{
    "I - Resolução Conjunta": {
        "2539223": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-170026/001352/2022,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: \"Contratação de empresa especializada para execução de levantamentos preliminares e elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, para construção de centro de triagem de animais silvestres - CETAS, no Município de Seropédica/RJ\".\r\n\r\nPROCESSO FECAM: SEI-070026/001452/2021.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 12/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n- PARA/EXECUTANTE: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T. 2401.18.541.0438.5645 - Gestão de Recursos Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:151\r\nVALOR R 603.615,28 (seiscentos e três mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14/07/2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2539223\r\n"
        ],
        "2539618": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310005/000016/2024;\r\n:\r\n1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProgramas/Projetos: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência; Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social;\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nF.R.\r\nN.D.\r\nVALOR R \r\n08.243.0449.2163\r\n1.761.122\r\n3390\r\n191.590,00\r\n08.243.0449.4176\r\n1.761.122\r\n3390\r\n3391\r\n4490\r\n565.607,00\r\n44.149,00\r\n87.396,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nPresidente da Fundação para a Infância \r\ne Adolescência\r\nId: 2539618\r\n"
        ],
        "2539621": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n2024\r\nALTERA O ANEXO XIII DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1511, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, e o contido no Processo nº SEI- 260004/001780/2021,\r\n:\r\n- Alterar o Anexo XIII da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511, de 26 de dezembro de 2019, que estabelece critérios de Classificação em Categorias, Classifica e Define a Estrutura Básica dos Centros de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino, que passa a vigorar com a redação atribuída pelo Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior\r\nà Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nREGIONAL\r\nMUNICIPIO\r\nCENSO\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\n33027080\r\n11802301520\r\nCEJA ARRAIAL DO CABO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055300\r\n11802301588\r\nCEJA NITEROI\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n33139970\r\n11802301598\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nA\r\nA\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33145199\r\n11802302548\r\nCEJA DOUTOR OSWALDO DA CUNHA FONSECA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\n33138753\r\n11802305589\r\nCEJA ITABORAI\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n33088691\r\n11802305588\r\nCEJA DE SAO GONCALO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062862\r\n11802306528\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075042\r\n11802306527\r\nCEJA MADUREIRA\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085404\r\n11802306571\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\n33125295\r\n11802307585\r\nCEJA ITAGUAI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33084025\r\n11802307542\r\nCEJA SENAI PACIENCIA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048274\r\n11802308583\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062889\r\n11802309550\r\nCEJA COPACABANA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33067678\r\n11802309551\r\nCEJA SENAI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33097925\r\n11802309562\r\nCEJA JOSE CARLOS BRANDAO MONTEIRO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33138575\r\n11802309571\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33057982\r\n11802310502\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\nA\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33098972\r\n11802311511\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\nB\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n33142297\r\n11802311554\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33099774\r\n11802312557\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nA\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015163\r\n11802312583\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\nD\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33119740\r\n11802312578\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n33138699\r\n11802312596\r\nCEJA DE SAO FIDELIS\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040060\r\n11802313505\r\nCEJA PETROPOLIS\r\nA\r\nA\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33017999\r\n11802313555\r\nCEJA JAMAPARA\r\nD\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042390\r\n11802313545\r\nCEJA TERESOPOLIS\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\n33149380\r\n11802313560\r\nCEJA TRES RIOS\r\nB\r\nB\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019665\r\n11802314573\r\nCEJA DE CARMO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025088\r\n11802314511\r\nCEJA PROFESSOR MARIA DIAS\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33159602\r\n11802314578\r\nCEJA PEDRO AMERICO DA SILVA\r\nC\r\nB\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33139245\r\n11802314575\r\nCEJA MONCLEBER GOMES\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021643\r\n11802314574\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33139830\r\n11802303583\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPINDOLA TRAVASOS\r\nA\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33096848\r\n11802303569\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\nD\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33100250\r\n11802303515\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33138834\r\n11802303581\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\nA\r\nA\r\nId: 2539621\r\n"
        ],
        "2539952": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC/SUBCOM Nº 185 \r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000073/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 11/01/2024 até 31/12/2024.\r\n3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n3101.26.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 15.000,00 (quinze mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 11 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nROGÉRIO DE ARAÚJO SACCHI\r\nChefe de Gabinete\r\nResponsável pelo expediente da SETRAM\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2539952\r\n"
        ],
        "2540391": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 186 \r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, conforme a Lei n.º 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto n.º 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo SEI-100001/002616/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender despesas com passagens aéreas.\r\ndata de início: 02/01/2024; data de término: 31/12/2024.\r\n3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente orientando o art. 10 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n, 15 de janeiro de 2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2540391\r\n"
        ],
        "2540410": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOESPECIFICADA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.866 de 26 de Dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001103/2024.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nMatéria Legal\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência período de 01/01/2024 a 30/06/2024.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 150.000,00\r\n\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do art. 1º da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2540410\r\n"
        ],
        "2541337": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/000126/2024, de acordo com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, com a Lei n° 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO) e com o Decreto n° 48.866, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, e dá outras providências;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos da 8ª parcela da \"assistência financeira complementar da União\", estabelecida pela Portaria GM/MS nº 2.634/2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/07/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 97.781,44\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP/RJ\r\nR 97.073,05\r\nTOTAL\r\nR 97.073,05\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2541337\r\n"
        ],
        "2541474": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de Julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Estadual nº 10.276, de 09 de Janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027; Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-210001/000753/2024;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n\r\n: Início: 01/01/2024. Término: 31/12/2024.\r\n\r\n:14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n: 2501-SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n: 25010-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n: 250100-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\nR 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais)\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/01/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2541474\r\n"
        ],
        "2541570": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2024, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260009/000066/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtravés de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades.\r\nEsta Resolução terá vigência 01/01/2024 até 27/07/2024\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 4045 - 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n1.500.100\r\n1.232.564,96\r\n3390\r\n1.500.100\r\n118.712,00\r\nTOTAL\r\n1.355.821,46\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias respectivamente, a contar do término da vigência desta Resolução.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de janeiro de 2024\r\na\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2541570\r\n"
        ],
        "2541736": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto n° 48.886, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o Exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo n° SEI-430002/000083/2024,\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: para atender despesa com a prorrogação do Contrato nº 004/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa TechneEngenharia e Sistemas Ltda, conforme o que consta no Processo nº SEI-430002/000083/2024;\r\n- VIGÊNCIA: 01/01/2024 - 31/01/2024;\r\n- DE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 04.122.0435.8374 - Gestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 500.042,61\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2541736\r\n"
        ],
        "2541780": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONTROLADOR-GERAL \r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\nPRORROGA ATÉ 30 DE ABRIL DE 2024 O PRAZO ESTIPULADO PARA A CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 205, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, PARA ESTUDO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE REVISÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.366/2018, QUE REGULAMENTA A\r\ne o , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-140001/040426/2023,\r\n:\r\n- Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 2024 o prazo para a apresentação, pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta PGE/CGE nº 205, de 27 de setembro de 2023, da proposta para a revisão do Decreto estadual nº 46.366/2018.\r\n- Ficam ratificados os atos praticados pelo Grupo de Trabalho, a que se refere esta Resolução Conjunta, desde a expiração do prazo previsto no artigo 4º da Resolução Conjunta PGE/CGE nº 205, de 27 de setembro de 2023, até a entrada em vigor desta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2541780\r\n"
        ],
        "2541890": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nCOLÉGIO \r\nINOVAÇÃO no uso de suas atribuições legais e constitucionais, de acordo com o que consta no processo n° SEI-260016/000159/2022, tendo em vista o que consta na Lei estadual nº 9.084, de 10 de novembro 2020, e\r\n- o Princípio da Gestão Democrática do Ensino, previsto no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, reproduzido por simetria no artigo 307, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 1988;\r\n- que o artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, LDB, igualmente dispõe sobre o Princípio da Gestão Democrática;\r\n- o art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação de 2014, que dispondo sobre a Gestão Democrática da Educação Pública;\r\n- a Lei Estadual nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009, que institui o Plano Estadual de Educação, que cuida do Princípio da Gestão Democrática da Educação no âmbito estadual;\r\n- a importância de valorização da representatividade para a consolidação da Gestão Democrática, e\r\n- o Diretor de Unidade de Ensino como ator integrador entre a instituição de ensino e a sociedade na implantação das políticas públicas educacionais no nível local;\r\n:\r\nInstituir, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e de caráter consultivo, o Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC.\r\nCompete ao Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC:\r\n- avaliar, propor, fomentar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção de inovação e de práticas bem sucedidas na gestão escolar e do exercício da gestão democrática;\r\n- participar ativamente da elaboração e cumprimento dos princípios da gestão democrática do ensino público e da garantia do padrão de qualidade conforme previsto na Constituição de 1988, na LDBEN, na Meta 19 do PNE e no PEE-RJ;\r\n- divulgar os direitos educacionais, bem como os equipamentos, mecanismos e instrumentos que asseguram tais direitos;\r\n- divulgar o Código de Ética dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- fomentar a cultura da mediação de conflitos como prática no ambiente de ensino;\r\n- trocar experiências de gestão em educação, e\r\n- propor projetos de formação para melhor desempenho da gestão em educação, a partir da realidade vivenciada nas unidades de ensino da Rede FAETEC.\r\nO Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC será composto por representantes das Unidades de Ensino com oferta de Educação Básica, Técnica e /ou Superior. \r\n- A designação dos membros do Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC será feita por ato do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no qual deverá constar o início e o término de seu mandato.\r\n- Os membros representantes do Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC serão escolhidos por seus pares, atendendo o estabelecido nos parágrafos 3º e 4º \r\n- A indicação dos membros representantes observará os níveis de ensino em que se encontram distribuídas as Unidades de Ensino da FAETEC, conforme suas especificidades e aspectos característicos, a saber:\r\n- Educação Básica; \r\n- Educação Profissional Técnica de Nível Médio; \r\n- Ensino Superior;\r\n- Educação Especial.\r\n- O Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC será composto por:\r\n- 4 (quatro) membros representantes de Unidades de Ensino da Educação Básica dos quais:\r\n2 (dois) diretores de Colégio de Aplicação, sendo 1 (um) titular e 1(um)suplente;\r\n2 (dois) diretores de Unidades de Ensino Fundamental, sendo 1(um) titular e 1(um)suplente.\r\n- 10 (dez) membros representantes das Unidades de Ensino de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, sendo:\r\n6 (seis) diretores de Unidades de Ensino de Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Ensino Médio Integrado, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes;\r\n4 (quatro) diretores de Unidades de Ensino de Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Subsequente/Concomitância Externa, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n- 4 (quatro) diretores de Unidades de Ensino Superior, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n- 2 (dois) diretores de Unidades de Ensino de Educação Especial, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente;\r\n- O procedimento de escolha dos representantes por nível de ensino, deverá observar o quanto possível a diversidade de regiões nas quais existe a oferta do segmento.\r\n- Os membros representantes do Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC deverão, por meio de assembleia, eleger a mesa diretora que será composta por:\r\n- 01 (um) presidente;\r\n- 01 (um) vice-presidente; e \r\n- 01 (um) secretário(a).\r\n- Em caso de vacância do membro titular por desistência ou dispensa da função de Diretor de Unidade de Ensino, o membro suplente assumirá a titularidade até que haja nova eleição.\r\n- No caso de vacância dos dois membros, titular e suplente, deverá ser convocada assembleia extraordinária para escolha de novos membros para atuar no período complementar de vigência do mandato em questão.\r\nPerderá o mandato o membro do Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC: \r\n- exonerado ou demitido por qualquer motivo do exercício da função pública;\r\n- dispensado da função de Diretor;\r\n- que tenha faltado, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas do Colégio ou 5 (cinco) reuniões intercaladas;\r\n- que apresentar procedimento incompatível com a dignidade da função.\r\nNos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC serão substituídos, automaticamente, pelos suplentes, passando a ser sujeitos dos direitos e deveres dos titulares.\r\n- O Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.\r\nAs sessões do Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC serão públicas, precedidas de ampla divulgação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n- Os membros do Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC no exercício de suas atribuições não receberão nenhuma remuneração, sob qualquer título.\r\nOs casos omissos deverão ser analisados pelo Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC, por meio de assembleia extraordinária.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2541890\r\n"
        ],
        "2542311": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 05, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023, COM A ALTERAÇÃO DE MEMBROS À COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de alterar os membros da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 05, de 06 de fevereiro de 2023; na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022.\r\nAlterar a Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21/02/2022, com a redação que lhe foi dada pela Resolução Conjunta CGE/PGE nº 05, de 06/02/2023, que instituiu a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08/11/202:\r\nsubstituir o servidor Rodrigo Xavier dos Santos Pinto, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015507-5 pelo servidor Carlos Henrique Sodré Coutinho, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 1943630-0;\r\nsubstituir a servidora Dione Helena Lima, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 1943874-5 pelo servidor Márcio Romano Id. Funcional 5006770-2;\r\nsubstituir o servidor Vitor Marcell Almeida de Melo, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5005912-2 pelo servidor José Vinicius Mello Coutinho, Auditor do Estado, Id. Funcional 5015481-8;\r\nincluir a servidora Gina de Cassia Aires Gomes Faustino, Auditor do Estado - Id Funcional nº 5005900-9; e\r\nincluir o servidor Davi Marques da Silva, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922986-0.\r\n- Em decorrência da alteração constante do artigo anterior, a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL passa a ter a seguinte composição:\r\nThiago Couto Lage, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5005911-4;\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira - Auditora do Estado - ID Funcional nº 5015491-5;\r\nCarlos Roberto Pinto Alves - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5032570-1;\r\nCarlos Henrique Sodré Coutinho, Auditor do Estado - ID Funcional nº 1943630-0;\r\nVitor de Oliveira da Silva Assis, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5025516-9\r\nJaime Almeida Paula, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5015480- 0;\r\nMárcio Romano - Id Funcional nº 5006770-2;\r\nJosé Vinicius Mello Coutinho, Auditor do Estado, Id. Funcional 5015481-8;\r\nLuani dos Santos Papae Fernandes, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5025541-0;\r\nGina de Cassia Aires Gomes Faustino, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5005900-9;\r\nBruno Boquimpani Silva, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195478-1;\r\nAndré Uryn, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195502-1;\r\nGabriel Pacheco Ávila, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4266604-0;\r\nLívia dos Santos Sena, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999147-0\r\nManoel Humberto Ferreira Júnior, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999148-9;\r\nDaniel de Souza Vellame, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999130-6;\r\nRaphael Antonio Nogueira, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4370380-1;\r\nGabriel Baltazar Muller, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 5014378-6;\r\nOziel Gomes Viana Júnior, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999129-2; e\r\nDavi Marques da Silva, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922986-0\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 26 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nSubcontrolador-Geral do Estado respondendo pelo expediente da Controladoria-Geral do Estado\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2542311\r\n"
        ],
        "2542335": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADADESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA CASA CIVIL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 510001/000007/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 26/01/2024 até 31/12/2024\r\nIII - De/Concedente: 66000 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\nUG: 660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 2016\r\nNatureza de Despesa: 33903998\r\nFonte: 1.500.100\r\nVa l o r: R 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 26 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2542335\r\n"
        ],
        "2542341": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SUBCOM Nº 125 \r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o De creto Estadual n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001657/2024,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Campanha Publicitária denominada \"Ouviu um não? Respeite a decisão - Carnaval 2024\"\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência período de 26/01/2024 a 29/02/2024.\r\n\r\n- De/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n- Para/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade/SUBCOM\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 4.100.000,00\r\n\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do art. 1º da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2542341\r\n"
        ],
        "2542694": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nO CONJUNTA SEPLAG/FUNARJ Nº 160\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); na Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; no Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual para o Exercício de 2024; no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e na Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo Administrativo n° SEI-120001/002293/2023,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Despesas com convênio firmado entre a SEPLAG e a FUNARJ para realização do projeto \"Quintas do Servidor\".\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n- DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- PARA/Executante: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\nUO: 15410.\r\nUG: 154100.\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.: 04.122.0002.2016.\r\nNatureza de Despesa: 33.3.90.\r\nFonte: 1.500.100.\r\nValor: R 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, com a prestação de contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2542694\r\n"
        ],
        "2543083": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n5418 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024) n° 10.071 de 19 de julho de 2023, com a Lei n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024/2027 e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA/2024) n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, vigentes no Exercício Financeiro de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e de acordo com Processo AdministrativoSEI-350192/000009/2024,\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n- VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n- De/Concedente:\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nUG: 261100- Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n- CRÉDITO:\r\n06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Op. / Adm. e/ou\r\n06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar /ou\r\n06.181.0478.5758 (L5) - Apoio a Projetos e Atividades da Polícia Militar\r\nNatureza de Despesa:\r\n3.3.90 - Custeio\r\nFonte:\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou\r\n1.759.103 FISED e/ou\r\n1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou\r\n1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos e/ou\r\n1.501.145 e/ou Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário ou\r\n2.501.145 - Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário\r\nValor:\r\nR 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 30 de janeiro de 2024\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2543083\r\n"
        ],
        "2543120": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,conforme Processo Administrativo nº SEI- 420001/000129/2024.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 a 31/12/2024.\r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade- SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n57.010.04.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\nR 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2543120\r\n"
        ],
        "2543144": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "\r\nATOS DO SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nONJUNTA GSI/SECC/SUBCOM Nº 174 \r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Lei Estadual nº 10.071 de 19 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024;\r\n- a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 - LOA/2024;\r\n- o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2024;\r\n- o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social;\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e,\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-390004/000024/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nVIGÊNCIA: Início - 01/01/2024 - Término - 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 06010.06.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 33903908\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\nPATRICIA DE PAIVA AGUIAR\r\nSecretária de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\nem Exercício\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estadoda Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nId: 2543144\r\n"
        ],
        "2543220": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO DE DO PREFEITO\r\nO DE CASIMIRO DE ABREU Nº 5448 \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-l e o PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor:\r\n:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001453/2022; \r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU; \r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir e reduzir a criminalidade. \r\nRESOLVE \r\nInstituir à COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\nComo representantes e suplente da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR:\r\nRepresentante: o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, \r\n(II) Representante: Subcoordenador Regional do 6º CPA - CPROEIS/SEPM, e \r\n(III) Suplente: Chefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM; \r\nComo representantes da PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU: \r\nI) Representante: Luiz Alberto Lima da Cruz, Matrícula: 10058, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.876.767-07, \r\n(II) Representante - Whashington de Sá e Silva, Matrícula; 9154, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.335.177-38,\r\n\r\n(III) Suplente - Cláudio Vieira Carvalho, Matrícula: 9182, inscrito no CPF/MF sob o nº 120.141.747-33. \r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar tta logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, de 31 de janeiro de 2024\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nRAMON DIAS GIDALTE \r\nPrefeito do Município de Casimiro de Abreu \r\nId: 2543220\r\n"
        ],
        "2543398": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇAO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, bem como o artigo 11, inciso II, do Decreto n° 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos artigos 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1, e a , no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo Administrativo n° SEI-350082/002750/2023;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação jã existente entre a SEPM e o Município de Cabo Frio;\r\n- programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nCOMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Cabo Frio - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\no Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n;\r\n.\r\nMunicípio de Cabo Frio:\r\n(i) Titular - André Luiz de Farias Magalhães - Secretário Municipal de Direitos Humanos e Segurança; RG: 81.185 PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 037.269.367-93:\r\n(ii) Titular - Carlos Alberto Cardozo de Oliveira - Secretário Municipal de Fazenda; RG: 06823248 DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 783.781.687-00;\r\n(iii) Suplente - David Augusto Cardoso de Figueiredo - Procurador Geral do Município; RG: 114194 OAB-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 081.246.227-01.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Cabo Frio - MCF, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeita do Município de Cabo Frio \r\nId: 2543398\r\n"
        ],
        "2543482": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\nDESIGNA REPRESENTANTES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL (CAF), INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000448/2023, e\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que determinou a criação da Comissão de Avaliação Fiscal (CAF), com caráter consultivo, para a elaboração de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas e estabelecimento de critérios de avaliação de eficiência dos programas de benefícios fiscais criados ou ampliados;\r\n- o disposto no Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, que regulamentou a Lei nº 8.445, de 2019 e instituiu a Comissão de Avaliação Fiscal (CAF);\r\n- o disposto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI/PGE nº 42, de 22 de março de 2022, que designou os representantes para integrar a Comissão de Avaliação Fiscal (CAF) e estabeleceu que esses serão anualmente indicados;\r\nRESOLVEM:\r\n- Designar para compor a CAF:\r\n- João Cláudio Marchelli Filho, Id. Funcional nº 4256267-8, como representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n- Henrique Nunes Amarante, Id. Funcional nº 5115520-6, como representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS; \r\n- Nicola Tutungi Junior, Id. Funcional nº 4266609-0, como representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE; e\r\n- Pedro Gonçalves Diniz Filho, Id. Funcional nº 1942604-6, como representante do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nVINÍCIUS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2543482\r\n"
        ],
        "2543550": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICASL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; da Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo Administrativo nº SEI-330018/000031/2024,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 10/01/2024 até 31/12/2024.\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nP.T.\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n53010.15.122.0002.2016\r\n00\r\n339000\r\nR (cem mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3° e 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 11/01/2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\nId: 2543550\r\n"
        ],
        "2544177": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nRESOLUÇÃO SERGB/SECC Nº 059 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo SEI-370001/000031/2024 e SEI-15001/010557/2021.\r\no disposto na Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, no Decreto Estadual nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2024, e no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de locação de 01 (um) veículo marca/modelo zero Km, automotor, categoria: representação, tipo sedan, ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, cor preta, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor potência de 150cv 190cv, consumo gasolina 18,0 Km/L 11,8 Km/L, de acordo com a tabela Pbev/Inmetro, câmbio transmissão automática; ar condicionado; ar quente; freio ABS com EBD nas 04 (quatro) rodas; airbag duplo frontal; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas; desembaçador de vidro; cintos de segurança dianteiros retráteis de três pontos, cintos laterais traseiros retráteis de três pontos, tapetes, protetor de cárter, para-choques pintados na cor do veículo, roda mínimo aro R16 de liga leve; distância entre os eixos de 2600mm a 2720mm, película de proteção solar g35 com chancela; porta-malas com capacidade acima de 440L e abertura por sistema elétrico interno; radio AM/FM/CD Player, e acessórios obrigatórios, licenciamento, seguro, manutenção preventiva, preditiva e corretiva, revisões, e o que mais for necessário, objeto do Contrato nº 010/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC.\r\ndata de início: 01/01/2024 - término: 31/12/2024\r\nIII - DE/Concedente:\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nIV - PARA/Executante:\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nPT: 04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\nND. 339039\r\nFonte 100\r\nValor: R 47.335,20 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nBrasília, 05 de fevereiro de 2024\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília \r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2544177\r\n"
        ],
        "2544178": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme os processos SEI-370001/000033/2024 e SEI-15001/012818/2021.\r\no disposto na Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, no Decreto Estadual nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2024, e no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orça mentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos zero km, automotores, categoria serviço tipo hatch ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, cor branco ou prata, 4 portas, movido a gasolina e/ou álccol, motor potência de 77cv 130cv, consumo gasolina 18,0 km/L 11,8 km/L de acordo com a tabela Phev/Inmetro, direção hidráulica sistema eletroassistido; câmbio transmissão manual; ar condicionado; ar quente; freio ABS com EBD nas 04 (quatro) rodas; airbags duplo frontal; vidro elétrico nas portas dianteiras e travas elétricas nas 4 portas; desembaçador de vidro; cintos de segurança dianteiros retráteis, cintos laterias traseiros retráteis, jogo de tapetes, protetor de cárter, para-choques pintados da cor do veículo, roda mínimo aro R14; distância entre eixos de 2,370mm a 2,638mm; porta - malas com capacidade acima de 250L e abertura por sistema elétrico interno; rádio AM/FM e acessórios obrigatórios, licenciamento, seguro, manutenção preventiva, preditiva e corretiva, revisões e o que mais for necessário à locação de veículos novos, objeto do Contrato nº 017/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\ndata de início: 01/01/2024 - término: 31/12/2024\r\nIII - DE/Concedente:\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nIV - PARA/Executante:\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nPT: 04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\nND. 339039\r\nFonte 100\r\nValor: R 41.564,88 (quarenta e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nBrasília, 05 de fevereiro de 2024\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2544178\r\n"
        ],
        "2544187": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n176\r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI Nº 119 DE 21 DEZEMBRO DE 2022, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO, COM A FINALIDADE DESIGNAR FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI N°. 022/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, e:\r\n, \r\n- o disposto no Processo n.º SEI-390004/000319/2022;\r\n- o disposto nos artigos 6° e 13, ambos, do Decreto Estadual n°. 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no Processo Administrativo SEI-390002/003328/2024; e \r\n- o que consta no Processo Administrativo SEI-390004/000319/2022;\r\n- Alterar a Resolução GSI Nº 119 DE 21 de DEZEMBRO de 2022, publicada em 23 de dezembro de 2022, que designou os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, a que se refere o Contrato SSMGSI n°. 022/2022, celebrado com a empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo, para atender a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, conforme teor do Processo Administrativo SEI- 390004/000319/2022, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados, para exercerem a função de fiscais da fração do objeto a que se refere o 1° Termo Aditivo de Acréscimo Quantitativo ao Contrato SSMGSI n°. 022/2022, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\nFISCAIS:\r\nRodrigo da Silva Costa - ID funcional nº 2248655-8;\r\nMarlon Yuri de Brito Collaro - ID funcional nº 5005862-2;\r\nFélix Fabian Fontes de Oliveira - ID funcional nº 5093350-7 (Suplente)\r\n- Mantém-se todo o disposto na Resolução GSI Nº 119 DE 21 de DEZEMBRO de 2022, que não foi alterado na presente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 30/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado \r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nId: 2544187\r\n"
        ],
        "2544210": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n120 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO, COM A FINALIDADE DESIGNAR FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI N°. 0\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, e:\r\n, \r\n- o disposto nos artigos 6° e 13, ambos, do Decreto Estadual n°. 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no Processo Administrativo SEI-390002/003328/2024; e \r\n- o que consta no Processo Administrativo SEI-390004/000320/2022;\r\nAlterar a Resolução GSI Nº 120 DE 22 de NOVEMBRO de 2022, publicada em 26 de dezembro de 2022, que designou os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, a que se refere o Contrato SSMGSI n°. 019/2022, celebrado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo, para atender a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, conforme teor do Processo Administrativo SEI-390004/000320/2022, cabendo- lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\nDesignar os servidores a seguir elencados, para exercerem a função de fiscais da fração do objeto a que se refere o 1° Termo Aditivo de Acréscimo Quantitativo ao Contrato SSMGSI n°. 019/2022, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\nFISCAIS:\r\nRodrigo da Silva Costa - ID funcional nº 2248655-8;\r\nMarlon Yuri de Brito Collaro - ID funcional nº 5005862-2;\r\nFélix Fabian Fontes de Oliveira - ID funcional nº 5093350-7 (Suplente)\r\n- Mantém-se todo o disposto na GSI Nº 120 DE 22 de Novembro de 2022, que não foi alterado na presente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 30/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nId: 2544210\r\n"
        ],
        "2544224": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE , QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO, COM A FINALIDADE DESIGNAR FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI N°. 0\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, e:\r\n:\r\n- o disposto nos artigos 6° e 13, ambos, do Decreto Estadual n°. 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no Processo Administrativo SEI-390002/003328/2024; e \r\n- o que consta no Processo Administrativo SEI-390004/000321/2022;\r\n- Alterar a Resolução GSI Nº 121 DE 29 de DEZEMBRO de 2022, publicada em 26 de dezembro de 2022, que designou os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, a que se refere o Contrato SSMGSI n°. 020/2022, celebrado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo, para atender a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,conforme teor do Processo Administrativo SEI-390004/000321/2022, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\nDesignar os servidores a seguir elencados, para exercerem a função de fiscais da fração do objeto a que se refere o 1° Termo Aditivo de Acréscimo Quantitativo ao Contrato SSMGSI n°. 020/2022, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\nFISCAIS:\r\nRodrigo da Silva Costa - ID funcional nº 2248655-8;\r\nMarlon Yuri de Brito Collaro - ID funcional nº 5005862-2;\r\nFélix Fabian Fontes de Oliveira - ID funcional nº 5093350-7 (Suplente)\r\n- Mantém-se todo o disposto da Resolução GSI Nº 121 DE 29 de DEZEMBRO de 2022, que não foi alterado na presente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 30/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nSecretário Estado de Segurança Pública - SESP\r\nId: 2544224\r\n"
        ],
        "2544579": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA FISCAL SETORIAL PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ) E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH), , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-040083/001729/2023;\r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e dá outras providências;\r\na previsão, no Contrato nº 027/2023, quanto à prestação de serviços bancários de pagamento e transferência de valores a terceiros por meio das chamadas “contas de pagamento”, sem exclusividade, observados os atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, em especial, a Circular nº 3.680, de 04 de novembro de 2013, a serem executados no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\na necessidade, por eficiência, de prover a devida fiscalização contratual, em especial quanto aos seus aspectos executivos, no que tange à parcela do serviço executado na SEDSODH;\r\n- Designar os servidores FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional 5117976-8, na qualidade de Fiscal Setorial Titular e HUGO FERREIRA DA SILVA NETO, ID Funcional 5138942-8, na qualidade de Fiscal Setorial Suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 27/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto é a prestação de serviços bancários, incluindo crédito da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, pagamento a fornecedores do Estado, centralização dos recursos oriundos de transferências e da arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais, por qualquer documento de arrecadação, além de outros descritos no Termo de Referência e no instrumento convocatório, com fundamento no processo administrativo SEI- 150001/011834/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n- Ficam mantidos os Fiscais e Gestores designados por meio da PORTARIA SUPCC N° 369, publicada no dia 12 de janeiro de 2024.\r\n- O Fiscal Setorial, designado por meio desta Resolução, se responsabilizará pela fiscalização da parcela do objeto pactuado, por meio do Contrato nº 027/2023, executada no âmbito da , especificamente relacionada à prestação de serviços bancários de pagamento e transferência de valores a terceiros por meio das chamadas “contas de pagamento”, sem exclusividade, observados os atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, em especial, a Circular nº 3.680, de 04 de novembro de 2013.\r\n- Os Fiscais mencionados no artigo 1° serão responsáveis pela produção e envio, por meio do SEI estadual, no prazo de 3 dias úteis contados do término do mês de referência, de relatório de fiscalização circunstanciado mensal, que versará acerca da parcela do objeto executado no seu Órgão, a ser encaminhado aos Fiscais designados na Portaria mencionada no Art. 2º.\r\n- O Fiscal Setorial designado no artigo 1° será o responsável por diligenciar, junto à Contratada, qualquer ocorrência relacionada à execução da parcela do objeto por ele fiscalizada, registrando a informação no relatório mencionado no artigo 4º desta Resolução.\r\n- O Fiscal Setorial deverá observar as atribuições dispostas nos artigos 24 e 25 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, no que for aplicável em relação à parcela do objeto a ser fiscalizada no âmbito da SEDSODH, eximindo a Secretaria de Estado de Fazenda de qualquer responsabilidade referente ao exercício das atribuições objeto da presente resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em exercício\r\nId: 2544579\r\n"
        ],
        "2544950": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\nEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-040002/000119/2024,\r\nM:\r\n- Descentralizar a Execução de Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nprestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse do órgão.\r\nesta Resolução terá vigência de 07/02/2024 até 31/12/2024.\r\n20000 - Secretaria de Estado de Fazenda \r\n20610 - Fundo Especial de Administração Fazendária \r\n206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa civil - SECC \r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e publicidade - SUBCOM \r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM \r\n\r\n2061.04.122.0002.4732 - apoio às atividades operacionais da SEFAZ \r\n3390 - outras despesas correntes \r\n1.500.100 \r\nR 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os Artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os Artigos 3º e 4°, da Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta\r\nParágrafo Único - fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do Caput deste Artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2544950\r\n"
        ],
        "2544988": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA F\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/002660/2023,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDesenvolver um conjunto de ações e atividades que resultem na capacitação para consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2024 a 31/03/2024.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT: 2401.18.541.0494.5645 - Gestão dos Recursos Naturais\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 151\r\nR 1.815.972,94 (um milhão, oitocentos e quinze mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\nId: 2544988\r\n"
        ],
        "2545122": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nDE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-l E O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350074/003655/2023: \r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ: \r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar: \r\n(i) Titular - o Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança: \r\n(ii) Titular - o Subcoordenador Regional do 1º CPA e: \r\n(iii) Suplente - Subcoordenador Operacional.\r\nComo representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro: \r\n(i) Titular - João Victor Mariano Fialho - Auxiliar: RG: 72.702 PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 094.400.477-63;\r\n(ii) Titular - Antônio Wilson Evangelista Santos - Auxiliar: RG: 80.487 PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.170.987-33; \r\n(iii) Suplente - Jozy Passomides Rodrigues - Auxiliar: RG: 90.876 PMERIJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.871.857-46. \r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar tta logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Assembleia Legislativa - ALERJ, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar SEPM.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2545122\r\n"
        ],
        "2545150": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEFAZ Nº 11/2018, QUE DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 4º, DA LEI Nº 7.495, DE 5 DE DEZEMBRO 2016.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e\r\n\r\n- a revogação da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, pela Lei nº 8.983, de 21 de agosto de 2020, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/083/35/2019,\r\n\r\n- Fica revogada a Resolução Conjunta SECC/SEFAZ nº 11, de 5 de julho de 2018.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda adotará as medidas necessárias para o encerramento dos processos relativos às disposições da Resolução Conjunta citada no caput.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 24 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2545150\r\n"
        ],
        "2545265": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1511, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº. 43.349, de 12 de dezembro de 2011, na Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº. 1.511, de 26 de dezembro de 2019, o contido no Processo nº SEI-260004/001058/2023 e,\r\n- que o CEJA Vinculado a uma unidade escolar CEJA não caracteriza a criação de nova escola estadual, e sim o prolongamento de uma já instituída, instalado em espaço de extensão administrativa e pedagógica numa localidade não assistida com oferta de Educação Básica de atendimento semipresencial;\r\n- que o município de Cachoeiras de Macacu ocupa uma área de 954.479 km² e uma população de 59.303 habitantes e que os municípios de Silva Jardim, Rio Bonito, Tanguá e Guapimirim, vizinhos a Cachoeiras de Macacu, não são atendidos pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos na modalidade à distância da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n- Alterar o Anexo II da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1511, de 26 de dezembro de 2019, publicada no D.O. de 30 de dezembro de 2019, em virtude da inclusão da Unidade CEJA Vinculado ao CEJA NOVA FRIBURGO, mencionada no Anexo Único da presente Resolução Conjunta, para funcionamento em imóvel particular, locado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, no seguinte endereço:\r\n- Rua Osvaldo Aranha, 364, Campo do Prado, Cachoeiras de Macacu - RJ - CEP: 28680-000, a ser denominado “CEJA NOVA FRIBURGO/CACHOEIRAS DE MACACU”.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a\r\nDistância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCEJA NOVA FRIBURGO/CACHOEIRAS DE MACACU\r\nRua Osvaldo Aranha, 364, bairro Campo do Prado, Cachoeiras de Macacu\r\n33021643\r\n11802314574\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\nNOVA FRI BURGO\r\nId: 2545265\r\n"
        ],
        "2545402": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nN° 62 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIASUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-210122/000004/2024,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2024.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n:\r\n.: 2501.06.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 100.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2545402\r\n"
        ],
        "2545485": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nRDENADOR DE DESPESAS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIAno uso de suas atribuições legais,conforme os processos SEI- 120001/009763/2020 e SEI-370001/000055/2024.\r\no disposto na Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo tipo Representação blindado (Blindagem nível III A), constante do Contrato nº 011/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI.\r\ndata de início: 01/01/2024 - término: 27/07/2024\r\n:\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nPARA/Executante:\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nCRÉDITO PT: 04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\nND. 339039\r\nFonte 100\r\nValor: R 56.246,80 (cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nBrasília, 15 de fevereiro de 2024\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2545485\r\n"
        ],
        "2545509": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-100001/000113/2024,\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Atender despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n- VIGÊNCIA: data de início: 02/01/2024 ; data de término: 31/12/2024.\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 5.665,89\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nId: 2545509\r\n"
        ],
        "2545590": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 080003/000002/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de despesas de serviços de utilidade públicas das concessionárias: Ampla, Light, Zona Oeste + Saneamento,Águas De Niterói, Águas Do Rio 1 E 4 E Oi/Telemar, Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Fetransport, CDB Bilhete Digital S/A - JAE, dos Ambulatórios do Maracanã, Campo Grande , Niterói, Gávea e Hospital Eduardo Rabello, referente ao mês de janeiro.\r\n\r\nInício: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.122.0002.8021- Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500. 100/1.761.122 Valor: R 391.365,12\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nId: 2545590\r\n"
        ],
        "2545783": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.071, de 19 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 para o exercício de 2024, o Decreto Estadual n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, Decreto Estadual nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 420001/003917/2023;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Operacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade - LABEPROX da UERJ, em continuidade com Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 29/02/2024.\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\n- PARA/EXECUTANTE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R 12.555.715,58 (doze milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos)\r\nR 12.555.715,58 (doze milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\n- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\n- Autorizam a utilização do saldo remanescente desta Resolução Conjunta, junto as Resoluções Conjuntas subsequentes a serem publicadas, destinadas ao mesmo objeto.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2545783\r\n"
        ],
        "2546757": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto n°48.949, de 07 de fevereiro de 2024,que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, conforme Processo Administrativo n° SEI-310001/000124/2024;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia; \r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/03/2024.\r\n- DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH \r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\nFR\r\nMA\r\nVALOR\r\n14.422.0448.4560 \r\n1.761.122\r\n3390\r\n1.660.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nALINE FORASTEIRO GONÇALVES DOS SANTOS \r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos Interina\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2546757\r\n"
        ],
        "2546794": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a programação inserida no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, aprovado pelo Decreto nº 48.444, de 31 de março de 2023, Dispõe Sobre a Elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2024 - 2027, da Lei Orçamentária, para o exercício de 2024 e com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.866, 26 de dezembro de 2023, dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2024, Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e conforme consta no Processo nºSEI-17/002/874/2015,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\npagamento da indenização da Senhora Margareth Gonzales Soares, referente ao remanejamento desta da comunidade Vila União - Complexo de Manguinhos, visando à desocupação de áreas de interesse do Estado para execução do Projeto de Reurbanização PAC - Manguinhos.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 06 de fevereiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.\r\n- DE: Concedente: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n- PARA: Executante: - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUO: 53510- Empresa de Obras Públicas - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas - EMOP\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFONTE\r\nND\r\nVALOR\r\n53010.15.451.0512.3461 -Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n1.501.145\r\n449093.01\r\nR 84.600,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado Do Rio de Janeiro\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2024.\r\nId: 2546794\r\n"
        ],
        "2547168": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1511, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.349, de 12 de dezembro de 2011, na Resolução Conjunta SEEDUC/SECT/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1224, de 15 de maio de 2014, e o contido no Processo nº SEI-260004/000622/2023, e ,\r\n- que o CEJA Vinculado a uma unidade escolar CEJA não caracteriza a criação de nova escola estadual, e sim de um prolongamento de uma já instituída, um espaço de extensão administrativa e pedagógica numa localidade não assistida com oferta de Educação Básica de atendimento semipresencial;\r\n- que o município de Silva Jardim e os municípios de Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu, vizinhos a ele, não são atendidos pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos, na modalidade semipresencial, da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n- Alterar o Anexo II da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1511, de 26 de dezembro de 2019, publicada no D.O. de 30 de dezembro de 2019, em virtude da inclusão da Unidade CEJA Vinculado ao CEJA Professora Maria Dias, denominado “CEJA PROFESSORA MARIA DIAS/SILVA JARDIM”, mencionada no Anexo Único da presente Resolução Conjunta, para funcionamento nas instalações da Unidade FAETEC, no seguinte endereço:\r\n- Rua Padre Antônio Pinto, nº 85, Quadra A, bairro Santo Expedito - 1º Distrito de Silva Jardim.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a\r\nDistância do Estado do Rio de Janeiro\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS/SILVA JARDIM\r\nRua Padre Antônio Pinto, nº 85, Quadra A, bairro Santo Expedito - 1º Distrito de Silva Jardim\r\n5088\r\n511\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nId: 2547168\r\n"
