unidades escolares.\r\nCompete a SEAP:\r\nconstruir e/ou reformar os locais com instalações físicas e sanitárias adequadas à criação ou funcionamento de unidade escolar, garantindo, assim, condições de melhor desenvolvimento das ações pedagógicas e culturais que permeiam o dia a dia de um espaço educacional, dando condições de execução de um trabalho educacional que corresponda às necessidades da clientela.\r\nencaminhar e orientar os interessados para realizarem suas matrículas nas unidades escolares, através do Serviço de Classificação e Tratamento das Unidades Prisionais da SEAP.\r\ngarantir aos estudantes, objetivando realizarem suas atividades educacionais, o direito de manter sob sua posse o material didático distribuído pela unidade escolar, com permissão da SEAP.\r\ngarantir segurança, assistência e urbanidade aos profissionais da educação que atuem ou estejam desenvolvendo alguma atividade dentro das unidades escolares da SEEDUC.\r\ngarantir a guarda e conservação dos equipamentos, mobiliário, material didático e víveres da unidade escolar, reconhecendo-os como patrimônio de uso exclusivo pertencente à mesma.\r\ngarantir a liberação dos internos matriculados nas unidades escolares, nos horários determinados para o início das aulas e atendimentos, assegurando sua presença nas salas de aula, respeitando a carga horária determinada ao estudante, assim como o calendário escolar fixado pela SEEDUC, tendo em vista a Lei 9394/96.\r\nrespeitar o espaço destinado à unidade escolar, entendendo que, mesmo integrando o complexo prisional e seguindo as regras de segurança preconizadas pela SEAP, a utilização do mesmo deverá seguir normas e diretrizes determinadas pela SEEDUC no que diz respeito a sua cessão dos espaços educacionais para atividades que não sejam culturais e/ou não pedagógicas, sem a anuência, orientação e acompanhamento dos profissionais de educação legalmente constituídos pela SEEDUC.\r\ntomar as providências necessárias para evitar a dispersão dos internos, bem como garantir a efetiva preservação das normas de segurança, em face da natureza dos internos que estejam matriculados na unidade escolar.\r\ngarantir a classificação dos apenados que desenvolvem atividades laborativas na escola, para efeito de remição de pena.\r\nencaminhar à SEEDUC, através da DIESP, documento solicitando o afastamento do Sistema Prisional de qualquer profissional da educação que tenha cometido falta grave que coloque em risco o bom funcionamento e a segurança do espaço prisional, entendendo que tal documento deverá conter argumentos que justifiquem a exclusão do profissional das unidades escolares que existam no Sistema Prisional.\r\n- providenciar, por intermédio do setor de Assistência Social do Sistema Prisional, a documentação necessária para a matrícula do interno na unidade escolar, principalmente seu documento de Identidade Civil, visto que os mesmos serão necessários para o registro cadastral do aluno na unidade escolar e sistemas digitais de gestão: SCA e CONEXÃOEDUCAÇÃO.\r\n- define que a produção de material didático auto instrucional, organizado através de fascículos com conteúdos alinhados aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, será de responsabilidade da SEAP, no primeiro ano de implementação da modalidade EJA no regime semipresencial.\r\nCompete a Fundação CECIERJ:\r\ngarantir a formação quanto ao uso da plataforma, do Sistema de Controle Acadêmico e utilização do material impresso para os professores e equipe técnica pedagógica.\r\nimplantar o Sistema de Controle Acadêmico - SCA nas cinco unidades escolares, que será monitorado por profissional disponibilizado pela SEEDUC conforme previsto no art. 5º, XI.\r\nAs turmas serão criadas por disciplina, devendo, por este motivo, cada disciplina ser tratada como uma turma em si mesma, possibilitando a associação dos alunos por disciplina, mesmo que em séries distintas.\r\nserá facultada a criação por unidade escolar, de1 (uma) turma de Matemática e Língua Portuguesa, com carga horária de 12h, 24h ou 36h, de acordo com o quantitativo de alunos de cada unidade escolar.\r\nserá criada por unidade escolar, 01 (uma) turma de 12h para cada uma das demais disciplinas.\r\nNo CE Carlos Pereira Guimarães Filho serão criados e mantidos em funcionamento dois conjuntos de turmas, destinando-se um conjunto para cada unidade prisional, enquanto as unidades escolares permanecerem com o mesmo número de unidade administrativa. O tratamento independente somente ocorrerá a partir da individualização do número da unidade administrativa.\r\nA criação de turmas no Sistema Conexão Educação obedecerá às seguintes etapas:\r\nImplantação da escolaridade nas Unidades Escolares\r\nCadastro dos estudantes no SCA\r\nCriação de salas virtuais uma vez que cada disciplina será tratada como uma turma\r\nAlocação de docentes\r\nInserção de todos os professores no regime semipresencial.\r\n- Os professores excedentes não precisarão ser movimentados de sua unidade escolar original quando for possível:\r\ninseri-los na mesma unidade escolar, porém, em outra(s) disciplina(s) para as quais tenham sido habilitados.\r\ninseri-los, conforme necessidade da unidade escolar e validação da SEEDUC nas funções de PROFESSOR FACILITADOR ou AGENTE DE LEITURA, próprios da dinâmica do Ensino Semipresencial na Educação de Jovens e Adultos nas unidades prisionais.\r\nFica instituído conjunto de ações destinadas ao acompanhamento e reorientação, quando necessário, da implementação do atendimento semipresencial nas escolas piloto:\r\nacompanhamento através de eventos trimestrais para apresentação de boas práticas, tanto da equipe gestora quanto dos docentes.\r\nvisitas, no mínimo bimestrais, dos pontos focais da Regional, visando acompanhar a dinâmica escolar, principais índices educacionais e da unidade e colher opiniões da comunidade sobre aperfeiçoamentos no processo, assim como solucionar possíveis dificuldades administrativas.\r\n- workshop semestral, com participação de especialistas em CEJA e outros temas correlatos aos fazeres pedagógicos em ambiente prisional.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação - SEEDUC\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nPresidente do Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ\r\nId: 2341339\r\n"
        ],
        "2341926": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-170002/000620/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealinhamento, referente à medição 13.2, solicitado pela Contratada - Sociedade Empresária CD Empreendimentos e Construções LTDA - EPP - conforme índice pactuado no Contrato 040/2018, celebrado entre a EMOP e a referida empresa, com vistas à execução da reforma geral do C.E. PAULO DE FRONTIN, situado na Rua Barão de Ubá, nº 399, Tijuca, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n: Início: 01/06/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n:\r\n\r\n4490\r\n100\r\njunho\r\nR 25.215,07\r\n2021\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto n.º 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/06/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002033/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConclusão das Obras de Reforma e Construção da Unidade Escolar (CE Pedro Aleixo/ Dom Eugênio de Araújo Salles), localizada na Rua Israel, nº 09, Cidade de Deus/ Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro.\r\n: Início: 01/07/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n:\r\n4490\r\n215\r\njulho\r\nR 8.794.602,87\r\n2021\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto n.º 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ n.º 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/07/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2341926\r\n"
        ],
        "2342260": [
            "2021-09-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTEDO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000 de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI- 030029/003044/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nLicenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n: Início: 01/09/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 14350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 1801.12.368.0435.2179 - Aperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n3390\r\n100\r\nR 2.550,04\r\nSetembro\r\nR 2.550,04\r\nOutubro\r\nR 2.550,04\r\nNovembro\r\nR 2.550,04\r\nDezembro\r\nValor total\r\nR 10.200,16\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I do art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação - SEEDUC\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2342260\r\n"
        ],
        "2342273": [
            "2021-09-23 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº 143\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº. 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000816/2021.\r\n\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, com o objetivo de promover e reforçar os destinos do Rio de Janeiro junto a mercados com maiores potenciais emissores de turistas, visando à retomada da atividade no pós-pandemia, através da campanha “Vem pro Rio de Janeiro”.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n:\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n3390.\r\n: 145.\r\n: R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2342273\r\n"
        ],
        "2342618": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº DE 143\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: II - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021... \r\nLeia-se: II - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 16/09/2021 ...\r\nId: 2342618\r\n"
        ],
        "2342633": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " \r\nPROMOVE A INSCRIÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE E DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DIRIGIDAS À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, INCLUINDO A ÁREA DE FOMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS EPESQUISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE , no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual n° 6.470, de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei Estadual n° 7.070, de 05 de outubro de 2015, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins econômicos ou lucrativos como Organizações Sociais no âmbito de atividades do meio ambiente, e no Decreto Estadual n° 45.792, de 18 de outubro de 2016, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 15 de setembro de 2021, Processo Administrativo n° SEI-070026/000868/2021,\r\nPromover processo de inscrição para qualificação das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins econômicos ou lucrativos, como Organização Social cujas atividades sejam dirigidas à atividade do meio ambiente incluindo a área de fomento, gestão e desenvolvimento de projetos e pesquisa, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 alterada pela Lei n° 7.070 de 05 de outubro de 2015, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA qualificação da Pessoa Jurídica como Organização Social de atividades do meio ambiente não gera direito à assinatura de quaisquer espécies de contrato com o Poder Público.\r\nAs Pessoas Jurídicas interessadas deverão obrigatoriamente efetuar a inscrição no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do portal eletrônico www.compras.rj.gov.br, e protocolar os documentos referentes à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira (Envelope 1) e técnica (Envelope 2) constantes do anexo do Decreto n° 45.792 ,de 18 de outubro de 2016, na Av. Venezuela, nº 110 - 5° andar, Centro, Rio de Janeiro, destinados à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n- A habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal será efetivada através da obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, do Poder Executivo Federal, observando o seguinte procedimento:\r\n- a Entidade interessada deverá efetuar o credenciamento no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do portal eletrônico www.compras.rj.gov.br, nos termos da Resolução SECCG nº 61, de 16 de setembro de 2019, obedecendo o tutorial do sistema;\r\n- feito o credenciamento deverá realizar o cadastro através do portal eletrônico https://www.comprasnet.gov.br apresentando as informações necessárias para a liberação do Certificado de Registro Cadastral - CRC até o nível VI - Qualificação-Econômico-Financeira;\r\n- recebido os documentos na SEAS, será encaminhado a Comissão de Qualificação que antes da avaliação da documentação consultará no portal eletrônico do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, do Poder Executivo Federal a regularidade do CRC.\r\n- A entidade ao solicitar sua qualificação definitiva como Organização Social deverá cumprir os requisitos dos artigos 2° a 6° da Lei n° 6.470, de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei n° 7.070, de 05 de outubro de 2015, bem como apresentar a documentação constante no anexo do Decreto n° 45.792, de 18 de outubro de 2016. Deverá, ainda, entregar devidamente preenchidos e assinados pelo seu representante legal, os requerimentos previstos no Anexos I, II e IV desta Resolução.\r\n- O Edital de seleção poderá, com base no § 2°, do art. 2° da Lei n° 6.470/2013 alterada pela Lei n° 7.070 de 05 de outubro de 2015, prever a possibilidade da Comissão de Qualificação conceder a Qualificação Provisória como Organização Social, desde que apresentadas as documentações cabíveis exigidas na Lei n° 6.470, de 12 de junho de 2013 alterada pela Lei n° 7.070 de 05 de outubro de 2015, no Decreto n° 45.792, de 16 de outubro de 2016, que deverão ser entregues e devidamente preenchidos e assinados pelo seu representante legal, conforme o requerimento previsto no Anexo I e a declaração estipulada no Anexo III desta Resolução.\r\n- A qualificação provisória deverá ser solicitada pela entidade (Anexo I) somente após a publicação de edital de seleção que contenha a previsão para esta modalidade de qualificação.\r\n- Os pedidos qualificação provisória será respondido pela SEAS, mediante o parecer favorável da Comissão de Qualificação com a decisão sobre o deferimento ou indeferimento.\r\n- A habilitação técnica para qualificação como Organização Social do Meio Ambiente deverá ser realizada por meio de documentos que comprovem, nos últimos 3 (três) anos, o pleno exercício da entidade em atividades do meio ambiente incluindo a área de fomento, gestão e desenvolvimento de projetos e pesquisa, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registradas nas entidades profissionais competentes, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratos e os resultados alcançados com os serviços executados, conforme previsto no item 4 (Envelope 2) do Anexo do Decreto nº 45.792 de 18 de outubro de 2016.\r\n- A Organização Social que fizer alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que impliquem mudanças das condições que instruíram sua qualificação, deverá protocolar com antecedência de 15 dias um comunicado formal na SEAS, com a devida justificativa, sob pena de cancelamento da qualificação publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n- A Comissão deverá emitir um perecer com a decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pleito, que será respondido pela SEAS.\r\n- A Comissão de Qualificação, que procederá a avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 6.470/2013 alterada pela Lei n° 7.070, de 05 de outubro de 2015, e no Decreto nº 45.792, de 18 de outubro de 2016, será constituída por servidores da SEAS e INEA, na forma seguinte:\r\n- membro titular da SEAS: Filipe Alves da Silva Mendes, Id. Funcional 4398646-3, e\r\nMembro Suplente da SEAS: Bruna Domingues Lessa Rossi, Id Funcional 5087300-8;\r\n- membro titular da SEAS: Vivian Viana Vivarini da Silva, Id. Funcional 5106732-3, e\r\nMembro Suplente da SEAS: Irlaine Alvarenga Cidade, Id. Funcional 5117383-2;\r\n- membro titular do INEA: Érica Maria de Almeida Souza, Id. Funcional 4349567-2, e\r\nMembro Suplente do INEA: Vanessa Conceição Coelho Teixeira, Id. Funcional 4374318-8;\r\n- membro titular do INEA: Jonathan Chaia Ramos, Id. Funcional 5073536-5, e\r\nMembro Suplente do INEA: Thiago Mallet Lario, Id. Funcional 5118497-4.\r\n- A presidência da Comissão de Qualificação competirá ao primeiro membro titular da SEAS.\r\n- O procedimento de qualificação das Organizações Sociais de Meio Ambiente obedecerá ao disposto na Lei Estadual n° 6.470, 12 de junho de 2013, alterada pela Lei n° 7.070, de 05 de outubro de 2015e no Decreto n° 45.792, de 18 de outubro de 2016.\r\n- A SEAS e o INEA, através de ato conjunto, poderão proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, no Decreto nº 45.792/2016 e na Lei nº 6.470/2013 alterada pela Lei n° 7.070 de 05 de outubro de 2015 ou, ainda:\r\n- utilizar de forma irregular os recursos públicos que lhe forem destinados;\r\n- incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;\r\n- deixar de promover a manutenção dos imóveis públicos permitidos ou promover desvio de sua finalidade;\r\n- A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, respondendo a organização social e seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.\r\n- A entidade terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, contado a partir de sua notificação.\r\n- Após a apresentação da defesa ou decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, o processo será enviado a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que emitirá parecer e remeterá o processo ao Presidente do INEA.\r\n- O Presidente do INEA após análise do órgão jurídico interno, caso entenda pela desqualificação da entidade, deverá encaminhar o processo com sua decisão para ratificação do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n- Caso não haja discordância do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, será emitida Resolução conjunta desqualificando a entidade como organização social.\r\n- Caso a SEAS não concorde com a decisão de desqualificação emitida pelo INEA deverá remeter o processo para decisão final do Governador do Estado.\r\n- A desqualificação importará na rescisão do contrato de gestão, reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n- Será caso de desqualificação da organização social a não manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade.\r\n- A organização social desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização.\r\n- A entidade que perder a qualificação como organização social ficará impedida de requerer novamente o título num período de 05(cinco) anos a contar da data da publicação do ato de desqualificação.\r\n- O Cadastro de estadual das organizações sociais no âmbito do Meio Ambiente será mantido pela SEAS publicado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [n°], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer sua qualificação (esclarecer se definitiva ou provisória) como Organização Social de Atividades do Meio Ambiente e , com interesse em firmar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, com fundamento na Lei Estadual n° 6.470, e 12 de junho de 2013 alterada pela Lei n° 7.070 de 05 de outubro de 2015, Decreto n° 45.792, de 18 de outubro de 2016 e\r\nResolução Conjunta Seas/Inea n° ___, de ____ de _________ de 2021.\r\n\r\nNesses Termos,\r\nPede Deferimento,\r\n[Local e data]\r\n[Assinatura do representante legal]\r\nANEXO II\r\nMODELO DE REQUERIMENTO PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO PARA O \r\nSenhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [n°], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer, nos termos do art. 6°, Inciso I, alínea 'a' da Lei Estadual n° 6.470, de 12 de junho de 2013 alterada pela Lei n° 7.070 de 05 de outubro de 2015 e do art. 3° do Decreto n° 45.792, de 18 de outubro de 2021 a indicação de XXX representantes do Poder Público no Conselho de Administração, objetivando o cumprimento de parte das exigências para qualificação definitiva como Organização Social de Atividades do Meio Ambiente, com interesse em firmar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com fundamento na Lei Estadual n° 6.470, e 12 de junho de 2013 alterada pela Lei n° 7.070 de 05 de outubro de 2015, Decreto n° 45.792, de 18 de outubro de 2021 e Resolução Conjunta Seas/Inea nº _____ de ____ de __________de 2021.\r\nNesses Termos,\r\nPede Deferimento,\r\n[Local e data]\r\n[Assinatura do representante legal]\r\nOBS: As entidades deverão encaminhar no Envelope 2, juntamente com este requerimento, o Currículo dos componentes do seu Conselho da Administração, para avaliação do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\nSenhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [n°], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], declara, para efeitos de qualificação provisória, o compromisso de realizar as alterações estatutárias necessárias à obtenção de qualificação definitiva como Organização Social de Atividades do Meio Ambiente, caso vencedora do processo de seleção, no prazo estabelecido pelo edital de convocação, como condição para assinatura do Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, do Estado do Rio de Janeiro, conforme exigências dos arts. 2° e 6° da Lei Estadual n° 6.470, de 12 de junho de 2013 alterada pela Lei n° 7.070 de 05 de outubro de 2015.\r\n[Local e data]\r\n[Assinatura do representante legal]\r\n\r\nCADASTRO DE CONTATOS COM A ENTIDADE PARA NOTIFICAÇÃO\r\nEntidade: __________________________________________________________\r\nEndereço: __________________________________________________________\r\nCidade: ____________________ UF_______ CEP _______________________________\r\nContatos/Notificações\r\n1. Nome: __________________________________________________________\r\nFunção:_________________ Tel: ( ) __________ Celular: ( ) ______________________\r\nE-mail: __________________________________________________________\r\n2. Nome: __________________________________________________________\r\nFunção:_________________ Tel: ( ) __________ Celular: ( ) ______________________\r\nE-mail: __________________________________________________________\r\n3. Nome: __________________________________________________________\r\nFunção:_________________ Tel: ( ) __________ Celular: ( ) ______________________\r\nE-mail: __________________________________________________________\r\n[Local e data]\r\n[Assinatura do representante legal]\r\nId: 2342633\r\n"
        ],
        "2342654": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2019 - PRONTO SOCORRO GERAL DR. HAMILTON ÁGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista as justificativas apresentadas no Processo nº SEI-080001/010137/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\nO Contrato de Gestão nº 003/2019 - PRONTO SOCORRO GERAL DR. HAMILTON ÁGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2171/2019;\r\n\r\n:\r\n- Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n\r\nLUIS AURÉLIO MAGALHÃES CARVALHO\r\n6140807\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS NUNES\r\n43408010\r\nCELSO JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n4196124-2\r\nSILVANA VIDAL DA SILVA\r\n1975712-3\r\nROBSON CORREA DOS SANTOS \r\n5117445-6.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2021, quando revogará todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2342654\r\n"
        ],
        "2342793": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 50\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo nº SEI- 080017/002347/2021,\r\n\r\nIndeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Multi Gestão (IMG), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 15.482.841/0001-50.\r\nA qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas áreas abaixo especificadas, conforme artigo 2º, incisos III, IV, V e VII da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019.\r\nIII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\nIV - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\nV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO); e\r\nVII - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT).\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2342793\r\n"
        ],
        "2342891": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 029\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG- TR, DO PODER EXECUTIVO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 370001/000160/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido na Instrução Normativa nº - 33, de 23 de abril de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil;\r\n- que o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas que servirá para orientar a adoção de práticas de excelência em gestão, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n- o Decreto Estadual nº - 47.759, de 13 de setembro de 2021, que criou o Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido modelo,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E DA CONSTITUIÇÃO\r\nO Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, instituído através do Decreto Estadual nº - 47.759, de 13 de setembro de 2021, é uma instância colegiada de natureza consultiva, que terá como objetivo a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e atuará em temas de governança pública.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDA FINALIDADE\r\nO CGG tem por finalidade apoiar e contribuir para a implementação e o contínuo desenvolvimento de diretrizes estratégicas e boas práticas de gestão governança, com base na legislação vigente.\r\nO CGG atuará em temas de governança pública e implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), obrigação instituída pela Instrução Normativa nº - 05, de 24 de junho de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.\r\nFicam sujeitos às determinações desta Resolução Conjunta todos os órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo Estadual, salvo as empresas estatais não dependentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ E DOS GRUPOS DE TRABALHO\r\nO Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n- Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília;\r\n- Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- Secretário de Estado de Fazenda.\r\nA relação nominal dos membros do CGG, assim como dos servidores indicados de cada um de seus quadros para atuação no Comitê, observando as atribuições previstas no §1º do art. 5º do Decreto Estadual nº - 47.759, de 13 de setembro de 2021, consta no Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\nOs servidores indicados terão mandatos de 2 (dois) anos, podendo ser renomeados por iguais e sucessivos mandatos.\r\nA função de membro indicado do CGG é indelegável, devendo ser exercida respeitando-se os deveres de lealdade e diligência, e com ética e discrição.\r\nNos casos de vacância de cargo(s) de membro(s) indicado(s) do CGG, competirá ao presidente do CGG solicitar à respectiva Secretaria a indicação de novo(s) nomes(s).\r\nFica criada a Secretaria Executiva, no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG), para acompanhar as atividades desenvolvidas pelo colegiado e os indicadores de resultados da implantação do MEG-Tr.\r\nA Secretaria Executiva do CGG será representada por 1 (um) Secretário Executivo e 1 (um) suplente, indicados pela Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\nA constituição de Grupos de Trabalho (GTs), pelo CGG, é específico para desempenho das atividades técnicas no âmbito das seguintes áreas temáticas:\r\n- Saúde;\r\n- Educação;\r\n- Segurança Pública;\r\n- Transporte, Infraestrutura e Saneamento;\r\n- Planejamento, Orçamento e Finanças;\r\n- Desenvolvimento Social;\r\n- Cultura, Esporte e Turismo.\r\nOs GTs serão criados mediante portaria específica editada pelo Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG).\r\nOs GTs criados deverão ser compostos por 1 (um) presidente e, pelo menos, 2 (dois) membros por Secretaria afeta à matéria.\r\nOs GTs instituídos acompanharão um plano de trabalho com as metas e os objetivos para a efetiva implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) nas área temáticas correspondentes.\r\nCaberá ao presidente do GT implementar o plano de trabalho desenvolvido e sugerido pelo CGG e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\nCada GT constituído terá como tempo de duração 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando necessário, sem limite sucessivo.\r\nPoderá o presidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG), de ofício, após identificar área temática não contemplada nesta Resolução Conjunta, inclui-la para posterior constituição de GT.\r\nPoderá, ainda, o presidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG), após deliberação e aprovação do Comitê, alterar as áreas temáticas dispostas nesta Resolução Conjunta para posterior constituição de GTs.\r\nSó poderão ser alteradas as áreas temáticas que não estiverem com Grupos de Trabalho vigentes.\r\nA função desempenhada pelos membros do Comitê e dos Grupos de Trabalho não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nCompete ao Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG):\r\n- propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública;\r\n- propor normativos e manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública;\r\n- analisar e propor medidas para garantia da coerência das práticas de gestão às políticas públicas;\r\n- incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública estadual;\r\n- acompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações e das iniciativas de aprimoramento da governança.\r\nO Comitê de Governança e Gestão (CGG) deverá elaborar atas das reuniões com a pauta abordada e os itens discutidos.\r\nO Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr poderá elaborar atos normativos próprios, visando a ampliação das atribuições estabelecidas, desde que respeitadas as competências técnicas definidas no Projeto de Implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) e no Guia para Melhoria da Gestão das Transferências da União.\r\nCompete à Secretaria Executiva do CGG:\r\n- acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho e solicitar documentos comprobatórios de suas atividades;\r\n- propor estratégias que contribuam para a implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG- Tr);\r\n- monitorar os indicadores de resultados da implantação do MEG- Tr, disponibilizados pelos Grupos de Trabalho;\r\n- acompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações para a implantação do MEG-Tr.\r\nCompete aos Grupos de Trabalho (GTs):\r\n- aplicar as atividades previstas no Plano de Trabalho com vistas à implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) na sua respectiva área temática;\r\n- propor estratégias que contribuam para a implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG- Tr);\r\n- apresentar ao Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) e à Secretaria Executiva do CGG os resultados alcançados;\r\n- realizar o cadastro dos servidores competentes no sistema do governo federal, assim como enviar os dados a respeito da implantação e da evolução do MEG-Tr no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após aprovação do Comitê.\r\nPoderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG), da Secretaria Executiva do CGG e dos Grupos de Trabalho, de forma voluntária, representantes designados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como especialistas nos temas de interesse público.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSão atribuições do Presidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG):\r\n- presidir os trabalhos do CGG;\r\n- avaliar, em conjunto com o Secretário da Secretaria Executiva do Comitê, o andamento dos trabalhos;\r\n- apresentar e validar internamente as ações do CGG junto a alta administração, em conjunto com o Secretário da Secretaria Executiva do Comitê;\r\n- representar o CGG interna e externamente, assinando, quando necessário, os normativos, as correspondências, os convites e os relatórios;\r\n- delegar, quando necessário, atribuições ao Secretário da Secretaria Executiva do Comitê.\r\nSão atribuições do Secretário da Secretaria Executiva do Comitê:\r\n- convocar, instalar e coordenar as reuniões do CGG;\r\n- coordenar o cumprimento das atividades, prazos e metas incluídos nos planos de trabalho;\r\n- elaborar a pauta das reuniões, sendo que os demais membros poderão sugerir e requerer assuntos adicionais a serem apreciados pelo CGG;\r\n- cadastrar os servidores competentes no sistema do governo federal;\r\n- convocar as reuniões extraordinárias;\r\n- as decisões do CGG serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Secretário da Secretaria Executiva do Comitê o voto de qualidade em caso de empate;\r\n- indicar representantes para participar de fóruns, debates e eventos;\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo presidente do CGG;\r\n- supervisionar o conjunto das ações administrativas do CGG;\r\n- substituir, eventualmente, o presidente do CGG em suas ausências;\r\n- cumprir e fazer cumprir este Regimento.\r\nSão atribuições do presidente dos Grupos de Trabalho:\r\n- informar sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho, como reuniões, atividades mensais produzidas, participação em eventos, dentre outras ações;\r\n- elaborar o plano de trabalho de sua área temática e apresentá-lo ao Comitê, para aprovação;\r\n- ser relator das ações realizadas pelo GT, ou designar servidor do GT temático para relatoria, para apresentação e aprovação do Comitê;\r\n- enviar os dados de sua área a respeito da implantação e da evolução do MEG-Tr no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após aprovação do parecer pelo Comitê;\r\n- cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho de sua área temática.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nO CGG reunir-se-á ordinariamente mensalmente, e extraordinariamente, por solicitação do Secretário da Secretaria Executiva do Comitê.\r\nO Secretário e o seu suplente, ambos da Secretaria Executiva do Comitê, se reunirão quinzenalmente, ou sempre que houver necessidade, com os presidentes dos Grupos de Trabalho.\r\nAs convocações das reuniões do CGG devem ocorrer com o simultâneo encaminhamento da pauta, através de e-mail ou aplicativo de mensagens, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contados em dias úteis, da data da reunião, exceto quanto aos assuntos que exijam apreciação urgente.\r\nAs reuniões se instalarão com a presença da maioria simples dos membros do CGG.\r\nNa falta do quórum mínimo estabelecido acima, o Secretario da Secretaria Executiva do Comitê convocará nova reunião, que deverá se realizar em outra data, de acordo com a urgência requerida para o assunto a ser tratado.\r\nAs recomendações e pareceres do CGG devem ser aprovados por maioria de votos dos membros presentes.\r\nAs reuniões do CGG devem ser realizadas, preferencialmente, por meio remoto (), ou, a critério do Secretário da Secretaria Executiva do Comitê, em outro local disponível considerado adequado.\r\nOs membros do CGG que participarem das reuniões assinarão a respectiva ata, que conterá os assuntos aborbados nas reuniões e as deliberações dos presentes.\r\nAs reuniões dos Grupos de Trabalhos ocorrerão de acordo com o Plano de Trabalho aprovado em reunião do CGG.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nOs Grupos de Trabalho, em consonância com as áreas temáticas dispostas no art. 7º desta Resolução Conjunta, deverão ser criados até o dia 22 de setembro de 2021.\r\nCaberá ao Secretário da Secretaria Executiva do CGG, no período compreendido de 23 de setembro até 28 de setembro de 2021, o cadastro dos servidores responsáveis pelos envios no sistema federal.\r\nDeverá ser realizado o envio na plataforma federal, de pelo menos um dos Grupos de Trabalho, até o dia 30 de setembro de 2021.\r\nCaberá ao Comitê Gestor de Implantação do MEG-Tr editar normativos próprios e específicos para garantir a eficiência dos trabalhos a serem realizados pelos GTs temáticos, bem como disciplinar os casos omissos e dirimir as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 23 de setembro de 2021 \r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nMembro do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nIntegram o Comitê de Governança e Gestão (CGG) do MEG-Tr, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), além dos membros efetivos do art. 5º Decreto Estadual nº - 47.759, de 13 de setembro de 2021, os seguintes servidores:\r\nSecretaria de Estado\r\nMembros\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB)\r\n1. EDMILSON SUASSUNA DA SILVA, Id. Funcional nº. 5110299-4.\r\n2. KELVIO GOMES SANTOS, Id. Funcional nº. 5112535-8.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil (SECC)\r\n1. LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Id. Funcional nº. 5006932-2.\r\n2. LIZ STACY SILVA SOUZA, Id. Funcional nº. 5112386-0.\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)\r\n1. ANDERSON MONTEZE, Id. Funcional nº. 5100694-4.\r\n2. ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE, Id. Funcional nº. 5100482-8.\r\nSecretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ)\r\n1. CARLOS VITOR FERNANDES DOS SANTOS, Id. Funcional nº. 5077467-0.\r\n2. ADEMIR DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº. 0202561-3.\r\n3. EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Id. Funcional nº. 5007485-7\r\n\r\nId: 2342891\r\n"
        ],
        "2343051": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ CEPERJ N° 40\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIA PARA O CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PRESIDENTE DO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 15 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.4887, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 310003/002083/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Execução conjunta dos Cursos do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social/SUAS (CapacitaSUAS).\r\nInício: 16/09/2021 - Término: 31/12/2021\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nV - PARA/Executante: Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n40410 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n3261.08.244.0450.4540\r\n122\r\n3390 \r\n532.080,00\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nEstá Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUZA RIBEIRO\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente \r\nId: 2343051\r\n"
        ],
        "2343418": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEDEERI N° 33\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEDEERI Nº 21 DE 27 DE ABRIL DE 2021, QUE DESIGNA OS REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SUPERA RIO, PREVISTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021, BEM COMO ESTABELECE AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO REFERIDO ÓRGÃO.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 220012/000246/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Ficam alterados os representantes, designados pela Resolução Conjunta SECC/SEDEERI Nº 21 DE 27 DE ABRIL DE 2021, que passam a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\n- Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, ID Funcional nº 50142720, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e\r\n- Fernanda Pereira Curdi, ID Funcional nº 5087183-8, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Energia e Relações Internacionais\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e\r\nRelações Internacionais\r\nId: 2343418\r\n"
        ],
        "2343816": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS SEINFRA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021, e dá outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170026/000276/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConstrução de unidade modular educacional para sediar o C.E. Stella Matutina no terreno situado na Estrada da Covanca, nº 56 - Tanque - Rio de Janeiro/RJ.\r\n: Início: 01/08/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nNatureza de Despesa (ND)\r\n4490\r\n105\r\nAgosto\r\nR 16.434.532,11\r\n2021\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33, do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, observados ainda o disposto nos art. 1° e 30 do referido Diploma Legal.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/08/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2343816\r\n"
        ],
        "2343923": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n34\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO DECRETO STADUAL Nº 47.349/2020, QUE CRIOU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE E GOVERNO NA ESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/004596/2021,\r\n:\r\nque o Decreto Estadual nº 47.349/20 criou, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) na estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Decreto Estadual nº 47.351/20, que também cria, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV);\r\n- a Portaria SEPLAG/SUBPLO nº 05, de 06 de janeiro de 2021 que inclui, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a UG 57010 - SEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO;\r\n- o Decreto nº 47.546/2021 que abre crédito suplementar a Secretaria de Estado de Governo pra reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor;\r\n:\r\n- Os instrumentos contratuais listados no Anexo - Tabela de Contrato, desta Resolução Conjunta, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n- Os procedimentos de pagamentos de faturas terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\n\r\n\r\nNº\r\nCONTRATO\r\nEMPRESA\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nSEI-15/001/009196/2019\r\n007/2019\r\nEBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A\r\nLocação de 30 vans adesivadas, sem motorista e sem combustível, para atender a Operação Segurança Presen\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2343923\r\n"
        ],
        "2344078": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/GSI Nº 35\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o de acordo com a Lei nº. 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo Administrativo nº SEI- 420001/000391/2021.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDespesas de Locação de 1 (um) veículo para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 15/09/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n\r\nP.T.: 14010.04.122.0002.2016.\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.\r\nFonte: 100.\r\nValor: R 13.171,76 (treze mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 15 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2344078\r\n"
        ],
        "2344207": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO R, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº 47.487/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-220009/000132/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrograma Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e suas regulamentações.\r\n: 02/03/2021 até 31/12/2021.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS-SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n2262 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCREDITO PRODUTIVO - FEMPO.\r\n- Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado - FEMPO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. FR MD Valor R \r\n- A entidade executante deverá apresentar a prestação de contas referente ao valor total recebido conforme o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta complementa a Resolução Conjunta nº 36, de 12 de julho de 2021, e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento\r\nSocial e Direitos Humanos\r\nPresidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2344207\r\n"
        ],
        "2344298": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS INEA Nº 26 DE 18 DE AGOSTO DE 2020, QUE CRIA COMISSÃO PERMANENTE REFERENTE À LOGÍSTICA REVERSA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) DO , no uso das atribuições legais que lhes conferem o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007, e no Decreto Estadual nº 46619/2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reuniões realizadas no dia 23 de junho de 2021 e 22 de setembro de 2021, processo nº SEI-070026/000900/2020,\r\nO art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução Conjunta Seas/Inea nº 26/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nIII - avaliar propostas de acordos setoriais e termos de compromisso para as diferentes tipologias de resíduos.”\r\nO art. 2º da Resolução Conjunta Seas/Inea nº 26 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Designar os seguintes servidores para, sob a coordenação técnica da SUBSAN/SEAS, constituírem a Comissão Permanente para as ações descritas no art. 1º da Resolução Conjunta Seas/Inea n° 26, alterado pela presente resolução:\r\nJaqueline da Silva Alvarenga, id. funcional 51145278 - Titular; e\r\nMaria Fernanda Peralta, id. funcional 4228825-8 - Suplente.\r\nII - SUBRHES/SEAS:\r\nNathália Brandão Revoredo Alves de Moraes, id. funcional 51013460 - Titular; e\r\nVivian Viana Vivarini da Silva, id. funcional 51067323 - Suplente.\r\nIII - ASSJUR/SEAS:\r\nVinicius Monte Custodio, id. funcional 5099125-6 - Titular; e\r\nMariana Silva Maier Hage, id. funcional 5102039-4 - Suplente.\r\nIV - PRESIDÊNCIA/INEA:\r\nDeise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1- Titular; e\r\nMilena Antonio Nunes de Souza, id. funcional 5100266-3 - Suplente.\r\nV - PROCURADORIA/INEA:\r\nMichelli Pontual, id. funcional 5101406-8 - Titular; e\r\nGuilherme Teixera Araujo, id. funcional 5073427-0 - Suplente.\r\nVI - DIRLAM/INEA:\r\nKayo Vinícus Machado Romay, id. funcional 5082480-5 - Titular; e\r\nRaquel Simões Oliveira Franco Sélos, id. funcional 4461231-1 - Suplente.\r\nVII - DIPOS/INEA:\r\nRicardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1 - Titular;\r\nMariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9 - Suplente;\r\nVictor Hugo Amorim Rique, id. funcional 5117874-5 - Suplente; e\r\nWilsimara Antunes Ferreira, id. funcional 4348081-0 Suplente.\r\nVIII - SUPGER/INEA:\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8 - Titular; e\r\nMarcelo Barreto da Silva, id. funcional 2193546-7 - Suplente.\r\nIX - GERTEC/INEA:\r\nChristian Monteiro Ferreira, id. funcional 4347906 - Titular; e\r\nRoberto Frederico Nibra Calomeni, id. funcional 43668968 - Suplente.”\r\n- A Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 26/2020 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:\r\n“Art. 2º - A - São atribuições dos respectivos setores da Comissão Permanente:\r\nI - SUBSAN/SEAS: Gerenciar o sistema de Logística Reversa, com base em políticas públicas, incluindo avaliação técnica e tratativas de termos de compromissos e acordos setoriais.\r\nII - SUBRHES/SEAS: Contribuir com a vinculação das ações de logística reversa da Seas/Inea aos princípios da Economia Circular.\r\nIII - ASSJUR/SEAS: Emitir pareceres jurídicos, bem como colaborar com a elaboração e a revisão de atos normativos a respeito das matérias referentes ao sistema de Logística Reversa encaminhadas por órgão da Seas.\r\nIV - PRESIDÊNCIA/INEA: Coordenar as áreas técnicas do Inea para dar cumprimento aos objetivos do sistema de Logística Reversa.\r\nV - PROCURADORIA/INEA: Emitir pareceres jurídicos, bem como colaborar com a elaboração e a revisão de atos normativos a respeito das matérias referentes ao sistema de Logística Reversa encaminhadas por órgão do Inea.\r\nVI - DIRLAM/INEA: Elaborar minutas de atos normativos que guardem relação com o licenciamento ambiental para impulsionar a Logística Reversa no Rio Janeiro. Criar condições de validade específicas das licenças ambientais em concordância com os termos de compromisso e acordos setoriais celebrados pela Seas e Inea.\r\nVII - DIRPOS/INEA: Acompanhar as condições de validade específicas das licenças ambientais em concordância com os termos de compromisso e acordos setoriais celebrados pela Seas e Inea. Elaboração de minutas de atos normativos para fiscalização e aplicação de sanções.\r\nVIII - SUPGER/INEA: Comunicação entre os órgãos ambientais, os municípios e regionais do Inea. Acompanhar as condições de validade específicas das licenças ambientais em concordância com os termos de compromisso e acordos setoriais celebrados pela Seas e Inea.\r\nIX - GERTEC/INEA: Dar sustentação ao ambiente tecnológico do Sistema de Logística Reversa; gerenciar, planejar e executar o desenvolvimento de correções/evoluções do sistema, apontadas pela comissão permanente; integrar as necessidades de correções/evoluções do sistema, apontadas pela comissão permanente, junto ao Planejamento Estratégico de TIC do Inea.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nDiretor de Licenciamento Ambiental\r\nId: 2344298\r\n"
        ],
        "2344576": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TURISRIO), de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 05/003/000830/2019.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: descentralização de crédito referente ao DEA (Despesa de Exercício Anterior) de diária\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 27/09/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\n: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\nUO: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\nUG: 437100 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO \r\n\r\n:\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 6.669,60 (seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 setembro de 2021\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2344576\r\n"
        ],
        "2344598": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS SEINFRA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e dá outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170026/000277/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConstrução de Unidade Modular Educacional para sediar o C.E. Luiz Melodia no terreno situado à Rua Cordovil, nº 728 - Parada de Lucas - Rio de Janeiro/RJ.\r\n: Início: 01/08/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\n4490\r\n105\r\nAgosto\r\nR 16.573.887,98\r\n2021\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33, do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, observados ainda o disposto nos art. 1° e 30 do referido Diploma Legal.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2344598\r\n"
        ],
        "2344621": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI- 260017/000015/2021.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no processo SEI- 120211/000077/2021.\r\n01/09/2021 a 31/12/ 2021.\r\nConcedente: 4001 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\n19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R \r\n3390 100 R 36.480,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nPresidente \r\nId: 2344621\r\n"
        ],
        "2344633": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/09/2021\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / CEPERJ Nº40\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIA PARA O CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: V - CRÉDITO: FR - 122 \r\nLeia-se: V - CRÉDITO: FR - 224 \r\nProcesso nº SEI-310003/002083/2021.\r\nId: 2344633\r\n"
        ],
        "2344671": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC Nº 135\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\ne o SECRETÁRIO DE no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 9.185 de 14 de janeirode 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas de Programação Orçamentária,Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre acução de Créditos Orçamentários100001/001679/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de passagens aéreas.\r\ndata de início: 20/09/2021: término: 31/12/2021.\r\nCONCEDENTE:\r\n.\r\n.\r\n.\r\nEXECUTANTE:\r\n.\r\n.\r\n.\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 10.000,00 (dez mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 deabril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60(sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, juntocom a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem oadimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nROGERIO TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n*Omitida no D.O. de 30.09.2021.\r\nId: 2344671\r\n"
        ],
        "2344947": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 136\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 125, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA PREPARAÇÃO DO EDITAL, E DE TODOS OS ANEXOS E DOCUMENTOS PERTINENTES, PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETROcompetência estabelecida no Decreto nº 3.893/81 de 22 de janeiro de 1981e alterações introduzidas, SEI-100005/012555/2020.\r\n:\r\nas mudanças na gestão do DETRO/RJ e o consequente desligamento de alguns servidores queintegravam o Grupo de Trabalho originalmente constituído, e a nomeação de novos servidores; \r\na necessidade de recompor Grupo de Trabalho de que trata o artigo primeiro da Resolução ConjuntaSETRANS/DETRO nº 125, de 13 de janeiro de 2021.\r\nRESOLVEM:\r\nAlterar o Art. 2º da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO Nº 125, de 13 de janeiro de 2021,que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho (GT) de que trata o artigo primeiro desta Resolução Conjuntaserá integrado pelos representantes a seguir indicados, sob coordenação geral do primeiro:\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nID. FUNCIONAL\r\nÓRGÃO\r\nRonaldo Padilha\r\n20216270\r\nDETRO\r\nRubens Cavalcanti\r\n51060159\r\nDETRO\r\nAntônio José de Castro Pacheco\r\n50903241\r\nDETRO\r\nSergio Luiz Muros da Silveira\r\n20130120\r\nDETRO\r\nJosé Ricardo Auar Pinto\r\n32137583\r\nDETRO\r\nSimone Pereira Caldas Caldeira\r\n50724592\r\nDETRO\r\nBruno Cotta de Queiroz\r\n50939653\r\nDETRO\r\nSergio Luiz Silva Schettino\r\n50896784\r\nDETRO\r\nSergio Marcolini\r\n2869984\r\nSETRANS\r\nAlvaro Eugenio González Rodríguez\r\n50991167\r\nETRANS\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde setembro de 2021\r\nROGERIO TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nDELMIR GOUVEA\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ\r\nId: 2344947\r\n"
        ],
        "2345140": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº ,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAquisição de passagens aéreas. \r\nInício: 20/09/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n3001 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nV - CRÉDITO:\r\n30.010.1.11.122.0002.2016\r\n100\r\n33913301\r\nR 14.880,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014, e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nde Trabalho e Renda\r\nEstado da Casa Civil\r\nId: 2345140\r\n"