        ],
        "2547265": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETÁRIO \r\nCONJUNTA PGE/SECC/SUBCOM Nº 208\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALde acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001425/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 25/07/2024.\r\n- Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n09610 - FUNPERJ\r\n- FUNPERJ\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n: 3390\r\n: 1.501.230 / 1.753.232 / 2.501.230 / 2.753.232\r\n(sessenta mil, trezentos e treze reais e trinta e oito centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2547265\r\n"
        ],
        "2547571": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO EXECUTIVA COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER A POLÍTICA DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DA CATEGORIA ESTRATÉGICA DE ENERGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e das competências atribuídas pelo Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021 e pelo Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-120001/000579/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Plano de Gestão de Logística Sustentável - PLS, previsto na Lei n.º 8.231, de 10 de dezembro de 2018;\r\n- o disposto no Decreto n.º 47.525, de 17 de março de 2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- o disposto no Decreto n.º 48.740, de 10 de outubro de 2023, que incluiu a contratação de energia nas Categorias Estratégicas da Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos - GES;\r\n- o disposto no Decreto n.º 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- que o projeto do Instituto Rio Metrópole - IRM denominado Estudo Metropolitano de Eficiência Energética visa apresentar um levantamento de melhores práticas em busca da eficientização energética dos municípios que compõem a região metropolitana do Rio de Janeiro e que o projeto abarca todos os prédios públicos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a possibilidade de redução da conta de energia nos prédios públicos do Estado, conforme verificado no processo nº SEI-120228/000263/2023;\r\n- os princípios da eficiência, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável; e\r\n- a necessidade de promover a integração intragovernamental, contribuindo para a cooperação técnica entre os órgãos e entidades;\r\n:\r\n- Promover a análise e o desenvolvimento da política de transição energética, através da aquisição de energia limpa e renovável, bem como, a eficientização do consumo por parte dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Instituir, sem aumento de despesa, a Comissão Executiva, cujo objetivo é desenvolver a política de transição energética da categoria estratégica de energia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão Executiva será composta por servidores representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e do Instituto Rio Metrópole - IRM, na forma a seguir definida:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\nFábio Silva de Andrade, ID: 5000349-6, como membro efetivo; e\r\nAna Gabriela Martins Stumpf, ID: 51075644, como membro suplente.\r\n- Representante do Instituto Rio Metrópole - IRM:\r\nBruno Jorge Vaz Sasson, ID 4274770-8, como membro efetivo; \r\nLucas Henrique Eiras da Silva, ID 5137530-3, como membro suplente.\r\nOs suplentes substituirão os representantes titulares nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nA participação na Comissão não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros.\r\nPoderão ser convidados outros servidores para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo da comissão.\r\n- São atribuições da Comissão Executiva:\r\npromover a análise e o desenvolvimento da política de transição energética através da aquisição de energia limpa e renovável, bem como a eficientização do consumo por parte dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\nrealizar reuniões para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações empreendidas; e\r\nauxiliar na promoção, racionalização e padronização das especificações dos itens da categoria de energia, mantendo-as atualizadas no Catálogo de Materiais e Serviços do sistema eletrônico de contratações do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá à SEPLAG:\r\ncoordenar e acompanhar as ações da Comissão, convocando os representantes para as reuniões;\r\nacompanhar cronograma de atividades, responsabilidades e prazos;\r\nmonitorar a metodologia e as diretrizes de compras que forem estabelecidas; e\r\nconvidar, quando necessário, representantes de outros órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro para participarem das reuniões da Comissão.\r\n- Caberá ao IRM:\r\nidentificar e calcular o potencial dos órgãos e entidades do estado do Rio de Janeiro para a transição energética;\r\norientar tecnicamente as decisões e as ações para a transição energética;\r\nacompanhar o desenvolvimento e implementação de programas e políticas para a transição energética; e\r\nrealizar o monitoramento contínuo pós-transição energética.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2547571\r\n"
        ],
        "2547639": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 05, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de alterar a Presidência e Vice-Presidência da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 05, de 06 de fevereiro de 2023; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022;\r\nAlterar a Presidência e Vice-Presidência da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL para o período de 21 de fevereiro de 2024 a 20 de fevereiro de 2025:\r\n- a Presidência desta Comissão será exercida pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Procurador do Estado Bruno Boquimpani Silva, Id. Funcional n° 4195478-1.\r\n- a Vice-Presidência desta Comissão será exercida pelo representante da Controladoria Geral do Estado, por intermédio do Auditor do Estado Thiago Couto Lage, Id. Funcional n° 5005911-4.\r\nO Presidente e o Vice-Presidente poderão ser reconduzidos por mais um ano, conforme decisão conjunta do Procurador Geral do Estado e do Controlador Geral do Estado.\r\n- O Presidente será substituído em sua ausência pelo Vice-Presidente. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor em 21 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2547639\r\n"
        ],
        "2548189": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONJUNTA PGE/SECC/SUBCOM Nº 209\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-140001/006347/2024,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Procuradoria Geral do Estado. \r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 20/01/2024 até 31/12/2024.\r\nDe/Concedente:\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO: P. T.: 09610.1.03.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.56\r\nFonte: 1.753.232 / 1.501.230 / 2.501.230 / 2.753.232\r\nValor: R 72.000,00 (setenta e dois mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2548189\r\n"
        ],
        "2548415": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDSODH Nº 56 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nE A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 040083/001729/2023, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e dá outras providências;\r\na previsão, no Contrato nº 027/2023, quanto à prestação de serviços bancários de pagamento e transferência de valores a terceiros por meio das chamadas “contas de pagamento”, sem exclusividade, observados os atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, em especial, a Circular nº 3.680, de 04 de novembro de 2013, a serem executados no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\na necessidade, por eficiência, de prover a devida fiscalização contratual, em especial quanto aos seus aspectos executivos, no que tange à parcela do serviço executado na SEDSODH;\r\nFica alterada a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 27/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Banco Bradesco S/A, indicada no art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDSODH nº 56, de 07 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 08 de fevereiro de 2024, relacionados nesse artigo, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Designar os servidores DENISE PERASSOLI HOTE, ID Funcional n° 4421506-1, na qualidade de Fiscal Setorial Titular, HUGO FERREIRA DA SILVA NETO, ID Funcional n° 5138942-8, e MONICA ELIZABETH GUEDES DIAS DE CARVALHO, ID Funcional n° 5084179-3, ambos na qualidade de Fiscal Setorial Suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 27/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto é a prestação de serviços bancários, incluindo crédito da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, pagamento a fornecedores do Estado, centralização dos recursos oriundos de transferências e da arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais, por qualquer documento de arrecadação, além de outros descritos no Termo de Referência e no instrumento convocatório, com fundamento no processo administrativo n° SEI-150001/011834/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\"\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2548415\r\n"
        ],
        "2548665": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-420001/000319/2024,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 a 31/12/2024.\r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n- CRÉDITO: \r\nP.T.: 57.010.1.06.181.0478.4762\r\n3390\r\n1.500.100\r\nValor: R 10.000.000,00 (dez milhões reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2548665\r\n"
        ],
        "2549183": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTITUI O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) COM A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER (SEM \r\n\r\nTÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E, no uso de suas atribuições legais, conforme Processo Administrativo n° SEI-500001/000788/2023.\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37, caput;\r\n- que o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos; e\r\n- que Decreto nº 48.892 de 10 de janeiro de 2024, que dispõe, \r\n- sem aumento de despesas, sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e o que consta no Processo n° SEI- 500001/000788/2023.\r\nInstituir o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) com a Secretaria de Estado da Mulher (SEM).\r\nAs estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na SECC, a seguir listadas:\r\nOuvidoria;\r\nCorregedoria e;\r\nAssessoria de Imprensa.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nExercer as ações de competência das unidades de forma tempestiva nos processos relacionados à SEM, quando demandados.\r\n\r\n- Compete à Secretaria de Estado da Mulher (SEM):\r\nsolicitar a realização de Sindicâncias Administrativas e Tomadas de Contas Especiais para apurar irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas em suas unidades administrativas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\nprestar informações solicitadas por quaisquer das unidades compartilhadas de forma clara e tempestiva; \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SECC / SEM nº 82 de 16 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2549183\r\n"
        ],
        "2549355": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " E SUSTENTABILIDADE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/01/2024\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SEIOP Nº 122\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n...\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 170026/001352/2022,\r\nRESOLVE:\r\nArt.1º -...\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2401.18.541.0438.5645 - Gestão de Recursos Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:151\r\nVALOR R 603.615,28 (seiscentos e três mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos)\r\nLeia-se:\r\n...\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto Estadual n° 48.866, de 26 de Dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2024 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-170026/001352/2022, \r\nRESOLVEM:\r\nArt.1º - ...\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2401.18.541.0494.5645 - Gestão de Recursos Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:151\r\nVALOR R 603.615,28 (seiscentos e três mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos)\r\nId: 2549355\r\n"
        ],
        "2550002": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/001942/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei nº 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente a competência de janeiro da \"assistência financeira complementar da União\", estabelecida pela Portaria GM/MS nº 3.113/2024, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/01/2024 Término: 31/07/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n3390 \r\n1.600.225/1.605.225 \r\nR 97.717,70\r\n\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP/RJ\r\nR 97.717,70\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\n\r\nR 97.717,70\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2550002\r\n"
        ],
        "2550126": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO,O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA , de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 020001/000314/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 27/02/2024 até 31/12/2024.\r\n- DE: Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM;\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM.\r\n- CRÉDITO: PT: 1301. 20.122.0002.2010;\r\nFonte: 1.500.100;\r\nValor: R 100.000,00 (cem mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nFLAVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\ne Abastecimento\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nId: 2550126\r\n"
        ],
        "2550265": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei nº 10.277, de 09/01/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07/02/2024, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI- 350060/000959/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de Projeto e execução de obras para a implantação da edificação da Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais (COE), localizado na Avenida Almirante Frontin nº 144 e 628, no bairro de Ramos/RJ, conforme publicação do TCT EMOP-RJ/SEPM n° 023/2023 no DOERJ n° 195, de 20/10/2023.\r\n- VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n- DE/Concedente: 2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\nUO: 51.650 - FUNESPOM\r\nFUNESPOM\r\n- PARA/Executante: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- CRÉDITO: PT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\nND: 3390\r\nFR: 230\r\nVALOR TOTAL DA DESCENTRALIZAÇÃO: R 8.849.931,53 (oito milhões oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos).\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2550265\r\n"
        ],
        "2550305": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nNJUNTA SECEC/SECC/SUBCOM Nº 321\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-180001/000161/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 29/02/2024 até 31/12/2024.\r\n- De/Concedente:\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n- CRÉDITO: P. T.: 13.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.09\r\nFonte: 100\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nId: 2550305\r\n"
        ],
        "2550307": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " \r\nNA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nºSEI-330018/000010/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária para Aquisição de Passagens Aéreas, a fim de atender as necessidades de deslocamento intraestadual da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 19 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.\r\n- DE: Concedente: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nUO: 53010 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n- PARA: Executante: - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFONTE\r\nND\r\nVALOR\r\n/Administrativas\r\n1.500.100\r\n33903301\r\n30.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2550307\r\n"
        ],
        "2550407": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE A, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI- 080001/022895/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos da \"assistência financeira complementar da União\", estabelecida pela Portaria GM/MS nº 2.634/2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adi cionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/07/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 413.536,80\r\n\r\n\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nUNIDADE\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde -\r\nValor Acerto de Contas com novo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde\r\nValor Transferido\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nR 85.651,16\r\nR 327.885,64\r\nR 413.536,80\r\nTOTAL\r\nR 85.651,16\r\nR 327.885,64\r\nR 413.536,80\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2550407\r\n"
        ],
        "2550709": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nº 162\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001473/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Viabilizar a continuidade da prestação de serviços essenciais de Comunicação Digital relacionados ao Contrato SECC nº 023/2022, de prestação de serviços de comunicação digital de interesse desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente à:\r\nprospecção, planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação digital, no âmbito deste contrato;\r\ncriação, execução técnica e distribuição de ações e/ou peças de comunicação digital.\r\ncriação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação digital, destinadas a expandir os efeitos de mensagens e conteúdos relativos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, em seus canais proprietários e em outros ambientes, plataformas ou ferramentas digitais, em consonância com novas tecnologias.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nV - CRÉDITO:\r\n21.010.04.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 995.987,60 (novecentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto à Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2550709\r\n"
        ],
        "2550899": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, de acordo com a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 310005/000016/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nProgramas/Projetos: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência; Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social;\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n- PARA/Executante: IV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\nUO: 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\nF.R\r\nN.D\r\nVALOR R \r\n08.243.0449.2163\r\n\r\n\r\n\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 2.108.410,00\r\n\r\n\r\n\r\n08.243.0449.4176\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 6.224.393,00\r\n3391\r\nR 485.851,00\r\n4490\r\nR 961.781,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nId: 2550899\r\n"
        ],
        "2550953": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260007/001676/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Gestão e Operacionalização do Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 27.809.574,00\r\n\r\nENTIDADE\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR TOTAL\r\nHospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro\r\nR 2.317.464,50\r\nR 27.809.574,00\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar relatório trimestral ao órgão concedente, para o acompanhamento e avaliação físico - financeira.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2550953\r\n"
        ],
        "2551153": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/025703/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos da \"assistência financeira complementar da União\", estabelecida pela Portaria GM/MS nº 2.634/2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\n\r\n01/01/2024 \r\n31/07/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n3390 \r\n1.600.225/1.605.225 \r\nR 97.161,61\r\n\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nUNIDADE\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde -\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nR 97.161,61\r\nTOTAL\r\nR 97.161,61\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2551153\r\n"
        ],
        "2551291": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA CASA CIVIL, Igor Marques, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-180001/000161/2024.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 29/02/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n:\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nP. T .: 13.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.09\r\nFonte: 100\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\ne Economia Criativa\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no do D.O. de 06 de março de 2024.\r\nId: 2551291\r\n"
        ],
        "2551295": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 01/04/2024.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n49.010.1.14.422.0507.4543\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 7.713.480,34\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nReitor da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2551295\r\n"
        ],
        "2551517": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n111\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providência, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024,que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, conforme Processo Administrativo n° SEI-310001/000124/2024;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIFOBIA \r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/03/2024.\r\n- DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH \r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\nFR\r\nMA\r\nVALOR\r\n14.422.0498.4560\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 4.653.580,47\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2551517\r\n"
        ],
        "2551656": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260007/002818/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivo a contratualização referente ao mês de janeiro a junho de 2024.\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor: R 62.400.000,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2551656\r\n"
        ],
        "2551673": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260007/002798/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei n° 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto referente ao mês de janeiro de 2024.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/07/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0002.2038- Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 40.768.160,00\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 8.487.052,00\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 4.345.678,00\r\nTOTAL: R 53.600.890,00\r\nPT 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R 13.248.446,00\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 866.320,00\r\nTOTAL: R 14.114.766,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2551673\r\n"
        ],
        "2551885": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.185/2023 QUE, DESCENTRALIZOU A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nE A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080002/005036/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Inclui Fontes de Recursos 2.501.106, 1.500.107 e 1.761.122 nas Resoluções Conjuntas publicadas no Exercício de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.098 de 23 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 30 de março de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.100 de 24 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 30 de março de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.102 de 24 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 30 de março de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.112 de 16 de março de 2023, publicada no DOERJ de 03 de março de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.115 de 27 de março de 2023, publicada no DOERJ de 31 de março de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.156 de 14 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 15 de agosto de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.161 de 14 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 24 de agosto de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.116 de 03 de abril de 2023, publicada no DOERJ de 11 de abril de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.101 de 24 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 30 de março de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.127 de 25 de abril de 2023, publicada no DOERJ de 28 de abril de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.158 de 14 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 24 de agosto de 2023;\r\n- Ficam mantidas as demais disposições das referidas Resoluções Conjuntas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2551885\r\n"
        ],
        "2551886": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/004778/2021, de acordo com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, com a Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO), Lei nº 10.277 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; e com o Decreto n° 48.866 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, e dá outras providências.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade do Projeto de Interiorização e Valorização do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade do Estado do RJ, para oferta de campo de Residência Médica na área de Medicina de Família e Comunidade para o provimento de profissionais de saúde, assim como expandir a capacitação e qualificação nos seguintes municípios: Cabo Frio, Maricá, Mesquita, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraty, Piraí, São Pedro da Aldeia, Três Rios e Volta Redonda.\r\n\r\nInício: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT 2961. 10.128.0508.4861- Ação de Formação para Inserção do Profissional no Mercado de Trabalho\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2551886\r\n"
        ],
        "2552268": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "MICO, \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI- 220001/000090/2024;\r\n\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Pagamento de Passagens Aéreas.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/03/2024.\r\n\r\n- DE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\n- PARA/Executante: 64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n\r\n- CRÉDITO: P. T: 22.01.22.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nR 4.165,41 (quatro mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar, Interino\r\n\r\nId: 2552268\r\n"
        ],
        "2552399": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), de janeiro a dezembro de 2024.\r\n\r\nInício: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961. 10.302.0508.4863- Implementação das políticas de acesso ao transplante\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor total: R 4.450.263,30\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552399\r\n"
        ],
        "2552400": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de Serviço de Atendimento Integral para o Portador de Obesidade (SAI-Ob) no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para o período de janeiro a dezembro de 2024 pautado em 05 (cinco) subprojetos:\r\n\r\nR 5.655.830,40\r\n- Núcleo de cirurgia bariátrica do HUPE; - R 1.184.832,00\r\nNúcleo de atendimento aos pacientes durante a internação hospitalar; - R 2.125.728,00\r\nNúcleo de acompanhamento ao portador de cirurgia bariátrica; - R 1.149.984,00\r\nReadequação Corporal pela Cirurgia Plástica Reparadora pós Cirurgia BariátricaR 2.474.208,00\r\n: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.8333 - Assistência à Obesidade Mórbida por Cirurgia Bariátrica e Cirurgia Reparadora\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552400\r\n"
        ],
        "2552401": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAssistência Integral à Doenças Infecto Parasitárias Contagiosas HUPE/ DIP COVID-19, de janeiro a dezembro de 2024\r\n\r\nInício:01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552401\r\n"
        ],
        "2552402": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExpansão da Assistência Oncológica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto- CUCC de janeiro a dezembro de 2024, pautado em 05 (cinco) subprojetos:\r\nExpansão da teleterapia e implementação da branquiterapia no Centro Universitário de Controle do Câncer; - R 2.589.206,40\r\n- Expansão do atendimento em oncologia clínica no Centro Universitário de Controle do Câncer; - R 1.481.040,00\r\nExpansão da Imagenologia no Centro Universitário de Controle do Câncer; - R 1.561.190,40\r\nExpansão da medicina nuclear, diagnóstico avançado do câncer e registro hospitalar de câncer no Centro Universitário de Controle do Câncer; - R 1.136.044,80\r\nExpansão em Cuidados Paliativos no Centro Universitário de Controle do Câncer; - R 1.759.824,00\r\n: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552402\r\n"
        ],
        "2552403": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais na Especialidade Cardiovascular, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de janeiro a dezembro de 2024, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\n1 - Pró Saúde Cardiovascular - R 10.900.224,00\r\n2 - Reestruturação Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco - R 6.133.368,00\r\n3 - Centro de Assistência Cardiopatias Congênitas - R 5.485.075,20\r\n\r\n: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552403\r\n"
        ],
        "2552545": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nFUNDAÇUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei nº 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais em Oferta de Leitos HUPE, de janeiro a dezembro de 2024, conforme detalhamento abaix\r\n\r\n1 - Ampliação de 500 Leitos - R 17.690.400,00\r\n2 - Núcleo de Internação de Pacientes de Alta Complexidade (NIPAC) - R 6.746.572,80\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 24.436.972,80\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, re vogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552545\r\n"
        ],
        "2552546": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos Assistenciais nas Especialidades de Neurocirurgia e Neurologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nNEUROCIRURGIA\r\n\r\n1 - Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade (NIPNAC) - R 3.885.552,00\r\n2 - Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento (NIPNDIM) - R 1.893.988,80\r\n\r\nNEUROLOGIA\r\n1 - Centro Integrado de Neurofisiologia Clínica (CINC) - R 1.568.160,00\r\n2 - Centro de Referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro - R 1.674.446,40\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 9.022.147,20\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552546\r\n"
        ],
        "2552547": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais de Urologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de janeiro a dezembro de 2024 conforme detalhamento abaixo:\r\n1 - Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU) - R 6.396.648,05\r\n2 - Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais - NDM - R 5.185.382,40\r\n3 - Centro de Atenção à Saúde do Homem - R 4.172.481,72\r\n4 - Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata - R 7.505.111,83\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início:01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 23.259.624,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552547\r\n"
        ],
        "2552548": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei nº 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de Serviço de Atendimento Integral na Especialidade de Cirurgia Ortopédica e Traumatológica, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para o período de janeiro a dezembro de 2024 pautado em 03 (três) subprojetos:\r\nSUBPROJETO 1 - Cirurgia Ortopédica e Traumatológica de Média Complexidade/ Extremidades; - R 5.293.411,20\r\nSUBPROJETO 2 - Artroplastia/ Artroscopia do Joelho; - R 2.578.752,00\r\nSUBPROJETO 3 - Cirurgia Ortopédica e Traumatológica de Alta Complexidade/ Extremidades; - R 4.425.696,00\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 12.297.859,20\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552548\r\n"
        ],
        "2552549": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei nº 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos no Tratamento da Endometriose, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de janeiro a dezembro de 2024\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 3.963.960,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552549\r\n"
        ],
        "2552732": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 080001/002418/2024;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n\r\nInício: 01/03/2024 \r\nTérmino: 31/12/2024\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\nPT.: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 \r\nFonte: 1.500.100 \r\nValor: R 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2552732\r\n"
        ],
        "2552740": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVILa Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/001391/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\nInício: 01/01/ 2024 \r\nTérmino: 31/12/2024\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nPT.: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 \r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 458.290,11 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa reais e onze centavos).\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2552740\r\n"
        ],
        "2552834": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos para Programa de Transplante Hepático e Tratamento dos Tumores Primários do Fígado- PPC/UERJ, no de janeiro a dezembro de 2024.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 3.484.800,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552834\r\n"
        ],
        "2552835": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos em Diagnóstico, Tratamento e Rastreio de Patologias do Cólon e Reto- PPC/UERJ, de janeiro a dezembro de 2024.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 1.463.616,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552835\r\n"
        ],
        "2552836": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de janeiro a dezembro de 2024, conforme detalhamento abaixo:\r\n1. Craniomaxilofacial - CTAC - R 3.786.643,20\r\n2. Centro de Referência para Doenças Autoimunes - R 3.118.896,00\r\n3. Atendimento Multidisciplinar de Pacientes com Dor Crônica - R 2.139.667,20\r\n4. Cirurgia de Cabeça e Pescoço - R 3.136.320,00\r\n5. Radiologia Oral e PNE - R 1.972.368,00\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 14.153.894,40\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552836\r\n"
        ],
        "2552837": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais Excelência em Oftalmologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de janeiro a dezembro de 2024.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 3.219.955,20\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2552837\r\n"
        ],
        "2553219": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/010170/2023;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Reforma do Centro Cultural da Justiça Eleitoral - CCJE\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2024\r\n\r\n- DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\n- PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - EMOP\r\nUG: 045200 - EMOP\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\nFR\r\nND\r\nValor R \r\n14010.04.122.0470.8374\r\n1.500.100\r\n4490\r\n480.084,97\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2553219\r\n"
        ],
        "2553321": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 188 \r\nDE 13 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000421/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\nII - VIGÊNCIA: \r\nata de início: 11/03/2024\r\nata de término: 31/12/2024\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO\r\n: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 3.221,00(três mil duzentos e vinte e um reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2553321\r\n"
        ],
        "2553338": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nE SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 150001/001389/2024.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\nInício 01/01/2024 Término 25/07/2024\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 383.334,62 (trezentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de\r\nEstado da Casa Civil\r\nId: 2553338\r\n"
        ],
        "2553755": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLIC de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48949, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Promover a reabertura do Restaurante Popular de Madureira (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 01/12/2024.\r\n\r\n- DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPARA/Executante: 40430 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\nFR\r\nND\r\nVALOR\r\n08.306.0467.4577\r\n1.761.122\r\n4490\r\nR 968.715,60\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2553755\r\n"
        ],
        "2554014": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080001/006254/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão - “CAMPANHA RIO IMAGEM BAIXADA”;\r\nVIGÊNCIA: Início 11/03/2024 - Término 31/12/2024;\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nPARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\ne Publicidade \r\nId: 2554014\r\n"
        ],
        "2554155": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI- 430002/000042/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Pagamento de despesas de exercícios anteriores para prestação de serviços de web conferência, webinar e streaming de áudio/vídeo através da web com possibilidade de participação através de múltiplos dispositivos no período de outubro de 2022.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/02/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- PARA/EXECUTORA: Órgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO 58350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 /1.761.122 Valor: R 127,46\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar relatório e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2554155\r\n"
        ],
        "2554182": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.03.2024\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nProcessos nºs SEI-310001/000124/2024 e SEI-330003/000012/2024\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / UERJ Nº 114\r\nDE 12 MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / EMOP Nº 114\r\nDE 12 MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nId: 2554182\r\n"
        ],
        "2554343": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 390004/000521/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei nº 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de empresa de manutenção aeronáutica e mão-de-obra especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva, recuperação de peças e componentes, inspeções programadas e controle técnico da aeronave PP-SES, considerando o Contrato nº 023/22, firmado com a empresa Líder Taxi Aéreo S/A- AIR BRASIL;\r\n\r\nInício 01/01/2024 Término 31/12/2024;\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES;\r\n\r\nÓrgão 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nUO 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\n060100- Gabinete de Segurança Institucional - GSI;\r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0508.2894 - Resgate Aéreo Urgência/Emergência em Saúde\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R 892.332,56.\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2554343\r\n"
        ],
        "2554374": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme processo nº SEI-360018/000006/2024,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01 de janeiro até 31/12/2024.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC;\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM;\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nCRÉDITO: P. T.: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\nNatureza de Despesa: 3390;\r\nFonte: 1.500.100;\r\nValor: R 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nMARCUS AMIM\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nId: 2554374\r\n"
        ],
        "2555386": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO, DOS PRESIDENTES \r\nE DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS/METRORIO/PGE\r\nNº 02 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS/METRORIO/PGE Nº 178, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI OS GRUPOS DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS À RETOMADA DAS OBRAS DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRÔ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O PRESIDENTE DA RIOTRILHOS, O PRESIDENTE DO METRORIO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/013757/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nAlterar os membros representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, que compõe o grupo de trabalho destinado a aferir a viabilidade Técnica e de Engenharia da proposta da Concessionária Metrô Rio para retomada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô.\r\nSETRAM/RIOTRILHOS/METRORIO/PGE gosto de 2023, passará a ser redigido como segue:\r\nGT TÉCNICO DE ENGENHARIA:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana -SETRAM:\r\nPedro Luiz Barbosa em substituição a João Carlos Grilo Carletti;\r\nAlter Lopes de Moraes em substituição a Rodrigo Motta.\r\nRepresentantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS:\r\nVinicius Peixoto Medina em substituição a Maria Angélica de Albuquerque\r\nRodrigo Faur de Castro em substituição o Carlos Alberto Tasso.\r\nExcluir o servidor Carlos Henrique Vaz, e manter a servidora Clarissa Coutinho, como representante da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\nGUILHERME WALDER MORA RAMALHO\r\nPresidente do MetrôRio\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2555386\r\n"
        ],
        "2555425": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/PGE Nº 189 \r\nDE 25 MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE JURÍDICA, ECONÔMICA E OPERACIONAL E PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVAS DE SOLUÇÕES PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS (SPTF).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-100001/000609/2024,\r\nRESOLVEM:\r\nFica instituído o grupo de trabalho dedicado à avaliação da viabilidade jurídica, econômica e operacional, e proposição de alternativas, no âmbito das tratativas mantidas entre Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM), a sociedade empresária SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - em recuperação judicial, e sua acionista controladora, a sociedade empresária GUMI Brasil Participações S/A, com o propósito de garantir a continuidade do serviço público de transporte ferroviário de passageiros, com a seguinte composição:\r\nGRUPO DE TRABALHO DE AVALIAÇÃO DE VIABILIADE JURÍDICA, ECONÔMICA E OPERACIONAL E PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVAS DE SOLUÇÕES PARA O SPTF\r\nI- representantes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE:\r\nMauricio Gomes Vieira - Procurador do Estado;\r\nLuiz Carlos Penner Rodrigues da Costa - Procurador do Estado; \r\nFlávio Amaral Garcia - Procurador do Estado.\r\nII- representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM:\r\nCaio José Moliterno Duarte - Subsecretário de Estado - Coordenador do Grupo de Trabalho;\r\nFabiana Alves da Silva - Superintendente de Mobilidade Urbana;\r\nBreno Tostes Garcia -Assessor-Chefe de Planejamento e Concessões.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2555425\r\n"
        ],
        "2555473": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nSETRAM 178, ELABORAÇÃO 4 \r\nPRESIDENTE, \r\ngrupoEngenharia \r\nRIOTRILHOS \r\nMobilidade\r\n\r\nAlbuquerque\r\n\r\n\r\nId: 2555473\r\n"
        ],
        "2555538": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E A REITORA DA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.071, de 19 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024 nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, o Decreto Estadual n°48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução financeira e contábil para o exercício de 2024 e da outras providências e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-420001/003917/2023;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Operacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade - LABEPROX da UERJ, em continuidade com Operação Segurança Presente e, em conseqüência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/03/2024 Término: 31/03/2024.\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUG - 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\nND 3390 FONTE 1.500.100 VALOR: R 6.277.857,79 (seis milhões, duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos).\r\nR 6.277.857,79 (seis milhões, duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\n- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\n- Autorizar a utilização do saldo remanescente desta Resolução Conjunta, junto as Resoluções Conjuntas subseqüentes a serem publicadas, destinadas ao mesmo Objeto.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2555538\r\n"
        ],
        "2555595": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080004/000037/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e con tábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2024.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início 01/02/2024 Término 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n- CRÉDITO\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ\r\nND 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 43.870.083,00\r\nND 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 6.586.787,00\r\nND 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 2.676.764,00\r\nTotal: R 53.133.634,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2555595\r\n"
        ],
        "2555676": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2024, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260009/003935/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Através de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência 01/01/2024 até 27/07/2024.\r\n- De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n- PARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 4045 - 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n1.500.100\r\n118.246,95\r\n3390\r\n1.500.100\r\n12.602,50\r\nTOTAL\r\n130.849,45\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias respectivamente, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2024\r\nda UENF\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2555676\r\n"
        ],
        "2555769": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA IRM/SEPLAG Nº 001 \r\nDE 19 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no processo nº SEI- 150005/000008/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Descentralização orçamentário-financeira para execução de despesas com compra de Passagens Aéreas e Locomoção em favor do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 19 de janeiro até 30 de junho de 2024.\r\n\r\n- DE: Concedente: - Instituto Rio Metrópole - IRM\r\n\r\nUO: 14322 - Instituto Rio Metrópole - IRM\r\nUG: 213200 - Instituto Rio Metrópole - IRM\r\n\r\n- PARA: Executante: - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: [2016]\r\nNatureza de Despesa: [339039]\r\nFonte: [100]\r\nValor: R 29.133,18 (vinte e nove mil cento trinta e três e dezoito centavos).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento E Gestão\r\nId: 2555769\r\n"
        ],
        "2555782": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080003/000002/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Pagamento de despesas de serviços de utilidade públicas das concessionárias: Ampla, Light, Zona Oeste + Saneamento,Águas De Niterói, Águas Do Rio 1 E 4 E Oi/Telemar, Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Fetransport, CDB Bilhete Digital S/A - JAE, dos Ambulatórios do Maracanã, Campo Grande , Niterói, Gávea e Hospital Eduardo Rabello, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2024.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/02/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPT 2961. 10.122.0002.8021- Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\nND: 3390 Fonte: 1.500. 100/1.761.122 Valor: R 3.717.379,86\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2555782\r\n"
        ],
        "2555859": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo; com o Decreto nº 48.949 de 7 de janeiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-420001/000546/2024 e SEI-420001/000716/2024;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nElaboração de campanha para apresentar à sociedade os resultados obtidos pelo Programa Segurança Presente ao longo dos seus 10 anos.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM.\r\n\r\nPT: 57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100 \r\nValor: R 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2555859\r\n"
        ],
        "2556037": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023,que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto Estadual n.° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070001/000027/2024;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das obras de implantação do sistema viário, de drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de São Francisco, no Município de Belford Roxo.II - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de sua publicação no DOERJ até 31/12/2024.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS 2402 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM\r\n2402 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM\r\n2401.17.512.0494.5654 - Governança do Saneamento Ambiental\r\n4490.51.03\r\n151\r\nR 46.716.569,85 (quarenta e seis milhões, setecentos e dezesseis mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14/06/2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nOrdenador de Despesas do PSAM \r\nId: 2556037\r\n"
        ],
        "2556043": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            " \r\nOBRAS PÚBLICAS\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nATUALIZA O REGULAMENTO DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N° 48.782, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.782, de 31 de outubro de 2023 e o disposto nos Processos nºs SEI-330018/000173/2023 e SEI-150001/013235/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nAtualizar, na forma da presente Resolução Conjunta, o Regulamento do Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC, constante no Anexo Único, no âmbito destas Secretarias de Estado.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nNAS CIDADES - PGPC\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - Secretarias executoras das ações do programa, o Regulamento do Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC, programa governamental estabelecido pelo Decreto Estadual nº 48.782, de 31 de outubro de 2023.\r\nOs instrumentos jurídicos, procedimentos licitatórios e contratações realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias de Estado executoras das ações do Programa, ficam sujeitos aos comandos previstos na legislação, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/2014, Decreto Estadual n° 48.816/2023 e Decreto Estadual 48.929/2024.\r\nNos instrumentos e processos de que trata este Regulamento, serão observadas as seguintes diretrizes:\r\npadronização dos referidos documentos, de acordo com normas internas específicas;\r\nobservância dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais;\r\nrespeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada;\r\nbusca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica, e a outros fatores de igual relevância;\r\nobservação ao interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADESÃO AO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES (PGPC) PELOS MUNICÍPIOS\r\nA seleção das ações a serem implementadas no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC, em cumprimento ao art. 3º do Decreto Estadual nº 48.782, de 31 de outubro de 2023, priorizará projetos relacionados:\r\nàs ações de ordenamento territorial e uso do solo;\r\nmobilidade urbana;\r\nplanejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\ninfraestrutura urbana: equipamentos públicos e contenção de encostas, exceto as localizadas em rodovias estaduais; e desenvolvimento econômico, cultural e turístico.\r\nOs municípios deverão declarar, por meio de justificativa pormenorizada, que as intervenções ou projetos almejados atingem uma quantidade de cidadãos superior ao número populacional total de pelo menos outro Município fluminense ou que a intervenção pleiteada beneficiará parcela relevante de cidadãos, promovendo crescimento regional, tais como fluxo de pessoas e/ou de mercadorias e acesso à serviços públicos essenciais, respeitando a equidade entre os solicitantes. Deverá ser evidenciado o interesse federativo comum e a mútua colaboração entre as instâncias federativas, sem descuidar da obrigatória observância ao princípio da predominância do interesse, uma vez que não compete aos Estados a execução de ações de interesse local, de competências dos Municípios, mas apenas aquelas cujos efeitos ultrapassem os limites territoriais municipais, gerando impacto regional.\r\nSão diretrizes para formalização e institucionalização de políticas públicas estaduais relacionadas ao Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC:\r\npriorizar a realização de ações ante a elevada densidade populacional e a grande carência de serviços públicos e infraestrutura urbana e rural;\r\nnão infringir as vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, atendendo apenas as ações justificadas como essenciais;\r\nexecutar ações de interesse comum entre os entes federativos envolvidos;\r\nexecutar ações definidas como prioritárias no plano diretor, plano estratégico de desenvolvimento urbano e/ou planos multissetoriais; e\r\nalinhamento das propostas com as diretrizes previstas no art. 4º, §2º, deste Regulamento.\r\nPara a escolha dos projetos inseridos no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES serão utilizados os critérios a seguir definidos, visando melhor atender a população fluminense:\r\no impacto social das ações previstas nos projetos, observados os direitos sociais e garantias fundamentais constitucionalmente previstos;\r\na quantidade de pessoas diretamente impactadas pelas ações selecionadas, proporcionalmente ao número de habitantes do município onde o projeto será executado;\r\na viabilidade técnica (finalidade e eficiência) do projeto, considerando-se a economicidade da proposta;\r\nadequação da proposta às normas e critérios estabelecidos neste regulamento; e\r\nalinhamento das propostas com as diretrizes previstas no Art. 4º, §2º, deste Regulamento;\r\nações cujos efeitos ultrapassem os limites territoriais municipais, gerando impacto regional.\r\nCAPÍTULO III\r\nPROCEDIMENTO DE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS E ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS\r\nO procedimento de encaminhamento de projetos e de adesão por parte dos Municípios ao Programa GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC é composto por duas fases.\r\nPARA FINS DE ADESÃO\r\nA primeira fase refere-se à seleção das propostas e o procedimento deve seguir o rito abaixo descrito:\r\nfica obrigado o Município a apresentar, por meio de ofício, junto às Secretarias de Estado executoras, justificativa para o pleito de acordo com o Capítulo II desde Regulamento e observando ao interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, deverá ser evidenciado o interesse federativo comum e a mútua colaboração entre as instâncias federativas, sem descuidar da obrigatória observância ao princípio da predominância do interesse, uma vez que não compete aos Estados a execução de ações de interesse local, de competências dos Municípios, mas apenas aquelas cujos efeitos ultrapassem os limites territoriais municipais, gerando impacto regional.\r\nos projetos pleiteados deverão conter as documentações necessárias, conforme estabelecido na Lei Federal 14.133/2021, Decreto 48.816/2023 e demais regulamentos estaduais aplicáveis, sendo estas enviadas através de mídia digital (se necessário será solicitado posteriormente as vias físicas originais assinadas) em duas vias (sendo estas, um pen drive e um CD) e entregues no protocolo da Secretaria de Estado executora, devendo a mídia seguir a sequência de salvamento de “a” a “s” contemplando os documentos conforme relação abaixo e as indicações pormenorizadas do CAPÍTULO VIII - DAS ESPECIFICAÇÕES DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELO MUNICÍPIO:\r\nofício com a manifestação do chefe do executivo municipal, conforme orientações do art. 7º do Decreto estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023 (em .pdf);\r\ntermo de posse, comprovante de residência, CPF e e-mail institucional do chefe do executivo municipal (em .pdf);\r\nindicação de representante ou responsável pelo Município com correio eletrônico institucional e telefone, para manter interlocução e acompanhamento das ações no SEI e junto ao COMITÊ DE GESTÃO (em .pdf);\r\nestudo técnico preliminar assinados por detentor da ART/RRT (em .docx e .pdf);\r\ntermo de referência ou projeto básico assinados por detentor da ART/RRT (em .docx e .pdf);\r\nplantas e projetos assinados por detentor da ART/RRT (em .pdf e .dwg);\r\nmemorial descritivo assinado por detentor da ART/RRT (em .docx e .pdf);\r\norçamento analítico assinado por detentor da ART/RRT, utilizando sempre como referências itens EMOP, SICRO e SINAPI (em .xlsx e .pdf);\r\nmemória de cálculo assinado por detentor da ART/RRT (em .xlsx e .pdf);\r\nART ou RRT dos projetos e orçamento devendo constar o objeto e as peças técnicas de responsabilidade do profissional emissor, além de indicar o tipo de vínculo entre o profissional e o município (em .pdf);\r\nsondagem do terreno, quando aplicável, ou justificativa para não apresentação (em .pdf);\r\nlevantamento topográfico, quando aplicável, ou justificativa para não apresentação (em .pdf e .dwg);\r\nlicenças de obras, ambiental e etc ou inexigibilidade em nome da Secretaria Executora (em .pdf);\r\ndocumento de titularidade ou declaração de domínio público emitida pelo titular do Poder Executivo Municipal;\r\nplano diretor, plano multissetorial de desenvolvimento urbano do Município e/ou correlatos. Quando da inexistência, apresentar estudos que fundamentem a escolha do projeto comprovando a existência de um problema público e a compatibilidade da solução apresentada, além da existência de interesse Interfederativo comum e alcance regional do projeto;\r\ndeclaração de inexistência de interferências com concessionárias, edificações, segurança pública, entre outras para execução do objeto, devendo qualquer interferência ficar sob a responsabilidade do município;\r\ndeclaração que o projeto não é objeto de política pública similar em colaboração com outros entes/órgãos, ressalvada a hipótese do §3 deste artigo 7;\r\nprojetos que contemplem obras de artes especiais (a exemplo de viadutos e pontes) e obras de artes correntes (a exemplo de rios e canais) deverão ser apresentados também o Projeto Executivo;\r\ne toda complementação documental necessária ao entendimento do pleito solicitado (em .docx e .pdf).\r\nna respectiva Secretaria de Estado, conferência de documentos trazidos pelo Município e análise inicial do Comitê Gestor a respeito da pertinência temática do objeto em relação às finalidades do Programa;\r\navaliação da viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto pelo Comitê de Gestão, com emissão de relatório conclusivo e ART/RRT de ao menos um profissional do Comitê Gestor. Fica autorizado o aprimoramento do projeto pela equipe técnica das Secretarias executoras das ações do Programa, com a emissão de ART/RRT, devendo tal alteração ser ratificada pelo Município até a celebração do Termo de Cooperação Técnica.\r\nOs modelos dos documentos mencionados no inciso II, alíneas serão disponibilizados no Portal Eletrônico de cada uma das Secretarias de Estado.\r\nA decisão do Comitê de Gestão quanto à aprovação ou não do Projeto deve ser tornada pública, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO proponente deverá declarar, como condição prévia à assinatura do Termo de Cooperação Técnica no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC, que o projeto apresentado não é objeto de política pública similar em colaboração com outros entes/órgãos, ressalvada a hipótese de demonstração de que a intervenção pleiteada constitui ação complementar.\r\nSEÇÃO II - DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\r\nDá-se início à segunda fase do PROGRAMA, após a aprovação do projeto pelo Comitê de Gestão, com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica com o Município e abertura do procedimento licitatório com vistas à contratação de empresa para execução do objeto proposto.\r\nPara a execução de projetos aprovados no âmbito deste regulamento, deverá ser providenciada e elaborada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) referente à análise do todo o projeto por servidor do Estado do Rio de Janeiro na fase preparatória da licitação, nos moldes do art. 6º, incisos XII e art. 12 da Lei nº 14.133/2021.\r\nDO COMITÊ DE GESTÃO\r\nO Comitê de Gestão, na forma do art. 1º, Parágrafo Único, do Decreto nº 48.782, de 31 de outubro de 2023, tem por finalidade gerir o Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC, competindo a ele:\r\nanálise da documentação/projetos apresentados pelo proponente;\r\nse assim entender necessário, para fins de cumprimento do art.7º, IV do presente Regulamento, aprimorar o projeto apresentado pela municipalidade;\r\nrequerer dos setores técnicos responsáveis da respectiva Secretaria, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações que atestem a viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto;\r\natestar a viabilidade técnica, econômica e financeira da execução do objeto proposto;\r\nselecionar motivadamente os projetos municipais, com base nos critérios estabelecidos no art. 5º, com a devida transparência e publicidade.\r\no aceite ou a recusa da proposta municipal deverá ser justificado pelo colegiado do Comitê de Gestão;\r\no colegiado do Comitê de gestão poderá acatar o pleito municipal com ou sem alterações;\r\na análise do COMITÊ DE GESTÃO e sua respectiva decisão se dará em prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis a contar da data do recebimento da proposta, na forma do art. 7º, §4º do Decreto Estadual nº 48.782, de 31 de outubro de 2023. Em havendo pendências na documentação apresentada pelo proponente, o referido prazo será suspenso até o cumprimento da pendência, a fim de que haja tempo hábil para se realizar as análises técnicas e documentais recebidas por parte do setor técnico dos órgãos executores do Programa;\r\ncaso haja necessidade de alterações nas peças técnicas e documentais enviadas pelo Município, este terá até 15(quinze) dias úteis para reenvio através do processo SEI já aberto na respectiva Pasta. Após o reenvio das peças alteradas o COMITÊ DE GESTÃO fará nova análise técnica e documental recebidas e assim sucessivamente;\r\ncaso o Município não cumpra o prazo de até 15 (quinze) dias úteis, o COMITÊ de GESTÃO poderá encerrar a análise e o processo;\r\no COMITÊ DE GESTÃO enviará à Secretaria de Estado da Casa Civil informações dos projetos que estejam tramitando para acompanhamento do Pacto RJ, através do Sistema de Gerenciamento de Projetos disponibilizado na plataforma do Pacto RJ;\r\npreencher a minuta de Termo de Cooperação a ser celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Secretaria, com o ente municipal;\r\no Comitê de Gestão ficará responsável pelo acompanhamento do Termo de Cooperação e monitoramento da correta execução do plano de trabalho;\r\na minuta de Termo de Cooperação deve seguir os ditames do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e demais normas pertinentes;\r\na minuta de Termo de Cooperação deverá ter como anexo o plano de trabalho;\r\na minuta de Termo de Cooperação deve ser encaminhada à Assessoria Jurídica da respectiva Secretaria de Estado para análise da viabilidade jurídica do ajuste pretendido;\r\napós parecer jurídico favorável e aprovação final do Comitê de Gestão, e do Secretário de Estado da respectiva Secretaria, o proponente será convocado para a celebração do ajuste.\r\nsolicitar ao Secretário de Estado a autorização para abertura dos processos licitatórios para as contratações voltadas à persecução do objeto dos Termos de Cooperação firmados.\r\napós a autorização mencionada, caberá ao Comitê de Gestão enviar toda análise e documentação via SEI, para a Comissão de Licitação da Pasta iniciar os processos licitatórios, zelando pela celeridade, transparência e publicidade.\r\ncaberá à Comissão de Licitação o acompanhamento direto de to da a fase preparatória da contratação, que iniciará após a autorização de abertura do procedimento licitatório emitida pelo Senhor Secretário de Estado e terá como término a celebração do contrato. Em sequência, caberá à Comissão de Fiscalização, em conjunto com o Comitê de Gestão, o acompanhamento contratual até a conclusão satisfatória do objeto.\r\nO Colegiado do Comitê de Gestão, será composto por no mínimo 3 membros, devendo ser um presidente do Comitê e outros dois membros.\r\nSerá atribuição do Presidente do COMITÊ DE GESTÃO:\r\nanalisar e validar a justificativa para o pleito apresentado pelo município de acordo com os critérios e diretrizes estabelecidos no Capítulo II deste Regulamento;\r\nrequerer dos setores técnicos responsáveis da respectiva Secretaria, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações e demais subsídios que auxiliem o Comitê de Gestão na análise da viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto;\r\nparticipar da fase de seleção das propostas municipais até a respectiva publicação do instrumento de Termo de Cooperação;\r\nacompanhar e zelar pelo bom andamento do processo até a sua conclusão, sendo o responsável direto pelo desenvolvimento do Programa até a celebração do Termo de Cooperação.\r\nSerá atribuição do Presidente e membros do Comitê:\r\nrealizar a análise documental e técnica de toda documentação enviada, gerando um relatório técnico contemplando a aprovação ou não do pleito Municipal e suas justificativas.\r\nos itens constantes em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI devem ser priorizados nos projetos apresentados pelos proponentes. Caso sejam utilizados itens que não constem em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI, o Comitê de Gestão deverá avaliar pesquisa de mercado com, no mínimo, 3 (três) propostas/orçamentos apresentadas pelo Município. Nova pesquisa de mercado deverá ser realizada por setor técnico da Secretaria de Estado a pedido do Comitê de Gestão.\r\napós análise documental e técnica do pleito, o Comitê de Gestão deverá verificar o cálculo do BDI e o cronograma físico-financeiro feito com base em parâmetros utilizados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nquando da conclusão das análises documentais e técnicas pelo Comitê de Gestão, o mesmo deverá apresentar Relatório Técnico acerca do pleito municipal, devendo constar em Relatório, inclusive, o cálculo do BDI e o cronograma físico-financeiro, contendo o prazo de obra.\r\nzelar pelo bom andamento do processo até a assinatura do Termo de Cooperação;\r\nzelar pelo cumprimento das demandas da Comissão de Licitação com relação a assuntos técnicos de sua competência, quando necessário;\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o membro do Comitê de Gestão às sanções disciplinares previstas em lei.\r\nDOS TERMOS DE COOPERAÇÃO\r\nOs Termos de Cooperação deverão obedecer, no que couber, aos parâmetros previstos no Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e demais disposições legais e regulamentares pertinentes.\r\nA minuta do Termo de Cooperação deverá ser padronizada, podendo ocorrer eventuais supressões e inclusões de acordo com o caso concreto, desde que devidamente justificadas.\r\nO objeto do Termo de Cooperação e as obrigações das partes deverão ser devidamente delimitados e justificados em minuta.\r\nO Preenchimento da minuta do Termo de Cooperação e do plano de trabalho, e os trâmites relacionados à celebração dos referidos ajustes, ficarão a cargo do Comitê de Gestão, devendo, quando necessário, disponibilizar esses documentos no CONVERJ.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO PROGRAMA\r\nCompete ao Ordenador de Despesas ou Secretário de Estado, quando demandado, autorizar a abertura dos processos licitatórios para contratações relacionadas ao cumprimento do objeto dos Termos de Cooperação.\r\nAs contratações realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias de Estado executoras do Programa, deverão intentar ao interesse social e coletivo.\r\nAs Secretarias de Estado executoras do Programa deverão estar atentas às boas práticas de gerenciamento, sustentabilidade ambiental e responsabilidade social.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nNa contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão dias úteis.\r\nEventuais omissões ou lacunas deste Regulamento serão objeto de análise e deliberação conjunta dos Comitês de Gestão das Secretarias de Estado executoras do programa.\r\nFica revogada a Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71 de 16 de novembro de 2021.\r\nOs pedidos de adesão protocolados durante a vigência da Resolução Conjunta SECID/SEINFRA 71 de 16 de novembro de 2021, bem como os respectivos atos administrativos e instrumentos jurídicos deles decorrentes, continuam a produzir seus legais efeitos.\r\nEste regulamento deverá ser mantido no sítio eletrônico da SEIOP e da SECID, e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS ESPECIFICAÇÕES DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELO MUNICÍPIO\r\nPROJETO DE ARQUITETURA E/OU EQUIPAMENTOS RECREATIVOS, ESPORTIVOS E DE LAZER\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nPLANTA GERAL DE SITUAÇÃO\r\nGeorreferenciadas, cotas da construção com relação ao terreno, cotas de nível, indicação dos acessos, quadro de áreas.\r\nPLANTA DE LOCALIZAÇÃO\r\nGeorreferenciadas com nome dos logradouros, identificação do lote em questão e das construções vizinhas.\r\nPLANTAS BAIXAS\r\nRepresentação de cada pavimento em escala compatível; Indicação de cotas;\r\nIdentificação dos revestimentos e desníveis;\r\nPortas e esquadrias numeradas e identificadas na legenda;\r\nÁrea dos compartimentos, pé direito e nível.\r\n\r\nQuando se tratar de reforma, indicar no layer específico os elementos a construir e demolir.\r\nQuadro de áreas;\r\nIndicação de linha de corte;\r\nLegenda com construir, demolir e existente;\r\nLegenda com a identificação e quantitativo dos mobiliários.\r\nCORTES DE TERRAPLENAGEM\r\nCom as cotas de nível projetadas e existentes (quando aplicável);\r\nTabela com cálculo da terraplanagem e seus volumes.\r\nPLANTAS DAS COBERTURAS\r\nCom indicação do tipo de telha, caimento e ângulo de inclinação.\r\nIndicação de platibandas, rufos e contra-rufos e chapins;\r\nIndicação das calhas, com sentido do caimento;\r\nIndicação das lajes impermeabilizadas;\r\nIndicação de linha de corte.\r\nCORTES (LONGITUDINAIS E TRANSVERSAIS)\r\nCotas internas e externas, cota de piso a piso, cota de forro e de pé direito útil;\r\nIndicar níveis de piso, pisos elevados ou pisos rebaixados.\r\nELEVAÇÕES (FRONTAIS, POSTERIORES E LATERAIS)\r\nContendo as especificações técnicas de seus componentes.\r\nMEMORIAL\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção e justificativa; Folha de convenções;\r\nDescrição dos materiais de revestimento especificados.\r\nPLANTA DE PONTOS\r\nCom a locação dos pontos de elétrica, hidráulica e esgoto quando não houver projetos específicos para essas disciplinas, legendas e lista de materiais.\r\nRRT OU ART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDESENHO\r\nGeorreferenciado, planta, perfil representando o terreno original, curvas-nível, eixo-implantação estaqueado, inclinação rampas, largura-pistas, acostamentos, “tapers”, retornos, acessos, canteiros central/laterais, indicando, elementos de drenagem e obras de arte.\r\nSeções transversais típicas indicando largura e inclinações das pistas, acostamentos, canteiros central e laterais\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção e justificativa; Folha de convenções;\r\nNotas de Serviço de Terraplenagem e Pavimentação.\r\n;\r\nGeorreferenciado, planta baixa com a marcação dos perfis e curvas de nível;\r\nPerfil geotécnico;\r\nSeções transversais típicas;\r\n;\r\nQuadro Resumo das ruas com suas extensões e larguras;\r\nLegenda indicando o tipo de pavimento existente;\r\nPlantas dos locais de empréstimo;\r\nQuadro com cálculo da movimentação de terra, seus volumes, pesos específicos e/ou empolamento;\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção teórica e justificativa;\r\nMemória Justificativa contendo cálculo estrutural e classificação dos materiais a escavar; Cálculo de volumes;\r\nQuadro de cubagem.\r\nMateriais;\r\n.\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nELEMENTO\r\nDESENHO\r\nPlanta esquemática georreferenciada da localização das obras de drenagem;\r\nLocal de desague da rede projetada;\r\nRepresentação em projeto indicando os diâmetros e comprimentos dos elementos;\r\nQuadro resumo com as quantidades e legendas dos dispositivos de drenagem;\r\nPara os casos de Obras de Macrodrenagem, deverá ser apresentado estudo hidrológico, seções transversais e quadro resumo de corte-aterro.\r\nMEMORIAL\r\nRelatório Projeto: concepção teórica, metodologia, quadro quantidades, discriminação serviços, distâncias de transporte, avaliação hidráulica do corpo hídrico receptor do desague, estudos hidráulicos e hidrológicos; justificativa das alternativas aprovadas.\r\nMemória de cálculo do dimensionamento hidráulico dos dispositivos do sistema adotado.\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nELEMENTO\r\nDESENHO\r\nGeorreferenciado, seções transversais-tipo das pistas de rolamento, acostamentos, acessos e áreas de instalações para operação da rodovia; Seções transversais em tangente e em curva;\r\nAvaliação hidráulica do corpo hídrico receptor do desague;\r\nEstudos hidráulicos e hidrológicos;\r\nMemória de cálculo do dimensionamento da hidráulico dos dispositivos do sistema adotado;\r\nEsquema longitudinal representando as soluções de pavimento adotadas ao longo da rodovia;\r\nGráfico de distribuição dos materiais e espessuras das camadas\r\nMEMORIAL\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção teórica, metodologia, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte;\r\nJustificativa das alternativas aprovadas;\r\nMemória de cálculo do dimensionamento do pavimento;\r\nQuadro resumo contendo os quantitativos e distâncias de transporte dos materiais que compõem a estrutura do pavimento.\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho,\r\nELEMENTO\r\nDESENHO\r\nPlanta de Localização Georreferenciada;\r\nGeometria da estrutura;\r\nFundações;\r\nFormas e detalhes;\r\nArmaduras, protensões e detalhes;\r\nQuadro Resumo de Aço;\r\nDetalhes de drenagem;\r\nDetalhes dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação;\r\nIluminação e sinalização;\r\nMEMORIAL\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção teórica, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte;\r\nEstudos hidráulicos e hidrológicos;\r\nBoletins de sondagem e levantamento topográfico;\r\nJustificativa das alternativas aprovadas;\r\nMemória de cálculo do dimensionamento da estrutura;\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nMateriais;\r\nServiços;\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nELEMENTO\r\nDESENHO\r\nPlanta de Localização Georreferenciada;\r\nPlanta contendo a localização e os tipos dos dispositivos de sinalização horizontal e vertical ao longo das vias; Desenhos dos dispositivos;\r\nDetalhes estruturais de montagem e fixação de elementos como pórticos e placas.\r\nMEMORIAL\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços, justificativa das alternativas aprovadas;\r\nQuadros resumo e notas de serviço contendo a localização, modelo, tipo e quantidade dos elementos de sinalização empregados;\r\nPlano de Execução, contendo: relação de serviços, seus custos e cronograma físico;\r\nRelação de equipamento mínimo;\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nMateriais;\r\nServiços;\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nDESENHO\r\nLevantamento plani-altimétrico georreferenciado;\r\nPROJETO GEOMÉTRICO\r\nELEMENTO\r\nPlanta gera georreferenciada;\r\nRepresentação planimétrica perfis longitudinais;\r\nSeções transversais tipo contendo, no mínimo, a largura; declividade transversal; posição dos passeios, logradouros; dimensões das guias, sarjetas e canteiros centrais\r\nIndicação de jazidas e área de bota-fora;\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos, avaliação hidráulica do corpo hídrico receptor do desague; estudos hidráulicos e hidrológicos; memória de cálculo do dimensionamento da hidráulico dos dispositivos do sistema adotado.;\r\nMateriais;\r\nServiços;\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nPROJETO DE PAVIMENTAÇÃO\r\nELEMENTO\r\nPlanta geral georreferenciada;\r\nSeções transversais tipo de pavimentação, indicando as dimensões horizontais, as espessuras e características de cada camada estrutural, detalhes da pintura ou imprimação ligante.\r\nQuadro Resumo das ruas com suas extensões e larguras;\r\nLegenda indicando o tipo de pavimento e quantidade dos materiais;\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção teórica, dimensionamento estrutural, parâmetros e interferências com equipamentos públicos; Memória de cálculo do pavimento.\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nELEMENTO\r\nDESENHO\r\nPlanta geral e planta de localização georreferenciada;\r\nPerfil longitudinal ou planta contendo cotas altimétricas para implantação dos elementos de drenagem; Seções transversais tipo dos elementos de drenagem;\r\nRepresentação indicando os diâmetros e comprimentos dos elementos;\r\n;\r\nPara os casos de obras de macrodrenagem, deverá ser apresentado estudo hidrológico, seções transversais e quadro resumo de corte-aterro;\r\nMEMORIAL\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção teórica, metodologia, parâmetros e interferências com equipamentos públicos. Memória de cálculo contendo inclusive o dimensionamento hidráulico dos dispositivos do sistema adotado.\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nELEMENTO\r\nDESENHO\r\nPlanta localizando e especificando os elementos de iluminação;\r\nQuadro resumo com as especificações e quantidades dos aparelhos de iluminação.\r\nMemorial de cálculo do projeto.\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho,\r\nMEMORIAL\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção teórica, metodologia, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte;\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho,\r\nELEMENTO\r\nDESENHO\r\nProjeto em planta indicando a localização georreferenciada e discriminação das espécies; Seções transversais quando houver ter- raplenagem;\r\nQuadro resumo com as especificações e quantidades dos elementos utilizados no projeto.\r\nMemorial descritivo do projeto.\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nMateriais;\r\nServiços;\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nELEMENTO\r\nDESENHO\r\nProjeto em planta indicando a localização georreferenciada.\r\nMEMORIAL\r\nMemorial descritivo do projeto.\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nMateriais;\r\nServiços;\r\nART\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nPlanta indicando a localização georreferenciada;\r\nGeometria da estrutura;\r\nFormas e detalhes;\r\nArmaduras, protensões e detalhes;\r\nQuadro Resumo de Aço.\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços, Justifica- tiva das alternativas aprovadas;\r\nQuadros resumo e notas de serviço contendo a localização, modelo, tipo e quantidade;\r\nPlano de Execução, contendo: relação de serviços, seus custos e cronograma físico; relação de equipamento mínimo;\r\nBoletins de sondagem e levantamento topográfico;\r\nJustificativa das alternativas aprovadas;\r\nMemória de cálculo do dimensionamento da estrutura.\r\nMateriais;\r\nServiços.\r\n.\r\nELEMENTO\r\nCONTEÚDO\r\nINDICAR NO CABEÇALHO\r\nTítulo do Projeto;\r\nEndereço da obra;\r\nIdentificar quantidade de área a ser construída ou reformada;\r\nÍndice utilizado e a data base do orçamento;\r\nPrazo estimado para a execução da obra.\r\nA planilha deve ser referenciada de acordo com as categorias da tabela EMOP do estado do Rio de Janeiro;\r\nOs valores unitários deverão ser, prioritariamente, oriundos da tabela EMOP, com o “mês base” mais atual no momento da elaboração da planilha;\r\nE quando o item não existir na tabela EMOP pode-se utilizar outras tabelas oficiais como SINAPI, SCO RIO ou ainda utilizar cotações de mercado;\r\nPara a elaboração de todas as operações algébricas deverá ser considerado a utilização da fórmula “truncar”, com duas casas decimais; Multiplicar o BDI pelo valor total do orçamento;\r\nDeve-se ter o somatório de cada subtotal, por categoria;\r\nApresentar uma planilha resumo com o valor de cada subtotal, da soma total sem a incidência do BDI, do valor total com a incidência do BDI, e com o valor do BDI;\r\nDeverá ser elaborada uma planilha orçamentária unificada, com os valores unitários com desoneração e com os valores unitários sem desonerados.\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\nApresentar memória dos cálculos de quantidade de cada item da planilha;\r\nIndicar a prancha do projeto em que a informação de cálculo do item foi extraída;\r\nIndicar as referências de cada valor que compõe o cálculo, como por exemplo, pavimento, andar, eixo ou cômodo; Indicar cada fator que compõe cada conta do item;\r\nUtilizar a fórmula “truncar”, com duas casas decimais, para a realização de qualquer conta aritmética;\r\nPara itens de cotação no mercado, que não existam nas tabelas oficiais, deve-se apresentar, no mínimo, três cotações com preço, data, razão social e CNPJ de cada fornecedor;\r\nApresentar a composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas);\r\nApresentar a composição dos itens da administração local;\r\nApresentar a composição dos itens de Encargos complementares.\r\nCRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO\r\nRepresentação gráfica do planejamento do desenvolvimento dos serviços a serem executados ao longo do tempo de duração da obra demonstrando, em cada período, o percentual físico a ser executado e o respectivo valor financeiro despendido.\r\nPlanilha demonstrativa dos itens de maior “peso financeiro” organizados do maior para o menor, com destaque para os itens que representam os maiores valores.\r\nART ou RRT\r\nAssinada pelo profissional responsável pela elaboração da planilha e memórias.\r\nNão serão aceitas versão em rascunho.\r\nId: 2556043\r\n"
        ],
        "2556210": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O PREFEITO DO MUNICÍPÍO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\n:\r\n- Processo Administrativo nº SEI- 350082/001031/2022;\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\n:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo:\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n(i)Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii)Titular: Subcoordenador de Área do 7º CPA - CPROEIS/SEPM, e como\r\n(iii)Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo:\r\n(i)Titular: Renato de Souza Silva, Secretário Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana; Matricula: 63.195, inscrito no CPF sob o nº 123.318.867-41;\r\n(ii)Titular: Alexandre de Paula Pinto - Coordenador de Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana, Matricula 115.001, inscrito no CPF sob o nº 095.098.467-16; e como \r\n(iii)Suplente: João Vitor Fernandes de Jesus - Coordenador de Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana; Matrícula 62.909, inscrito no CPF sob o n° 137.889.887-70.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nJOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO\r\nPrefeito do Município de Nova Friburgo\r\nId: 2556210\r\n"
        ],
        "2556682": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) E DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) PARA COORDENAREM A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) PARA INTERCÂMBIO DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS, INFRAESTRUTURA, UTILIZAÇÃO DE DADOS E TROCA DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430001/004146/2023.\r\nDesignar os representantes institucionais dos Partícipes incumbidos de coordenar a execução do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), na forma do disposto na alínea \"c\" da \"CLAÚSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS\" do ACT para intercâmbio de conhecimentos técnicos, infraestrutura, utilização de dados e troca de informações.\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\npela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO - ID. Funcional nº 4345916-1; e\r\nGABRIEL BARROS CAVALCANTE - ID. Funcional nº 5139721-8.\r\npelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ): \r\nANDRÉ FERREIRA RODRIGUES - ID. Funcional nº 5126433-1; e\r\nTAIS CRISTINA DA SILVA DE MOURA CARVALHO - ID. Funcional nº 5146353-9).\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis por coordenar a execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica, com o propósito de: gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; e coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do acordo.\r\nEsta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado\r\nPresidente\r\nId: 2556682\r\n"
        ],
        "2556933": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA ESTRATÉGIA E DO PLANO DE AÇÃO ESTADUAL DE BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ALCANCE DAS METAS ESTADUAIS DE BIODIVERSIDADE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2024, processo administrativo nº SEI- 070001/000048/2024\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o novo Marco Global de Kunming-Montreal de Biodiversidade, adotado durante a Décima Quinta Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP 15 da CDB).\r\n- a atualização, em curso, da Estratégia e Plano de Ação Nacionais (EPANB) para a Biodiversidade, em consonância com o novo Marco Global de Kunming-Montreal de Biodiversidade.\r\n- a necessidade de elaboração das Estratégias e Plano de Ação Estaduais (EPAEB) para a Biodiversidade, com a internalização das metas globais e nacionais no âmbito estadual, envolvendo, entre outras etapas, o diálogo e a consulta a diversos setores.\r\n- que a EPAEB é uma ferramenta de gestão integrada das ações estaduais que visam conservar a biodiversidade e usar sustentavelmente os componentes da biodiversidade, assim como promover a justa e equitativa repartição dos benefícios do uso da biodiversidade, e instrumento de monitoramento do progresso das ações estaduais para o alcance das metas nacionais e globais estabelecidas.\r\n- que o estado do Rio de Janeiro ainda não dispõe de uma Estratégia e Plano de Ação Estadual para a Biodiversidade.\r\nRESOLVEM:\r\nFica instituído Grupo de Trabalho para coordenar a elaboração, implementação e monitoramento da Estratégia e do Plano de Ação de Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs atribuições do Grupo de Trabalho são:\r\ncoordenar as ações relativas à elaboração, implementação e monitoramento da Estratégia e do Plano de Ação de Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro ; e\r\neleger instituições e profissionais de ilibada competência curricular para colaborarem com o trabalho deste Grupo de Trabalho.\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho - GT será composto por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, considerando cada um dos 4 objetivos e das 23 metas que compõem a Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade - EPANB.\r\nO GT será composto pelos seguintes representantes:\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com representantes das seguintes unidades:\r\nSubsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM\r\nSuperintendência de Gestão Ecossistêmica - SUPGECOS\r\nSuperintendência de Mudanças do Clima e Florestas - SUPCLIF\r\nAssessoria Especial de Cidades Resilientes - ASSCID\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA\r\nSuperintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular - SUPREC\r\nSuperintendência de Recursos Hídricos - SUPRH\r\nSuperintendência de Educação Ambiental e Sustentabilidade - SUPESUS\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\nSuperintendência de Fundos de Interesse Público - SUPFIP\r\n2 Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais - SUPCCA\r\nSubsecretaria de Infraestrutura Ambiental - SUBINFRA\r\nAssessoria de Comunicação e Eventos - ASSCOM\r\nRepresentantes do INEA, com representantes das seguintes unidades:\r\nPresidência - PRESI\r\nGerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais - GERGET\r\n2. Gerência de Comunicação - GERCOM\r\n3. Gerência de Tecnologia da Informação - GERTEC\r\nVice-Presidência\r\nGerência de Publicações e Acervo Técnico - GERPAT\r\nGerência de Desenvolvimento de Pessoas - GERDESP\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE\r\nGerência das Unidades de Conservação - GERUC\r\nGerência do Serviço Florestal - GERSEF\r\nGerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade - GERVINS\r\nGerência de Fauna - GERFAU\r\nDiretoria das Superintendências Regionais - DIRSUP\r\nDiretoria de Pós-licença e Fiscalização Ambiental\r\nGerência de Recuperação de Passivos Ambientais - GERPASS\r\nGerência de Fiscalizações Ambientais - GERFIS\r\nGerência de Operações em Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - GEROPEM\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental- DIRSEQ\r\nGerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas - GERAGUA\r\nGerência de Qualidade do Ar - GERAR\r\nGerência de Hidrometeorologia - GERHIQ\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental - DIRLAM\r\nCoordenadoria de Estudos Ambientais - COOEAM\r\nGerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas - GERLRAC\r\nGerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal GERLAF\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental - DIRRAM\r\n- O GT fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais da SEAS ou INEA, ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelos objetivos e metas da Estratégia e Plano de Ação Estadual para a Biodiversidade - EPAEB, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício de relevante interesse público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2556933\r\n"
        ],
        "2557065": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360007/000158/2020;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma geral do ICCE - Instituto de Criminalística Carlos Éboli, localizado na Rua Pedro I nº 28, Centro, no Município do Rio de Janeiro:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 4.112.728,015 (quatro milhões e cento e doze mil e setecentos e vinte e oito reais e dois centavos) para o exercício 2024.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2557065\r\n"
        ],
        "2557246": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48949, de 02 de fevereiro de 2024, que Dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a reforma do Núcleo de Assistência ao Cidadão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 01/12/2024.\r\n\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n08.244.0450.4768\r\n1.761.122\r\n4490\r\nR 2.060.077,13\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\nId: 2557246\r\n"
        ],
        "2557597": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL,no de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, conforme consta do processo nº SEI- 490001/000439/2024 \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n: 65010- Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n- Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n- Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n:\r\nP.T.: 65010.15.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 03 de abril de 2024\r\nSecretário de Habitação de Interesse Social\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2557597\r\n"
        ],
        "2557992": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/SECC/PRODERJ Nº 02 \r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) E DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) DO PROGRAMA POUPA TEMPO RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430001/003600/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Designar os representantes institucionais dos Partícipes incumbidos de exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), a Secretaria de Estado da Casa Cilvil (SECC) e o Centro de Tecnologia de Informação e Comuinicação do Estado do rio de Janeiro (PRODERJ), na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO\" do ACT do Programa Poupa Tempo RJ.\r\n\r\nº - A composição dos representantes será a seguinte:\r\nI) Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) FERNANDO BRAGA MARTINS (ID Funcional 2586562-5); e\r\nb) ROBERTA DE JESUS DE SÁ (ID Funcional 4436060-6).\r\nII) Pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC):\r\na) FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO (ID Funcional 5113638-4).\r\n\r\nIII) Pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ):\r\na) TAIS CRISTINA DA SILVA DE MOURA CARVALHO (ID Funcional 5146353-9).\r\n\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis por exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica para viabilizar o desenvolvimento e integrações necessárias para o Programa Poupa Tempo RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril 2024\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2557992\r\n"
        ],
        "2558061": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E OSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos nºs SEI-050001/000178/2024 e SEI-050001/000191/2024.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCampanha Publicitária referente ao Fórum Regional do Turismo Fluminense 2024 - Edição Vale do Café.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 03/04/2024 até 31/12/2024.\r\n: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR \r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390 \r\n: 1.500.100\r\n: R 600.000,00 (seiscentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 abril de 2024\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil \r\nId: 2558061\r\n"
        ],
        "2558255": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\nDE 04 DE ABRIL DE 2024\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.100/2007 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.884/2019.\r\nBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEASINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme Deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 27 de março de 2024, processo administrativo nº SEI-E-07/001.77/2017, e\r\n- que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n\r\nque os critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007 foram regulamentados pelo Decreto Estadual n° 46.884/2019, e\r\n\r\nque, para calcular o nível de conservação ambiental por meio do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), estabelecido no Decreto Estadual nº 46.884/2019, é necessário que os Municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS);\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos Municípios fluminenses, para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.\r\n\r\n- A supervisão geral da política pública do ICMS Ecológico será exercida pela SEAS, por meio da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade (SUBCLIM), com a coordenação técnica da Superintendência de Gestão Ecossistêmica (SUPGECOS), realizada pela Coordenadoria de Gestão do Território (COOGET), e o apoio do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro (CEPERJ), por meio da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COOPRUA).\r\n\r\n- A partir do décimo dia útil do mês de abril de cada ano, os Municípios têm o prazo de trinta dias corridos para enviarem as informações e documentos para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico.\r\n\r\n- Caso o prazo deste artigo não termine em dia útil, o envio das informações e documentos deve ser feito até o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\n- As informações e documentos deverão ser encaminhados por meio dos formulários digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.inea.rj.gov.br/icmsecologico.\r\n\r\n- O acesso aos formulários digitais realizar-se-á por meio das senhas cadastradas pelos gestores municipais.\r\n\r\n- Os Municípios deverão procurar a SUPGECOS/COOGET, responsável pela coordenação do ICMS Ecológico na SEAS, caso precisem de informações adicionais pertinentes aos trâmites processuais de que cuida esta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- A publicação da “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, com informações complementares às desta Resolução Conjunta, referentes à metodologia de avaliação dos índices que compõem o IFCA, estará disponível no sítio eletrônico: www.inea.rj.gov.br/icmsecologico\r\n\r\n- Os formulários digitais, a legislação, a memória de cálculo, as publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e as demais informações estarão disponíveis nos sítios eletrônicos da SEAS e da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IISISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n- Para se habilitarem ao benefício do ICMS Ecológico, os Municípios deverão organizar seu próprio Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA), composto, no mínimo, por:\r\n\r\n- Conselho Municipal do Meio Ambiente;\r\n- Fundo Municipal do Meio Ambiente;\r\n- Órgão Administrativo Executor da Política Ambiental Municipal; e\r\n- Guarda Municipal Ambiental.\r\n\r\n- Para comprovarem seu SMMA, os Municípios deverão preencher o respectivo formulário do ICMS Ecológico, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\n- Com relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão descrever no formulário as principais deliberações do ano anterior, e encaminhar cópia:\r\na) de, no mínimo, três atas, datadas e assinadas, de reuniões do ano anterior.\r\n- Com relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, os Municípios deverão apresentar:\r\na) cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo de sua criação.\r\n- Com relação ao Órgão Administrativo Executor da Política Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar ofício assinado pelo Secretário responsável pela Pasta, indicando a estrutura do órgão, com nome e telefone do titular, e a quantidade de servidores;\r\n- Com relação à Guarda Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar:\r\na) cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação do ato normativo de sua criação; e\r\nb) ofício indicando a estrutura da Guarda Ambiental Municipal e seu número de servidores.\r\n\r\n- Os Municípios que não atenderem ao disposto neste Capítulo não se beneficiarão dos recursos do ICMS Ecológico do respectivo ano.\r\n\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Áreas Protegidas (IAP) e ao Índice de Áreas Protegidas Municipais (IAPM) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n- Cópia do ato normativo de criação da unidade de conservação publicado no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação;\r\n- Cópia do memorial descritivo referente ao limite territorial da unidade de conservação publicado no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação;\r\n- Limite vetorial georreferenciado da unidade de conservação validado pela Prefeitura e elaborado de acordo com seu memorial descritivo;\r\n- No caso de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) reconhecida por órgão federal ou municipal, cópia de certidão do Registro Geral de Imóveis - RGI, constando a respectiva averbação.\r\n- Para a avaliação das Unidades de Conservação, nos índices de Áreas Protegidas e Áreas Protegidas Municipais:\r\na) Quanto ao Fator de Importância da Parcela (FI), será utilizada a Categoria da unidade de conservação conforme o ato de criação e/ou ato com alteração (mais atualizado) e se somente o mesmo estiver em consonância com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O ato deverá estar publicado no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação.\r\nb) Quanto ao Grau de Implementação (GI), os itens de avaliação devem ser referentes à unidade de conservação informada, estar assinados e datados; para o caso de registros fotográficos de veículos, estruturas, placas e equipamentos, esses também devem ser referentes à unidade de conservação informada.\r\nc) Quanto ao Grau de Conservação (GC), será utilizado exclusivamente para cálculo, os limites espaciais elaborados a partir dos Memoriais Descritivos (válidos e atuais), publicados no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\n- Para os casos de alteração nos atos normativos da unidade de conservação, tais como renomeação, recategorização, ampliação, desafetação e ajustes cartográficos, será necessário o envio sequencial do(s) ato(s) normativo(s) publicado(s) no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação.\r\n- Para os casos de alteração nos memoriais descritivos, esses deverão ser publicado(s) no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação, informando da alteração, sendo obrigatório constar a nova área (preferencialmente em hectares) da unidade de conservação. Este último será considerado como memorial descritivo atual e será o único avaliado para fins de cálculo.\r\n- Para os casos de alteração nos limites vetoriais, esses deverão ser enviados e de acordo com a última versão do memorial descritivo publicado no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação.\r\n- Para o atendimento das exigências legais, os Municípios terão até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente para a adequação do disposto nos incisos deste artigo, sob pena de a unidade de conservação ser desconsiderada para os próximos ciclos do ICMS Ecológico.\r\n- Quando observado pelo corpo técnico avaliador, qualquer desacordo com o estabelecido nesta Resolução Conjunta e na Nota Técnica, as informações encaminhadas serão desconsideradas para a avaliação, salvo quando se tratar de itens compartilhados entre unidades de conservação.\r\nCAPÍTULO IVRECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\n- O Índice de Mananciais de Abastecimento (IMA) não demanda o envio de informações pelos Municípios, sendo atribuição exclusiva do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e da SEAS.\r\n\r\n\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Tratamento de Esgoto (ITE) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios da estação de tratamento de esgoto:\r\n\r\n- Cópia de seu instrumento de controle ambiental que autorize sua operação;\r\n- Cópia do documento que comprove o nível de tratamento que a estação de tratamento de esgoto proporciona (primário, secundário, terciário, emissário submarino);\r\n- Quantitativo da população atendida, levando em consideração o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;\r\n- Cópia do documento da vinculação ao PROCON Água, se for o caso.\r\n\r\n- Caso a licença ambiental de operação esteja com o prazo de validade vencido, os Municípios deverão apresentar, além da licença, comprovante de protocolo tempestivo do requerimento de sua renovação ou prorrogação.\r\n- Se a estação de tratamento de esgoto contemplar nível de tratamento terciário, o Município deverá apresentar seu respectivo memorial descritivo, de modo a evidenciar a tecnologia existente (sendo que a estação que utilizar apenas cloração, irá pontuar como tratamento secundário).\r\n\r\n- Para comprovarem a eficácia do tratamento de esgoto, os Municípios deverão apresentar:\r\n\r\n- Relatório de eficiência média anual de redução de demanda bioquímica de oxigênio das estações de tratamento de esgoto;\r\n- No mínimo 9 meses de laudos de análises das estações de tratamento de esgoto, com os dados de entrada e saída/ do afluente e efluente e com seus arquivos nomeados por mês, e\r\n- Cópia do certificado de credenciamento do laboratório que realizou as análises ou, caso vencido, o protocolo de renovação tempestivo.\r\n\r\n- As fossas-filtro, as estações de tratamento de chorume e as estações de tratamento de efluentes industriais não serão avaliadas.\r\n- Os emissários submarinos que não possuírem, no mínimo, o tratamento primário completo de esgoto não serão pontuados em eficiência.\r\nSeção IÍndice de Destinação Final de Resíduos Sólidos\r\n- Os Municípios que dispuseram resíduos sólidos em aterro sanitário nos anos anteriores e retrocederam à disposição final em vazadouro não farão jus à pontuação no Índice de Destinação de Resíduos Sólidos, incluindo os subtemas Coleta Seletiva e Óleo Vegetal.\r\n- Os Municípios que utilizaram vazadouro como disposição final de resíduos sólidos no ano passado não farão jus à pontuação em todo o índice de Destinação de Resíduos Sólidos, incluindo os subtemas Coleta Seletiva e Óleo Vegetal, exceto aqueles que promoveram o encerramento do vazadouro e a transição para disposição final em aterro sanitário ainda durante o ano de 2023.\r\n- As informações somente serão avaliadas se acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do tipo de destinação de resíduos sólidos:\r\n- Cópia da licença ambiental de operação do local do tipo de destinação de resíduos, e\r\n- Relatório anual com o quantitativo mensal de resíduos sólidos urbanos destinados.\r\n- Para a pontuação relativa à Coleta Seletiva - Fator da Reciclagem - FR, Fator de Abrangência - DOM e Coleta Seletiva Solidária - SOL, os Municípios deverão comprovar a média mensal de materiais recicláveis coletados seletivamente (em toneladas/mês), mediante a apresentação de planilha-resumo com a quantidade média, em toneladas, dos recicláveis comercializados no ano anterior.\r\n- A planilha-resumo deverá estar assinada pelo representante legal da cooperativa de catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa.\r\n- Caso não exista cooperativa de catadores no município, a planilha-resumo deverá conter a assinatura do representante técnico da empresa responsável pelo manejo dos materiais recicláveis coletados seletivamente e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa.\r\n- Caso existam associações ou cooperativas de catadores incluídas no programa municipal de coleta seletiva como operadores logísticos, o Município deverá encaminhar os documentos legais de formalização desta parceria, observados os termos do art. 18 desta Resolução Conjunta.\r\n- Quando o programa for operado por empresa privada, o Município deverá encaminhar o contrato de prestação de serviços que caracterize o fluxo distinto para os resíduos recicláveis, bem como a licença ambiental obrigatória.\r\n- Para a pontuação no item Fator de Abrangência da Coleta Seletiva - DOM, os Municípios deverão enviar:\r\n- a relação dos bairros atendidos pelo serviço de coleta seletiva domiciliar, com o número de domicílios atendidos por logradouro; e\r\n- imagem de satélite com realce na(s) área(s) de abrangência do programa municipal de coletiva seletiva domiciliar.\r\n- Os Municípios que realizam a coleta seletiva pelo sistema ponto a ponto, deverão enviar relação com o endereço e as coordenadas geográficas dos pontos de entrega voluntária, bem como imagem de satélite com tais localizações em destaque.\r\n\r\n- Para a pontuação no item Coleta Seletiva Solidária - SOL, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\n- Cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e a(s) cooperativa(as) de catadores;\r\n- Declaração, em papel timbrado e devidamente assinada pelo gestor da pasta responsável pelo programa municipal de coleta seletiva, da regularidade formal da(s) cooperativa(s);\r\n- Cópia do estatuto social da associação ou cooperativa de catadores;\r\n- Ata da última assembleia que elegeu o representante legal e os membros da diretoria da associação ou cooperativa; e\r\n- Cópia do cartão de CNPJ da Organização de Catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva.\r\n\r\n- Para a pontuação no item Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos - Co, os Municípios deverão enviar:\r\n- Cópia do contrato do consórcio;\r\n- Cópia do estatuto social do consórcio;\r\n- Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, da respectiva lei municipal que autorizou sua participação no consórcio;\r\n- Comprovante de Inscrição no CNPJ; e\r\n- Contrato de rateio firmado entre o respectivo Município e o Consórcio.\r\n\r\n- Para a pontuação no item fator Coleta de Óleo Vegetal Comestível - OV, o Município deverá apresentar:\r\n\r\n- Formulário de rastreabilidade de óleo vegetal devidamente preenchido;\r\n- Para fins de comprovação da destinação do óleo vegetal:\r\na) Cópia dos manifestos de transporte de resíduos (MTR) - Sistema MTR; ou\r\nb) Certificado de destinação final (CDF) - Sistema MTR.\r\n- Para fins de comprovação da legalidade de Transportadores e Receptores, o Município deverá apresentar cópia da licença ambiental ou certidão de inexigibilidade de licença dos transportadores e receptores de resíduos que constam no(s) manifesto(s) relacionados no formulário de rastreabilidade - óleo vegetal.\r\n- Para fins de comprovação do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Óleo Vegetal, o Municípios deverá apresentar:\r\na) Documento de formalização da relação institucional entre o Município e o operador do sistema, caracterizando o serviço de coleta e destinação de resíduos de óleo vegetal, bem como as obrigações das partes envolvidas;\r\nb) Cópia dos manifestos de transporte de resíduos (MTR) - Sistema MTR; ou\r\nc) Certificado de destinação final (CDF) - Sistema MTR. \r\n- Caso as licenças ambientais especificadas acima estejam com prazo de validade vencido, o Município deverá apresentar, além da licença, a cópia do protocolo de renovação ou prorrogação.\r\n- Em caso de licenças com averbação, o Município deverá encaminhar, além da averbação, a cópia da licença.\r\n- Para fins desta Resolução Conjunta, compreende-se como Programa Municipal de Coleta e Destinação de Óleo Vegetal os sistemas instituídos pelos titulares dos serviços de limpeza urbana, no âmbito do manejo de resíduos sólidos urbanos - RSU, de forma sistemática, contínua e assegurada por sistema operacional estabelecido.\r\n- Caso o operador logístico do sistema seja uma cooperativa de catadores, o Município deverá apresentar os seguintes documentos: \r\n- Cópia do estatuto social da associação ou cooperativa de catadores;\r\n- Ata da última assembleia que elegeu o representante legal e os membros da diretoria da associação ou cooperativa; e\r\n- Cópia do cartão de CNPJ da Organização de Catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva.\r\n- Caso o operador logístico do sistema seja uma empresa privada ou uma organização da sociedade civil, o Município deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n- Contrato de prestação de serviços que caracterize o fluxo distinto para os resíduos de óleo vegetal; e\r\n- Licença ambiental obrigatória. \r\n\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios, relativas ao Índice de Remediação de Vazadouros (IRV) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do estágio de remediação dos vazadouros:\r\n\r\n- para a pontuação no item “Remediação com Licença Ambiental”, os Municípios deverão enviar:\r\na) Cópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes, entregue para o órgão ambiental;\r\nb) Projeto de remediação aprovado pelo órgão de licenciamento ambiental, acompanhado de seu cronograma de execução geral e referente ao ano em análise.\r\n\r\n- para a pontuação no item “Vazadouro remediado”, os Municípios deverão enviar:\r\na) Cópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes entregue para o órgão ambiental, comprovando a manutenção e o monitoramento das obras finalizadas;\r\nb) Cronograma de execução referente ao ano de análise;\r\nc) Relatório de acompanhamento de execução do cronograma.\r\n- As informações prestadas no que se refere ao cumprimento das condicionantes da licença ambiental, bem como da qualidade técnica das obras e serviços de remediação de vazadouros, serão discutidas e validadas junto ao INEA e seus setores de licenciamento, fiscalização e pós-licença.\r\nDE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n- O Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) é composto pelos seguintes instrumentos ambientais:\r\n\r\n- Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS;\r\n- Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\n- Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;\r\n- Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA;\r\n- Licenciamento ambiental municipal; e\r\n- Legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n- Programa Municipal de Segurança Hídrica - PMSH.\r\n\r\n\r\n- Para bonificação no item PMGIRS, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\n- Os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, poderão apresentar plano intermunicipal de resíduos sólidos, desde que este preencha os requisitos do art. 19, incisos I a XIX, da Lei nº 12.305/2010 (com as alterações da Lei nº 14.026/2020), ficando dispensados da elaboração do PMGIRS.\r\n\r\n- Os Municípios com menos de vinte mil habitantes e que não se enquadrem nas hipóteses do § 2º do art. 51 do Decreto Federal nº 10.936/2022, poderão apresentar plano municipal simplificado de gestão integrada de resíduos sólidos, com menor nível de detalhamento, na forma do § 1º do art. 51, devendo preencher o formulário e a matriz de conteúdo mínimo.\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação parcial do PMGIRS, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia digital da versão final do PMGIRS, devidamente datada, com base nas Leis Federais nº 12.305/2010 e nº 14.026/2020;\r\n- Relatório, em papel timbrado do Município, da audiência pública final que discutiu o PMGIRS, contendo pelo menos:\r\na) ata de reunião;\r\nb) data do evento;\r\nc) fotos;\r\nd) local; e\r\ne) cópia da lista de presença.\r\n- Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMGIRS; e\r\n- Matriz de conteúdo mínimo preenchida, atendendo a, pelo menos, 50% do conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010.\r\n\r\n- Para comprovar a implementação total do PMGIRS, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 24, assegurar que:\r\n\r\n- o preenchimento da matriz atendendo a, pelo menos, 80% do conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010;\r\n\r\n- sejam enviados documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007 e art. 34 do Decreto nº 7.217/2010, desde que esses mecanismos tenham sido adotados, até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nSeção II\r\nPlano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação parcial do PMMA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia da ata de reunião Conselho Municipal de Meio Ambiente, datada e assinada, em que se aprovou o PMMA, podendo esta ser realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente;\r\n- Diagnóstico da vegetação nativa com mapeamento dos remanescentes em escala 1:50.000 ou maior;\r\n- Indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa no município;\r\n- Indicação das áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa no município; e\r\n- Plano de ação que indica ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no município.