        ],
        "2345158": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "\r\n58\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-070026/000120/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: A prestação de serviços de publicidade, para a publicação de Matéria Legal de Interesse do Órgão;\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 22/09/2021 até 31/12/2021;\r\n: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n- CRÉDITO: \r\nP.T.: 2401.18.18.188.0002.2016- Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.56\r\nFonte: 100\r\nValor: R 20.000,00 (vinte mil reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser apresentada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto no art.4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2345158\r\n"
        ],
        "2345394": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 101\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 22 de setembro de 2021, Processo Administrativo nº SEI-070002/007943/2021,\r\na possibilidade de as multas ambientais terem a sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental - TAC, a exclusivo critério do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, nos termos do art. 101 da Lei nº 3.467/2000;\r\na competência reguladora do INEA, na qualidade de órgão executor das políticas estaduais do meio ambiente, detentor do exercício do poder de polícia e para celebrar TAC, conforme art. 5º, incisos II, III e X, da Lei nº 5.101/2007;\r\nque a análise técnica prévia e o acompanhamento do cumprimento das obrigações propostas e pactuadas em TAC para prestação de serviços de interesse ambiental e realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente são atribuições das Diretorias e Superintendências do INEA, de acordo com os arts. 14, VII, 'c', e 18, IV, 'a' e 'b', do Decreto n° 46.619/2019;\r\na Deliberação INEA nº 37, de 03 de fevereiro de 2017, que instituiu o Banco de Projetos Ambientais - BPA para fins de utilização nos casos de conversão de multa ambiental, compensações ambientais de qualquer natureza ou outras fontes de recursos;\r\na Norma Administrativa (NA-5.001.R-0) aprovada por meio da Deliberação FEEMA nº 541/2008, que orienta a elaboração e o controle de TACs firmados pelo órgão ambiental; e\r\na necessidade de se estabelecer mecanismos e procedimentos para a conversão da multa em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, por meio da celebração de TAC;\r\nRESOLVEM:\r\nA presente Resolução Conjunta regulamenta o procedimento para celebração e acompanhamento de termo de compromisso ou de ajuste ambiental - TAC por parte da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com fundamento no art. 101 da Lei nº 3.467/2000.\r\nPara os efeitos desta Resolução, entende-se por:\r\nTAC de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental - TACCM: acordo de vontades celebrado entre o INEA e a SEAS e a pessoa natural ou jurídica autuada, com eficácia de título executivo extrajudicial, quando o seu objeto for somente a conversão de multa em prestação de serviços de interesse ambiental e/ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ausente a necessidade de adoção de medidas específicas para cessação e/ou reparação de dano ambiental (Anexo I);\r\nTAC de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental - TACCMA: acordo de vontades celebrado entre o INEA e a SEAS e a pessoa natural ou jurídica autuada, com eficácia de título executivo extrajudicial, quando o seu objeto for a conversão de multa em prestação de serviços de interesse ambiental e/ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente cumulada com a adoção de medidas específicas para cessação e/ou reparação de dano ambiental (Anexo II);\r\ntermo de Quitação ou Conclusão: documento emitido com base em parecer técnico, que atesta a extinção dos efeitos do TAC, em razão do cumprimento integral das obrigações nele assumidas, a sua perda de objeto, entre outros (Anexo III);\r\ncompromissada: pessoa natural ou jurídica interessada em converter a multa e reparar/cessar os danos ambientais, quando existentes;\r\ncompromitente: a SEAS e o INEA;\r\ninterveniente: pessoa natural ou jurídica que concorda com os termos do TAC sem, contudo, figurar como Compromissada ou compromitente nem assumir obrigação principal;\r\nprojeto: documento contendo a forma de execução dos serviços de interesse ambiental ou das obras/atividades de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com respectivo cronograma físico-financeiro e identificação dos responsáveis (Anexo IV), que deverá ser submetido à aprovação do Conselho Diretor do INEA;\r\nplano de Ação: documento contendo as medidas de reparação/cessação dos danos decorrentes da infração ambiental, com respectivo cronograma físico-financeiro e identificação dos responsáveis (Anexo V); e\r\nrelatório Técnico de Conclusão: documento emitido ao final da vigência do TAC com descrição das informações relevantes dos autos de acompanhamento, quanto ao cumprimento e incumprimento das obrigações assumidas pela Compromissada, para subsidiar a emissão do Termo de Quitação ou Conclusão.\r\n- O INEA será representado pelo seu presidente, juntamente com o diretor da respectiva área; a SEAS, pelo Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade ou a quem esse delegar por meio de Resolução.\r\nA aquisição e a doação de bens para o órgão ambiental não podem ser acolhidas como prestações aptas a gerar a conversão da multa ambiental.\r\nA vedação prevista neste artigo não impede a doação de bens ao final da execução de um projeto ambiental implementado pelo autuado por seus próprios meios, desde que o valor de tais bens não seja utilizado para fins de redução do valor de investimento ou da multa.\r\nCAPÍTULO II - DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO OU DE AJUSTE AMBIENTAL\r\nSeção I - Do procedimento\r\nO procedimento de celebração de TAC para conversão de multa deverá seguir as seguintes etapas:\r\nI - requerimento do interessado na celebração de TAC, de acordo com o modelo constante no Anexo VI, que deve ser juntado aos autos do processo de autuação da multa ambiental e vir acompanhado dos seguintes documentos:\r\nIdentificação do requerente: RG, CPF, comprovação dos poderes para celebrar o termo (carta de preposição e/ou procuração) e CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - Receita Federal do Brasil) e atos constitutivos (contrato ou estatuto social), no caso de pessoas jurídicas;\r\nDeclaração do interessado optando pela implementação de projeto ambiental por meios próprios, por ele apresentado ou escolhido do banco de projetos, ou pela execução indireta, por meio de depósito do valor de investimento no Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA);\r\nNo caso de TACCMA, proposta de garantia à execução das obrigações, conforme estabelecido na Seção III deste Capítulo.\r\n- manifestação da área técnica que emitiu o auto de constatação quanto à existência de danos decorrentes da infração e à necessidade e viabilidade de reparação;\r\n- tratativas entre as áreas técnicas do INEA, pertinentes às obrigações a serem assumidas no TAC, e o interessado, visando à elaboração da minuta do TAC;\r\n- além dos documentos mencionados nos incisos anteriores, o processo administrativo deverá ser instruído com os documentos listados a seguir:\r\ncópia de todos os autos de infração de multas a serem convertidas;\r\nminuta de TAC, redigida com base no modelo constante do Anexo I (TACCM) ou II (TACCMA);\r\nprojeto elaborado com base no modelo constante do Anexo IV;\r\nno caso de TACCMA, plano de ação elaborado com base no modelo constante do Anexo V;\r\nmanifestação fundamentada das áreas técnicas do INEA, pertinentes às obrigações a serem assumidas no TAC, quanto à(s):\r\n- concordância com a celebração do TAC;\r\n- escolha ou admissão do projeto ambiental;\r\n- medidas a serem adotadas para a cessação/reparação do dano, quando se tratar de TACCMA; e\r\n- classificação/enquadramento do projeto quanto ao serviço de interesse ambiental e/ou obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.\r\n) concordância do autuado com os termos do TAC, projeto e, se TACCMA, plano de ação.\r\n- ciência e autorização do Presidente do INEA para encaminhamento do processo administrativo à SEAS;\r\n- decisão do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou seu delegatário, quanto à possibilidade de conversão da multa por meio de TAC;\r\n- aprovação da minuta de TAC pelas áreas técnicas e pelo autuado;\r\n- manifestação jurídica da Procuradoria do INEA acerca da minuta do TAC e eventuais Termos Aditivos, bem como para exercer o controle interno da legalidade dos autos;\r\n- assinatura do TAC pelo autuado e pelos representantes do INEA e SEAS;\r\n- publicação do extrato do TAC no Diário Oficial do Estado, cuja cópia deverá ser incorporada ao processo administrativo do TAC;\r\n- entrega das vias assinadas do TAC, assim como de eventuais Termos Aditivos, aos respectivos signatários e de uma cópia à Auditoria do INEA, após a publicação;\r\n- definição do Coordenador do TAC pelo Conselho Diretor - Condir do INEA; e\r\n- encaminhamento do processo administrativo ao Coordenador para acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas no TAC.\r\nO descumprimento injustificado de prazo para complementação ou retificação de documentos ou estudos solicitados pelo órgão ambiental para celebração do TAC poderá ensejar a aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo do indeferimento do requerimento de conversão de multa, com a continuidade da cobrança do débito e da adoção de medidas voltadas à reparação dos danos.\r\n- O instrumento de TAC observará o prazo mínimo de vigência de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 1 (um) ano.\r\n- O TAC poderá ser alterado mediante fundamentação e celebração de Termo Aditivo, com base em parecer técnico.\r\n- O pedido de prorrogação deverá ser requerido por escrito ao INEA observando-se a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, salvo se o TAC estipular prazo diverso.\r\nSeção III - Da Garantia do TACCMA\r\n- A Compromissada deverá apresentar garantias para a celebração de TACCMA, em favor do órgão ambiental, cujo valor deve ser equivalente à expressão econômica das obrigações a serem assumidas.\r\n- A apólice, quando se tratar de seguro fiança, deverá ser encaminhada à Tesouraria do INEA para registro contábil e uma cópia deverá ser juntada ao processo administrativo do TAC.\r\n- Após o cumprimento total das obrigações assumidas no TACCMA, mediante a emissão do Termo de Quitação ou Conclusão, a garantia, quando for o caso, será integralmente restituída à Compromissada.\r\n- Nas hipóteses de inadimplemento total ou parcial das obrigações previstas no TACCMA, a execução da garantia deverá ter como prioridade o cumprimento das referidas obrigações ou, no caso de impossibilidade, ser revertida em ações de caráter ambiental.\r\nE FISCALIZAÇÃO DO TAC\r\n- O TAC será celebrado e acompanhado no processo administrativo referente ao auto de infração e, na hipótese de conversão de mais de uma multa ambiental, os feitos serão relacionados e deverá ser criado novo processo para as tratativas de celebração e posterior acompanhamento do termo.\r\n- O Condir nomeará servidor do INEA para coordenar cada TAC.\r\nA critério do Condir, poderá ser formado um grupo de trabalho que ficará sob a coordenação do servidor mencionado no caput.\r\n- O coordenador do termo ou o grupo de trabalho observará as obrigações listadas abaixo:\r\n- acompanhar e avaliar o cumprimento do TAC e seus prazos;\r\n- realizar a interação com a Compromissada;\r\n- instruir os autos de acompanhamento do TAC com os documentos que demonstrem o cumprimento das obrigações, incluindo as planilhas de acompanhamento com atualizações periódicas;\r\n- elaborar manifestação/parecer técnico, apoiado pelas áreas técnicas pertinentes ou pelo grupo de trabalho, quando for o caso, atestando o (des)cumprimento de cada uma das obrigações assumidas;\r\n- sugerir e calcular o valor das multas estipuladas no TAC quando cabíveis;\r\n- notificar a Compromissada sobre o descumprimento de quaisquer obrigações assumidas no termo, sujeitando-a às medidas cabíveis, bem como o (in)deferimento das justificativas apresentadas por eventuais descumprimentos;\r\n- manifestar-se quanto ao recurso das multas moratórias aplicadas no âmbito do TAC e da rescisão, para posterior deliberação do Condir;\r\n- realizar tratativas para a celebração de termos aditivos, quando necessário; e\r\n- elaborar Relatório Técnico de Conclusão que irá atestar o cumprimento das obrigações pactuadas ou o inadimplemento do TAC.\r\n- A Compromissada deverá apresentar relatório periódico, no prazo e frequência estipulados no TAC, acerca do cumprimento das suas obrigações, com base no cronograma do projeto e/ou plano de ação.\r\n- A Compromissada prestará informações e esclarecimentos complementares quando o INEA julgar pertinente.\r\n- Caberá ao coordenador ou ao grupo de trabalho avaliar os relatórios periódicos emitidos pela Compromissada, podendo sugerir a regularização das ações pendentes, a aplicação de multa e/ou a rescisão do termo.\r\n- O TAC não limita o Compromitente no exercício das suas competências e prerrogativas legais, em especial no que tange às suas atribuições de fiscalizar a Compromissada.\r\n- Quando constatada a mora ou inadimplemento, o coordenador, com base em parecer técnico, decidirá sobre a aplicação das seguintes medidas cabíveis, de forma cumulativa ou isolada:\r\n- multa moratória prevista no termo;\r\n- retomar a cobrança imediata da multa resultante do auto de infração, acrescida de 30% (trinta por cento);\r\n- no caso de TACCMA, sugerir à Presidência o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Estado, para a execução judicial.\r\n- No prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa moratória (inciso I) ou apresentar recurso, uma única vez, direcionado ao Condir, o qual será objeto de análise da Procuradoria do INEA.\r\nNo prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa resultante do auto de infração com acréscimo de 30% (trinta por cento) (inciso II).\r\nO Condir decidirá sobre o recurso interposto, com base em parecer técnico do coordenador e/ou grupo de trabalho do TAC.\r\nA comunicação da multa deverá incluir os dados para seu recolhimento.\r\nO não pagamento das multas eventualmente impostas poderá implicar na rescisão do TAC, de acordo com decisão dos representantes do INEA e da SEAS, com fundamento em manifestação do coordenador acerca da conveniência da medida.\r\n- Ainda que a SEAS e o INEA decidam fundamentadamente não rescindir o termo, as multas eventualmente não pagas serão executadas judicialmente.\r\n- Considera-se inadimplemento do TAC passível de rescisão do termo, entre outras condutas, a persistência da prática de infração ambiental e atitudes do autuado que revelem propósitos procrastinatórios ou, ainda, a adoção de ações meramente paliativas para o reparo e/ou cessação do dano ambiental.\r\n- No prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento ou publicação da comunicação do Termo de Rescisão, a Compromissada poderá apresentar recurso, uma única vez, direcionado ao Condir, o qual será objeto de análise da Procuradoria do INEA.\r\nCaso a Presidência do INEA decida pelo ajuizamento de ação de execução do TACCMA, os autos deverão ser encaminhados à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA para emissão de Nota de Débito referente à multa e, posteriormente, à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para propositura da ação judicial.\r\n- Caso o TACCMA possua obrigações de reparação ou compensação de danos pendentes, o coordenador deverá indicar quais obrigações deverão ser objeto da execução.\r\n- O TACCMA poderá ser executado judicialmente, total ou parcialmente, mesmo após o término do seu prazo de vigência ou na hipótese de sua rescisão, considerando sua natureza de título executivo.\r\n- Após o retorno dos autos da PGE, o processo administrativo deverá ser arquivado, mantendo-se disponível para eventuais consultas.\r\n- Caso se decida por não ajuizar a ação de execução, os autos deverão retornar para o coordenador, para adoção das demais medidas cabíveis.\r\nQuando constatado, por meio de parecer técnico do coordenador do termo, o integral cumprimento ou a perda do objeto do TAC, será elaborado um Termo de Quitação ou Conclusão a ser encaminhado às partes e eventuais intervenientes e, em seguida, o processo administrativo será arquivado.\r\n- O Termo de Quitação ou Conclusão será assinado pelos Compromitentes.\r\n- Depois da lavratura do Termo de Quitação ou Conclusão, os processos das multas resultantes dos autos de infração serão encaminhados ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou a quem ele delegar, para cancelar ou reduzir a(s) multa(s).\r\n- O ato de cancelamento ou redução da multa deverá ser publicado, a Compromissada notificada e o sistema INEA atualizado.\r\n- Na hipótese de redução da multa, será dado prosseguimento aos procedimentos de cobrança do valor remanescente, e no caso de cancelamento o processo será arquivado.\r\nQuando se encerrar o prazo de vigência do TAC com obrigações ainda pendentes de cumprimento, o coordenador emitirá parecer conclusivo e se manifestará sobre a adoção das medidas previstas no art. 13.\r\nO requerimento de conversão da multa ambiental, bem como a celebração do TAC não suspendem a apuração de outras infrações ambientais, não impedem a aplicação de novas sanções nem eximem a Compromissada da responsabilidade pela reparação/cessação de dano ambiental.\r\nCaso a Compromissada concorde e exista previsão expressa no TAC, as comunicações, inclusive de aplicação de multa pelo descumprimento das obrigações do TAC, poderão ser enviadas via correspondência eletrônica, dispensado seu envio pelos Correios.\r\nA opção de conversão da multa por meio de depósito do valor de investimento no Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA) dependerá de regulamentação por Decreto.\r\nAinda que se trate de TACCM, poderá, mediante justificativa, ser exigida garantia real ou fidejussória, hipótese em que serão incluídas no instrumento as cláusulas do Anexo II pertinentes.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Conselho do Instituto Estadual do Ambiente\r\nem Exercício\r\nMinuta padrão de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM)\r\n\r\nTACCM. INEA nº ________\r\nProcesso nº SEI-07/XXXXXXXX/XX\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE CONVERSÃO DE MULTA SEM AJUSTE DE CESSAÇÃO E/OU REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL (TACCM) que entre si celebram a Secretaria de Estado do Ambiente (SEAS) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com ................................\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, com sede na Av. Venezuela, n-110 - 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.081-312, inscrita no CNPJ sob o n° 42.498.709/0001-09, representada por seu Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, xxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx e o , doravante denominado , com sede na Avenida Venezuela n-110, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.081-312, inscrito no CNPJ sob o n-10.598.957/0001-35, neste ato representado por seu Presidente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxx, expedida pelo xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, e por seu Diretor, xxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° xxxxxxxxxx, expedida pelo xxx, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, designados e, de outro lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, neste ato representada por seu xxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° xxxxxxx, expedida pelo xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante designada simplesmente .\r\n:\r\nque, nos termos da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988);\r\nque é dever do poder público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\na atuação do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de viabilizar uma política ambiental voltada para o incremento da qualidade de vida da população e da geração de empregos e renda compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável;\r\no disposto na Lei Estadual nº 3.467/00, que autoriza a conversão da multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;\r\na Resolução Conjunta SEAS/INEA n° xxxx, que regulamenta o procedimento para conversão de multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;\r\na conduta degradadora que motivou o presente Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM);\r\nObs.: Neste considerando deverá constar a descrição dos fatos enquadrados como infração ambiental que ensejaram a celebração do TAC.\r\n- que, em xxxxxxx, foi aplicada a penalidade de multa à Compromissada por meio do Auto de Infração n° xxxxxxxxxxxxxx;\r\n- que a SEAS autorizou a conversão da multa do Auto de Infração n° xxxxxxxxxxxx;\r\nCONSIDERANDO o que consta no(s) procedimento(s) administrativo(s) nº xxxxxxxxxx;\r\ncelebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM), daqui por diante denominado simplesmente Termo, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:\r\nO presente Termo tem como objeto estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações previstas no Projeto, Anexo I, estabelecidas em virtude da conversão de multa.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO\r\nO prazo de vigência do presente Termo é de _______ (meses/anos), a contar da data de sua assinatura.\r\nA vigência deste Termo poderá ser prorrogada por prazo não superior a 1 (um) ano, mediante a celebração de Termo Aditivo, com base em justificativa apresentada pela Compromissada em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento, se o INEA considerar pertinente.\r\nObs.: O prazo deverá ser de no mínimo 90 (noventa) dias e no máximo de 3 (três) anos, de acordo com a sua fundamentação legal.\r\nObs.: O TAC só poderá ser prorrogado por até um ano, nos casos em que sua base normativa for a Lei n-3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA SANÇÃO APLICADA E DA CONVERSÃO REALIZADA\r\nO(s) Auto(s) de Infração nº __________, que deu(ram) causa à(s) sanção(ões) de multa(s) ora convertida(s) em _______________ (serviços de interesse ambiental ou realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente) é(são) parte(s) integrante(s) deste, na forma do Anexo II deste Termo.\r\nA exigibilidade de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) no(s) Auto(s) de Infração nº XXXXXXXXXX, lavrado(s) nos autos do(s) processo(s) XXXXXXXXXXXXXX, ficará(ão) suspensa(s), conforme disposto no caput do artigo 101 da Lei estadual nº 3.467/00, até o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissada no presente Termo.\r\n- Após o término do prazo de vigência do presente Termo, e constatado pelos Compromitentes o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissada, a multa poderá ser reduzida ou cancelada definitivamente (artigo 101, § 5º, da Lei nº 3.467/00).\r\nNa hipótese de persistência na irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, subsistirá a multa referida no caput deste item, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das demais multas previstas neste Termo.\r\nObs.: Para que ocorra a efetiva suspensão da exigibilidade da penalidade prevista no artigo 101 da Lei 3.467/00 é necessário que o Secretário de Estado do Ambiente, ou a quem este delegar, assine o Termo de Ajustamento de Conduta.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSADA\r\nNo cumprimento do presente Termo, a Compromissada se obriga a:\r\nRealizar, de forma diligente, as obrigações constantes no termo, observando-se os prazos e cronogramas previstos no Projeto, Anexo I;\r\nComunicar formalmente ao INEA a conclusão das atividades; e\r\nComunicar ao INEA quaisquer alterações em seus dados, especialmente em seu endereço e em sua situação societária, quando for o caso.\r\nO cumprimento do presente Termo não constitui óbice à apuração de eventuais infrações posteriores.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE\r\nNo cumprimento do presente Termo, o INEA se obriga a:\r\nFiscalizar o cumprimento das obrigações da Compromissada;\r\nEmitir Termo de Quitação ou Conclusão após comprovado o efetivo cumprimento de todas as obrigações constantes do presente Termo, sendo que uma via deverá ser inserida no respectivo procedimento administrativo.\r\nOs Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer ônus, direitos ou obrigações relativos à legislação tributária, previdenciária, trabalhista ou securitária decorrentes da execução deste Termo, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Compromissada.\r\nOs Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer compromissos assumidos pela Compromissada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano ou indenização a terceiros em decorrência de atos da Compromissada, de seus dirigentes, empregados, prepostos ou subordinados.\r\nO disposto no presente Termo não limita, impede ou suspende a fiscalização ampla, irrestrita e permanente das atividades dCompromissada, pelos Compromitentes ou pelos demais órgãos e instituições ambientais do Estado do Rio de Janeiro ou o exercício de suas demais atribuições e prerrogativas legais.\r\nA existência e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Compromissada no que concerne às obrigações ajustadas e às suas consequências e implicações próximas ou remotas.\r\nO valor total estimado do investimento previsto neste Termo é de R __________ (......................).\r\nO valor total deste Termo, referido no item 7.1 desta cláusula, não contempla eventual dano causado a terceiros em função da degradação.\r\nO desembolso será realizado de acordo com o Projeto, Anexo I.\r\nO presente Termo poderá ser rescindido quando descumpridas quaisquer de suas cláusulas, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e de força maior devidamente comprovadas.\r\nA decisão quanto à rescisão do presente Termo será tomada pelos Compromitentes e comunicada ao interessado por meio de notificação.\r\nA ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução total ou parcial das obrigações previstas neste instrumento deverá ser comunicada aos Compromitentes no prazo de 7 (sete) dias, hipótese em que não serão cobradas as multas previstas na Cláusula Nona deste Termo, salvo se a comunicação se der fora deste prazo ou se a alegação não for devidamente comprovada.\r\nSe a impossibilidade ou inexequibilidade do cumprimento das obrigações for de caráter temporário, poderão os Compromitentes, a seu exclusivo critério, fundamentados em parecer técnico, considerar os prazos e as metas estabelecidos neste Termo prorrogados durante o tempo em que perdurar o impedimento, o que será oficializado por meio de termo aditivo.\r\nAlterações na política monetária, fiscal ou cambial não serão, em hipótese alguma, consideradas caso fortuito ou força maior.\r\nA eventual utilização, pelos Compromitentes, da faculdade prevista no item 8.4, não vincula a sua utilização em ocasiões futuras.\r\nCLÁUSULA NONA - DAS MULTAS\r\nO não cumprimento no prazo pactuado de quaisquer das obrigações aqui assumidas, sem prejuízo da prerrogativa de os Compromitentes optarem, cumulativamente ou não, pela rescisão deste Termo, sujeitará a Compromissada ao pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento) ao mês, sobre o valor dessas obrigações, a ser aplicada pelo INEA.\r\nNo prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa moratória ou apresentar recurso, uma única vez, direcionado ao Condir.\r\nEm caso de descumprimento das cláusulas do presente Termo as Compromitentes podem optar pela sua rescisão, hipótese que acarretará o vencimento antecipado da dívida com a cobrança imediata da multa resultante do auto de infração, acrescida de 30% (trinta por cento) do seu valor inicial, sem prejuízo da multa prevista no item anterior a ser aplicada pelo INEA.\r\nNo prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa resultante do auto de infração com acréscimo de 30% (trinta por cento).\r\nA comunicação das multas aplicadas será remetida à Compromissada conforme estabelecido no item 11.3 deste Termo e será considerada válida conforme procedimento previsto na Lei nº 3.467/00.\r\nNa hipótese de recusa do recebimento da comunicação a que se refere o item 9.3, atestada pelo servidor do INEA responsável pela entrega do documento, esta deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.\r\nAs multas previstas na presente cláusula não têm caráter compensatório e, assim, o seu pagamento não eximirá a Compromissada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações a este Termo ou à legislação ambiental.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO\r\nDentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, deverá o extrato do presente Termo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os respectivos encargos por conta da Compromissada.\r\nA Compromissada deverá encaminhar uma cópia da publicação descrita no item 10.1 ao INEA, para que seja anexada ao processo administrativo nº SEI-07/xxxxxx/xx.\r\nGERAIS E FORO\r\nFica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir questões ou disputas envolvendo o presente Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nEste Termo somente poderá ser alterado por escrito, com a devida fundamentação e mediante a celebração de termo aditivo.\r\nAs comunicações previstas neste instrumento deverão ser encaminhadas ao endereço abaixo especificado:\r\nNome: xxxxxxxxxxxx\r\nEndereço: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\nCEP: xxxxxxxxxxxxxxxxx\r\nOu\r\nA Compromissada concorda em receber todas as comunicações relativas a este instrumento no seguinte endereço eletrônico: xxxxxxxxxx, ficando dispensado, portanto, o encaminhamento de correspondência via Correios.\r\nE, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo firme e valioso por si e seus eventuais sucessores.\r\nRio de Janeiro, ......... de ................... de ..........\r\n___________________________________\r\nXxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\nSecretário da SEAS\r\n__________________________ ____________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxPresidente do INEA Diretor do INEA\r\n_______________________________________XXXXXXXXXXXXXXCompromissada\r\n__________________________ __________________________ Testemunha Testemunha Nome: Nome: CPF/MF: CPF/MF: RG: RG:\r\n\r\nMinuta padrão de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCMA)\r\n\r\nTACCMA. INEA nº ______\r\nProcesso nº SEI-07/XXXXXXXX/XX\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE CONVERSÃO DE MULTA COM AJUSTE DE CESSAÇÃO E/OU REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL (TACCMA) que entre si celebram a Secretaria de Estado do Ambiente (SEAS) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com XXXXXXXXXXXX\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, com sede na Av. Venezuela, n-110 - 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.081-312, inscrita no CNPJ sob o n° 42.498.709/0001-09, representada por seu Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, xxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx e o , doravante denominado com sede na Avenida Venezuela n-110, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.081-312, inscrito no CNPJ sob o n-10.598.957/0001-35, neste ato representado por seu Presidente xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxx, expedida pelo xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, e por seu Diretor, xxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, em conjunto designados e, de outro lado, XXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxx neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° xxxxxxxxxxxxxxxxx expedida pelo xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx doravante designada simplesmente .\r\n;\r\n- que, nos termos da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988);\r\n- que é dever do poder público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\n- a atuação do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de viabilizar uma política ambiental voltada para o incremento da qualidade de vida da população e da geração de empregos e renda compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3.467/00 e na Lei Federal n° 7.347/85 (se for o caso);\r\n- a Resolução Conjunta SEAS/INEA n° xxxx, que regulamenta o procedimento para conversão de multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;\r\n- a conduta degradadora que motivou o presente Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCMA);\r\nObs.: Neste considerando deverá constar a descrição dos fatos enquadrados como infração ambiental que ensejaram a celebração do TAC.\r\n- que, em xxxxxxx, foi aplicada a penalidade de multa à Compromissada por meio do Auto de Infração n° xxxxxxxxxxxxxx;\r\n- que a SEAS autorizou a conversão da multa do Auto de Infração n° xxxxxxxxxxxx;\r\n- o que consta no(s) procedimento(s) administrativo(s) nº ....................\r\ncelebrar, com eficácia de título executivo extrajudicial, o presente Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCMA), daqui por diante denominado simplesmente Termo, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:\r\nO presente Termo tem como objeto estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações previstas no Projeto, Anexo I, estabelecidas em virtude da conversão de multa, e no Plano de Ação, Anexo II, quanto às medidas de reparação e/ou compensação da degradação ambiental.\r\nO prazo de vigência do presente Termo é de ____ (meses/anos), a contar da data de sua assinatura.\r\nA vigência deste Termo poderá ser prorrogada mediante a celebração de Termo Aditivo, com base em justificativa apresentada pela Compromissada em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento, se o INEA considerar pertinente.\r\nObs.: O prazo deverá ser de no mínimo 90 (noventa) dias e no máximo de 3 (três) anos, de acordo com a sua fundamentação legal.\r\nObs.: O TAC só poderá ser prorrogado por até um ano, nos casos em que sua base normativa for a Lei n-3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nO(s) Auto(s) de Infração nº __________, que deu(ram) causa à(s) sanção(ões) de multa(s) ora convertida(s) em _______________ (serviços de interesse ambiental ou realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente), é(são) parte(s) integrante(s) deste, na forma do Anexo I deste Termo.\r\nA exigibilidade de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) no(s) Auto(s) de Infração nº XXXXXXXXXX, lavrado(s) nos autos do(s) processo(s) XXXXXXXXXXXXXX, ficará(ão) suspensa(s), conforme disposto no caput do artigo 101 da Lei estadual nº 3.467/00, até o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissada no presente Termo.\r\n- Após o término do prazo de vigência do presente Termo, e constatado pelos Compromitentes o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissada, a multa poderá ser reduzida ou cancelada definitivamente (artigo 101, § 5º, da Lei nº 3.467/00).\r\n- Na hipótese de persistência na irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, subsistirá a multa referida no caput deste item, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Termo.\r\nObs.: Para que ocorra a efetiva suspensão da exigibilidade da penalidade prevista no artigo 101 da Lei 3.467/00 é necessário que o Secretário de Estado do Ambiente, ou a quem este delegar, assine o Termo de Ajustamento de Conduta.\r\nNo cumprimento do presente Termo, a Compromissada se obriga a:\r\nRealizar, de forma diligente, as obrigações constantes no termo, observando-se os prazos e cronogramas previstos no Projeto, Anexo I, e no Plano de Ação, Anexo II;\r\nComunicar formalmente ao INEA a conclusão das atividades;\r\nComunicar ao INEA quaisquer alterações em seus dados, especialmente em seu endereço e em sua situação societária, quando for o caso; e\r\nRealizar, direta ou indiretamente (conforme estabelecido pelo INEA), auditorias para demonstrar a evolução das ações previstas no TACCMA, Projeto e/ou Plano de Ação, suportando os ônus e custos delas advindos e encaminhando relatórios físico-financeiros trimestrais, semestrais ou anuais (conforme o caso) para o INEA.\r\nO cumprimento do presente Termo não constitui óbice à apuração de eventuais infrações posteriores.\r\nImplementar medida(s) compensatória(s) pelo dano causado ao meio ambiente, _______________________________________, equivalente a R _______, conforme apontado/aprovado no Parecer Técnico nº _________ presente nos autos do processo administrativo nº____________. (Se for o caso)\r\nObs.: As medidas compensatórias deverão, preferencialmente, ser determinadas antes da celebração do ajustamento de conduta. Caso não seja possível, deverá ser realizada estimativa de valor global e revisão do valor do Termo após conclusão dos estudos e levantamentos necessários à identificação das medidas compensatórias.\r\nS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMITENTES\r\nNo cumprimento do presente Termo, o INEA se obriga a:\r\nFiscalizar o cumprimento das obrigações da Compromissada;\r\nEmitir Termo de Quitação ou Conclusão após comprovado o efetivo cumprimento de todas as obrigações constantes do presente Termo, sendo que uma via deverá ser inserida no respectivo procedimento administrativo.\r\nOs Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer ônus, direitos ou obrigações relativos à legislação tributária, previdenciária, trabalhista ou securitária decorrentes da execução deste Termo, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Compromissada.\r\nOs Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer compromissos assumidos pela Compromissada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano ou indenização a terceiros em decorrência de atos da Compromissada, de seus dirigentes, empregados, prepostos ou subordinados.\r\nO disposto no presente Termo não limita, impede ou suspende a fiscalização ampla, irrestrita e permanente das atividades da Compromissada pelos Compromitentes ou pelos demais órgãos e instituições ambientais do Estado do Rio de Janeiro ou o exercício de suas demais atribuições e prerrogativas legais.\r\nA existência e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Compromissada no que concerne às obrigações ajustadas e às suas consequências e implicações próximas ou remotas.\r\nO valor total estimado do investimento previsto neste Termo é de R __________ (......................), sendo R __________________(................), referentes às ações estabelecidas em virtude da conversão de multa (Projeto, Anexo I) e R _________________ às medidas de reparação e/ou compensação da degradação ambiental (Plano de Ação, Anexo II).\r\nO valor total deste Termo, referido no item 7.1 desta cláusula, não contempla eventual dano causado a terceiros em função da degradação.\r\nO desembolso será realizado de acordo com o Projeto (Anexo I) e Plano de Ação (Anexo II).\r\nO presente Termo poderá ser rescindido quando descumpridas quaisquer de suas cláusulas, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e de força maior devidamente comprovados.\r\nA decisão quanto à rescisão do presente Termo será tomada pelos Compromitentes e comunicada ao interessado por meio de notificação.\r\nA ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução total ou parcial das obrigações previstas neste instrumento deverá ser comunicada aos Compromitentes no prazo de 7 (sete) dias, hipótese em que não serão cobradas as multas previstas na Cláusula Nona deste Termo, salvo se a comunicação se der fora deste prazo ou se a alegação não for devidamente comprovada.\r\nSe a impossibilidade ou inexequibilidade do cumprimento das obrigações for de caráter temporário, poderão os Compromitentes, a seu exclusivo critério, fundamentados em parecer técnico, considerar os prazos e as metas estabelecidos neste Termo prorrogados durante o tempo em que perdurar o impedimento, o que será oficializado por meio de termo aditivo.\r\nAlterações na política monetária, fiscal ou cambial não serão, em hipótese alguma, consideradas caso fortuito ou força maior.\r\nA eventual utilização, pelos Compromitentes, da faculdade prevista no item 8.4, não vincula a sua utilização em ocasiões futuras.\r\nO não cumprimento no prazo pactuado de quaisquer das obrigações aqui assumidas, sem prejuízo da prerrogativa de os Compromitentes optarem, cumulativamente ou não, pela rescisão deste Termo, sujeitará a Compromissada ao pagamento da multa moratória de 10% (dez por cento) ao mês, sobre o valor dessas obrigações, a ser aplicada pelo INEA.\r\nNo prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa moratória ou apresentar recurso, uma única vez, direcionado ao Condir.\r\nEm caso de descumprimento das cláusulas do presente Termo as Compromitentes podem optar pela sua rescisão, hipótese que acarretará o vencimento antecipado da dívida com a cobrança imediata da multa resultante do auto de infração, acrescida de 30% (trinta por cento) do seu valor inicial, sem prejuízo da multa prevista no item anterior a ser aplicada pelo INEA.\r\n. Sem prejuízo da previsão e aplicação da cláusula oitava, na hipótese de restarem pendentes obrigações relativas à reparação do dano ambiental, a Compromissada estará sujeita ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total destas obrigações.\r\nO valor das obrigações remanescentes será apurado e apresentado mediante manifestação/parecer técnico do coordenador do termo ou do grupo de trabalho respectivo, apoiado pelas áreas técnicas pertinentes ou pelo grupo de trabalho;\r\nNo prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa resultante do auto de infração com acréscimo de 30% (trinta por cento).\r\nA comunicação das multas aplicadas será remetida à Compromissada conforme estabelecido no item 12.3 deste Termo e será considerada válida conforme procedimento previsto na Lei nº 3.467/00.\r\nNa hipótese de recusa do recebimento da comunicação a que se refere o item 9.3, atestada pelo servidor do INEA responsável pela entrega do documento, esta deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.\r\nAs multas previstas na presente cláusula não têm caráter compensatório e, assim, o seu pagamento não eximirá a Compromissada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações a este Termo ou à legislação ambiental.\r\n\r\nEm garantia das obrigações assumidas neste TACCMA, a Compromissada apresenta, em favor do órgão ambiental do Estado do Rio de Janeiro, XXXXXXX.\r\nObs.: A garantia poderá ser prestada mediante Garantia Real, Garantia Fidejussória, Contratação de Seguro, Depósito ou qualquer outro meio idôneo, cujo valor deve ser equivalente ao valor total do TACCMA.\r\nObs.: No caso de garantia real, deverá ser previsto o seguinte dispositivo:\r\n10.x. A Compromissada se compromete a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do TAC, documentos de avaliação do imóvel apresentado como garantia, realizados por pelo menos 03 (três) firmas especializadas, de forma a comprovar o valor previsto na Cláusula ____ do TAC.\r\n10.x.1. Caso a avaliação dos imóveis seja inferior ao valor previsto na cláusula _____ do TAC, a Compromissada deverá complementar o valor restante mediante a apresentação de outra garantia, preferencialmente fiança bancária ou seguro-garantia;\r\n10.x.2. Na hipótese das avaliações não serem apresentadas no prazo indicado na cláusula 10.x., esta forma de garantia não será aceita, devendo a Compromissada apresentar outra garantia idônea, que substitua a anterior e assegure as obrigações ora pactuadas.\r\n10.x. A Compromissada deverá averbar na matrícula do imóvel, dentro do prazo de 30 dias da assinatura deste TAC, a informação de que ele consta como garantia do presente instrumento e encaminhar uma cópia da certidão do RGI com a averbação para o INEA;\r\nObs.: No caso de garantia por meio de depósitos, deverá ser previsto o seguinte dispositivo:\r\nEm relação à conta corrente ou caderneta de poupança, aberta especificamente para o fim de garantia, deverão ser claramente comprovados os valores depositados, na sua totalidade ou em parcelas, bem como devem constar expressos o titular da conta da Compromissada e o beneficiário do valor depositado pelo não cumprimento de qualquer das etapas incluídas no cronograma do Plano de Ação.\r\nObs.: No caso de bens móveis ou imóveis, estes deverão também ser singularmente identificados nesta Cláusula. Quando se tratar de bens móveis, deverá constar nesta Cláusula que a Compromissada permanecerá na qualidade de fiel depositária dos bens oferecidos como garantia, nos termos do art. 627 e seguintes do Código Civil Brasileiro de 2002.\r\nNas hipóteses de inadimplemento total ou parcial das obrigações previstas no TACCMA, a execução da garantia deverá ter como prioridade o cumprimento das referidas obrigações ou, no caso de impossibilidade, ser revertida em ações de caráter ambiental.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO\r\nDentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, deverá o extrato do Termo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os respectivos encargos por conta da Compromissada.\r\nA Compromissada deverá encaminhar uma cópia da publicação descrita no item 11.1 ao INEA, para que seja anexada ao processo administrativo nº SEI-07/xxxxxx/xx.\r\nFica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir questões ou disputas envolvendo o presente Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n-Este TAC somente poderá ser alterado por escrito, com a devida fundamentação e mediante a celebração de termo aditivo.\r\nAs comunicações previstas neste instrumento deverão ser encaminhadas ao endereço abaixo especificado:\r\nNome: XXXXX\r\nEndereço: XXXXX\r\nCEP: xxxxxxxxxxxx\r\nOu\r\nA Compromissada concorda em receber todas as comunicações relativas a este instrumento no seguinte endereço eletrônico: xxxxxxxxxx, ficando dispensado, portanto, o encaminhamento de correspondência via Correios.\r\nE, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo firme e valioso por si e seus eventuais sucessores. \r\nRio de Janeiro, ......... de ................... de ..........\r\n________________________________________XXXXXXXXXXXXXSecretário da SEAS\r\n__________________________ __________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Presidente do INEA Diretor do INEA\r\n______________________________________XXXXXXXXXXXXXXXCompromissada\r\n__________________________ __________________________ Testemunha Testemunha Nome: Nome: CPF/MF: CPF/MF: RG: RG:\r\nANEXO III\r\nMinuta Padrão de Termo de Quitação ou Conclusão de TACCM OU TACCMA\r\n.XX/XX ou TACCMA. \r\nTendo em vista o Relatório Técnico de Conclusão n° xxx, nos autos do processo SEI-07/xxxxxx/xx, declaramos, no que a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) podem atestar, que _______________ (nome da Compromissada), inscrita no CNPJ/MF n° xxxxxxxx / CPF n° xxxxxxx, cumpriu com suas obrigações ajustadas no TAC de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.XX/XX) / TAC de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCMA.INEA.XX/XX) celebrado em xx de xxxxxx de xxxx entre a SEAS, o INEA, xxxxxxxxxx (outro eventual Compromitente - quando for o caso) e a referida Compromissada.\r\nRio de Janeiro, ____ de _________ de 20___.\r\n__________________________ _________________________ XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX Secretário de Estado do Outro eventual CompromitenteAmbiente e Sustentabilidade (quando for o caso)\r\n__________________________ __________________________XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX Presidente do INEA Diretor do INEA\r\nANEXO IV\r\nModelo de Projeto\r\n\r\nANEXO IV\r\n(VERSO)\r\n\r\n[1] A ação poderá ser subdividida, desde que o prazo e o valor de cada subitem sejam informados nas colunas “Prazo” e “Valor”\r\nANEXO V\r\nModelo de Plano de Ação de TACCMA\r\nIMAGEM ANEXO V.EPS\r\n[1] A ação poderá ser subdividida, desde que o prazo de execução e o custo de cada subitem sejam informados nas colunas “Prazo para execução da ação” e “Custo”.\r\nANEXO VI\r\nRequerimento Formal do interessado para celebração de TACCM ou TACCMA\r\n\r\nANEXO VI\r\n(Verso)\r\n\r\nId: 2345394\r\n"
        ],
        "2345554": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC Nº 137\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 dedezembro de 2020; e em consonância com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, com a Lei deDiretrizes Orçamentárias- LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita efixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com Decreto nº 47.487, de11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para oexercício de 2021; com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Políticade Comunicação Social; e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre aDescentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 100001/001736/2021,\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse doÓrgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 30/09/2021 até 31/12/2021.\r\n: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n- Secretaria de Estado de Transportes\r\n- Secretaria de Estado de Transportes\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n:\r\n.: 31010.26.122.0002.2016\r\n:3.3.90\r\n: 100\r\n: R 8.000,00 (oito mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, dede abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar àConcedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente,sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\nna data de sua publicaçãoa contar de 30 de setembro de 2021, revogando asdisposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nROGERIO TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2345554\r\n"
        ],
        "2345559": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n15 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e de acordo com o Processo nº SEI-080001/002553/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e Incentivo a Contratualização, pelo período de outubro a dezembro de 2021.\r\n: Início: 01/10/2021 Término: 31/12/2021.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nMA 3390 Fonte 225 Valor: R 8.251.927,26\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor UERJ\r\nId: 2345559\r\n"
        ],
        "2345593": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n36\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTASECC/SEGOV/CEPERJ Nº 29, DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/000471/2021,\r\n\r\n\r\n- Alterar a redação do inciso V, do art. 1º da Resolução Conjunta SECC/SEGOV/CEPERJ nº 29, de 30 de agosto de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14.010.1.04.122.002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 8.760.469,60\"\r\n\r\n- Esta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021 \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2345593\r\n"
        ],
        "2345613": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº. 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000816/2021.\r\n\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, com o objetivo de promover e reforçar os destinos do Rio de Janeiro junto a mercados com maiores potenciais emissores de turistas, visando à retomada da atividade no pós-pandemia, através da campanha “Vem pro Rio de Janeiro”.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 16/09/2021 até 31/12/2021.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n:\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n3390.\r\n: 100..\r\n: R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.09.2021.\r\nId: 2345613\r\n"
        ],
        "2345636": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 030\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 25, DE 19 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº. 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº. 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e altera o Decreto nº. 42.301/2010, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 120001/004055/2021,\r\n\r\n\r\nAlterar a redação do Inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/SECC nº. 25, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 130.000,00\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.126.0454.4584\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 40.000,00\r\n(...)\"\r\n\r\nEsta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2021.\r\nBrasília, 06 de outubro de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2345636\r\n"
        ],
        "2346030": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n36\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTASECC/SEGOV/CEPERJ Nº 29, DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/000471/2021,\r\n\r\n\r\n- Alterar a redação do inciso V, do art. 1º da Resolução Conjunta SECC/SEGOV/CEPERJ nº 29, de 30 de agosto de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14.010.1.04.122.002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 8.760.469,60\"\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021 \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 07.10.2021. \r\nId: 2346030\r\n"
        ],
        "2346446": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.09.2021\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEINFRA Nº 1576\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\nArt. 1º - \r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nOnde se lê: \r\nNatureza de Despesa (ND)\r\nFonte\r\nMês\r\nValor (R )\r\nExercício\r\n4490\r\n105\r\nAgosto\r\nR 16.434.532,11\r\n2021\r\nLeia-se:\r\nNatureza de Despesa (ND)\r\nFonte\r\nMês\r\nValor (R )\r\nExercício\r\n4490\r\n100\r\nAgosto\r\nR 16.434.532,11\r\n2021\r\nId: 2346446\r\n"
        ],
        "2346576": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\nAUTORIZA O GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/016962/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, em razão de diversas denúncias e irregularidades deflagradas, expressada, notadamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em despacho de 04 de setembro de 2020 (DOERJ de 08/09/2020, Parte I, Id: 2268997); e\r\n\r\n- o Decreto 40.517, de 12 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a administração do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ,\r\n\r\n\r\n- Autorizar o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual Eduardo Rabello pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde no HEER, cuja prestação dos serviços será acompanhada, avaliada e fiscalizada pela SES.\r\n\r\n- A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\n- A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\n- O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\n- A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nId: 2346576\r\n"
        ],
        "2346697": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender as despesas com execução de serviços de reforma parcial da 125ª Delegacia Policial, localizada à Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 01, Balneário, Município de São Pedro de Aldeia. Processo nº SEI- 360021/001942/2020.\r\nInício: Na data de sua publicação - Término: 31 de dezembro de 2021.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n7000 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51.08\r\nFonte: 103\r\nValor: R 150.423,98 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2346697\r\n"
        ],
        "2346855": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " \r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, O CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA INTEGRADO - CSPI ENTRE 2021 E 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a permanente necessidade de fomento e atualização das carreiras dos profissionais da área de segurança pública;\r\n- que a política adotada pelo Governo do Estado se fundamenta na atuação integrada das Polícias Civil e Militar;\r\n- o princípio da economicidade, que impulsiona a racionalização do uso dos recursos humanos e materiais, de forma a melhor atender ao interesse público;\r\n- que o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI foi reestruturado em 2017 pelas Polícias Civil e Militar para a formação de gestores por meio de uma visão holística e integrada da segurança pública;\r\n- que o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI foi concebido como pós-graduação lato sensu, cuja titulação depende de formalização de instrumento jurídico com os parceiros envolvidos;\r\n- que o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI é oferecido para um corpo discente de composição mista, tendo como público-alvo gestores de nível estratégico da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Delegados de 1° e 2° Classes e Tenentes Coronéis e Majores, respectivamente;\r\n- o que consta no processo administrativo n° SEI- 360050/000213/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nFica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI, entre 2021 e 2025, em cinco edições, sendo uma edição por ano.\r\nO Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI consiste na formação continuada e integrada de gestores de nível estratégico da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM do Estado do Rio de Janeiro, por meio do aperfeiçoamento de competências profissionais relacionadas à área de gestão desenvolvidas de forma a gerar impacto qualitativo na atuação dessas instituições.\r\nSerão ofertadas anualmente 50 (cinquenta) vagas para o CSPI distribuídas entre as instituições policiais na ordem de 40% (quarenta por cento) para a Secretaria de Estado de Polícia Civil e 60% (sessenta por cento) para a Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nPoderão ser disponibilizadas mais 02 (duas) vagas no CSPI, distribuídas igualmente entre SEPOL e SEPM, destinadas à eventual alocação de discentes indicados por decisão judicial ou por necessidade de trancamento de matrícula.\r\nO corpo discente do CSPI será formado anualmente por meio de processos seletivos realizados autonomamente pelas Secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar, obedecendo a critérios definidos por cada uma das corporações.\r\nOs recursos financeiros necessários à execução de cada edição do CSPI serão próprios de cada instituição policial, sendo que, no caso da Secretaria de Estado da Polícia Civil, serão repassados à Secretaria de Estado da Polícia Militar, por meio de descentralização orçamentária, de forma a permitir que esta remunere integralmente os serviços prestados pela instituição de ensino superior parceira.\r\nA instituição de ensino superior parceira, responsável pela execução e titulação do CSPI, será escolhida através de procedimento licitatório próprio, na forma da legislação em vigor.\r\nOs recursos orçamentários utilizados para subsidiar a contratação serão indicados no bojo do procedimento licitatório, momento em que será avaliada a disponibilidade orçamentária.\r\nO gerenciamento conjunto das ações necessárias à execução do CSPI será feito pela Comissão de Monitoramento e Aprimoramento Acadêmico, doravante denominada CMAA, composta por representantes indicados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil e pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, instituída pela Resolução Conjunta SEPOL/SEPM nº 116, de 31 de outubro de 2019.\r\nConstituem obrigações da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nconsiderar a proposta de estruturação do CSPI validada pela Comissão de Monitoramento e Aprimoramento Acadêmico - CMAA na etapa de planejamento do Curso;\r\nelaborar os atos normativos necessários à execução das edições do CSPI e respectivas publicações;\r\ncoordenar o planejamento e as ações necessárias à execução do CSPI;\r\ndisponibilizar corpo técnico qualificado, no âmbito de suas instituições, para o planejamento e a realização das ações necessárias à execução do CSPI. \r\ndisponibilizar corpo técnico qualificado, no âmbito de suas instituições, para participar de capacitações pedagógicas necessárias à execução do CSPI;\r\nindicar as linhas de pesquisa que orientarão a elaboração dos trabalhos de conclusão de curso a serem desenvolvidos pelo corpo discente do CSPI;\r\nmonitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução do Curso, podendo realizar vistorias nas dependências de execução do CSPI;\r\npromover e coordenar reuniões de articulação, acompanhamento, revisão e aperfeiçoamento do planejamento e execução do CSPI;\r\nindicar servidor(es) para compor a CMAA;\r\ncompartilhar com a CMAA as informações que forem necessárias ao cumprimento, acompanhamento, revisão e aprimoramento do CSPI;\r\ndisponibilizar corpo técnico qualificado para atuar junto à CMAA no planejamento e estruturação do CSPI, contribuindo nas demandas de alinhamento estratégico, recursos humanos e financeiros, infraestrutura e demais ações necessárias.\r\nparticipar das reuniões de articulação, acompanhamento, revisão e aperfeiçoamento do planejamento e execução do CSPI;\r\ndesenvolver, de modo integrado, a malha curricular, as ementas, o conteúdo das disciplinas, os casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI, em conformidade com o planejamento do Curso e com o apoio da instituição de ensino superior parceira;\r\nselecionar e convocar, no âmbito de suas instituições, os discentes para cada edição anual do CSPI, nos limites previstos no artigo 3º;\r\nobter, junto aos discentes, manifestação de concordância quanto à cessão à SEPOL e SEPM dos direitos autorais, de forma gratuita, decorrentes dos trabalhos de conclusão de curso por eles produzidos, por meio de TERMO DE CESSÃO DEFINITIVA DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE DOCUMENTOS (ANEXO I);\r\nselecionar e convocar, no âmbito de suas instituições, docentes qualificados, preferencialmente mestres e doutores, desde que observado o percentual definido na legislação vigente sobre este tema, para desenvolver, de modo integrado com a instituição de ensino superior parceira, a malha curricular, as ementas, o conteúdo das disciplinas, os casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI relacionados à temática de Segurança Pública, bem como para ministrarem as aulas;\r\nprover os recursos financeiros necessários à execução das edições do CSPI sendo que, no caso da Secretaria de Estado da Polícia Civil, serão repassados à Secretaria de Estado da Polícia Militar, por meio de descentralização orçamentária, de forma a permitir que esta remunere integralmente os serviços prestados pela instituição de ensino parceira. \r\nNo instrumento contratual a ser firmado com a instituição de ensino superior parceira deve constar cláusula contendo as seguintes obrigações:\r\nobservar a proposta de estruturação do CSPI validada pela Comissão de Monitoramento e Aprimoramento Acadêmico - CMAA na etapa de planejamento do Curso;\r\ndisponibilizar corpo técnico qualificado para o planejamento e as ações necessárias à execução do CSPI;\r\ndesenvolver a orientação dos trabalhos de conclusão de curso com base nas linhas de pesquisa definidas pela SEPOL e SEPM;\r\ncapacitar os profissionais indicados pela SEPOL e SEPM para cada edição CSPI na aplicação das metodologias adotadas pela instituição de ensino superior parceira necessárias ao desenvolvimento dos objetivos pedagógicos do Curso;\r\nparticipar das reuniões de articulação, acompanhamento, revisão e aperfeiçoamento do planejamento e execução do CSPI, quando convidada;\r\ndesenvolver, de modo integrado, a malha curricular, as ementas, o conteúdo das disciplinas, os casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI, em conformidade com o planejamento do Curso;\r\nselecionar e contratar docentes qualificados para a elaboração de forma integrada da malha curricular, das ementas, do conteúdo das disciplinas, casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI relacionados à temática de gestão, bem como para ministrarem as aulas;\r\ncontratar e remunerar os docentes selecionados e convocados pela SEPOL e SEPM para a elaboração de forma integrada da malha curricular, das ementas, do conteúdo das disciplinas, casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI relacionados à temática de segurança pública, bem como para ministrarem as aulas;\r\nceder, de forma gratuita, à SEPOL e SEPM os direitos autorais sobre todos os conteúdos, materiais de apoio didático, estudos de caso, relatórios, inovações tecnológicas e quaisquer outras produções científicas, elaboradas para a execução do CSPI;\r\nviabilizar as instalações físicas e/ou virtuais, bem como toda a infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades pedagógicas do CSPI, incluindo o acesso a ambiente virtual de aprendizagem e bancos de pesquisas acadêmicas;\r\ncapacitar os discentes de acordo com a matriz curricular do CSPI e conferir a certificação de Pós-Graduação Lato Sensu aos alunos que cumprirem os requisitos para a conclusão do CSPI, desde que atendidos todos os requisitos necessários estabelecidos pelas instâncias competentes da instituição de ensino superior parceira;\r\ncoordenar o desenvolvimento pedagógico do curso em articulação com a CMAA, no que se refere:\r\nà indicação de docentes qualificados, preferencialmente mestres e doutores, para ministrarem as disciplinas de acordo com a matriz curricular do CSPI;\r\nà aplicação das avaliações periódicas de rendimento educacional;\r\nao controle da assiduidade dos discentes e docentes;\r\nà produção de relatórios parciais e finais, por edição.\r\nmanter o contingente de profissionais necessários à execução do CSPI de modo a resguardar a continuidade da prestação dos serviços de acordo com a carga horária do CSPI e o cronograma de aulas definido na etapa de planejamento do Curso;\r\ndesenvolver as atividades acadêmicas, respeitando o cronograma estabelecido para o CSPI;\r\npromover as atividades extracurriculares definidas na etapa de planejamento do Curso;\r\nprestar à CMAA as informações necessárias para o cumprimento, acompanhamento, revisão e aprimoramento do CSPI;\r\napresentar as informações necessárias à prestação de contas relativa à execução de cada edição do Curso;\r\ndesenvolver os objetivos e elaborar o planejamento do módulo internacional do curso em articulação com a SEPOL e a SEPM.\r\nAs demais questões relacionadas ao CSPI serão estabelecidas posteriormente em ato próprio.\r\nCada uma das instituições policiais possui total autonomia para a tomada de decisão naquilo que estiver exclusivamente dentro do âmbito de suas atribuições.\r\nOs casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Monitoramento e Aprimoramento Acadêmico - CMAA.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\nVALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil Em exercício\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2346855\r\n"
        ],
        "2347116": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n13 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender as despesas comexecução da reforma geral com modificação do layout, para implantação do SML (Serviço Médico Legal), no imóvel localizado na Avenida Teixeira e Souza, s/nº, no bairro São Cristóvão, no Município de Cabo Frio - Processo nº SEI- 170002/001094/2020.\r\n: Início: Na data de sua publicação - Término: 31 de dezembro de 2021.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 7000 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nEmpresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP.\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51.08\r\nFonte: 103\r\nValor: R 178.028,25 (cento e setenta e oito mil vinte e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2347116\r\n"
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        "2347235": [
            "2021-10-19 00:00:00",
            "\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 360010/000069/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31/12/2021.\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n:\r\n.: 06.122.0002.2016\r\n: 3.3.90.39.09\r\n: 103\r\n: R 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2347235\r\n"
        ],
        "2347596": [
            "2021-10-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O FEAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 15 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.4887 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021e o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-310003/000659/2021 e SEI- 310003/002417/2021 .\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos no sistema fundo a fundo para Fundos Municipais de Assistência Social, visando o funcionamento de 04 unidades de porte II e 01 unidade de porte I do Programa Restaurante do Povo.\r\n08/10/2021 a 31/12/2021.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nPT: 08.306.0467.4577\r\nFonte 122\r\nUnidade\r\n: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n08.306.0467.4577 122 3390 R 646.762,93\r\n- Esta Resolução Conjunta complementa a Resolução Conjunta n°34 de 06 de julho de 2021, e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nUnidade Concedente\r\nGestor Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUnidade Executante\r\nId: 2347596\r\n"
        ],
        "2347764": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " \r\nE SUSTENTABILIDADE\r\nE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO DOS PLANOS DE MITIGAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE).\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEDO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhes confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 06 de outubro de 2021, processo administrativo n° SEI-070002/005331/2021.\r\no disposto na Resolução INEA/PRES nº 65, de 14 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26 de dezembro de 2012;\r\nCriar Grupo de Trabalho para avaliação dos planos de mitigação de emissões de gases de efeito estufa (GEE) para fins de Licenciamento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na Resolução INEA/PRES nº 65, de 14 de dezembro de 2012.\r\nDesignar os seguintes servidores para, sob a coordenação técnica do primeiro, avaliarem os planos de mitigação de emissões de gases de efeito estufa (GEE), para as ações descritas no Art. 1º desta Resolução.\r\nI - Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nPedro Henrique Rocha Valle, id. funcional 44382731 - Titular\r\nRenato Vieira da Silva, id. funcional 43265006 - Suplente\r\nII - Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional 4374318-8 - Titular\r\nIsabella Mendes de Matos Chamberlain, id. funcional 5101842-0 - Suplente\r\nIII - Diretoria de Pós-Licença\r\nGabriel Caetano da Silva, id. funcional 43479219 - Titular\r\nLuciana Andrade Torres, id. funcional 43622291 - Suplente\r\nIV - Diretoria de Licenciamento Ambiental\r\nJosé Quirino Matos, id. funcional 2147831-7 - Titular\r\nPaulina Maria Porto Silva Cavalcanti, id. funcional 2151026-1 - Suplente\r\nV - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nTelmo Borges Silveira Filho, id. funcional 43722580 - Titular\r\nLetícia Iack Martins, id. funcional 51145103, - Suplente\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2347764\r\n"
        ],
        "2347855": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " \r\nORÇAMENTÁRIO SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº. 47 487/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 330018/000601/2021.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública, de interesse do Órgão, referente ao Programa Estado Presente.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência 01/09/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\n53010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\n:\r\nP.T.: 53010.15.451.0454.4520\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\nFonte: 100\r\nValor: R 8.000.000,00 (oito milhões de reais).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2347855\r\n"
        ],
        "2348014": [
            "2021-10-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/DETRAN Nº 37\r\nDE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/008926/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de recursos da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILSECC para o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ para operacionalização de abastecimento da frota da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n: data de início:18/10/2021 - data de término: 31/12/2021.\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n: 143330- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho\r\nFonte de Recurso\r\nNatureza de Despesa\r\nValor ETotal\r\n14.010.04.122.0002.2010\r\n100\r\n3.3.90\r\nR 434.070,00\r\n14.010.04.125.0478.5613\r\n100\r\n3.3.90\r\nR 216.150,00\r\nValor Total\r\nR 650.220,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nADOLPHO KONDER\r\nPresidente - DETRAN\r\nId: 2348014\r\n"
        ],
        "2348049": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com reforma das fachadas e urbanização da 32ª DP- Taquara, Processo nº SEI-360289/000048/2020.\r\n: Início: Na data da sua publicação - Término: 31 de dezembro de 2021.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n- EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nEmpresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP.\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51.08\r\nFonte: 103\r\nValor Total: R 329.473,58 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), sendo R 88.265,98 (oitenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para o exercício 2021; e R 241.207,60 (duzentos e quarenta e um mil duzentos e sete reais e sessenta centavos) para o exercício 2022.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2348049\r\n"
        ],
        "2348083": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            "\r\nUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 038\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender as despesas com a reforma parcial da Delegacia de Atendimento à Mulher de Volta Redonda - DEAM - Processo n° SEI- 360036/000099/2021.\r\n: Início: Na data de sua publicação - Término: 31 de dezembro de 2021.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\n52.010.1.06.422.0483.4642;\r\n4.4.90.51.08\r\n122\r\nR 172.317,02 (cento e setenta e dois mil, trezentos e dezessete reais e dois centavos), sendo R 56.640,60 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta centavos) no exercício 2021; e R 115.676,42 (cento e quinze mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos) para o exercício 2022.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2021, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 18 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2348083\r\n"
        ],
        "2348161": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            "\r\nPADRONIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INSTAURAÇÃO DE REGISTRO POLICIAL MILITAR EM SITUAÇÕES DE LESÃO CORPORAL OU ÓBITO POR INTERVENÇÃO POLICIAL MILITAR, NAS OCORRÊNCIAS DE CONFRONTO ARMADO, VISANDO A CELERIDADE DOS RITOS E A ESPECIALIDADE DO SEU CONTEÚDO INVESTIGATÓRIO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E OS PROMOTORES DE JUSTIÇA JUNTO À AJMERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-35/118/004939/2019;\r\n:\r\nque a Segurança Pública é um direito fundamental (individual e social) previsto na Carta da República e assegurada pela vigência de Tratados Internacionais de Direitos Humanos, por meio da incidência da cláusula de extensão prevista no art. 5º, §3º, da Constituição Federal.\r\nque no Sistema Universal de Direitos Humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), assinada em 10 de dezembro de 1948, atesta que toda pessoa tem o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (art. 3º), de ser reconhecida como pessoa perante a lei (art. 6º), bem como de se locomover e residir dentro das fronteiras de cada Estado (art. 8º, 1).\r\nque no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (CADH), assinada em San José da Costa Rica (1969) e assentada no Decreto 678/1992, impõe aos signatários a proteção à vida (art. 4º), integridade pessoal (art. 5º), liberdade (art. 7º) e dignidade (art. 11), através da disponibilização de proteção judicial a atos que lesem tais direitos humanos.\r\na vocação constitucional do Ministério Público no sentido da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal), sendo este órgão o titular da ação penal pública e responsável por exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, da Constituição Federal);\r\nas formalidades preconizadas no Código de Processo Penal Militar e reproduzidas em atos normativos da PMERJ;\r\nque as Instruções Reguladoras relacionadas a Resolução GPGJ Nº 971, publicadas no Bol PM nº 083, 07 de maio de 2001 não foram revogadas.\r\nque atualmente a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro instaura Inquéritos Policiais Militares nas ocorrências de confrontos com o uso de armas de fogo, geradoras de lesão corporal ou óbito, visando apurar possíveis crimes militares conexos, bem como outras eventuais irregularidades.\r\nque o Direito, mesmo na esfera militar, não se afasta da evolução da sociedade, destinatária dos serviços públicos, o que exige o aperfeiçoamento dos meios e a eficiência dos órgãos públicos na prestação desses serviços, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal; \r\nque a presente tem como finalidade a regulamentação do art. 3º da Portaria Conjunta das Promotorias de Justiça AJMERJ E CInt/PMERJ nº 001/2013;\r\nque a presente regulamentação impactará nos efeitos produzidos pelo parágrafo único, do art. 12, das Instruções Reguladoras Relacionadas à Resolução GPGJ nº 971, de 31 de janeiro de 2001, publicada no Bol. da PM nº 083, de 07 de maio de 2001;\r\nVisando disciplinar a apuração prevista no art. 3º da Portaria Conjunta das Promotorias de Justiça AJMERJ E CInt/PMERJ nº 001/2013, nas situações de confronto armado que culminem em vítimas, sejam elas civis ou militares, será lavrado imediatamente o Registro Policial Militar (RPM), na forma da Publicação no Bol. da PM nº 191, de 31 de dezembro de 2018, p. 17 a 35, e instruídos em conformidade com o a previsão contida no art. 10 da Instrução Normativa PMERJ EMG/PM-3 nº 052, de 26 Nov 2018 (Bol da PM nº 168, de 26 NOV 18, p. 39 - 46), sem prejuízo de outras diligências e documentos que se fizerem necessários\r\nApós lavrar o RPM, o responsável deverá juntar a sua instrução os documentos relativos ao fato, além dos preceitos de instrução publicados no Bol. da PM nº 191, de 31 de dezembro de 2018, p. 17-35, tais como: \r\nCópia integral do Registro de Ocorrência, incluindo cópias dos depoimentos prestados em sede de Delegacia de Polícia Civil;\r\nCópia dos Autos de Exame de Corpo de Delito de Necropsia ou de Lesão Corporal;\r\nCópias do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, Ficha de Consumo de Munição, Ordem de Operações, Ordem de Policiamento, Ordem de Serviço e demais documentos disponíveis.\r\nApós o prazo de 30 dias, podendo o prazo ser prorrogado por 20 (vinte) dias pela autoridade instauradora, na forma da Publicação no Bol. da PM nº 191, de 31 de dezembro de 2018, p. 17 a 35, o Registro Policial Militar deverá ser digitalizado com todas as folhas autenticadas pelo Chefe da AJD da respectiva OPM, e remetido através do sistema SEI para a CGPM/SACRPM, permanecendo arquivado nesta Seção, objetivando a produção de informações ao MP/AJMERJ de cada RPM instaurado, como também seu acautelamento até ulterior requisição Ministerial.\r\nApós análise prévia pela SACRPM, os RPM referentes a confrontos armados serão encaminhados ao MP/AJMERJ somente por requisição daquele órgão ou se caso a análise do SACRPM aponte indícios de crime militar conexos, independente da análise prévia feita pela OPM de origem do RPM.\r\nFica revogado o parágrafo único, do art. 12, das Instruções Reguladoras Relacionadas à Resolução GPGJ nº 971, de 31 de janeiro de 2001, publicada no Bol. da PM nº 083, de 07 de maio de 2001.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias depois da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\nPromotora de Justiça\r\n1ª PJ-AJMERJ / 3ª PJ-AJMERJ (em exercício)\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA, Jr.\r\nPromotor de Justiça\r\n2ª PJ-AJMERJ\r\nId: 2348161\r\n"
        ],
        "2348194": [
            "2021-10-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 19/10/2021\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO GESTOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FEAS Nº 043\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: V - CRÉDITO: ND - 3390...\r\nLeia-se: V - CRÉDITO: ND - 3340...\r\nId: 2348194\r\n"
        ],
        "2348305": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 138\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo SEI-100002/000444/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Rateio condominial das despesas do edifício sede da Setran.\r\nData de Término: 31/12/2021\r\n3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n.\r\n.\r\nSOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nV - CRÉDITO:\r\n3101.26.122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\nR 10.672,41\r\ne Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\nR 77.055,75\r\nVALOR TOTAL\r\nR 87.728,16\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n8 de outubro de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nGILBERTO GUEIROS DA SILVA\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2348305\r\n"
        ],
        "2348310": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170002/002181/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nReajustamento, referente à medição 19, previsto contratualmente, da Obra de Conclusão da Reforma Geral com Modificação no Colégio Estadual Paulo de Frontin, objeto do Contrato nº 040/2018.\r\n: Início: 01/10/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n:\r\nPT: 1801.12.362.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nNatureza de Despesa\r\n4490\r\n100\r\nOutubro\r\nR 9.304,48\r\n2021\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto n.º 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretária Executiva da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2348310\r\n"
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        "2348565": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\nTÁRIO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEDO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições legais e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reuniões realizadas nos dias 28/07/2021 e 06/10/2021, processo administrativo n° SEI- 070002/007744/2020.\r\nprevê, em seu art. 225, que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\n- a Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, que disciplina o serviço voluntário;\r\n- a Lei Estadual nº 3.912 de 25 de julho de 2002, que cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 5.246 de 26 de maio de 2008, que dispõe sobre o serviço voluntário ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo suas características gerais e definindo as atividades a serem desenvolvidas pelos voluntários;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.483 de 27 de maio de 2010, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea, prevendo, entre outros dispositivos, o estímulo a serviços e atividades desenvolvidas por voluntários;\r\n- que o voluntariado provém da participação espontânea, decorrente da responsabilidade ambiental social e solidária de base constitucional;\r\n- a premente necessidade de regulamentação da seleção e da atuação dos voluntários ambientais no âmbito da Administração Pública; e\r\n- a importância do engajamento de cidadãos imbuídos nas ações de conservação ambiental, especialmente das regiões, bairros e comunidades do entorno das Unidades de Conservação estaduais.\r\nAprovar, sem criação ou majoração de despesa, o Regulamento do Serviço Voluntário Ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas e do Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nPara os fins desta Resolução, considera-se:\r\nserviço Voluntário Ambiental: atividade não remunerada, prestada por pessoa natural, mediante celebração de Termo de Adesão, voltada à implementação e gestão de políticas públicas executadas pela Seas/Inea, com o objetivo de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente do estado do Rio de Janeiro;\r\nvoluntário Ambiental: pessoa natural, com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, que, por solidariedade, responsabilidade e compromisso com a conservação ambiental, presta, de forma espontânea e não remunerada serviço voluntário ambiental;\r\nvoluntário Ambiental Juvenil: voluntário ambiental, com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, desde que seja autorizado pelo responsável legal e preste ações e tarefas supervisionadas, que não envolvam as atividades noturnas, perigosas ou insalubres;\r\nunidades Executoras: repartições da Seas/Inea que recebem os voluntários;\r\nplano de Voluntariado Ambiental: documento apresentado pelo responsável da Unidade Executora que deseja receber voluntários, contendo o planejamento das atividades, em regra, pelo período de um ano com a descrição detalhada da atuação e com a indicação da quantidade pretendida de voluntários, bem como as capacidades individuais, a(s) área(s) de atuação, a identificação do responsável da unidade e a infraestrutura necessária, entre as modalidades especificadas nesta resolução;\r\nplano de Trabalho Individual: documento firmado entre o voluntário e a unidade executora do programa, anexo ao Termo de Adesão, por meio do qual são fornecidas informações sobre a(s) atividade(s) a ser(em) desempenhada(s) pelo voluntário; a unidade onde atuará; o responsável, o período do trabalho (início e término); os dias e horários e a carga horária total; eventuais restrições por parte do voluntário; equipamentos fornecidos pela Seas/Inea e eventualmente pelo voluntário; entre outros compromissos firmados entre as partes;\r\ncertificado de Voluntário Ambiental: documento oficial, emitido pela Coordenação de Pessoal da Seas e pela Diretoria de Gente e Gestão do Inea, por meio do qual é certificada a participação do voluntário indicando as ações realizadas; e\r\npessoa Jurídica Patrocinadora: Pessoa jurídica que, através de assinatura de Termo de Patrocínio (Anexo VIII), realiza o custeio das despesas e aquisição de itens para uso exclusivo dos voluntários.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATIVIDADES E MODALIDADES DO VOLUNTARIADO AMBIENTAL\r\nAs atividades a serem desenvolvidas pelo voluntário ambiental nas unidades executoras são:\r\neducação ambiental;\r\nprestação de informações aos visitantes;\r\nmanutenção de trilhas e instalações;\r\nserviços administrativos;\r\nidentificação de focos de incêndio e outros incidentes.\r\nO voluntário ambiental somente poderá desempenhar atividades de apoio, não podendo exercer aquelas que sejam típicas e/ou privativas de servidores públicos da Seas ou do Inea\r\nÉ vedado o trabalho voluntário no desempenho de atividades que envolvam o poder de polícia ambiental, sendo vedado ao voluntário participar de atividades externas de fiscalização e vistoria.\r\nO serviço voluntário ambiental será prestado por pessoas naturais, inscritas espontaneamente no programa, dentro das seguintes modalidades:\r\nvoluntário Regular: Serviço voluntário realizado com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, acordado no plano de trabalho individual, segundo a programação estabelecida pela unidade executora; e\r\nvoluntário Eventual: Serviço voluntário realizado na forma de empreitada, por dois ou mais dias seguidos, voltado para atendimento a demandas que exijam reforço temporário.\r\nCAPÍTULO III\r\nOs interessados em realizar serviço voluntário ambiental poderão se candidatar a qualquer tempo, preenchendo a Ficha de Inscrição (Anexo I) e através de contato com a Coordenação de Pessoal da Seas ou com a Diretoria de Gente e Gestão do Inea, que intermediarão o diálogo com as respectivas unidades executoras, com vistas a acolher o voluntário.\r\nEm casos de demandas específicas de unidades executoras da Seas ou do Inea, poderão ser disponibilizados editais, estabelecendo os perfis almejados, os períodos e cargas horárias de atuação, as atividades designadas, as unidades executoras participantes, os números de vagas para cada uma delas, os critérios de seleção de voluntários e as diretrizes para participação.\r\nO trabalho voluntário ambiental juvenil, descrito no inciso III do art. 2º desta Resolução Conjunta, dependerá de autorização expressa emitida pelo responsável legal do voluntário.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO\r\nO serviço voluntário será realizado de forma espontânea e gratuita, ausente qualquer contraprestação, de qualquer natureza.\r\nO serviço voluntário não constituirá vínculo funcional ou empregatício, bem como não acarretará responsabilidade solidária ou subsidiária pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza.\r\nO voluntário deverá apresentar os seguintes documentos:\r\ncópia da identidade e CPF;\r\ncópia do comprovante de residência;\r\numa foto 3x4;\r\ndeclaração de aptidão física (Anexo III) assinada; e\r\ncomprovação da contratação de seguro de acidentes pessoais, diante de serviço prestado em unidades de conservação.\r\nNo caso de o serviço voluntário ser prestado em Unidades de Conservação, além da documentação disposta no artigo anterior o voluntário deverá firmar Termo de Reconhecimento de Risco - TRR (Anexo IV).\r\nNo caso de voluntário ambiental juvenil, o Termo de Reconhecimento de Risco deverá ser assinado por seu responsável legal, devendo a chefia da Unidade Executora vedar ao mesmo o desempenho de atividades noturnas, perigosas ou insalubres.\r\nA prestação do serviço voluntário será formalizada por Termo de Adesão (Anexo II) celebrado entre a Seas ou o Inea e o voluntário, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou, em caso de impedimentos, na forma física, em duas vias, devendo conter o respectivo Plano de Trabalho Individual (Anexo V), bem como as condições de seu exercício, prevendo o período de trabalho, prorrogável por Termo Aditivo (Anexo VI).\r\nO Termo de Adesão poderá ser rescindido a qualquer tempo, a critério das partes, mediante comunicado escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias e preenchimento de Termo de Desligamento (Anexo VII), ausente contraprestação de qualquer natureza, nos termos do art. 9º.\r\nA carga horária do voluntário deverá observar o horário do expediente e a necessidade do setor onde se realizará o serviço, correspondendo a no máximo 20 (vinte) horas semanais.\r\nA frequência do voluntário será controlada por sua unidade de atuação, em cartão específico, a ser disponibilizado pela Coordenadoria de Planejamento e Projetos Estratégicos - Copes ou Diretoria de Gente e Gestão - Dirgges.\r\nO prazo do serviço voluntário regular poderá ser de até 6 (seis) meses, prorrogável por iguais períodos, a critério das partes.\r\nOs voluntários, nas modalidades regular ou visitante, que atuem em unidades de conservação deverão contratar seguro de acidentes pessoais e apresentar comprovação antes do início da atividade, conforme art. 10.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nCompete à Seas e ao Inea disponibilizar estruturas físicas, equipamentos e materiais informativos das unidades executoras, para que os voluntários possam desenvolver seus trabalhos.\r\nCompete à Coordenadoria de Pessoal da Seas e à Diretoria de Gente e Gestão do Inea:\r\nreceber as inscrições de voluntários e facilitar o diálogo junto aos setores envolvidos;\r\naprovar os Planos de Trabalho dos voluntários construídos em conjunto com as Unidades Executoras da Seas e do Inea, inclusive em caso de abertura de edital para atendimento de demandas específicas;\r\nsolicitar a divulgação do interesse da Seas e do Inea em receber voluntários, nas redes sociais;\r\ncriar e manter atualizado o cadastro de voluntários ambientais;\r\nfornecer identificação específica aos voluntários, por meio de crachás, camisetas, coletes ou análogos;\r\nFornecer equipamentos de segurança e proteção, quando necessário;\r\nproceder o controle dos períodos de atuação dos voluntários, bem como o registro de seus resultados alcançados pela chefia imediata;\r\nreceber e consolidar os relatórios anuais do programa de cada unidade executora, para avaliação e divulgação; e\r\nemitir o certificado de voluntário ambiental.\r\nCompete às Unidades Executoras:\r\nelaborar o Plano de Trabalho do voluntariado ambiental para sua inscrição junto ao Programa, em casos de abertura de edital por demandas específicas;\r\nelaborar e firmar, em conjunto com o voluntário, o plano de trabalho individual, no qual serão estabelecidas as atividades e as condições de prestação do serviço voluntário;\r\npromover o acompanhamento e a supervisão do serviço voluntário, através de servidor integrante de seu quadro;\r\nfornecer à COPES e à DIGGES, sempre que solicitado, informações concernentes ao voluntário recebido; e\r\nelaborar relatório anual sobre o impacto alcançado com o recebimento de voluntários.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DOS VOLUNTÁRIOS\r\nSão deveres do voluntário:\r\nexecutar as atividades acordadas com a Unidade Executora aproveitando suas habilidades pessoais e profissionais e garantindo um serviço eficiente;\r\ndesenvolver, com probidade e ética, as atividades previstas no Plano de Trabalho Individual;\r\nseguir, obrigatoriamente, os procedimentos de segurança e utilizar os equipamentos e instalações indicadas pelo responsável da Unidade Executora;\r\nmanter comportamento compatível com o decoro da Instituição na qual atuar;\r\nzelar pelo patrimônio público e pela dignidade de seu serviço;\r\ncumprir orientações sobre grau de sigilo conferido aos assuntos relativos à Instituição na qual atuar;\r\nobservar a assiduidade e a pontualidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;\r\ntratar com cordialidade os servidores e auxiliares da Seas e do Inea e o público em geral;\r\nrespeitar as normas legais e regulamentares;\r\njustificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;\r\nreparar danos que causar à Seas e ao Inea ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução dos serviços voluntários, observando o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; e\r\nprovidenciar, as suas expensas, seguro de acidentes pessoais, em caso de voluntariado atuante em Unidades de Conservação.\r\nA inobservância dos deveres descritos neste artigo poderá acarretar no desligamento do voluntário do Programa de Voluntariado Ambiental, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.\r\nSão direitos dos voluntários:\r\nparticipação no Programa, desde que cumpridos os requisitos e obedecidos os critérios de seleção para as atividades inscritas nas Unidades Executoras;\r\nreceber apoio e orientação no serviço que desempenha, através de capacitação, supervisão e avaliação técnic\r\nser tratado com cordialidade e respeito pela equipe da Seas e do Inea, parceiros e o público em geral;\r\nIV - receber identificação de voluntário e, quando for o caso, suporte de uniforme, equipamento - inclusive de segurança -, e materiais impressos de orientação, com vistas ao pleno exercício de suas atividades;\r\ndesempenhar suas atividades nos limites estabelecidos no Plano de Trabalho Individual;\r\ndispor de oportunidades para o melhor aproveitamento de suas capacidades, recebendo tarefas e responsabilidades de acordo com seus conhecimentos, experiência e interesse; e\r\nreceber certificado de voluntário ambiental, indicando a(s) atividade(s) realizada(s) compromissadas no Plano de Trabalho Individual.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO PATROCÍNIO\r\nA Seas e o Inea poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas para o custeio das despesas e aquisição de itens para uso exclusivo dos voluntários, especialmente para:\r\nimpressão e distribuição de manuais, cartilhas, cartazes e/ou outros produtos de folheteria;\r\naquisição e fornecimento de vestimenta para os voluntários;\r\naquisição de bens e disponibilização de equipamentos e materiais de apoio;\r\nfornecimento de seguro de acidentes pessoais aos voluntários; e\r\nfornecimento de suporte financeiro para despesas com transporte e alimentação dos voluntários.\r\nOutras atividades, a critério da Seas e do Inea, e desde que devidamente motivadas, poderão ser realizadas com subsídio de doações ou apoiadas pelos patrocinadores do programa.\r\nA pessoa jurídica interessada deverá firmar Termo de Patrocínio (Anexo VIII) com a Seas ou com o Inea, no qual deverão ser definidos:\r\no item a ser disponibilizado, bem como a qualidade e quantidade;\r\no prazo e o local para entrega;\r\no uso da logomarca e/ou do nome do patrocinador.\r\nO ajuste não envolve transferência de recursos financeiros.\r\nCabe à patrocinadora a aquisição dos itens e a entrega à Seas/Inea nas condições acordadas no Termo de Patrocínio.\r\nPara fins de transparência, a adesão de pessoas jurídicas para patrocínio ao Voluntariado Ambiental deverá ser feita, preferencialmente, através de chamamento público, com ampla divulgação no site e redes sociais da Seas e do Inea.\r\nÉ vedado o patrocínio quando:\r\nconfigurado conflito de interesses entre o patrocinador e a Administração Pública; ou\r\no recebimento do bem ou serviço, pela específica situação em que se encontra, gerar despesas extraordinárias, presentes ou futuras, para Administração Pública, que tornem o patrocínio antieconômico.\r\nO patrocínio não gerará obrigação futura de contratação de bens, insumos ou peças de marca exclusiva, ou prestação de serviços por inexigibilidade de licitação.\r\nO recebimento do patrocínio não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos dos patrocinadores com o Estado ou Inea.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos, bem como as dúvidas decorrentes da aplicação da presente resolução serão resolvidos pela Coordenadoria de Pessoal da Seas e pela Diretoria de Gente e Gestão do Inea.\r\nQualquer ocorrência imprevista na realização dos serviços voluntários deverá ser comunicada imediatamente à Coordenadoria de Pessoal da Seas ou à Diretoria de Gente e Gestão do Inea, pelo responsável da Unidade Executora.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Inea nº 138, de 02 de junho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nANEXO I - FICHA CADASTRAL DE VOLUNTÁRIOS\r\n(ADICIONAR IMAGEM ANEXO) \r\n\r\nPelo presente instrumento, de um lado, o (a) _________ (INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/ Secretaria de Estado Ambiente e Sustentabilidade), entidade integrante da Administração Pública Estadual ______ (Direta/Indireta), com sede nesta Cidade, na Avenida Venezuela, n° 110, no Centro - RJ, inscrito no CNPJ/MF sob n° XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu ______(Secretário/ Presidente),______(Nome), Carteira de identidade n° xxxxxxx, expedida pelo xxx, CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, e pelo ________(Superintendente/Diretor) de XXXXXXXXX, _______ (Nome), Carteira de identidade nº XXXXXX, expedida pelo XXXXX, e do CPF n XXX.XXX.XXX-XX, de outro lado o voluntário _______ (Nome), Profissão, Carteira de identidade n° XXXXXXX, emitida pelo XXX e CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, residente na XXXXXXXX, XX4, Bairro, Cidade, CEP XXXXX-XXX, considerando o que consta no Processo Administrativo n° SEI-070002.XXXXX/20XX, resolvem nos termos da Lei Federal n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e na Lei Estadual n° 3912 de 25 de julho de 2002, celebrar o presente TERMO DE ADESÃO, para o desempenho de serviço voluntário, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:\r\n- DO OBJETO:\r\nO presente termo tem por objeto o serviço voluntário a ser prestado à (ao) _______ (SEAS/INEA), junto a XXXXXXXXXXXXXXX, vinculada à _______ (Superintendência/Diretoria) de XXXXXXXXX, com finalidade de apoio às atividades desenvolvidas pela referida área, discriminadas no plano de trabalho, em anexo com exceção das atividades típicas de Estado, bem como aquelas de direção, chefia e representação.\r\n- DAS CONDIÇÕES:\r\nO prestador de serviço voluntário fica ciente das seguintes condições:\r\n2.1 A prestação de serviço voluntário objeto deste termo será realizada de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim;\r\n2.2 O presente termo vigorará pelo prazo de seis meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante termo aditivo;\r\n2.3 Este termo de adesão poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, por iniciativa da (o)_______(SEAS/ INEA) ou do Voluntário.\r\n2.4 Ao voluntário e às unidades administrativas da(o)______(SEAS/ INEA) não será permitido o estabelecimento de outras condições que não estiverem explicitamente acordadas neste Termo.\r\n2.5 As atividades do Voluntário serão supervisionadas pelos Chefes de Serviço, Gerentes ou outros responsáveis pela Unidade na qual é desempenhada o serviço voluntário.\r\n2.6 O Voluntário deverá observar as normas legais e regulamentares que regem as atividades da (o)_______(SEAS/INEA), comprometendo-se a observar as disposições estipuladas para a execução da tarefa a que se propôs.\r\n2.7 A (O)______(SEAS/INEA), em sua esfera de competência, permitirá o voluntário o uso de suas instalações, bens e serviços necessários ou convenientes para o desenvolvimento das atividades previstas neste termo.\r\n2.8 O Voluntário deverá indenizar a (o) _______ (SEAS/INEA) por perdas ou danos que lhe causar, após regular apuração de responsabilidade.\r\n2.9 O Voluntário que atuar em unidades de conservação deverá obrigatoriamente contratar seguro de acidentes pessoais e apresentá-lo antes do início das atividades.\r\n- DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO\r\n3.1 Os serviços a serem prestados pelo Voluntário serão previamente definidos em plano de trabalho, parte integrante deste termo, a ser elaborado pela Unidade Receptora.\r\n3.2 No plano de trabalho mencionado, deverá constar o local, dias e horários nos quais os serviços serão prestados e terá a expressa concordância do Voluntário.\r\n3.3 O Gestor da Unidade na qual é desempenhada o serviço voluntário apresentará ao final do período de seis meses à _______ (COPES/DIGGES) relatório dos serviços prestados pelo Voluntário.\r\n3.4 Será permitido aos voluntários acompanhar os técnicos da (o)_______(SEAS/ INEA) em vistorias ou outras atividades externas, que possuam afinidade com as modalidades de voluntariado ambiental descritas no Art. 3º e para atuar como apoio às equipes, sendo vedado o exercício de atividades que envolvam poder de polícia ambiental, este restrito aos servidores da SEAS e do INEA , inclusive a assinatura de quaisquer documentos que forem gerados, como autos de infração, autos de constatação e pareceres.\r\n3.5 Não será permitida a participação de voluntários em atividades externas de fiscalização e interdição.\r\n- DA IDENTIFICAÇÃO:\r\n4.1 A (O)_______ (SEAS/ INEA) fornecerá crachá de identificação ao voluntário, no qual deverá, de preferência, constar nome do Voluntário e Unidade requisitante.\r\n- DO FORO:\r\n\r\nFica eleito o foro da Comarca da Capital da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste termo de adesão para o serviço voluntário, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE por estarem de pleno acordo e ajustados, assinam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo discriminadas.\r\nRio de Janeiro,____ de _______ de 20XX.\r\nPela (o)________(SEAS/ INEA):\r\n________________________________\r\nSecretário da SEAS /Presidente do INEA\r\n________________________________\r\nSuperintendente/ Diretor de XXXXXXXXXXXX\r\nVoluntário:\r\n________________________________\r\nNome do Voluntário XXXXXXXXXXXX\r\nTestemunhas:\r\n1ª _______________________________\r\n2ª _______________________________\r\nANEXO III\r\nDECLARAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA\r\n(Menores somente com assinatura do Responsável)\r\nEu, ________________________________________________________, CPF _______________________, nascido em ____/____/____, residente à _________________________________________________________, DECLARO não possuir qualquer impedimento de ordem médica e estando em perfeitas condições de saúde e apto(a) a atuar como Voluntário Ambiental, sendo inteiramente responsável pela minha integridade física, e isentando a instituição de qualquer eventual problema de saúde que venha a ocorrer durante as atividades de voluntariado.\r\nRio de Janeiro, _____ de _____________ de 202X.\r\n_______________________________________________________\r\nAssinatura do Voluntário\r\n(ADICIONAR IMAGEM ANEXO)\r\nANEXO IV\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE E RECONHECIMENTO DE RISCO\r\nEu, , portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF sob o nº , residentee domiciliado(a) à rua , nº , bairro , cidade , estado , telefone nº , com atuação no(a) .\r\nDeclaro estar ciente e reconhecer os riscos naturais, estruturais e inerentes à prática das atividades em unidades de conservação.\r\n\r\nDeclaro ter sido informado sobre os riscos, de forma clara e adequa da, existindo também os riscos naturais e estruturais, tais como:\r\na) Ataques de animais, incluindo os peçonhentos, tais como: cobras, aranhas, escorpiões, insetos, abelhas, marimbondos, podendo causar alergias e outras reações;\r\nb) Exposição a condições climáticas adversas, tais como: frio, calor extremo, tempestades, ondas, chuva, vento forte, deslizamentos, trombas d'água, raios, e às consequências diretas dessas condições, a saber: insolação, hipertermia, hipotermia, exaustão, desidratação, entre outras;\r\nc) Realização de atividades em terrenos escorregadios, instáveis, expostos e de grande altura;\r\nd) Quedas de objetos: pedras, galhos, equipamentos, entre outros;\r\ne) Comportamentos inadequados, negligentes ou imprudentes de outras pessoas ou do próprio praticante.\r\nDeclaro estar ciente que as atividades dependem de preparo físico, psicológico, do conhecimento adequado das diversas técnicas e do uso de equipamentos de segurança específicos e, em caso de acidente, o atendimento médico e/ou de primeiros socorros e/ou resgate, dependerá sempre das condições do local onde houver sido a ocorrência.\r\nComprometo-me a agir conforme as regras e determinações do , e declaro estar ciente que É PROIBIDO:\r\na) Entrar e sair da unidade de conservação por outro acesso que não o principal e/ou outro cadastrado;\r\nb) Presença de animais domésticos no interior da unidade de conservação, por prejudicarem a fauna silvestre;\r\nc) Provocar estampidos, emitir gritos e fazer barulhos que possam perturbar a fauna local;\r\nd) Acender fogueiras e soltar balões;\r\ne) Jogar lixo de qualquer espécie nas trilhas e nos locais de acampamento;\r\nf) Portar toda e qualquer arma branca (faca com mais de 12 cm de lâmina) e/ou de fogo, inclusive atiradeiras, armadilhas, facões, foices e similares;\r\ng) Coletar plantas, flores e sementes;\r\nh) Gravar nomes, datas ou sinais nas pedras, árvores, placas ou outros bens da unidade de conservação;\r\ni) Utilizar atalhos e/ou áreas interditadas;\r\nj) Caçar, capturar, molestar ou perseguir animais silvestres;\r\nk) Consumo de bebida alcoólica e de quaisquer outras substâncias consideradas entorpecentes no interior da unidade de conservação, podendo os funcionários da unidade de conservação intervir em casos necessários;\r\nl) A entrada de garrafas de vidro.\r\nDeclaro, ainda, que não transfiro culpa ou dolo para outrem em caso de acidente fatal comigo, e que eu não sou portador de nenhuma moléstia, doença ou incapacidade que possa contribuir para a ocorrência do sinistro.\r\nDesta forma, após ter compreendido perfeitamente todas as informações contidas neste documento, concordo que estou integralmente submetido a este Termo, sendo minha intenção assumir toda e qualquer responsabilidade e riscos da atividade, naturais e estruturais, isentando a SEAS/INEA de qualquer responsabilidade legalmente admitida, entendendo que estou desistindo de direitos substanciais através de sua assinatura, a qual faço livre e voluntariamente.\r\nEsta declaração é válida pelo tempo que durar o trabalho voluntário, com caráter irrevogável e irretratável, obrigando a mim, meus procuradores, representantes legais, herdeiros e sucessores a honrá-la e respeitá-la.\r\nRio de Janeiro, _____de de \r\n___________________________\r\nAssinatura do Voluntário\r\nANEXO V\r\nPlano de Trabalho Individual\r\n(ADICIONAR IMAGEM EM ANEXO)\r\nAditamento ao termo de adesão ao serviço voluntário, firmado entre:\r\nA (o) (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/ INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA), entidade integrante da Administração Pública Estadual (Direta/Indireta), com sede nesta Cidade, na Avenida Venezuela, n° 110, no Centro - RJ, inscrito no CNPJ/MF sob n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo (Superintendente/Diretor), da (Superintendência/Diretoria) de XXXXXXX, XXXXXXXXXX, Carteira de identidade n° XXXXXXX e CPF n° XXXXXXXX, de outro lado o voluntário XXXXXXXXXXXXXX, Profissão, Carteira de identidade n° XXXXXXXX, emitida pelo XXXXXXXXXXXXXX e CPF n° XXXXXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXXX.\r\nCláusula 1: Este aditivo altera (descrever a alteração), estipulado no plano de trabalho para xxxx, xxxxx, xxxxx.\r\nCláusula 2: Permanecem inalteradas as demais disposições do Termo de adesão ao serviço voluntário, do qual este termo aditivo passa a fazer parte integrante.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXXXXXXXX de 20XX.\r\n_____________________________________\r\nSuperintendente/Diretor XXXXXXXXXXXXXX\r\n_______________________________________\r\nVoluntário\r\nANEXO VII\r\nTERMO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO\r\nA (o) (unidade executora), por meio deste termo de desligamento, finaliza o Serviço Voluntário de , RG nº , CPF nº , conforme Resolução Conjunta SEAS/INEA nº XXX de XX de XXXX de 2020.\r\nMotivo: \r\nEste documento cancela automaticamente o Termo de Adesão ao Programa de Voluntariado do(a) \r\nRio de Janeiro, de de .\r\n___________________________\r\nVoluntário(a)\r\n______________________________\r\nResponsável pela Unidade Executora\r\nANEXO VIII\r\nTERMO DE PATROCÍNIO\r\nPelo presente instrumento, de um lado, o (a) (INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/ Secretaria de Estado Ambiente e Sustentabilidade), entidade integrante da Administração Pública Estadual (Direta/Indireta), com sede nesta Cidade, na Avenida Venezuela, n° 110, no Centro - RJ, inscrito no CNPJ/MF sob n° XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu (Secretário/ Presidente), (Nome), Carteira de identidade n° xxxxxxx, expedida pelo xxx, CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, e pelo (Superintendente/Diretor) de XXXXXXXXX, (Nome), Carteira de identidade nº XXXXXX, expedida pelo XXXXX, e do CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, de outro lado a Pessoa Física/ Jurídica Patrocinadora ____________________ , neste ato representado por ___________________________ (Nome), Carteira de identidade n° xxxxxxx, expedida pelo xxx, CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, resolvem celebrar o presente Termo de Patrocínio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n1.1 - O presente Termo tem por objeto o patrocínio prestado pela Pessoa Física/ Jurídica Patrocinadora à/ ao _______________________ (SEAS/ INEA), como apoio ao Programa de Voluntariado Ambiental.\r\n1.2 - A Pessoa Física/ Jurídica Patrocinadora se compromete a fornecer _______________________________________ (definir itens, quantidades, qualidade, características).\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADO\r\n2.1 - O PATROCINADO se compromete a utilizar o material disponibilizado exclusivamente para a viabilização do Programa de Voluntariado Ambiental.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR\r\n3.1 - O PATROCINADOR se compromete a disponibilizar o material nas quantidades e condições estabelecidas na CLÁUSULA PRIMEIRA.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PATROCÍNIO AO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO AMBIENTAL:\r\n4.1 Fica vedado o recebimento de patrocínio nas seguintes hipóteses:\r\nI - quando caracterizado o conflito de interesses com a Administração Pública;\r\nII - quando o patrocínio gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva, e de serviços por inexigibilidade de licitação;\r\nIII - quando o recebimento do bem ou serviço, pela específica situação em que se encontra, gerar despesas extraordinárias, presentes ou futuras, para Administração Pública, que tornem antieconômica ao patrocínio.\r\n4.2 O recebimento do patrocínio não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos dos patrocinadores com a SEAS ou INEA.\r\nCLÁSULA QUINTA - DAS LOGOMARCAS\r\n5.1 - A logomarca do PATROCINADOR poderá ser utilizada pelo PATROCINADO, somente nos itens fornecidos pelo mesmo.\r\n5.2 - Não haverá exclusividade da logomarca do PATROCINADOR, sendo permitida a exibição da logomarca de outra empresa.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO\r\n6.1 - O presente contrato será rescindo caso uma das partes descumpra o pactuado nas cláusulas deste instrumento.\r\nE por estarem de pleno acordo e ajustados, assinam o presente Termo, para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo discriminadas.\r\nRio de Janeiro, de de 20XX.\r\nPela (o) (SEAS/ INEA):\r\n______________________________\r\nSecretário da SEAS /Presidente do INEA\r\n______________________________________________\r\nSuperintendente/ Diretor de XXXXXXXXXXXX\r\nVoluntário:\r\n______________________________\r\nNome do Representante\r\nTestemunhas:\r\n1ª\r\n2ª\r\nId: 2348565\r\n"