\r\n\r\n- Caso o Município já tenha enviado o PMMA e pontuado nos últimos dois anos, não será necessário o reenvio do plano.\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação total do PMMA, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 26, comprovar a execução das ações contidas no plano de ação do PMMA, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\n\r\nSeção IIIPlano Municipal de Saneamento Básico\r\n- Para a bonificação no item PMSB, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal nº 11.445/2007.\r\n\r\n- Os Municípios que prestarem serviço regionalizado de saneamento básico poderão apresentar plano regional de saneamento básico, ficando dispensados da elaboração do PMSB, conforme art. 17 da Lei Federal nº 11.445/2007, com nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020.\r\n- Os Municípios com menos de vinte mil habitantes poderão apresentar plano municipal simplificado de saneamento básico, com menor nível de detalhamento, conforme art. 19 da Lei 11.445/2007.\r\n\r\n- Para comprovar a implementação parcial do PMSB, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia digital da versão final do PMSB, dentro do prazo de validade, que contemple dois ou mais dos serviços públicos de saneamento básico previstos no art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007 ou cópia digital da versão final de dois ou mais planos específicos para cada serviço público de saneamento básico;\r\nda audiência pública final do PMSB com ata, data, fotos e lista de presença;\r\n- Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMSB; e\r\n- Matriz de conteúdo mínimo preenchida.\r\n\r\n- Para comprovar a implementação total do PMSB, os Municípios deverão, além dos documentos elencados no art. 29, enviar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia digital da versão final do PMSB, dentro do prazo de validade, que contemple todos os serviços públicos de saneamento básico previstos no art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007, ou cópia digital da versão final dos planos específicos para cada serviço público de saneamento básico; e\r\n\r\n- Documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007, e art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010, podendo este controle social, ser realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente. \r\n- Para comprovarem a implementação parcial do ProMEA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n- Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação, realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente, do ato normativo que instituiu a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA, que deve ter integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de, pelo menos, mais uma secretaria municipal e de educadores ambientais;\r\n- Ata de reunião assinada pela comissão de implantação e monitoramento do ProMEA realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n- Os Municípios que possuem a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA publicada antes do ano corrente deverão apresentar, no mínimo, ata de duas reuniões ocorridas no ano anterior ao ano corrente.\r\n- Os Municípios que já possuem ProMEA implementado deverão enviar:\r\n- Planejamento anual;\r\n- Relatório de comprovação de atividades de educação ambiental.\r\n- O planejamento anual deve conter no mínimo as seguintes informações:\r\n- Data da realização das ações planejadas;\r\n- Projeto a que se refere a ação;\r\n- Objetivo;\r\n- Metas de acordo com o ProMEA;\r\n- Público alvo para cada atividade;\r\n- Parcerias, quando existirem; e\r\n- Fonte de recursos.\r\n- O relatório de atividades de educação ambiental deve comprovar a realização das atividades de educação ambiental executadas no ano anterior em, pelo menos, três categorias descritas na capacitação do ICMS Ecológico e na publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, contendo os seguintes itens:\r\n- Classificação da atividade;\r\n- Público alvo;\r\n- Local;\r\n- Data;\r\n- Motivação;\r\n- Descrição metodológica;\r\n- Frequência e periodicidade da atividade;\r\n- Registro de imagens.\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação total do ProMEA, os Municípios deverão, além dos documentos elencados nos arts. 31 e 32, enviar:\r\n\r\n- Cópia da publicação do ato normativo que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação;\r\n- Cópia da publicação do ato normativo que aprovou o Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\n- Para pontuarem no tema Licenciamento Ambiental Municipal, os Municípios deverão acessar o novo Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA), disponível no endereço eletrônico https://www.inea.rj.gov.br/seima , e atualizar as informações acerca da sua estrutura governamental.\r\n\r\n- Na plataforma do SEIMA, os Municípios deverão acessar os seguintes cadastros encontrados no fim da página:\r\n- Cadastro das informações gerais dos Municípios, devendo preencher todos os campos sobre sua infraestrutura governamental.\r\n- Cadastro de instrumentos de controle ambiental, devendo preencher com as informações dos instrumentos emitidos pelo Município no ano anterior.\r\n\r\n- A pontuação será calculada pelo atendimento satisfatório das perguntas do formulário do sistema do ICMS Ecológico, da seguinte forma:\r\n- para obter a pontuação parcialmente implementada será necessário o atendimento de pelo menos uma pergunta (1%);\r\n- para obter a pontuação totalmente implementada será necessário o atendimento das duas perguntas (2%).\r\nSeção VILegislação de Repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente\r\n- Para comprovarem a implementação parcial da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão enviar cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação, do ato normativo que definiu o repasse de recursos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, publicado até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação total da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão, além do documento elencado no art. 36, enviar cópia dos extratos do ano de análise de repasse ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do ano anterior.\r\n\r\nSeção VIIPrograma Municipal de Segurança Hídrica\r\n- Para comprovação do item PMSH, do IQSMMA, os municípios deverão encaminhar as informações através do preenchimento do formulário a ser disponibilizado na Nota Técnica, considerando as ações desenvolvidas relacionadas à segurança hídrica: Planejamento, Riscos associados à água; Oferta hídrica; e Qualidade Ambiental.\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas a, no mínimo, 3 (três) ações (atividades, estudos, projetos ou programas) implementadas, em fase de implementação ou em fase de planejamento, que visam o aumento da segurança hídrica do Município, no âmbito do PMSH, somente serão avaliadas quando acompanhadas de documentos comprobatórios, vigentes para o ano em avaliação, tais como: \r\n- Link de acesso e/ou cópia do termo de referência de execução e/ou implementação de Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;\r\n- Cópia de termo de referência e/ou relatório(s) com foto(s) referente(s) ao monitoramento qualitativo e/ou quantitativo de corpos hídricos;\r\n- Cópia do(s) relatório(s) de eficiência de ETEs ou outro(s) documento(s) que comprove(m) o tratamento de efluentes;\r\n- Cópia de termo de referência e/ou relatório(s) que comprove(m) as ações e investimentos em saneamento básico;\r\n- Cópia de termo de referência e/ou relatório(s) para elaboração de plano de recuperação de áreas degradadas;\r\n- Cópia do projeto ou lei instituindo o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA;\r\n- Cópia de termo de referência e/ou relatório(s) que comprove(m) a aplicação de sistemas sustentáveis de produção agrícola;\r\n- Comprovante(s) de realização de ações para desassoreamento e recuperação de corpos hídricos;\r\n- Cópia termo de referência, plano de contingência e/ou mapeamento de áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações e alagamentos;\r\n- Cópia da publicação, no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo que instituiu a política ou a criação do Programa Municipal de Segurança Hídrica e documentação que comprove seu conteúdo;\r\n- Cópia de demais documentos que porventura não estejam listados nos incisos anteriores e que comprovem o desenvolvimento de ações voltadas ao aumento e garantia da segurança hídrica no município.\r\n- A partir do ciclo do ICMS Ecológico de 2025, apenas serão consideradas as unidades de conservação que estiverem inseridas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC).\r\n\r\n- Em caráter experimental pelo período de um ano, até o ciclo de 2025, para que o PMGIRS seja considerado totalmente implementado, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados nos arts. 24 e 25, comprovar a execução das ações previstas para o alcance das metas do PMGIRS, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\n\r\n- Em caráter experimental pelo período de um ano, até o ciclo de 2025, para que o PMSB seja considerado totalmente implementado, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados nos arts. 29 e 30, comprovar a execução das ações previstas para o alcance das metas do PMSB, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\n\r\n- A SEAS e o INEA poderão, a qualquer tempo, realizar vistorias e fiscalizações, a fim de verificar a autenticidade das informações prestadas pelos Municípios.\r\n\r\n- Após a publicação provisória do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Fundação CEPERJ, os Municípios terão 30 (trinta) dias corridos para interporem recursos perante a SEAS.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções Conjuntas SEAS/INEA nº 96, de 31 de março de 2023, publicada em 12 de abril de 2023 e n° 99, de 22 de maio de 2023, publicada em 29 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto estadual do Ambiente\r\nId: 2558255\r\n"
        ],
        "2558310": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei n.º 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei n.º 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto n.º 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; c/c o Decreto n.º 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações; e conforme Processo Administrativo n° SEI-120001/001213/2024,\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n21010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 40.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto à Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nId: 2558310\r\n"
        ],
        "2558348": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 190 \r\nDE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de ju lho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-100001/000421/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Atender despesas com passagens aéreas.\r\n- VIGÊNCIA: data de início: 25/02/2024 ; data de término: 31/12/2024.\r\n- De/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana\r\n- EXECUTANTE:\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n- CRÉDITO\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 7.741,00 (sete mil setecentos e quarenta e um reais).\r\nientando o art. 10 do Decreto n4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde março de 2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2558348\r\n"
        ],
        "2558764": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "\r\nESPECIFICADA\r\nCOMUNICAÇÃO julho 2024, 48.949, complementares 30 Administrativo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.043.445,35\r\n2012, 10, \r\n2024.\r\nId: 2558764\r\n"
        ],
        "2558890": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE,SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277,de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto Estadual n.° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-070001/000604/2024,\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nElaboração de Campanha Publicitária denominada “Meio Ambiente G20\" sobre os investimentos do Estado para um futuro sustentável e viável”.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data da publicação no DOERJ até 31/12/2024\r\n\r\n:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEASUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEASUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nP. T .: 2401.18.541.0494.5645\r\n: 4490\r\n: 1.759.151\r\n: R 1.692.223,87 (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e tres reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2558890\r\n"
        ],
        "2559032": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-050002/000045/2024;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Executar o programa TURISMO RURAL.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 08/04/2024 até 31/12/2024.\r\n- De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 -Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 -Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n- PARA/Executante:43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\nUO: 43710- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\nUG: 437100- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n- CRÉDITO:P.T: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 99.975,61 (noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos)\r\n-O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nde abril de 2024\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nPresidente Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2559032\r\n"
        ],
        "2559053": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, de acordo com a Lei do Orçamento Anual - LOA - Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024 - Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo n° SEI-400001/000185/2024,\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Quitação das contas de energia elétrica fornecida pela Concessionária ENEL - Imóvel Cedido\r\n- VIGÊNCIA: Imediata\r\n- DE: Concedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nUO: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n- PARA: Executante: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\nUO: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\nCRÉDITO:\r\n23.122.0002.8021\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nVALOR: R 3.095,77 (três mil noventa e cinco reais e setenta e sete centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada, se houver, a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2559053\r\n"
        ],
        "2559261": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080002/002956/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Construção do Instituto Estadual do Câncer da Baixada Fluminense.\r\n\r\nInício: 01/03/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Valor: R 90.000.000,00\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2559261\r\n"
        ],
        "2559438": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP/RJ, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024) n° 10.071 de 19 de julho de 2023, com a Lei n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024/2027 e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA/2024) n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, vigentes no Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 46.473, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, mediante descentralização de recursos orçamentários; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo SEI-350060/000954/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConstrução do ginásio esportivo com arquibancada e dois vestiários com banheiros, no complexo do COE - Comando de Operações Especiais, localizado na Av. Almirante Frontin, nº 628, no bairro de Ramos, no município do Rio De Janeiro.\r\nA contar da data de sua Publicação até 31/12/2024.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n: Executante: - 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho:\r\n06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou\r\n06.122.0478.5359 (L5) - Padronização Arquitetônica da Polícia Militar\r\nNatureza de Despesa:\r\n4.4.90 - Despesa de Capital\r\nFonte:\r\n1.759.103 - FISED\r\nValor:\r\nR 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\nId: 2559438\r\n"
        ],
        "2559649": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nNJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM Nº 174\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL,SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 050001/000224/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Campanha Publicitária para promoção do Turismo no Vale do Café.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 11/04/2024 até 31/12/2024.\r\n- De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n- CRÉDITO: P. T.: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 600.000,00 (seiscentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nId: 2559649\r\n"
        ],
        "2559679": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "MICO, \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS E A SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR,no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no processo administrativo nº SEI-220001/000193/2024.\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37, caput;\r\n- que o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos; e\r\n- que o Decreto Estadual n° 48.327, de 13 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ de 23 de janeiro de 2023, alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI para SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS e criou, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Poder Executivo, a SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR.\r\nEM:\r\nInstituir, nos termos do Decreto Estadual n° 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS com a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR.\r\n- Ficam compartilhadas as unidades administrativas a seguir listadas, igualmente entre a SEDEICS e a SEENEMAR:\r\nAssessoria Legislativa - ASSLEG;\r\nAssessoria Contábil;\r\nServiços de Copa e Cozinha.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SEENEMAR Nº 119 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 e a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SEENEMAR Nº 130 DE 05 DE MAIO DE 2023.\r\n12 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar Interino\r\n\r\nId: 2559679\r\n"
        ],
        "2559706": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2024\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001094/2020;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com execução da reforma geral com modificação do layout, para implantação do SML (Serviço Médico Legal), no imóvel localizado na Avenida Teixeira e Souza, s/nº, no bairro São Cristóvão, no Município de Cabo Frio:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 1.505.000,00 (um milhão e quinhentos e cinco mil reais) para o exercício 2024.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2559706\r\n"
        ],
        "2559708": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nSOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEM Nº 210\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO GRUPO DE TRABALHO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.301/2023, na Resolução PGE nº 4.964/2021 e na Resolução PGE nº 4.660/2021, Processo nº SEI-140001/034161/2023, e\r\n- o dever estatal de concretização dos direitos anti discriminatórios previstos no artigo 3º, incisos III e IV, e no artigo 5º da Constituição da República;\r\n- a instituição, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em caráter permanente, das Comissões de Igualdade de Gênero e de Combate ao Racismo Estrutural e Institucional;\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher, por meio do Decreto n° 48.301/2023, cuja missão é promover a equidade, a autonomia e a dignidade para todas as mulheres fluminenses, além de atuar no enfrentamento às violências de gênero;\r\n- a intersecção existente entre as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate ao racismo estrutural e institucional;\r\n- a conveniência da adoção de medidas de coordenação administrativa para impedir a sobreposição de atribuições e otimizar as finalidades dos órgãos signatários; e\r\n- o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 5 da “Agenda 2030” da Organização das Nações Unidas - ONU, que tem por meta alcançar a igualdade de gênero, bem ainda o empoderamento das mulheres e meninas, e\r\n-que, desde a sua instituição, foram realizadas diversas atividades no âmbito do Grupo de Trabalho, existindo, ainda, ações em curso para a consecução dos objetivos comuns;\r\nRESOLVEM:\r\nProrrogar por 120 (cento e vinte) dias o prazo previsto no artigo 3º da Resolução Conjunta PGE/SEM nº 206, de 23 de outubro de 2023 para apresentação de relatório final contemplando o plano de ação coordenada entre a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Mulher, prorrogável mediante competente justificativa, cabendo ao Grupo de Trabalho apresentar relatório acerca dos trabalhos realizados, ao final do prazo mencionado.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nHELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2559708\r\n"
        ],
        "2559931": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "CIVIL\r\nCRÉDITOESPECIFICA\r\nCOMUNICAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/001423/2024;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 25/07/2024.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n06.182.0496.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n3390\r\n: 1.753.232\r\n: R 262.019,74 (duzentos e sessenta e dois mil dezenove reais e setenta e quatro centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2559931\r\n"
        ],
        "2559969": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/004566/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Continuidade do Projeto de qualificação de gestores da Secretaria de Estado e de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro em Política Planejamento e Administração em Saúde em Modalidade de Mestrado Profissional, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ).\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024.\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.128.0508.4862 - Promoção da Educação em Saúde e Pesquisa em Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor total: R 668.972,50\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2559969\r\n"
        ],
        "2559998": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA DE INCENTIVO À ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR OU CIVIL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELA, SEJA RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DO TIPO FUZIL SEM REGISTRO E/OU AUTORIZAÇÃO LEGAL DE PORTE, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 48.646 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 E POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 46.103/2017 e o disposto no Decreto nº 48.646 de 18 de agosto de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 360001/000005/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 1º do Decreto nº 48.646 de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a “Premiação pecuniária de incentivo à atuação policial por meio da concessão de bônus pecuniário ao Policial Militar e Civil, que no exercício de suas funções ou em razão delas, seja responsável pela apreensão de arma de fogo do tipo fuzil sem registro e/ou autorização legal de porte, com ou sem a prisão em flagrante ou a apreensão do adolescente em conflito com a lei em cuja posse estiver o objeto apreendido;\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às determinações do plano de redução de letalidade policial por parte do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos da sentença prolatada pela Corte Internacional de Direitos Humanos no Caso Nova Brasília (ponto resolutivo 17) e o acompanhamento das determinações oriundas do julgamento da ADPF nº 635/RJ pelo Supremo Tribunal Federal”;\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às metas do plano Estadual de Segurança pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP), aprovado pelo decreto nº 48.139, de 29 de junho de 2022, que regulamentou a lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS;\r\n- competência privativa do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, conforme disposto no art. 84, incisos IV e VI da Constituição da República e no art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de disciplinar as regras do processo de seleção das ocorrências no âmbito da “Premiação pecuniária de incentivo à atuação policial na apreensão de armas de fogo do tipo fuzil sem registro e/ou autorização legal de porte”; e\r\n- a importância de identificar e premiar os Policiais Militares e Civis, reconhecendo o mérito dos seus serviços prestados.\r\nRESOLVEM:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OBJETO\r\n\r\nEsta Resolução disciplina o processo de premiação pecuniária por apreensão de arma de fogo do tipo fuzil sem registro e/ou autorização legal de porte, com ou sem a prisão em flagrante ou a apreensão do adolescente em conflito com a lei em cuja posse estiver o objeto apreendido.\r\n\r\nA Premiação pecuniária de incentivo à atuação policial visa valorizar as ações que demonstrem:\r\n\r\ncontribuição na diminuição da incidência criminal;\r\n\r\nmelhoria na prestação de serviço de segurança pública;\r\n\r\nexistência e aplicação dos instrumentos de gestão;\r\n\r\na total observância dos preceitos estabelecidos em lei no que tange à atuação policial.\r\n\r\nFica fixado o valor de R 5.000,00 (cinco mil reais) para cada arma de fogo do tipo fuzil que for retirada de circulação.\r\n\r\nA premiação será contabilizada, calculada e paga ao final do semestre em que o respectivo laudo pericial da arma for juntado ao procedimento policial que originou a apreensão do fuzil. Os ciclos semestrais considerar-se-ão os períodos compreendidos entre os dias 1 de janeiro a 30 de junho e dos dias 1 de julho a 31 de dezembro, estando definidos no § 2º do artigo 2º do Decreto 48.646 de 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nA premiação pecuniária prevista nesta Resolução poderá ser paga ao Policial Militar ou Civil que estiver em serviço ou de folga.\r\n\r\nA presente premiação possui natureza de gratificação eventual e indenizatória, não se incorporando à remuneração do Policial Militar ou Civil para qualquer efeito, tampouco podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens.\r\n\r\nA premiação pecuniária prevista nesta Resolução destina-se aos serviços executados exclusivamente nas Secretarias de Estado de Polícia Militar e Polícia Civil, não contemplando servidores cedidos a outros órgãos e entidades.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO\r\n\r\nSão requisitos para o recebimento da premiação:\r\n\r\nser Policial Militar ou Civil da ativa;\r\n\r\nnão estar agregado aguardando passagem para a reserva remunerada ou aposentadoria;\r\n\r\nnão estar afastado disciplinarmente do exercício regular de suas funções ou em SPSD;\r\n\r\nnão estar o servidor suspenso da função pública;\r\n\r\nnão estar cumprindo prisão preventiva ou condenação judicial;\r\n\r\napresentar, ao menos, a seguinte documentação:\r\n\r\nRegistro de ocorrência ou Boletim de ocorrência Policial Militar;\r\n\r\nEscalas de serviço caso o solicitante esteja de serviço;\r\n\r\nLaudo pericial confeccionado pelo DGPTC (Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SOLICITAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO\r\n\r\nA solicitação para o recebimento da Premiação Pecuniária de incentivo à atuação policial será realizada na SEPM ou SEPOL pelos Policiais Militares ou Civis que queiram concorrer em caráter voluntário e estejam de acordo com o artigo 7º desta Resolução.\r\n\r\nO Policial Militar ou Civil poderá realizar a solicitação de recebimento da premiação através de formulário para este fim, conforme modelos anexos à presente Resolução (anexos I e II), sendo certo que o pleito deve ser instruído com os documentos mencionados no formulário e endereçado diretamente ao seu Comandante, Chefe, Coordenador ou Diretor, ficando sujeito à análise e deliberação.\r\n\r\nO Policial Militar ou Civil solicitante da Premiação que deixar de atender alguma das condições previstas no Art. 8º desta Resolução, deverá ter a sua solicitação indeferida pelo seu Comandante, Chefe, Coordenador ou Diretor.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes, Coordenadores ou Diretores deverão informar através do envio de Correspondência Interna via SEI ao EMG-PM/3, assim como o Diretor/Delegado à SSPIO/SEPOL, para avaliação e habilitação da concessão da premiação pecuniária.\r\n\r\nApós a avaliação e habilitação pela área competente, deverá haver o envio de Correspondência Interna via SEI ao Secretário de Estado de Polícia Militar ou Polícia Civil para deliberação e posterior pagamento.\r\n\r\nNos casos em que mais de 01 (um) Policial Militar ou Civil tenha sido responsável diretamente pela apreensão de fuzil, o Policial Militar ou Civil mais antigo deverá preencher o formulário inserindo todos os Policiais militares ou Civis participantes da ocorrência (comunicantes/apresentantes/testemunhas).\r\n\r\nAs unidades policiais terão até o 15º (quinto) dia útil, após o final de cada ciclo semestral, para remeterem a documentação necessária (formulário de solicitação de premiação, Registro de ocorrência, Boletim de ocorrência Policial Militar, escalas de serviço caso o solicitante esteja de serviço e Laudo pericial confeccionado pelo DGPTC - Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica) aos órgãos citados no § 3º deste artigo, para a realização da avaliação e habilitação e posterior envio ao Secretário de Estado de Polícia Militar e de Polícia Civil.\r\n\r\nNa hipótese do §5º, caso não haja o preenchimento do formulário pelo Policial mais antigo ou não tenha sido incluído no formulário Policial Militar ou Civil que faça jus à premiação, este terá o prazo até o 5º dia útil após o final de cada ciclo semestral.\r\n\r\nO Policial Militar ou Civil solicitante da premiação que tenha apreendido fuzil no serviço de RAS Voluntário, fora da área de sua OPM, deverá solicitar a premiação ao Comando da Unidade da área em que tiver executado o serviço de RAS, desde que não tenha fi gurado em formulário já elaborado na forma do §5º, relativo à mesma ocorrência policial, e desde que observado o prazo previsto no §7º.\r\n\r\nO Policial Militar ou Civil solicitante da premiação que tenha apreendido fuzil na sua folga regulamentar ou que tenha que executado quaisquer tipos de serviço regulamentares fora de sua OPM ou Delegacia de origem, deverá solicitar a premiação ao Comando da Unidade ou Delegacia da área em que tiver apreendido o fuzil, desde que não tenha figurado em formulário já elaborado na forma do §5º, relativo à mesma ocorrência policial, e desde que observado o prazo previsto no §7º.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nPara efeito desta Resolução, considera-se fuzil o artefato assim definido em laudo pericial confeccionado pela perícia técnica competente.\r\n\r\nO laudo pericial deverá atestar a eficácia do fuzil apreendido, aferindo sua capacidade para produzir tiro.\r\n\r\nNão será atribuída premiação pecuniária em face da apreensão de artefatos cujas características não se amoldem ao descrito neste artigo.\r\n\r\nA premiação somente poderá ser paga aos policiais Militares e Civis de serviço ou de folga regulamentar, que estiverem presentes e tenham participado diretamente da apreensão em uma ação e/ou operação policial, estando devidamente qualificados na peça de Registro de Ocorrência/Aditamento como comunicantes/ apresentantes/ testemunhas.\r\n\r\nNos casos em que mais de 01 (um) policial tenha sido responsável diretamente pela apreensão, o valor da premiação correspondente deverá ser rateado em suas respectivas proporções entre os comunicantes/apresentantes/testemunhas.\r\n\r\nOs casos omissos atinentes ao processo da presente Resolução serão deliberados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar e de Polícia Civil.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO I\r\nLOGOTIPO_ERJ_SEPM_IMAGEM_01\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\nPremiação pecuniária por apreensão de fuzis\r\nFormulário para inscrição da premiação\r\n1. Identidade do ciclo: \r\n( ) 1° Semestre de 2023\r\n) 2° Semestre de 2023\r\nIdentificação do solicitante:\r\n2.1. Instituição\r\n( X ) Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.2 Unidade de origem:\r\n2.3. Sigla:\r\ne ocorreu a apreensão do fuzil:\r\n2.4. Cargo/Patente dos Policiais Militares participantes da ocorrência:\r\n2.5. Função: \r\n2.6. E-mails dos Policiais Militares participantes:\r\n\r\n2.7. Telefones dos Policiais Militares participantes:\r\n3. Histórico da ocorrência:\r\n4. Documentações: \r\nRegistro de Ocorrência nº:\r\nBoletim de Ocorrência Policial Militar nº:\r\nEscalas de serviço (caso os PPMM envolvidos estejam de serviço):\r\nLaudo Pericial do DGPTC (Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica) nº:\r\n5. Dados da ocorrência:\r\n6. No momento da apreensão, o Policial Militar solicitante estava na seguinte condição:\r\n( ) Em serviço\r\n\r\n7. Anexo:\r\nOBS: as documentações (Registro de ocorrência, Boletim de ocorrência Policial Militar, escalas de serviço caso o solicitante esteja de serviço e Laudo pericial confeccionado pelo DGPTC -\r\nDepartamento-Geral de Polícia Técnico-Científica) deverão estar obrigatoriamente em anexo ao presente formulário de solicitação de premiação. A não observância desta implicará no indeferimento da premiação.\r\nI\r\nLOGOTIPO_ERJ_SEPOL_IMAGEM_02\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil\r\nPremiação pecuniária por apreensão de fuzis\r\nFormulário para inscrição da premiação\r\n1. Identidade do ciclo: \r\n( ) 1° Semestre de 2023\r\n( ) 2° Semestre de 2023\r\n\r\n2. Identificação do solicitante:\r\n2.1. Instituição\r\n( X ) Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.2 Unidade de origem:\r\n2.3. Sigla:\r\nUnidade onde ocorreu a apreensão do fuzil:\r\n2.4. Cargo dos Policiais Civis participantes da ocorrência:\r\n2.5. Função: \r\n2.6. E-mail dos Policiais Civis participantes:\r\n\r\n2.7. Telefones dos Policiais Civis participantes:\r\n3. Histórico da ocorrência:\r\n4. Documentações: \r\nRegistro de Ocorrência nº:\r\nLaudo Pericial do DGPTC (Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica) nº:\r\n5. Dados da ocorrência:\r\n6. No momento da apreensão, o Policial Civil solicitante estava na seguinte condição:\r\n( ) Em serviço\r\n\r\n7. Anexo:\r\nOBS: as documentações (Registro de ocorrência e Laudo pericial confeccionado pelo DGPTC - Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica) deverão estar obrigatoriamente em\r\nanexo ao presente formulário de solicitação de premiação. A não observância desta implicará no indeferimento da premiação.\r\nId: 2559998\r\n"
        ],
        "2560073": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 93\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei n° 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-170002/001277/2023;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução da reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 300, Centro - R.J - Rio de Janeiro:\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n- De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL:\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n- PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP:\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.V - CRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor Total: até R 9.418.820,29 (nove milhões e quatrocentos e dezoito mil e oitocentos e vinte reais e vinte e nove centavos) para o exercício 2024.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n10 de abril de 2024\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2560073\r\n"
        ],
        "2560092": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e \r\no que consta no Processo Administrativo nº SEI- 030029/002033/2021;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRetomada e conclusão das obras de construção da unidade escolar denominada Colégio Estadual Cardeal Dom Eugênio de Araújo Salles, situada no bairro Cidade de Deus do município do Rio de Janeiro.\r\nInício: 22/03/2024 - Término: 31/12/2024;\r\nDE/Concedente: 18000 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n5300 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n181546\r\n4490\r\n1.550.105\r\nR 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38 do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 22/03/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2560092\r\n"
        ],
        "2560114": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nESPECIFICADA.\r\nINOVAÇÃO,SUBSECRETÁRIO de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e \r\no processo administrativo nº SEI- 260001/000007/2024.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação no Diário Oficial até 31/12/2024;\r\nDe/Concedente: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\nUO: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\nUG: 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO:14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM;\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP.T: 19.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nMICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2560114\r\n"
        ],
        "2560125": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170002/002547/2021;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRetomada das obras de construção do CE MAURICIO MEDEIROS DE ALVARENGA situado em RIO DAS OSTRAS.\r\n: Início: 22/03/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n5300 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n181546\r\n4490\r\n1.550.105\r\nR 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38 do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 22/03/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2560125\r\n"
        ],
        "2560473": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-330003/000325/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: instalação de aparalixo e demolição das unidades construídas irregularmente no imóvel próprio estadual localizado na Rua Regente Feijó, nº 55, Centro, Rio de Janeiro.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\n- DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC:\r\nUG: 140100 - SECC;\r\nUO: 14010 - SECC.\r\n\r\n- PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP:\r\nUO: 53510 - EMOP;\r\nUG: 045200 - EMOP.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\nFR\r\nND\r\nValor R \r\n14010.04.122.0470.8374\r\n1.500.100\r\n3390\r\n132.460,31\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2560473\r\n"
        ],
        "2560496": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nMARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/000404/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com execução de obras de construção de cobertura para as viaturas nas dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE na Cidade da Polícia, localizada na Av. Dom Hélder Câmara, 2066 - Maria da Graça, Rio de Janeiro/RJ:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\naté R 803.200,92 (oitocentos e três mil e duzentos reais e noventa e dois centavos) para o exercício 2024.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2560496\r\n"
        ],
        "2560672": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O FEAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSGESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310003/004504/2023;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n1ª parcela do repasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Barra Mansa, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade de porte I do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\n16/04/2024 a 31/12/2024\r\n\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n08.306.0467.4577\r\n1.761.122\r\n3340\r\nR 6.539.055,99\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos, Interino\r\nGestor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2560672\r\n"
        ],
        "2560795": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei Nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/014412/2023,\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: para atender despesa com o Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SECC nº 029/2023, visando a reforma geral do prédio localizado na Rua Buenos Aires, nº 309 - Centro, Município: Rio de Janeiro, RJ, conforme o que consta no Processo nº SEI- 150001/014412/2023.\r\n: 16/04/2024 - 31/12/2024\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro - EMOP-RJ.\r\n08.244.0498.4754 - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência\r\n4490\r\n1.500.100\r\nR 2.616.669,70 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta centavos)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras \r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2560795\r\n"
        ],
        "2560869": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõesobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; com a Lei n° 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-170002/002118/2023,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nElaboração de Projeto e Execução de Obras do Imóvel situado à Avenida Ministro Edgard Romero nº 364, Madureira, município do Rio de Janeiro, visando a reabertura do Restaurante Popular de Madureira Tia Vicentina (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 16/04/2024 - Término: 31/12/2024\r\n- DE/Concedente: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n- PARA/Executante: 40430 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\nFR\r\nND\r\nVALOR\r\n08.306.0467.4577\r\n1.761.122\r\n4490\r\n36.233,16\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos, Interino\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2560869\r\n"
        ],
        "2561105": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDO RIO DE JANEIRO,O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e outras e da outras providências, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e conforme Processo nº SEI-030001/010062/2024,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de Publicação de Matéria Legal referentes aos procedimentos licitatórios desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no ano de 2024.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM\r\n390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM\r\n182016\r\n3390\r\n1.550.105\r\nR 100.000,00 (cem mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3° e 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando a prestação de contas final no prazo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nFica a Superintendência de Licitações - SUPLIC da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2561105\r\n"
        ],
        "2561176": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-330003/000324/2024,\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo de restauro do imóvel próprio estadual localizado na Rua Regente Feijó, nº 55, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência na data de sua publicação até 31.12.2024.\r\n\r\n- DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC:\r\nUG: 140100 - SECC;\r\nUO: 14010 - SECC.\r\n\r\n- PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP:\r\nUO: 53510 - EMOP;\r\nUG: 045200 - EMOP.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\nFR\r\nND\r\nVALOR R \r\n14010.04.122.0470.8374\r\n1.500.100\r\n3390\r\n507.500,00 (quinhentos e sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2561176\r\n"
        ],
        "2561331": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 04.04.2024\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 115 \r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP N° 115 \r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: ... Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024 ...\r\nLeia-se: ... Processo Administrativo nº SEI-310003/001182/2023 ...\r\nId: 2561331\r\n"
        ],
        "2561332": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/04/2024\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\nProcesso n° SEI-170002/002118/2023.\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ EMOP N° 115 \r\nDE 16 DE ABRIL DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ EMOP N° 117 \r\nDE 16 DE ABRIL DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nId: 2561332\r\n"
        ],
        "2561458": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nE DA REITORA\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, publicada em D.O. de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, republicado em D.O. de 27 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em D.O. de 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização e a Execução de créditos orçamentários e conforme consta no processo administrativo n° SEI- 280000/000071/2024,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Provimento de apoio operacional para execução do Programa QUALIdade, no âmbito da Superintendência do Idoso da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/03/2024; Término: 31/03/2024.\r\n- DE/CONCEDENTE:\r\nÓRGÃO: 60 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n- PARA/EXECUTANTE:\r\nÓRGÃO: 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\nNATUREZA DA DESPESA 3390\r\nFONTE 1.500.100\r\nVALOR R 33.468,42\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada em D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro Unidade \r\nId: 2561458\r\n"
        ],
        "2561511": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA , NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DIREITOS HUMANOS O GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta nos Processos Administrativos n°s SEI- 310003/002417/2021 e SEI-310003/003037/2023;\r\n:\r\n- Repasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Duque de Caxias, visando a manutenção de 01 unidade de porte II do Programa Restaurante do Povo:\r\n- VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 01/07/2024.\r\n- CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n- PARA/EXECUTANTE: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\nUG 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nND\r\nValor \r\n08.306.0467.4577\r\n1761122\r\n3340\r\n3.791.040,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos, Interino\r\nGestor do Fundo Estadual de Assistência Social\r\nId: 2561511\r\n"
        ],
        "2561777": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-390004/000520/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Serviços de manutenção de aeronaves PR-EPC, PR- JPC, PS-APC do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL:\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 06000 - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI\r\nGabinete de Segurança Institucional - GSI\r\nGabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n:\r\n.: 52.010. 1.06.181.0478.8060;\r\n: 3.3.90\r\n: 1.759.103\r\n: Até R 6.615.308,26 (seis milhões e seiscentos e quinze mil e trezentos e oito reais e vinte e seis centavos) para o exercício 2024.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 15 de abril de 2024\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2561777\r\n"
        ],
        "2562021": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; o Decreto nº 48.949 de 7 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/000315/2024.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de empresa para realização dos serviços técnicos especializados de obras e serviços de engenharia para execução das obras de complementação do sistema de esgotamento sanitário no município de Itaboraí, abrangendo 7 (sete) sub-bacias, nas quais se localizam redes coletoras, 06 (seis) estações elevatórias de esgoto e uma estação de tratamento de esgoto.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2024 a 31/12/2024.\r\nIII - CONCEDENTE:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2401.18.541.0494.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 2.799.297\r\nValor: R 41.843.588,52 (quarenta e um milhões, oitocentos e quarenta e três mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na instrução normativa age nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\nId: 2562021\r\n"
        ],
        "2562029": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; o Decreto nº 48.949 de 7 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e\r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 070001/000335/2024.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Projeto básico para contratação de obras e serviços de engenharia para a complementação do sistema de esgotamento sanitário em parte do 1º Distrito de Maricá - sub-bacias Araçatiba 1, Araçatiba 4 e Itapeba 3;\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2024 a 31/12/2024;\r\nCONCEDENTE:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\nPARA/EXECUTANTE:\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM;\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2401.18.541.0494.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 2.799.297\r\nValor: R 59.652.485,18 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na instrução normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nOrdenador de Despesas do PSAM \r\nId: 2562029\r\n"
        ],
        "2562581": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP, no uso das atribuições legais, e de acordo com conforme a Lei nº 10.277, de 09/01/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07/02/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-390001/000048/2023;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nDespesas com revitalização e modernização da sala vip e da recepção da Diretoria Geral de Operações Aéreas do GSI. \r\nA contar da data de publicação - Término: 31/12/2024. \r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI. \r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\nFonte de Recurso\r\nNatureza de Despesa\r\n06010.06.122.0470.4563\r\n1.500.100\r\n3.3.90\r\nR 617.906,71\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\nEMOP\r\nId: 2562581\r\n"
        ],
        "2562702": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/005284/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nTransferência dos recursos referente a competência de fevereiro de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº º 3.206, de 23 de fevereiro de 2024, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/02/2024 \r\nTérmino: 31/07/2024\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n2961. 10.302.0506.2218 - Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n3390 \r\n1.600.225/1.605.225 \r\nR 98.426,97\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP/RJ\r\nR 98.426,97\r\nR 98.426,97\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2562702\r\n"
        ],
        "2562772": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Des pesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180002/000499/2024; \r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Incentivo/Patrocínio ao evento intitulado \"MADONNA FOUR DECADES THE CELEBRATION TOUR\", programado para ser realizado na Praia de Copacabana do Rio de Janeiro, no dia 04 de maio de 2024.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência até 31/12/2024.\r\n- De/Concedente: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - SECC\r\nUG: 140100 - SECC\r\n\r\n- Para/Executante: 15410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro/FUNARJ\r\nUO: 15410 - FUNARJ\r\nUG: 154100 - FUNARJ\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 10.000.000,00\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2562772\r\n"
        ],
        "2562803": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; c/c o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; o artigo 4°, caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024; e conforme Processo Administrativo n° SEI-120001/001213/2024,\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse daSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nPARA /Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 21010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 40.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, tornando sem efeito a Resolução Conjunta SEPLAG/SECC n.º 163, de 26 de março de 2024, publicada no Diário Oficial n.º 064, de 09 de abril de 2024, página 22 coluna da esquerda e revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nId: 2562803\r\n"
        ],
        "2563071": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nE DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, com o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme o Processo Administrativo n° SEI- 320001/001223/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Contratação de prestação de serviços de Plataforma tecnológica de apoio à tomada de decisão baseado em dados da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, através de implementação de melhorias e novas funcionalidades na ferramenta Atena, junto ao PRODERJ. \r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 24/04/2024 até 31/12/2024.\r\n- DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado UO: 50610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\nUG: 506100 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno \r\n- PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 50610.04.124.0475.4411\r\nNatureza da Despesa: 3390 / 4490\r\nFonte de Recursos: 1.799.240 / 1.501.230 / 2.799.240\r\n(setecentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e dois centavos) \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nControlador-Geral do Estado \r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2563071\r\n"
        ],
        "2563487": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n° 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 090001/000008/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/02/2024 - Término: 31/12/2024\r\nDE: CONCEDENTE: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\nPARA/EXECUTANTE: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nCRÉDITO: P.T.: 26.010.1.06.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390.00\r\nFonte de Recursos: 1.5.00.100\r\nValor: R 516.600,00 (quinhentos e dezesseis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nEstimativo de Gasto com veículos SESP - 2024\r\nContrato\r\nEmpresa\r\nEstimativa de duração do contrato \r\nQuantidade por contrato \r\nValor unitário mensal \r\nTotal mensal \r\nQuantidade de meses estimada\r\nProcesso de locação \r\nTotal estimado pro contrato em 2024\r\nTotal estimado 2024\r\nCONTRATO Nº 22/2022\r\nRei dos Blindados\r\nFev/24 a 03/2026\r\n1\r\nR 10.300,00 \r\nR 10.300,00 \r\n11\r\nSEI- 390004/00319/2022\r\nR 113.300,00 \r\n\r\nCONTRATO Nº 019/2022\r\nHADDAD RENT CAR \r\nFev/24 a 12/2025\r\n1\r\nR 10.800,00 \r\nR 10.800,00 \r\n11\r\nSEI- 390004/00320/2022\r\nR 118.800,00 \r\n\r\nCONTRATO Nº 020/2022\r\nCS BRASIL FROTAS\r\nMar/24 a 03/2026\r\n5\r\nR 4.656,00 \r\nR 23.280,00 \r\n10\r\nSEI- 390004/000321/2022\r\nR 232.800,00 \r\n\r\nCONTRATO Nº 018/2022\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES\r\nMar/24 a 12/2025\r\n2\r\nR 2.585,00 \r\nR 5.170,00 \r\n10\r\nSEI- 390004/000302/2022\r\nR 51.700,00 \r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretário de Segurança Institucional do Governo do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2563487\r\n"
        ],
        "2563488": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI- 090001/000604/2024;\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou a unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nExecução das ações correspondentes aos eixos de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\", do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nA contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024.\r\n21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nPARA/EXECUTANTE: 16000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nUO: 25010 -Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nCRÉDITO: P.T.: 26.670.1.06.421.0506.5761\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.7.13.224\r\nR 1.968.892,57 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.7.13.224\r\nR 2.176.856,15 (dois milhões, cento e setenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos).\r\nTotal das Despesas\r\nR 4.145.748,72 (quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n‘\r\nDESCENTRALIZAÇÃO SEAP\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública\r\nINVESTIMENTO’\r\nCUSTEIO\r\n2021\r\nR 953.071,94 \r\nR 868.610,97 \r\n2022\r\nR 1.223.784,21 \r\nR 1.100.281,60 \r\nTOTAL\r\nR 2.176.856,15 \r\nR 1.968.892,57 \r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nAgência N.º 2234-9’\r\n2021\r\n2022\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública\r\nCusteio\r\n11086-8\r\n11112-0\r\nInvestimento\r\n11089-2\r\n11113-9\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supramencionados.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de Julho de 2023 e ainda:\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório de Gestão, em observância à Portaria MJSP n.º 440, de 4 de agosto de 2023, que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução;\r\nRelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do exercício financeiro.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE AÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária \r\nId: 2563488\r\n"
        ],
        "2563923": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER- SEM E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-310003/001392/2022;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nReforma do prédio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n59010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\n59010.14.422.0507.4739\r\n44.90.51.08\r\n1.500.100\r\nR 6.370.633,46 de acordo com o Plano de Trabalho (72947764), sendo: o valor de R 4.600.871,48 a ser descentralizado para o ano de 2024 e R 1.769.761,98 a ser descentralizado no ano de 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2563923\r\n"
        ],