        ],
        "2348769": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.10.2021\r\nPÁGINA 14 - 1ª E 2ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEINFRA Nº 1577\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\nArt. 1º - ...\r\nV- CRÉDITO:\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nOnde se lê:\r\nNatureza de Despesa (ND)\r\nFonte\r\nMês\r\nValor (R )\r\nExercício\r\n4490\r\n105\r\nAgosto\r\nR 16.573.887,98\r\n2021\r\nLeia-se:\r\nNatureza de Despesa (ND)\r\nFonte\r\nMês\r\nValor (R )\r\nExercício\r\n4490\r\n100\r\nAgosto\r\nR 16.573.887,98\r\n2021\r\nId: 2348769\r\n"
        ],
        "2348922": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 38\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 150001/000970/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n\r\n: Início: 13/10 /2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\n: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\n: 1435 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 24.620,33 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte reais e trinta e três centavos).\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13/10/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2348922\r\n"
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        "2348956": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 961 \r\nXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; de acordo com processo n° SEI-080001/020265/2021, \r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nProjeto básico de implementação de estratégias de ações de saúde das mulheres em período gravídico puerperal e perinatal para o enfrentamento da morte materna e apoio ao grupo de trabalho de saúde mental perinatal (GTSMP/SES-RJ).\r\n\r\nInício: 01/10/ 2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 847.968,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor UERJ\r\nId: 2348956\r\n"
        ],
        "2349126": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DETURISRIO , de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 05/003/000830/2019,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Ampliar e viabilizar a representatividade dos órgãos gestores da política do Turismo no âmbito estadual em feiras e eventos, bem como possibilitar a realização de ações que tenham por finalidade fomentar a promoção dos destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. E, inclusive, prover despesas referentes a visitas técnicas.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 22/10/2021 até 31/12/2021.\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n437100 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n:\r\nFomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n3390.\r\n100.\r\nR 13.390,98 (treze mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 22 de outubro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2349126\r\n"
        ],
        "2349171": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 965\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE E ESTUDO PRÉVIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO FORMAL DE CONTRATUALIZAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SES/RJ) E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei n° 8.666/93 e na Lei nº 287/79, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 080001/013906/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº /2010, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.215, de 22 de dezembro de 2020, que pactua a mudança da gestão das unidades relacionadas, passando da gestão municipal para a gestão estadual: a) UERJ HUPE HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO (CNES 2269783); b) UERJ POLICLINICA PIQUET CARNEIRO (CNES 2269392).\r\n\r\n\r\nInstituir a presente Comissão de análise e estudo prévios, para elaboração do instrumento formal de contratualização a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), para fins de promoção da assistência à saúde e gestão hospitalar.\r\n\r\nA Comissão terá a incumbência de examinar e identificar as necessidades decorrentes da relação entre as partes e a formatação de eventual contrato, bem como vistoriar , previamente, as unidades nas quais serão contratadas a .\r\n\r\nPara fins do disposto nesse artigo, a Comissão deverá con siderar as atuais descentralizações orçamentárias realizadas entre o mencionado órgão concedente e a entidade executante, e a recente mudança da gestão das unidades Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE/UERJ) e Policlínica Piquet Carneiro (PPC/UERJ) da esfera municipal para a estadual.\r\n\r\nDeverá ser aferido o cumprimento das metas quali-quantitativas e físico-financeiras, a capacidade instalada e eventual readequação de escopo pactuado e dos recursos financeiros a serem repassados.\r\n\r\nCaberá à Comissão sugerir as condições a serem observadas no Plano de Trabalho a ser observado pelas partes em suas ações cooperativas, e que deverá conter, no mínimo:\r\n\r\n- as ações e serviços de saúde que serão prestados;\r\n- as metas físicas com respectivos quantitativos das ações e serviços de saúde;\r\n- as metas qualitativas das ações e serviços de saúde;\r\n- a descrição da estrutura física, tecnológica e recursos humanos necessários ao cumprimento do pactuado;\r\n- os indicadores para avaliação das metas e desempenho; e\r\n- os recursos financeiros e respectivas fontes.\r\n\r\nA Comissão de que trata esta resolução conjunta será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- José Wilson Firmida Júnior - ID: 5111477-1 (membro SES);\r\n- Tatiana De Matos Bozza - ID: 4349414-5 (membro SES);\r\n- Anderson De Oliveira Barros - ID: 5120124-0 (membro SES);\r\n- Clarice Gerbassi Leite - ID: 4339010-2 (membro SES);\r\n- Suellen Britto Lopes - ID: 4364445-7 (membro SES);\r\n- Keila Justino De Almeida Silva - ID: 3008344-3 (membro SES);\r\n- Carlos Eduardo Virgini Magalhães - CRM: 52.49611-4, inscrito no CPF: 810.078.337-34 (membro UERJ);\r\n- Rui De Teofilo E Figueiredo Filho - CRM: 52.61097-0, inscrito no CPF: 024.832.787-95 (membro UERJ);\r\n- Rejane Araújo De Souza - COREN: 41259, inscrita no e CPF: 929.414.197-72 (membro UERJ);\r\n- Denizar Vianna Araujo, ID. 32360339 (membro UERJ);\r\n- Rogério Lopes Rufino Alves, ID. 25525948 (membro UERJ).\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde ID Funcional\r\n\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2349171\r\n"
        ],
        "2349246": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com processo nº SEI-080001/015457/2021.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense.\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\nOFERTAS DE LEITOS COVID 19\r\n1.COVID-19 - R 6.615.225,00 - PT RES 2727\r\nInício:01/10/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 6.615.225,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2349246\r\n"
        ],
        "2349381": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n1º DA RESOLUÇÃO SES/IVB Nº 886/2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; de acordo com o processo nº SEI-080005/001358/2021.\r\n\r\n\r\n- Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 886 de 18 de fevereiro de 2021, publicada no DOE de 01 de março de 2021 que passa a vigorar na forma a seguir específica:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário.\r\n\r\nND: 3190 Fonte 100 Valor: R 772.818,00\r\nND: 3290 Fonte 100 Valor: R 105.000,00\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R 3.597.330,07\r\nND: 4690 Fonte 100 Valor: R 391.500,00\r\nTOTAL: R 4.866.648,07\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nUnidade Executora\r\nId: 2349381\r\n"
        ],
        "2349386": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 967 \r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\nSUPLEMENTO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 884/2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o processo nº SEI-080005/001358/2021.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nSuplementação Orçamentária da Resolução Conjunta SES/IVB nº 884/2021 publicada no D.O. de 01/03/2021, referente ao pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme e-mail anexado ao processo.\r\n\r\nInício: 01/08/2021; Término: 31/12/2021.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n2971 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nPT: 2924.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB.\r\n\r\nND: 3390 Fonte 122 Valor: R 6.000.000,00\r\nND: 4490 Fonte 122 Valor: R 3.000.000,00 \r\nTOTAL: R 9.000.000,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUnidade Executora\r\nId: 2349386\r\n"
        ],
        "2349462": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " STADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, e o Secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-020007/000368/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resoluçãoterá vigência de 19/10/2021 até 31/12/2021.\r\n: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA\r\n: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301. 20.122.0002.2010\r\n3390\r\n100\r\n20.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 19 de outubro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2349462\r\n"
        ],
        "2349645": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelaResolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso IV, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei Nº 8.845 de 27 de maio de 2020, que determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o Processo nº SEI-170026/002408/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Assistência técnica de Habitação de Interesse Social e Melhorias Habitacionais.\r\nInício: 01/10/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n07000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n: 40000 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ.\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ.\r\n.: 07.010.16.482.0459-5675 (Desenvolvimento e Implantação de Projetos Habitacionais).\r\n: 4.4.90.51.01\r\n: 150\r\n: R 10.417.895,24 (dez milhões, quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33, do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, observados ainda o disposto nos art. 1° e 30 do referido Diploma Legal.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, descentralizar os créditos orçamentários e financeiros para atendimento do objeto da presente resolução.\r\nCompete à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ executar o objeto da presente resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor \r\nId: 2349645\r\n"
        ],
        "2349710": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 968\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTASES/UERJ Nº 882/2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o processo SEI-080001/000744/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nModifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 882 de 09 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.E de 18 de fevereiro de 2021 que passa a vigorar na forma a seguir especifica.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 201.597.276,00\r\nND 3191 - Fonte 100 - R 44.072.945,00\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 21.080.969,00\r\nTOTAL: R 266.751.190,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2349710\r\n"
        ],
        "2349711": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 972\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO II DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTASES/UERJ Nº 941/2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com processo nº SEI-260007/009827/2021.\r\n\r\nModifica parte do inciso II do art. 1º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 941 de 22 de junho de 2021, publicada no DOE de 23 de junho de 2021 que passa a vigorar na forma a seguir especifica\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 05/06/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro\r\nde 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2349711\r\n"
        ],
        "2349847": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº. 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006970/2020,\r\n\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), ano 2019, referente à prestação de serviços de publicidade.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/10/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n\r\n:\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n3390.\r\n: 100.\r\n: R 151.784,92 (cento e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 outubro de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2349847\r\n"
        ],
        "2349899": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI Nº 002/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nos artigos 6º e 13, ambos, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-13/002/60/2019; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 420001/000391/2021.\r\nDesignar os servidores a seguir elencados, para exercerem a função de fiscais da fração do objeto a que se refere o 2º Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI nº 002/2019, celebrado com a empresa EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo, para atender a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, conforme teor do Processo Administrativo nº E-13/002/60/2019, cabendo- lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\n- Fabricio Villa de Carvalho, Id Funcional nº 5117797-8;\r\n- Marcos Felipe Marques da Cunha Carvalho, Id Funcional n° 4362426-0; e\r\n- Ana Paula Torreira Fernandes da Rocha, Id Funcional nº 5014327-1. \r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2349899\r\n"
        ],
        "2350056": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " \r\n39\r\nO COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) COM A SECRETARIA DE ESTADO DE \r\nDE ESTADO , no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI- 150001/011298/2021,\r\nque a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37. caput;\r\n- que o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos;\r\n- que o art. 4º do Decreto nº 47.760, de 13 de setembro de 2021, prevê que as atribuições administrativas próprias da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Superintendência de Contratos e Compras, da Ouvidoria, da Corregedoria, da Assessoria de Controle Interno, e da Assessoria Jurídica serão desenvolvidas pelos Órgãos competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nInstituir, nos termos previstos no artigo 4º do Decreto nº 47.760, de 13 de setembro de 2021, o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) com a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável (SEENVS).\r\nAs estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na SECC, a seguir listadas:\r\nOuvidoria;\r\nCorregedoria;\r\nAssessoria de Controle Interno;\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, e seus órgãos internos;\r\nSuperintendência de Contratos e Compras;\r\nAssessoria Jurídica. \r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDas atribuições da Diretoria Geral de Administração e Finanças \r\nCompete à SECC, através da Diretoria Geral de Administração e Finanças, em consonância com os critérios de análise e direcionamento da SEENVS:\r\n- apoiar a execução dos recursos orçamentários;\r\n- coordenar e elaborar, de acordo com direcionamento institucional da SEENVS: \r\nA Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);\r\nO Plano Plurianual (PPA);\r\nO Plano Anual de Investimentos (PIERJ);\r\nO Planejamento Orçamentário Detalhado (POD);\r\nA Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n- coordenar e acompanhar a execução das despesas conforme Lei Orçamentária Anual vigente;\r\n- promover alterações orçamentárias necessárias ao orçamento vigente, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\n- acompanhar e sugerir o cumprimento das normas e instruções emanadas pelo órgão central do Sistema Orçamentário - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n- proceder à reserva, após recebimento dos processos, de dotação orçamentária das despesas, se houver disponibilidade orçamentária; \r\n- promover atos de descentralização e controle do crédito orçamentário no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE - RIO);\r\n- elaborar e emitir Nota de Autorização de Despesa, Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente autorizados pelo ordenador de despesa, bem como proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação Orçamentária;\r\n- indicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas nos procedimentos licitatórios;\r\n- emitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento, quando solicitado;\r\n- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria;\r\n- analisar os processos de execução financeira e solicitar autorização de liquidação e emissão de programação de desembolso ao ordenador de despesas;\r\n- realizar a liquidação da despesa, atestar e certificar a sua regularidade;\r\n-elaborar o processo de Prestação de Contas de Descentralização de Crédito e Prestação de Contas Anual de Gestão;\r\n- apoiar na verificação da paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n- orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n- elaborar o parecer conclusivo sobre prestações de contas de Adiantamentos;\r\n- realizar a conformidade diária e contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos; \r\n- realizar a conciliação bancária;\r\n- executar e acompanhar as obrigações fiscais e acessórias do CNPJ junto à Receita Federal;\r\n- registrar as etapas de execução contábil dos contratos no sistema SIAFE-Rio;\r\n- orientar aos usuários da SEENVS quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio);\r\n- apoiar na preparação da prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno;\r\n- controlar as disponibilidades financeiras;\r\n- emitir e executar as Programações de Desembolso - PDs, inclusive das Folhas de Pagamento, nos processos de execução financeira;\r\n- emitir e executar documentos de execução financeira;\r\n- emitir as Relações de envio - RE's;\r\n- descentralizar e controlar a execução financeira, quando necessário;\r\n- acompanhar as rotinas bancárias;\r\n- auxiliar nas atividades de estocagem, controle e distribuição de material permanente e de consumo, quando necessário;\r\n- auxiliar na classificação e catalogação de materiais, observando as normas vigentes;\r\n- auxiliar, no que couber, na gestão de documentos físicos da SEENVS.\r\nSeção II\r\nCompete à SECC, através da Superintendência de Contratos e Compras, em consonância com os critérios de análise e direcionamento da SEENVS.\r\n- instruir com a documentação necessária os processos licitatórios, bem como as contratações vigentes;\r\n- consolidar o Plano de Contratação Anual (PCA) de acordo com o direcionamento da SEENVS;\r\n- providenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa da licitação com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso;\r\n- consultar os registros de ocorrência do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA) e Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);\r\n- auxiliar na gestão dos contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\n- apoiar na gestão e controle da execução orçamentária e financeira dos contratos em vigor;\r\n- informar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações;\r\n- preparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres com base no direcionamento institucional da SEENVS;\r\n- apoiar na numeração dos contratos sequencialmente para fins de celebração e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\n- solicitar e providenciar a constituição da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização por meio de portaria da SECC;\r\n- prestar aos fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\n- cadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\n- encaminhar aos fiscais de contrato, todas as diligências e arquivamentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), caso a SECC seja comunicada;\r\n- promover junto à SEENVS os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\n- manter atualizado o cadastro de contratos em vigor;\r\n- apoiar no controle dos prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias;\r\n- incluir os dados relativos aos atos referentes a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, dispensas e inexigibilidades no módulo específico do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS).\r\n- A SECC solicitará à SEENVS a indicação de gestores e fiscais de contratos, quando couber.\r\n- A SECC providenciará cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos.\r\nSeção III\r\nControle Interno\r\nExercer as ações de competência das unidades de forma tempestiva nos processos relacionados à SEENVS, quando demandados.\r\nIII DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO \r\nCompete a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável (SEENVS):\r\n- proceder com a abertura dos processos administrativos contendo, de forma clara e atendendo as normas em vigor, os objetos a serem analisados em conjunto com a SECC;\r\n- fornecer informações e documentos necessários para a instrução dos procedimentos administrativos realizados pela SECC;\r\n- elaborar os memoriais descritivos, termos de referências, planilhas de custos e demais documentos instrutórios nos processos de licitações e contratações diretas destinados à execução de serviços no âmbito da SEENVS, de acordo com os modelos utilizados pela SECC;\r\n- gerir todos os contratos oriundos das contratações a que se refere a inciso “III” deste artigo;\r\n- identificar, descrever e detalhar os Programas, Projetos e Ações desenvolvidos pelas unidades administrativas de sua estrutura, com vistas à inclusão no Sistema de Planejamento do Estado (SIPLAG) e nas demais ferramentas de gerenciamento de projetos a serem desenvolvidas e/ou executadas pelo Governo do Estado;\r\n- elaborar o Plano de Contratação Anual (PCA) para consolidação por parte da SECC;\r\n- solicitar a realização de Sindicâncias Administrativas e Tomadas de Contas Especiais para apurar irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas em suas unidades administrativas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n- gerenciar e controlar os bens móveis e imóveis registrados sob tutela da Secretaria, incluindo patrimônio e almoxarifado;\r\n- subsidiar com dados técnicos as equipes da SECC, no que for necessário, para o exercício das funções administrativas internas;\r\n- controlar a frequência dos servidores efetivos e comissionados lotados nas unidades administrativas da SEENVS;\r\n- prestar informações solicitadas por quaisquer das unidades compartilhadas de forma clara e tempestiva;\r\n- solicitar à equipe técnica da SECC as alterações orçamentárias necessárias por meio de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n- deliberar quanto à aplicação de sanções na gestão de contratos nos termos da legislação vigente.\r\nA presente Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nEnvelhecimento Saudável\r\nId: 2350056\r\n"
        ],
        "2350105": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\nSUPLEMENTO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 885/2021.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o processo nº SEI- 080005/001358/2021.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSuplementação Orçamentária da Resolução Conjunta SES/IVB nº 885 publicada no D.O. de 01/03/2021, referente ao pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nInício: 01/08/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT: 2922.10.0002.2922 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brasil - IVB Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brasil- IVB.\r\nR 14.000.000,00\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 27/10/2021.\r\nId: 2350105\r\n"
        ],
        "2350622": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRASno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9.185 de 15 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.4887 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta nos processos n°s SEI-170026/002116/2021 e SEI E-17/026/1892/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução do serviço de levantamento topográfico, planialtimétrico e cadastral e sondagens no terreno na Rua Barão de São Felix, s/n, na Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de posterior contratação de ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS DO RESTAURANTE DO POVO CENTRAL DO BRASIL.\r\n: Início: 15/09/2021- Término: 31/12/2021.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\nV - CRÉDITO:\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2350622\r\n"
        ],
        "2350771": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 033\r\nALTERA OS INCISOS II E V DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 26, DE 19 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA (SERGB)PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n°. 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo SEI-370003/000025/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar as redações dos Incisos II e V do Art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/PRODERJ nº. 026, de 19 de abril de 2021, que passam a vigorar com os seguintes textos:\r\n\r\n\"II - VIGÊNCIA: 09/03/2021 a 31/12/2021;\r\n(...)\r\n\"V - CRÉDITO PT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas .\r\nNatureza da Despesa: 339039.\r\nFonte: 100.\r\nValor: R 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais)\r\n(...)\".\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília (SERGB)\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ)\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 034\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nALTERA OS INCISOS II E V DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 021, DE 05 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA (SERGB)PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-370001/000015/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar as redações dos Incisos II e V do Art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/PRODERJ nº. 021, de 05 de março de 2021, que passam a vigorar com os seguintes textos:\r\n\r\n\"II - VIGÊNCIA: 17/02/2021 a 31/12/2021;\r\n(...)\r\n\"V - CRÉDITO PT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\nNatureza da Despesa: 339039.\r\nFonte: 100.\r\nValor: R 755,82 (setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n(...)\".\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília (SERGB)\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ)\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/ PRODERJ Nº 035\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB, PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-370003/000043/2021,\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de Serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro constante do processo SEI- 150016/000014/2021, objeto do Contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A.\r\n\r\n20/08/2021 a 31/12/2021\r\n\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n:\r\n: 04.122.0002.2016\r\n3390.39\r\nR 11.920,00 (onze mil novecentos e vinte reais) que corresponde a fração de 04 (quatro) meses e 10 dias de utilização dos serviços.\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nBrasília, 28 de outubro de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília (SERGB)\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ)\r\nId: 2350771\r\n"
        ],
        "2350994": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n- , de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 050002/000127/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Ampliar e viabilizar a representatividade dos órgãos gestores da política do Turismo no âmbito estadual em feiras e eventos, bem como possibilitar a realização de ações que tenham por finalidade fomentar a promoção dos destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. E, inclusive, prover despesas referentes a visitas técnicas.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/10/2021 até 31/12/2021.\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n- Secretaria de Estado de Turismo\r\n- Secretaria de Estado de Turismo\r\n: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO \r\n:\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: R 102.000,00 (cento e dois mil reias)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2350994\r\n"
        ],
        "2351042": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            " DOS SECRETÁRIOS\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº\r\nEXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-370003/000015/2021,\r\n- Alterar a redação do Inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/SECC nº 014, de 14 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\"V - CRÉDITO PT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\nFonte: 100\r\nValor: R 120.251,06 (cento e vinte mil duzentos e cinquenta e um reais e seis centavos)\r\n(..)\".\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de outubro de 2021.\r\nBrasília, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2351042\r\n"
        ],
        "2351211": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender as despesas com execução de reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 300, Centro - R.J - Rio de Janeiro, referente ao item 9 do Plano de Trabalho - cronograma de desembolso - 2021 - Processo nº SEI-170002/002765/2020.\r\n: Início: Na data de sua publicação - Término: 31 de dezembro de 2021.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51\r\nFonte: 103\r\nValor: 6.360.738,02 (seis milhões, trezentos e sessenta mil setecentos e trinta e oito reais e dois centavos), sendo:\r\n2021 - R 480.871,79 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos);\r\n2022 - R 5.879.866,23 (cinco milhões, oitocentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta a seis reais e vinte e três centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2351211\r\n"
        ],
        "2351245": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender as despesas com execução da reforma geral com modificação do layout, para implantação do SML (Serviço Médico Legal), no imóvel localizado na Avenida Teixeira e Souza, s/nº, no bairro São Cristovão, no Município de Cabo Frio - Processo nº SEI- 170002/001094/2020.\r\n: Início: Na data de sua publicação - Término: 31 de dezembro de 2021.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro - EMOP.\r\n:\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51.08\r\nFonte: 103\r\nValor Total: R 2.992.071,04 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil setenta e um reais e quatro centavos), sendo R 178.028,25 (cento e setenta e oito mil vinte e oito reais e vinte a cinco centavos) para o exercício 2021; e R 2.814.042,79 (dois milhões, oitocentos e quatorze mil quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) para o exercício 2022.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/10/2021.\r\nId: 2351245\r\n"
        ],
        "2351277": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; de acordo com Processo nº SEI-080001/020270/2021,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto básico para impressão de cadernetas de saúde das crianças.\r\nInício: 22/10/2021 - Término: 31/12/2021.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 112.500,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor UERJ\r\nId: 2351277\r\n"
        ],
        "2351278": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; de acordo com Processo nº SEI-080001/015461/2021,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Complementação da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 950 de 03 de agosto de 2021, publicada no DOERJ em 16 de agosto de 2021, referente as especialidades de ORTOPEDIA e REUMATOLOGIA do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nORTOPEDIA - Sub Projeto 2: Projeto de Artroplastia/Artroscopia do joelho\r\n\r\n: Início: 01/07/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.074.480,00\r\nR 225.060,00 \r\nTotal: R 1.299.540,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor UERJ\r\nId: 2351278\r\n"
        ],
        "2351443": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180007/001845/2021,\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrograma de Fortalecimento do Artesanato Fluminense visa fomentar o fazer artesão a partir da capacitação dos artesãos - em empreendedorismo, marketing e técnicas do artesanato - produzir a estruturação de feiras de artesanato, além de agir na ativação cultural, em 46 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a partir de sua publicação até 31/12/2021.\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. \r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nP.T.: 13.392.0465.8193\r\n: 3390\r\n: 100\r\n(um milhão e oitocentos e trinta e um mil e trezentos e vinte reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2351443\r\n"
        ],
        "2351444": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NAFORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180007/001891/2021,\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de gestão de abastecimento com o consumo de 2.253,52 litros de óleo diesel, no valor estimado de R 8.000,00 (oito mil reais), cujo objeto é o abastecimento da van desta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, visando atender o programa “Passaporte Cultural da Primeira Vez” que ampliará o acesso à cultura e à formação de plateia objetivando universalizar o acesso à cultura.\r\n: Esta Resolução terá vigência a contar da data de sua publicação até 31/12/2021.\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n1543 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM.\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM.\r\n- Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM.\r\n\r\nP.T .: 13.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 3390.30.39\r\nFonte: 100\r\nValor: R 8.000,00 (oito mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2351444\r\n"
        ],
        "2351614": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n, Alexandre Otavio Chieppe, e o , Nicola Moreira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n.º 47.388 de 04 de dezembro de 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processos administrativos n°s SEI-080002/001695/2021 e SEI-080002/001663/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\nData de início: 04/11/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- PARA/Executante: \r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil- SSCS.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil- SSCS.\r\nPT: 2961.10.305.0468.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\nND- 3390 \r\nFonte: 100 \r\nValor: R 3.867.625,00 (Três milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2351614\r\n"
        ],
        "2351657": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº. 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/001065/2021.\r\n\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, da campanha “Mais Turismo”.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 03/11/2021 até 31/12/2021.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n:\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n3390.\r\n: 100.\r\n: R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2351657\r\n"
        ],
        "2351853": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1581\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\nDO RIO DE JANEIROE O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/008514/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFormação de extencionistas universitários e capacitação para qualificação do atendimento no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n: Início: 10/09/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n/Executante: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nMês\r\nValor\r\n182696\r\n3390\r\n215\r\nSetembro\r\nR 6.450.000,00\r\n182696\r\n3390\r\n215\r\nR 50.000,00\r\n182179\r\n4490\r\n100\r\nR 300.000,00\r\nTotal:\r\nR 6.800.000,00\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10/09/2013, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/14, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria Executiva da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 10/09/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor \r\nId: 2351853\r\n"
        ],
        "2351928": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, conforme Processo Administrativo nº SEI- 030029/010078/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade de interesse desta SEEDUC, através de divulgação em veículos de comunicação (TV´s, jornais impressos, rádios, sites de notícias, mobiliário urbano, mídias externas) e nas redes sociais do Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Educação de Matrícula 2022.\r\n: Início: 01/10/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n18010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n180100 - Secretaria de Estado de Educação\r\n1400 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n14020 - Subsecretaria de Estado de Casa Civil\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil\r\n:\r\n- Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza de Despesa\r\n2016\r\n3390\r\n100\r\nOutubro\r\n2021\r\nR 5.500.000,00\r\n2016\r\n3390\r\n105\r\nOutubro\r\n2021\r\nR 4.500.000,00\r\nR 10.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Fica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2351928\r\n"
        ],
        "2352089": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA nº126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso IV, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei nº 8.845, de 27 de maio de 2020, que determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e dá outras providências\", o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o Processo nº SEI-170026/002408/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Assistência técnica de Habitação de Interesse Social e Melhorias Habitacionais.\r\nInício: 01/10/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n07000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 40000 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ\r\n.: 07.010.16.482.0459-5675 (Desenvolvimento e Implantação de Projetos Habitacionais).\r\nESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3.3.90\r\n150\r\nR 5.978.995,24\r\n4.4.90\r\n150\r\nR 4.438.900,00\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33, do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, observados ainda o disposto nos art. 1° e 30 do referido Diploma Legal.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, descentralizar os créditos orçamentários e financeiros para atendimento do objeto da presente resolução.\r\nCompete à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ executar o objeto da presente Resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.\r\nOrdenadora de Despesas\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 27.10.2021.\r\nId: 2352089\r\n"
        ],
        "2352812": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021, e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao Processo nº SEI- 080017/001955/2021;\r\n- Indeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Rosa Branca, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.962.062/0001-38.\r\n- A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas áreas abaixo especificadas, conforme artigo 2º, incisos II, III e IV, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021.\r\n- Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n- Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE); e\r\n- Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO).\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2352812\r\n"
        ],
        "2352823": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            " MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS SECRETÁRIO DE ESTADO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-220012/000742/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesas de telefonia fixa, referente ao Contrato 02/2018.\r\nInício: 01/07/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n30000 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.8021\r\nND - 3.3.90\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente todas as cópias, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2021.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2352823\r\n"
        ],
        "2353070": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO II DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 946/2021\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; de acordo com o processo nº SEI- 080001/004434/2021.\r\n\r\n\r\n- Modifica parte do inciso II do art. 1º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 946, de 26 de julho de 2021, publicada no DOE de 23 de agosto de 2021 que passa a vigorar na forma a seguir especifica\r\n\r\n: Início: 01/08/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor \r\nId: 2353070\r\n"
        ],
        "2353071": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nINTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com processo SEI- 080001/000739/2021.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de Despesas com pessoal e encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, para suplementação da Folha de Pagamento/2021, em razão do PCCS.\r\n\r\nInício: 01/10/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais- Instituto Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R 6.368.587,78\r\nND 3191 Fonte 100 Valor R 1.189.313,50\r\nND 3390 Fonte 100 Valor R 291.629,76\r\nTotal R 7.849.531,04\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2353071\r\n"
        ],
        "2353072": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com processo SEI-080001/002553/2021.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRepasse, referente a correção da produção apresentada nos procedimentos de média e alta complexidade dos recursos de fonte federal remanejado para custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, pelo período de julho e agosto de 2021.\r\n\r\nInício: 01/10/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n.\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R 6.547.063,29 \r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor \r\nId: 2353072\r\n"
        ],
        "2353073": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo SEI-080001/022513/2021.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nProjeto Básico de implementação de estratégias para qualificação da gestão e atenção nutricional no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInício: 01/10/ 2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT 2961.10.306.0467.4539 - Alimentação, Vigilância, Promoção e Organização da Atenção Nutricional.\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R 226.149,00 \r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor \r\nId: 2353073\r\n"
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        "2353074": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; de acordo com processo nº SEI-080001/021931/2021.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nProjeto Básico do Aplicativo Caderneta da Criança: instrutivo digital para trabalhadores de saúde.\r\n\r\nInício: 01/10/ 2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil.\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R 146.531,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor \r\nId: 2353074\r\n"
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        "2353359": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 15 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.4887, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 310003/001740/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução de obras para reforma do imóvel situado à Av. Ministro Edgard Romero n° 364 - Madureira/Rio de Janeiro, visando a reabertura do restaurante popular de Madureira (Restaurante do Povo Tia Vicentina)\r\n: 09/11/2021 até 31/12/2021.\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO:\r\n- Está Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras \r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2353359\r\n"
        ],
        "2353712": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 55 \r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nAUTORIZA A TRAMITAÇÃO FÍSICA DE PROCESSOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040073/000085/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n- a autorização prevista no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 46.730/2019, que dispensa a digitalização de processos administrativos físicos para fins de migração para o SEI-RJ nos casos em que este procedimento seja inviável ou não traga benefícios à Administração;\r\n- a existência de diversos processos, pendentes de julgamento pelas instâncias administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que possuem mídias com arquivos de grande dimensão e complexidade, frequentemente não suportados pelo SEI-RJ da forma em que foram apresentados nos respectivos processos físicos;\r\n- a necessidade da constituição definitiva dos créditos tributários com o julgamento dos autos de infração e demais lançamentos de ofício iniciados em processos físicos na SEFAZ; e\r\n- o prazo previsto no art. 1º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 43, de 05 de agosto de 2021;\r\nRESOLVEM:\r\n- Fica autorizada a tramitação física, até o arquivamento, dos processos administrativo-tributários:\r\n- em fase de retorno ao órgão de origem para fins de arquivamento;\r\n- referentes ao contencioso fiscal previsto no art. 69 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, desde que tenha sido instaurado até 30 (trinta) dias após a data-limite do art. 1º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 43/2021.\r\n- Os processos tratados no caput tramitarão pelo Sistema de Protocolo Eletrônico Integrado do Poder Executivo - UPO.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2353712\r\n"
        ],
        "2354075": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2021\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N° DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDAS CIDADES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.831, de 11 de novembro de 2021 e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000856/2021,\r\n\r\n:\r\nInstituir o Regulamento do Programa Governo Presente nas Cidades, constante no Anexo Único, no âmbito destas Secretarias de Estado.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Secretarias executoras das ações do programa, o Regulamento do Programa Governo Presente nas Cidades, programa governamental estabelecido pelo Decreto Estadual nº 47.831 de 11 de novembro de 2021.\r\nOs instrumentos jurídicos, procedimentos licitatórios e contratações realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias de Estado executoras das ações do Programa, ficam sujeitos aos comandos previstos na legislação, especialmente na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 12.462/2011 e Lei Federal 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Decreto Estadual n° 46.642/2019.\r\nNos instrumentos e processos de que trata este Regulamento, serão observadas as seguintes diretrizes:\r\npadronização dos referidos documentos, de acordo com normas internas específicas; \r\nobservância dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais; \r\nrespeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada; \r\nbusca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica, e a outros fatores de igual relevância; \r\nobservação ao interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nGOVERNO PRESENTE NAS CIDADES PELOS MUNICÍPIOS\r\nA seleção das ações a serem implementadas no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES, em cumprimento ao art. 3º do Decreto Estadual nº 47.831 de 11 de novembro de 2021, priorizará projetos relacionados às ações de ordenamento territorial e uso do solo; mobilidade urbana; planejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; habitação de interesse social; infraestrutura urbana: equipamentos públicos e contenção de encostas, exceto as localizadas em rodovias estaduais; e desenvolvimento econômico, cultural e turístico.\r\nOs Municípios deverão declarar, por meio de justificativa pormenorizada, que as intervenções ou projetos almejados atingem uma quantidade de cidadãos superior ao número populacional total de pelo menos outro Município fluminense.\r\nSão diretrizes para formalização e institucionalização de políticas públicas estaduais relacionadas ao Programa Governo Presente nas Cidades:\r\npriorizar a realização de ações em Municípios da Região Metropolitana, ante a elevada densidade populacional e a grande carência de serviços públicos e infraestrutura urbana;\r\nnão infringir as vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, atendendo apenas as ações justificadas como essenciais;\r\nexecutar ações de interesse comum entre os entes federativos envolvidos;\r\nexecutar ações definidas como prioritárias no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano e/ou Planos Multissetoriais; e\r\nas ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES terão como critério de admissibilidade as ações voltadas às temáticas descritas no caput deste artigo; \r\nPara a escolha dos projetos inseridos no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES serão utilizados os critérios a seguir definidos, visando melhor atender a população fluminense:\r\no impacto social das ações previstas nos projetos, observados os direitos sociais e garantias fundamentais constitucionalmente previstos;\r\na quantidade de pessoas diretamente impactadas pelas ações selecionadas, proporcionalmente ao número de habitantes do município onde o projeto será executado;\r\na viabilidade técnica (finalidade e eficiência) do projeto, considerando-se a economicidade da proposta;\r\nadequação da proposta às normas e critérios estabelecidos neste regulamento; e\r\nalinhamento das propostas com as diretrizes previstas no Art. 4º, §2º, deste Regulamento.\r\nDos contratados para a realização do objeto, as Secretarias de Estado executoras das ações do Programa exigem o compromisso de integridade corporativa, nos termos da Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, nos seguintes termos:\r\nas partes que celebrarem qualquer contrato com as Secretarias cujos limites em valor e em prazo forem superiores àqueles estabelecidos no art. 1º da Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, com as atualizações estabelecidas no §4º do referido artigo, deverão possuir um Programa de Integridade estabelecido em conformidade com os parâmetros indicados no art. 4º da Lei Estadual nº 7.753/2017.\r\no Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir seu constante aprimoramento e adaptação.\r\na existência meramente formal de um Programa de Integridade que não seja efetivo para mitigar o risco de ocorrência dos atos tipificados na Lei nº 12.846/2013, não será suficiente para reputar como cumprida a obrigação estabelecida no inciso I.\r\nserá reputado como satisfatório, para os fins deste Regulamento, o Programa de Integridade que comprovadamente atenda, de modo concreto, a todos os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei Estadual nº 7.753/2017. Esta comprovação deverá ser feita por meio de prova documental a ser apresentada ao gerente do contrato.\r\ncaso não possuam um Programa de Integridade estabelecido, ou não possuam um Programa de Integridade que atenda ao art. 4º da Lei Estadual nº 7.753/2017, as partes que se enquadrarem no inciso I deverão implantá-lo ou adequá-lo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração de seus respectivos contratos com o Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO III\r\nPROCEDIMENTO DE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS E ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS\r\nO procedimento de encaminhamento de projetos e de adesão por parte dos Município ao Programa GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES é composto por duas fases.\r\nSESSÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELO MUNICÍPIO\r\nA primeira fase refere-se à seleção das propostas e o procedimento deve seguir o rito abaixo descrito:\r\nfica obrigado o Município a apresentar, por meio de ofício, junto às Secretarias de Estado executoras, justificativa para o pleito de acordo com o Capítulo II desde Regulamento e observando ao interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs projetos pleiteados deverão conter as documentações necessárias, conforme estabelecido nas Leis de Licitações aplicáveis, sendo estas enviadas através de mídia digital (se necessário será solicitado posteriormente as vias físicas originais assinadas) em duas vias (sendo estas, um pen drive e um CD) e entregues no protocolo da Secretaria de Estado executora, devendo a mídia seguir a sequência de salvamento de “a” a “m” contemplando os seguintes documentos conforme abaixo:\r\nOfício, conforme orientações do Art. 7º do Decreto estadual nº 47.831 de 11 de novembro de 2021 (em .pdf);\r\nIndicação de representante ou responsável pelo Município com correio eletrônico institucional, para manter interlocução e acompanhamento das ações no SEI e junto aos COMITÊS DE GESTÃO (em .pdf);\r\nEstudo Técnico Preliminar (em .docx e .pdf);\r\nTermo de Referência ou Projeto Básico (em .docx e .pdf);\r\nPlantas e Projeto (em .pdf e .dwg);\r\nMemorial Descritivo (em .docx e .pdf);\r\nOrçamento Analítico, utilizando sempre como referências itens EMOP, SICRO e SINAPI (em .xlsx e .pdf);\r\nMemória de Cálculo (em .xlsx e .pdf);\r\nART ou RRT, projetos e orçamento (em .pdf);\r\nSondagem do Terreno, quando aplicável (em .pdf);\r\nLevantamento Topográfico, quando aplicável (em .pdf e .dwg);\r\nLicenças, ambiental, de obras e etc ou inexigibilidade. (em .pdf);\r\nm. E toda complementação documental necessária ao entendimento do pleito solicitado (em .docx e .pdf).\r\nna respectiva Secretaria de Estado, conferência de documentos trazidos pelo Município e análise inicial do Comitê Gestor a respeito da pertinência temática do objeto em relação às finalidades do Programa;\r\navaliação da viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto pelo Comitê de Gestão, com emissão de relatório conclusivo. Neste momento, fica autorizado o aprimoramento do projeto pela equipe técnica das Secretarias executoras das ações do Programa, devendo tal alteração ser ratificada pelo Município até a celebração do Termo de Cooperação Técnica.\r\nNas contratações executadas pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID, os modelos dos documentos mencionados nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'f', 'g'e 'h' - os quais constituirão os anexos I, II, III, IV, V e VI do ofício referido no inciso III, alínea 'a' deste artigo - serão disponibilizados no Portal Eletrônico da referida Secretaria de Estado, sito a http://www.rj.gov.br/secretaria/cidades/, devendo ser seguidos na íntegra e observando as instruções da PGE-RJ. \r\nNas contratações executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, as Especificações da Documentação a ser apresentada pelo Município constituirão o Anexo I da presente Resolução, além de serem disponibilizadas no Portal Eletrônico da referida Secretaria de Estado, sito à http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=OBRAS, devendo ser seguidos na íntegra e observando as instruções da PGE-RJ. §3º - A decisão do Comitê de Gestão quanto à aprovação ou não do Projeto deve ser tornada pública.\r\nO Município proponente deverá declarar, como condição prévia à assinatura do Termo de Cooperação Técnica no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES, que o projeto apresentado não é objeto de política pública similar em colaboração com outros entes/órgãos, ressalvada a hipótese de demonstração de que a intervenção pleiteada constitui ação complementar.\r\nSESSÃO II - DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\r\nDá-se início à segunda fase do PROGRAMA, após a aprovação do projeto pelo Comitê de Gestão, com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica com o Município e abertura do procedimento licitatório com vistas à contratação de empresa para execução do objeto proposto.\r\nPara a execução de projetos aprovados no âmbito deste regulamento, deverá ser providenciada e elaborada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) referente à análise do todo o projeto por servidor do Estado do Rio de Janeiro na fase preparatória da licitação, nos moldes do art. 6º, incisos IX e X e art. 12 da Lei nº 8.666/93. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDO COMITÊ DE GESTÃO\r\nO Comitê de Gestão, na forma do art. 1º, parágrafo único, do Decreto 47.831 de 11 de novembro de 2021, tem por finalidade gerir o Programa Governo Presente nas Cidades, competindo a ele:\r\nanálise da documentação/projetos apresentados pelo Município;\r\nse assim entender necessário, para fins de cumprimento do art. 8º, VI do presente Regulamento, aprimorar o projeto apresentado pela municipalidade; \r\nrequerer dos setores técnicos responsáveis da respectiva Secretaria, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações que atestem a viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto.\r\natestar a viabilidade técnica, econômica e financeira da execução do objeto proposto;\r\nselecionar motivadamente os projetos municipais, com base nos critérios estabelecidos no art. 5º, com a devida transparência e publicidade.\r\no aceite ou a recusa da proposta municipal deverá ser justificado pelo colegiado do Comitê de Gestão;\r\no colegiado do Comitê de gestão poderá acatar o pleito municipal com ou sem alterações; e\r\na análise do COMITÊ DE GESTÃO e sua respectiva decisão se dará em prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis a contar da proposta, na forma do art. 7º, §4º do Decreto estadual nº 47.831 de 11 de novembro de 2021. Em havendo pendências na documentação apresentada pelo Município proponente, o referido prazo será suspenso até o cumprimento da pendência, a fim de que haja tempo hábil para se realizar as análises técnicas e documentais recebidas por parte do setor técnico dos órgãos executores do Programa. \r\ncaso haja necessidade de alterações nas peças técnicas e documentais enviadas pelo Município, este terá até 5(cinco) dias úteis para reenvio através do processo SEI já aberto na respectiva Pasta. Após o reenvio das peças alteradas o COMITÊ DE GESTÃO fará nova análise técnica e documental recebidas e assim sucessivamente.\r\ncaso o Município não cumpra o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, o COMITÊ de GESTÃO poderá encerrar a análise e o processo.\r\no COMITÊ DE GESTÃO enviará quinzenalmente lista à Secretaria de Estado da Casa Civil dos projetos que estejam tramitando para inclusão e acompanhamento do Pacto RJ.\r\npreencher a minuta de Termo de Cooperação a ser celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Secretaria, com o ente municipal.\r\no Comitê de Gestão ficará responsável pelo acompanhamento do Termo de Cooperação e monitoramento da correta execução do plano de trabalho;\r\na minuta de Termo de Cooperação deve seguir os ditames do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e demais normas pertinentes;\r\na minuta de Termo de Cooperação deverá ter como anexo o plano de trabalho;\r\na minuta de Termo de Cooperação deve ser encaminhada à Assessoria Jurídica da respectiva Secretaria de Estado para análise da viabilidade jurídica do ajuste pretendido.\r\napós parecer jurídico favorável e aprovação final do Comitê de Gestão, e do Secretário de Estado da respectiva Secretaria, o Município será convocado para a celebração do ajuste.\r\nsolicitar ao Secretário de Estado a autorização para abertura dos processos licitatórios para as contratações voltadas à persecução do objeto dos Termos de Cooperação firmados.\r\napós a autorização mencionada, caberá ao Comitê de Gestão enviar toda análise e documentação via SEI, para a Comissão de Licitação da Pasta iniciar os processos licitatórios, zelando pela celeridade, transparência e publicidade.\r\ncaberá à Comissão de Licitação o acompanhamento direto de toda a fase preparatória da contratação, que iniciará após a autorização de abertura do procedimento licitatório emitida pelo Senhor Secretário de Estado e terá como término a celebração do contrato. Em sequência, caberá à Comissão de Fiscalização, em conjunto com o Comitê de Gestão, o acompanhamento contratual até a conclusão satisfatória do objeto.\r\nO Colegiado do Comitê de Gestão, será composto por no mínimo 3 membros, devendo ser um presidente do Comitê e outros dois membros.\r\nSerá atribuição do Presidente do COMITÊ DE GESTÃO:\r\nanalisar e validar a justificativa para o pleito apresentada pelo Município de acordo com os critérios e diretrizes estabelecidos noem Capítulo II desde Regulamento.\r\nrequerer dos setores técnicos responsáveis da respectiva Secretaria, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações e demais subsídios que auxiliem o Comitê de Gestão na análise da viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto.\r\nparticipar da fase de seleção das propostas municipais até a respectiva publicação do instrumento de Termo de Cooperação;\r\nacompanhar e zelar pelo bom andamento do processo até a sua conclusão, sendo o responsável direto pelo desenvolvimento do Programa até a celebração do Termo de Cooperação.\r\nSerá atribuição do Presidente e membros do Comitê:\r\nrealizar a análise documental e técnica de toda documentação enviada pelo Município, gerando um relatório técnico contemplando a aprovação ou não do pleito Municipal e suas justificativas.\r\nos itens constantes em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI devem ser priorizados nos projetos apresentados pelos Municípios. Caso sejam utilizados itens que não constem em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI, o Comitê de Gestão deverá avaliar pesquisa de mercado com, no mínimo, 3 (três) propostas/orçamentos apresentadas pelo Município. Nova pesquisa de mercado deverá ser realizada por setor técnico da Secretaria de Estado a pedido do Comitê de Gestão.\r\napós análise documental e técnica do pleito, o Comitê de Gestão deverá verificar o cálculo do BDI e o cronograma físico-financeiro feito com base em parâmetros utilizados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nquando da conclusão das análises documentais e técnicas pelo Comitê de Gestão, o mesmo deverá apresentar Relatório Técnico acerca do pleito municipal, devendo constar em Relatório, inclusive, o cálculo do BDI e o cronograma físico-financeiro.\r\nem caso de aprovação do projeto municipal pelo Comitê de Gestão, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) deverá ser providenciada e elaborada por pelo menos um dos membros do Comitê ou por servidor designado pelo Comitê;\r\nzelar pelo bom andamento do processo até a assinatura do Termo de Cooperação;\r\nzelar pelo cumprimento das demandas da Comissão de Licitação com relação a assuntos técnicos de sua competência, quando necessário;\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o membro do Comitê de Gestão às sanções disciplinares previstas em lei.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS TERMOS DE COOPERAÇÃO\r\nOs Termos de Cooperação deverão obedecer aos parâmetros previstos no Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014 e demais disposições legais e regulamentares pertinentes.\r\nA minuta do Termo de Cooperação deverá ser padronizada, podendo ocorrer eventuais supressões e inclusões de acordo com o caso concreto, desde que devidamente justificadas.\r\nO objeto do Termo de Cooperação e as obrigações das partes deverão ser devidamente delimitados e justificados em minuta.\r\nO Preenchimento da minuta do Termo de Cooperação e do plano de trabalho, e os trâmites relacionados à celebração dos referidos ajustes, ficarão a cargo do Comitê de Gestão, devendo, quando necessário, disponibilizar esses documentos no CONVERJ.\r\nCAPÍTULO VI\r\nPROGRAMA\r\nCompete ao Ordenador de Despesas ou Secretário de Estado, quando demandado, autorizar a abertura dos processos licitatórios para contratações relacionadas ao cumprimento do objeto dos Termos de Cooperação.\r\nAs contratações realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias de Estado executoras do Programa, deverão intentar ao interesse social e coletivo.\r\nAs Secretarias de Estado executoras do Programa deverão estar atentas às boas práticas de gerenciamento, sustentabilidade ambiental e responsabilidade social.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nNa contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão dias úteis.\r\nOs processos constantes do Anexo II destsa Resolução Conjunta ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\nEventuais omissões ou lacunas deste Regulamento serão objeto de análise e deliberação conjuntao dos Comitês de Gestão das Secretarias de Estado executoras programa. \r\nEste Regulamento deverá ser mantido no sítio eletrônico da SECID e da SEINFRA, e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELO MUNICÍPIO\r\nA) PROJETOS DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS\r\nPROJETO DE ARQUITETURA E/OU EQUIPAMENTOS RECREATIVOS, ESPORTIVOS E DE LAZER \r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nPlanta Geral de Situação\r\nCom identificação do norte magnético, cotas da construção com relação ao terreno, cotas de nível, indicação dos acessos, quadro de áreas.\r\nPlanta de Localização\r\nCom identificação do norte magnético, nome dos logradouros, identificação do lote em questão e das construções vizinhas.\r\nPlantas Baixas\r\nRepresentação de cada pavimento em escala compatível;\r\nIndicação de cotas; \r\nIdentificação dos revestimentos e desníveis; \r\nPortas e esquadrias numeradas e identificadas na legenda;\r\nartimentos, pé direito e nível;\r\nQuando se tratar de reforma, indicar no layer específico os elementos a construir e demolir.\r\nQuadro de áreas;\r\nIndicação de linha de corte;\r\nLegenda com construir, demolir e existente;\r\nLegenda com a identificação e quantitativo dos mobiliários;\r\nCortes de terraplenagem\r\nCom as cotas de nível projetadas e existentes (quando aplicável);\r\nTabela com cálculo da terraplanagem e seus volumes.\r\nPlantas das coberturas\r\nCom indicação do tipo de telha; caimento e ângulo de inclinação;\r\nIndicação de platibandas, rufos e contra-rufos e chapins;\r\nIndicação das calhas, com sentido do caimento;\r\nIndicação das lajes impermeabilizadas;\r\nIndicação de linha de corte.\r\nCortes (longitudinais e transversais)\r\nCotas internas e externas, cota de piso a piso, cota de forro e de pé direito útil;\r\nIndicar níveis de piso, pisos elevados ou pisos rebaixados.\r\nElevações (frontais, posteriores e laterais)\r\nContendo as especificações técnicas de seus componentes.\r\nMemorial\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção e justificativa;\r\nFolha de convenções;\r\nDescrição dos materiais de revestimento especificados.\r\nPlanta de Pontos\r\nCom a locação dos pontos de elétrica, hidráulica e esgoto - quando não houver projetos específicos para essas disciplinas.\r\nRRT ou ART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nB) OBRAS RODOVIÁRIAS\r\nPROJETO GEOMÉTRICO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta e perfil representando o terreno original, curvas de nível, eixo de implantação estaqueado, inclinação de rampas, largura das pistas, acostamentos, “tapers”, retornos, acessos, canteiros central e laterais, indicando, também, elementos de drenagem e obras de arte.\r\nSeções transversais típicas indicando largura e inclinações das pistas, acostamentos, canteiros central e laterais.\r\nMemorial\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção e justificativa;\r\nFolha de convenções;\r\nNotas de Serviço de Terraplenagem e Pavimentação.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE TERRAPLANAGEM\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta baixa com a marcação dos perfis e curvas de nível;\r\nPerfil geotécnico;\r\nSeções transversais típicas;\r\nção de empréstimos e botaforas;\r\nPlantas dos locais de empréstimo;\r\nQuadro com cálculo da movimentação de terra, seus volumes, pesos específicos e/ou empolamento;\r\nMemorial\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção e justificativa;\r\nMemória Justificativa contendo cálculo estrutural e classificação dos materiais a escavar;\r\nCálculo de volumes;\r\nQuadro e orientação de terraplenagem.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE DRENAGEM\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlantas e desenhos-tipo dos diversos dispositivos de drenagem utilizados;\r\nPlanta esquemática da localização das obras de drenagem.\r\nLocal de desague da rede projetada.\r\nMemorial\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte;\r\nJustificativa das alternativas aprovadas.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE PAVIMENTAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nSeções transversais-tipo das pistas de rolamento, acostamentos, acessos e áreas de instalações para operação da rodovia;\r\n\r\nEsquema longitudinal representando as soluções de pavimento adotadas ao longo da rodovia;\r\nGráfico de distribuição dos materiais e espessuras das camadas.\r\nMemorial\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte;\r\niva das alternativas aprovadas;\r\nMemória de cálculo do dimensionamento do pavimento;\r\nQuadro resumo contendo os quantitativos e distâncias de transporte dos materiais que compõem a estrutura do pavimento.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenhos\r\nGeometria da estrutura;\r\nFundações;\r\nFormas e detalhes;\r\nões e detalhes;\r\nDetalhes de drenagem;\r\nDetalhes dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação;\r\nIluminação e sinalização.\r\nMemorial\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte;\r\ndos hidráulicos e hidrológicos;\r\nBoletins de sondagem;\r\nJustificativa das alternativas aprovadas;\r\nMemória de cálculo do dimensionamento da estrutura.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE SINALIZAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenhos\r\nPlanta contendo a localização e os tipos dos dispositivos de sinalização ao longo das vias;\r\nDesenhos dos dispositivos; \r\nDetalhes estruturais de montagem e fixação de elementos como pórticos e placas.\r\nMemorial\r\niva das alternativas aprovadas;\r\nQuadros resumo e notas de serviço contendo a localização, modelo, tipo e quantidade dos elementos de sinalização empregados;\r\nPlano de Execução, contendo: relação de serviços, seus custos e cronograma físico; relação de equipamento mínimo.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nPROJETO DE ILUMINAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenhos\r\nPlanta localizando postes e redes de distribuição;\r\nDetalhes de luminárias;\r\nDetalhes construtivos e de interferências.\r\nMemorial\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços;\r\nMemória de cálculo.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenhos\r\nPlanta contendo levantamento topográfico\r\nCadastramento arbóreo, se for o caso\r\nBoletins de sondagem\r\nAnalise da estabilidade dos taludes\r\nDetalhes estrutural\r\nMemorial\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços\r\nJustificativa das alternativas aprovadas;\r\nPlano de Execução, contendo: relação de serviços, seus custos e cronograma físico; relação de equipamento mínimo.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nC) PAVIMENTAÇÃO URBANA\r\nLEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nLevantamento plani-altimétrico.\r\nPROJETO GEOMÉTRICO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta geral\r\nRepresentação planimétrica\r\nPerfis longitudinais\r\nSeções transversais tipo contendo, no mínimo, a largura; declividade transversal; posição dos passeios; dimensões das guias, sarjetas e canteiros centrais\r\nIndicação de jazidas e área de bota-fora.\r\nMemorial\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE PAVIMENTAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta geral;\r\nSeções transversais tipo de pavimentação, indicando as dimensões horizontais, as espessuras e características de cada camada estrutural, detalhes da pintura ou imprimação ligante.\r\nMemorial\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos;\r\nMemória de cálculo do pavimento.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE DRENAGEM\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta geral;\r\nPerfil longitudinal ou planta contendo cotas altimétricas para implantação dos elementos de drenagem;\r\nSeções transversais tipo dos elementos de drenagem.\r\nMemorial\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos.\r\nMemória de cálculo.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE ILUMINAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta localizando e especificando os elementos de iluminação.\r\nMemorial\r\nMemorial de cálculo do projeto.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE PAISAGISMO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nProjeto em planta indicando a localização e discriminação das espécies;\r\nSeções transversais quando houver terraplenagem.\r\nMemorial\r\nMemorial descritivo do projeto.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nProjeto em planta.\r\nMemorial \r\nMemorial descritivo do projeto.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nD) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\nDOCUMENTOS DO ORÇAMENTO\r\nELEMENTOS NECESSÁRIOS\r\nIndicar no cabeçalho\r\nTítulo do Projeto;\r\nEndereço da obra;\r\na ser construída ou reformada;\r\nÍndice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar se o Orçamento é Desonerado ou Não Desonerado;\r\nPrazo estimado para a execução da obra.\r\nPlanilha\r\nA planilha deve ser “itemizada” de acordo com as categorias da tabela EMOP do estado do Rio de Janeiro;\r\nento da elaboração da planilha;\r\na utilizar cotações de mercado.\r\nUtilizar a fórmula “truncar”, com duas casas decimais, para a realização das contas do quantitativo vezes o valor unitário;\r\npelo valor total de cada item;\r\nDeve-se ter o somatório de cada subtotal, por categoria;\r\nApresentar uma planilha resumo com o valor de cada subtotal, da soma total sem a incidência do BDI, do valor total com a incidência do BDI, e com o valor do BDI.\r\nDeverão ser elaboradas duas planilhas, sendo uma planilha com os valores unitários desonerados e outra planilha com os valores unitários não desonerados;\r\nMemória de Cálculo\r\nApresentar memória dos cálculos de quantidade de cada item da planilha;\r\ne cálculo do item foi extraída;\r\nIndicar as referências de cada valor que compõe o cálculo, como por exemplo, pavimento, andar, eixo ou cômodo;\r\nIndicar cada fator que compõe cada conta do item;\r\no de qualquer conta aritmética;\r\nPara itens de cotação no mercado, que não existam nas tabelas oficiais, deve-se apresentar, no mínimo, três cotações com preço, data, razão social e CNPJ de cada fornecedor;\r\nApresentar a composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas);\r\ns itens da Administração local;\r\nens de Encargos complementares;\r\nCronograma Físico Financeiro\r\nRepresentação gráfica do planejamento do desenvolvimento dos serviços a serem executados ao longo do tempo de duração da obra demonstrando, em cada período, o percentual físico a ser executado e o respectivo valor financeiro despendido.\r\nCurva ABC\r\nPlanilha demonstrativa dos itens de maior “peso financeiro” organizados do maior para o menor, com destaque para os itens que representam os maiores valores.\r\nART ou RRT\r\nAssinada pelo profissional responsável pela elaboração da planilha e memórias. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nEINFRA NECESSÁRIOS DA VALIDAÇÃO DA CASA CIVIL\r\nNº\r\nMUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nOBJETO\r\n1\r\nAraruama\r\nBaixada Litorânea\r\nCONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO, CICLOVIA E CALÇADA EM TRECHO DA ORLA DA PRAIA SECA\r\n2\r\nAraruama\r\nBaixada Litorânea\r\nDRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO NO TRECHO OSCAR CLARK\r\n3\r\nAraruama\r\nBaixada Litorânea\r\nQUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICIPAL CELINA MESQUITA PEDROSA, BAIRRO IGUABINHA\r\n4\r\nAraruama\r\nBaixada Litorânea\r\nQUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR MOYSÉS RAMALHO, BAIRRO VILA CAPRI\r\n5\r\nAraruama\r\nBaixada Litorânea\r\nDRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO NO TRECHO DA AVENIDA DO CONTORNO, RUA ARI BARROSO, TRECHO DA RUA ENCANTADOR, RUA CHICAGO - BAIRRO IGUABINHA\r\n6\r\nAraruama\r\nBaixada Litorânea\r\nDRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA RUA \"A\"\r\n7\r\nAraruama\r\nBaixada Litorânea\r\nDRENAGEM, PAVIMENTACAO E URBANIZACAO DE DIVERSAS RUAS E ESTRADAS, 3º DISTRITO\r\n8\r\nArraial do Cabo\r\nBaixada Litorânea\r\nPAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO BAIRRO MONTE ALTO\r\n9\r\nArraial do Cabo\r\nBaixada Litorânea\r\nORLA DA PRAINHA\r\n10\r\nBúzios\r\nBaixada Litorânea\r\nPAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA DAS ROSAS\r\n11\r\nCabo Frio\r\nBaixada Litorânea\r\nDRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO MARIA JOAQUINA\r\n12\r\nCabo Frio\r\nBaixada Litorânea\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA MANOEL FERREIRA\r\n13\r\nCabo Frio\r\nBaixada Litorânea\r\nDRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM TAMOIOS\r\n14\r\nCabo Frio\r\nBaixada Litorânea\r\nOBRAS DE REFORMA DA PRAÇA - SÃO CRISTOVÃO \r\n15\r\nCasimiro de Abreu\r\nBaixada Litorânea\r\nPAVIMENTAÇÃO LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO\r\n16\r\nCasimiro de Abreu\r\nBaixada Litorânea\r\nPAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DO RECANTO DOS PARATIS E ADJACÊNCIAS (RUA 2, CANAL DOS MEDEIROS)\r\n17\r\nCasimiro de Abreu\r\nBaixada Litorânea\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS, LOTEAMENTO PRAIA SANTA IRENE\r\n18\r\nIguaba Grande\r\nBaixada Litorânea\r\nPRAÇA IGUABA\r\n19\r\nIguaba Grande\r\nBaixada Litorânea\r\nPRAÇA BAIRRO VILA NOVA\r\n20\r\nIguaba Grande\r\nBaixada Litorânea\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RUA DA HARMONIA\r\n21\r\nIguaba Grande\r\nBaixada Litorânea\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RUA ALCINO\r\n22\r\nIguaba Grande\r\nBaixada Litorânea\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSÉ FERNANDO BASTOS\r\n23\r\nIguaba Grande\r\nBaixada Litorânea\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RUA DO LIVRAMENTO\r\n24\r\nIguaba Grande\r\nBaixada Litorânea\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS MAGNÓLIAS\r\n25\r\nIguaba Grande\r\nBaixada Litorânea\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RUA HILÁRIO DE SOUZA\r\n26\r\nIguaba Grande\r\nBaixada Litorânea\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSÉ FERNANDO BASTOS\r\n27\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nBaixada Litorânea\r\nCONSTRUÇÃO DE CLÍNICA-ESCOLA PARA AUTISTAS\r\n28\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nBaixada Litorânea\r\nPAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA DO ALECRIM E RUAS TRANSVERSAIS\r\n29\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nBaixada Litorânea\r\nPAVIMENTAÇÃO DE DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO PARQUE ESTORIL \r\n30\r\nEng. Paulo de Frontin\r\nCentro Sul Fluminense\r\nPÓRTICO E ROTATÓRIA\r\n31\r\nEng. Paulo de Frontin\r\nCentro Sul Fluminense\r\nREFORMA DA QUADRA SACRA FAMÍLIA\r\n32\r\nEng. Paulo de Frontin\r\nCentro Sul Fluminense\r\nREFORMA DA QUADRA PRAÇA JULIO NORA \r\n33\r\nEng. Paulo de Frontin\r\nCentro Sul Fluminense\r\nREFORMA DA QUADRA WAGNER MEDEIROS\r\n34\r\nLevy Gasparian\r\nCentro Sul Fluminense\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS DO PARQUE OLÍMPICO\r\n35\r\nLevy Gasparian\r\nCentro Sul Fluminense\r\nREFORMA DE 19 (DEZENOVE) PRAÇAS\r\n36\r\nLevy Gasparian\r\nCentro Sul Fluminense\r\nURBANIZAÇÃO DA SERVIDÃO JOSÉ ANTUNES DA SILVA, BAIRO FONSECA ALMEIDA\r\n37\r\nMendes\r\nCentro Sul Fluminense\r\nREFORMA DAS QUADRA MUNICIPAL NICOLA SANDORA\r\n38\r\nMendes\r\nCentro Sul Fluminense\r\nREFORMA DE PRAÇAS\r\n39\r\nMendes\r\nCentro Sul Fluminense\r\nPAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, URBANIZAÇÃO E REFORMA DE DIVERSAS RUAS - RUA PROJETADA A, NICOLA SANDORA, RUA PROJETADA A - MORSING, RUA ANDRADE PINTO, SERVIDAO TRAVESSA 3, RUA PINTO DA FONSECA\r\n40\r\nMiguel Pereira\r\nCentro Sul Fluminense\r\nQUADRA DE GRAMA SINTÉTICA, BAIRRO MANGUEIRA\r\n41\r\nMiguel Pereira\r\nCentro Sul Fluminense\r\nQUADRA DE GRAMA SINTÉTICA, BAIRRO SÃO JUDAS TADEU\r\n42\r\nMiguel Pereira\r\nCentro Sul Fluminense\r\nPARQUE PARA CÃES, BAIRRO GOVERNADOR PORTELA\r\n43\r\nMiguel Pereira\r\nCentro Sul Fluminense\r\nCICLOVIA CLUBE VELHO X ESTAÇÃO FERROVIÁRIA\r\n44\r\nMiguel Pereira\r\nCentro Sul Fluminense\r\nPARQUE PARA CÃES, CENTRO DA CIDADE\r\n45\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA DE LIGAÇÃO ENTRE SECRETÁRIO E SEBOLLAS\r\n46\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO PRAÇA GARCIA \r\n47\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREFORMA DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO\r\n48\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DO PARQUE DAS ÁGUAS MINERAIS, BAIRRRO GRAMA\r\n49\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nCENTRO ESPORTIVO LIBERDADE\r\n50\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DO MUSEU TIRADENTES\r\n51\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nQUADRA POLIESPORTIVA OSVALDO ALMADA, BAIRRO CENTRO\r\n52\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DO PARQUE DAS ÁGUAS MINERAIS, BAIRRO GAMA\r\n53\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO E TRÊS PRAÇAS NA COMUNIDADE ELDORADO, BAIRRO LIMOEIRO\r\n54\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE GLÓRIA , BAIRRO WERNECK\r\n55\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO MORRO DA TORRE, BAIRRO PALHAS\r\n56\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA ROBERTO SIMÃO DA SILVA, BAIRRO INEMA\r\n57\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ EDÍLIO FERREIRA DEZIDÉRIO, BAIRRO LIBERDADE\r\n58\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA ALBINO ANTÔNIO DE BARROS, BAIRRO LIMOEIRO\r\n59\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA GARCIA RODRIGUES PAES LEME\r\n60\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO SANTA JOSEFA, BAIRRO LIBERDADE\r\n61\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA EMÍDIO XAVIER, BAIRRO NIÁGARA\r\n62\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA PAULO ROBERTO N. DE MOURA, BAIRRO BROCOTÓ\r\n63\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREURBANIZAÇÃO NA RUA CATARINA DE ALMEIDA MOREIRA, BAIRRO LIBERDADE\r\n64\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREURBANIZAÇÃO NA RUA IRMÃOS SPINO, BAIRRO CERÂMICA D'ÂNGULO\r\n65\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREFORMA DE 2 TERMINAIS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS\r\n66\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nREURBANIZAÇÃO NA RUA TEIXEIRA LEITE, BAIRRO LIBERDADE\r\n67\r\nParaíba do Sul \r\nCentro Sul Fluminense\r\nOBRA DE REFORMA DE EQUIPAMENTOS NO PARQUE DAS ÁGUAS MINERAIS SALUTARES\r\n68\r\nPaty do Alferes\r\nCentro Sul Fluminense\r\nDRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RUA VEREADOR LUIS SÃO SILVA\r\n69\r\nPaty do Alferes\r\nCentro Sul Fluminense\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUAS:RUA IVAN GOMES BERNARDES, RUA HUGO DOR, RUA FARID TAMER\r\n70\r\nPaty do Alferes\r\nCentro Sul Fluminense\r\nREFORMA QUADRA ESPORTIVA\r\n71\r\nSapucaia\r\nCentro Sul Fluminense\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO LAR DOS IDOSOS\r\n72\r\nSapucaia\r\nCentro Sul Fluminense\r\nEXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTORA MARIA DE LOURDES SALOMÃO\r\n73\r\nSapucaia\r\nCentro Sul Fluminense\r\nREFORMA E REURBANIZAÇÃO DA PRAÇA DA MATRIZ DA APARECIDA\r\n74\r\nTrês Rios\r\nCentro Sul Fluminense\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, BAIRRO TRIÂNGULO\r\n75\r\nTrês Rios\r\nCentro Sul Fluminense\r\nELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÃO E COMÉRCIO POPULAR\r\n76\r\nTrês Rios\r\nCentro Sul Fluminense\r\nCANAL EXTRAVASOR PRAÇA SÃO SEBASTIÃO\r\n77\r\nTrês Rios\r\nCentro Sul Fluminense\r\nGALERIA DRENAGEM - UPA - BAIRRO TRIANGULO\r\n78\r\nTrês Rios\r\nCentro Sul Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA PONTO AZUL\r\n79\r\nTrês Rios\r\nCentro Sul Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA MOURA BRASIL\r\n80\r\nTrês Rios\r\nCentro Sul Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA SOCIAL\r\n81\r\nTrês Rios\r\nCentro Sul Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA COM QUADRA POLIESPORTIVA - VILA VERDE\r\n82\r\nTrês Rios\r\nCentro Sul Fluminense\r\nPRAÇA ZUMBI DOS PALMARES, LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DO SOL - VILA ISABEL\r\n83\r\nTrês Rios\r\nCentro Sul Fluminense\r\nABASTECIMENTO DE AGUA, PAVIMENTACAO, DRENAGEM PLUVIAL, COLETA E TRATAMENTO DE FLUENTES SANITARIOS - VILA VERDE\r\n84\r\nVassouras\r\nCentro Sul Fluminense\r\nREFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONCRETO ARMADO\r\n85\r\nVassouras\r\nCentro Sul Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\n86\r\nVassouras\r\nCentro Sul Fluminense\r\nURBANIZAÇÃO DA RUA DR. FERNANDES, ESQUINA COM A EXP. OSWALDO DE ALMEIDA RAMOS\r\n87\r\nVassouras\r\nCentro Sul Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO GASTROMÔNICO EM VASSOURAS\r\n88\r\nItaguaí\r\nCosta Verde\r\nPRAÇA CASTRO ALVES\r\n89\r\nMangaratiba\r\nCosta Verde\r\nDRENAGEM DA AV. RIO DE JANEIRO\r\n90\r\nMangaratiba\r\nCosta Verde\r\nREVITALIZAÇÃO DA ORLA DE CONCEIÇÃO DE JACAREÍ\r\n91\r\nMangaratiba\r\nCosta Verde\r\nCALÇADA E CICLOVIA DA ORLA DA PRAIA DO SACO\r\n92\r\nMangaratiba\r\nCosta Verde\r\nOBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO FIGUEIRÃO - FASE II - BAIRRO MURIQUI\r\n93\r\nParaty\r\nCosta Verde\r\nDRENAGEM E PAVIMENTACAO - BAIRRO PRAINHA DE MAMBUCABA\r\n94\r\nParaty\r\nCosta Verde\r\nPARQUE ESPORTIVO DA ILHA DAS COBRAS\r\n95\r\nAngra dos Reis\r\nCosta Verde\r\nOBRA DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL, CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO E PRAÇA NO BAIRRO CAMPO BELO\r\n96\r\nAngra dos Reis\r\nCosta Verde\r\nREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NA RUA VINÍCIUS DE MORAES, BAIRRO NOVA ANGRA\r\n97\r\nBarra Mansa\r\nMédio Paraíba\r\nPONTE VEREADORA RUTH COUTINHO\r\n98\r\nBarra Mansa\r\nMédio Paraíba\r\nPONTE VISTA ALEGRE\r\n99\r\nBarra Mansa\r\nMédio Paraíba\r\nMURO DE CONTENÇÃO NA RUA MAURO GRANATO\r\n100\r\nBarra Mansa\r\nMédio Paraíba\r\nCONSTRUÇÃO DO PARQUE DA CIDADE, COM A CONCHA ACÚSTICA, EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E CULTURAIS.\r\n101\r\nBarra Mansa\r\nMédio Paraíba\r\nEXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NOS BAIRROS: BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, BAIRRO PITEIRAS\r\n102\r\nPinheiral\r\nMédio Paraíba\r\nPRAÇA CAMPO CRUZEIRO\r\n103\r\nPorto Real\r\nMédio Paraíba\r\nCONSTRUÇÃO DE DUAS PASSARELAS NO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS\r\n104\r\nPorto Real\r\nMédio Paraíba\r\nOBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, COMO DRENAGEM, REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO - RUA 22, RUA 27, RUA 33, RUA RIO DE JANEIRO-SÃO JOSE, RUA 11 - JARDIM IMPERIAL, RUA PROJETADA, RUA JOSE GHERALDI, RUA UBALDINO GRACIANE\r\n105\r\nPorto Real\r\nMédio Paraíba\r\nADEQUAÇÃO VIÁRIA DO ACESSO NA ENTRADA LESTE\r\n106\r\nQuatis\r\nMédio Paraíba\r\nAMPLIAÇÃO DO CAMPO DO TERREIRÃO\r\n107\r\nQuatis\r\nMédio Paraíba\r\nPAVIMENTACAO NA ZONA ESPECIAL DE NEGOCIOS\r\n108\r\nResende \r\nMédio Paraíba\r\nEXECUÇÃO DE PRAÇA, VESTIÁRIO E CAMPO DE FUTEBOL\r\n109\r\nResende \r\nMédio Paraíba\r\nREFORMA DA PRAÇA DOUTOR OLIVEIRA BOTELHO \r\n110\r\nResende \r\nMédio Paraíba\r\nPRAÇA NO DISTRITO TURISTICO DE VISCONDE DE MAUA \r\n111\r\nResende \r\nMédio Paraíba\r\nDUPLICAÇÃO DA PONTE, CONSTRUÇÃO DO VIADUTO E INTERVENÇÕES VIÁRIAS ENTORNO DOS BAIRROS SURUBI E MORADA DO CASTELO\r\n112\r\nResende \r\nMédio Paraíba\r\nCONSTRUÇÃO DO ACESSO SUL QUE SERVIRÁ DE ACESSO ENTRE OS BAIRROS IPIRANGA A SURUBI BULHÕES\r\n113\r\nRio Claro\r\nMédio Paraíba\r\nPAVIMENTAÇÃO E COBERTURA VEGETAL DO ACESSO - RUA ARELIANO PORTUGAL - BAIRRO ESTAÇÃO - LÍDICE\r\n\r\n114\r\nRio Claro\r\nMédio Paraíba\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA ESTRADA RIO DAS PEDRAS\r\n115\r\nRio Claro\r\nMédio Paraíba\r\nREFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA E DO VESTIÁRIO - BAIRRO ESTAÇÃO - LÍDICE\r\n116\r\nRio das Flores\r\nMédio Paraíba\r\nELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE GALPÕES INDUSTRIAIS - ACAYACA\r\n117\r\nRio das Flores\r\nMédio Paraíba\r\nELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE GALPÕES INDUSTRIAIS - TRES ILHAS\r\n118\r\nRio das Flores\r\nMédio Paraíba\r\nOBRAS DE URBANIZAÇÃO DAS PRAÇAS (SOSSEGO, SANTOS REIS, MANOEL DUARTE, SANTA ROSA) E CICLOVIA BAIRRO SOSSEGO.\r\n119\r\nValença\r\nMédio Paraíba\r\nRESTAURAÇÃO/REFORMA DE RODOVIÁRIA\r\n120\r\nValença\r\nMédio Paraíba\r\nREFORMA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DEPUTADO LUIZ PINTO\r\n121\r\nValença\r\nMédio Paraíba\r\nREFORMA DA ANTIGA CADEIA (BIBLIOTECA MUNICIPAL)\r\n122\r\nValença\r\nMédio Paraíba\r\nOBRAS DE REFORMA E URBANIZAÇÃO DA PRAÇA EMMILIA JANNUZI\r\n123\r\nValença\r\nMédio Paraíba\r\nPÓRTICOS DE ENTRADA PARA CIDADE DE VALENÇA E DISTRITO DE CONSERVATÓRIA\r\n124\r\nVolta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\nMUSEU DA CIÊNCIA\r\n125\r\nVolta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\nREFORMA E MODERNIZAÇÃO DE QUATRO CAMPOS DE FUTEBOL, BAIRROS TRÊS POÇOS (VILA RICA), VILA AMÉRICA, SANTA CRUZ E SÃO LUIZ\r\n126\r\nVolta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\nREFORMA E MODERNIZAÇÃO DE QUATRO CAMPOS DE FUTEBOL, BAIRROS SÃO GERALDO, MONTE CASTELO, ROMA II E SESSENTA\r\n127\r\nVolta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\nREFORMA E MODERNIZAÇÃO DE TRÊS CAMPOS DE FUTEBOL, BAIRROS PADRE JOSIMA, FAZENDINHA E PONTE ALTA\r\n128\r\nVolta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\nREFORMA E MODERNIZAÇÃO DE TRÊS CAMPOS DE FUTEBOL, BAIRROS ÁGUA LIMPA, VOLTA GRANDE E SANTO AGOSTINHO(ASA NEGRA)\r\n129\r\nVolta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\nELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS DO RETIRO DOS ATLETAS, NO BAIRRO JARDIM PARAÍBA\r\n130\r\nBarra do Piraí\r\nMédio Paraíba\r\nREFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NILO PEÇANHA\r\n131\r\nBarra do Piraí\r\nMédio Paraíba\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO CONJUNTO HABITACIONAL DE VARGEM ALEGRE\r\n132\r\nBarra do Piraí\r\nMédio Paraíba\r\nREVITALIZAÇÃO DO ACESSO DA CACHOEIRA DA FLORESTA, BAIRRO DISTRITO DE IPIABAS\r\n133\r\nBarra do Piraí\r\nMédio Paraíba\r\nREFORMA DO LAYOUT NA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS\r\n134\r\nCachoeiras de Macacu\r\nMetropolitana\r\nOBRAS DE REFORMA DE PRAÇAS EM VILLAGE JAPUÍBA\r\n135\r\nCachoeiras de Macacu\r\nMetropolitana\r\nOBRAS DE REFORMA DE PRAÇAS EM SÃO JOSÉ DE BOA MORTE\r\n136\r\nCachoeiras de Macacu\r\nMetropolitana\r\nOBRAS DE REFORMA DE PRAÇAS EM AGRO BRASIL \r\n137\r\nCachoeiras de Macacu\r\nMetropolitana\r\nPRAÇA TOBOADO\r\n138\r\nCachoeiras de Macacu\r\nMetropolitana\r\nPRAÇA LORIVAL C. DE ALMEIDA\r\n139\r\nCachoeiras de Macacu\r\nMetropolitana\r\nOBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LOTEAMENTO BELA VISTA \r\n140\r\nCachoeiras de Macacu\r\nMetropolitana\r\nPAVIMENTACAO E DRENAGEM NO LOTEAMENTO GUARARAPES\r\n141\r\nCachoeiras de Macacu\r\nMetropolitana\r\nCONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO SOARINHO EM CACHOEIRA DE MACACU\r\n142\r\nCachoeiras de Macacu\r\nMetropolitana\r\nCONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO RONCADOR EM CACHOEIRA DE MACACU\r\n143\r\nGuapimirim \r\nMetropolitana\r\nCONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA CANECA FINA\r\n144\r\nItaboraí\r\nMetropolitana\r\nPAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE NO JARDIM IMPERIAL\r\n145\r\nItaboraí\r\nMetropolitana\r\nTRÊS PRAÇAS\r\n146\r\nJaperi\r\nMetropolitana\r\nDRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - MORRO DO CEMITÉRIO\r\n147\r\nJaperi\r\nMetropolitana\r\nDRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - BAIRRO BARCELONA\r\n148\r\nJaperi\r\nMetropolitana\r\nDRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - LAGOA DO SAPO\r\n149\r\nJaperi\r\nMetropolitana\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n150\r\nJaperi\r\nMetropolitana\r\nCONSTRUÇÃO DE MATERNIDADE\r\n151\r\nJaperi\r\nMetropolitana\r\nDRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, PONTE DE CONCRETO E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE NO TRECHO DA AV. SÃO JOSÉ\r\n152\r\nJaperi\r\nMetropolitana\r\nPRAÇA POLIESPORTIVA COM PARQUINHO, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E ESPAÇO PARA CAMINHADA, BAIRRO MUCAJÁ 2\r\n153\r\nJaperi\r\nMetropolitana\r\nPRAÇA POLIESPORTIVA COM PARQUINHO, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E ESPAÇO PARA CAMINHADA, BAIRRO MARAJOARA\r\n154\r\nJaperi\r\nMetropolitana\r\nCONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM QUADRA DE AREIA, BRINQUEDOS E ACADEMIA AO AR LIVRE, BAIRRO PARQUE MUCAJÁ\r\n155\r\nJaperi\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA, BAIRRO SÃO JORGE\r\n156\r\nJaperi\r\nMetropolitana\r\nCONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA LIGANDO O CENTRO DE ENGENHEIRO PEDREIRA AO CENTRO DE JAPERI\r\n157\r\nNiterói\r\nMetropolitana\r\nCOMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS\r\n158\r\nParacambi\r\nMetropolitana\r\nINFRAESTRUTURA URBANA NO BAIRRO BOM JARDIM\r\n159\r\nParacambi\r\nMetropolitana\r\nINFRAESTRUTURA URBAMA NO BAIRRO GUARAJUBA\r\n160\r\nParacambi\r\nMetropolitana\r\nINFRAESTRUTURA URBANA NO NUCLEO INDUSTRIAL\r\n161\r\nQueimados\r\nMetropolitana\r\nDRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO STO EXPEDITO E BAIRRO MEU RANCHINHO\r\n162\r\nQueimados\r\nMetropolitana\r\nDRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO JARDIM DO TREVO\r\n163\r\nQueimados\r\nMetropolitana\r\nDRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA FRANCISCO ANTONIO RUSSO\r\n164\r\nQueimados\r\nMetropolitana\r\nDRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO TRÊS FONTES\r\n165\r\nNova Iguaçu\r\nMetropolitana\r\nEXPANSÃO DA VIA LIGHT (TRECHO NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS)\r\n166\r\nQueimados\r\nMetropolitana\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO (JARDIM ALZIRA, JARDIM CAMPO ALEGRE E VILA SCINTILLA)\r\n167\r\nRio Bonito\r\nMetropolitana\r\nCONSTRUÇÃO DE PONTE E IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM NA AV. EPIFÂNIO\r\n168\r\nRio Bonito\r\nMetropolitana\r\nPAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CALÇADA EM LAVRAS \r\n169\r\nRio Bonito\r\nMetropolitana\r\nOBRAS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE RIO BACAXÁ, NO BAIRRO LAVRAS\r\n170\r\nRio Bonito\r\nMetropolitana\r\nOBRAS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE RIO BOA ESPERANÇA, NO BAIRRO NOVA CIDADE\r\n171\r\nRio Bonito\r\nMetropolitana\r\nSUBSTITUIÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO BONITO, NO BAIRRO CENTRO\r\n172\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DA PRAÇA NA RUA VISCONDE SANTA CRUZ ( COMUNIDADE MORRO DA MARTIZ) - ENGENHO NOVO\r\n173\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DA PRAÇA (COMUNIDADE DO TEIXEIRA) - TAQUARA \r\n174\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DA PRAÇA CANELINHAS - JACAREPAGUÁ \r\n175\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DA PRAÇA DOS PESCADORES - CAJÚ \r\n176\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DA COLÔNIA DE PESCADORES EM COPACABANA\r\n177\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DA PRAÇA NOVO LAR - RECREIO DOS BANDEIRANTES \r\n178\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DA PRAÇA AVAÍ - CACHAMBI\r\n179\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DA PRAÇA JOAQUIM CASIMIRO E CAMPO DE FUTEBOL - GUARATIBA \r\n180\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DA PRAÇA E CAMPO NO CONJUNTO HABITACIONAL GOUVEIA - PACIÊNCIA \r\n181\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JULIO SIMÕES - SANTA CRUZ \r\n182\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nOBRAS DE REFORMA DA PRAÇA NA ESTRADA DO TINDIBA-PECHINCHA - JACAREPAGUÁ\r\n183\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nOBRAS DE REFORMA DA PRAÇA VILA CRUZADO - ROCHINHA \r\n184\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nVILA OLÍMPICA SALGUEIRO\r\n185\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DA PRAÇA VALDEMAR TEIXEIRA - PEDRA DE GUARATIBA \r\n186\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA PRAÇA DO BARRO VERMELHO, NO BAIRRO PECINHA\r\n187\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA E PRAÇA DA BARRA BONITA, NO BAIRRO RECREIO\r\n188\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA, DO CAMPO SOCIETY E DA PRAÇA, COMUNIDADE RUBENS VAZ, COMPLEXO DA MARÉ\r\n189\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREVITALIZAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA, COMUNIDADE NOVA HOLANDA, COMPLEXO DA MARÉ\r\n190\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DA PRAÇA - QUINTINO \r\n191\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DO CAMPO SAVIANA, ANDARAÍ\r\n192\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DO CAMPO DO MORRO DOS MACACOS, VILA ISABEL\r\n193\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DO CAMPO DA PEDREIRA, MORRO DA MANGUEIRA, CANDELÁRIA\r\n194\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DA QUADRA DA PEDREIRA, MORRO DA MANGUEIRA, CANDELÁRIA\r\n195\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DE CAMPO DO MATUPIRÍ, BENFICA\r\n196\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DE CAMPO DO BOACHIM, ANDARAÍ\r\n197\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DE CAMPO DO CRUZEIRO, VILA ISABEL\r\n198\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DO CAMPO DA BORDADOS MATOS, GRAJAÚ\r\n199\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DO CAMPO DO TUITÍ, BENFICA\r\n200\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DO CAMPO DA BARREIRA DO VASCO, SÃO CRISTÓVÃO\r\n201\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DO CAMPO EX-COMBATENTE, JACAREZINHO\r\n202\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DA QUADRA NO PANTANAL\r\n203\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA NA QUADRA NA BARREIRA DO VASCO\r\n204\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DO CAMPO DA CHACRINHA, TIJUCA\r\n205\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DO CAMPO ENGENHO DA RAINHA , COMUNIDADE DA GALINHA\r\n206\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DO CAMPO DE MANGUINHOS\r\n207\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DO CAMPO DA ILHA\r\n208\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DO CAMPO ENTRE JACARÉ E MANGUEIRINHOS\r\n209\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DE QUADRA NO MORRO DA CRUZ, QUADRA DO BOHEMIO\r\n210\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DE NOVE QUADRAS DE ESPORTES EM LINS DE VASCONCELOS\r\n211\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA, COBERTURA, BANHEIRO E VESTIÁRIO DE QUADRA NO BARRO PRETO E VILA CABUÇU\r\n212\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DE QUADRA E CONTENÇÃO DE MURO NO MEIER\r\n213\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nCONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NA PRAÇA DO VOVÔ NA RUA CARDOSO - GRAJAÚ\r\n214\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\nREFORMA DE QUADRA EM CASCADURA, CONDOMÍNIO SOLDADO ELIAS\r\n215\r\nSão Gonçalo\r\nMetropolitana\r\nPAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, BAIRRO MARAMBAIA\r\n216\r\nSão Gonçalo\r\nMetropolitana\r\nURBANIZAÇÃO DA COMUNIDADE VILA ESPERANÇA\r\n217\r\nSão João de Meriti\r\nMetropolitana\r\nVIADUTO KM 167,14\r\n218\r\nSão João de Meriti\r\nMetropolitana\r\nVIADUTO KM 168,50\r\n219\r\nSão João de Meriti\r\nMetropolitana\r\nDUAS PASSARELAS - PRAÇA DA BANDEIRA\r\n220\r\nSão João de Meriti\r\nMetropolitana\r\nCONSTRUÇÃO DE ACESSO A LINHA VERMELHA PELA RUA IRANI\r\n221\r\nSão João de Meriti\r\nMetropolitana\r\nCONSTRUÇÃO VIADUTO\r\n222\r\nSeropédica\r\nMetropolitana\r\nPAVIMENTAÇÃO JARDIM MARACANÃ\r\n223\r\nSeropédica\r\nMetropolitana\r\nOBRAS DE CONSTRUÇÃO DE QUATRO PRAÇAS\r\n224\r\nSeropédica \r\nMetropolitana\r\nREFORMA DE DIVERSAS PRAÇAS EM DIVERSOS BAIRROS \r\n225\r\nSeropédica \r\nMetropolitana\r\nOBRAS DE INFRAESTRUTURA CONTRA ENCHENTES\r\n226\r\nTanguá\r\nMetropolitana\r\nDRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DA POSSE\r\n227\r\nTanguá\r\nMetropolitana\r\nPAVIMENTACAO E DRENAGEM DAS ESTRADAS QUE INTERLIGAM O CENTRO DE TANGUÁ\r\n228\r\nAperibé \r\nNoroeste Fluminense\r\nREFORMA PRAÇA FRANCISCO BLANC \r\n229\r\nAperibé \r\nNoroeste Fluminense\r\nREFORMA SEC EDUCAÇÃO E CULTURA \r\n230\r\nAperibé \r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE INFRAESTRUTURA COM CALÇAMENTO E DRENAGEM NAS RUAS DOS BAIRROS CAETANO, DERANES E SERRINHA\r\n\r\n231\r\nAperibé \r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE REFORMA DA PRAÇA ANTONIO RABELO SOARES \r\n232\r\nAperibé \r\nNoroeste Fluminense\r\nREFORMA DO PRÉDIO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n233\r\nAperibé \r\nNoroeste Fluminense\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA FRANCISCO BLANC, CENTRO\r\n234\r\nCampos de Goytacazes\r\nNoroeste Fluminense\r\nRECAPEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL\r\n235\r\nBom Jesus de Itabapoana \r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS E URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE USINA SANTA IZABEL \r\n236\r\nBom Jesus de Itabapoana \r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS PARA REFORMA DA PRAÇA - PIMENTEL MARQUES \r\n237\r\nBom Jesus de Itabapoana \r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE URBANIZAÇÃO E REFORMA DO COMPLEXO ESPORTIVO PIMENTEL MARQUES E COSTRUÇÃO DE RAMPA \r\n238\r\nBom Jesus de Itabapoana \r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE REFORMA DA PRAÇA JOÃO CATARINA - PIRAPETINGA 5º DESTRITO \r\n239\r\nBom Jesus de Itabapoana \r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE REFORMA DA QUADRA E BANHEIROS - BELA VISTA \r\n240\r\nBom Jesus de Itabapoana \r\nNoroeste Fluminense\r\nCALÇAMENTO COM DRENAGEM, RUA MARIA APARECIDA RIBEIRO MARTINS\r\n241\r\nBom Jesus de Itabapoana \r\nNoroeste Fluminense\r\nCALÇAMENTO COM DRENAGEM. RUA MARIA TULIBA, BELA VISTA\r\n242\r\nBom Jesus de Itabapoana \r\nNoroeste Fluminense\r\nPAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS DO DISTRITO USINA SANTA MARIA\r\n243\r\nBom Jesus de Itabapoana \r\nNoroeste Fluminense\r\nCALÇAMENTO COM DRENAGEM, RUA DO CANTÃO, USINA SANTA ISABEL\r\n244\r\nBom Jesus de Itabapoana \r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ITABAPOANA\r\n245\r\nCambuci\r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE REFORMA E URBANIZAÇÃO DA PRAÇA DA MATRIZ\r\n246\r\nCambuci\r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE REFORMA E URBANIZAÇÃO DE PRAÇA - DISTRITO DE TRÊS IRMÃOS \r\n247\r\nItaocara\r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE PONTE - PORTELA \r\n248\r\nItaocara\r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE PONTE ENTRE ITAOCARA E APERIBÉ\r\n249\r\nItaocara\r\nNoroeste Fluminense\r\nASFALTAMENTO (VISTA ALEGRE E VALÃO DO PAPAGAIO)\r\n250\r\nItaocara\r\nNoroeste Fluminense\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUAS E OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO, MORRO DO CRUZEIRO\r\n251\r\nItaocara\r\nNoroeste Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DA RJ 152\r\n252\r\nItalva\r\nNoroeste Fluminense\r\nPAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO SÃO CAETANO\r\n253\r\nItalva\r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE 02 PORTAIS NA ENTRADA E SAÍDA DA CIDADE\r\n254\r\nItalva\r\nNoroeste Fluminense\r\nREFORMA DA PRAÇA MATRIZ\r\n255\r\nItalva\r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE 01 PISTA DO LAÇO NA FAZENDA EXPERIMENTAL\r\n256\r\nItalva\r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR\r\n257\r\nItaperuna\r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIA \r\n258\r\nItaperuna\r\nNoroeste Fluminense\r\nPAVIMENTAÇÃO AV. DEP. CORY PILLAR E BR 356, BAIRRO PRES. COSTA\r\n259\r\nLaje do Muriaé\r\nNoroeste Fluminense\r\nREFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA - CÓRREGO FUNDO\r\n260\r\nLaje do Muriaé\r\nNoroeste Fluminense\r\nREFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA - VAI E VOLTA\r\n261\r\nLaje do Muriaé\r\nNoroeste Fluminense\r\nREFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA - QUEROSENE\r\n262\r\nLaje do Muriaé\r\nNoroeste Fluminense\r\nPAVIMENTAÇÃO DE VIAS NOS BAIRROS CHÁCARA DO CRUZEIRO, QUEROSENE, CRUZEIRO, NOVA LAJE, BOA VISTA, BELOMONTE, CAMPINHO E BARRO BRANCO\r\n263\r\nLaje do Muriaé\r\nNoroeste Fluminense\r\nELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO DO CENTRO DE LAJE DE MURIAÉ A LOCALIDADE DE AREIA BRANCA\r\n264\r\nLaje do Muriaé\r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA - AREIA BRANCA \r\n265\r\nLaje do Muriaé\r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA - CÓRREGO FUNDO\r\n266\r\nLaje do Muriaé\r\nNoroeste Fluminense\r\nMUROS E CORTINAS ANCORADAS PARA CONTENÇÕES DE TALUDES EM ÁREAS URBANAS\r\n267\r\nMiracema \r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, BAIRRO ENGENHO NOVO\r\n268\r\nMiracema \r\nNoroeste Fluminense\r\nPAVIMENTAÇÃO DA AV. JOÃO GOULART (AV. LUIZ FERNANDO LINHARES), AV. EIRAS, AV. ANTONIO MENDES LINHARES, RUA SALVADOR CIUFO E RUA JANDIRA ALVIM BRAGA\r\n269\r\nMiracema \r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO DO PROJETO CASA LAR \r\n270\r\nMiracema \r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE \r\n271\r\nMiracema \r\nNoroeste Fluminense\r\nCONTRUÇÃO DE UMA SEDE PRÓPRIA PARA O NAE - NÚCLEO DE APOIO ESPECIALIZADO | UNIDADE ESCOLAR\r\n272\r\nMiracema \r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE CONCLUSÃO DA PRAÇA JUVENTUDE E CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO COBERTO \r\n273\r\nPorciúncula \r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO CONJUNTO HABITACIONAL LUIZ FERNANDO LINHARES E UMA PRAÇA NO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PEDRO\r\n274\r\nNatividade\r\nNoroeste Fluminense\r\nURBANIZAÇÃO EM DIVERSAS RUAS\r\n275\r\nNatividade\r\nNoroeste Fluminense\r\nRECAPEAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS\r\n276\r\nPorciúncula \r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO CARANGOLA\r\n277\r\nPorciúncula \r\nNoroeste Fluminense\r\nURBANIZAÇÃO E DRENAGEM - RUA ALBINO FERREIRA CARDOSO, BAIRRO CRISTO REI\r\n278\r\nPorciúncula \r\nNoroeste Fluminense\r\nURBANIZAÇÃO E PRAÇA, COMUNIDADE DONA EMÍLA\r\n279\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nNoroeste Fluminense\r\nREFORMA DA PRAÇA CARIBÉ DA ROCHA\r\n280\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nNoroeste Fluminense\r\nREFORMA PRAÇA AVENIDA JOÃO JASBICK\r\n281\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nNoroeste Fluminense\r\nEXECUÇÃO DE OBRA DE MACRODRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO DEZESSETE\r\n282\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nNoroeste Fluminense\r\nEXECUÇÃO DE OBRA DE CANALIZAÇÃO, LIMPEZA E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO DO VALÃO DO LAMBARI, AFLUENTE DO RIO POMBA\r\n283\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES E BANHEIROS PRAÇA CAMPO ALEGRE\r\n284\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nNoroeste Fluminense\r\nREURBANIZAÇÃO NA RUA TEIXEIRA LEITE, BAIRRO LIBERDADE\r\n285\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nNoroeste Fluminense\r\nREFORMA DO CALÇADÃO NA AVENIDA PREFEITO FREDERICO DE ALVIM PADILHA\r\n286\r\nSão José de Ubá\r\nNoroeste Fluminense\r\nCAMPO SOCIETY NA AVENIDA GIL GODINHO DE OLIVEIRA\r\n287\r\nSão José de Ubá\r\nNoroeste Fluminense\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA\r\n288\r\nSão José de Ubá\r\nNoroeste Fluminense\r\nPRAÇA CENTRAL (LAGOA), NA AVENIDA GIL GODINHO DE OLIVEIRA\r\n289\r\nSão José de Ubá\r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE PÓRTICO MUNICIPAL\r\n290\r\nSão José de Ubá\r\nNoroeste Fluminense\r\nPONTE DE CONCRETO\r\n291\r\nVarre-Sai\r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COBERTA NA COMUNIDADE DO JUÁ \r\n292\r\nVarre-Sai\r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE URBANIZAÇÃO DE PRAÇA - SANTA LÚCIA \r\n293\r\nVarre-Sai\r\nNoroeste Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE HORTO MUNICIPAL\r\n294\r\nVarre-Sai\r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE URBANIZAÇÃO DE PRAÇA - COMUNIDADE CRUZ DA ANA \r\n295\r\nVarre-Sai\r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE URBANIZAÇÃO DE PRAÇA - NOSSA SENHORA DA PARECIDA \r\n296\r\nVarre-Sai\r\nNoroeste Fluminense\r\nOBRAS DE URBANIZAÇÃO DE PRAÇA - SANTA TEREZINHA \r\n297\r\nVarre-Sai\r\nNoroeste Fluminense\r\nURBANIZAÇÃO DE PRAÇA - BAIRRO ROBERTO JOSÉ FERREIRA, RUA VOLTAIR DE OLIVEIRA DUTRA\r\n298\r\nVarre-Sai\r\nNoroeste Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DE PASSEIO PUBLICO E PRAÇA NO CENTRO DO MUNICÍPIO\r\n299\r\nVarre-Sai\r\nNoroeste Fluminense\r\nPAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA ENTRE VARRE-SAI E SANTA CLARA\r\n300\r\nCarapebus\r\nNorte Fluminense\r\nREFORMA DA PRAÇA DA MATRIZ EM CARAPEBUS\r\n301\r\nConceição de Macabu\r\nNorte Fluminense\r\nPAVIMENTAÇÃO EM RUAS DIVERSAS\r\n302\r\nCardoso Moreira\r\nNorte Fluminense\r\nREQUALIFICAÇÃO DA PONTE DE FERRO NO BAIRRO PALMEIRAS\r\n303\r\nCardoso Moreira\r\nNorte Fluminense\r\nOBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA - TINGUÍ\r\n304\r\nCardoso Moreira\r\nNorte Fluminense\r\nOBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA - SANTA BÁRBARA\r\n305\r\nCardoso Moreira\r\nNorte Fluminense\r\nOBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA - CATARINO \r\n306\r\nCardoso Moreira\r\nNorte Fluminense\r\nOBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA - PRAÇA TIRADENTES \r\n307\r\nCardoso Moreira\r\nNorte Fluminense\r\nOBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA - OUTEIRO \r\n308\r\nMacaé\r\nNorte Fluminense\r\nREVITALIZAÇÃO DA AVENIDA RUY BARBOSA\r\n309\r\nMacaé\r\nNorte Fluminense\r\nDUPLICAÇÃO DA PONTE ENGENHEIRO IVAN MUNDIM\r\n310\r\nMacaé\r\nNorte Fluminense\r\nURBANIZAÇÃO DO BAIRRO ILHA LEOCÁLDIA\r\n311\r\nMacaé\r\nNorte Fluminense\r\nURBANIZAÇÃO DO BAIRRO ILHA MALVINAS\r\n312\r\nMacaé\r\nNorte Fluminense\r\nPAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA ESTRADA STA TEREZA\r\n313\r\nMacaé\r\nNorte Fluminense\r\nPONTE DO BAIÃO\r\n314\r\nMacaé\r\nNorte Fluminense\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS WALTER MARINHO CAMPOS\r\n315\r\nQuissamã\r\nNorte Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\n316\r\nQuissamã\r\nNorte Fluminense\r\nOBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA TORRE DE OBSERVAÇÃO NO PARQUE NACIONAL DA RESTINGA DE JURUBATIBA\r\n317\r\nSão Fidélis\r\nNorte Fluminense\r\nREFORMA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA\r\n318\r\nSão Fidélis\r\nNorte Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE CICLOVIA ENTRE O CENTRO E O BAIRRO COROADO\r\n319\r\nSão Fidélis\r\nNorte Fluminense\r\nCONCLUSÃO DE OBRAS DO PROGRAMA \"SOMANDO FORÇAS\" NA ORLA DO RIO PARAIBA DO SUL\r\n320\r\nSão Fidélis\r\nNorte Fluminense\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO NOVA DIVINEIA\r\n321\r\nSão João da Barra\r\nNorte Fluminense\r\nPAVIMENTACAO EM PARALELO COM CALCADA E DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS DO 2º E 3º DISTRITOS EM SÃO JOAO DA BARRA\r\n322\r\nSão João da Barra\r\nNorte Fluminense\r\nCONTENÇÃO, URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO TRECHO DA ORLA DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\n323\r\nBom Jardim\r\nSerrana\r\nGALERIA DE DRENAGEM EM SÃO MIGUEL\r\n324\r\nBom Jardim\r\nSerrana\r\nREFORMA DA SEDE DA PREFEFEITURA\r\n325\r\nBom Jardim\r\nSerrana\r\nGALPÃO CULTURAL\r\n326\r\nCarmo\r\nSerrana\r\nOBRAS DE REFORMA DA PRAÇA SÃO PEDRO\r\n327\r\nCarmo\r\nSerrana\r\nOBRAS DE CONTENÇÃO NO BAIRRO DE ASA BRANCA\r\n328\r\nCarmo\r\nSerrana\r\nOBRAS DE CONTENÇÃO NO BAIRRO DE JARDIM CENTENÁRIO\r\n329\r\nCarmo\r\nSerrana\r\nOBRAS DE CONTENÇÃO NO BAIRRO DE LADEIRA GERALDO DE ASSIS\r\n330\r\nCarmo\r\nSerrana\r\nOBRAS DE CONTENÇÃO NO BAIRRO DE MARINA DA GLORIA\r\n331\r\nCarmo\r\nSerrana\r\nOBRAS DE CONTENÇÃO BOTAFOGO\r\n332\r\nCarmo\r\nSerrana\r\nOBRAS DE AFUNDAMENTO DE RUA, DRENAGEM PARA ÁGUAS PLUVIAIS E CONTENÇÃO DE TALUDE\r\n333\r\nCordeiro \r\nSerrana\r\nREFORMA, MODERNIZAÇÃO E MURO DE CONTENÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA JAMIR MAZZO ALMADA EM CORDEIRO\r\n334\r\nCordeiro \r\nSerrana\r\nCONSTRUÇÃO DO ANEXO DA CRECHE MUNICIPAL PADRE ANTÔNIO CLARET EM CORDEIRO\r\n335\r\nCordeiro \r\nSerrana\r\nREFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ PINHO DE CARVALHO EM CORDEIRO\r\n336\r\nCordeiro \r\nSerrana\r\nREFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES EUGÊNIO TAVARES EM CORDEIRO\r\n337\r\nCordeiro \r\nSerrana\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA - RETIRO POÉTICO\r\n338\r\nDuas Barras\r\nSerrana\r\nMURO DE CONTENÇÃO NA RUA MANUEL A. MONNERAT\r\n339\r\nDuas Barras\r\nSerrana\r\nREFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA \r\n340\r\nDuas Barras\r\nSerrana\r\nCONSTRUÇÃO DE GALPÃO NO CENTRO DE MONNERAT\r\n341\r\nDuas Barras\r\nSerrana\r\nREFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA - FAZENDA DO CAMPO\r\n342\r\nNova Friburgo \r\nSerrana\r\nQUADRA POLIESPORTIVA COMPLEXO TERRA NOVA \r\n343\r\nNova Friburgo \r\nSerrana\r\nCONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA\r\n344\r\nNova Friburgo \r\nSerrana\r\nGERENCIAMENTO FLORESTA II\r\n345\r\nNova Friburgo \r\nSerrana\r\nMITIGAÇÃO DE RISCOS NOS SETORES 99 E 100, PARA CONSTRUÇÃO DE GUARDA CORPO, REFORMA DO \"ESCADÃO\", DRENAGEM E CONTENÇÃO, BAIRRO RUI SANGLARD\r\n\r\n346\r\nSumidouro\r\nSerrana\r\nCONSTRUÇÃO DE PONTE EM CARAMANDU\r\n347\r\nSumidouro\r\nSerrana\r\nCONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO\r\n348\r\nPetrópolis\r\nSerrana\r\nREURBANIZAÇÃO DE PRAÇA E DO CENTRO DE SECRETÁRIO\r\n349\r\nPetrópolis\r\nSerrana\r\nREFORMA DE QUADRA ESPORTIVA E CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO DA GLÓRIA\r\n350\r\nPetrópolis\r\nSerrana\r\nCONSTRUÇÃO DE NOVO ACESSO AO CENTRO DE ITAIPAVA COM ACRÉSCIMO DE SISTEMA VIÁRIO\r\n351\r\nPetrópolis\r\nSerrana\r\nPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA DA ROCINHA\r\n352\r\nPetrópolis\r\nSerrana\r\nREFORMA DA PRAÇA DO PARQUE SÃO VICENTE\r\n353\r\nPetrópolis\r\nSerrana\r\nDUPLICAÇÃO DA PONTE DA PRATA\r\n354\r\nPetrópolis\r\nSerrana\r\nCONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PIABANHA\r\n355\r\nPetrópolis\r\nSerrana\r\nREFORMA DO CIEP SANTOS DUMONT\r\n356\r\nPetrópolis\r\nSerrana\r\nREFORMA DOS TERMINAIS DE ÔNIBUS DE CORRÊAS E ITAIPAVA\r\n357\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSerrana\r\nOBRAS DE ACESSIBILIDADE, URBANISMO, PAISAGISMO E IMPLEMENTAÇÃO DE COLETA SELETIVA NAS RUAS DO VALÃO DO BARRO, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO\r\n358\r\nTeresópolis\r\nSerrana\r\nFEIRINHA DO ALTO\r\n359\r\nTeresópolis\r\nSerrana\r\nREFORMA/REVITALIZAÇÃO DE RODOVIÁRIA\r\n360\r\nTeresópolis\r\nSerrana\r\nREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS EXPEDICIONARIOS/ CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROSÁRIO\r\n361\r\nTeresópolis\r\nSerrana\r\nREFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL PEDRO RAGE JAHARA-PEDRÃO \r\n362\r\nTeresópolis\r\nSerrana\r\nOBRA DE REVITALIZAÇÃO DO PARQUE FLUVIAL\r\n363\r\nTeresópolis\r\nSerrana\r\nREFORMA DE CRECHE E URBANIZAÇÃO DA VILA OLÍMPICA NO BAIRRO SÃO PEDRO\r\nId: 2354075\r\n"
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        "2354254": [
            "2021-11-18 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI- 400001/000789/2021,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização do projeto Agentes do Trabalho e Renda, que envolve o recrutamento e contratação de pessoal para 15 (quinze) unidades do programa Nova Casa do Trabalhador; qualificação para os profissionais contratados para atuar no programa; plataforma online de contratação de profissionais; sistema de banco de dados e aplicações para uso da gestão e aplicativo para uso da população assistida pelo programa; desenvolvimento e aprimoramento de metodologia de trabalho e indicadores da Nova Casa do Trabalhador, em forma da elaboração de indicativos e modelos de relatórios, mensais, trimestrais e semestrais, para a medição de performance do programa; cursos de qualificação profissional para a população assistida pelas unidades do programa; plataforma de Estudo a Distância online (EAD) para desenvolvimentos de cursos online; desenvolvimento de projeto gráfico e plano diretor compreendido no desenvolvimento de nova marca, projeto de sinalização, e materiais oficiais do programa; e aplicação do projeto gráfico desenvolvido pelo CEPERJ para cada Nova Casa do Trabalhador a ser implementada, conforme plano de trabalho contido no processo administrativo nº SEI-400001/000789/2021.\r\n01/12/2021 Término: 31/12/2021.\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n40401 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nPT: 30010.111.333.0471.5509\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFR 100\r\nVALOR: R 12.015.000,00 (doze milhões e quinze mil reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas,\r\nPesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro \r\nId: 2354254\r\n"
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        "2354442": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nNº 01\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Antecipada da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021, Decreto nº 47.487 de 11.02.2021 - Estabelece Normas para Execução Orçamentária 2021 no Estado do Rio de Janeiro e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização de execução do crédito orçamentário e o que consta do Processo nº SEI-320001/003568/2020.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.\r\nInício: 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.\r\n50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nManutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n3390/3391.\r\n100.\r\n: R 47.040,00.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021 \r\nControlador - Geral do Estado\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2354442\r\n"
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        "2354601": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA,, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180007/000189/2021,\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência 31/12/2021.\r\n: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\nP. T . 13.122.0002.2010.\r\n: 3390.39.56.\r\n: 100.\r\n: R 15.000,00 (quinze mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2354601\r\n"
        ],
        "2354612": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, conforme Processo Administrativo nº SEI- 030029/009370/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, com o objetivo de Informar os alunos da rede estadual sobre o preparatório que governo esta oferecendo para os alunos de forma gratuita, para a prova do ENEM de 2021.\r\n: Início: 25/10/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação\r\n1400 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n: 14020 - Subsecretaria de Estado de Casa Civil\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil\r\n:\r\n- Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 339039.08\r\nFonte: 100\r\nValor: R 5.500.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\nFica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 25 de outubro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2354612\r\n"
        ],
        "2354713": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 980\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n, Alexandre Otávio Chieppe, e o , Nicola Moreira Miccione, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n.º 47.388 de 04 de dezembro de 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI- 080001/000493/2021.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão, conforme solicitado no processo.\r\ndata de início: 12/11/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 50.000,00 (Cinquenta mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2354713\r\n"
        ],
        "2354758": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\n1580\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEAP N° 1531 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 QUE ESTABELECE, DE FORMA EXCEPCIONAL, PARÂMETROS GERAIS PARA RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS E/OU REMOTAS NAS UNIDADES ESCOLARES SITUADAS EM AMBIENTES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006440/2020, e\r\no Parecer CNE/CP nº 19, de 08 de dezembro de 2020, que trata do reexame do Parecer CNE/CP nº 15, de 6 de outubro de 2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;\r\n- Prorrogar, excepcionalmente para o ano letivo de 2021, no âmbito da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro, os efeitos estabelecidos pela Resolução Conjunta SEEDUC/SEAP nº 1531, de 14 de janeiro de 2021.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2354758\r\n"
        ],
        "2354822": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\n2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Antecipada da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021, Decreto nº 47.487, de 11.02.2021 - Estabelece Normas para Execução Orçamentária 2021 no Estado do Rio de Janeiro e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização de execução do crédito orçamentário e o que consta do Processo nº SEI- 320001/003208/2021.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Ressarcimento de Despesas com o fornecimento de Passagens Aéreas.\r\n: Início: 01 de outubro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 1401 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 1401 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n:\r\n: 50010.04.122.0002.2016. \r\n: 3390. \r\n: 100. \r\nR 3.082,81 (três mil oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nControlador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2354822\r\n"
        ],
        "2354910": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000853/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de passagens aéreas.\r\nInício: 26/10/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nV - CRÉDITO:\r\n30.010.1.11.122.0002.2016\r\n100\r\n33903301\r\nR 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2354910\r\n"
        ],
        "2354963": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nDE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330018/000834/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 05/11/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\n: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n- Secretaria de Estado das Cidades\r\n- Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nP. T.: 53010.15.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\nFonte: 100\r\nValor: R 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 05 de novembro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2354963\r\n"
        ],
        "2355135": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEPLAG Nº 40\r\nDE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nSECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a LEI nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2021, Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/005988/2021.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com locação dos veículos oriunda do Contrato nº 012/2020 firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa MULTIAMAERICAN SERVIÇOS LTDA, a saber: MERCEDES SPRINTER - PLACA RJE-1A36, TOYOTA COROLLA - PLACA RIS-1D36 e RENAULT SANDERO - PLACA RIP-1I42.\r\n\r\n: Início: 01/07/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\n: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n- 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\n: 2101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nTOTAL: R 72.904,35 (setenta e dois mil novecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), sendo R 51.471,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e setenta e um reais) referente ao período de 01/07/2021 a 31/12/2021 e R 21.433,35 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) referente ao período de 01/08/2021 a 31/12/2021.\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2355135\r\n"
        ],
        "2355149": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 15 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.4887, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nºSEI- 310003/001740/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução de obras para reforma do imóvel situado à Av. Ministro Edgard Romero n° 364 - Madureira/Rio de Janeiro, visando a reabertura do restaurante popular de Madureira (Restaurante do Povo Tia Vicentina)\r\n: 16/11/2021 até 31/12/2021.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n08.306.0467.5698\r\n4490\r\ntrês milhões, onze mil noventa e nove reais e noventa centavos), sendo R 361.331,99 (trezentos e sessenta e um mil trezentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos) para o mês de novembro de 2021 e o valor de R 2.649.767,91 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos) que correrá a conta do orçamento de 2022, conforme o Plano de Trabalho EMOP.\r\n: 122\r\n- A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto nº 42.436 de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5°, da Instrução Normativa da AGE n° 24 e alterações. Instrução Normativa AGE n° 25, de 31/01/2014.\r\n- Está Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras \r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2355149\r\n"
        ],
        "2355150": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O FEAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 15 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.4887, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-310003/000659/2021 e SEI- 310003/002417/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos no sistema fundo a fundo para Fundos Municipais de Assistência Social, visando o funcionamento de 04 unidades de porte II e 01 unidade de porte I do Programa Restaurante do Povo.\r\n05/11/2021 a 31/12/2021.\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n08.306.0467.4577\r\n122\r\n3340 \r\nR 3.932.280,00\r\n- Esta Resolução Conjunta complementa a Resolução Conjunta n° 34, de 06 de julho de 2021, e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\nE Direitos Humanos \r\n\r\nGestor Fundo Estadual de Assistência Social\r\nId: 2355150\r\n"
        ],
        "2355346": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO.\r\nDE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DESERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a des centralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/008967/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização de mapeamento do impacto na Educação da pandemia causada pelo novo Coronavírus.\r\n: Início: 01/09/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 12410 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n:\r\n1801.12.368.0443.2318 - Educação para Públicos Especiais\r\n3390\r\n215\r\nR 3.544.100,00\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria Executiva da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/09/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e\r\nFormação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\nId: 2355346\r\n"
        ],
        "2355412": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 41\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 \r\n\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-150016/001680/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços continuados de atualização tecnológica e evolução de produto, incluindo manutenção corretiva e suporte técnico especializado sob demanda, e de sustentação do Software ERGON, da contratada, que implementa no poder executivo do Estado do Rio de Janeiro o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), conforme o que consta no processo SEI-120211/000394/2021.\r\n\r\n01/11/2021 a 31/12/2021.\r\n\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n: 1401.104.122.0435.8374 - GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS DESTINADOS A POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRUTURANTES.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR R \r\n3390\r\n100\r\nR 2.123.025,36 \r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2355412\r\n"
        ],
        "2355515": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\n\r\nONJUNTA SECC/SEGOV/CEPERJ Nº 30 DE 02 \r\n\r\nSECRETÁRI PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/000625/2021,\r\n\r\n\r\n- Alterar a redação do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SECC/SEGOV/CEPERJ Nº 30, de 02 de setembro de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R R 22.111.320,00\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2355515\r\n"
        ],
        "2355523": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.10.2021\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SEGOV Nº 58 \r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESIGNA FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI Nº 002/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-13/002/60/2019 E SEI420001/000391/2021\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê:\r\nFISCAIS: \r\n- Fabricio Villa de Carvalho, Id Funcional nº 5117797-8;\r\n- Marcos Felipe Marques da Cunha Carvalho, Id Funcional n° 4362426-0; e\r\n- Ana Paula Torreira Fernandes da Rocha, Id Funcional nº 5014327- 1.\r\n(...)\r\nLeia-se:\r\nFISCAIS: \r\n-Titular 01: Fabricio Villa de Carvalho, Id Funcional nº 5117797-8; \r\n-Titular 02: Marcos Felipe Marques da Cunha Carvalho, Id Funcional n° 4362426-0; \r\n-Suplente: Ana Paula Torreira Fernandes da Rocha, Id Funcional nº 5014327-1.\r\nId: 2355523\r\n"
        ],
        "2355561": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nE DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRASDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126 de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, e, considerando a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações; Plano de Trabalho e Termo de Cooperação Técnica, insertos nos autos do processo nº SEI-170026/002100/2021\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Termo de Cooperação Técnica EMOP-SEINFRA N° 069/2021 visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a Prestação de Serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral, através da Ata de Registro de Preços n. 001/2021 - EMOP, SEI-170002/001524/2020, considerando que esses serviços irão orientar a elaboração de diversas demandas da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução terá vigência a partir de outubro de 2021 até 31/12/2021.\r\nConcedente: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\nExecutante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n07510 - Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200 - Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\n.: 0701.15.451.0464.3461\r\n: 4490\r\n: 145\r\n: R 4.000.367,33 (quatro milhões trezentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2355561\r\n"
        ],
        "2355594": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV/UERJ Nº 43\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/000108/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV, da SECC e da UERJ, para o período de agosto a dezembro de 2021.\r\n\r\nInício: 01/08/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\nÓrgão 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n14010.0 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n- 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14.010. 1.14.125.0002.4589 - Pessoal e encargos sociais - Op. Gov. Presente.\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R 20.064.294,75.\r\n\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\n- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nUnidade Concedente\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nUnidade Interveniente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2355594\r\n"
        ],
        "2355603": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV/CEPERJ Nº 44\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/000471/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCapacitação e Pesquisa do Projeto cenários da população em situação de rua e/ou em vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, para o período de agosto a dezembro de 2021 no intuito de qualificar o Programa RJ Para Todos.\r\n\r\nInício: 01/08/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\nÓrgão 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n- 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n14010.0 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\n- 40401 - Fundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n- 12410.0 - Fundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14.010.1.04.122.002.2016\r\nND: 3390\r\nFONTE 100\r\nVALOR: R 5.873.278,53\r\n\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\n- O plano de trabalho e a prestação de contas detalhada dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nId: 2355603\r\n"
        ],
        "2355604": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n18\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALno uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n° 47. 487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/002955/2021,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Complementação da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SSCS Nº 15, de 13 de abril de 2021, referente a prestação e serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 17/11/2021 até 31/12/2021.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\n: 06.182.0444.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ.\r\n3390\r\n: 232\r\n: R 366.493,68 (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de 17 de novembro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2355604\r\n"
        ],
        "2355810": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA AGERIO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº 47.487/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-220009/000132/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrograma Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e suas regulamentações.\r\n: 02/03/2021 até 31/12/2021.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DE SENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n: 2262 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCREDITO PRODUTIVO - FEMPO.\r\n: 227200 - Agência de Fomento do Estado do Rio De Janeiro.\r\n: 2262 - Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado - FEMPO.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. FR MD Valor R \r\n08.244. 0450. 5684 122 339000 1.732.726,65\r\n08.244. 0450. 5684 122 459000 36.754.352,49\r\n08.244. 0450. 5684 103 459000 49.881.979,76\r\n- A entidade executante deverá apresentar a prestação de contas referente ao valor total recebido conforme o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta complementa a Resolução Conjunta nº 36, de 12 de julho de 2021, que entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos/SEDSODH - Unidade Concedente\r\nPresidente da AgeRio - Agência de Fomento do Estado do RJ\r\nOrdenador do FEMPO - Unidade Executante\r\nId: 2355810\r\n"
        ],
        "2356013": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 54\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.673/21, QUE ALTEROU AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-120005/000088/2020 e SEI- 150163/000034/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual;\r\n- que o art. 1º do Decreto nº 47.673/2021 transferiu a vinculação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), trazendo em seu Parágrafo Único a previsão de transferência também de seus instrumentos contratuais;\r\nRESOLVEM:\r\n- O Contrato nº 0019/2020, celebrado com a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros S.A., fica transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n- Em razão das especificidades de seu objeto, o Contrato aludido no caput deste artigo encontra-se quitado no que diz respeito à contraprestação do ente público, não restando qualquer obrigação neste sentido a ser cumprida pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) até o vencimento avençado em sua Cláusula Segunda.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, deverá editar ato de constituição de Comissão de Gestão e Fiscalização para atuar no Contrato tratado no artigo anterior, a partir da competência de outubro, inclusive.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2356013\r\n"
        ],
        "2356118": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA, EM COMPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº32 DE 31 DE MAIO DE 2021.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no processo nº SEI- 310003/000196/2021. \r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia, Disque Cidadania e Direitos Humanos e outras ações da SUPP-LGBT - Superintendência de Políticas LGBT - Lésbicas, Gay, Bissexuais, Travestis e Transexuais.\r\n01/11/2021 até 31/12/2021.\r\nConcedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nExecutante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n14.422.0448.4560 100/122 339000 2.000.000,00\r\n- A presente Resolução Conjunta tem a função de complementação da Resolução Conjunta SEDSODH/UERJ nº 032, de 31 de maio de 2021, publicada no DOERJ de 08 de junho de 2021.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nReitor \r\nId: 2356118\r\n"
        ],
        "2356312": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o Processo nº SEI- 080001/022542/2021,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nProjeto Básico para Qualificação das Equipes de Saúde com Foco na Enfermagem para o Manejo de Úlceras de Membros Inferiores em Pessoas com Doença Falciforme, a ser executado em parceria com o Instituto de Medicina Social da UERJ.\r\n\r\n: Início: 01/10/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT 2961.10.301.0454.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 75.661,30\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2356312\r\n"
        ],
        "2356466": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG/PRODERJ Nº52 \r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.278/20, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ).\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-12/001/050941/2019 e SEI-120001/015931/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração pública estadual;\r\n- o advento do Decreto nº 47.278/2020 que, em seu art. 5º, apresenta rol de prerrogativas e obrigações atribuíveis ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), centralizando os serviços informatizados da Administração Estadual;\r\nRESOLVEM:\r\n- O Contrato nº 0011/2019, avençado com a empresa Inteligência de Negócios, Sistemas e Informática LTDA, será transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) por meio de Termo Aditivo celebrado entre as partes.\r\n- Os procedimentos de pagamentos de fatura até a competência de dezembro deste ano terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Os procedimentos de pagamentos de fatura relativos às competências do exercício de 2021 e subsequentes terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), cabendo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) prestar os auxílios que aquela autarquia eventualmente necessitar, em colaboração, reduzindo ao máximo os possíveis impactos decorrentes da transição.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) providenciarão, se couber, o remanejamento de crédito orçamentário com vistas à continuidade de satisfação das despesas atinentes ao Contrato nº 0011/2019, de modo a não impactar sua execução.\r\n- O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) deverá editar ato de constituição de Comissão de Gestão e Fiscalização para atuar no Contrato nº 0011/2019, a partir da competência de janeiro de 2021, inclusive.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) providenciarão o deslocamento do patrimônio atinente ao objeto do Contrato nº 0011/2019, caso cabível ou necessário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2356466\r\n"
        ],
        "2356555": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9.185 de 15 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.4887 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta nos processo n° SEI- E- 17/026/1893/2019.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução de obras para reforma do imóvel situado à Av. Domingos Mariano, 452, Centro, Barra Mansa, visando a reabertura do restaurante popular de Barra Mansa (Restaurante do Povo Irmã Ruth).\r\n: 19/11/2021 até 31/12/2021.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 08.306.0467.5698\r\n: 4490\r\n: R 1.371.110,64 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, cento e dez reais e sessenta e quatro centavos), sendo R 137.111,06 (cento e trinta e sete mil, cento e onze reais e seis centavos) para o exercício de 202 e o valor de R 1.233.999,58 (um milhão duzentos e trinta e três mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) que correrá a conta do orçamento de 2022, conforme o Plano de Trabalho EMOP.\r\n: 122\r\n- A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o Art. 12, do Decreto 42.436 de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art 5°, da Instrução Normativa da AGE n° 24 e alterações. Instrução Normativa AGE n° 25, de 31/01/2014. \r\n- Está Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nDiretor-Presidente da EMOP - Empresa de Obras \r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2356555\r\n"
        ],
        "2356708": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\nNº 1140 \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MLITAR E O MUNICÍPIO DE MESQUITA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1PREFEIT, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350082/001755/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº E-35/067/67/2020;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Mesquita;\r\npossuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Mesquita.\r\n, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n, Wanderlei Fordiani Junior, Subsecretário Municipal de Segurança, Ordem Pública e Cidadania, Mat.: 60/011.067, portador da cédula de identidade nº 084321629 - DICRJ, incrito no CPF/MF sob o nº 013.839.517-99.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Mesquita, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Mesquita\r\nId: 2356708\r\n"
        ],
        "2356709": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350082/001843/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº E-09/082/34/2017;\r\n- implentar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Angra dos Reis\r\npossuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Municipio de Angra dos Reis.\r\n, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n, Jose Ricardo Ferreira, Superintendente de Segurança Transporte e Trânsito, matrícula nº 3445, portador da cédula de identidade nº: 079988473 - IFPRJ, inscrito no CPF nº: 000.431.117-50.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Angra dos Reis, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\nPrefeito do Município de Angra dos Reis\r\nId: 2356709\r\n"
        ],
        "2356720": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº. 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \r\nestabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretri-\r\nzes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, \r\nde 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da\r\nExecução de Créditos Orçamentários e conforme o Processo nº \r\nSEI-170026/003383/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, da campanha publicitária “Moradia, uma retomada com dignidade, tendo em vista o direito constitucional à moradia e à assistência técnica em habitação, uma questão de alto interesse social, caráter educativo e informativo\".\r\nEsta Resolução terá vigência da publicação da presente até 31 de dezembro de 2021.\r\n0701-Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\nExecutante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n1402 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n.: 0701.15.122.0002.2016\r\n3390\r\n100\r\nR 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2356720\r\n"
        ],
        "2356770": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, alterada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 47, de 6 de agosto de 2021, juntado ao Processo nº SEI-080017/004236/2021;\r\n- Conceder a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória (INSV), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02.\r\n- A qualificação acima deferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas de atuação, conforme artigo 2º da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021:\r\nAtendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR);\r\nHospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\nMaternidade Pública;\r\nHospital Pediátrico; e\r\nServiço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT).\r\n- Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º, do art.1º do Decreto nº 43.261/2011.\r\n- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2356770\r\n"
        ],
        "2356771": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 57\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nALTERA A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 23 de 09 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/002589/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nAlterar a composição da Comissão de Qualificação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 09 de fevereiro de 2021.\r\n- O art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 09 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- membro Titular da SES: Pedro Oliveira Reis Flores, ID FUNCIONAL Nº 5001813-2\r\nSuplente: João Pedro De Aguiar Jund, ID nº 5113717-8\r\n- membro Titular da SES: Adriana Castro Barbosa Lobo, ID nº 3150054-4\r\nSuplente: Rosimar Carvalho Da Silva Miranda - ID nº 563694-9\r\n- membro Titular da SEPLAG: Vandemberg Santos Silva, ID nº 4348114-0\r\nSuplente: Raphael Campos Pereira, ID nº 5113013-0\r\n- membro Titular da SEPLAG: Mateus Marcelo Silva De Lima, ID nº 51130521\r\nSuplente: Felipe Ferreira De Lima, ID nº 5113050-5\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2356771\r\n"
        ],
        "2356774": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPCCONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N° 47.831, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.831, de 11 de novembro de 2021 e o disposto nos Processos nºs SEI- 330018/000856/2021 e SEI-150001/013235/2021,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\nInstituir o Regulamento do Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC, constante no Anexo Único, no âmbito destas Secretarias de Estado. \r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Secretarias executoras das ações do programa, o Regulamento do Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC, programa governamental estabelecido pelo Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021. \r\nOs instrumentos jurídicos, procedimentos licitatórios e contratações realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias de Estado executoras das ações do Programa, ficam sujeitos aos comandos previstos na legislação, especialmente na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 12.462/2011 e Lei Federal 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Decreto Estadual n° 46.642/2019. \r\nNos instrumentos e processos de que trata este Regulamento, serão observadas as seguintes diretrizes: \r\npadronização dos referidos documentos, de acordo com normas internas específicas; \r\nobservância dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais; \r\nrespeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada; \r\nbusca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica, e a outros fatores de igual relevância; \r\nobservação ao interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro. \r\nMUNICÍPIO\r\nA seleção das ações a serem implementadas no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC, em cumprimento ao art. 3º do Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021, priorizará projetos relacionados:\r\nàs ações de ordenamento territorial e uso do solo; \r\nmobilidade urbana; \r\nplanejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; \r\nhabitação de interesse social; infraestrutura urbana: equipamentos públicos e contenção de encostas, exceto as localizadas em rodovias estaduais; e desenvolvimento econômico, cultural e turístico. \r\nOs municípios deverão declarar, por meio de justificativa pormenorizada, que as intervenções ou projetos almejados atingem uma quantidade de cidadãos superior ao número populacional total de pelo menos outro Município fluminense ou que a intervenção pleiteada beneficiará parcela relevante de cidadãos, promovendo crescimento regional, tais como fluxo de pessoas e/ou de mercadorias e acesso à serviços públicos essenciais, respeitando a equidade entre os solicitantes.\r\nSão diretrizes para formalização e institucionalização de políticas públicas estaduais relacionadas ao Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC: \r\npriorizar a realização de ações ante a elevada densidade populacional e a grande carência de serviços públicos e infraestrutura urbana e rural;\r\nnão infringir as vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, atendendo apenas as ações justificadas como essenciais; \r\nexecutar ações de interesse comum entre os entes federativos envolvidos; \r\nexecutar ações definidas como prioritárias no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano e/ou Planos Multissetoriais; e\r\nalinhamento das propostas com as diretrizes previstas no art. 4º, §2º, deste Regulamento.\r\nCAPÍTULO III\r\nE ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS\r\nO procedimento de encaminhamento de projetos e de adesão por parte dos Municípios ao Programa GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC é composto por duas fases.\r\nPARA FINS DE ADESÃO\r\nA primeira fase refere-se à seleção das propostas e o procedimento deve seguir o rito abaixo descrito:\r\nfica obrigado o Município a apresentar, por meio de ofício, junto às Secretarias de Estado executoras, justificativa para o pleito de acordo com o Capítulo II desde Regulamento e observando ao interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais que\r\ncontribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs projetos pleiteados deverão conter as documentações necessárias, conforme estabelecido nas Leis de Licitações aplicáveis, sendo estas enviadas através de mídia digital (se necessário será solicitado posteriormente as vias físicas originais assinadas) em duas vias (sendo estas, um pen drive e um CD) e entregues no protocolo da Secretaria de Estado executora, devendo a mídia seguir a sequência de salvamento de “a” a “o” contemplando os seguintes documentos conforme abaixo:\r\nOfício, conforme orientações do art. 7º do Decreto estadual nº 47.831 de 11 de novembro de 2021 (em .pdf);\r\nIndicação de representante ou responsável pelo Município com correio eletrônico institucional, para manter interlocução e acompanhamento das ações no SEI e junto aos COMITÊS DE GESTÃO (em .pdf);\r\nEstudo Técnico Preliminar (em .docx e .pdf);\r\nTermo de Referência ou Projeto Básico (em .docx e .pdf);\r\nPlantas e Projeto (em .pdf e .dwg);\r\nMemorial Descritivo (em .docx e .pdf);\r\nOrçamento Analítico, utilizando sempre como referências itens EMOP, SICRO e SINAPI (em .xlsx e .pdf);\r\nMemória de Cálculo (em .xlsx e .pdf);\r\nART ou RRT, projetos e orçamento (em .pdf);\r\nSondagem do Terreno, quando aplicável (em .pdf);\r\nLevantamento Topográfico, quando aplicável (em .pdf e .dwg);\r\nLicenças, ambiental, de obras e etc ou inexigibilidade. (em .pdf);\r\nDocumento de titularidade ou domínio público;\r\nMemorial justificativo.\r\nE toda complementação documental necessária ao entendimento do pleito solicitado (em .docx e .pdf).\r\nna respectiva Secretaria de Estado, conferência de documentos trazidos pelo Município e análise inicial do Comitê Gestor a respeito da pertinência temática do objeto em relação às finalidades do Programa;\r\navaliação da viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto pelo Comitê de Gestão, com emissão de relatório conclusivo. Fica autorizado o aprimoramento do projeto pela equipe técnica das Secretarias executoras das ações do Programa, devendo tal alteração ser ratificada pelo Município até a celebração do Termo de Cooperação Técnica.\r\nNas contratações executadas pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID, os modelos dos documentos mencionados nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'f', 'g'e 'h' - os quais constituirão os Anexos I, II, III, I V, V e VI do ofício referido no inciso III, alínea 'a' deste artigo - serão disponibilizados no Portal Eletrônico da referida Secretaria de Estado, sito a http://www.rj.gov.br/secretaria/cidades/, devendo ser seguidos na íntegra e observando as instruções da PGE-RJ.\r\nNas contratações executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, as Especificações da Documentação a ser apresentada constituirão o Capítulo VIII da presente Resolução, além de serem disponibilizadas no Portal Eletrônico da referida Secretaria de Estado, sito à http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=OBRAS, devendo ser seguidos na íntegra e observando as instruções da PGE-RJ. \r\nA decisão do Comitê de Gestão quanto à aprovação ou não do Projeto deve ser tornada pública.\r\nO proponente deverá declarar, como condição prévia à assinatura do Termo de Cooperação Técnica no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC, que o projeto apresentado não é objeto de política pública similar em colaboração com outros entes/órgãos, ressalvada a hipótese de demonstração de que a intervenção pleiteada constitui ação complementar.\r\nSESSÃO II - DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\r\nDá-se início à segunda fase do PROGRAMA, após a aprovação do projeto pelo Comitê de Gestão, com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica com o Município e abertura do procedimento licitatório com vistas à contratação de empresa para execução do objeto proposto.\r\nPara a execução de projetos aprovados no âmbito deste regulamento, deverá ser providenciada e elaborada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) referente à análise do todo o projeto por servidor do Estado do Rio de Janeiro na fase preparatória da licitação, nos moldes do art. 6º, incisos IX e X e art. 12 da Lei nº 8.666/93.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO COMITÊ DE GESTÃO\r\nO Comitê de Gestão, na forma do art. 1º, Parágrafo Único, do Decreto nº 47.831, de 11 de novembro de 2021, tem por finalidade gerir o Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC, competindo a ele:\r\nanálise da documentação/projetos apresentados pelo proponente;\r\nse assim entender necessário, para fins de cumprimento do art. 8º, VI do presente Regulamento, aprimorar o projeto apresentado pela municipalidade;\r\nrequerer dos setores técnicos responsáveis da respectiva Secretaria, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações que atestem a viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto.\r\natestar a viabilidade técnica, econômica e financeira da execução do objeto proposto;\r\nselecionar motivadamente os projetos municipais, com base nos critérios estabelecidos no art. 5º, com a devida transparência e publicidade.\r\no aceite ou a recusa da proposta municipal deverá ser justificado pelo colegiado do Comitê de Gestão;\r\no colegiado do Comitê de gestão poderá acatar o pleito municipal com ou sem alterações; e\r\na análise do COMITÊ DE GESTÃO e sua respectiva decisão se dará em prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis a contar da proposta, na forma do art. 7º, §4º do Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021. Em havendo pendências na documentação apresentada pelo proponente, o referido prazo será suspenso até o cumprimento da pendência, a fim de que haja tempo hábil para se realizar as análises técnicas e documentais recebidas por parte do setor técnico dos órgãos executores do Programa.\r\ncaso haja necessidade de alterações nas peças técnicas e documentais enviadas pelo Município, este terá até 5 (cinco) dias úteis para reenvio através do processo SEI já aberto na respectiva Pasta. Após o reenvio das peças alteradas o COMITÊ DE GESTÃO fará nova análise técnica e documental recebidas e assim sucessivamente.\r\ncaso o Município não cumpra o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, o COMITÊ de GESTÃO poderá encerrar a análise e o processo.\r\no COMITÊ DE GESTÃO enviará quinzenalmente lista à Secretaria de Estado da Casa Civil dos projetos que estejam tramitando para inclusão e acompanhamento do Pacto RJ.\r\npreencher a minuta de Termo de Cooperação a ser celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Secretaria, com o ente municipal.\r\no Comitê de Gestão ficará responsável pelo acompanhamento do Termo de Cooperação e monitoramento da correta execução do plano de trabalho;\r\na minuta de Termo de Cooperação deve seguir os ditames do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e demais normas pertinentes;\r\na minuta de Termo de Cooperação deverá ter como anexo o plano de trabalho;\r\n) a minuta de Termo de Cooperação deve ser encaminhada à Assessoria Jurídica da respectiva Secretaria de Estado para análise da viabilidade jurídica do ajuste pretendido.\r\napós parecer jurídico favorável e aprovação final do Comitê de Gestão, e do Secretário de Estado da respectiva Secretaria, o proponente será convocado para a celebração do ajuste.\r\nsolicitar ao Secretário de Estado a autorização para abertura dos processos licitatórios para as contratações voltadas à persecução do objeto dos Termos de Cooperação firmados.\r\napós a autorização mencionada, caberá ao Comitê de Gestão enviar toda análise e documentação via SEI, para a Comissão de Licitação da Pasta iniciar os processos licitatórios, zelando pela celeridade, transparência e publicidade.\r\ncaberá à Comissão de Licitação o acompanhamento direto de toda a fase preparatória da contratação, que iniciará após a autorização de abertura do procedimento licitatório emitida pelo Senhor Secretário de Estado e terá como término a celebração do contrato. Em sequência, caberá à Comissão de Fiscalização, em conjunto com o Comitê de Gestão, o acompanhamento contratual até a conclusão satisfatória do objeto.