        "2564103": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/SECC/SUBCOM Nº 04 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SETD n.º 28 de 27 março de 2024; o Decreto Estadual nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; a Lei Estadual nº 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024); a Lei Estadual nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual (LOA/2024), que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2024; o Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; a Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024; e conforme Processo Administrativo SEI-430001/002484/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha Publicitária \"Transformação Digital\".\r\n\r\nVIGÊNCIA: data de início: 01/05/2024 - data de término: 31/12/2024.\r\n\r\nDE/Concedente: 580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\nUO: 58010 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\nUG: 580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 976.328,66 (novecentos e setenta e seis mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º, caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, bem como, apresentar à Concedente a prestação final de contas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nSubsecretário Executivo \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade\r\nId: 2564103\r\n"
        ],
        "2564269": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no , de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000244/2024.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/04/2024 até 01/07/2024.\r\nDE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nP.T\r\nFR\r\nMA\r\nVALOR\r\n49.010.1.14.422.0507.4543\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 7.097.793,14\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2564269\r\n"
        ],
        "2564287": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA E GESTÃO INTEGRADA DE PREVENÇÃO A INCIDENTES EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO (PROSEG-Escola), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 090001/000527/2024; e\r\na necessidade de mobilização do Estado para a criação de normativas e de diretrizes que visem garantir aos indivíduos o exercício dos direitos fundamentais que constitucionalmente lhes assistem;\r\na necessidade de prevenir e de articular o combate a incidentes, que impactam de forma direta no cotidiano da sociedade e na rotina das forças de segurança pública;\r\na necessidade de promover ações articuladas e harmônicas entre os órgãos integrantes do sistema de segurança pública estadual e a Secretaria de Estado de Educação, notadamente para a diminuição dos impactos gerados pelas operações policiais realizadas em áreas sensíveis com unidades da rede estadual de ensino público;\r\na importância de implantar um protocolo integrado e uniforme de ações, preventivas ou reativas, para o resguardo das unidades da rede estadual de ensino público sediadas em áreas sensíveis;\r\na importância da definição de um canal de comunicação rápida entre os órgãos de execução, em nível multissetorial, para o aumento da capacidade de organização e a contribuição para o uso eficiente, eficaz e efetivo de recursos; e\r\nas recomendações expressas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. \r\nRESOLVEM:\r\nCAPÍTULO I\r\n- A adoção do Protocolo de Segurança e Gestão Integrada de Prevenção a Incidentes em Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público (PROSEG-Escola), no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Educação, observará o estabelecido nesta Resolução.\r\n- O PROSEG-Escola é uma ferramenta padronizada de gerenciamento de incidentes, que visa estabelecer medidas estratégicas e integradas a serem adotadas para o resguardo da unidade escolar estadual localizada em área sensível, em caso de eventual cenário de anormalidade.\r\n- Na definição das medidas a serem adotadas no âmbito do PROSEG-Escola, deverão ser priorizadas as de caráter preventivo, visando à avaliação e redução das ameaças e vulnerabilidades existentes no entorno da unidade escolar, sem prejuízo da adoção de medidas reativas para o resguardo daquela unidade.\r\n- Para os fins desta Resolução, consideram-se:\r\n- órgãos de execução: Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar e Secretaria de Estado de Educação;\r\n- áreas sensíveis: localidades com aglomerado de habitações que ocupam de maneira maciça uma delimitação espacial, havendo elevada densidade demográfica, onde se presume que possa ocorrer iminente ato intencional de agressão praticado por opositores da lei, em razão do desencadeamento de uma intervenção tática de forças policiais;\r\n- incidente de risco: situação complexa que quebra a normalidade cotidiana e coloca em risco vidas de pessoas;\r\n- plano de contingência: plano previamente elaborado para orientar as ações de preparação e resposta a um determinado cenário de risco, caso o evento adverso venha a se concretizar.\r\n- O PROSEG-Escola tem por objetivo:\r\n- realizar análise de risco sobre variáveis identificadas como ameaça à segurança das unidades da rede estadual de ensino e desenvolver ações integradas a partir dos resultados obtidos;\r\n- identificar ameaças e vulnerabilidades à salvaguarda das unidades da rede estadual de ensino público sediadas em áreas sensíveis;\r\n- definir estratégias de gestão para a redução de incidentes de riscos e o incremento da segurança intrínseca das unidades da rede estadual de ensino público sediadas em áreas sensíveis;\r\n- prevenir, reduzir, mitigar e responder às consequências da eventual exposição dos estudantes e profissionais da rede estadual de ensino público a contextos de violência derivada de conflitos ocorridos em áreas circunvizinhas as sedes dos estabelecimentos escolares de ensino;\r\n- otimizar a comunicação entre a SEEDUC, a SEPM e a SEPOL, a fim de obter maior assertividade e agilidade;\r\n- monitorar os impactos causados no funcionamento dos estabelecimentos escolares decorrentes de eventual anormalidade relacionada à segurança;\r\n- incentivar a constituição de uma rede intersetorial de cooperação entre a SEEDUC, a SEPM e a SEPOL.\r\nCAPÍTULO II\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nimplantar e gerir um sistema de comunicação junto à SEEDUC, que permita a rápida disseminação de informações sobre a realização de operações policiais em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público;\r\nestabelecer um sistema de comando, controle e coordenação que possibilite aos órgãos executantes atuar de forma integrada às unidades escolares, a fim de permitir o gerenciamento comum das demandas e complexidades eventualmente surgidas em razão de um incidente crítico;\r\nmonitorar o andamento de operações policiais em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público, com o fim de mobilizar e gerenciar os recursos disponíveis em caso de contingência, priorizando a segurança da unidade de ensino;\r\ndesenvolver um sistema de notificação com alertas em tempo real, que permita o acompanhamento das unidades de ensino e de eventual conflito que possa ocorrer nas suas imediações, proporcionando ao gestor uma imagem instantânea da situação fática e dos impactos causados;\r\napoiar as unidades de ensino na gestão de incidentes críticos que venham a ocorrer em razão de conflitos decorrentes de ato intencional de agressão praticado por opositores da lei, em razão do desencadeamento de uma intervenção tática de forças policiais realizadas nas suas imediações;\r\nanalisar, classificar e tratar os riscos das operações policiais de acordo com o contexto do local que serão realizadas.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Educação:\r\n- manter, por meio de seu Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar, canal de comunicação com as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, para recebimento de avisos e alertas sobre a realização de operações policiais em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público;\r\n- difundir para as unidades da rede estadual de ensino público localizadas em áreas sensíveis os avisos recebidos sobre a realização de operações policiais nas imediações das referidas unidades;\r\n- desenvolver medidas de prevenção, buscando reduzir os impactos causados pela violência em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público;\r\n- acompanhar e avaliar o andamento e o desfecho de incidentes de risco ocorridos em locais com estabelecimentos escolares da rede estadual de ensino público;\r\n- compor a rede intersetorial de comunicação sobre incidentes de riscos em cooperação com a SEPM e SEPOL;\r\n- monitorar e gerenciar as notificações dos incidentes de riscos ocorridos em decorrência de operações policiais em locais com estabelecimentos escolares da rede estadual de ensino público;\r\n- fomentar a capacitação dos profissionais da rede estadual de ensino público para a análise e tratamento de incidentes críticos;\r\n- elaborar estratégias de gestão de riscos relacionados à situações de eventual anormalidade à segurança, definindo protocolos internos que potencializem a adoção de comportamentos e práticas mais seguras por todos os profissionais da rede estadual de ensino público;\r\n- implementar plano de contingência para a segurança dos estabelecimentos escolares da rede estadual de ensino público em casos de situações de risco decorrentes de eventual anormalidade à segurança;\r\n- O plano de contingência de que trata o inciso IX do caput, utilizará a metodologia criada pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), harmonizada pelas políticas e diretrizes da norma internacional ISO 31000 de Gestão de Riscos, e conterá, obrigatoriamente:\r\n- a localização da área e das unidades de ensino nela existentes;\r\n- a identificação dos componentes do grupo de suporte para acionamento do plano, através de nome, cargo/função, telefone e atribuição;\r\n- a indicação dos meios de comunicação a serem utilizados pelas unidades de ensino que compõe a área, pela direção superior da SEEDUC e pelos órgãos locais da SEPM e da SEPOL;\r\n- a definição das ações para monitoramento do sistema de notificação existente.\r\n- O Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar da Secretaria de Estado de Educação será designado como elemento de ligação, e atuará como órgão de suporte central para receber e difundir alertas e avisos referentes à realização de operações policiais em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO DE SEGURANÇA E GESTÃO INTEGRADA DE PREVENÇÃO A INCIDENTES CRÍTICOS EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO (PROSEG-Escola)\r\nO Protocolo de Segurança e Gestão Integrada de Prevenção a Incidentes de Críticos em Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público (PROSEG-Escola) deverá ser previamente acionado em todos os casos de mobilização e progressão de efetivo da SEPOL e da SEPM em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público.\r\n- Nas hipóteses que demandar intervenção de força policial com extrema urgência, o acionamento do PROSEG-Escola poderá ser feito, excepcionalmente, após a mobilização e progressão do efetivo das forças de segurança nas áreas sensíveis, com a emissão, o mais breve possível, de alertas e avisos à SEEDUC.\r\n- O PROSEG-Escola contará com um sistema de notificação composto por, pelo menos, dois tipos de ferramentas de comunicação, tais como:\r\n- plataforma digital;\r\n- aplicativo de envio de mensagens e comunicação instantânea;\r\n- e-mail;\r\n- telefone.\r\n- O sistema de notificação de que trata o caput tem por objetivos:\r\n- estabelecer um sistema de comunicação integrada que permita a disseminação de informações entre os órgãos de execução, de forma célere, eficiente e segura;\r\n- fornecer à cadeia hierárquica dos órgãos de execução informações sobre o funcionamento das unidades escolares e o desenvolvimento das operações de segurança pública;\r\n- otimizar o planejamento de apoio específico, monitoramento e resposta quanto à ocorrência de incidentes críticos;\r\n- auxiliar no mapeamento das áreas mais vulneráveis;\r\n- fornecer subsídios para análise dos impactos causados por incidentes críticos no funcionamento dos estabelecimentos de ensino;\r\n- auxiliar na elaboração de ações de prevenção de agravos e promoção de boas práticas;\r\n- facilitar a elaboração de indicadores através da emissão de relatórios periódicos;\r\nAs informações produzidas pelo sistema deverão ser atuais, precisas e acessíveis.\r\n- A gestão integrada dos sistemas de avisos e alertas difundidos por meio do PROSEG-Escola será operacionalizada nos seguintes níveis de integração, responsabilidades e atribuições:\r\n- Nível 1: emissão de alertas e avisos pela SEPOL e/ou SEPM à SEEDUC, com informações sobre a realização de operações policiais em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público;\r\n- Nível 2: confirmação pela SEEDUC do recebimento de alertas e avisos enviados pela SEPOL e/ou SEPM, sobre a realização de operações policiais em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público;\r\n- Nível 3: transmissão às suas unidades escolares dos alertas e avisos recebidos pela SEEDUC, e monitoramento do cenário para que possa acionar o plano de contingência, caso seja necessário;\r\n- Nível 4: envio à SEEDUC, pela SEPOL e/ou pela SEPM, de informações sobre o andamento das operações policiais, com dados sobre nível de criticidade, término e restauração da normalidade;\r\n- Nível 5: consolidação de dados e histórico de acionamentos do PROSEG-Escola pela SEPOL, pela SEPM e pela SEEDUC, para fins de aperfeiçoamento e análise de eventual necessidade de revisão do sistema e ajustes na sua metodologia.\r\n- O Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar da Secretaria de Estado de Educação contará com o apoio de pessoal da SEPM e SEPOL, que poderá ser designado, cedido ou colocado à disposição da SEEDUC, conforme mútuo entendimento, objetivando harmonizar rotinas e procedimentos de cooperação para a gestão integrada dos sistemas de avisos e alertas.\r\nCAPÍTULO IV\r\nO Protocolo de Segurança e Gestão Integrada de Prevenção a Incidentes Críticos em Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público (PROSEG-Escola) deverá ser implantado em projeto- piloto para teste no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente.\r\n- Caberá às Secretarias de Estado de Polícia Civil, de Polícia Militar e de Educação, em suas respectivas áreas de atuação, a edição de atos complementares para a implementação das diretrizes tratadas nesta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2564287\r\n"
        ],
        "2564332": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            "IMG\r\nId: 2564332\r\n"
        ],
        "2564760": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nFUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/000620/2024;\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou a unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nExecução das ações correspondentes aos eixos de \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública\", \"Enfrentamento da Criminalidade Violenta\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais\", \"Enfrentamento da Violência contra Mulher\", \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\" e \"Programa Segurança nas Escolas\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nA contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024.\r\n21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nPARA/EXECUTANTE: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nUO: 51010 -Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nCRÉDITO: P.T.: 26.670.1.06.181.0478.5758\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.713.224\r\nR 7.789.145,18 (sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e dezoito centavos)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.713.224\r\nR 17.748.199,36 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e oito mil cento e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).\r\nTotal das Despesas\r\nR 25.537.344,54 (vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e sete mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO SEPM\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta\r\nEnfrentamento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social \r\nRedução das Mortes Violentas Intencionais \r\nEnfrentamento da Violência Contra a Mulher \r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública \r\nPrograma Segurança nas Escolas\r\nINVESTIMENTO \r\nCUSTEIO \r\nINVESTIMENTO \r\nCUSTEIO \r\nINVESTIMENTO \r\nCUSTEIO \r\nINVESTIMENTO \r\nCUSTEIO \r\nINVESTIMENTO \r\nCUSTEIO \r\nINVESTIMENTO \r\nCUSTEIO \r\nINVESTIMENTO \r\nCUSTEIO \r\n2019\r\nR 24.102,44 \r\nR 437.167,76 \r\nR 69.810,42 \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\n2020\r\nR 1.793.467,67 \r\nR 829.465,33 \r\nR - \r\nR 227.087,00 \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\n2021\r\nR 784.149,53 \r\nR 784.149,53 \r\nR - \r\nR - \r\nR 3.058.966,23 \r\nR 39.985,17 \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\n2022\r\nR 976.779,29 \r\nR 976.779,29 \r\nR - \r\nR - \r\nR 556.399,76 \r\nR 300.162,86 \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\n2023\r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR 7.305.709,77 \r\nR 3.131.018,42 \r\nR 913.213,73 \r\nR 391.377,30 \r\nR 652.295,52 \r\nR 652.295,52 \r\nR 1.613.305,00 \r\nR 19.657,00 \r\nTOTAL\r\nR 3.578.498,93 \r\nR 3.027.561,91 \r\nR 69.810,42 \r\nR 227.087,00 \r\nR 3.615.365,99 \r\nR 340.148,03 \r\nR 7.305.709,77 \r\nR 3.131.018,42 \r\nR 913.213,73 \r\nR 391.377,30 \r\nR 652.295,52 \r\nR 652.295,52 \r\nR 1.613.305,00 \r\nR 19.657,00 \r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nAgência N.º 2234-9\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\n2022\r\n2023\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública \r\nCusteio\r\n11040-x\r\n11044-2\r\n11086-8\r\n11112-0\r\n-\r\nInvestimento\r\n11039-6\r\n11043-4\r\n11089-2\r\n11113-9\r\n-\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta\r\nCusteio\r\n-\r\n11042-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nInvestimento\r\n11037-x\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nCusteio\r\n-\r\n-\r\n11088-4\r\n11106-6\r\n-\r\nInvestimento\r\n-\r\n-\r\n11087-6\r\n11107-4\r\n-\r\nRedução das Mortes Violentas Intencionais\r\nCusteio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11203-8\r\nInvestimento\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11202-x\r\nEnfrentamento da Violência Contra a mulher \r\nCusteio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11198-8\r\nInvestimento\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11199-6\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\r\nCusteio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11200-3\r\nInvestimento\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11201-1\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supramencionados.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\n, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n, em observância à Portaria MJSP n.º 440, de 4 de agosto de 2023 que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução;\r\n, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE AÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretária de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2564760\r\n"
        ],
        "2565039": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " MICO, \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, RETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001444/2024;\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 29/02/2024.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n22.01.22.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 90.291,10 (noventa mil, duzentos e noventa e um reais e dez centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apre sentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2565039\r\n"
        ],
        "2565464": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE MAIO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, conforme consta no Processo nº SEI-380001/000183/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado da Mulher.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência da data da publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n59010- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n590100- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n14000- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC \r\n14020 Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM \r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nV- CRÉDITO:\r\n5901.08.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n339000\r\n1.500.100\r\nR 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,09 de abril de 2024\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2565464\r\n"
        ],
        "2565559": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO, DO SECRETÁRIO \r\nde acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-480001/000053/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar \r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC \r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n6401.25.122.0002.2016 \r\n3.3.90 \r\n1.500.100\r\n1º Trimestre\r\nR 140.584,41\r\n2º Trimestre\r\nR 140.584,41\r\n3º Trimestre\r\nR 140.584,41\r\n3º Trimestre\r\nR 140.584,41\r\nTotal\r\nR 562.337,64\r\nR 562.337,64 (quinhentos e sessenta e dois mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nAs descentralizações de Crédito Orçamentário ocorrerão trimestralmente, conforme estabelecido no Inciso III do art. 15 do Decreto nº 48.949 de 07/02/2024.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar - Interino\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES \r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2565559\r\n"
        ],
        "2565682": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 08 DE MAIO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360048/000069/2020;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com execução de demolição do prédio administrativo e construção de um novo hangar, localizado na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.444, no bairro Lagoa, no Município do Rio de Janeiro:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 3.747.822,36 (três milhões e setecentos e quarenta e sete mil e oitocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) para o exercício 2024.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2565682\r\n"
        ],
        "2565698": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O CONSELHEIRO- PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/020739/2023,\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCustear despesa com o curso de MBA Executivo em Regulação - modalidade in company, para dois servidores da Subsecretaria de Concessões e Parcerias - SUBCP da Secretaria de Estado da Casa Civil., conforme o que consta no Processo SEI- 150001/020739/2023.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência na data de sua publicação até 31.12.2024\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n140100 - SECC\r\n14010 - SECC\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básicodo Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n64320 - AGENERSA\r\n043500 - AGENERSA\r\n\r\n\r\n14010.04.130.0470.4490 - Apoio Técnico à Realização de Concessões e PPPs\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DO RECURSO\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 56.160,00 (cinquenta e seis mil cento e sessenta reais)\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Energia \r\ne Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\nId: 2565698\r\n"
        ],
        "2565968": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/PRODERJ Nº 201\r\nDE 07 DE MAIO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ,no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o xercício de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execo pnº SEI-100001/002520/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Atender despesas com serviços de internet.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de maio a dezembro de 2024.\r\n- De/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n- EXECUTANTE: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- CRÉDITO\r\nPT: 3101.26.122.0002.8021\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 45.221,68 (quarenta e cinco mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).\r\nexecutante a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o ar 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2565968\r\n"
        ],
        "2566038": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nESPECIFICADA\r\nSUBSECRETÁRIOSECRETARIA 10.071, elaboração 10.277 (09.01.2024), complementares janeiro \r\n\r\ninteresse\r\n01/03/2024 \r\n\r\n- –Publicidade\r\n\r\norienta 3 60 ( \r\nobrigação\r\nrevogando\r\nId: 2566038\r\n"
        ],
        "2566320": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360007/000749/2021;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com execução de reforma com modificação, no Posto Regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé - PRPTC Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, Município de Macaé:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 2.909.065,65 (dois milhões e novecentos e nove mil e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para o exercício 2024.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2566320\r\n"
        ],
        "2566424": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEDEC N° 03 \r\nDE 13 DE MAIO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o disposto no Processo Administrativo n° SEI-090001/000585/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245, de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada.\r\n- OBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\", \"Enfrentamento à Criminalidade Violenta\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\", \"Redução das Mortes Violentas Intencionais\", \"Enfrentamento da Violência Contra a Mulher\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\", do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n- VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução Conjunta até 31 de dezembro de 2024.\r\n- DE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n- PARA/Executante: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUO: 16010 -Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUG: 16010- Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.: 26.670.1.06.182.0496.5760\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.713.224\r\nR 10.238.147,75 (dez milhões, duzentos e trinta e oito mil cento e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.713.224\r\nR 16.510.218,63 (dezesseis milhões, quinhentos e dez mil duzentos e dezoito reais e sessenta e três centavos)\r\nTotal das Despesas\r\nR 26.748.366,38 (vinte e seis milhões, setecentos e quarenta e oito mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos)\r\n(IMAGEM 1)\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela au torização da execução da despesa até a fase da emissão da Progra mação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n(IMAGEM 2)\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Uni dade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supra mencionados.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\n- Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei n° 8.637, de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n- Relatório de Gestão, em observância à Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023 que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução;\r\n- Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\nAs diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei n° 13.756, de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE AÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2566424\r\n"
        ],
        "2566685": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 131 QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.100/2007 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.884/2019.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO EM EXEno uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2024, o processo administrativo nº SEI-E- 07/001.77/2017, e\r\n- que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- que os critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007 foram regulamentados pelo Decreto Estadual n° 46.884/2019;\r\n\r\n- que o órgão colegiado do Conselho Diretor (CONDIR), delibera e aprova a edição do ato normativo em acordo com a cf. art. 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 5.101/2007 c/c art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual nº 48.690/2023; \r\n\r\n- que, para calcular o nível de conservação ambiental por meio do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA estabelecido no Decreto Estadual nº 46.884/2019, é necessário que os Municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS; e\r\n\r\n- que, alguns problemas de ordem técnica no sistema computacional que recebe a documentação dos municípios, acarretou o atraso na sua abertura, só sendo possível após o prazo estabelecido na Resolução;\r\nAlterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 131, de 4 de abril de 2024,passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 8º \r\n(...)\r\nI - Com relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão descrever no formulário as principais deliberações do ano anterior, e encaminhar cópia de, no mínimo, três atas, datadas e assinadas, de reuniões do ano anterior;\r\nII - Com relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, os Municípios deverão apresentar cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo de sua criação;” (NR)\r\n“Art. 38 \r\n(...)\r\nParágrafo Único - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas a, no mínimo, 3 (três) ações (atividades, estudos, projetos ou programas) implementadas, em fase de implementação ou em fase de planejamento, que visam o aumento da segurança hídrica do Município, no âmbito do PMSH, somente serão avaliadas quando acompanhadas de documentos comprobatórios, vigentes para o ano em avaliação, tais como:” (NR)\r\n“Art. 38 - A- Excepcionalmente, para o ciclo de 2024, o prazo estabelecido para os Municípios enviarem as informações e os documentos para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico é de 17 de abril de 2024 até 16 de maio de 2024.”\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em exercício\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor, em exercício\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2024.\r\nId: 2566685\r\n"
        ],
        "2566792": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de Fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTFOBIA.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/04/2024 até 30/06/2024.\r\n\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nP.T\r\nFR\r\nMD\r\nVALOR\r\n14.422.0448.4560\r\n1.761.122/1.501.101\r\n339000\r\n5.943.046,81\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nReitora da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2566792\r\n"
        ],
        "2566909": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 098\r\nDE 06 DE MAIO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme processo administrativo nº SEI-170002/001277/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução da reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 300, Centro - R.J - Rio de Janeiro:\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor Total: até R 12.911.336,95 (doze milhões e novecentos e onze mil e trezentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), sendo R 9.418.820,29 (nove milhões e quatrocentos e dezoito mil e oitocentos e vinte reais e vinte e nove centavos) para o exercício 2024.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE n° 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2566909\r\n"
        ],
        "2566957": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEDIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; o Decreto nº 48.949 de 7 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100006/000546/2024;\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução de serviços complementares de recuperação da Via Permanente e da Rede Aérea no Sistema de Bondes de Santa Teresa.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2024 a 30/09/2024.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL \r\n31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\nV - CRÉDITO:\r\n2401.18.541.0494.5645 - Gestão dos Recursos Naturais\r\n4.4.90\r\n1.759.151\r\nR 7.597.865,53 (sete milhões, quinhentos e noventa e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições ao contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2024\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\nId: 2566957\r\n"
        ],
        "2567002": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRASICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027 (PPA); a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 (LOA) e com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e o disposto no Processo nº SEI- 400001/000215/2023;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender ao Termo de Cooperação Técnica EMOP/SETRAB nº 012/2024, visando à reforma de instalações, manutenção preventiva e corretiva, com adequação e modernização dos espaços da SETRAB, no Edifício Estácio de Sá, situado na Avenida Erasmo Braga, 118 - 2º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n: \r\n30.01.11.122.0002.2016\r\n4490\r\n1.500.100\r\nR 1.630.043,51 (um milhão, seiscentos e trinta mil quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nARTHUR MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\nS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2567002\r\n"
        ],
        "2567042": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360036/000157/2020;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução da construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo, nº 4.138:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.422.0507.4642\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 1.269.858,80 (um milhão e duzentos e sessenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) para o exercício 2024.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2567042\r\n"
        ],
        "2567262": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nCONJUNTA PGE/SECC/SUBCOM Nº 211\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVILa Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/001425/2024;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024. (Complemento ao valor já descentralizado por meio da Reso lução Conjunta PGE/SECC/SUBCOM Nº 208 de 07 de fevereiro de 2024)\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/03/2024 até 30/09/2024.\r\n- Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n09610 - FUNPERJ\r\n096100 - FUNPERJ\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n- Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n3390\r\n1.501.230 / 1.753.232 / 2.501.230 / 2.753.232\r\nR 226.603,47 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e três reais e quarenta e sete centavos)\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nId: 2567262\r\n"
        ],
        "2567265": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 200 \r\nDE 07 DE MAIO DE 2024\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAR O TRATAMENTO DE DADOS, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS, REFERENTES À BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Estadual nº 12/1975, no Decreto Estadual nº 3.893/1981 e no Decreto Estadual nº 40.872/º SEI- 100001/002642/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a SETRAM tem acesso a todas as informações pertinentes à Bilhetagem Eletrônica;\r\n- que o DETRO/RJ possui atribuição fiscalizatória, com acesso a todas as informações pertinentes à Bilhetagem Eletrônica, inclusive solicitando e recebendo direto da empresa operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE;\r\n- que os Decretos Estaduais nº 3.893/1981 e nº 40.872/2007, bem como suas alterações, deixam explícita a competência exclusiva do DETRO/RJ nos assuntos referentes à fiscalização da operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, subsidia o transporte intermunicipal por meio do Programa do Bilhete Único Intermunicipal - BUI e que é dever da Administração zelar, fiscalizar a regular aplicação dos recursos públicos, e\r\n- que a SETRAM é o agente responsável pelo pagamento das subvenções do benefício do Programa do Bilhete Único Intermunicipal, por força do Convênio nº 001/2013, celebrado entre ela e a empresa RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÂO S/A - RIOCARD TI, cujo objeto é operacionalização do citado Programa;\r\nRESOLVEM:\r\nEstabelecer, por meio de regulamento conjunto, os procedimentos para aperfeiçoar a regulamentação do tratamento de dados, fiscalização e aplicação de penalidades aos concessionários ou permissionários, referentes à Bilhetagem Eletrônica nos transportes públicos rodoviários intermunicipais de passageiros.\r\nFica constituída a comissão abaixo, para elaboração da regulamentação mencionada no art. 1º, com a designação dos seguintes membros:\r\n- José Antônio Ribeiro, ID. Funcional nº 2052085-9 - SETRAM;\r\n- Bernardo Padilha do Nascimento Silva, ID. Funcional nº 5136759-9 - SETRAM;\r\n- Vanessa Cristina Barros Muniz, ID. Funcional nº 5139127-9 - SETRAM;\r\n- Adriana da Silva Lopes, ID. Funcional nº 5149453-1 - SETRAM;\r\n- Raphael Silva Salgado, ID. Funcional nº 5099835-8 - DETRO;\r\n- Welton Fernandes Siqueira da Silva, ID. Funcional nº 4417054-8 - DETRO;\r\n- Victor Andrey da Silva Dias, ID. Funcional nº 51309700 - DETRO;\r\n- Danilo Bezerra de Menezes Silva, ID. Funcional nº 42821649 - DETRO.\r\nO regulamento citado no art. 1º deverá ser elaborado em até 20 dias, admitindo-se a prorrogação, devidamente justificada.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\n07 de maio de 2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2567265\r\n"
        ],
        "2567351": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nFUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto nº 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 090001/000619/2024, e\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou a unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações correspondentes aos eixos de \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública\", \"Enfrentamento da Criminalidade Violenta\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais\", \"Enfrentamento da Violência contra Mulher\", \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\" e \"Programa Segurança nas Escolas\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nA contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024.\r\n21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n26.670.1.06.181.0478.5759\r\nR 10.917.365,34 (dez milhões, novecentos e dezessete mil trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos)\r\nR 27.538.497,41 (vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos)\r\nTotal das Despesas\r\nR 38.455.862,75 (trinta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) \r\n\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas ban cárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supramencionados.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, confor me prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório de Gestão, em observância à Portaria MJSP n. º 440, de 4 de agosto de 2023 que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução;\r\nRelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE AÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2567351\r\n"
        ],
        "2567503": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICASSECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, programação inserida no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, Lei nº 10.276, 09 de janeiro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, para o exercício de 2024 e a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nº SEI- 330001/000746/2024;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\norçamentária para atender ao Termo de Compromisso 2607.0367.936-65/11, Obras de contenção de encostas em Teresópolis - Intervenção em setores de risco alto e muito alto, relativo ao exercício de 2023 e o Termo de Compromisso 02607. 0396.118-77/12, referente à Transferência de Recursos de convênios de encostas, para as Obras de contenção de encostas em Nova Friburgo - Intervenção em setores de risco alto e muito alto\r\nEsta Resolução terá vigência de 30 de abril de 2024 até 31 de dezembro de 2024.\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n530100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\nSecretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n65010 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n650100 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\nV - CRÉDITO\r\n53010.15.451.0512.3461 - Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n4490.00\r\n2.700.214\r\nR 6.123.378,11(seis milhões, cento e vinte três mil, trezentos e setenta e oito reais e onze centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 08 de maio de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nSecretário de Estado de Habitação e Interesse Social\r\nId: 2567503\r\n"
        ],
        "2567582": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SES Nº 75, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR PLANO E CRONOGRAMA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhes foram concedidas no art. 148, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 23 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/009622/2022,\r\n\r\n\r\nFica alterado o art. 2º da Resolução SECC/SES nº 75, de 30 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nViviane Alves Simões - ID Funcional n° 5025316-6;\r\nMauro Breuer Hypolito Goulart - ID Funcional n° 5025281-0;\r\nAlan Leandro Domingos - ID Funcional n° 4400001-4;\r\nEgidio Gomes da Silva Neto - ID Funcional n° 4354113-5;\r\nMaria de Fatima Matheus Alves ID nº 5228484-3, SES;\r\nMarilene Ribeiro da Silva, ID nº 3153624-7, SES;\r\nMagali da Câmara Teixeira, ID nº 3155570-5, SES;\r\nMaíza Dias dos Santos Benace, ID nº 5101034-8, SES”\r\n\r\n- Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SECC/SES nº 75, de 30 de agosto de 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2567582\r\n"
        ],
        "2567632": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 09 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 07, DE 15 DE JANEIRO DE 2024, COM A ALTERAÇÃO DE MEMBROS À COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de alterar os membros da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 07, de 15 de maio de 2024; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 08, de 20 de fevereiro de 2024; na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022;\r\n\r\n\r\nAlterar a Resolução Conjunta CGE/PGE nº 07, de 15/01/2024, publicada em 30/01/2024, que alterou a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08/11/2021 para substituir a servidora Lívia dos Santos Sena, Procuradora do Estado - Id. Funcional nº 9999147-0 pelo servidor Victor Aguiar de Carvalho, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4387229-8.\r\n- Em decorrência da alteração constante do artigo anterior, a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL passa a ter a seguinte composição:\r\n- Thiago Couto Lage - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5005911- 4;\r\n- Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira - Auditor do Estado - ID Funcional nº 5015491-5;\r\n- Carlos Roberto Pinto Alves - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5032570-1;\r\n- Carlos Henrique Sodré Coutinho - Auditor do Estado - ID Funcional nº 1943630-0;\r\n- Vitor de Oliveira da Silva Assis - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5025516-9\r\n- Jaime Almeida Paula - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5015480-0;\r\n- Márcio Romano - Auditor do Estado - Id Funcional nº 5006770-2;\r\n- José Vinicius Mello Coutinho - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5015481-8;\r\n- Luani dos Santos Papae Fernandes - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5025541-0;\r\n- Gina de Cassia Aires Gomes Faustino - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5005900-9;\r\n- Bruno Boquimpani Silva - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195478-1;\r\n- André Uryn - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195502-1;\r\n- Gabriel Pacheco Ávila - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4266604-0;\r\n- Manoel Humberto Ferreira Júnior - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999148-9;\r\n- Daniel de Souza Vellame - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999130-6;\r\n- Raphael Antonio Nogueira - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4370380-1;\r\n- Gabriel Baltazar Muller - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 5014378-6;\r\n- Oziel Gomes Viana Júnior - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999129-2;\r\n- Davi Marques da Silva - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922986-0; e\r\n- Victor Aguiar de Carvalho - Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4387229-8.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2567632\r\n"
        ],
        "2567941": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA , no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, conforme consta no processo nº SEI- 38000/000284/2024; \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n- OBJETO: Campanha Publicitária sobre “APP REDE MULHER”; \r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 13 de maio de 2024 até 31 de dezembro de 2024;\r\n- DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM:\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM; \r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM;\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM; \r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM;\r\n- CRÉDITO: \r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4809 - Desenvolvimento de Ações para enfrentamento a violência contra a mulher \r\nNatureza de Despesa: 339000 \r\nFonte: 1.761.122 \r\nValor: R 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais) \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nId: 2567941\r\n"
        ],
        "2568166": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/05/2024\r\nPÁGINA 27- 2ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nProcesso nº SEI-100006/000546/2024.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/CENTRAL Nº 135 \r\nDE 20 DE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n(...)\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2024\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/CENTRAL Nº 135 \r\nDE 20 DE MAIO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n(...)\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nId: 2568166\r\n"
        ],
        "2568184": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nDE 10/04/2024\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 190 \r\nDE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nconforme Processo Administrativo n° SEI- 100001/000421/2024.\r\nconforme Processo Administrativo n° SEI- 100001/000420/2024.\r\nId: 2568184\r\n"
        ],
        "2568209": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "\r\nNICÍPIO DE SÃO JOÃO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI, NA FORMA QUE SE SEGUE\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; tendo em vista o previsto nos artigos 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1; nos termos da Legislação em vigor; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/004091/2024;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de São João de Meriti; e\r\n- o Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de São João de Meriti: \r\n\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nTitular\r\nSubcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\nTitular\r\nSubcoordenador de Área do 3º CPA - CPROEIS/SEPM;\r\nSuplente\r\nSubcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de São João de Meriti:\r\n\r\nTitular\r\nFrancisco D'ambrosio, Secretário Municipal de Ordem e Pública, matrícula nº 99.618 PMSJM, inscrito no CPF sob o nº 284.929.007-68;\r\nTitular\r\nDinaldo Carneiro de Macedo, Coordenador, matrícula nº 12.882 PMSJM, inscrito no CPF sob o nº 378.650.727.91; \r\nSuplente\r\nThomas Brasiliano Barreto, Agente Administrativo; matrícula nº 99.808 PMSJM, inscrito no CPF sob o n° 151.155.847-43.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de janeiro de 22 de maio de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\nPrefeito do Município de São João de Meriti\r\nId: 2568209\r\n"
        ],
        "2568211": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA BARCAS S.A TRANSPORTES MARÍTIMOS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nE A DIRETORA PRESIDENTE DA BARCAS S.A, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG- 1; nos termos da Legislação em vigor; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo administrativo nº SEI-350074/003452/2023;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Barcas S.A. Transportes Marítimos; e\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Barcas S.A Transportes Marítimos.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nTitular \r\nSubcoordenador Regional do 1º CPA;\r\nTitular\r\nChefe da P3 ou Comandante de Companhia do 5ºBPM\r\n(Suplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS.\r\nComo representantes da Barcas S.A Transportes Marítimos:\r\nTitular \r\nJosé Henrique Lopes de Almeida, Supervisor de Estações, RG: 07483556-2, IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 961.771.527-91;\r\nTitular\r\nLuiz Fernando Vianna Pereira, Coordenador de Operação; RG: 08711201-7, Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.618.757-09;\r\nSuplente\r\nMichele de Souza Martins Mendes, Coordenador de Operação; RG: 13175693-4, Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.511.037-06.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Barcas S.A Transportes Marítimos, através do Programa Estadual de Integração na Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nLUCIANA PARPINLLE DE OLIVEIRA\r\nDiretora Presidente \r\nId: 2568211\r\n"
        ],
        "2568236": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme ainda a Promoção ASJUR/SECC nº 138/2024- RCCS (index 72523740) e o Parecer nº 98/2024/EMOP/ASSJUR(index 70375069), bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/005972/2023,\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Contratação de empresa especializado para execução de Projetos Executivos de Arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes, objetivando a Construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara, localizado na Rua Pinheiro Machado s/n - Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência até 31/12/2024.\r\n\r\n- DE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC. \r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n- PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 14010.04.122.0470.8374\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 299.180,03 (Duzentos e noventa e nove mil, cento e oitenta reais e três centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 maio de 2024.\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2568236\r\n"
        ],
        "2568273": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nMAIO DE 2024\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, O CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA INTEGRADO - CSPI ENTRE 2024 E 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legaisconforme dispõem o artigo 4º do Decreto nº 14.587, de 27 de março de 1990; o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, c/c o artigo 11, inciso II, do Regulamento dos Órgãos de Direção Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e\r\n- a permanente necessidade de fomento e atualização das carreiras dos profissionais da área de Segurança Pública;\r\n- que a política adotada pelo Governo do Estado se fundamenta na atuação integrada entre as Polícias Civil e Militar;\r\n- o princípio da economicidade, que impulsiona a racionalização do uso dos recursos humanos e materiais, de forma a melhor atender ao interesse público;\r\n- que o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI foi reestruturado em 2017 pelas Polícias Civil e Militar para a formação de gestores por meio de uma visão holística e integrada da segurança pública;\r\n- que o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI foi concebido como pós-graduação lato sensu, cuja titulação ainda depende de formalização de instrumento jurídico com os parceiros envolvidos;\r\n- que o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI é oferecido para um corpo discente de composição mista, tendo como público-alvo gestores de nível estratégico da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Delegados de 1° e 2° Classes e Tenentes Coronéis e Majores, respectivamente;\r\n- que o número anual de vagas ofertadas para o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI, distribuídas proporcionalmente entre a SEPOL e SEPM, atende ao levantamento de demanda de ações de capacitação profissional realizado pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL no âmbito da SEPOL, bem como atende ao requisito para o oficial superior da SEPM habilitar-se à promoção do último posto;\r\n- que o escopo integrador do Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI justifica a escolha de um espaço acadêmico neutro capaz de promover a interação entre os discentes fora de suas instituições originárias; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-360050/002416/2023.\r\nInstituir no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI, entre 2024 e 2025, em duas edições, sendo uma edição por ano.\r\nO Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI consiste na formação continuada e integrada de gestores de nível estratégico da SEPOL e da SEPM, por meio do aperfeiçoamento de competências profissionais relacionadas à área de gestão, desenvolvidas de forma a gerar impacto qualitativo na atuação de ambas as instituições.\r\nSerão ofertadas anualmente 40 (quarenta) vagas para o CSPI, distribuídas entre as instituições policiais na ordem de 25 (vinte e cinco) para a SEPM e 15 (quinze) para a SEPOL.\r\nPoderão ser disponibilizadas mais 02 (duas) vagas no CSPI, destinadas à eventual alocação de discentes indicados por decisão judicial ou à excepcional substituição por necessidade de trancamento de matrícula.\r\nO corpo discente do CSPI será integralizado anualmente por meio de processos seletivos realizados autonomamente pela SEPOL e pela SEPM, obedecendo a critérios definidos por cada uma das organizações.\r\nOs recursos financeiros necessários à execução de cada edição do CSPI serão próprios de cada instituição policial, sendo que no caso da SEPOL serão repassados à SEPM por meio de descentralização orçamentária, de forma a permitir que esta remunere integralmente os serviços prestados pela instituição de ensino superior parceiracom observância ao que dispõe o Decreto nº 47.642/2021.\r\nA instituição de ensino superior parceira, responsável pela execução e titulação do CSPI, será escolhida através de procedimento licitatório próprio, na forma da legislação em vigor.\r\nOs recursos orçamentários utilizados para subsidiar a contratação serão indicados no bojo do procedimento licitatório, momento em que será avaliada a disponibilidade orçamentária.\r\nO gerenciamento das ações necessárias à execução do CSPI será realizado de forma conjunta pela SEPOL e pela SEPM.\r\nConstituem obrigações de ambas as organizações:\r\nconsiderar a proposta de estruturação do CSPI validada pela SEPOL e pela SEPM na etapa de planejamento do Curso;\r\nelaborar os atos normativos necessários à execução das edições do CSPI e respectivas publicações;\r\ncoordenar o planejamento e as ações necessárias à execução do CSPI;\r\ndisponibilizar corpo técnico qualificado, no âmbito de suas instituições, para participar de capacitações pedagógicas necessárias à execução do CSPI;\r\ndisponibilizar corpo técnico qualificado, no âmbito de suas instituições, para o planejamento e a realização das ações necessárias à execução do CSPI;\r\nindicar as linhas de pesquisa que orientarão a elaboração dos trabalhos de conclusão de curso a serem desenvolvidos pelo corpo discente do CSPI;\r\nmonitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução do Curso, podendo realizar vistorias nas dependências do espaço físico onde será executado o CSPI;\r\npromover, participar e coordenar reuniões de articulação, acompanhamento, revisão e aperfeiçoamento do planejamento e execução do CSPI;\r\ndesenvolver, de modo integrado, a malha curricular, as ementas, o conteúdo das disciplinas, os casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI, em conformidade com o planejamento do Curso e com o apoio da instituição de ensino superior parceira;\r\nselecionar e convocar, no âmbito de suas instituições, os discentes para cada edição anual do CSPI, nos termos previstos no artigo 3º;\r\nselecionar e convocar, no âmbito de suas instituições, docentes qualificados, preferencialmente mestres e doutores, desde que observado o percentual definido na legislação vigente, para desenvolverem, de modo integrado com a instituição de ensino superior parceira, a malha curricular, as ementas, o conteúdo das disciplinas, os casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI relacionados à temática de Segurança Pública, bem como para ministrarem as aulas, dando plena publicidade, impessoalidade e definindo requisitos objetivos para o respectivo processo seletivo.\r\nNo instrumento contratual a ser firmado com a instituição de ensino superior parceira devem constar para esta as seguintes obrigações:\r\nobservar a proposta de estruturação do CSPI validada pela SEPOL e pela SEPM na etapa de planejamento do Curso;\r\ndisponibilizar corpo técnico qualificado para o planejamento e as ações necessárias à execução do CSPI;\r\ndesenvolver a orientação dos trabalhos de conclusão de curso com base nas linhas de pesquisa definidas pela SEPOL e pela SEPM;\r\ncapacitar os profissionais indicados pela SEPOL e pela SEPM para cada edição CSPI na aplicação das metodologias adotadas pela instituição de ensino superior parceira necessárias ao desenvolvimento dos objetivos pedagógicos do Curso;\r\nparticipar das reuniões de articulação, acompanhamento, revisão e aperfeiçoamento do planejamento e execução do CSPI, quando convidada;\r\ndesenvolver, de modo integrado, a malha curricular, as ementas, o conteúdo das disciplinas, os casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI, em conformidade com o planejamento do Curso;\r\nselecionar e contratar docentes qualificados para a elaboração de forma integrada da malha curricular, ementas, conteúdo das disciplinas, casos para estudo e material de apoio didático do CSPI relacionados à temática de gestão, bem como para ministrarem as aulas;\r\ncontratar e remunerar os docentes selecionados e convocados pela SEPOL e SEPM para a elaboração de forma integrada da malha curricular, ementas, conteúdo das disciplinas, casos para estudo e material de apoio didático do CSPI relacionados à temática de segurança pública, bem como para ministrarem as aulas;\r\nceder, de forma gratuita, à SEPOL e à SEPM, os direitos autorais sobre todos os conteúdos, materiais de apoio didático, estudos de caso, relatórios, inovações tecnológicas e quaisquer outras produções científicas, elaboradas para a execução do CSPI;\r\nviabilizar as instalações físicas e/ou virtuais, bem como toda a infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades pedagógicas do CSPI, incluindo o acesso ao ambiente virtual de aprendizagem e bancos de pesquisas acadêmicas;\r\ncapacitar os discentes de acordo com a matriz curricular do CSPI e conferir a certificação de Pós-Graduação Lato Sensu aos alunos que cumprirem os requisitos para a conclusão do CSPI, desde que atendidas todas as exigências estabelecidas pelas instâncias competentes da instituição de ensino superior parceira;\r\ncoordenar o desenvolvimento pedagógico do curso em articulação com a SEPOL e a SEPM, no que se refere:\r\nà indicação de docentes qualificados, preferencialmente mestres e doutores, para ministrarem as disciplinas de acordo com a matriz curricular do CSPI;\r\nà aplicação das avaliações periódicas de rendimento educacional;\r\nao controle da assiduidade dos discentes e docentes;\r\nà produção de relatórios parciais e finais, por edição.\r\nmanter o contingente de profissionais necessários à execução do CSPI de modo a resguardar a continuidade da prestação dos serviços, de acordo com a carga horária e o cronograma de aulas definido na etapa de planejamento do Curso;\r\ndesenvolver as atividades acadêmicas, respeitando o cronograma estabelecido para o CSPI;\r\npromover as atividades extracurriculares definidas na etapa de planejamento do Curso;\r\nprestar à SEPOL e à SEPM as informações necessárias para o cumprimento, acompanhamento, revisão e aprimoramento do CSPI;\r\napresentar as informações necessárias à prestação de contas relativa à execução de cada edição do Curso.\r\nAs demais questões relacionadas ao CSPI serão estabelecidas posteriormente em ato próprio.\r\nAs instituições policiais partícipes possuem total autonomia para a tomada de decisão naquilo que estiver exclusivamente dentro do âmbito de suas atribuições.\r\nOs casos omissos serão dirimidos pela SEPOL e pela SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2568273\r\n"