\r\nO Colegiado do Comitê de Gestão, será composto por no mínimo 3 membros, devendo ser um presidente do Comitê e outros dois membros.\r\nSerá atribuição do Presidente do COMITÊ DE GESTÃO:\r\nanalisar e validar a justificativa para o pleito apresentado pelo município de acordo com os critérios e diretrizes estabelecidos no em Capítulo II desde Regulamento.\r\nrequerer dos setores técnicos responsáveis da respectiva Secretaria, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações e demais subsídios que auxiliem o Comitê de Gestão na análise da viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto.\r\nparticipar da fase de seleção das propostas municipais até a respectiva publicação do instrumento de Termo de Cooperação;\r\nacompanhar e zelar pelo bom andamento do processo até a sua conclusão, sendo o responsável direto pelo desenvolvimento do Programa até a celebração do Termo de Cooperação.\r\nSerá atribuição do Presidente e membros do Comitê:\r\nrealizar a análise documental e técnica de toda documentação enviada, gerando um relatório técnico contemplando a aprovação ou não do pleito Municipal e suas justificativas.\r\nos itens constantes em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI devem ser priorizados nos projetos apresentados pelos proponentes. Caso sejam utilizados itens que não constem em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI, o Comitê de Gestão deverá avaliar pesquisa de mercado com, no mínimo, 3 (três) propostas/orçamentos apresentadas pelo Município. Nova pesquisa de mercado deverá ser realizada por setor técnico da Secretaria de Estado a pedido do Comitê de Gestão.\r\napós análise documental e técnica do pleito, o Comitê de Gestão deverá verificar o cálculo do BDI e o cronograma físico-financeiro feito com base em parâmetros utilizados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nquando da conclusão das análises documentais e técnicas pelo Comitê de Gestão, o mesmo deverá apresentar Relatório Técnico acerca do pleito municipal, devendo constar em Relatório, inclusive, o cálculo do BDI e o cronograma físico-financeiro.\r\nem caso de aprovação do projeto municipal pelo Comitê de Gestão, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) deverá ser providenciada e elaborada por pelo menos um dos membros do Comitê ou por servidor designado pelo Comitê;\r\nzelar pelo bom andamento do processo até a assinatura do Termo de Cooperação;\r\nzelar pelo cumprimento das demandas da Comissão de Licitação com relação a assuntos técnicos de sua competência, quando necessário;\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o membro do Comitê de Gestão às sanções disciplinares previstas em lei.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS TERMOS DE COOPERAÇÃO\r\nOs Termos de Cooperação deverão obedecer aos parâmetros previstos no Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e demais disposições legais e regulamentares pertinentes.\r\nA minuta do Termo de Cooperação deverá ser padronizada, podendo ocorrer eventuais supressões e inclusões de acordo com o caso concreto, desde que devidamente justificadas.\r\nO objeto do Termo de Cooperação e as obrigações das partes deverão ser devidamente delimitados e justificados em minuta.\r\nO Preenchimento da minuta do Termo de Cooperação e do plano de trabalho, e os trâmites relacionados à celebração dos referidos ajustes, ficarão a cargo do Comitê de Gestão, devendo, quando necessário, disponibilizar esses documentos no CONVERJ.\r\nCAPÍTULO VI\r\nPROGRAMA\r\nCompete ao Ordenador de Despesas ou Secretário de Estado, quando demandado, autorizar a abertura dos processos licitatórios para contratações relacionadas ao cumprimento do objeto dos Termos de Cooperação.\r\nAs contratações realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias de Estado executoras do Programa, deverão intentar ao interesse social e coletivo.\r\nAs Secretarias de Estado executoras do Programa deverão estar atentas às boas práticas de gerenciamento, sustentabilidade ambiental e responsabilidade social.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nNa contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão dias úteis.\r\nOs projetos em tramitação na SEINFRA decorrentes de solicitações anteriores à publicação desta Resolução Conjunta ficarão a cargo da própria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\nEventuais omissões ou lacunas deste Regulamento serão objeto de análise e deliberação conjunta dos Comitês de Gestão das Secretarias de Estado executoras programa.\r\nEste Regulamento deverá ser mantido no sítio eletrônico da SECID e da SEINFRA, e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPROJETO DE ARQUITETURA E/OU EQUIPAMENTOS RECREATIVOS, ESPORTIVOS E DE LAZER\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nPlanta Geral de Situação\r\nCom identificação do norte magnético, cotas da construção com relação ao terreno, cotas de nível, indicação dos acessos, quadro de áreas.\r\nPlanta de Localização\r\nCom identificação do norte magnético, nome dos logradouros, identificação do lote em questão e das construções vizinhas.\r\nPlantas Baixas\r\nRepresentação de cada pavimento em escala compatível; \r\nIndicação de cotas;\r\nIdentificação dos revestimentos e desníveis;\r\nPortas e esquadrias numeradas e identificadas na legenda; \r\nÁrea dos compartimentos, pé direito e nível;\r\nQuando se tratar de reforma, indicar no layer específico os elementos a construir e demolir. \r\nQuadro de áreas;\r\nIndicação de linha de corte;\r\nLegenda com construir, demolir e existente;\r\nLegenda com a identificação e quantitativo dos mobiliários;\r\nCortes de terraplenagem\r\nCom as cotas de nível projetadas e existentes (quando aplicável); Tabela com cálculo da terraplanagem e seus volumes.\r\nPlantas das coberturas\r\nCom indicação do tipo de telha; caimento e ângulo de inclinação; \r\nIndicação de platibandas, rufos e contra-rufos e chapins; \r\nIndicação das calhas, com sentido do caimento;\r\nIndicação das lajes impermeabilizadas;\r\nIndicação de linha de corte.\r\nCortes (longitudinais e transversais)\r\nCotas internas e externas, cota de piso a piso, cota de forro e de pé direito útil; Indicar níveis de piso, pisos elevados ou pisos rebaixados.\r\nElevações (frontais, posteriores e laterais)\r\nContendo as especificações técnicas de seus componentes.\r\nMemorial\r\nsua concepção e justificativa;\r\nFolha de convenções;\r\nDescrição dos materiais de revestimento especificados.\r\nPlanta de Pontos\r\nespecíficos para essas disciplinas.\r\nRRT ou ART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nOBRAS RODOVIÁRIAS\r\nPROJETO GEOMÉTRICO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta e perfil representando o terreno original, curvas de nível, eixo de implantação estaqueado, inclinação de rampas, largura daspistas, acostamentos, “tapers”, retornos, acessos, canteiros central e laterais, indicando, também, elementos de drenagem e obras de arte.\r\nSeções transversais típicas indicando largura e inclinações das pistas, acostamentos, canteiros central e laterais.\r\nMemorial\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção e justificativa; \r\nFolha de convenções;\r\nNotas de Serviço de Terraplenagem e Pavimentação.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE TERRAPLANAGEM\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta baixa com a marcação dos perfis e curvas de nível; Perfil geotécnico;\r\nSeções transversais típicas;\r\nPlanta geral da situação de empréstimos e botaforas;\r\nPlantas dos locais de empréstimo;\r\nQuadro com cálculo da movimentação de terra, seus volumes, pesos específicos e/ou empolamento;\r\nMemorial\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção e justificativa;\r\nMemória Justificativa contendo cálculo estrutural e classificação dos materiais a escavar; \r\nCálculo de volumes;\r\nQuadro e orientação de terraplenagem.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nPROJETO DE DRENAGEM\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlantas e desenhos-tipo dos diversos dispositivos de drenagem utilizados; Planta esquemática da localização das obras de drenagem.\r\nLocal de desague da rede projetada.\r\nMemorial\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de porte;\r\nJustificativa das alternativas aprovadas.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE PAVIMENTAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nSeções transversais-tipo das pistas de rolamento, acostamentos, acessos e áreas de instalações para operação da rodovia; Seções transversais em tangente e em curva;\r\nEsquema longitudinal representando as soluções de pavimento adotadas ao longo da rodovia; Gráfico de distribuição dos materiais e espessuras das camadas.\r\nMemorial\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte;\r\nJustificativa das alternativas aprovadas;\r\nMemória de cálculo do dimensionamento do pavimento;\r\nQuadro resumo contendo os quantitativos e distâncias de transporte dos materiais que compõem a estrutura do pavimento.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenhos\r\nGeometria da estrutura;\r\nFundações;\r\nFormas e detalhes;\r\nArmaduras, protensões e detalhes;\r\nDetalhes de drenagem;\r\nDetalhes dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação; Iluminação e sinalização.\r\nMemorial\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de porte;\r\nEstudos hidráulicos e hidrológicos;\r\nBoletins de sondagem;\r\nJustificativa das alternativas aprovadas;\r\nMemória de cálculo do dimensionamento da estrutura.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE SINALIZAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenhos\r\nPlanta contendo a localização e os tipos dos dispositivos de sinalização ao longo das vias; Desenhos dos dispositivos;\r\nDetalhes estruturais de montagem e fixação de elementos como pórticos e placas.\r\nMemorial\r\nJustificativa das alternativas aprovadas;\r\nQuadros resumo e notas de serviço contendo a localização, modelo, tipo e quantidade dos elementos de sinalização empregados;\r\nPlano de Execução, contendo: relação de serviços, seus custos e cronograma físico; relação de equipamento mínimo.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPAVIMENTAÇÃO URBANA\r\nLEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nLevantamento plani-altimétrico.\r\nPROJETO GEOMÉTRICO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta geral\r\nRepresentação planimétrica \r\nPerfis longitudinais\r\nSeções transversais tipo contendo, no mínimo, a largura; declividade transversal; posição dos passeios; dimensões das guias, sarjetas e canteiros centrais\r\nIndicação de jazidas e área de bota-fora.\r\nMemorial\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE PAVIMENTAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta geral;\r\nhorizontais, as espessuras e características de cada camada estrutural,detalhes da pintura ou imprimação ligante.\r\nMemorial\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos; Memória de cálculo do pavimento.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE DRENAGEM\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta geral;\r\nPerfil longitudinal ou planta contendo cotas altimétricas para implantação dos elementos de drenagem; Seções transversais tipo dos elementos de drenagem.\r\nMemorial\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos. cálculo.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE ILUMINAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta localizando e especificando os elementos de iluminação.\r\nMemorial\r\nMemorial de cálculo do projeto.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE PAISAGISMO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nProjeto em planta indicando a localização e discriminação das espécies; Seções transversais quando houver terraplenagem.\r\nMemorial\r\nMemorial descritivo do projeto.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nProjeto em planta.\r\nMemorial\r\nMemorial descritivo do projeto.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\nDOCUMENTOS DO ORÇAMENTO\r\nELEMENTOS NECESSÁRIOS\r\nIndicar no cabeçalho\r\nTítulo do Projeto;\r\nEndereço da obra;\r\nIdentificar quantidade de área a ser construída ou reformada;\r\nÍndice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar se o Orçamento é Desonerado ou Não Desonerado; \r\nPrazo estimado para a execução da obra.\r\n\r\nPlanilha\r\nA planilha deve ser “itemizada” de acordo com as categorias da tabela EMOP do estado do Rio de Janeiro;\r\nOs valores unitários deverão ser, prioritariamente, oriundos da tabela EMOP, com o “mês base” mais atual no momento da elaboração da planilha;\r\nE quando o item não existir na tabela EMOP pode-se utilizar outras tabelas oficiais como SINAPI, SCO RIO ou ainda utilizar cotações de mercado.\r\nUtilizar a fórmula “truncar”, com duas casas decimais, para a realização das contas do quantitativo vezes o valor unitário; Multiplicar o BDI pelo valor total de cada item;\r\nDeve-se ter o somatório de cada subtotal, por categoria;\r\nApresentar uma planilha resumo com o valor de cada subtotal, da soma total sem a incidência do BDI, do valor total com a incidência do BDI, e com o valor do BDI.\r\nDeverão ser elaboradas duas planilhas, sendo uma planilha com os valores unitários desonerados e outra planilha com os valores unitários não desonerados;\r\nMemória de Cálculo\r\nApresentar memória dos cálculos de quantidade de cada item da planilha;\r\nIndicar a prancha do projeto em que a informação de cálculo do item foi extraída;\r\nIndicar as referências de cada valor que compõe o cálculo, como por exemplo, pavimento, andar, eixo ou cômodo; Indicar cada fator que compõe cada conta do item;\r\nUtilizar a fórmula “truncar”, com duas casas decimais, para a realização de qualquer conta aritmética;\r\nPara itens de cotação no mercado, que não existam nas tabelas oficiais, deve-se apresentar, no mínimo, três cotações com preço, data, razão social e CNPJ de cada fornecedor;\r\nApresentar a composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas); Apresentar a composição dos itens da Administração local;\r\nApresentar a composição dos itens de Encargos complementares;\r\nCronograma Físico Financeiro\r\nRepresentação gráfica do planejamento do desenvolvimento dos serviços a serem executados ao longo do tempo de du- ração da obra demonstrando, em cada período, o percentual físico a ser executado e o respectivo valor financeiro des- pendido.\r\nCurva ABC\r\nPlanilha demonstrativa dos itens de maior “peso financeiro” organizados do maior para o menor, com destaque para os itens que representam os maiores valores.\r\nART ou RRT\r\nNão serão aceitas versão em rascunho.\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 16/11/2021.\r\nId: 2356774\r\n"
        ],
        "2357310": [
            "2021-11-30 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.11.2021\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001755/2021\r\nOnde se lê: RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE MESQUITA Nº 1140 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE MESQUITA Nº 1940 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nId: 2357310\r\n"
        ],
        "2357637": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta nos processos administrativos nºs SEI-220012/000014/2021 e SEI-390004/000266/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas de Locação de 01 (hum) Veículo Automotor, pertinente ao Contrato nº 01/2019, em complemento a Resolução Conjunta SEDEERI/GSI nº 19, para atender acréscimo de valor referente a reajuste contratual.\r\nInício: 01/04/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional (GSI).\r\n: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI).\r\n: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI).\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.2016.\r\nND - 3.3.90.\r\nFONTE - 100.\r\nVALOR - R 5.462,79 (cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente todas as cópias, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nConcedente\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nExecutante\r\nId: 2357637\r\n"
        ],
        "2357777": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E O SECRno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de de zembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto nº. 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021; com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170026/003383/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, da campanha publicitária “Moradia, uma retomada com dignidade, tendo em vista o direito constitucional à moradia e à assistência técnica em habitação, uma questão de alto interesse social, caráter educativo e informativo\".\r\nEsta Resolução terá vigência da publicação da presente até 31 de dezembro de 2021.\r\n0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\nExecutante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n1402 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n.: 0701.15.122.0002.2016\r\n3390\r\n100\r\nR 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26 de novembro de 2021.\r\nId: 2357777\r\n"
        ],
        "2357841": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            "ATO DO CONTROLADOR GERAL E DO SECRETÁRIO\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\ne o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Antecipada da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021, Decreto n.º 47.487 de 11.02.2021 - Estabelece Normas para Execução Orçamentária 2021 no Estado do Rio de Janeiro e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização de execução do crédito orçamentário e o que consta do Processo nº SEI-390004/000268/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de recursos visando custear a despesa com o reajuste anual a que faz jus a empresa Haddad Rent a Car Eirelli (Contrato nº 001/2019 - GSI), devido a utilização de 01 (um) veículo blindado pela CGE, objeto de descentralização da execução do crédito orçamentário em favor do Gabinete de Segurança Institucional, por meio da Resolução Conjunta CGE/SSMGSI nº 06 de 11 de fevereiro de 2021, conforme processo SEI-320001/000176/2021.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/04/2021 até 31/12/2021\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nP.T.: 5001.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 5.462,79 (cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\nControlador Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2357841\r\n"
        ],
        "2357879": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 983\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com processo nº SEI-260008/008188/2021.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAquisição de Tomógrafo, mediante Adesão a Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão nº 10/2020 do Comando da Marinha - Hospital Naval de Brasília (UASG 787700), visando modernizar e ampliar a capacidade e qualidade dos exames de tomografia realizados no HUPE, objetivando o atendimento adequado dos pacientes desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nInício: 30/11/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES . \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para ações de Saúde\r\n\r\nND 4490 Fonte 100 Valor: R 2.645.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2357879\r\n"
        ],
        "2358229": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 58 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\ne o SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.185 de 14 de Janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, na Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, no Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo Nº SEI- SEI-390004/000267/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de recursos visando custear a despesa com o reajuste anual a que faz jus a empresa Haddad Rent a Car Eirelli (Contrato nº 001/2019 - GSI), devido a utilização de 01 (um) veículo blindado pela SEPLAG, objeto de descentralização da execu ção do crédito orçamentário em favor Gabinete de Segurança Institucional, por meio da Resolução Conjunta SEPLAG/GSI nº 21, de 29 de janeiro de 2021, conforme processo SEI-120001/000171/2021.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/04/2021 até 31/12/2021\r\nConcedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nIV - PARA/Executante: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nR 5.462,79 (cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo\r\nId: 2358229\r\n"
        ],
        "2358308": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS N° 45\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DA CASA CIVIL, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº. 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/013634/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação e serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\n: data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 01/11/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n:\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n: 04.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos de 01/11/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nId: 2358308\r\n"
        ],
        "2358397": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n- SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/000108/2021,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de agosto a dezembro de 2021.\r\nInício: 01/08/2021 Término: 31/12/2021.\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n.0 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 57.010. 1.06.181.0478.1166\r\nND 4490\r\nFONTE 100\r\nVALOR: R 250.000,00\r\n- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2358397\r\n"
        ],
        "2358427": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO , de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, Lei do Orçamento Anual - LOA/2021, o Decreto nº 47.887, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 390001/000294/2021,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de passagens aéreas nacionais e internacio nais de interesse do Gabinete de Segurança Institucional.\r\nEsta Resolução terá vigência de 30/11/2021 até 31/12/2021.\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nSubsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nP.T.: 06020.06.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 50.000 (cinquenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir, integralmente, o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2358427\r\n"
        ],
        "2358441": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL E DO SECRETÁRIO\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Antecipada da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021, Decreto nº 47.487, de 11.02.2021 - Estabelece Normas para Execução Orçamentária 2021 no Estado do Rio de Janeiro e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização de execução do crédito orçamentário e o que consta do Processo nº SEI- 320001/002134/2021.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Ressarcimento de Despesas de Telefonia.\r\n: Início: 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado. \r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado. \r\n: 500100 - Controladoria Geral do Estado. \r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n: 20010 - Secretaria de Estado de Fazenda \r\n: 20010 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n:\r\n: 50010.04.122.0002.8021 - Pagamento Despesas e Serviços de Utilidade Pública - 40.000,00 (quarenta mil reais);\r\n: 3390\r\n: 100\r\n40.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\nControlador Geral do Estado\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2358441\r\n"
        ],
        "2358461": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com processo SEI-080001/024493/2021.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExpansão da Assistência Oncológica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto celebrado entre a SES e UERJ, visando impulsionar e influenciar o atendimento oncológico no hospital como um todo, conforme detalhamento abaixo.\r\n\r\nExpansão da teleterapia e implementação da branquiterapia no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n- Expansão do atendimento em oncologia clínica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\nExpansão da Imagenologia no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\nExpansão da medicina nuclear, diagnóstico avançado do câncer e registro hospitalar de câncer no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n\r\nInício:01/11/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n- PT: 2961.10.302.0454.8334 - Apoio à Assistência Oncológica\r\n- ND: 3390\r\n- Fonte: 100 \r\n: R 359.612,00\r\n: R 205.700,00\r\n: R 216.832,00\r\n: R 157.784,00\r\n\r\nPerfazendo o valor total de R 939.928,00, referente aos meses de novembro e dezembro/2021.\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2358461\r\n"
        ],
        "2358585": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SEINFRA Nº 71\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N° 47.831, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.831, de 11 de novembro de 2021 e o disposto nos Processos nºs SEI- 330018/000856/2021 e SEI-150001/013235/2021,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\nInstituir o Regulamento do Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC, constante no Anexo Único, no âmbito destas Secretarias de Estado. \r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nANEXO ÚNICO \r\nREGULAMENTO DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE \r\nNAS CIDADES - PGPC \r\nCAPÍTULO I \r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Secretarias executoras das ações do programa, o Regulamento do Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC, programa governamental estabelecido pelo Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021. \r\nOs instrumentos jurídicos, procedimentos licitatórios e contratações realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias de Estado executoras das ações do Programa, ficam sujeitos aos comandos previstos na legislação, especialmente na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 12.462/2011 e Lei Federal 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Decreto Estadual n° 46.642/2019. \r\nNos instrumentos e processos de que trata este Regulamento, serão observadas as seguintes diretrizes: \r\npadronização dos referidos documentos, de acordo com normas internas específicas; \r\nobservância dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais; \r\nrespeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada; \r\nbusca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica, e a outros fatores de igual relevância; \r\nobservação ao interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCAPÍTULO II \r\nDOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADESÃO AO PROGRAMA\r\nGOVERNO PRESENTE NAS CIDADES (PGPC) PELOS MUNICÍPIOS\r\nA seleção das ações a serem implementadas no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC, em cumprimento ao art. 3º do Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021, priorizará projetos relacionados:\r\nàs ações de ordenamento territorial e uso do solo; \r\nmobilidade urbana; \r\nplanejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; \r\nhabitação de interesse social; infraestrutura urbana: equipamentos públicos e contenção de encostas, exceto as localizadas em rodovias estaduais; e desenvolvimento econômico, cultural e turístico. \r\nOs municípios deverão declarar, por meio de justificativa pormenorizada, que as intervenções ou projetos almejados atingem uma quantidade de cidadãos superior ao número populacional total de pelo menos outro Município fluminense ou que a intervenção pleiteada beneficiará parcela relevante de cidadãos, promovendo crescimento regional, tais como fluxo de pessoas e/ou de mercadorias e acesso à serviços públicos essenciais, respeitando a equidade entre os solicitantes.\r\nSão diretrizes para formalização e institucionalização de políticas públicas estaduais relacionadas ao Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC: \r\npriorizar a realização de ações ante a elevada densidade populacional e a grande carência de serviços públicos e infraestrutura urbana e rural;\r\nnão infringir as vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, atendendo apenas as ações justificadas como essenciais; \r\nexecutar ações de interesse comum entre os entes federativos envolvidos; \r\nexecutar ações definidas como prioritárias no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano e/ou Planos Multissetoriais; e\r\nalinhamento das propostas com as diretrizes previstas no art. 4º, §2º, deste Regulamento.\r\n- Para a escolha dos projetos inseridos no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES serão utilizados os critérios a seguir definidos, visando melhor atender a população fluminense: \r\no impacto social das ações previstas nos projetos, observados os direitos sociais e garantias fundamentais constitucionalmente previstos;\r\na quantidade de pessoas diretamente impactadas pelas ações selecionadas, proporcionalmente ao número de habitantes do município onde o projeto será executado;\r\na viabilidade técnica (finalidade e eficiência) do projeto, considerando-se a economicidade da proposta;\r\nadequação da proposta às normas e critérios estabelecidos neste regulamento; e\r\nalinhamento das propostas com as diretrizes previstas no Art. 4º, §2º, deste Regulamento.\r\nCAPÍTULO III\r\nPROCEDIMENTO DE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS E ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS\r\nO procedimento de encaminhamento de projetos e de adesão por parte dos Municípios ao Programa GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC é composto por duas fases.\r\nSESSÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA\r\nPARA FINS DE ADESÃO\r\nA primeira fase refere-se à seleção das propostas e o procedimento deve seguir o rito abaixo descrito:\r\nfica obrigado o Município a apresentar, por meio de ofício, junto às Secretarias de Estado executoras, justificativa para o pleito de acordo com o Capítulo II desde Regulamento e observando ao interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais que\r\ncontribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs projetos pleiteados deverão conter as documentações necessárias, conforme estabelecido nas Leis de Licitações aplicáveis, sendo estas enviadas através de mídia digital (se necessário será solicitado posteriormente as vias físicas originais assinadas) em duas vias (sendo estas, um pen drive e um CD) e entregues no protocolo da Secretaria de Estado executora, devendo a mídia seguir a sequência de salvamento de “a” a “o” contemplando os seguintes documentos conforme abaixo:\r\nOfício, conforme orientações do art. 7º do Decreto estadual nº 47.831 de 11 de novembro de 2021 (em .pdf);\r\nIndicação de representante ou responsável pelo Município com correio eletrônico institucional, para manter interlocução e acompanhamento das ações no SEI e junto aos COMITÊS DE GESTÃO (em .pdf);\r\nEstudo Técnico Preliminar (em .docx e .pdf);\r\nTermo de Referência ou Projeto Básico (em .docx e .pdf);\r\nPlantas e Projeto (em .pdf e .dwg);\r\nMemorial Descritivo (em .docx e .pdf);\r\nOrçamento Analítico, utilizando sempre como referências itens EMOP, SICRO e SINAPI (em .xlsx e .pdf);\r\nMemória de Cálculo (em .xlsx e .pdf);\r\nART ou RRT, projetos e orçamento (em .pdf);\r\nSondagem do Terreno, quando aplicável (em .pdf);\r\nLevantamento Topográfico, quando aplicável (em .pdf e .dwg);\r\nLicenças, ambiental, de obras e etc ou inexigibilidade. (em .pdf);\r\nDocumento de titularidade ou domínio público;\r\nMemorial justificativo.\r\nE toda complementação documental necessária ao entendimento do pleito solicitado (em .docx e .pdf).\r\nna respectiva Secretaria de Estado, conferência de documentos trazidos pelo Município e análise inicial do Comitê Gestor a respeito da pertinência temática do objeto em relação às finalidades do Programa;\r\navaliação da viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto pelo Comitê de Gestão, com emissão de relatório conclusivo. Fica autorizado o aprimoramento do projeto pela equipe técnica das Secretarias executoras das ações do Programa, devendo tal alteração ser ratificada pelo Município até a celebração do Termo de Cooperação Técnica.\r\nNas contratações executadas pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID, os modelos dos documentos mencionados nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'f', 'g'e 'h' - os quais constituirão os Anexos I, II, III, I V, V e VI do ofício referido no inciso III, alínea 'a' deste artigo - serão disponibilizados no Portal Eletrônico da referida Secretaria de Estado, sito a http://www.rj.gov.br/secretaria/cidades/, devendo ser seguidos na íntegra e observando as instruções da PGE-RJ.\r\nNas contratações executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, as Especificações da Documentação a ser apresentada constituirão o Capítulo VIII da presente Resolução, além de serem disponibilizadas no Portal Eletrônico da referida Secretaria de Estado, sito à http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=OBRAS, devendo ser seguidos na íntegra e observando as instruções da PGE-RJ. \r\nA decisão do Comitê de Gestão quanto à aprovação ou não do Projeto deve ser tornada pública.\r\nO proponente deverá declarar, como condição prévia à assinatura do Termo de Cooperação Técnica no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC, que o projeto apresentado não é objeto de política pública similar em colaboração com outros entes/órgãos, ressalvada a hipótese de demonstração de que a intervenção pleiteada constitui ação complementar.\r\nSESSÃO II - DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\r\nDá-se início à segunda fase do PROGRAMA, após a aprovação do projeto pelo Comitê de Gestão, com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica com o Município e abertura do procedimento licitatório com vistas à contratação de empresa para execução do objeto proposto.\r\nPara a execução de projetos aprovados no âmbito deste regulamento, deverá ser providenciada e elaborada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) referente à análise do todo o projeto por servidor do Estado do Rio de Janeiro na fase preparatória da licitação, nos moldes do art. 6º, incisos IX e X e art. 12 da Lei nº 8.666/93.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO COMITÊ DE GESTÃO\r\nO Comitê de Gestão, na forma do art. 1º, Parágrafo Único, do Decreto nº 47.831, de 11 de novembro de 2021, tem por finalidade gerir o Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC, competindo a ele:\r\nanálise da documentação/projetos apresentados pelo proponente;\r\nse assim entender necessário, para fins de cumprimento do art. 8º, VI do presente Regulamento, aprimorar o projeto apresentado pela municipalidade;\r\nrequerer dos setores técnicos responsáveis da respectiva Secretaria, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações que atestem a viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto.\r\natestar a viabilidade técnica, econômica e financeira da execução do objeto proposto;\r\nselecionar motivadamente os projetos municipais, com base nos critérios estabelecidos no art. 5º, com a devida transparência e publicidade.\r\no aceite ou a recusa da proposta municipal deverá ser justificado pelo colegiado do Comitê de Gestão;\r\no colegiado do Comitê de gestão poderá acatar o pleito municipal com ou sem alterações; e\r\na análise do COMITÊ DE GESTÃO e sua respectiva decisão se dará em prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis a contar da proposta, na forma do art. 7º, §4º do Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021. Em havendo pendências na documentação apresentada pelo proponente, o referido prazo será suspenso até o cumprimento da pendência, a fim de que haja tempo hábil para se realizar as análises técnicas e documentais recebidas por parte do setor técnico dos órgãos executores do Programa.\r\ncaso haja necessidade de alterações nas peças técnicas e documentais enviadas pelo Município, este terá até 5 (cinco) dias úteis para reenvio através do processo SEI já aberto na respectiva Pasta. Após o reenvio das peças alteradas o COMITÊ DE GESTÃO fará nova análise técnica e documental recebidas e assim sucessivamente.\r\ncaso o Município não cumpra o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, o COMITÊ de GESTÃO poderá encerrar a análise e o processo.\r\no COMITÊ DE GESTÃO enviará quinzenalmente lista à Secretaria de Estado da Casa Civil dos projetos que estejam tramitando para inclusão e acompanhamento do Pacto RJ.\r\npreencher a minuta de Termo de Cooperação a ser celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Secretaria, com o ente municipal.\r\no Comitê de Gestão ficará responsável pelo acompanhamento do Termo de Cooperação e monitoramento da correta execução do plano de trabalho;\r\na minuta de Termo de Cooperação deve seguir os ditames do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e demais normas pertinentes;\r\na minuta de Termo de Cooperação deverá ter como anexo o plano de trabalho;\r\n) a minuta de Termo de Cooperação deve ser encaminhada à Assessoria Jurídica da respectiva Secretaria de Estado para análise da viabilidade jurídica do ajuste pretendido.\r\napós parecer jurídico favorável e aprovação final do Comitê de Gestão, e do Secretário de Estado da respectiva Secretaria, o proponente será convocado para a celebração do ajuste.\r\nsolicitar ao Secretário de Estado a autorização para abertura dos processos licitatórios para as contratações voltadas à persecução do objeto dos Termos de Cooperação firmados.\r\napós a autorização mencionada, caberá ao Comitê de Gestão enviar toda análise e documentação via SEI, para a Comissão de Licitação da Pasta iniciar os processos licitatórios, zelando pela celeridade, transparência e publicidade.\r\ncaberá à Comissão de Licitação o acompanhamento direto de toda a fase preparatória da contratação, que iniciará após a autorização de abertura do procedimento licitatório emitida pelo Senhor Secretário de Estado e terá como término a celebração do contrato. Em sequência, caberá à Comissão de Fiscalização, em conjunto com o Comitê de Gestão, o acompanhamento contratual até a conclusão satisfatória do objeto.\r\nO Colegiado do Comitê de Gestão, será composto por no mínimo 3 membros, devendo ser um presidente do Comitê e outros dois membros.\r\nSerá atribuição do Presidente do COMITÊ DE GESTÃO:\r\nanalisar e validar a justificativa para o pleito apresentado pelo município de acordo com os critérios e diretrizes estabelecidos no em Capítulo II desde Regulamento.\r\nrequerer dos setores técnicos responsáveis da respectiva Secretaria, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações e demais subsídios que auxiliem o Comitê de Gestão na análise da viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto.\r\nparticipar da fase de seleção das propostas municipais até a respectiva publicação do instrumento de Termo de Cooperação;\r\nacompanhar e zelar pelo bom andamento do processo até a sua conclusão, sendo o responsável direto pelo desenvolvimento do Programa até a celebração do Termo de Cooperação.\r\nSerá atribuição do Presidente e membros do Comitê:\r\nrealizar a análise documental e técnica de toda documentação enviada, gerando um relatório técnico contemplando a aprovação ou não do pleito Municipal e suas justificativas.\r\nos itens constantes em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI devem ser priorizados nos projetos apresentados pelos proponentes. Caso sejam utilizados itens que não constem em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI, o Comitê de Gestão deverá avaliar pesquisa de mercado com, no mínimo, 3 (três) propostas/orçamentos apresentadas pelo Município. Nova pesquisa de mercado deverá ser realizada por setor técnico da Secretaria de Estado a pedido do Comitê de Gestão.\r\napós análise documental e técnica do pleito, o Comitê de Gestão deverá verificar o cálculo do BDI e o cronograma físico-financeiro feito com base em parâmetros utilizados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nquando da conclusão das análises documentais e técnicas pelo Comitê de Gestão, o mesmo deverá apresentar Relatório Técnico acerca do pleito municipal, devendo constar em Relatório, inclusive, o cálculo do BDI e o cronograma físico-financeiro.\r\nem caso de aprovação do projeto municipal pelo Comitê de Gestão, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) deverá ser providenciada e elaborada por pelo menos um dos membros do Comitê ou por servidor designado pelo Comitê;\r\nzelar pelo bom andamento do processo até a assinatura do Termo de Cooperação;\r\nzelar pelo cumprimento das demandas da Comissão de Licitação com relação a assuntos técnicos de sua competência, quando necessário;\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o membro do Comitê de Gestão às sanções disciplinares previstas em lei.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS TERMOS DE COOPERAÇÃO\r\nOs Termos de Cooperação deverão obedecer aos parâmetros previstos no Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e demais disposições legais e regulamentares pertinentes.\r\nA minuta do Termo de Cooperação deverá ser padronizada, podendo ocorrer eventuais supressões e inclusões de acordo com o caso concreto, desde que devidamente justificadas.\r\nO objeto do Termo de Cooperação e as obrigações das partes deverão ser devidamente delimitados e justificados em minuta.\r\nO Preenchimento da minuta do Termo de Cooperação e do plano de trabalho, e os trâmites relacionados à celebração dos referidos ajustes, ficarão a cargo do Comitê de Gestão, devendo, quando necessário, disponibilizar esses documentos no CONVERJ.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS REGRAS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES \r\nNO ÂMBITO DO PROGRAMA\r\nCompete ao Ordenador de Despesas ou Secretário de Estado, quando demandado, autorizar a abertura dos processos licitatórios para contratações relacionadas ao cumprimento do objeto dos Termos de Cooperação.\r\nAs contratações realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias de Estado executoras do Programa, deverão intentar ao interesse social e coletivo.\r\nAs Secretarias de Estado executoras do Programa deverão estar atentas às boas práticas de gerenciamento, sustentabilidade ambiental e responsabilidade social.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nNa contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão dias úteis.\r\nOs projetos em tramitação na SEINFRA decorrentes de solicitações anteriores à publicação desta Resolução Conjunta ficarão a cargo da própria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\nEventuais omissões ou lacunas deste Regulamento serão objeto de análise e deliberação conjunta dos Comitês de Gestão das Secretarias de Estado executoras programa.\r\nEste Regulamento deverá ser mantido no sítio eletrônico da SECID e da SEINFRA, e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS ESPECIFICAÇÕES DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELO MUNICÍPIO\r\nPROJETOS DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS\r\nPROJETO DE ARQUITETURA E/OU EQUIPAMENTOS RECREATIVOS, ESPORTIVOS E DE LAZER\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nPlanta Geral de Situação\r\nCom identificação do norte magnético, cotas da construção com relação ao terreno, cotas de nível, indicação dos acessos, quadro de áreas.\r\nPlanta de Localização\r\nCom identificação do norte magnético, nome dos logradouros, identificação do lote em questão e das construções vizinhas.\r\nPlantas Baixas\r\nRepresentação de cada pavimento em escala compatível; \r\nIndicação de cotas;\r\nIdentificação dos revestimentos e desníveis;\r\nPortas e esquadrias numeradas e identificadas na legenda; \r\nÁrea dos compartimentos, pé direito e nível;\r\nQuando se tratar de reforma, indicar no layer específico os elementos a construir e demolir. \r\nQuadro de áreas;\r\nIndicação de linha de corte;\r\nLegenda com construir, demolir e existente;\r\nLegenda com a identificação e quantitativo dos mobiliários;\r\nCortes de terraplenagem\r\nCom as cotas de nível projetadas e existentes (quando aplicável); Tabela com cálculo da terraplanagem e seus volumes.\r\nPlantas das coberturas\r\nCom indicação do tipo de telha; caimento e ângulo de inclinação; \r\nIndicação de platibandas, rufos e contra-rufos e chapins; \r\nIndicação das calhas, com sentido do caimento;\r\nIndicação das lajes impermeabilizadas;\r\nIndicação de linha de corte.\r\nCortes (longitudinais e transversais)\r\nCotas internas e externas, cota de piso a piso, cota de forro e de pé direito útil; Indicar níveis de piso, pisos elevados ou pisos rebaixados.\r\nElevações (frontais, posteriores e laterais)\r\nContendo as especificações técnicas de seus componentes.\r\nMemorial\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção e justificativa;\r\nFolha de convenções;\r\nDescrição dos materiais de revestimento especificados.\r\nPlanta de Pontos\r\nCom a locação dos pontos de elétrica, hidráulica e esgoto - quando não houver projetos específicos para essas disciplinas.\r\nRRT ou ART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nb)OBRAS RODOVIÁRIAS\r\nPROJETO GEOMÉTRICO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta e perfil representando o terreno original, curvas de nível, eixo de implantação estaqueado, inclinação de rampas, largura das pistas, acostamentos, “tapers”, retornos, acessos, canteiros central e laterais, indicando, também, elementos de drenagem e obras de arte.\r\nSeções transversais típicas indicando largura e inclinações das pistas, acostamentos, canteiros central e laterais.\r\nMemorial\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção e justificativa; \r\nFolha de convenções;\r\nNotas de Serviço de Terraplenagem e Pavimentação.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE TERRAPLANAGEM\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta baixa com a marcação dos perfis e curvas de nível; Perfil geotécnico;\r\nSeções transversais típicas;\r\nPlanta geral da situação de empréstimos e botaforas;\r\nPlantas dos locais de empréstimo;\r\nQuadro com cálculo da movimentação de terra, seus volumes, pesos específicos e/ou empolamento;\r\nMemorial\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção e justificativa;\r\nMemória Justificativa contendo cálculo estrutural e classificação dos materiais a escavar; \r\nCálculo de volumes;\r\nQuadro e orientação de terraplenagem.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE DRENAGEM\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlantas e desenhos-tipo dos diversos dispositivos de drenagem utilizados; Planta esquemática da localização das obras de drenagem.\r\nLocal de desague da rede projetada.\r\nMemorial\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte;\r\nJustificativa das alternativas aprovadas.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE PAVIMENTAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nSeções transversais-tipo das pistas de rolamento, acostamentos, acessos e áreas de instalações para operação da rodovia; Seções transversais em tangente e em curva;\r\nEsquema longitudinal representando as soluções de pavimento adotadas ao longo da rodovia; Gráfico de distribuição dos materiais e espessuras das camadas.\r\nMemorial\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte;\r\nJustificativa das alternativas aprovadas;\r\nMemória de cálculo do dimensionamento do pavimento;\r\nQuadro resumo contendo os quantitativos e distâncias de transporte dos materiais que compõem a estrutura do pavimento.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenhos\r\nGeometria da estrutura;\r\nFundações;\r\nFormas e detalhes;\r\nArmaduras, protensões e detalhes;\r\nDetalhes de drenagem;\r\nDetalhes dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação; Iluminação e sinalização.\r\nMemorial\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte;\r\nEstudos hidráulicos e hidrológicos;\r\nBoletins de sondagem;\r\nJustificativa das alternativas aprovadas;\r\nMemória de cálculo do dimensionamento da estrutura.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE SINALIZAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenhos\r\nPlanta contendo a localização e os tipos dos dispositivos de sinalização ao longo das vias; Desenhos dos dispositivos;\r\nDetalhes estruturais de montagem e fixação de elementos como pórticos e placas.\r\nMemorial\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços n Justificativa das alternativas aprovadas;\r\nQuadros resumo e notas de serviço contendo a localização, modelo, tipo e quantidade dos elementos de sinalização empregados;\r\nPlano de Execução, contendo: relação de serviços, seus custos e cronograma físico; relação de equipamento mínimo.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nc)PAVIMENTAÇÃO URBANA\r\nLEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nLevantamento plani-altimétrico.\r\nPROJETO GEOMÉTRICO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta geral\r\nRepresentação planimétrica \r\nPerfis longitudinais\r\nSeções transversais tipo contendo, no mínimo, a largura; declividade transversal; posição dos passeios; dimensões das guias, sarjetas e canteiros centrais\r\nIndicação de jazidas e área de bota-fora.\r\nMemorial\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE PAVIMENTAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta geral;\r\nSeções transversais tipo de pavimentação, indicando as dimensões horizontais, as espessuras e características de cada camada estrutural, detalhes da pintura ou imprimação ligante.\r\nMemorial\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos; Memória de cálculo do pavimento.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE DRENAGEM\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta geral;\r\nPerfil longitudinal ou planta contendo cotas altimétricas para implantação dos elementos de drenagem; Seções transversais tipo dos elementos de drenagem.\r\nMemorial\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos. Memória de cálculo.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE ILUMINAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nPlanta localizando e especificando os elementos de iluminação.\r\nMemorial\r\nMemorial de cálculo do projeto.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE PAISAGISMO\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nProjeto em planta indicando a localização e discriminação das espécies; Seções transversais quando houver terraplenagem.\r\nMemorial\r\nMemorial descritivo do projeto.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDesenho\r\nProjeto em planta.\r\nMemorial\r\nMemorial descritivo do projeto.\r\nEspecificação\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nd)PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\nDOCUMENTOS DO ORÇAMENTO\r\nELEMENTOS NECESSÁRIOS\r\nIndicar no cabeçalho\r\nTítulo do Projeto;\r\nEndereço da obra;\r\nIdentificar quantidade de área a ser construída ou reformada;\r\nÍndice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar se o Orçamento é Desonerado ou Não Desonerado; \r\nPrazo estimado para a execução da obra.\r\nPlanilha\r\nA planilha deve ser “itemizada” de acordo com as categorias da tabela EMOP do estado do Rio de Janeiro;\r\nOs valores unitários deverão ser, prioritariamente, oriundos da tabela EMOP, com o “mês base” mais atual no momento da elaboração da planilha;\r\nE quando o item não existir na tabela EMOP pode-se utilizar outras tabelas oficiais como SINAPI, SCO RIO ou ainda utilizar cotações de mercado.\r\nUtilizar a fórmula “truncar”, com duas casas decimais, para a realização das contas do quantitativo vezes o valor unitário; Multiplicar o BDI pelo valor total de cada item;\r\nDeve-se ter o somatório de cada subtotal, por categoria;\r\nApresentar uma planilha resumo com o valor de cada subtotal, da soma total sem a incidência do BDI, do valor total com a incidência do BDI, e com o valor do BDI.\r\nDeverão ser elaboradas duas planilhas, sendo uma planilha com os valores unitários desonerados e outra planilha com os valores unitários não desonerados;\r\nMemória de Cálculo\r\nApresentar memória dos cálculos de quantidade de cada item da planilha;\r\nIndicar a prancha do projeto em que a informação de cálculo do item foi extraída;\r\nIndicar as referências de cada valor que compõe o cálculo, como por exemplo, pavimento, andar, eixo ou cômodo; Indicar cada fator que compõe cada conta do item;\r\nUtilizar a fórmula “truncar”, com duas casas decimais, para a realização de qualquer conta aritmética;\r\nPara itens de cotação no mercado, que não existam nas tabelas oficiais, deve-se apresentar, no mínimo, três cotações com preço, data, razão social e CNPJ de cada fornecedor;\r\nApresentar a composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas); Apresentar a composição dos itens da Administração local;\r\nApresentar a composição dos itens de Encargos complementares;\r\nCronograma Físico Financeiro\r\nRepresentação gráfica do planejamento do desenvolvimento dos serviços a serem executados ao longo do tempo de du- ração da obra demonstrando, em cada período, o percentual físico a ser executado e o respectivo valor financeiro des- pendido.\r\nCurva ABC\r\nPlanilha demonstrativa dos itens de maior “peso financeiro” organizados do maior para o menor, com destaque para os itens que representam os maiores valores.\r\nART ou RRT\r\nAssinada pelo profissional responsável pela elaboração da planilha e memórias. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 16/11/2021.\r\nId: 2358585\r\n"
        ],
        "2358591": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS SEINFRA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e dá outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 170026/000278/2021.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução de serviço de sondagem e topografia no terreno onde será construído o C.E. Professor Francisco Maria de Souza, no terreno localizado na Avenida do Canal, nº 144, Bairro Alto da Rasa - Armação dos Búzios / RJ.\r\n: Início: 01/10/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\n4490\r\n122\r\nOutubro\r\nR 35.600,00\r\n2021\r\n\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33, do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, observados ainda o disposto nos art. 1° e 30 do referido Diploma Legal.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/10/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2358591\r\n"