        ],
        "2568453": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei n.º 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto n.º 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI- 070026/000623/2023.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nTermo de Cooperação Técnica celebrado entre a SEAS e a SEPM, objetivando apoiar a fiscalização a ser realizada por agentes SEAS/INEA no Projeto de Barreiras Sanitárias a ser implementado na região de Jardim Gramacho - Duque de Caxias, reduzindo os ilícitos criminais na região, com vistas a dar condições a SEAS/INEA, de prestar os serviços públicos de sua competência, com apoio do efetivo da SEPM, através do Programa Estadual de Integração de Integração na Segurança - PROEIS.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2024 a 31/08/2024.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n5101 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n2401.18.122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n3.1.90\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 1.829.312,17 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil trezentos e doze reais e dezessete centavos)\r\n\r\nVI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:\r\nJANEIRO R 230.737,34 \r\nFEVEREIRO R 205.673,22 \r\nMARÇO R 162.548,19 \r\nABRIL R 24.326,94\r\nMAIO R 301.506,62\r\nJUNHO R 301.506,62\r\nJULHO R 301.506,62 \r\nAGOSTO R 301.506,62 \r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024.\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2568453\r\n"
        ],
        "2568462": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " CIVIL\r\nCRÉDITOESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 19 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/001423/2024;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/03/2024 até 30/09/2024.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n06.182.0496.8019 - Prevenção a incêndios e salvamentos\r\n3390\r\n1.753.232\r\nR 980.927,40 (novecentos e oitenta mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2568462\r\n"
        ],
        "2568691": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVILa Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme processo administrativo nº SEI- 150001/001391/2024.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Complementar a descentralização de execução de crédito orçamentário visando a prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão;\r\nVIGÊNCIA: Início 01/03/ 2024. Término 31/12/2024;\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES;\r\nPARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM;\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 2.291.709,89 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2568691\r\n"
        ],
        "2569098": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNODIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP, no uso das atribuições legais, e de acordo com conforme a Lei nº 10.277, de 09/01/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07/02/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-390002/001026/2021; \r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com execução de elaboração de levantamento cadastral arquitetônico e projeto de adequação de instalações elétricas, incêndio e SPDA para o complexo da Diretoria Geral de Operações Aéreas - DGOA.\r\nInício: A contar da data de publicação - Término: 31/12/2024.\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nFonte de Recurso\r\nNatureza de Despesa\r\n06010.06.122.0470.4563\r\n1.500.100\r\n4.4.90\r\nR 77.734,28\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\nEMOP\r\nId: 2569098\r\n"
        ],
        "2569363": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/001389/2024.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n\r\n01/03/2024 \r\n30/09/2024\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nPT.: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 \r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 1.661.205,18 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e cinco reais e dezoito centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2569363\r\n"
        ],
        "2569364": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDE 15 DE MAIO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/006349/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivos.\r\n\r\n01/01/2024 \r\n31/12/2024\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT.: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 \r\nFonte: 1.600.225 \r\nValor Mensal: R 600.000,00\r\nValor Total: R 7.200.000,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2569364\r\n"
        ],
        "2569365": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080001/012569/2024;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão “CAMPANHA INFORMATIVO RIO IMAGEM BAIXADA”.\r\n\r\n01/05/2024 \r\n31/12/2024\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n3390 \r\n1.500.100\r\nR 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2569365\r\n"
        ],
        "2569415": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 05 \r\nDE 27 DE MAIO DE 2024 \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430002/000793/2024\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Instituem, sem aumento de despesas, o \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria Executivo Estadual\" no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da forma abaixo. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO Prêmio tem por finalidade mensurar a transformação digital nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de subsidiar o Nível de Direção Geral do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), representado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), no planejamento seg mentado das ações em governo digital e em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) conforme as necessidades de cada instituição que integra a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nA avaliação da maturidade digital no Estado do Rio de Janeiro se destina ao acompanhamento das políticas públicas de governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e verificação do grau de conformidade das instituições que integram o Nível Setorial de TIC (NSTIC), representado pelas Assessorias de Informática e setores equivalentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, às normas expedidas pelo Nível de Direção Geral do SETIC.\r\n\r\nA premiação será realizada anualmente com o objetivo de reconhecer e incentivar o desenvolvimento de projetos e soluções em governo digital no Estado do Rio de Janeiro, assim como, divulgar as iniciativas que com o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, fomentam a modernização da gestão pública em benefício do cidadão fluminense.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDA METODOLOGIA\r\n\r\nSeção I\r\nDas Dimensões e dos índices\r\n\r\n- A avaliação da maturidade digital no Poder Executivo estadual divide-se em 4 (quatro) dimensões, assim definidas:\r\n\r\ndimensão 1 - Governo Digital e Governança de TIC: tem por objetivo mensurar as ações de oferta de serviços públicos digitais, de capacitação dos recursos humanos em TIC, de aprimoramento contínuo das ferramentas tecnológicas utilizadas nas atividades laborais dos servidores, de planejamento das contratações de soluções de TIC e de conformidade com os normativos estaduais relacionados à transformação digital, à digitalização de serviços públicos e à governança de TIC;\r\n\r\ndimensão 2 - Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC): tem por finalidade acompanhar a efetividade do uso de TIC como um ativo estratégico da instituição;\r\n\r\ndimensão 3 - Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): objetiva verificar os esforços empregados para estabelecer a conformidade dos atos administrativos com a Lei Federal nº 13.709/2018; e\r\n\r\ndimensão 4 - Procedimentos de Segurança da Informação: destina-se a estimar as operações direcionadas ao desenvolvimento contínuo da segurança da informação no âmbito da Administração Pública Estadual e a assegurar a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos ativos tecnológicos do Governo do Estado.\r\n\r\nOs índices ficam estabelecidos com a finalidade de mensurar, quantitativa e qualitativamente, as iniciativas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro na efetivação da transformação digital dos serviços públicos.\r\n\r\nAs Dimensões e seus respectivos índices serão revisados anualmente na forma do art. 12, inciso II desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nSeção II\r\nDa Pontuação e dos Critérios de Desempate\r\nFica estabelecida a pontuação dos índices do \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria Executivo Estadual\" na forma do Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nA pontuação dos índices firma-se em critérios objetivos, capazes de fornecer ao avaliador a síntese adequada de cada índice analisado, de modo a fortalecer a transparência e lisura durante todo o procedimento avaliativo.\r\n\r\nEm caso de empate na pontuação total obtida ao final da avaliação de todos os índices, terá preferência a instituição que obtiver:\r\n\r\na maior pontuação isolada na Dimensão 1 - Governo Digital e Governança de TIC;\r\n\r\na maior pontuação isolada na Dimensão 2 - Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC);\r\n\r\na maior pontuação isolada na Dimensão 3 - Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e\r\n\r\na maior pontuação isolada na Dimensão 4 - Procedimentos de Segurança da Informação.\r\n\r\nPersistindo o empate após a aplicação do inciso IV deste artigo, terá preferência a instituição que obteve a maior nota no índice 1 da Dimensão 2, qual seja, nota do PEDTIC do ano corrente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\nDa Comissão de Avaliação e da Consultoria Técnica da Comissão\r\n\r\nA Comissão de Avaliação do Prêmio tem por finalidade garantir a transparência em todo o procedimento avaliativo, por meio de uma análise objetiva das evidências encaminhadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em estrita observância aos normativos vigentes.\r\n\r\nPara os fins desta Resolução Conjunta, caracteriza-se por evidência toda e qualquer informação capaz de comprovar a compatibilidade integral entre as ações desempenhadas pela instituição e os quesitos formulados nos índices do Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nA Comissão de Avaliação do Prêmio fica assim estruturada:\r\n\r\npresidente da Comissão: Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação do PRODERJ;\r\n\r\nmembro: Vice-Presidente de Tecnologia do PRODERJ;\r\n\r\nmembro: Vice-Presidente de Governo Digital do PRODERJ; e\r\n\r\nmembro: Assessor Especial da Chefia de Gabinete da SETD.\r\n\r\nCompete à Comissão de Avaliação do Prêmio:\r\n\r\nrevisar e publicar, no portal do SETIC, o cronograma anual do Prêmio;\r\n\r\npor meio de processo único no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ):\r\n\r\nRevisar as Dimensões e os índices utilizados para ranqueamento das instituições e adjudicação do Prêmio; e\r\n\r\nEncaminhar à Presidência do PRODERJ, e posteriormente ao Gabinete da SETD, a minuta de atualização do Anexo Único desta Resolução Conjunta com os índices revisados, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ);\r\n\r\nencaminhar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de processo único no SEI-RJ, o link disponibilizado no Portal Único do Governo do Estado do Rio de Janeiro para preenchimento e demonstração de evidências que comprovem a adequação aos índices relacionados no Anexo Único desta Resolução Conjunta;\r\n\r\ndisponibilizar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo único no SEI-RJ citado no inciso anterior, o template padronizado por dimensão para o preenchimento das evidências;\r\n\r\nanalisar as evidências encaminhadas no link referenciado no inciso anterior, atribuindo nota a todos os índices avaliados, e registrando as avaliações em planilha eletrônica;\r\n\r\nregistrar, em caso de evidência considerada incompleta ou não comprovada, justificativa fundamentada em critérios objetivos, permitido o embasamento em parâmetros legais, técnicos e nas melhores práticas de planejamento, gestão e governança, por meio da apresentação das principais razões que levaram à incompletude ou não comprovação da evidência;\r\n\r\nencaminhar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo único no SEI-RJ citado no inciso II deste artigo, o link para complementação das evidências julgadas como incompletas ou não comprovadas;\r\n\r\nanalisar as novas evidências encaminhadas, atribuindo nota a todos os índices avaliados e registrando as avaliações em planilha eletrônica;\r\n\r\narquivar, em documento eletrônico interno, as evidências encaminhadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nconsolidar, em planilha eletrônica única, o ranqueamento geral e por dimensão, dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nelaborar e encaminhar à Presidência do PRODERJ, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da premiação, relatório oficial contendo:\r\n\r\no cronograma do Prêmio de que trata o inciso I deste artigo, e\r\n\r\no ranqueamento geral e por dimensão de que trata o inciso X deste artigo.\r\n\r\nparticipar da cerimônia anual de entrega do Prêmio.\r\n\r\nNa ausência de algum membro desta Comissão, por motivo de força maior, o Presidente da Comissão poderá designar outro servidor do quadro de servidores do PRODERJ, salvo no caso de ausência de membro da SETD, que deverá ser indicado pela autoridade máxima do órgão, ou a quem este delegar essa competência. \r\n\r\nA Comissão de Avaliação contará com o suporte de Consultoria Técnica que, com sua atuação de caráter permanente, destina-se ao assessoramento consultivo e orientação técnica da Comissão, ficando assim estruturada:\r\n\r\ndiretor de Governança e Inovação do PRODERJ;\r\n\r\ndiretor de Infraestrutura Tecnológica do PRODERJ;\r\n\r\ndiretor de Planejamento Estratégico do PRODERJ;\r\n\r\ndiretor de Segurança da Informação do PRODERJ;\r\n\r\ndiretor de Sistemas e Soluções do PRODERJ; \r\n\r\ndiretor de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais do PRODERJ; e\r\n\r\nassessor Técnico da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital da SETD.\r\n\r\nCompete à Consultoria Técnica da Comissão de Avaliação do Prêmio:\r\n\r\nfornecer diretrizes e orientações de ordem técnica para correta manutenção dos procedimentos de análise e verificação das evidências recebidas pela Comissão;\r\n\r\napoiar a Comissão de Avaliação nas revisões anuais dos índices do Prêmio;\r\n\r\nsugerir, indicando as razões de ordem técnica, revisão extraordinária de índice; e\r\n\r\nsanar dúvidas e questionamentos de natureza técnica, suscitados pelos integrantes da Comissão de Avaliação.\r\n\r\nA instituição da Comissão de Avaliação do Prêmio e da Consultoria Técnica da Comissão não acarreta aumento de despesa, bem como, a designação de servidor para integrar qualquer uma delas, não constitui direito à remuneração de qualquer natureza pelas atividades desempenhadas no âmbito desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nSeção II\r\nDo Procedimento Avaliativo\r\n\r\nO Procedimento Avaliativo do Prêmio Maturidade Digital é caracterizado por todos os processos, metodologias, etapas e documentos utilizados pela Comissão de Avaliação para mensurar a adequação das evidências ao índice avaliado.\r\n\r\nOs servidores dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, designados para o fornecimento das informações solicitadas no Prêmio Maturidade Digital, deverão acessar o link encaminhado pela Comissão de Avaliação para preenchimento dos índices, acompanhados de sua respectiva evidência.\r\n\r\nO Procedimento Avaliativo subdivide-se nas seguintes etapas:\r\n\r\nautoavaliação: procedimento realizado pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, caracterizado pelo levantamento interno e envio, à Comissão de Avaliação do Prêmio, das evidências internas da instituição, destinadas ao preenchimento dos índices;\r\n\r\nvalidação: operação realizada pela Comissão de Avaliação do Prêmio de atesto das evidências que comprovam o atendimento do índice referenciado, por meio de verificação das informações encaminhadas na forma do inciso anterior;\r\n\r\nconvalidação: processo de complementação, pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, das informações consideradas incompletas ou não comprovadas pela Comissão de Avaliação do Prêmio; e\r\n\r\nvalidação de novas evidências: ratificação, pela Comissão de Avaliação do Prêmio, das novas evidências encaminhadas.\r\n\r\nSerá considerado, para fins de pontuação, o último envio do conjunto de evidências no link disponibilizado pela Comissão de Avaliação do Prêmio.\r\n\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA PREMIAÇÃO\r\n\r\nA Cerimônia de Premiação será realizada na data estabelecida no cronograma definido pela Comissão de Avaliação do Prêmio e publicado no Portal SETIC.\r\n\r\nA Premiação será concedida aos 3 (três) melhores posicionados no ranking geral do \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria Executivo Estadual\", por meio da entrega do prêmio.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nO ranqueamento geral dos órgãos será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nO cronograma do Prêmio Maturidade Digital será publicado no Portal SETIC.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024 \r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nÍNDICES DO PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL - CATEGORIA EXECUTIVO ESTADUAL\r\nINSERIR IMAGENS 1 AO 4\r\nId: 2569415\r\n"
        ],
        "2569721": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIOde acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-020003/000302/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nTransferência de valores para que possibilite atender as demandas administrativas da Empresa vinculada nas ações oriundas do Processo nº SEI-020007/003200/2023.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 27/05/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA.\r\n130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO.\r\n135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\nV - CRÉDITO:\r\n20.609.0455.2116\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 22 de maio de de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nPAULO RENATO\r\nDiretor Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2569721\r\n"
        ],
        "2569794": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Nº 5898 DE 29 DE MAIO \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo Administrativo nº SEI- 350002/004370/2024;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Angra dos Reis;\r\n- programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis:\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(i) Titular - o Subcoordenador Regional do 5º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n(ii) Titular - o Chefe da P3 ou Comandante de Companhia do 33 ºBPM e;\r\n(iii) Suplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS.\r\ncomo representantes da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis:\r\n(i) Titular: José Ricardo Ferreira - Secretário de Segurança Pública, RG:07998847-3/RJ, inscrito no CPF/ME nº 000.431.117-50\r\n(ii) Titular: Marcelino Magalhães Nascimento - Superintendente de Mobilidade Urbana de Transporte Concedido; RG. 07248291-2, inscrito no CPF/ME sob o nº 868.113. 987-87;\r\n(iii) Suplente: Alvanir Eleutério dos Anjos - Vigilante Patrimonial, RG. 09922852-1, inscrito no CPF/ME sob o nº 008.243.557-09.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\nPrefeito do Município de Angra dos Reis\r\nId: 2569794\r\n"
        ],
        "2569795": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA Nº 5901\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a DIRETORA PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo Administrativo nº SEI-350002/004733/2024; \r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a CEASA;\r\n- programa Estadual de Integração na Segurança nos Serviços Públicos e Regime de Concessão - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Turismo :\r\n: \r\n(i) Titular: Subcoordenador de Área do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: P3 do Batalhão da Área - 41º BPM/SEPM, e como\r\n(iii) Suplente: Chefe sa Seção de Planejamento Operacional CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representantes da Ceasa:\r\n(i) Titular - Denilson Sant`anna Brandão, Chefe da Divisão de Segurança - ID:2491046, portador do RG: 54481 - PMERJ, incrito no CPF/MF sob o nº 912.648.047-68;\r\n(ii) Titular - Jorge Pinheiro da Trindade, Assistente Administrativo I - ID:2810235-5, portador do RG:069277358 DICRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 739.608.297-87;\r\n(iii) Suplente - Rodrigo Ramos Moreira, Chefe da Divisão de Administração - ID:5088137-0, portador do RG:127087344 IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 056.702.517-92.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Ceasa, através do Programa Estadual de Integração de Segurança nos Serviços Públicos e Regime de Concessão - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2569795\r\n"
        ],
        "2570148": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nE DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, e a REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n°10.277, de 09 de janeiro de 2024, publicada em D.O. de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, republicada em D.O. de 27 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em D.O. de 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização e a Execução de créditos orçamentários e conforme consta no processo administrativo nº SEI-280000/000071/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nProvimento de apoio operacional para execução do Programa Qualidade, no âmbito da Superintendência do Idoso da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\nInício: 01/03/2024; Término: 15/06/2024.\r\nDE/CONCEDENTE:\r\nÓRGÃO: 60 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nIV. PARA/EXECUTANTE:\r\nÓRGÃO: 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nV. CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\nNATUREZA DA DESPESA 3390\r\nFONTE 1.500.100\r\nVALOR R 33.468,42\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada em D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em Exercício\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Unidade Executante\r\nId: 2570148\r\n"
        ],
        "2570228": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-430002/000713/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nprestação de serviços gerenciados de computação em nuvem, sob demanda, em modelo de cloud broker de multinuvem- contrato 009/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA.\r\nInício: 01/01/2024 Término: 31/12/2024.\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nÓrgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nPT:57010.04.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais/ Administrativas\r\n3390\r\n1500100\r\nR 133.383,74. TOTAL: R 133.383,74.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2570228\r\n"
        ],
        "2570355": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " \r\nNº 10 \r\nDE 29\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DAS COMISSÕES DE MONITORAMENTO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA CELEBRADOS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTANTES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\nCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade da instituição da Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; na Lei estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; e no que consta no Processo nº SEI-320001/003122/2022.\r\n- Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência constante do Processo Administrativo nº SEI- 14/001/008821/2019, durante toda a vigência do acordo:\r\n- Carlos Henrique Sodré Coutinho, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943630-0;\r\n- Carlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5032570-1; e\r\n- Victor Aguiar de Carvalho, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 4387229-8.\r\n- Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência constante do Processo Administrativo nº SEI- 14/001/009238/2019, durante toda a vigência do acordo:\r\n- Carlos Henrique Sodré Coutinho, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943630-0;\r\n- Carlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5032570-1; e\r\n- Daniel de Souza Vellame, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 9999130-6.\r\n- Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência constante do Processo Administrativo nº SEI- 140001/036372/2020, durante toda a vigência do acordo:\r\n- Carlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5032570-1;\r\n- Carlos Henrique Sodré Coutinho, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943630-0; e\r\n- Oziel Gomes Viana Junior, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 9999129-2.\r\n- Compete às Comissões de Monitoramento do Acordo de Leniência acompanhar as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas e físicas nos acordos de leniência, inclusive as decorrentes do disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185/2021.\r\n- A atuação no âmbito das Comissões de Monitoramento não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Conjunta CGE/PGE nº 06, de 03 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2570355\r\n"
        ],
        "2570394": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 080001/009103/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (instituiu o PPA 2024-2027), Lei nº 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO), Lei nº10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente a competência de março de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 3.416, de 25 de março de 2024, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114);\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/03/2024 \r\nTérmino: 31/12/2024;\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES;\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218 - Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 \r\nFonte: 1.600.225/1.605.225\r\nValor total: R 99.471,15\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP/RJ\r\nR 99.471,15\r\nTotal Geral\r\nR 99.471,15\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2570394\r\n"
        ],
        "2570404": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150001/004081/2024, e\r\n- a necessidade de acompanhamento da interpretação e aplicação da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação dos Estados e do Distrito Federal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu em 05 de setembro de 2017;\r\n- a necessidade de buscar corrigir os desvios que afetam o desequilíbrio das contas públicas estaduais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a necessidade de observância às vedações descritas no artigo 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a necessidade de manter o regular acompanhamento e monitoramento do cumprimento das diretrizes traçadas pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, a fim de evitar a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a necessidade de organização interna da Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em vista as atribuições conferidas pelo Decreto Estadual n° 46.820, de 05 de novembro de 2019, com alterações dadas pelo Decreto nº 48.358, de 06 de fevereiro de 2023; e,\r\n- a publicação do Decreto Estadual n° 47.339, de 29 de outubro de 2020, que padroniza as siglas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) das unidades que compõem os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Resolução Conjunta SEFAZ/SECC/SEPLAG n° 47 de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 5° - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) os seguintes profissionais:\r\nPRESIDÊNCIA:\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA, Id funcional nº 5006934-0, Analista de Finanças Públicas - Presidente Efetivo.\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Id funcional nº 5010187-0, Analista de Finanças Públicas, Subsecretária Adjunta de Política Fiscal - Presidente Suplente.\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS, Id funcional nº 4318119-8, Assistente - Membro Efetivo.\r\nTHAIANA SALDANHA BELLO, Id funcional nº 5100487-9, Assistente - Membro Efetivo.\r\nMATHEUS QUINTANILHA FIGUEIREDO, Id funcional n° 5124071-8, Assistente - Membro Suplente.\r\nJOÃO PAULO MOREIRA LIMA, Id Funciona nº 5140021-9, Secretário - Membro Suplente.\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL:\r\nVIVIANE ALVES SIMÕES, Id Funcional nº 5025316-6, Superintendente - Membro Efetivo.\r\nDENISE NEVES NUNES, Id Funcional n° 1134838-0, Assessora - Membro Suplente.\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\nRAFAEL VENTURA ABREU, ID. Funcional nº 10805696-1, Subsecretário de Planejamento e Orçamento - Membro Efetivo.\r\nMONICA MARIA DE SOUSA, ID. Funcional nº 1907658-4, Subsecretária Adjunta de Orçamento - Membro Suplente.\r\nEssa Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2570404\r\n"
        ],
        "2570407": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nOBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP , no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, Lei nº 10.276, 09 de janeiro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, para o exercício de 2024 e com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para 2024. e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nºSEI- 330001/000850/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária para Contratação de em presa especializada, para Prestação de Serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral.\r\nInício: 2/05/2024 - Término: 31/12/2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nEMPRESA DE OBRA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ\r\nEmpresa de Obra Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obra Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nCRÉDITO\r\nP.T.\r\nFONTE\r\nND\r\nVALOR\r\n53010.15.451.0512.1854 - Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n1.500.145\r\n449051.00\r\nR 500.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 20 de maio de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nEmpresa de Obra Pública do Rio de Janeiro\r\nId: 2570407\r\n"
        ],
        "2570624": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/05/2024\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC/SUBCOM Nº 1677\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nProcesso nº SEI-150001/001474/2024.\r\nV - CRÉDITO: ...\r\nOnde se lê: ... Fonte de Recursos - FR: 1.550.100...\r\nLeia-se: ... Fonte de Recursos - FR: 1.500.100...\r\nId: 2570624\r\n"
        ],
        "2570835": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO PARA ELABORAR PLANO DE AÇÃO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDEDIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a comunicação constante do Acórdão nº 018259/2024-PLEN para que, em 90 (noventa) dias, o Diretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o titular da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro elaborem Plano de Ação com vistas a aperfeiçoar a Unidade de Controle Interno da Fundação Saúde, tendo em vista as irregularidades identificadas nos achados encartados no relatório de auditoria, parte integrante do processo TCE-RJ Nº 101.319-1/23; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001033/2024.\r\n\r\nInstituir Grupo de Trabalho Integrado com o intuito de elaborar Plano de Ação com vistas a aperfeiçoar a Unidade de Controle Interno da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pela Controladoria Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado de Saúde - SES, e Fundação Saúde - FSERJ, representados pelos seguintes servidores:\r\nEstéfano Bezerra da Silva - Id. 4412067-2 (Titular);\r\nVitor Oliveira da Silva Assis - Id. 5025516-9 (Titular);\r\nCarlos Roberto Melo de Sousa - Id. 5025623-8 (Suplente).\r\nLeonardo Ferreira de Santana - Id. 5005891-6 (Titular);\r\nDaniel Santos Pizzini - Id. 5015403-6 (Suplente);\r\nMaurício Carlos Ribeiro - Id. 571759-0 (Titular);\r\nMaiza Dias dos Santos Benaci - Id. 5101034-8 (Suplente);\r\nAllan Costa dos Reis - Id. 50067796 (Titular);\r\nMarcelo Monjardim Abramovich - Id. 5127836-7 (Suplente).\r\nMayara Giraldelo Pitta Lopes - Id.5119505-4 (Titular);\r\nMaria José Chaves de Lima - Id.4389886-6 (Titular);\r\nIdilberto Antonio Calixto, Id.2599348-8 (Suplente).\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pela Controladoria Geral do Estado, que exercerá a função de consultoria, em consonância com o disposto no Art. 11, do Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\ncaberá à coordenação do Grupo de Trabalho Integrado convocar os participantes para o desenvolvimento dos trabalhos;\r\nos integrantes do Grupo de Trabalho Integrado poderão convidar consultores ou especialistas a participarem das agendas do grupo quando necessário para o cumprimento de suas finalidades e suas participações não serão remuneradas sob qualquer pretexto, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\nAs funções exercidas pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho Integrado não serão remuneradas a qualquer título e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\nNo Plano de Ação deverão conter, para cada uma das medidas listadas no item VI do Voto do Conselheiro Relator do Processo TCE-RJ Nº 101.319-1/23, as ações a serem realizadas, os responsáveis por cada uma delas e o prazo previsto para implementação, devendo ser informado um processo administrativo específico (número SEI) contendo os atos atinentes à implementação do Plano.\r\nA responsabilidade pela execução do Plano de Ação, produto resultante das atividades do Grupo de Trabalho Integrado, caberá à Fundação Saúde, tendo como interveniente e corresponsável a Secretaria de Estado de Saúde.\r\nO Grupo de Trabalho Integrado terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da publicação desta Resolução Conjunta para conclusão do Plano de Ação.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde \r\nId: 2570835\r\n"
        ],
        "2570928": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo Administrativo nº SEI-310001/000815/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n08.122.0002.2016 - Manut. De Ativid. Operacionais/Administrativas\r\n3390\r\n1761122\r\nR 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e \r\nPublicidade da Casa Civil\r\nId: 2570928\r\n"
        ],
        "2571998": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, conforme consta no processo nº SEI-38000/000183/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado da Mulher.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência da data da publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC -\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM -\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nDesenvolvimento de Ações de Autonomia Econômica da Mulher\r\n: 339000\r\n: R 10.000,00 (dez mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2571998\r\n"
        ],
        "2572719": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " OBRAS PÚBLICAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP , no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, Lei nº 10.276, 09 de janeiro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, para o exercício de 2024 e com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para 2024. e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nºSEI- 330001/000850/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária para Contratação de empresa especializada, para Prestação de Serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral.\r\nInício: 22/05/2024 - Témino: 31/12/2024\r\nConcedente: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nExecutante: EMPRESA DE OBRA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ\r\nEmpresa de Obra Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obra Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO\r\nP.T.\r\nFONTE\r\nND\r\nVALOR\r\n53010.15.451.0512.1854 - Implantação de Projetos de Infraestrutura.\r\n1.500.145\r\n449051.00\r\nR 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 20 de maio de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS \r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nEMPRESA DE OBRA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO \r\n* Republicado por incorreção no D.O. de 05 junho de 2024.\r\nId: 2572719\r\n"
        ],
        "2572859": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 080001/012596/2024.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão - “CAMPANHA PELA RETOMADA DA VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInício 01/05/2024 Término 31/12/2024\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado De Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social E\r\nPublicidade da Casa Civil\r\nId: 2572859\r\n"
        ],
        "2572966": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/06/2024\r\nPÁGINA 28 - 3º COLUNA \r\nATO DA SECRETÁRIA, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ SECC/ SUBCOM N° 0121 \r\nDE 17 DE MAIO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nProcesso nº SEI-310001/000815/2024.\r\nOnde se lê: ... RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ SECC/ SUBCOM N° 0121 DE 17 DE MAIO DE 2023 ...\r\nLeia-se: ... RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ SECC/ SUBCOM N° 0121 DE 17 DE MAIO DE 2024 ...\r\nId: 2572966\r\n"
        ],
        "2573356": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 460001/002053/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, em virtude da 6ª medição do Contrato 004/2020, para a construção de unidade modular hospitalar para atendimento e tratamento dos pacientes infectados pela COVID-19 no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término 31/12/2024\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nPARA/EXECUTORA: Órgão 53 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nUO 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nUG 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nCRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302. 0508.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Valor Total: R 3.466.584,69\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar o relatório de prestação de contas do total do valor recebido, acompanhado do relatório de cumprimento do objeto, com documentos comprobatórios da 6ª medição.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2573356\r\n"
        ],
        "2573637": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Igor Marques, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006333/2024.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços essenciais de Assessoria de Imprensa e Relações Públicasem visitas oficiais com o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 a 30/09/2024.\r\n\r\nDE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO:Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG:Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T : 04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2573637\r\n"
        ],
        "2573751": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            " \r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080001/012101/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Transferência dos recursos referente a competência de abril de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 3.622 de 25 de abril de 2024, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/04/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 99.631,67\r\n\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP/RJ\r\nR 99.631,67\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2573751\r\n"
        ],
        "2574057": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA/SERGB/SECC Nº 61, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. \r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, , e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo administrativo SEI-370001/000055/2024 e SEI-120001/009763/2020.\r\no disposto na Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAlterar a redação dos Incisos II e V do Art. 1º da Resolução Conjunta Nº 61 de 15 de fevereiro de 2024, que passam a vigorar com o seguinte texto:\r\nVIGÊNCIA data de início: 01/01/2024 - término: 31/12/2024\r\nCRÉDITO\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339000\r\nFonte: 100\r\nValor: R 97.820,52 (noventa e sete mil oitocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 13 de junho de 2024\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2574057\r\n"
        ],
        "2574255": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360120/000088/2020.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma geral na edificação que abriga a 15ª Delegacia de Polícia, localizada à rua Major Rubens Vaz, nº 170, Gávea, Município do Rio de Janeiro:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n: 4.4.90\r\n: 1.759.103\r\n: Até R 1.301.921,03 (um milhão e trezentos e um mil e novecentos e vinte e um reais e três centavos) para o exercício 2024.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2574255\r\n"
        ],
        "2574312": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/002798/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/02/2024 Término : 31/12/2024\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0002.2038- Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 448.645.563,00\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 93.398.337,00\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 47.823.352,00\r\nTOTAL: R 589.867.252,00\r\nPT 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R 145.796.554,00\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 9.533.680,00\r\nTOTAL: R 155.330.234,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2574312\r\n"
        ],
        "2574326": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\ne o , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, o Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 120001/001460/2024;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento do rateio das despesas relativas ao Condomínio do Edifício Estácio de Sá, localizado à Av. Erasmo Braga, 118, Centro - Rio de Janeiro.\r\n: Início: 01/01/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n: 18000 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nPTRES: 182016\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\nValor Total da Resolução: R 140.667,65 \r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 38 do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nFica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nALVIM BELLIS\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2574326\r\n"
        ],
        "2574337": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 430002/000083/2024,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: para atender despesa com a prorrogação do Contrato nº 004/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJe a empresa TECHNEENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, conforme o que consta no Processo nº SEI-430002/000083/2024.\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2024 - 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nPARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 04.122.0435.8374 - Gestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 8.475.600,00\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nPresidente de Administração do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/009609/2023,\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Implementação de obras de acessibilidade no Batalhão de Operações Especiais do Estado do Rio de Janeiro - BOPE. (ELEVADORES - BOPE)\"\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência na data de sua publicação até 31.12.2024\r\n\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nPARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\n- EMOP\r\nUG: 045200 - EMOP\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 08.244.0498.4754 - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 463.657,78 (quatrocentos e sessenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do \r\nRio de Janeiro\r\nId: 2574337\r\n"
        ],
        "2574579": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080004/000062/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nInício 01/01/2024 Término 31/12/2024\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND: 3190 Fonte: 1500.100/1.761.122 Valor: R 12.176.482,00\r\nND: 3390 Fonte: 1500.100/1.761.122 Valor: R 38.144.639,00\r\nTotal: R 50.321.121,00\r\nPT 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND: 3390 Fonte: 1500.100/1.761.122 Valor: R 10.976.815,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2574579\r\n"
        ],
        "2574662": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "\r\nA EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\ne o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta noprocesso nº SEI- 350487/003119/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de recurso para pagamento de Ordens de Serviço ainda pendentes referentes ao sistema de Gestão Médica e de Gestão Odontológica da SEPM.\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nUO: 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar.\r\nFUNDO DA POLICIA MILITAR DO ERJ - FUNNESPOLMILI.\r\nExecutante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\nCRÉDITO:\r\nApoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\nRecursos Próprios\r\nOutras Despesas Correntes.\r\nR 16.890,00.\r\nDespesa de Capital.\r\nR 1.564.080,00.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2574662\r\n"
        ],
        "2574919": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, , E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, Igor Marques, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050001/000312/2024.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária referente a Campanha Publicitária ExpoRio Turismo 2024.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 24/06/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nda Casa Civil\r\nId: 2574919\r\n"
        ],
        "2575692": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 105 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360036/000157/2020.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução da construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo, nº 4.138:\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.422.0507.4642\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor: até R 1.269.858,80 (um milhão e duzentos e sessenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) para o exercício 2024.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2575692\r\n"
        ],
        "2575890": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nDE 12 DE JUNHO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48949, de 02 de fevereiro de 2024, que Dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/028781/2023.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Projeto de reforma de manutenção e melhorias com alteração de layout do Núcleo de Atendimento ao Cidadão - NAC, localizado na Avenida Leopoldo Bulhões n° 952 - comunidade de Manguinhos- Rio de Janeiro - RJ\".\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 01/12/2024.\r\n\r\nDE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPARA/Executante: 40430 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO:\r\n08.244.0450.4768\r\n1.761.122\r\nR 911.197,30\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2575890\r\n"
        ],
        "2575922": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DE POLÍCIA MILITAR, DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR POLICIAIS PARA PRESERVAÇÃO DO LOCAL DE INCIDENTESQUANDO HOUVER FERIMENTO DE PESSOAS DURANTE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA SECRETÁRIO DE ESTADO DE no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/000525/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o isolamento e a preservação do local de incidentes com feridos são os passos primordiais para o sucesso da investigação criminal, sendo imprescindível a participação e conhecimento de sua importância por todos os agentes de segurança pública;\r\n- que o bom resultado dos exames periciais depende da eficiente preservação do local do incidente, a fim de serem evitadas irreparáveis dificuldades à consecução do exame pericial e de eventual investigação criminal;\r\n- que o isolamento e preservação do local de incidentes com feridos exercem um primeiro filtro na produção de uma prova idônea, garantindo assim a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e o seu devido processo legal;\r\n\r\n- a importância de os profissionais de segurança pública seguirem as diretrizes sobre a cadeia de custódia em seus procedimentos, permitindo assim conferir confiabilidade ao vestígio e, consequentemente, a garantia de qualidade da prova; \r\n\r\n- as recomendações estabelecidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635;\r\n- A implantação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar, de critérios e de procedimentos a serem adotados por policiais para preservação do local de incidentes, quando houver o ferimento de natureza grave de pessoas durante operações de segurança pública, em decorrência do uso de material bélico, observará as diretrizes estabelecidas nesta Resolução Conjunta.\r\nPara os fins desta Resolução Conjunta, e nos termos do Código de Processo Penal, consideram-se:\r\nlocal de incidente: área imediata onde ocorreu o evento alvo de interesse investigativo, compreendendo o perímetro de distribuição espacial dos vestígios reconhecidos;\r\ncadeia de custódia: conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de incidentes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte;\r\nisolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de incidente.\r\n\r\ninteresse investigativo: lesão corporal ou morte, na forma da Lei estadual nº 8.928/2020, decorrente de confronto policial.\r\nAs diretrizes consolidadas neste ato, para a fixação de rotinas a serem observadas por policiais na preservação do local de incidentes têm por objetivo:\r\nuniformizar procedimentos para implementação nas unidades operacionais, racionalizando suas ações, a fim de obter maior assertividade e agilidade; \r\notimizar fluxos de trabalho e de processo, e o emprego dos recursos disponíveis.\r\n- A equipe presente no local imediato em que ocorrer incidente com ferimento de pessoas deverá, sempre que possível, adotar as seguintes medidas:\r\nidentificar se há pessoas feridas e acionar imediatamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou de Unidade de Resgate do Corpo de Bombeiros (CBMERJ), o pronto e imediato socorro das vítimas, que será realizado, prioritariamente, no local do evento;\r\nisolar o local do incidente, com fita apropriada ou com qualquer material que permita delimitar a área, impedindo o acesso ou permanência de qualquer pessoa, inclusive familiares ou outros policiais que não estejam envolvidos na ocorrência;\r\ndetectar os vestígios existentes no local do incidente e que forem relevantes para futura investigação;\r\npreservar o local do incidente, atentando para a sua segurança e inviolabilidade por estranhos, evitando alterar as posições dos elementos que o compõem e o manuseio dos vestígios encontrados;\r\nrequisitar o deslocamento imediato de apoio policial para garantia do isolamento e para preservação do local, quando necessário; \r\ninformar a necessidade de solicitação para a realização de perícia no local;\r\nmanter inalterados o estado e a conservação das coisas até a chegada do delegado de polícia e/ou da perícia.\r\nO socorro será realizado por socorristas táticos em ação na operação, na falta ou na impossibilidade de socorro de vítimas pelo SAMU ou pelo CBMERJ, conforme o disposto no inciso I.\r\nA equipe presente no local do incidente somente realizará a remoção de pessoa ferida, preferencialmente com a utilização de veículo de maca de extração rápida e, sempre que possível, acompanhado por membro da família ou testemunha, em casos extremos e devidamente justificados.\r\nA remoção de que trata o parágrafo anterior será realizada até a unidade móvel de suporte básico à vida, posicionada fora da área potencial de conflito e destacada para apoio à operação, ou diretamente à unidade de saúde mais próxima.\r\n- O policial ou o terceiro, devidamente identificado e desde que se sinta habilitado, poderá aplicar técnicas de primeiros socorros à pessoa ferida, sem prejuízo das medidas estabelecidas no caput e nos parágrafos anteriores.\r\nOs peritos criminais deverão ser comunicados sobre toda e qualquer alteração promovida no local ao tempo da ocorrência do incidente, bem como do início dos trabalhos periciais.\r\n\r\nA equipe que, ao chegar ao local, verificar que terceiros e/ou familiares estão socorrendo a pessoa ferida, deverá, sempre que possível:\r\npermitir o socorro e escoltar o veículo que realizará o transporte da pessoa ferida; \r\n\r\nidentificar e arrolar as pessoas que estão prestando o socorro;\r\ninformar ao centro de comunicações que a pessoa está sendo socorrida por familiares e/ou terceiros; \r\nsolicitar que outra equipe policial realize as atividades de preservação do local do incidente.\r\nEm casos excepcionais, quando não houver uma perspectiva de realização de perícia no local do incidente em razão da intensidade de conflito armado, de instabilidade local, comoção social ou da necessidade de socorro à pessoa vitimada, poderão os agentes de segurança pública: \r\nrealizar inspeção visual do local buscando identificar elementos de interesse investigativo;\r\nrecolher, acondicionar e transportar os vestígios e materiais de interesse investigativo;\r\nadotar procedimentos para a coleta, acondicionamento e transporte dos vestígios que busquem diminuir o risco de perda, degradação, contaminação ou alteração e garantam a sua segurança e integridade; \r\nregistrar a data, hora aproximada e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento do objeto ou vestígio;\r\nrelatar a ocorrência ao final, apontando todas as características do local do incidente e as atividades ali ocorridas, bem como os vestígios e materiais arrecadados.\r\nDISPSIÇÕES FINAIS\r\n- Caberá as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, em suas respectivas áreas de atuação, a edição de atos complementares para a implementação das diretrizes tratadas nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2575922\r\n"
        ],
        "2576032": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 202 \r\nDE 26 DE JUNHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS, REFERENTES À BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Estadual nº 12/1975, no Decreto Estadual nº 3.893/1981 e no Decreto Estadual nº 40.872/2007 e o disposto no Processo n.º SEI-100001/002642/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a SETRAM detém acesso a todas as informações pertinentes à Bilhetagem Eletrônica;\r\nque o DETRO/RJ possui competência para conceder, permitir, autorizar e fiscalizar os serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros, e que necessita das informações para controle da Bilhetagem Eletrônica;\r\nque os Decretos Estaduais nº 3.893/1981 e nº 40.872/2007, bem como suas alterações, deixam explícita a competência exclusiva do DETRO/RJ nos assuntos referentes à fiscalização da operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;\r\nque o Estado do Rio de Janeiro, subsidia o transporte intermunicipal por meio do Programa do Bilhete Único Intermunicipal - BUI e que é dever da Administração zelar, fiscalizar a regular aplicação dos recursos públicos;\r\nque a SETRAM é o órgão estadual responsável pelo pagamento das subvenções do benefício do Programa do Bilhete Único Intermunicipal, por força do Convênio nº 001/2013, celebrado entre ela e a empresa RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÂO S/A - RIOCARD TI, cujo objeto é operacionalização do citado Programa; e\r\nque a Resolução Conjunta SETRAM/DETRO nº 200 de 07 de maio de 2024, constituiu Comissão para regulamentar os procedimentos para aperfeiçoar a regulamentação do tratamento de dados, fiscalização e aplicação de penalidades aos concessionários ou permissionários, referentes à Bilhetagem Eletrônica nos transportes públicos rodoviários intermunicipais de passageiros.\r\nRESOLVEM:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Resolução regulamenta os atos e procedimentos administrativos, visando ao tratamento de dados, fiscalização e aplicação de penalidades aos concessionários e permissionários, referentes à Bilhetagem Eletrônica nos transportes públicos rodoviários intermunicipais de passageiros.\r\nA operadora de bilhetagem eletrônica do Estado do Rio de Janeiro deverá repassar, independentemente de prévia solicitação, os dados da bilhetagem eletrônica dos transportes rodoviários intermunicipais de passageiros diretamente à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\nO DETRO/RJ poderá, a qualquer momento, solicitar à empresa de Bilhetagem Eletrônica, quaisquer informações referentes a valores e a transações realizadas pelas concessionárias e permissionárias do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.\r\n- A operadora fornecerá os dados com todas as informações das transações da bilhetagem eletrônica dos concessionários e permissionários, separadamente, contendo de forma discriminada as transações que possuem o subsídio do Bilhete Único Intermunicipal - BUI, no formato mais adequado para análise.\r\nOs dados informados pela operadora deverão ser acompanhados e tratados pela área técnica da SETRAM e do DETRO/RJ, de acordo com sua competência.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\nO DETRO, através da Comissão Especial designada pela Presidência da Autarquia, quando se tratar de serviço de transporte complementar, ou através da Diretoria Técnica Operacional - DIRDTO, quando se tratar do transporte regular, terá a função de avaliar os fatos e circunstâncias conhecidos e informados pela empresa de Bilhetagem Eletrônica, e será responsável pela condução do processo administrativo, caso vislumbre inconsistências nas informações.\r\n- Analisados os dados enviados pela empresa de Bilhetagem Eletrônica e havendo divergência com o Boletim Operacional Mensal, a Comissão Especial, ou a DIRDTO, conforme o caso, deverá considerar como suspeito e, consequentemente, inaugurar processo administrativo individualizado e encaminhará imediatamente para a Presidência do DETRO/RJ, que deverá remeter à SETRAM listagem com os nomes dos concessionários/permissionários e respectivos números dos processos, objetivando o pronto bloqueio cautelar do repasse do subsídio, até o término da apuração.\r\nA capacidade do veículo no serviço de transporte complementar é de 16 (dezesseis) passageiros, exclusivamente sentados, incluído o motorista, e considerar-se-á:\r\nos casos em que houver mais de 30 (trinta) passageiros, em período mínimo de tempo;\r\ntodo aquele que não for possível realizar uma viagem completa do seu ponto de origem (ida e volta).\r\n- Após o bloqueio, o processo retornará ao DETRO/RJ para dar prosseguimento à instrução processual e notificar a parte interessada para apresentar defesa prévia ao prazo de 10 (dez) dias.\r\nEncerrado o prazo para apresentação de defesa prévia, o processo será relatado e submetido a julgamento pela Presidência do DETRO/RJ, com manifestação prévia da Assessoria Jurídica - ASSJUR.\r\n- Finalizado o processo administrativo, o DETRO/RJ deverá encaminhar manifestação conclusiva à SETRAM, com o resultado da apuração e das medidas apontadas, bem como, eventuais hipóteses de recomendação de bloqueio/desbloqueio de valores pela SETRAM.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS SANÇÕES\r\nAs inconsistências constatadas, no Serviço de Transporte Complementar e no Serviço de Transporte Regular, sujeitarão os infratores às sanções previstas no art. 36, do Decreto Estadual n.º 40.872/2007 e no art. 84, do Decreto Estadual n.º 3893/1981, respectivamente, e no art. 20 do Decreto Estadual nº 42.262/2010.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO DETRO/RJ deverá realizar estudos para a implementação do controle biométrico facial nos equipamentos validadores dos veículos do Serviço de Transporte Complementar que operam na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConcluídos os estudos pelo DETRO/RJ, a SETRAM elaborará cronograma para a instalação dos equipamentos dos veículos do Serviço do Transporte Complementar, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua implementação.\r\nO DETRO fiscalizará a implementação da biometria facial nos equipamentos validadores dos veículos do Serviço de Transporte Complementar que operam na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o referido cronograma, sob pena do não pagamento do repasse do subsídio do Bilhete Único Intermunicipal.\r\nOs partícipes deverão garantir que as operações de tratamento de dados pessoais estejam em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); com os regulamentos e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, nos termos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, e com demais normas e políticas relacionadas à segurança da informação e à privacidade e proteção de dados pessoais, devendo cumprir os deveres legais.\r\nentrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\njunho de 2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários\r\nId: 2576032\r\n"
        ],
        "2576102": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nPRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/FUNDAÇÃO SANTA CABRINI Nº 62 \r\n\r\nORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 42.436/10, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; Lei 10.071/23, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei 10.277/24, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto 48.949/24, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto 48.999/24, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual, conforme Processo Administrativo nº SEI-210001/016415/2024:\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução do convênio 891056/2019;\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 02/07/2024 até 03/07/2025, podendo sua vigência ser prorrogada em caso de prorrogação do convênio 891056/2019;\r\nDE/Concedente: 25.010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\nPARA/Executante: 14.000 - Fundação Santa Cabrini - FSC;\r\nC R É D I TO :\r\nP.T: 25.010.1.06.421.0506.8232.\r\nNatureza de Despesa: 33.90.30, 33.90.39 e 44.90.52.\r\nFonte: 1.500.100.2.200001 e 1.700.212.2.200001.\r\nValor: R 213.872,58 (duzentos e treze mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nA presente descentralização visa à execução do convênio 891056/2019 - PROCAP 2019.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do convênio 891056/2019, sem prejuízo das responsabilidades descritas no Anexo a presente Resolução.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nANEXO - RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES\r\n\r\n1. Obrigações do Concedente:\r\na) Efetuar o pagamento devido à EXECUTANTE, nas condições estabelecidas neste contrato;\r\nb) fornecer à EXECUTANTE documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;\r\nc) Prestar informações e esclarecimento referentes ao objeto deste termo de referencia, que venham a serem solicitadas pela EXECUTANTE;\r\nd) exercer a fiscalização do instrumento;\r\ne) receber provisória e definitivamente o objeto do instrumento, nas formas definidas no convênio 891056/2019.\r\nf) assegurar de boa prestação dos serviços, verificando sempre o bom desempenho dos mesmos.\r\ng) efetuar o pagamento à contratada de acordo com as condições de preços e prazos do convênio 891056/2019.\r\nh) designar servidores para realizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto.\r\ncomunicar a EXECUTANTE, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.\r\n\r\na) Entregar o serviço de capacitação de, no mínimo 40 (quarenta) sentenciados do regime semiaberto em Mecânica de Climatização;\r\nb) entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONCEDENTE, estando incluídos no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;\r\nc) transferir, ao final do convênio, os equipamentos permanentes para o patrimônio da SEAP/RJ;\r\nd) comunicar ao fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providencias cabíveis;\r\ne) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;\r\nf) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos ao CONCEDENTE, ou terceiros;\r\ng) prestar contas ao CONCEDENTE integralmente do valor repassado para a qualificação, nos termos do convênio 891056/2019.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2576102\r\n"
        ],
        "2576536": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 76 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.071 de 19 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024 nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, o Decreto Estadual n°48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução financeira e contábil para o exercício de 2024 e da outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/003917/2023;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade - LABEPROX da UERJ, em continuidade com Operação Segurança Presente e, em conseqüência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ.\r\nInício: 01/04/2024 Término: 25/06/2024.\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\n3390 \r\n100 \r\nR 18.832.025,99 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e dois mil, vinte e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Autorizo a utilização do saldo remanescente desta Resolução, junto as Resoluções Conjuntas subsequentes a serem publicadas, destinadas ao mesmo Objeto.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2576536\r\n"
        ],
        "2577524": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/012369/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n°10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Apoio para a construção de material técnico-pedagógico para relatoria, consolidação das propostas regionais e elaboração do relatório final da Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CEGTES), promovida pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/05/2024 Término: 31/12/2024\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961.10.122.0508.2752- Fortalecimento do Controle Social - Conselhos Estaduais de Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor total: R 214.074,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2577524\r\n"
        ],
        "2577702": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO PELO TRABALHO E RENDA INTRAMUROS, COMPOSTA POR SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI PARA A EFETIVAÇÃO DE PARCERIAS DE TRABALHO REMUNERADO NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, conforme processo administrativo nº SEI- 210001/025514/2024,\r\n\r\nConstituir Comissão de Credenciamento Permanente pelo Trabalho e Renda Intramuros, composto pelos servidores relacionados no artigo 2º, para efetivar ações pelo Trabalho e Renda nas Unidades Prisionais do Rio de Janeiro, com as seguintes atribuições:\r\npropor parcerias para a deliberação dos demais membros, com posterior análise pelas Assessorias Jurídicas e Titulares de Pasta;\r\npropor chamamentos públicos, permissões de uso, estudos técnicos, termos de referência e acordos de cooperação técnica para subsidiar contratações, no âmbito da temática de trabalho e renda prisional;\r\nsubstituir imediatamente os membros em seus impedimentos;\r\nmanter fluxo permanente de informações sobre trabalho intramuros, através do sistema SEI;\r\nelaborar relatório semestral parametrizado, que será endereçado ao Juízo da Execução Penal e ao Ministério Público da Tutela Coletiva;\r\nelaborar atas das reuniões, que deverão ser assinadas por todos os participantes.\r\nO Comitê será presidido pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária, tendo como seu Vice-Presidente o Presidente da Fundação Santa Cabrini e como vogais os titulares dos seguintes setores técnicos:\r\nVogais Técnicos para instrução de convênios: Coordenação de Convênios (SEAP/RJ), Divisão de Projetos Laborativos (SEAP/RJ); Serviço Técnico Especializado - convênios (FSC) e Diretoria de Produção e Comercialização (FSC);\r\nVogais Técnicos para instrução de parcerias fundo a fundo: SUBADM (SEAP/RJ) e Setor de Qualificação Profissional (FSC).\r\nCaberá à Fundação Santa Cabrini elaborar os projetos para captação de recursos, com a respectiva memória de cálculo, que serão remetidos à Divisão de Projetos Laborativos da SEAP/RJ para adequação à realidade do Transferegov.br, com posterior remessa à Coordenação de Convênios, também da SEAP/RJ, para inserção no referido sistema.\r\nTodas as propostas e deliberações serão submetidas, sem prejuízo da manifestação dos setores técnicos, à apreciação da Assessoria Jurídica da SEAP/RJ e da Assessoria Jurídica da Fundação Santa Cabrini.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2577702\r\n"
        ],
        "2577804": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\nRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo, conforme processo nº SEI- 020007/003143/2023.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA) e do Plano Nacional de Sanidade Avícola (PNSA) no Estado do Rio de Janeiro.\r\ndata de início: 01/07/2024: término: 30/12/2024.\r\nConcedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA.\r\n: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA.\r\n:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\nExecutante 1354 -EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n: 1354 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n: 135400 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\nP. T.:1301.20.609.0455.2116.\r\n: 1.500.100.\r\n: R 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/07/2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\nDiretor Presidente - PESAGRO - RIO\r\nId: 2577804\r\n"
        ],
        "2577833": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " \r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975,bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o SECRETÁRIO DO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350002/004694/2024;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Município do Rio de Janeiro;\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro;\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nTitular: Subcoordenador de Área dos 1º e 2º CPAs do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nTitular: P3 dos 1º e 2ºCPAs Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do RJ, e como\r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representantes da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro:\r\nTitular: Eider Figueiredo - Gerente do Programa BRT Seguro - Matrícula Nº 51/329.174-7, inscrito no CPF sob o nº 042.800.787-26:\r\nTitular: Rodrigo Salgado Moraes - Assessor Chefe Especial do Rio Mais Seguro - Matrícula Nº 51/286.480-9; inscrito no CPF sob o nº 042.651.337-11; e como \r\nSuplente: Carlos Eduardo de Oliveira Bastos - Subsecretário da Secretaria de Ordem Pública Suplente - Matrícula Nº 51/329.207-5, inscrito no CPF sob o nº005.329.207-5.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura\r\ndo Município do Rio de Janeiro, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nBRENNO CARNEVALLE NESSIMIAN\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\nId: 2577833\r\n"
        ],
        "2577887": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\nRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme nº SEI-020003/000302/2024,\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO:\r\nExecução do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA) e do Plano Nacional de Sanidade Avícola (PNSA) no Estado do Rio de Janeiro,\r\nVIGÊNCIA: Data de início: 01/07/2024. Término: 30/12/2024.\r\nConcedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA.\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA.\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\nPARA: Executante 1354 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\nUO: 1354 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\nUG: 135400 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO;\r\nCRÉDITO: P. T.: 1301.20.609.0455.2116\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/07/2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577887\r\n"
        ],
        "2577891": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/SECC/SUBCOM Nº 06\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, conforme o Decreto Estadual n.º 47.388 de 04 de dezembro de 2020; a Lei Estadual n.º 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024); a Lei Estadual n.º 10.277 de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual (LOA/2024), que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; o Decreto Estadual n.º 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2024; o Decreto Estadual n.º 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto Estadual n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; a Portaria AGE n.º 17 de 02 de janeiro de 2024; e conforme Processo Administrativo nº SEI- 430001/003764/2024.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária \"Transformação Digital\".\r\n\r\ndata de início: 01/06/2024 - data de término: 31/07/2024.III - DE/Concedente: 580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n58010 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n3.3.90\r\n100\r\nR 1.501.477,00 (um milhão quinhentos e um mil quatrocentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º, caput, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, bem como, apresentar à Concedente a prestação final de contas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nSecretário de EstadoSecretaria de Estado de Transformação Digital\r\nSecretário de EstadoSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de EstadoSubsecretaria de Comunicação Social e \r\nPublicidade\r\n\r\nId: 2577891\r\n"
        ],
        "2578124": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI Nº 127 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO, COM A FINALIDADE DESIGNAR FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI N°. 018/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto nos artigos 6° e 13, ambos, do Decreto Estadual n°. 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 390002/003328/2021; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 390004/000302/2022.\r\n- Alterar a Resolução GSI Nº 127 DE 13 de FEVEREIRO de 2023, publicada em 15 de fevereiro de 2023, que designou os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, a que se refere o Contrato SSMGSI n°. 018/2022, celebrado com a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para atender a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, conforme teor do Processo Administrativo n.º SEI-390004/000302/2022, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\n- Designar os servidores a seguir elencados, para exercerem a função de fiscais da fração do objeto a que se refere o 1° Termo Aditivo de Acréscimo Quantitativo ao Contrato SSMGSI n°. 018/2022, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\nFISCAIS:\r\nRodrigo da Silva Costa - ID funcional nº 2248655-8;\r\nMarlon Yuri de Brito Collaro - ID funcional nº 5005862-2;\r\nFélix Fabian Fontes de Oliveira - ID funcional nº 5093350-7 (Suplente)\r\nArt. 3º - Mantém-se todo o disposto na Resolução GSI Nº 127 DE 13 de FEVEREIRO de 2023, que não foi alterado na presente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 30/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança\r\nInstitucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nId: 2578124\r\n"
        ],
        "2578352": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/000983/2024,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: visa o pagamento do rateio das despesas relativas ao Condomínio do Edifício Estácio de Sá, localizado à Av. Erasmo Braga, 118, Centro - Rio de Janeiro, referente ao custeio de despesas.\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n- DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n- PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\nUO: 21010 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\nUG: 210100 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n- CRÉDITO:\r\nPTRES: 182016\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\nValor Total da Resolução: R 405.842,49\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38 do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2578352\r\n"
        ],
        "2578468": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\nRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-020007/003143/2023,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO:\r\nAtender o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a PESAGRO e SESPPA, visando apoiar à execução do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA) e do Plano Nacional de Sanidade Agrícola no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de garantir as despesas de locação dos veículos cedidos a esta Pasta;\r\nVIGÊNCIA: Data de início: 01/07/2024. Data de término: 30/12/2024;\r\nConcedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA.\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\nExecutante 1354 -EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\nUO: 1354 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\nUG: 135400 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO;\r\nCRÉDITO: P. T.: 1301.20.609.0455.2116.\r\nFonte: 1.500.100.\r\nValor: R 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/07/2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 05/07/2024.\r\nId: 2578468\r\n"
        ],
        "2578635": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 eo Município de Cordeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo administrativo nº SEI- 350002/009033/2024;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Cordeiro; e\r\n- o Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura do Município de Cordeiro:\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(i) Titular - o Subcoordenador de Área do 7º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n(ii) Titular - P3 do 11º Batalhão de Polícia do RJ, e como;\r\n(iii) Suplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\nComo representantes da Prefeitura do Município de Cordeiro:\r\n(i) Titular: Achiles Antônio Oliveira da Silva - Secretário de Segurança Pública e Trânsito, Matrícula nº 071241755, inscrito no CPF sob o nº 876.732.157-72;\r\n(ii) Titular: Amilton Luiz Ferreira de Souza - Subsecretário de Segurança Pública e Trânsito, Matrícula nº 071241758, inscrito no CPF sob o nº 790.465.847-04, e como;\r\n(iii) Suplente: Suellen Pires Prata - Diretora Especializada em Mobilidade Urbana, Matrícula nº 071221549, inscrito no CPF sob o nº 100.707137-07.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura do Município de Cordeiro, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Cordeiro\r\nId: 2578635\r\n"
        ],
        "2578762": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, FLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta dos Processos nºs SEI- 370001/000353/2024 e SEI-150016/000014/2021, e\r\no disposto na Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de Serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro objeto do Contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A\r\n: 01/01/2024 a 31/12/2024\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n58350- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n04.122.0002.2016\r\n339000\r\nR 41.644,32 (quarenta e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nBrasília, 03 de julho de 2024\r\nSecretário Extraordinário de Representação \r\ndo Governo em Brasília - SERGB\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2578762\r\n"
        ],
        "2578858": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/002118/2023;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nElaboração de Projeto e Execução de Obras do Imóvel situado à Avenida Ministro Edgard Romero nº 364, Madureira, município do Rio de Janeiro, visando a reabertura do Restaurante Popular de Madureira Tia Vicentina (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\n\r\nInício: 03/07/2024 - Término: 31/12/2024\r\n\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nP.T.\r\nFR\r\nND\r\nValor (R )\r\n08.306.0467.4577\r\n1761122\r\n4490\r\nR 24.949,45\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\nId: 2578858\r\n"
        ],
        "2579185": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n°10.277, de 09 de janeiro de 2024, publicada em D.O. de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, republicada em D.O. de 27 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em D.O. de 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização e a Execução de créditos orçamentários e conforme consta no processo administrativo nº SEI-280001/000145/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nProvimento de apoio operacional para execução do Programa QUALIdade, no âmbito da Superintendência do Idoso da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\nInício: 01/04/2024; Término: 31/12/2024.\r\nIII. DE/CONCEDENTE:\r\nÓRGÃO: 60 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nIV. PARA/EXECUTANTE:\r\nÓRGÃO: 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nV. CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\nNATUREZA DA DESPESA 3390\r\nFONTE 1.500.100\r\nR 956.721,58 (novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos)\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\nNATUREZA DA DESPESA 4490\r\nFONTE 1.500.100\r\nR 9.810,00(nove mil oitocentos e dez reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada em D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional de \r\nJuventude e Envelhecimento Saudável em Exercício\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Executante\r\nId: 2579185\r\n"
        ],
        "2579497": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 09 DE JULHO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme processo administrativo nº SEI-360036/000096/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução dos serviços de reforma da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - Centro, localizada na Rua Visconde do Rio Branco nº 12 Centro -RJ, Município do Rio de Janeiro;\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024;\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.422.0507.4642\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor Total: até R 153.560,32 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) para o exercício 2024.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14/07/2023.\r\nFicar vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2579497\r\n"
        ],
        "2579867": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de Fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTFOBIA.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/07/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n:\r\n\r\nP.T\r\nFR\r\nMD\r\nVALOR\r\n14.422.0498.4560\r\n1.761.122\r\n339000\r\n9.668.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2579867\r\n"
        ],
        "2579891": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 19/12/2023\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SEEDUC Nº 121 \r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINDICA OS MEMBROS DO GRUPO DE INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GIEA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070026/001981/2022.\r\nColetivo Jovem\r\nColetivo Jovem de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (CJ-RJ)\r\nOnde se lê:\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nTitular: Marcos Bastos Pereira\r\nSuplente: Nathalia Salles Vernin Barbosa\r\ne:\r\nUERJ\r\nTitular: Marcos Bastos Pereira\r\nSuplente: Nathalia Salles Vernin Gaudioso\r\nId: 2579891\r\n"
        ],
        "2580315": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/028034/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRepasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 97.073,05\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP/RJ\r\nR 97.073,05\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2580315\r\n"
        ],
        "2580332": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no , de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000244/2024;\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/07/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n49.010.1.14.422.0507.4543\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 12.659.172,43\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2580332\r\n"
        ],
        "2580417": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nCONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, no processo nº SEI- 350002/009053/2024, e \r\n- o Processo Administrativo nº SEI-320001/002477/2023;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a CGE;\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\na) Titular: Subcoordenador de Área do 1º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nb) Titular: P3 do 5º Batalhão de Polícia Militar, e como\r\nc) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representantes da Controladoria Geral do Estado:\r\na) Titular: Adriana Paixão de Almeida - Assessora Especial, Matrícula/ID: 2018791-2, inscrita no CPF/MF sob o nº 014.759.747-10;\r\nb) Titular: Márcio Pereira Basílio - Coordenador de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, Matrícula/ID: 2453395-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 890.776.108-82; e como\r\nc) Suplente: Marcelo Francisco Nogueira Martins - Coordenador de Operações e Investigações, Matrícula/ID: 5006788-5, inscrito no CPF/MF sob o n° 001.906.047-51.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Controladoria Geral do Estado - CGE, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nA participação na comissão ora constituída não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2580417\r\n"
        ],
        "2580418": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, e \r\n- o Processo Administrativo nº SEI-260002/001680/2024;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a UENF;\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF;\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\na) Titular: Subcoordenador de Área do 6º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\nb) Titular: P3 do 8º Batalhão de Polícia Militar, e como\r\nc) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\nComo representantes da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro:\r\na) Titular: Marcelo Viana Pacheco- , Assessor de Manutenção e Zeladora. ID funcional: 639978-9, inscrita no CPF/MF sob o nº 007052047-07;\r\nb) Titular: Rogério Almeida de Castro - Prefeito da UENF, ID funcional: 641465-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 990687537-20; e como\r\nc) Suplente: Letelbe Gomes Azevedo Junior- Técnico Administrativo, ID funcional: 414512-8, inscrito no CPF/MF sob o n° 885945487-53.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nROSANA RODRIGUES - Reitora\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\nId: 2580418\r\n"
        ],
        "2580590": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE , NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, e \r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/004802/2024;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Rio das Ostras; e\r\n- programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade. \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Rio das Ostras:\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nTitular - o Subcoordenador de Área do 6º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nTitular - P3 do 32º Batalhão de Polícia Militar;\r\nSuplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\nComo representantes do Município de Rio das Ostras:\r\nTitular - Evandro da Silva Carvalho - Secretário Municipal de segurança pública, Matrícula nº 7608-2, inscrita no CPF/MF sob o nº 075.666.087-46;\r\nTitular - Cosme Uedson Moreira da Silva - Coordenador, Matrícula nº 16943-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 848.091.407-68; \r\nSuplente - Fabiana Cristina Martins Barreto Aloe - Assistente 1 Matrícula nº 16575-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 071.248.717-43.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Rio das Ostras, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Rio das Ostras\r\nId: 2580590\r\n"
        ],
        "2580931": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nE SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 080001/012596/2024.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão - “CAMPANHA PELA RETOMADA DA VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nVIGÊNCIA: Início 01/06/2024 Término 31/12/2024\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nPARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2961. 10.305.0508.2732- Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.600.225 Valor: R 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e \r\nPublicidade da Casa Civil\r\nId: 2580931\r\n"
        ],
        "2581119": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nSECC/SES/SEEDUC/SEIOP/SEDEC/SEAS/SEDSODH/SUBCOM \r\nNº 141 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL,O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 150001/006982/2024.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha Publicitária - Utilidade Pública em prol da Sociedade\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/06/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nDE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 14010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nDE/Concedente: 29 - Fundo Estadual de Saúde FES\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde FES\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 2961.10.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nVa l o r: R 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nDE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 1810.12.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nVa l o r: R 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nDE/Concedente: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 53010.15.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nVa l o r: R 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nDE/Concedente: - 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 06.182.0496.2676\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.753.232\r\nVa l o r: R 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nDE/Concedente: - 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 18.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nVa l o r: R 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nDE/Concedente: - 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 08.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.761.122\r\nVa l o r: R 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de junho de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Pública\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2581119\r\n"
        ],
        "2581244": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/015779/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nTransferência dos recursos referente a competência de maio de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 4.124, de 27 de maio de 2024, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/05/2024 Término: 31/12/2024\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 98.922,40\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP/RJ\r\nR 98.922,40\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e finan ceira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2581244\r\n"
        ],
        "2581398": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nS\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI- 100001/001342/2024, e\r\n\r\n- a suspensão da decisão proferida nos autos do Processo nº 0318255-95.2018.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que havia determinado que o Estado do Rio de Janeiro decidisse por um entre três cenários apresentados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, diversamente do modelo definido pelo Estado do Rio de Janeiro, compreendido como sendo o que melhor atende aos princípios da eficiência, transparência, segurança e economicidade;\r\n- que o tema vem sendo tratado conjuntamente pela Secretaria de Estado da Casa Civil/Governadoria e Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM;\r\n- a definição sobre a necessidade de imediato encaminhamento das providências preliminares voltadas à implementação do modelo decidido pelo Estado do Rio de Janeiro, com a devida instrução processual, elaborações prévias de documentos e realização de reuniões técnicas; e\r\n- a necessidade de constituição de comissão específica, composta por membros da Casa Civil, da Governadoria e da SETRAM, para direcionamento das providências preliminares e prazos de modo a preservar estrita obediência às normas voltadas à adequada instrução processual, preservando a transparência e efetividade procedimental.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta visa estabelecer os procedimentos da fase preparatória voltada a implementação do novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica constituída a Comissão Conjunta, composta por um representante e suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Governadoria e da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, com o objetivo de realização de reuniões técnicas e elaboração de documentos relacionados à implementação do novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será presidida pelo representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e desenvolverá suas atividades considerando o cronograma de ações e prazos estimados a seguir:\r\n\r\nReuniões técnicas para elaboração dos documentos internos\r\n30 dias úteis\r\nElaboração dos documentos para o procedimento licitatório\r\n30 dias úteis\r\nEncaminhamentos e instrução para realização do procedimento licitatório\r\n60 dias úteis\r\n\r\nAs ações e prazos previstos no art. 3º são referenciais estimados, tratando-se de diretriz para a atuação da Comissão, podendo receber ajustes e/ou alterações de acordo com a necessidade identificada.\r\nA comissão, encerrando a elaboração dos documentos necessários e com a devida instrução processual, encaminhará o feito ao setor competente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2581398\r\n"
        ],
        "2581766": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA/SERGB/SECC Nº 59, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, André Luis Dantas Ferreira, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, no uso de suas atribuições legais, e o contido nos Processos Administrativos nºs SEI-370001/000031/2024 e SEI-150001/0010557/2021, e\r\no disposto na Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Alterar a redação do Inciso V Art. 1º da Resolução Conjunta nº 59 de 05 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n“V - CRÉDITO\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339000\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 50.892,20 (cinquenta mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos)”\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 22 de julho de 2024\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2581766\r\n"
        ],
        "2581896": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/028042/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elabo ração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRepasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, referente a nona parcela, que representa recurso adicional destinado ao complemento do pagamento das obrigações de final de ano, designado ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum en cargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\n\r\n01/01/2024 \r\n31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n\r\n2961.10.302.0506.2218 - Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n3390 \r\n1.600.225 \r\nR 93.295,27\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nCOMPLEMENTO MENSAL DA UNIÃO (Nona Parcela)\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP/RJ\r\nR 93.295,27\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório anual e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- O cálculo para o pagamento da nona parcela aos profissionais observará a proporcionalidade e o tempo efetivamente trabalhado por cada profissional, considerando apenas os meses de maio em diante, durante o exercício de 2023, conforme descrito no Portal do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br/ministerio-da-saude-divulga-valores-e-detalhes-da-nona-parcela-da-assistencia-financeira-complementar-para- 2023/).\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2581896\r\n"
        ],
        "2582309": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL Nº 205 \r\nDE 23 DE JULHO DE 2024\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do nº SEI- 100006/000323/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nInstaurar Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, que constam do nº SEI-100006/000323/2023.\r\nDesignar Comissão de Sindicância que será composta pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n;\r\n; e\r\n.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\nPresidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\nde Transporte e Logística\r\nId: 2582309\r\n"
        ],
        "2582623": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-270051/000036/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei nº 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas de pessoal e encargos sociais, do exercício de 2024, relativas aos militares pertencentes aos quadros de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que realizam atendimento de saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se o Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergência, referente ao mês de janeiro de 2024.\r\n: Início 01/01/2024 Término 31/04/2024\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\nR 16.006.884,73\r\nR 115.745,59\r\nR 16.122.630,32\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar relatório único de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros\r\nId: 2582623\r\n"
        ],
        "2582624": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/002197/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Garantir a logística, organização e apoio à infraestrutura do evento da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n: Início: 01/06/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\n2961.10.122.0508.2752- Fortalecimento do Controle Social - Conselhos Estaduais de Saúde\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 110.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório único de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2582624\r\n"
        ],
        "2582625": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/008453/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de equipamentos e material para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, oriundos de recursos de por meio de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\n01/05/2024 \r\n31/12/2024\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n4490 \r\n1.601.225 \r\nR 1.001.451,00 (um milhão um mil quatrocentos e cinquenta e um reais)\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2582625\r\n"
        ],
        "2582964": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            " \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023,que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto Estadual n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070028/000109/2022;\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada.\r\nExecução das obras de implantação do sistema viário, de drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de São Francisco, no Município de Belford Roxo.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de sua publicação no DOERJ até 31/12/2024.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nV - CRÉDITO: \r\n2401.17.512.0494.5654 - Governança do Saneamento Ambiental\r\n4490.51.03\r\n151\r\nR 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE n.º10, de 14/06/2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2582964\r\n"
        ],
        "2583068": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            " \r\nA EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI- 430002/000712/2024;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContrato n° 009/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente a prestação de serviço no Exercício Financeiro de 2023 (DEA).\r\n\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51010 -Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n261100-Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\n:\r\n\r\n06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 \r\nFISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\nR 48.927,29\r\n\r\n- A Descentralização de Crédito Orçamentário, bem como a Liberação de Limite de Saque, está condicionada ao cumprimento dos atos administrativos disposto no artigo 14, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nNOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 22 DE JULHO DE 2024\r\nA EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI- 430002/000712/2024;\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContrato n° 009/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente a prestação de serviço\r\n\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\n: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\n:\r\n06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar\r\nOrdinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n: 3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\n: R 228.103,84\r\n\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2583068\r\n"
        ],
        "2583164": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-370001/000383/2024;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nSolicitação de Disponibilização de Recursos para Capacitação de Gestores e Técnicos Estaduais e Municipais.\r\n: Início: 22/07/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 54010 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERBG\r\n54010 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERBG\r\n540100 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERBG\r\n1810.12.128.0443.2696\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 5.100.000,00\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 38 do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nId: 2583164\r\n"
        ],
        "2583172": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDE 2024\r\nÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, a Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 400001/000546/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nVisa o pagamento do rateio das despesas relativas ao Condomínio do Edifício Estácio de Sá, localizado na Av. Erasmo Braga nº 118, Centro - Rio de Janeiro/RJ, referente ao custeio de despesas.\r\n: Início: 01/01/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n30000 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nV - CRÉDITO:\r\n30.01.11.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 466.094,14 (quatrocentos e sessenta e seis mil noventa e quatro reais e quatorze centavos).\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6°, do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38, do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como as demais legislações que se aplicarem.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2583172\r\n"
        ],
        "2583345": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/04/2024\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E ORDENADOR DE DESPESAS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM Nº 128 \r\nDE 25 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nProcesso nº SEI-070001/000027/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Art. 1º ...\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de sua publicação no DOERJ até 31/12/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Art. 1º ...\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de sua publicação no D.O. até 30/08/2024 ...\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2583345\r\n"
        ],
        "2583378": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/006056/2024, e\r\n- a criação da Secretaria de Estado de Governo, por meio do Decreto nº 47.349, de 06 de novembro de 2020; e\r\n- a edição do Decreto nº 49.087, de 09 de maio de 2024, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, criando unidades administrativas.\r\nTransferir, com validade de 15 de julho de 2024, os contratos no Anexo Único para gestão da Secretaria de Estado de Governo.\r\nIndicar, de forma imediata, gestores da Secretaria de Estado de Governo em substituição aos gestores da Secretaria de Estado da Casa Civil, face à previsão contida no artigo 1º.\r\nRevogar as competências previstas no art. 2º da Resolução Conjunta SECC/SEGOV nº 17/2021.\r\nA presente Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n007/2019\r\nSEI-15/001/009196/2019\r\n001/2020\r\nSEI-15/001/016462/2019\r\n016/2021\r\nSEI-150001/003094/2021\r\n049/2021\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n053/2021\r\nSEI-420001/001165/2021\r\n055/2021\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n061/2021\r\nSEI-420001/001292/2021\r\n062/2021\r\nSEI-420001/001306/2021\r\n064/2021\r\nSEI-420001/001422/2021\r\n001/2022\r\nSEI-420001/000072/2022\r\n002/2022\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n003/2022\r\nSEI-420001/001492/2021\r\n005/2022\r\nSEI-420001/000055/2022\r\n006/2022\r\nSEI-150001/006791/2020\r\n010/2022\r\nSEI-420001/000374/2021\r\n012/2022\r\nSEI-420001/000575/2022\r\n013/2022\r\nSEI-420001/000891/2022\r\n017/2022\r\nSEI-150001/010776/2022\r\n018/2022\r\nSEI-420001/000210/2022\r\n020/2022\r\nSEI-420001/001470/2022\r\n021/2022\r\nSEI-420001/002084/2022\r\n022/2022\r\nSEI-420001/002083/2022\r\n001/2023\r\nSEI-150001/025731/2022\r\n002/2023\r\nSEI-420001/002545/2022\r\n008/2023\r\nSEI-420001/001412/2023\r\n009/2023\r\nSEI-420001/002639/2023\r\n010/2023\r\nSEI-420001/002171/2023\r\n011/2023\r\nSEI-420001/003250/2023\r\n012/2023\r\nSEI-420001/003346/2023\r\n002/2024\r\nSEI-420001/002653/2023\r\n003/2024\r\nSEI-420001/003049/2023\r\n004/2024\r\nSEI-420001/002124/2023\r\n005/2024\r\nSEI-420001/001597/2023\r\n006/2024\r\nSEI-420001/000698/2024\r\n007/2024\r\nSEI-420001/000917/2024\r\n\r\nId: 2583378\r\n"
        ],
        "2583540": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9. 550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº. 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-E-05/003/259/2019, \r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\nAtuação da Secretaria de Estado de Polícia Militar no edifício-sede da Secretaria de Estado de Turismo, por meio do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, para reforçar a segurança dos serviços prestados pela SETUR.\r\n01/01/2024 a 10/01/2024.\r\n43010 - SETUR - Secretaria de Estado de Turismo;\r\n430100 - SETUR\r\n26000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n261100 - PMERJ\r\n\r\n23.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais:\r\n\r\n23.122.0002.2660\r\n3190\r\n100\r\nR 2.664,72\r\n23.122.0002.2660\r\n3390\r\n100\r\nR 426,00\r\nVALOR TOTAL\r\nR 3.090,72\r\n\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será feita por meio do SIAFE-RIO.\r\n- O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, que deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463/12, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nSecretário De Estado De Turismo\r\nSecretário De Estado De Polícia Militar\r\nId: 2583540\r\n"
        ],
        "2583647": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE CONTRATOS PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/006056/2024, e\r\n- a criação da Secretaria de Estado de Governo, por meio do Decreto nº 47.349, de 06 de novembro de 2020; e\r\n- a edição do Decreto nº 49.087, de 09 de maio de 2024, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, criando unidades administrativas.\r\nTransferir, com validade de 15 de julho de 2024, os contratos no Anexo Único para gestão da Secretaria de Estado de Governo.\r\nIndicar, de forma imediata, gestores da Secretaria de Estado de Governo em substituição aos gestores da Secretaria de Estado da Casa Civil, face à previsão contida no artigo 1º.\r\nRevogar as competências previstas no art. 2º da Resolução Conjunta SECC/SEGOV nº 17/2021.\r\nA presente Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n007/2019\r\nSEI-15/001/009196/2019\r\n001/2020\r\nSEI-15/001/016462/2019\r\n016/2021\r\nSEI-150001/003094/2021\r\n049/2021\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n053/2021\r\nSEI-420001/001165/2021\r\n055/2021\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n061/2021\r\nSEI-420001/001292/2021\r\n062/2021\r\nSEI-420001/001306/2021\r\n064/2021\r\nSEI-420001/001422/2021\r\n001/2022\r\nSEI-420001/000072/2022\r\n002/2022\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n003/2022\r\nSEI-420001/001492/2021\r\n005/2022\r\nSEI-420001/000055/2022\r\n006/2022\r\nSEI-150001/006791/2020\r\n010/2022\r\nSEI-420001/000374/2021\r\n012/2022\r\nSEI-420001/000575/2022\r\n013/2022\r\nSEI-420001/000891/2022\r\n017/2022\r\nSEI-150001/010776/2022\r\n018/2022\r\nSEI-420001/000210/2022\r\n020/2022\r\nSEI-420001/001470/2022\r\n021/2022\r\nSEI-420001/002084/2022\r\n022/2022\r\nSEI-420001/002083/2022\r\n001/2023\r\nSEI-150001/025731/2022\r\n002/2023\r\nSEI-420001/002545/2022\r\n008/2023\r\nSEI-420001/001412/2023\r\n009/2023\r\nSEI-420001/002639/2023\r\n010/2023\r\nSEI-420001/002171/2023\r\n011/2023\r\nSEI-420001/003250/2023\r\n012/2023\r\nSEI-420001/003346/2023\r\n002/2024\r\nSEI-420001/002653/2023\r\n003/2024\r\nSEI-420001/003049/2023\r\n004/2024\r\nSEI-420001/002124/2023\r\n005/2024\r\nSEI-420001/001597/2023\r\n006/2024\r\nSEI-420001/000698/2024\r\n007/2024\r\nSEI-420001/000917/2024\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 31/07/2024.\r\nId: 2583647\r\n"
        ],
        "2583815": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            " SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/024656/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e material para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, oriundos de recursos de por meio de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/07/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 2.956.242,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2583815\r\n"
        ],
        "2583816": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/001196/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRecursos destinados a atender as exigências da Coordenação de Inspeção e Fiscalização de Medicamentos - ANVISA/SUVISA, visando o retorno às atividades produtivas e a emissão dos Certificados de Boas Práticas de Fabricação do IVB.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/07/2024 Término: 31/12/2024\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.303.0495.2924- Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 6.100.000,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2583816\r\n"
        ],
        "2583926": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nOBRAS PÚBLICAS - SEIOP E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, Lei nº 10.276, 09 de janeiro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, para o exercício de 2024 e com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para 2024. e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nºSEI- 330001/000600/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de Empresa Especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para Prestação de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica (SONDAGENS).\r\nInício: 02/05/2024 - Término: 31/12/2024.\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nEmpresa de Obra Pública do Rio de Janeiro - EMOP-RJ\r\n53510 - Empresa de Obra Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obra Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nP.T.\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n53.010.15.451.0512.3461 - Implanta ção de Projetos de Infraestrutura.\r\n00.145\r\n449051.00\r\nR 00.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nPresidente da Empresa de Obra Pública do Rio de Janeiro\r\nId: 2583926\r\n"
        ],
        "2584514": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/002087/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto Capacitar para Empoderar: Empregabilidade e empreendedorismo contra a violência de gênero.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/06/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40460 - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\n404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n49.010.1.14.422.0507.4543\r\n1.761.122\r\n3390\r\n5.000.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências \r\ne Educação Superior a Distância do Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2584514\r\n"
        ],
        "2584849": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; e Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/000642/2024.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha Publicitária para promoção do Salão Nacional do Turismo\r\n33\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 05/08/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nDe/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2584849\r\n"
        ],