        ],
        "2358600": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 46 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processos nºs SEI-150163/000014/2021 e SEI-150001/011266/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nLicenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\n01/01/2021 a 31/12/2021\r\n\r\n1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC. \r\n14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R \r\n3390 145 R 1.720,69 \r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2358600\r\n"
        ],
        "2358601": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " STADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DO SECRETÁRIO\r\nÇÃO CONJUNTA SEINFRA/SECC Nº 25\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, LANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE, baseada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, de acordo com as Leis nºs 9.000, de 09 de setembro de 2020, que trata das Diretrizes Orçamentárias de 2021 e 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que trata da Lei Orçamentária Anual para 2021, os Decretos nºs 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e 42.436 de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, considerando a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas das descentralizações e, ainda, com base no que consta do processo nº SEI- 170026/001913/2021.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada;\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão em jornais de grande circulação.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA;\r\n: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA;\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA;\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n:\r\n.: 0701.15.122.0002.2016;\r\n: 3390;\r\n: 100;\r\n: R 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando a esta SEINFRA a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nSubsecretária Executiva\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2358601\r\n"
        ],
        "2358617": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 47\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dis põe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 150001/000970/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n: Início: 02/12 /2021 - Término: 31/12/2021.\r\n: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n: 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n: 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n: 1435 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 143500 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 59.803,34 (cinquenta e nove mil, oitocentos e três reais e trinta e quatro centavos)\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2358617\r\n"
        ],
        "2358624": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nE DO PRESIDENTE\r\nbaseada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, e de acordo com as Leis nºs 9.000, de 09 de setembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes orçamentárias 2021, nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que trata da Lei Orçamentária Anual para 2021, do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, considerando a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas das descentralizações e, ainda, com base no que consta do Processo nº SEI-170004/000649/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Suporte a ser oferecido pelo Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura a SEINFRA, para execução de Projeto de Pesquisa e Extensão em aplicação da teoria de inovação, promovendo a continuidade do desenvolvimento Institucional daquela Autarquia, mediante investimento na implantação e manutenção do escritório de Gerenciamento de Projetos para elaboração de documentos necessários para planejamento, contratação e execução de projetos de infraestrutura, tais baseados na tecnologia de Building Information Modeling (BIM), bem como aferição de impacto dos investimentos em engenharia e arquitetura do Estado do Rio de Janeiro no ciclo de investimentos iniciado em 2021.\r\nDa assinatura da presente Resolução até 31 de dezembro de 2021.\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07310 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n- Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n- Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n.: 0701.15.451.0464.3461\r\n: 4490\r\n: 145\r\n: R 27.743.976,03 (vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e três mil novecentos e setenta e seis reais e três centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, bem como a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando integralmente a Prestação de Contas a este Concedente.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, com validade a contar de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nId: 2358624\r\n"
        ],
        "2358643": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            " \r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180007/001844/2021. \r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPrograma de Acesso à Arte e Gestão Cultural nos Municípios Fluminenses, desempenha, a capacitação e qualificação de gestores e agentes culturais dos municípios pré-selecionados e o desenvolvimento de atividades artísticas culturais nas unidades pré-estabelecidas nesse plano de trabalho ou em seu entorno. \r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a partir de sua publicação até 31/12/2021. \r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nP.T.: 13.392.0465.8193\r\n: 3390\r\n: 100\r\n(setecentos e trinta e sete mil setecentos e dez reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2358643\r\n"
        ],
        "2359427": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA O DECRETO Nº 47.361, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\nCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados para a criação e atuação da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância às diretrizes traçadas pelo Decreto nº 47.361, de 13 de novembro de 2020, no que se refere à regulamentação e ao processo para a celebração do acordo de leniência de que tratam a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019,e no que consta no Processo nº SEI-320001/002629/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDA FORMAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n- Esta Resolução Conjunta disciplina os procedimentos a serem adotados para a criação e atuação da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em atenção ao Decreto nº 47.361/20 e à Lei Federal nº 12.846/13.\r\n- A celebração do acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/13 no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro será realizada em ato conjunto pela Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE e pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE, nos termos da competência atribuída pelo inciso XXI e §§ 8º e 9º, do art. 8º da Lei nº 7.989/18.\r\nº - A COPAL terá como objetivo fornecer subsídios para auxiliar o Controlador-Geral do Estado e o Procurador-Geral do Estado na tomada de decisão quanto à celebração do acordo de leniência e seus termos, ou adesão a acordos de leniência firmados por outros órgãos, com o fim de identificação e coleta de provas acerca da prática, por agentes públicos e privados, dos atos lesivos à Administração Pública, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/13.\r\n- A COPAL também auxiliará na análise de eventuais valores devidos a título de antecipação de ressarcimento e de aplicação de multa, com a apresentação ao Controlador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral do Estado dos respectivos critérios utilizados.\r\n- O valor do ressarcimento, em hipótese alguma, será considerado como integral caso o eventual dano não tenha sido apurado ou ainda esteja em apuração pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Ministério Público, em sede administrativa ou judicial, e não importará em quitação em relação a danos não reconhecidos pela leniente.\r\n- A COPAL será instituída por ato conjunto no âmbito da Controladoria-Geral do Estado - CGE e da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e composta por pelo menos quatro Auditores do Estado indicados pelo Controlador-Geral do Estado e quatro Procuradores do Estado indicados pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n- A presidência e a vice-presidência da COPAL serão exercidas, alternadamente, pelo prazo de um ano, iniciando-se por um Auditor do Estado e um Procurador do Estado, respectivamente, designado o primeiro pelo Controlador-Geral do Estado e o segundo pelo Procurador- Geral do Estado.\r\n- Ato conjunto em processo administrativo específico, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, instituirá a Comissão com os seus membros e designará o Presidente e o Vice- Presidente, todos qualificados pelo nome, cargo ocupado e identificação funcional.\r\n- As alterações posteriores de composição da Comissão Permanente, presidência e vice-presidência serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n- O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser reconduzidos por mais um ano, conforme decisão conjunta do Controlador-Geral do Estado e do Procurador-Geral do Estado.\r\n- O Presidente será substituído em sua ausência pelo Vice-Presidente.\r\n- Deverão ser criadas subcomissões específicas no âmbito da COPAL para atuação na fase negocial dos acordos de leniência.\r\n- O Presidente e o Vice-Presidente supervisionarão os trabalhos das Subcomissões, podendo participar de todas as reuniões.\r\n- No âmbito das negociações dos acordos de leniência, o Presidente da COPAL, instado pela Subcomissão, poderá solicitar apoio técnico do órgão ou entidade lesada pelo ilícito e/ou de quaisquer órgãos ou entidades públicas, inclusive para auxiliar na identificação e quantificação dos valores a serem negociados, devendo tais solicitações serem atendidas em regime preferencial pelos órgãos e entidades requeridos.\r\n- O Presidente poderá requerer a indicação de servidor ou empregado do órgão ou ente lesado para participar de reuniões específicas das Subcomissões.\r\n- A Superintendência de Integridade da CGE funcionará como secretaria, fornecendo apoio necessário para a prática dos atos da COPAL e da instrução dos processos.\r\n- Caberá ao Presidente da COPAL entabular contatos com o Ministério Público a fim de coordenar atuação conjunta, adesão e aplicação da Lei nº 8.429/92 com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21.\r\n- A atuação da COPAL ocorrerá em duas fases:\r\n- preliminar; e\r\n- negocial.\r\n- A fase preliminar tem início com os atos necessários para o recebimento da proposta prevista no art. 48 do Decreto nº 46.366/18, e término com a celebração do memorando de entendimentos.\r\n- A fase negocial tem início após a celebração do memorando de entendimentos e término com o encaminhamento, pelo Presidente da COPAL, do relatório conclusivo da Subcomissão acompanhado de parecer jurídico ao Procurador-Geral do Estado e, posteriormente, ao Controlador-Geral do Estado.\r\n- Compete ao Núcleo de Defesa da Probidade da PGE a prolação do parecer jurídico referido no § 2º deste artigo.\r\n- As fases preliminar e negocial receberão tratamento sigiloso, conforme previsto no § 3º, do art. 47 do Decreto nº 46.366/18, e tramitarão nos mesmos autos, apartados de eventual Processo Administrativo de Responsabilização - PAR instaurado.\r\n- São direitos e garantias da pessoa jurídica assegurados na negociação ser tratada com respeito, além de obter resposta em tempo razoável da Comissão aos seus requerimentos e manifestações.\r\n- É dever da pessoa jurídica agir com boa-fé, urbanidade e lealdade durante as tratativas, bem como responder às solicitações da Comissão dentro dos prazos por essa fixados.\r\nDA FASE PRELIMINAR\r\n- Atuarão na fase preliminar pelo menos dois integrantes da Comissão, designados pelo Presidente, observada a paridade entre os membros da CGE e da PGE, que deverão imediatamente prestar informações à pessoa jurídica interessada sobre o procedimento para a celebração do acordo de leniência, esclarecendo os seus direitos e deveres, bem como os requisitos previstos no art. 12 desta Resolução Conjunta necessários para a apresentação da proposta de negociação para a celebração de acordo de leniência.\r\n- A proposta de negociação para a celebração do acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita e deverá conter, no mínimo:\r\n- qualificação completa da pessoa jurídica responsável colaboradora e de seus representantes, devidamente documentada;\r\n- previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber;\r\n- admissão da prática e apresentação de resumo dos atos lesivos, incluindo, se for o caso, os contratos e atos administrativos e legislativos que serão tratados no acordo de leniência;\r\n- descrição genérica das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração; e \r\n- compromisso de cessar a prática dos atos lesivos.\r\n- Na apresentação da proposta, escrita ou oral, a pessoa jurídica declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações da autoridade competente para a celebração do acordo de leniência e da Comissão, durante as fases preliminar e negocial, importará em desistência da proposta.\r\n- Após a apresentação da proposta para a negociação de acordo de leniência, os integrantes da Comissão designados terão como atribuição:\r\n- lavrar ata caso a proposta seja feita de forma verbal em reunião;\r\n- analisar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 12 da presente Resolução Conjunta;\r\n- verificar a existência de eventual Processo de Apuração de Responsabilização (PAR) já instaurado;\r\n- avaliar a necessidade de suspensão de eventual PAR já instaurado, sugerindo-a, se assim entender, ao Procurador-Geral do Estado e ao Controlador-Geral do Estado;\r\n- propor a assinatura e elaborar a minuta do Memorando de Entendimentos, que deverá conter, no mínimo, cláusulas que tratem dos seguintes temas:\r\n) prazo de 90 (noventa) dias para o encerramento das negociações;\r\n) sigilo e confidencialidade;\r\n) dever de reparação, quando cabível;\r\n) aviso quanto ao limite dos efeitos de eventual reparação, conforme o previsto no parágrafo único, do art. 4º desta Resolução Conjunta;\r\n) resilição;\r\n) programa de integridade;\r\n) indicação de correio eletrônico para comunicação entre as partes;\r\n) declaração de não vinculação aos termos de acordo de leniência celebrado com outros órgãos;\r\n) compromisso de cooperação;\r\n) possibilidade de suspensão de PAR, ressalvada a hipótese de risco de prescrição;\r\n) possibilidade de não ajuizamento de ação ou suspensão de ação já ajuizada que tenha por causa de pedir os atos lesivos à Administração Pública especificamente tratados pela negociação, ressalvada a hipótese de risco de prescrição; e\r\n) possibilidade de não ajuizamento de ação pela pessoa jurídica proponente, ou suspensão de ação já ajuizada, que verse sobre os contratos abrangidos pela negociação, ressalvada a hipótese de risco de prescrição;\r\n- Caberá à Comissão na fase preliminar verificar a eventual apresentação do relatório final nos autos de PAR instaurado, nos termos do § 2º, do art. 47, do Decreto nº 46.366/18.\r\n- Os atos praticados serão lavrados em documento próprio e assinados pelos integrantes da Comissão designados para atuação na fase preliminar.\r\n- A minuta do Memorando de Entendimentos será encaminhada ao Presidente da Comissão Permanente, que deverá, se for o caso, aprová-la.\r\n- Após a sua aprovação, o Presidente da COPAL encaminhará a minuta do Memorando de Entendimentos para assinatura do Procurador-Geral do Estado e, posteriormente, do Controlador-Geral do Estado, e providenciará a assinatura dos representantes da Responsável Colaboradora.\r\n- Após a assinatura de todas as partes, o Presidente da COPAL dará ciência ao Núcleo de Defesa da Probidade da PGE e Superintendência de Integridade da CGE.\r\nDA FASE NEGOCIAL\r\n- Encerrada a fase preliminar, o Presidente da Comissão designará uma Subcomissão específica para a fase negocial, composta por integrantes da Comissão Permanente, observada a paridade entre os membros da CGE e da PGE.\r\nº - A Subcomissão será composta por pelo menos três integrantes, sendo no mínimo um representante da PGE e um da CGE.\r\n- Os membros da Comissão Permanente que participaram da fase preliminar poderão integrar a Subcomissão específica da fase negocial.\r\n- Caberá à Subcomissão:\r\n- solicitar histórico de conduta, com a descrição completa de todos os atos lesivos e agentes públicos e privados, pessoas físicas e jurídicas, que tiveram algum grau de envolvimento;\r\n- solicitar planilha das vantagens indevidas e propinas pagas e eventuais pagamentos de caixa 2 que não tiveram relação com ato e contrato específico;\r\n- solicitar planilha de contratos com as seguintes informações:\r\n) lucro de contratos em relação aos quais no histórico de conduta há informação de fraude na licitação ou na própria contratação;\r\n) propina paga que possa ser atrelada a contrato específico;\r\n) planilha com os valores de sobrepreço e superfaturamento, caso haja essa informação no histórico de conduta;\r\n) programa de integridade, caso existente;\r\n) faturamento bruto do exercício financeiro anterior à instauração do PAR ou da data da apresentação da proposta, se cabível; e\r\n) outros documentos julgados relevantes.\r\n- avaliar se os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente demonstram:\r\n) a admissão de sua participação na infração administrativa;\r\n) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo;\r\n) a identificação dos servidores e particulares envolvidos na infração administrativa;\r\n- encaminhar o processo administrativo à PGE e à CGE para manifestação de ambas, no prazo de 15 dias, sobre o proveito das informações prestadas no histórico de conduta e a respeito das provas a serem fornecidas, inclusive quanto à utilidade das provas e eventual adesão de pessoas físicas ao acordo;\r\n- encaminhar o programa de integridade da pessoa jurídica, caso existente, à Controladoria Geral do Estado para que auxilie na avaliação, na forma do art. 62 do Decreto nº 46.366/18, quando cabível;\r\n- calcular, sempre com o auxílio dos órgãos técnicos da CGE, as rubricas integrantes do adiantamento quanto ao ressarcimento e da multa prevista na Lei nº 12.846/13, segundo os critérios do art. 57 do Decreto nº 46.366/18 e do art. 1º do Decreto Estadual nº 46.788/19.\r\n- negociar os valores a serem ressarcidos, com base em critérios de eficiência, preservando-se a obrigação da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado;\r\n- receber a proposta de pagamento da pessoa jurídica, incluindo cronograma e documentos que demonstrem a capacidade de pagamento, encaminhando-a ao órgão técnico da CGE para análise conclusiva;\r\n- redigir e propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência, minutando o termo e seus anexos; e\r\n- elaborar relatório conclusivo acerca das negociações, sugerindo, deforma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos pelo artigo 56, do Decreto nº 46.366/18.\r\n- A avaliação do programa de integridade de que trata o inciso IV, do caput, deste artigo poderá aproveitar avaliação previamente iniciada ou concluída em sede de PAR.\r\n- A cooperação da pessoa jurídica em outros processos ou instâncias de responsabilidade será considerada para a fixação das multas.\r\n- O relatório da Subcomissão e o termo do acordo deverão tratar, no mínimo, dos requisitos previstos no art. 57, do Decreto nº 46.366/18.\r\n- O relatório conclusivo da Subcomissão deverá abordar também os seguintes aspectos:\r\n- histórico das negociações;\r\n- análise das provas e informações fornecidas;\r\n- critérios adotados para a definição dos valores referentes ao adiantamento do ressarcimento, tratando das rubricas referentes a danos incontroversos, propina e lucro;\r\n- critérios adotados para a fixação da multa referente à Lei nº 8.429/92 e da multa referente à Lei nº 12.846/13;\r\n- análise sobre o custo-benefício do acordo em detrimento da possibilidade da adoção de outras medidas administrativas e judiciais de interesse do Ente lesado;\r\n- análise acerca de eventual adesão de pessoas físicas ao acordo.\r\n- O Presidente da Copal apresentará manifestação conclusiva quanto ao relatório da Subcomissão, ao termo do acordo e seus anexos, e encaminhará os autos para parecer jurídico do Núcleo de Defesa da Probidade da PGE.\r\n- Emitido o parecer jurídico, o Presidente da COPAL, se for o caso, encaminhará os autos para assinatura do termo do acordo de leniência pelo Controlador-Geral do Estado e pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n- A qualquer momento da fase negocial o Presidente da COPAL, se motivado, poderá prorrogar justificadamente o prazo estabelecido na alínea “a”, do inciso V, do art. 13 desta Resolução Conjunta, em ato próprio, a ser encaminhado para ciência, concomitantemente e no prazo de três dias úteis, ao Controlador-Geral ao Procurador-Geral do Estado.\r\n- Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência haverá registro dos temas tratados, mediante lavratura de ata, em duas vias assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em sigilo, devendo uma das vias ser entregue de forma eletrônica ao representante da pessoa jurídica.\r\n- O acordo de leniência será celebrado conjuntamente pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Controlador-Geral do Estado.\r\n- Após a celebração do acordo, caberá à Superintendência de Integridade o acompanhamento, fiscalização e verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas e físicas no acordo de leniência, competindo à PGE a prática de atos pertinentes a processos judiciais.\r\n- As eventuais dúvidas jurídicas da Superintendência de Integridade serão encaminhadas ao Núcleo de Defesa da Probidade da PGE.\r\n- O acompanhamento terá como objetivos principais:\r\n- colheita e encaminhamento das provas às autoridades com atribuição para a investigação ou atuação administrativa e/ou judicial sobre o ato lesivo;\r\n- efetiva promoção da integridade, incluindo a verificação da implementação das medidas de aperfeiçoamento tratadas no acordo de leniência;\r\n- confirmação do pagamento dos valores acordados a título de ressarcimento e multa.\r\n- Concluído o acompanhamento de que trata o art. 24 desta Resolução Conjunta e sendo constatado o adimplemento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica colaboradora, o acordo de leniência será considerado definitivamente cumprido mediante ato do Controlador-Geral do Estado e do Procurador-Geral do Estado.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- A qualquer momento que anteceda à celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a CGE e a PGE poderão rejeitá-la em ato conjunto.\r\n- A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejeição:\r\n- não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela pessoa jurídica;\r\n- implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos apresentados, sendo vedado o uso desses ou de outras informações obtidas durante a negociação para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública tiver conhecimento deles por outros meios; e\r\n- não acarretará na sua divulgação, ressalvado o disposto no § 6º, do art. 16 da Lei nº 12.846/13.\r\n- O processo administrativo será tramitado no Sistema Eletrônico SEI-RJ de forma sigilosa, na unidade COPAL da Controladoria- Geral do Estado.\r\n- As comunicações da COPAL com as pessoas jurídicas serão promovidas por meio de correio eletrônico oficial da PGE e da CGE.\r\nA COPAL reunir-se-á mensalmente de forma ordinária para que os integrantes possam trocar informações e debater sobre os acordos em andamento.\r\n- Cabe ao Presidente o agendamento das reuniões, cujas discussões mais relevantes constarão de atas próprias, assinadas pelos presentes.\r\n- Eventuais decisões surgidas nas reuniões de que tratam o caput deste artigo e que tenham reflexo em algum processo em andamento deverão ser estratificadas e incluídas no processo a que se referir.\r\n- O Presidente e Vice-Presidente deverão providenciar, junto aos integrantes da Comissão Permanente, a elaboração de minuta-padrão do termo do acordo e a elaboração de manuais quanto à forma de cálculo dos valores atinentes ao ressarcimento de danos, pagamento de multas e demais procedimentos os quais deverão ser constantemente atualizados.\r\n- O Controlador-Geral do Estado e o Procurador-Geral do Estado deverão envidar esforços para promover a capacitação dos integrantes da COPAL, incluindo o aperfeiçoamento por meio de treinamento próprio para recuperação de ativos de corrupção.\r\n- As regras previstas nos artigos acima aplicam-se às propostas de acordo de leniência apresentadas após o prazo previsto no art. 40 da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2359427\r\n"
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        "2359431": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nESPORTE, LAZER E JUVENTUDEPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-300001/000555/2020.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.\r\n\r\nInício: 06/11/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nConcedente: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE\r\n\r\n17010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n\r\n23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\nPT - 23.122.0002.2016 \r\nFonte: 100\r\nND: 33904004\r\nValor: R 17.141,67\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de novembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude \r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2359431\r\n"
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            "2021-12-08 00:00:00",
            " \r\nUÇÃO CONJUNTA SEAS/CEPERJ N° 63\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO IO DE , no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, o Decreto n° 47.887, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o presente exercício, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 070026/001587/2021, \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nImplantação do observatório dos objetivos de desenvolvimento sustentável no Estado do Rio de Janeiro. \r\nInício 06/12//2021 a 31/12/2021;\r\n/Concedente: \r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n: 240100- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS.\r\n/Executante: 40401 - Fundação Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n: 40401- Fundação Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. \r\n: 124100 Fundação Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\nV- CRÉDITO:\r\nPT: 2401.18.544.0439.5639 - Gerenciamento de Recursos Hídricos.\r\nND: 449040.50. FR: 151.\r\nR 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda a documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se foram constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração imediata de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente \r\nId: 2359545\r\n"
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        "2359830": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/EMOP Nº 59\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.185 de 14 de Janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, na Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, no Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120130/000210/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de instalação de apara lixo e tela de proteção na fachada do imóvel estadual localizado na Avenida Jansen de Melo, nº 3, bairro São Lourenço, no município de Niterói, conforme o Termo de Cooperação Técnica - EMOP Nº 71 /2021 (22639817) e Plano de Trabalho (22641225).\r\n: Início na data de sua publicação até 31/12/2021.\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro - EMOP.\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro - EMOP.\r\n:\r\nP.T.: 21.010.04.122.0434.4409.\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.\r\nFonte: 100.\r\nValor: R 46.206,72 (quarenta e seis mil e duzentos e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2359830\r\n"
        ],
        "2359977": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEDO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei Estadual n° 7.070/2015, no Decreto nº 45.792, de 18 de outubro de 2016, na Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 056, de 21 de setembro de 2021, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2021, processo administrativo nº SEI-070026/001577/2021.\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 56 de 21 de setembro de 2021, juntado ao processo nº SEI- 070026/001577/2021,\r\nConceder a qualificação definitiva como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, ao Centro de Pesquisas e Ações Sociais e Culturais - CON-TATO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.686.998/0001-18.\r\n\r\nEsta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do art.1º do Decreto nº 45.792/2016.\r\nAs alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SEAS, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2359977\r\n"
        ],
        "2359987": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nº 979 \r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2019 - PRONTO SOCORRO GERAL DR. HAMILTON ÁGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista as justificativas apresentadas no processo n° SEI-210073/001138/2021,\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 003/2019 - PRONTO SOCORRO GERAL DR. HAMILTON ÁGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo E-08/001/2171/2019.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nCompete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\nLUIS AURÉLIO MAGALHÃES CARVALHO 6140807\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS NUNES 43408010\r\nMARTA SOUZA FREITAS DOS SANTOS 577014-9\r\nMARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL DE CASTRO 1975408-6\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\nROBSON CORREA DOS SANTOS 5117445-6.\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2359987\r\n"
        ],
        "2360540": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nP Nº 1587\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170002/002547/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConclusão das Obras de Reforma e Construção da UNIDADE ESCOLAR C.E. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALVARENGA, localizada na Rua Irmã Faustina Com estrada do Contorno - Village - Rio das Ostras.\r\n: Início: 01/12/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\nPrograma de Trabalho: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte de Recursos: 105\r\nValor: R 15.195.652,54\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2360540\r\n"
        ],
        "2360660": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/04/2021\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/PRODERJ N° 135\r\nDE 01DE JANEIRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nOnde se lê:\r\nII - Vigência: 01/01/2021 a 05/11/2021\r\nLeia-se:\r\nII - Vigência: 01/01/2021 a 31/12/2021\r\nId: 2360660\r\n"
        ],
        "2361046": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 2021\r\n1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTASES/IVB Nº 962/2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o processo nº SEI-080005/001358/2021.\r\n- Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 962 de 29 de setembro de 2021, publicada no DOE de 27 de outubro de 2021 que passa a vigorar na forma a seguir especifica, conforme e-mail anexado ao processo.\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário.\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nUnidade Executora\r\nId: 2361046\r\n"
        ],
        "2361047": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " \r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 967/2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o proces nºso SEI-080005/001358/2021.\r\n\r\n- Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 967/2021 de 04 de outubro de 2021, publicada no DOE de 27/10/2021, referente ao pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme e-mail anexado ao processo.\r\nPT: 2924.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB.\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nUnidade Executora\r\nId: 2361047\r\n"
        ],
        "2361048": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nSUPLEMENTO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 885/2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com processo nº SEI-080005/001358/2021.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSuplementação Orçamentária da Resolução Conjunta SES/IVB nº 885 de 18 de fevereiro de 2021, publicada no D.O. de 01/03/2021, referente ao pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme solicitado no e-mail anexado ao processo.\r\nInício: 03/12/2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT: 2922.10.0002.2922 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brasil - IVB Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brasil- IVB.\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nUnidade Executora\r\nId: 2361048\r\n"
        ],
        "2361195": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ,no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-140001/010089/2021,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: 1 Link de internet do Governo Conect@RJ com velocidade de 100 Mbps (RJO6727068 - CARMO_PRODERJ), conforme o que consta no Processo nº SEI-150016/000014/2021 - LOTE 1.\r\n: 01/08/2021 a 31/12/2021.\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ.\r\n- Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n- Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- 09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE).\r\n3390\r\n232\r\nR 11.850,00 (onze mil oitocentos e cinquenta reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2361195\r\n"
        ],
        "2361754": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nDIRETOR PRESIDENTE \r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, baseada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, e de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, bem como na Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no que consta do processo nº SEI-170002/003187/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Execução dos serviços de campanha de investigação geotécnica (sondagem) com base na \"Ata de Registro de Preços nº 002/21\", e de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral em conformidade com a \"Ata de Registro de Preços nº 001/21\" nos Municípios de Itaocara, Laje do Muriaé e Duas Barras.\r\n: Esta Resolução terá vigência até 31/12/2021\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n.: 0701.15.451.0464.3461\r\n: 4490\r\n: 145\r\n: R 405.080,42 (quatrocentos e cinco mil oitenta reais e quarenta e dois centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando ao Controle Interno desta SEINFRA a devida Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A EMOP deverá providenciar a publicação da presente Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA EMOP deverá juntar ao presente processo Termo de Cooperação Técnica e o Plano de Trabalho para descentralização ora autorizada, condições estas que deverão ser atendidas para formalização de qualquer transferência de recursos financeiros por parte desta SEINFRA, de acordo com o Decreto Estadual nº 46.473, de 24 de outubro de 2018.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nDiretor Presidente \r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, baseada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, e de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, bem como na Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme o que consta do processo nº SEI-170002/003157/2021, \r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de dívida, referente à despesa de exercício anterior pelas obras de Restauração do Platô e Revitalização do Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica no Monumento do Cristo Redentor, conforme Of.EMOP/PRESI SEI Nº 861 de 29 de novembro de 2021 (documento SEI nº 25461299).\r\n: Esta Resolução terá vigência até 31/12/2021\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n.: 0701.15.451.0464.3461\r\n: 4490\r\n: 145\r\n: R 129.514,74 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e catorze reais e setenta e quatro centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando ao Controle Interno desta SEINFRA a devida Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A EMOP deverá providenciar a publicação da presente Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA EMOP deverá juntar ao presente processo Termo de Cooperação Técnica e o Plano de Trabalho para descentralização ora autorizada, condições estas que deverão ser atendidas para formalização de qualquer transferência de recursos financeiros por parte desta SEINFRA, de acordo com o Decreto Estadual nº 46.473, de 24 de outubro de 2018.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nOrdenadora de Despesas\r\nDiretor Presidente \r\nId: 2361754\r\n"
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        "2362020": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/UERJ Nº 139\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o REITOR da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo SEI- 260007/019094/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: “Projeto de Pesquisa para produção de dados sobre os sistemas de transporte de passageiros urbanos e de cargas restritos à Região Metropolitana do Rio de Janeiro visando mecanismos de aprimoramentos institucionais da SETRANS - ”\r\nData início: 08/11/2021 - Data de Término: 31/12/2021\r\n3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nV - CRÉDITO:\r\n31010.26.453.0469.5446 - Reestruturação e Desenvolvimento dos Sistemas de Transporte\r\n1)\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n90\r\n100\r\nR 598.872,67\r\n4.4.90\r\n100\r\nR 8.150,00\r\n2022 (FASE 1)\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n90\r\n100\r\nR 290.554,17\r\n- Os bens patrimoniais adquiridos serão integralizados na conta patrimonial do Executante.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010,deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atenderas disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2362020\r\n"
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        "2362083": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o Decreto nº 47.488, de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI- 310003/004323/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Mulher + Segura.\r\n: 22/11/2021 até 31/12/2021.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n14.422.0483.4543 122 339000 5.000.000,00\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2362083\r\n"
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        "2362084": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o Decreto nº 47.488, de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI- 310003/003731/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n: 01/11/2021 até 31/12/2021.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4043 - FUNDAÇÕES UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nP.T. FR ND Valor R \r\n14.422.0483.4560 122 339000 1.800.000,00 \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2362084\r\n"
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        "2362389": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/12/2021\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 52\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º -\r\nV - CRÉDITO:\r\nOnde se lê: PT - 14.422.0483.4560\r\nLeia-se: - FR - 14.422.0483.4543\r\nId: 2362389\r\n"
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        "2362648": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 48 \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/013996/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão, conforme Processo SEI nº 150001/014833/2021.\r\ndata de início: 01/12/2021 - data de término: 31/12/2021\r\nIII - DE/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14010 -Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n100\r\n3.3.90\r\nR 20.000.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação\r\n\r\nId: 2362648\r\n"
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        "2362796": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADIO DE SAÚDE\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC N° 988\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n, Alexandre Otávio Chieppe, e o , Nicola Moreira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n.º 47.388 de 04 de dezembro de 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI- 080002/002002/2021.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\ndata de início: 20/12 /2021 Término: 31/12/2021\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil- SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil- SSCS\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 1.251.665,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2362796\r\n"
        ],
        "2362874": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A LISTA DE VERIFICAÇÃO () E A DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA-PADRÃO COMO REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DE INSTRUÇÃO DA FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da competência de editar regulamentação e orientações complementares que lhes confere o art. 41 do Decreto n° 46.642, de 17 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-140001/043826/2021,\r\n:\r\n- que o artigo 30 do Decreto n° 46.642, de 17 de abril de 2019, estabelece a obrigatoriedade de adoção das minutas padronizadas de edital e contrato aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado, bem como a necessidade de sinalização adequada das alterações promovidas;\r\n- a importância do uso de instrumentos de verificação expedita e inequívoca do cumprimento das obrigações previstas no Decreto n° 46.642, de 17 de abril de 2019, de modo a racionalizar e tornar mais célere a análise da fase preparatória das contratações;\r\n- as bem-sucedidas experiências no emprego de instrumentos de verificação por outros entes públicos, como a União e o Estado de São Paulo;\r\n:\r\n- A lista de verificação (checklist) da fase preparatória das contratações, a ser preenchida com base nos modelos aprovados pela Procuradoria Geral do Estado e disponíveis em http://www.pge.rj.gov.br/entendimentos/manuais, é item obrigatório da instrução processual e deve ser juntada aos autos previamente à remessa para análise do órgão jurídico.\r\nO checklist deve ser integralmente preenchido com a indicação, em todos os itens, da resposta adequada (“sim”, “não” ou “não se aplica”) e do documento que seja fonte da informação.\r\nNa indicação do documento que seja fonte da informação, quando se tratar de arquivo com múltiplas folhas, é obrigatória a indicação do item/cláusula/parágrafo específico, não sendo suficiente a referência genérica, p. ex., ao documento referente ao edital, ao termo de referência ou ao estudo técnico preliminar.\r\n- O órgão ou entidade licitante deve designar agente ou setor de verificação, responsável por exercer a função de preenchimento do checklist e coleta junto aos responsáveis das informações eventualmente incorretas e ausentes.\r\nQuando do preenchimento do checklist, se constatado o não atendimento a algum dos requisitos, devem os autos ser encaminhados ao agente responsável pela providência para atendê-la antes do sequenciamento dos autos, salvo se houver justificativa privativa e in delegável da autoridade superior que demonstre que a urgência da contratação ou outro fator relevante não o recomenda.\r\nO preenchimento incompleto ou errôneo do checklist enseja a devolução dos autos ao agente ou setor de verificação para que providencie a sua correção e, se constatado o não atendimento a algum dos requisitos, para as medidas previstas no §1°.\r\nÉ facultado aos órgãos e entidades instituir a prática de preenchimento parcial do checklist por cada setor que atue na fase preparatória, desde que exista agente ou setor de verificação, designado na forma do caput, responsável pela conferência e verificação das informações prestadas por cada setor e consolidação do checklist integral em documento único.\r\nO preenchimento do checklist pelo agente ou setor de verificação não significa que o agente verificador atesta, do ponto de vista técnico, a correção de todos os atos praticados, mas apenas a verificação formal nos autos de que os responsáveis técnicos por cada ato/etapa/requisito o fizeram.\r\nCaso a autoridade competente não designe agente ou setor de verificação na forma do caput, tais funções serão exercidas pelo setor de licitação.\r\n- O responsável pela elaboração das minutas de edital e contrato elaborará declaração de conformidade com a minuta-padrão, na forma do Anexo desta Resolução.\r\nParágrafo único. Além da declaração de que trata o caput, todas as supressões, alterações e acréscimos serão claramente sinalizadas no documento SEI das minutas mediante uso das ferramentas de realce de cores ou marcas de revisão.\r\n- O exame pelo órgão jurídico local ou setorial exigido pelo art. 38, p.ú, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, se manifestará especificamente sobre cada uma das alterações indicadas na forma do art. 3°, bem como, na forma do art. 31 do Decreto n° 46.642, de 17 de abril de 2019, sobre a minuta de edital e contrato ou instrumento congênere, sobre o cumprimento dos atos da fase preparatória e sobre a possibilidade jurídica da contratação.\r\n- Quando necessário o envio dos autos à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) para aprovação do órgão jurídico central, os órgãos jurídicos locais e setoriais devem verificar o preenchimento integral e correto do checklist; caso insatisfatório, deve este ser cobrado ao agente ou setor de verificação na forma do art. 2°, §2°, previamente à análise jurídica e, após corrigido, acompanhado de nova manifestação jurídica verificando seu atendimento integral antes do envio dos autos.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nProcurador Geral do Estado\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n, sob as penas que a lei impõe, das minutas de edital (doc. SEI n° ____) e de contrato (doc. SEI n° ____) por mim elaboradas com as minutas-padrão estabelecidas pela Procuradoria Geral do Estado por meio, respectivamente, da Resolução PGE nº ____ e da Resolução PGE nº ____, e suas atualizações divulgadas até a presente data, bem como que somente promovi as alterações, acréscimos e supressões descritos e justificados conforme abaixo:\r\n\r\n\r\nItens x, y e z do Edital\r\n\r\nAdaptados conforme permitido pelos arts. 8° e 9° da Lei n° 14.124, de 10 de março de 2021.\r\nAlínea “a” do item yyy do Edital\r\nRetirada conforme Nota Explicativa n° xxx da minuta-padrão e justificativa lançada no doc. SEI n° xpt pela autoridade superior.\r\nItem 15.y do Edital\r\nAlterado conforme Resolução PGE nº 4.686, de 23 de março de 2021.\r\nCláusula xxx do Contrato\r\nAcrescentada a expressão “...em trinta dias...” conforme item xyz do Termo de Referência.\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO/FUNÇÃO\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\nId: 2362874\r\n"
        ],
        "2362894": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRESIDENTE \r\n188\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, José Mauro de Farias Junior, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-140001/042156/2021.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nLicenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n26/11/2021 a 31/12/2021.\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ.\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- 09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE).\r\n: 3390\r\n: 232\r\n: R 1.860,84 (hum mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2362894\r\n"
        ],
        "2363179": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, COM INTERVENIÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, no uso de suas atribuições legais que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007 e de acordo com a Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores; o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 03/0029/012511/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConcessão do ABONO-FUNDEB, aprovado pela Lei Complementar nº 57/2021, aos profissionais da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\nInício: 01/12/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n: 18010 - SEEDUC\r\n: 180100 - SEEDUC\r\n- FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA\r\n: 40440 - FAETEC\r\n: 404400 - FAETEC\r\nExecução parcial da folha de pagamento da FAETEC dos professores da Educação Básica - PT: 12.362.0002.2270, ND: 3190.\r\nFonte: 215\r\nNatureza da Despesa: 3190\r\nValor: R 21.255.762,42 - Dezembro\r\nR 4.868.914,40 - Dezembro\r\nValor Total: R 26.124.676,82\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-RIO, conforme estabelecido na legislação em vigor.\r\n- É dos ordenadores de despesa do órgão interveniente (SECTI) e da entidade executante (FAETEC), a responsabilidade da correta aplicação de recursos descentralizados, a ser realizado em conformidade com as normas definidas pelo FNDE, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- É parte integrante desta Resolução Conjunta, na forma do § 3º, do art. 7º do Decreto nº 42.436/10, o Plano de Trabalho apresentado pelo Executante e aprovado pelo Concedente; Anexo I ao Plano de Trabalho com relação de professores do ensino médio da FAETEC aptos a receber suas remunerações com os recursos desta Resolução; e, Anexo II ao Plano de Trabalho apresentando a relação de servidores lotados nas escolas de educação básica abrangidas no pagamento de despesas de custeio apresentada pelo Executante, na forma da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como no cronograma de desembolso compatível com o calendário de pagamento do Funcionalismo Público do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica estabelecido que a relação dos professores aptos a receber suas remunerações com recursos do FUNDEB, deverá ser encaminhada à SEEDUC, ratificada pelo Ordenador de Despesas da FAETEC e pelo titular da SECTI, devidamente atualizada e de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação - SECTI, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação encaminhará ao Conselho Estadual do FUNDEB, os relatórios, a serem elaborados e enviados a SEEDUC pelo Executante, na forma estabelecida pelo art. 3º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas na regulamentação vigente, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\nId: 2363179\r\n"
        ],
        "2363758": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nO CONJUNTA SES/SECC/SSCS Nº 989\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000, de 09 de setembro de 2020; a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o que consta do Processo nº SEI- 150001/012275/2021.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Pagamento de despesas de exercício anterior referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão - DEA 2020.\r\n\r\nInício: 22/12/2021. Término: 31/12/2021\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nPT:2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 153.644,80 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2363758\r\n"
        ],
        "2363772": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 49\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/013996/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade e/ou publicação de matéria legal.\r\n\r\ndata de início: 01/12/2021 - data de término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS - Descentralização.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de\r\nTrabalho\r\nFonte de\r\nRecurso\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nValor\r\nTotal\r\n14020.04.131.0470.2355\r\n100\r\n3.3.90\r\nR 500.000,00\r\n\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 50\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acor do com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/013996/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade e/ou publicação de matéria legal.\r\n\r\ndata de início: 01/12/2021 - data de término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n: 14020 -Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS - Descentralização.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de\r\nTrabalho\r\nFonte de\r\nRecurso\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nValor\r\nTotal\r\n14020.04.131.0470.2355\r\n212-210148\r\n3.3.90\r\n\r\nR 380.000,00\r\n\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação\r\nId: 2363772\r\n"
        ],
        "2364132": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALno uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n° 47. 487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/002955/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de despesas de exercício anterior referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão - DEA 2020.\r\n:\r\nData de Início: 02/12/2021\r\nTérmino: 31/12/2021\r\n:\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\n: 06.182.0444.2676 - Operacionalização de Unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n3390\r\n: 232\r\n: R 362.236,00 (trezentos e sessenta e dois mil duzentos e trinta e seis reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, om validade a contar de 02 de dezembro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2364132\r\n"
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        "2365107": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n2021\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666, de 29 de junho de 2021, o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000810/2021;\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de junho de 2021.\r\n: Data de Início 01/05/2021 - Término: 31/12/2021\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\nPT: 52.010.1.06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390\r\n103\r\n1.400.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2365107\r\n"
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