        "2584926": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, no exercício de suas atribuições legais; nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/007785/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (PMNI); e\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (PMNI):\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nTitular - Subcoordenador Regional do 3º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nTitular - Chefe da 3º Seção ou Comandante de Companhia do 20º BPM/SEPM; \r\nSuplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - PMNI:\r\nTitular - Fernando Vieira Bastos - Secretário Municipal, Matrícula nº 34/717.574-8, RG; 67.838, inscrito no CPF/ME nº 075.353.857-10;\r\nTitular - Marcelo Blanco Rodrigues Fogaça - Superintendente de Gestão, Matrícula nº 34/731.080-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 113.909.377-04;\r\nSuplente: Paulo Henrique Nhary - Subsecretário Municipal, Matrícula nº 34/731.080-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 102.376.067-39.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações previstas no Termo de Cooperação já existente entre as partes, bem como implementar as ações necessárias aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Termo de Cooperação na Ordem Pública entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (PMNI), através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Nova Iguaçu\r\nId: 2584926\r\n"
        ],
        "2585447": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDESIGNA FISCAL SETORIAL PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nE A SECRET no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-270004/000402/2024, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e dá outras providências;\r\na previsão, no Contrato nº 027/2023, quanto às operações interbancárias no caso de pagamento de boletos bancários, a serem pagos, conforme valores estabelecidos pela FEBRABAN, caso haja, as despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias regulares do órgão solicitante do serviço, a saber: SEFAZRJ, DETRAN-RJ e FUNESBOM-RJ;\r\na necessidade, por eficiência, de prover a devida fiscalização contratual, em especial quanto aos seus aspectos executivos, no que tange à parcela do serviço executado no âmbito da SEDEC.\r\nDesignar os servidores TEN CEL BM QOC/02 JAQUELINE DE MELLO PASCOUTTO, ID. Funcional nº 614210-9 e CAP BM QOC/09 ANSELMO BARBOZA EDUARDO JÚNIOR, ID. Funcional nº 4359909-5, na qualidade de Fiscais Setorial Titulares e SUBTEN BM Q02/02 JAYRA YPIRANGA BENEVIDES, ID. Funcional nº 4142543-0, na qualidade de Fiscal Setorial Suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 27/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto é a prestação de serviços bancários, incluindo crédito da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, pagamento a fornecedores do Estado, centralização dos recursos oriundos de transferências e da arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais, por qualquer documento de arrecadação, além de outros descritos no Termo de Referência e no instrumento convocatório, com fundamento no processo administrativo nº SEI- 150001/011834/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\nManter os Fiscais e Gestores designados por meio da Portaria SUPCC nº 369, publicada no dia 12 de janeiro de 2024 e a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDSODH nº 58, publicada em 28 de fevereiro de 2024.\r\nO Fiscal Setorial, designado por meio desta Resolução, se responsabilizará pela fiscalização da parcela do objeto pactuado, por meio do Contrato nº 027/2023, executada no âmbito da SEDEC, especificamente relacionada às operações interbancárias, conforme previsto na Cláusula Quinta do Contrato SECC nº 27/2023.\r\nOs Fiscais mencionados no artigo 1° serão responsáveis pela produção e envio, por meio do SEI estadual, no prazo de 10 dias úteis contados do término do mês de referência, de relatório de fiscalização circunstanciado mensal, que versará acerca da parcela do objeto executado no seu Órgão, a ser encaminhado aos Fiscais designados na Portaria mencionada no Art. 2º.\r\nOs Fiscais Setoriais designados no artigo 1° será o responsável por diligenciar, junto à Contratada, qualquer ocorrência relacionada à execução da parcela do objeto por ele fiscalizada, registrando a informação no relatório mencionado no artigo 4º desta Resolução.\r\nO Fiscal Setorial deverá observar as atribuições dispostas nos artigos 24 e 25 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, no que for aplicável em relação à parcela do objeto a ser fiscalizada no âmbito da SEDEC, eximindo a Secretaria de Estado de Fazenda de qualquer responsabilidade referente ao exercício das atribuições objeto da presente resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2585447\r\n"
        ],
        "2585596": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos da legislação vigente, e\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-420001/000597/2024;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a SEGOV; e\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 02 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, sendo um da PM/3 e outro da CPROEIS, e 01 (um) representante da Secretaria de Governo - SEGOV.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM:\r\nTitular - O Subcoordenador Operacional do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nTitular - O Chefe da Subseção de Planejamento, Coordenação e Controle Operacional PM-3/SEPM. \r\nComo representante da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV:\r\nTitular - O Coordenador Operacional da Operação Segurança Presente.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar toda a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2585596\r\n"
        ],
        "2585600": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 120001/002646/2024;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCompartilhamento de Despesas de Condomínio do Complexo do Edifício Estácio de Sá.\r\n: Início: 01/07/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n21010 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n210100 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n: 1810.12.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 148.821,37 (julho a dezembro)\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38 do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2585600\r\n"
        ],
        "2585604": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, no exercício de suas atribuições legais, nos termos da legislação vigente, e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/000538/2024;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; e\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura do Município de Iguaba Grande. \r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nTitular - O Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nTitular - P3 do 12º Batalhão de Polícia Militar do RJ;\r\nSuplente - O Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM. \r\nComo representantes do Município de Iguaba Grande:\r\nTitular - Luiz Cândido Barboza Júnior - Vigia - Matrícula nº 37262, inscrito no CPF sob o nº 028.290.047-01;\r\nTitular - Raphael dos Santos Oliveira - Guarda Municipal - Matrícula nº 5681, inscrito no CPF sob onº 097.330.067-18; \r\nSuplente - Jamile Barbosa Gomes - Supervisor I - Matrícula nº 40135, inscrita no CPF sob o n°083.700.457-82.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar toda a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Iguaba Grande\r\nId: 2585604\r\n"
        ],
        "2585610": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\n.243 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MARICÁ, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no exercício de suas atribuições legais, nos termos da legislação vigente, e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/008908/2024;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MUNICÍPIO DE MARICÁ; e\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Maricá.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nTitular - O Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nTitular - P3 do 12º Batalhão de Polícia Militar do RJ;\r\nSuplente - O Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM. \r\nComo representantes do Município de Maricá:\r\nTitular - Ana Aretuza Maria dos Santos - Coordenadora Operacional - Matrícula, nº 6234 inscrito no CPF sob o nº 072.092.847-88;\r\nTitular - Janderson Brito Martins - Subcoordenador Operacional - Matrícula nº 5244, inscrito no CPF sob o nº 094.565.297-62; \r\nSuplente - Luiz Felipe Gonçalves Veras - Coordenador Administrativo- Matrícula nº 110.145 inscrito no CPF sob o n°128.884.817-07.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar toda a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o MUNICÍPIO DE MARICÁ, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Maricá\r\nId: 2585610\r\n"
        ],
        "2585876": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE HABILITAÇÃO E COMISSÃO JULGADORA PARA AVALIAÇÃO DOS ARTIGOS DO IV PRÊMIO DE MEIO AMBIENTE INEA.\r\nDO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEASINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA no uso das atribuições constitucionais e legais; conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de julho de 2024; processo nº SEI-070002/010088/2024, e\r\n\r\n\r\n- o lançamento de edital para o 4º Prêmio de Meio Ambiente - Edição 2024, constante nos autos do processo nº SEI-070002/004934/2024; e\r\n- a necessidade da criação de uma Comissão de Habilitação e de uma Comissão Julgadora, para atendimento às disposições contidas em edital.\r\nCriar a Comissão de Habilitação, para avaliar o preenchimento dos requisitos previstos no Edital do IV Prêmio de Meio Ambiente Inea, para a participação do(s) candidato(s) no certame, concluindo pelo encaminhamento ou não do(s) respectivo(s) trabalho(s) à Comissão Julgadora.\r\n\r\nDesignar as servidoras do Inea, Elaine Cristina Costa da Silva, ID. Funcional nº 4331643-3, que exercerá a Presidência, Cleic Kelly Peçanha Brittez, ID. Funcional nº 5082479-1, Quezia Fortunato Neves, ID. Funcional nº 5097809-8, e Izabelly Fuly da Silva, ID. Funcional nº 4372021-8, para compor a Comissão de Habilitação.\r\n\r\nCriar a Comissão Julgadora, para proceder o julgamento e a classificação do(s) artigo(s) habilitado(s) para concorrer ao IV Prêmio de Meio Ambiente Inea.\r\n\r\nDesignar a servidora do Inea, Raquel Simões Oliveira Franco Sélos, ID. Funcional nº 4461231-1; a servidora do Inea, Luciene Tomazine do Prado Paladino, ID. Funcional nº 563733-3; os servidores do Inea cedidos a Seas José Edson Falcão de Farias Júnior, ID. Funcional nº 4316696-2 e Lorena Costa Procópio, ID. Funcional nº 4373163-5; bem como os convidados externos, Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos; Paulo Canedo de Magalhães; Luiz Firmino Martins Pereira; Isaac Volschan Junior e Marlus Newton Passos Bento Vianna de Oliveira, para compor a Comissão Julgadora.\r\n\r\nA Comissão de Habilitação e a Comissão Julgadora serão extintas após a conclusão dos trabalhos para os quais foi formada.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2585876\r\n"
        ],
        "2585890": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-420001/001472/2024;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento dos gastos estimados com a ocupação do imóvel, locado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, situado à Rua São Bento, nº 08, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro- RJ, para realocar a nova estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nInício: 01/08/2024 Término: 31/12/2024\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n57010.04.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais/ Administrativas\r\n3390\r\n1500100\r\nR 239.514,31. \r\nR 239.514,31.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nId: 2585890\r\n"
        ],
        "2586123": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILe SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 080001/022988/2024.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão - CAMPANHA DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início 01/07/2024 Término 31/12/2024\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.305.0508.2733- Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/ 1.600.225\r\nValor: R 2.051.492,80 (dois milhões cinquenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nde crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e\r\nPublicidade da Casa Civil\r\nId: 2586123\r\n"
        ],
        "2586127": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/019135/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nTransferência dos recursos referente a competência de junho de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 4.631, de 27 de junhode 2024, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\n\r\n01/06/2024 \r\n31/12/2024\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n3390 \r\n1.600.225/1.605.225 \r\nR 98.922,40\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP/RJ\r\nR 98.922,40\r\nTOTAL\r\nR 98.922,40\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nde 2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2586127\r\n"
        ],
        "2586267": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com: a Lei Estadual nº 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024); a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual (LOA/2024), que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; o Decreto Estadual n.º 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2024; o Decreto Estadual n.º 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; a Portaria AGE nº 17 de 02 de janeiro de 2024; e conforme Processo Administrativo nº SEI-430001/004392/2024;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária \"Transformação Digital - Exercício 2024\".\r\n\r\ndata de início: 01/07/2024 - data de término: 31/08/2024.\r\n\r\n580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n58010 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n3.3.90\r\n100\r\nR 3.211.900,00 (três milhões duzentos e onze mil e novecentos reais)\r\n\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º, caput, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, bem como, apresentar à Concedente a prestação final de contas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024 \r\n\r\nSecretário de Estado \r\nSecretaria de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nSecretário de EstadoSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de EstadoSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nId: 2586267\r\n"
        ],
        "2586321": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de Julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto n° 48.866 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 320001/001775/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Visa o pagamento do rateio das despesas relativas ao Condomínio do Edifício Estácio de Sá, localizado na Av. Erasmo Braga nº 118, Centro - nos períodos de Janeiro a Dezembro de 2023 e Janeiro a Dezembro de 2024.\r\n: Início: 01/08/2024 até 31/12/2024.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n- Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n:\r\n50610.04.124.0475.4411\r\n3390 / 4490\r\n: 2.799.240 / 1.501.230\r\nR 1.787.851,77 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado do\r\nRio de Janeiro\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2586321\r\n"
        ],
        "2586494": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NAFORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nSUSTENTABILIDADE, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277,de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto Estadual n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-070001/001961/2024,\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data da publicação no DOERJ até 31/12/2024\r\n\r\nDe/Concedente:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEASUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEASUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 2401.18.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nVa l o r: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2586494\r\n"
        ],
        "2586531": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SUBCOM Nº 29\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-270003/002026/2024,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão;\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 15/08/2024 até 31/12/2024;\r\nDE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM;\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM;\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 06.182.0496.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ.\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Aplicações Diretas\r\nFonte: 1.753.232 - Rec Prov Taxas e Contribuições - D. Arrecadadas\r\nValor: R 30.060,65 (trinta mil sessenta reais e sessenta e cinco centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, modificada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 15 de agosto de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2586531\r\n"
        ],
        "2586640": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nREGULAMENTA O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS VÍTIMAS, DOS SEUS FAMILIARES E DOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS DECORRENTES DE MORTES POR INTERVENÇÃO DE AGENTE DE ESTADO, A CARGO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no processo administrativo nº SEI- 360001/000406/2024; e\r\n- os direitos fundamentais de acesso à justiça e à informação;\r\n- o direito fundamental à segurança pública como serviço público essencial;\r\n- as medidas cautelares deferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 635, com vistas à redução da violência policial no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no §1º do art. 28 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n° 13.964/2019;\r\n- as disposições do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969);\r\n- a Resolução n° 253, de 04 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça;\r\n- Esta Resolução disciplina o direito de participação das vítimas, dos seus familiares e dos seus representantes legais nos procedimentos investigatórios decorrentes de mortes por intervenção de agente de estado, a cargo dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os fins da presente Resolução, consideram-se vítimas aqueles que vierem a falecer ou sofrer ferimentos graves em que haja suspeita de envolvimento de agentes de estado no cometimento da infração penal, ainda que o agente não tenha sido identificado, julgado ou condenado.\r\n- Para os fins da presente Resolução, consideram- se familiares o cônjuge ou companheiro (a), os filhos(as), pais e irmãos da vítima.\r\n- O Poder Público deverá, no exercício das suas atribuições, adotar as providências necessárias para garantir que as vítimas de atos decorrentes de intervenção de agente de estado e seus familiares sejam tratados com respeito e equidade, observando os seguintes direitos básicos:\r\n- obter informações acerca da existência de procedimento investigatório e sobre o andamento dos procedimentos investigatórios, seu encerramento e decisão final;\r\n- obter informação sobre a tramitação dos procedimentos investigatórios, independentemente da representação por advogado ou por defensor público;\r\n- adoção das providências pertinentes para a proteção da sua segurança, da sua vida privada, inclusive por meio de encaminhamento a programa de proteção;\r\n- oitiva, de forma prioritária, da vítima e de seus familiares;\r\n- direito de não ser submetido a quaisquer procedimentos ou diligências desnecessárias, repetitivas ou invasivas, que o leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de estigmatização e sofrimento;\r\n- O direito de petição, observada a necessária capacidade postulatória, e com assistência de advogado ou defensor público devidamente constituído, incluindo a possibilidade de participar das investigações mediante apresentação de sugestões de diligências, indicação de meio de prova e testemunhas, sugestões estas que serão acolhidas ou não, por decisão fundamentada da Autoridade que preside a investigação;\r\n- informação facilitada e disponibilizada na internet, especialmente quanto às formas de comunicação com o órgão público pertinente e de encaminhamento de requerimentos, por meio físico ou on-line, na forma de protocolo a ser instituído pelas Secretarias de Estado responsável pelo procedimento investigatório;\r\n- direito à juntada imediata de todos os seus requerimentos aos autos dos procedimentos investigatórios, bem como à numeração de todas as páginas de autos do procedimento investigatório, assegurado o direito à apreciação de seus pedidos em prazo razoável, com ciência da decisão.\r\n- Para os fins da presente Resolução, consideram-se procedimentos investigatórios a investigação preliminar, o termo circunstanciado, o inquérito policial e o procedimento de apuração criminal a cargo dos órgãos de segurança pública, bem como os procedimentos investigatórios conduzidos pela Polícia Judiciária Militar, conforme disposto no Código de Processo Penal Militar.\r\nA presente Resolução deve ser aplicada de forma que não interfira na autonomia e nas competências estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar, respeitando a jurisdição exclusiva da Polícia Judiciária Militar para a condução de investigações relacionadas a infrações penais militares.\r\n- As informações fornecidas às vítimas, seus familiares e representantes legais devem ser comunicadas em linguagem clara e acessível, evitando termos técnicos e jargões jurídicos complexos.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2586640\r\n"
        ],
        "2587056": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Igor Marques, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo; com o Decreto nº 48.949 de 7 de janeiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 420001/002455/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Elaboração de Campanha Publicitária denominada “Comunicados do Governo - Ações de Utilidade Pública\", com o objetivo de informar a população sobre as atividades governamentais e os serviços disponíveis, visando aumentar o acesso da população a esses recursos e promover um impacto na qualidade de vida dos cidadãos, configurando a utilidade pública, prevista na Lei Complementar 159/2017 e alterações trazidas pela LC nº 178/2021.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/08/2024 até 31/12/2024.\r\nIII - DE/Concedente: 57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n57010.1.06.181.0478.4762\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2587056\r\n"
        ],
        "2587130": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 203 \r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-100001/002526/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender despesas de exercícios anteriores (DEA) com passagens aéreas.\r\ndata de início: 17/04/2024; data de término: 31/12/2024.\r\n3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n310100 - Secretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO:\r\n3101.26.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\n3.698,07 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e sete centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\n2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários\r\nId: 2587130\r\n"
        ],
        "2587250": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; com a Lei nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme processo administrativo nº SEI-330030/000360/2023,\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto e Execução de Obras do Imóvel situado à Avenida Ministro Edgard Romero nº 364, Madureira, município do Rio de Janeiro, visando a reabertura do Restaurante Popular de Madureira Tia Vicentina (Restaurante do Povo Tia Vicentina);\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 03/07/2024 - Término: 31/12/2024;\r\n\r\nDE/Concedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 049010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nPARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nND\r\nValor (R )\r\n08.306.0467.4577\r\n1761122\r\n4490\r\nR 18.123,94\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 agosto de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2587250\r\n"
        ],
        "2587930": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE \r\nESPECIFICA\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 080001/014356/2024;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Operacionalizar o programa de vagas de estágio firmado no Contrato nº 027/2022, entre Secretaria de Estado da Casa Civil e o Centro Integrado Empresa-Escola - CIEE, visando atender a Subsecretaria do Bem Estar Animal nos projetos relacionadas à promoção ao Bem Estar Animal.\r\n\r\n\r\nInício 01/08/2024 \r\nTérmino 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Secretaria de Estado de Saúde- SES\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n2901.20.609.0508.4727- Promoção ao Bem Estar Animal\r\n3390 \r\n1.500.100\r\nR 296.275,00 (duzentos e noventa e seis mil duzentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nde crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de agosto de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2587930\r\n"
        ],
        "2588213": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO II DO ART. 1° E PRORROGA A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.201/2024\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/001942/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\nModifica parte do inciso II do art. 1º e prorroga a vigência da Resolução Conjunta SES/SEAP nº 1.201/2024, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no DOE de 05 de março de 2024, que passa a vigorar na forma a seguir especifica.\r\n\r\n“II - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024”\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2588213\r\n"
        ],
        "2588555": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " \r\nDA SECRETÁRIA INTERINA, DO SECRETÁRIO \r\nUNTA SEDEICS/SECC/SUBCOM Nº 164\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-220001/000200/2024;\r\n\r\nM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nimplementação do Projeto CAMPANHA: Especial Desenvolve RJ - Empreendedorismo.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/08/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n: \r\n22.01.22.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de agosto de 2024\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\nComércio e Serviços - Interina\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2588555\r\n"
        ],
        "2588867": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA MULHERES NA ESCOLA, COM O INTUITO DE PROPICIAR ACESSO E RETORNO A ESCOLARIZAÇÃO A MULHERES FLUMINENSES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E VIOLÊNCIA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEI-380001/000357/2024;\r\n- a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 205 a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n- a importância fundamental do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4, a qual visa assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;\r\n- a relevância intrínseca do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5, que busca promover e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis;\r\n- a necessidade de fornecer às mulheres as ferramentas necessárias para que possam ingressar ou progredir no mercado de trabalho, assumindo papéis de liderança e participando ativamente de setores- chave da economia;\r\n- o retorno das mulheres como uma iniciativa estratégica, não apenas para garantir sua formação educacional, mas também para impulsionar o desenvolvimento econômico e promover o acesso ao mercado de trabalho; e\r\n- que a educação não apenas fortalece a equidade de gênero, mas também contribui para o desenvolvimento econômico, uma vez que mulheres economicamente ativas aumentam a produtividade e a inovação, e que a diversidade de gênero nos locais de trabalho resulta em melhores resultados financeiros e organizacionais.\r\nInstituir o Programa Mulheres na Escola, na forma desta Resolução.\r\nSão objetivos do Programa:\r\nproporcionar acesso ao ensino fundamental (6º ao 9º ano) para mulheres a partir de 15 anos em situação de vulnerabilidade social e/ou violência;\r\nproporcionar acesso ao ensino médio para mulheres a partir de 18 anos em situação de vulnerabilidade social e/ou violência;\r\nproporcionar o acesso ao curso preparatório para os exames de ingresso nas universidades.\r\nfomentar a igualdade de gênero através da educação, capacitando as mulheres para que possam alcançar seu pleno potencial.\r\nfomentar a redução das desigualdades sociais e econômicas ao oferecer oportunidades educacionais para mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou violência;\r\ncontribuir para a redução da violência de gênero, empoderando as mulheres através da educação e do conhecimento de seus direitos.\r\n- O programa oferecerá cursos conforme disponibilidade, ementa e carga horária acordada entre a SEM e a CECIERJ.\r\n- As atividades de acesso e retorno ao ensino fundamental e médio, serão ofertadas de forma semipresencial e online, sendo a modalidade semipresencial ofertada em 47 municípios que possuem unidades CEJA.\r\n- O programa se destina a mulheres que residam no Estado do Rio de Janeiro, com idade superior ou igual a 15 (quinze) anos ou 18 (dezoito) anos, em situação de vulnerabilidade social e/ou violência, encaminhadas por Órgãos de Políticas Públicas para as Mulheres (OPM), ONGs e os Centros Especializados de Atendimento à Mulher, bem como àquelas de mesmas idades e em situação de vulnerabilidade social e/ou violência que manifestarem interesse na forma do art. 6º;\r\n- A pré-inscrição no Programa Mulheres na Escola será realizada pelos Órgãos de Políticas Públicas para as Mulheres (OPM), mediante um formulário de encaminhamento disponibilizado pela SEM.\r\nAs mulheres interessadas, que sejam elegíveis ao programa, conforme art. 5º, também poderão se inscrever diretamente na unidade CEJA, mesmo sem o formulário de encaminhamento.\r\nO programa terá como meta promover o acesso e o retorno à educação formal das mulheres elegíveis ao Programa conforme art. 5º, nos parâmetros mencionadas no plano de trabalho construído em parceria entre a SEM e CECIERJ, constante do Anexo Único.\r\n- As inscrições serão abertas mediante divulgação prévia, e as vagas serão preenchidas por ordem de inscrição.\r\n° - Esta Resolução Conjunta não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Estado da Mulher\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências \r\ne de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2588867\r\n"
        ],
        "2589278": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC/SUBCOM Nº 141 \r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo; com o Decreto nº 48.949 de 7 de janeiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070001/000739/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/04/2024 a 30/09/2024.\r\n2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO:\r\nManutenção das Atividdes Operacionais e Administrativas\r\n: 3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 336.256,23 (trezentos e trinta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2589278\r\n"
        ],
        "2589302": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, conforme consta no Processo nº SEI-380001/000573/2024;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender despesas referente ao Contrato nº 027/2022, entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Centro Integrado Empresa-Escola - CIEE\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência da data da publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n-Secretaria de Estado da Mulher \r\n-Secretaria de Estado da Mulher\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil-SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n59010.14.422.0507.4808 - Desenvolvimento de Ações de Autonomia Econômica da Mulher\r\n339000\r\n1.761.122\r\nR 13.544,00 (treze mil quinhentos e quarenta e quatro reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2589302\r\n"
        ],
        "2589471": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nO CONJUNTA IRM X SEPLAG Nº 001/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE E O SECRETÁRIO no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual n.º 10.276, de 10 de Janeiro de 2024 que Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a lei n.º 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2024 (IDO); a lei n.º 10.277, de 10 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com o Decreto n.º 48.866, de 26 de dezembro de 2023, o Decreto n.º 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024 e o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a instrução normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no processo n.º SEI- 150005/000008/2024, e\r\n\r\na manifestação da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, acostada sob o processo SEI-150005/000008/2024, através do despacho de encaminhamento de processo SEI-79488316.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Tornar sem efeito a RESOLUÇÃO CONJUNTA IRM/SEPLAG Nº 001/2024, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial de 27 de março de 2024.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2589471\r\n"
        ],
        "2589560": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330003/000071/2024;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDescentralização de recursos orçamentários e financeiros visando atender a despesas com o reajuste da 18º medição, referente ao mês de dezembro/2023, do contrato nº 025/2022, firmado entre a empresa de Obras Públicas do Estado e a empresa Construverde Construções e Serviço Eireli, para a execução de obras para a reforma do imóvel situado à Av. Ministro Edgard Romero nº 364 - Madureira/Rio de Janeiro, visando a reabertura do restaurante popular de Madureira (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\nInício: 20/08/2024 - Término: 31/12/2024\r\n\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n08.306.0467.4577\r\n1761122\r\n4490\r\nR 3.976,42\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\nId: 2589560\r\n"
        ],
        "2589564": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI- 330003/000860/2024;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDescentralização de recursos orçamentários e financeiros visando atender a despesas com o reajuste da 19º medição, referente ao mês de abril/2024, do contrato nº 025/2022, firmado entre a empresa de Obras Públicas do Estado e a empresa Construverde Construções e Serviço Eireli, para a execução de obras para a reforma do imóvel situado à Av. Ministro Edgard Romero nº 364 - Madureira/Rio de Janeiro, visando a reabertura do restaurante popular de Madureira (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\nInício: 20/08/2024 - Término: 31/12/2024\r\n\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n08.306.0467.4577\r\n1761122\r\n4490\r\n25.894,11\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\nId: 2589564\r\n"
        ],
        "2589669": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei nº 10.277, de 09/01/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07/02/2024, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 350106/003033/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução de serviços de campanha de investigação geotécnica (sondagem), através da \"ata de registro de preços nº 002/21\", processo nº SEI-170002/000540/2021 nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (HCPM, PPM-SJM, PPM-CAMPOS e DMP) que necessitarem de tais serviços, conforme justificava técnica, durante o prazo de vigência deste termo de cooperação técnica e da ata de registro de preço nº 002/2021.\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: 2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\nUO: 51.650 - FUNESPOM\r\nUG: 266500 - FUNESPOM\r\nPARA/Executante: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nUG: 045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nCRÉDITO: PT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\nND FR VALOR TOTAL DA DESCENTRALIZAÇÃO\r\n3390 230 R 18.677,57 (dezoito mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 27 de agosto de 2024\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2589669\r\n"
        ],
        "2589908": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-400001/000547/2024;\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/07/2024 até 31/12/2024.\r\n30000 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n30.01.11.122.0002.2016\r\n3390\r\n1500.100\r\nR 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2589908\r\n"
        ],
        "2590296": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nDIRETORAno exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação em vigor; e\r\n- O processo administrativo nº SEI-350002/006851/2024;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a CCR VIA LAGOS; e\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança NOS Serviços Públicos e Regime de Concessão - PROESP- possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da CCR VIA LAGOS:\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nTitular - Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nTitular - Chefe da 3ª Seção do Batalhão da Área - 35ºBPM/SEPM; e\r\nSuplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\nComo representantes da CCR VIA LAGOS:\r\nTitular: Gláucia Braga Moraes Guimarães - Gerente de Operações - RG:10.980.981-4 DETRAN - RJ, inscrito no CPF/ME nº 076.849.237- 81;\r\nTitular: Leandro Siqueira de Oliveira - Supervisor da CCO; RG: 20.982.193-3, inscrito no CPF/ME sob o nº 117.889.357-05;\r\nSuplente: Robson Oliveira Nogueira - Supervisor de Pedágio - RG: 07.741.700-4, inscrito no CPF/ME sob o nº 955.312.898-15.\r\nterá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Concessionária da Rodovia dos Lagos através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROESP), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nLUCIANA PARPINELLI DE OLIVEIRA\r\nDiretora-Presidente da CCR VIA LAGOS\r\nId: 2590296\r\n"
        ],
        "2590298": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/009311/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu (PMCA); e\r\ntem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu - PMCA:\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nTitular - Subcoordenador Regional do 6º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nTitular - Chefe da 3ª Seção ou Comandante de Companhia do 22º BPM/SEPM; \r\nSuplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\ncomo representantes da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu - PMCA:\r\nTitular: Washington de Sá e Silva - Guarda Civil, Matrícula; 9154, inscrito no CPF/ME nº 115.335.177-38;\r\nTitular: Claudio Vieira Carvalho - Guarda Civil; Matrícula; 9182, inscrito no CPF/ME sob o nº 120.141.747-33;\r\nSuplente: Luzimagno Schumaker Bastos - Guarda Civil, Matrícula; 10052, inscrito no CPF/ME sob o nº 123.017.267-03.\r\n- Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu (PMCA), através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCoronel PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Casimiro de Abreu\r\nId: 2590298\r\n"
        ],
        "2590370": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " ATO DA COMISSÃO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 143\r\nSECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE \r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 9º E 11º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 96, SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE, DE 05 DE MAIO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.435, pelo Decreto Estadual nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto Estadual nº 48.783, de 31 de outubro de 2023 e pelo Decreto Estadual nº 49.032, de 08 de abril de 2024; e tendo em vista o que consta no Processos nº SEI-150001/000964/2023 e SEI-150001/007428/2024;\r\n:\r\n- Alterar o artigo 9º da Resolução Conjunta nº 96, SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE, de 05 de maio de 2023, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. A Comissão Mista, após análise do requerimento e da documentação comprobatória apensada, emitirá parecer opinativo quanto ao deferimento ou não do pedido, que constará em ata de reunião a ser publicada no Diário Oficial do Estado, encaminhando-se ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para homologação ou não do ato deliberado.\r\n\r\n§1º Da referida decisão de homologação, caberá pedido de reanálise, a ser interposto pelo interessado perante a Comissão Mista nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação da decisão homologatória em questão, indicando, fundamentadamente, os pontos omissos, contraditórios, erros de fato e eventuais irregularidades formais constantes do parecer com possibilidade de influência no julgamento do caso.\r\n\r\n§2º Nos casos em que já houve publicação pretérita da decisão homologatória, o prazo de 15 (quinze) dias citado no parágrafo anterior inicia-se a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado da presente Resolução.\r\n\r\n§3º Aplica-se ao presente artigo as regras de contagem de prazo previstas no art. 6º, da Resolução Conjunta nº 96, SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE, de 05 de maio de 2023.”\r\n\r\n- Alterar o artigo 11º da Resolução Conjunta nº 96, SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE, de 05 de maio de 2023, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.11. Ficam suspensos, enquanto durar a vigência da Comissão Mista, no âmbito dos respectivos órgãos, os prazos para análise dos processos administrativos que tratem do mesmo objeto e/ou pedido junto à Comissão Mista.\r\n\r\n§Único. Os processos administrativos interpostos perante as Comissões de Análise e Revisão de Processos Administrativos e Disciplinares no âmbito dos respectivos órgãos, cujos requerentes não tenham apresentado requerimento junto à presente Comissão Mista, não se sujeitam ao prazo de suspensão previsto no caput.”\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBE\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCUS VINICÍUS AMIM FERNANDES\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2590370\r\n"
        ],
        "2590637": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/022822/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente a competência de julho de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 4.926, de 25 de julho de 2024, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/07/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n3390 \r\n1.600.225/1.605.225 \r\nR 99.849,78\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nSEAP/RJ\r\nR 99.849,78\r\nR 99.849,78\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2590637\r\n"
        ],
        "2590731": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E OSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024) n° 10.071 de 19 de julho de 2023, com a Lei n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024/2027 e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA/2024) n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, vigentes no Exercício Financeiro de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e de acordo com Processo Administrativonº SEI- 350002/011661/2024;\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCampanha Publicitária denominada \"Transformação da Segurança pelo uso da Tecnologia\", com o objetivo de demonstrar os avanços experimentados, através dos investimentos em tecnologia pela PMERJ\r\nA partir da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\nIII - De/Concedente:\r\n51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n261100- Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar\r\n3.3.90 - Custeio\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\nR 2.701.987,20 (dois milhões setecentos e um mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2590731\r\n"
        ],
        "2590959": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA DE PARACAMBI, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nPREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/011019/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a Prefeitura Municipal de Paracambi (PMP);\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Paracambi (PMP):\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(a) Titular - Subcoordenador Regional do 3º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n(b) Titular - Chefe da 3ª Seção ou Comandante de Companhia do 24º BPM; e\r\n(c) Suplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS.\r\nII - Como representantes da Prefeitura Municipal de Paracambi(PMP):\r\n(a) Titular: Mateus de Oliveira - Diretor Administrativo, Matrícula; 15.452, inscrito no CPF/ME nº 787.621.117-87;\r\n(b) Titular: Paulo Sérgio Lopes da Costa - Diretor de Sinalização de mobilidade urbana, Matrícula; 14.951, inscrito no CPF/ME sob o nº883.476.567-20;\r\n(c) Suplente: Urubatan da Cunha Alves - Coordenador Técnico de Fiscalização, Matrícula; 36/13641, inscrito no CPF/ME sob o nº 011.274.437-04\r\n- Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Paracambi(PMP), através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeita do Município de Paracambi\r\nId: 2590959\r\n"
        ],
        "2591022": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024) n° 10.071 de 19 de julho de 2023, com a Lei n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024/2027 e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA/2024) n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, vigentes no Exercício Financeiro de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e de acordo com oProcesso Administrativo SEI- 350005/009244/2024.\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCampanha Publicitária denominada \"A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA E INVESTIMENTOS TRANSFORMADORES\", cujo objetivo se baseia na melhoria da sensação de segurança, que vai além de tratar meras percepções sociais, mas se constitui num elemento crucial para o bem-estar social, econômico e psicológico de uma sociedade.\r\nA partir da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\nIII - De/Concedente:\r\n51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n261100- Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nV - CRÉDITO:\r\n06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar\r\nNatureza de Despesa:\r\n3.3.90 - Custeio\r\nFonte:\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\nR 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nMarcelo Menezes Nogueira\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2591022\r\n"
        ],
        "2591194": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei n.º 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei n.º 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto n.º 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-120001/001710/2024.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n02 (dois) Links de Dados MPLS - Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps.\r\nEsta Resolução terá vigência de 26/08/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nPARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 31.452,00 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais);\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12, do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como dar ciência do ato à Concedente, junto à Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 26 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2591194\r\n"
        ],
        "2591318": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO N° 206 \r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\nCONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE E CONDIÇÕES PARA EXTENSÃO DO PROGRAMA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL - BUI A TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Estadual nº 12/1975, no Decreto Estadual nº 3.893/1981, no Decreto Estadual nº 40.872/2007 e no disposto no Processo nº SEI-100001/001585/2024,e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Programa do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) se aplica às barcas, metrô, trem, ônibus municipais e intermunicipais, vans intermunicipais legalizadas e VLT, abrangendo vinte municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ): Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá,\r\n- que a extensão do Programa do BUI à todos os municípios representaria providência de fomento à mobilidade urbana e desenvolvimento social, e\r\n- a necessidade de realização de estudo de viabilidade para a ampliação da abrangência do Programa do BUI, de modo a atender à todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVEM:\r\nFica constituído um Grupo de Trabalho entre SETRAM e DETRO, com a finalidade de promover estudos de viabilidade e avaliação das condições e impactos econômico-financeiros na ampliação do Programa do Bilhete Único Intermunicipal - BUI a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, norteado pela busca de contribuição substancial com o desenvolvimento urbano e social dos Municípios, e fortalecendo a estrutura do Estado enquanto ente federativo.\r\nPara elaboração do estudo mencionado no artigo 1º, fica constituído grupo de trabalho abaixo, com a designação dos seguintes membros:\r\nClarissa Coutinho, ID. Funcional nº 5139430-8 - SETRAM;\r\nLílian Murillo Prata, ID. Funcional nº 4379598-6 - SETRAM;\r\nJosé Antônio Ribeiro, ID. Funcional nº 2052085-9 - SETRAM;\r\nJuliana Carrica Barcellos Miranda, ID. Funcional nº 5147513-8 - SETRAM;\r\nID. Funcional nº 6147208 - DETRO;\r\ne\r\nID. Funcional nº 5151328-5 - DETRO.\r\nO Grupo de Trabalho deverá realizar reuniões técnicas periódicas, a fim de desenvolver material conjuntamente, apresentando parecer técnico conclusivo.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\n2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários\r\nId: 2591318\r\n"
        ],
        "2591341": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, conforme consta no Processo nº SEI-380001/000621/2024;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Campanha “Semana Mulher+Empreendedora”\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nDesenvolvimento de Ações para enfrentamento a violência contra a mulher\r\n: 339000\r\n: 1.761.122\r\n: R 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2591341\r\n"
        ],
        "2591533": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\n3\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 260002/003612/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtravés de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nEsta Resolução terá vigência 28/07/2024 até 31/12/2024;\r\nDe/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nPARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n100\r\n81\r\n3390\r\n100\r\n,40\r\nTOTAL\r\n968.212,21\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias respectivamente, a contar do término da vigência desta Resolução. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 28 de julho de 2024. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\na\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2591533\r\n"
        ],
        "2591633": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei nº 10.277, de 09/01/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07/02/2024, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350106/003033/2021;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nReforma e Modernização da Emergência do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, que necessita de tais serviços, conforme justificava técnica, durante o prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica.\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\n51.650 - FUNESPOM\r\n266500 - FUNESPOM\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nPT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\n\r\n\r\n4490\r\n\r\n230\r\nvalores:\r\n,\r\ne\r\n.\r\n.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2591633\r\n"
        ],
        "2591689": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL Nº 207 \r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA OBJETO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAN/CENTRAL Nº 205 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do SEI- 100006/000323/2023, e\r\nsidade de oitiva de testemunhas;\r\nRESOLVEM:\r\n- Prorrogar o prazo para a conclusão da Sindicância por mais 08 (oito) dias corridos, após o término do prazo mencionado no art. 3º da Resolução Conjunta SETRAN/CENTRAL Nº 205 DE 23 DE JULHO DE 2024, conforme estabelecido no art. 13 do Decreto nº 7.526, de 1984.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nJaneiro, 03 de setembro de 2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\nDiretor-Presidente Interino\r\nId: 2591689\r\n"
        ],
        "2591874": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 080001/024998/2024.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão - “CAMPANHA INFORMATIVO SOBRE DENGUE E OUTRAS ARBOVIROSES”.\r\nInício 01/08/2024 Término 31/12/2024\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nPT: 2961.10.305.0508.2732- Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.600.225 \r\nValor: R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de agosto de 2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2591874\r\n"
        ],
        "2592703": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; e Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme os processos administrativos nº SEI-050001/000768/2024 e SEI-050001/000792/2024,\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha Publicitária referente ao projeto Conheça o interior do RJ;\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 06/09/2024 até 31/12/2024;\r\n\r\nDe/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM;\r\n\r\nCRÉDITO: P. T: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2592703\r\n"
        ],
        "2592758": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "\r\n.416 \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MENDES, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MENDES, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/010040/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Mendes; e\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Mendes:\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(a) Titular - Subcoordenador Regional do 5º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n(b) Titular - Chefe da P3 ou Comandante de Companhia do 10º BPM/SEPM; e\r\n(c) Suplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\nComo representantes do Município de Mendes:\r\nTitular: Cristiane da Silva Figueira - Chefe de Governo, inscrita no CPF/MF sob o nº 051.973.607-98;\r\nTitular: Roberto Luís Gomes - Secretário de Governo; Matrícula; 5896, inscrito no CPF/MF sob o nº 883.770.837-87;\r\nSuplente: Vanessa Alves da Silva Tavares - Gerente Executivo do Departamento de Recursos Humanos, Matrícula 5872, inscrita no CPF/MF sob o nº 131.133.037-29.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Município de Mendes, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nCoronel PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Mendes\r\nId: 2592758\r\n"
        ],
        "2592768": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " \r\n.417\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - MAB, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS,no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/008971/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Armação dos Búzios; e\r\ntem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Mendes:\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nTitular - Subcoordenador Regional do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nTitular - Chefe da P3 ou Comandante de Companhia do 25º BPM/SEPM; \r\nSuplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\nComo representantes do Município de Armação dos Búzios:\r\nTitular: Paulo Maurício Valentim Garcia - Agente Administrativo/Fiscal de Projeto, matrícula nº 13.823, inscrito no CPF sob o nº 999.685.927-49;\r\nTitular: Wedson Vieira Cedro - Gerente Administrativo; matrícula nº 23.610, inscrito no CPF sob o nº 041.155.597-99;\r\nSuplente: Sérgio Ferreira dos Santos - Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, Portaria 191 de 27/01/2021, inscrito no CPF sob o nº 530.310.327-72.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Armação dos Búzios, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Armação dos Búzios\r\nId: 2592768\r\n"
        ],
        "2592809": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/002923/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\nRepasse da primeira parcela de recursos do Plano de Trabalho com vigência de 02/07/2024 a 02/07/2025, no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Duque de Caxias, visando a gestão compartilhada do Restaurante do Povo de Duque de Caxias para o fornecimento de 4.000 refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo 2.000 cafés da manhã/dia e 2.000 almoços/dia.\r\n04/09/2024 a 31/12/2024.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n08.306.0467.4577 1761122 3340 R 3.791.040,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2592809\r\n"
        ],
        "2592810": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/000486/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\nRepasse da primeira parcela de recursos do Plano de Trabalho com vigência de 01/03/2024 a 28/02/2026, no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Belford Roxo, visando a gestão compartilhada do Restaurante do Povo de Belford Roxo para o fornecimento de 3.000 refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo 1.000 cafés da manhã/dia e 2.000 almoços/dia.\r\n03/09/2024 a 31/12/2024\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n08.306.0467.4577 1761122 3340 R 7.920.000,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2592810\r\n"
        ],
        "2592811": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/000537/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\nRepasse da primeira parcela de recursos do Plano de Trabalho com vigência de 01/03/2024 a 28/02/2026, no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de São Gonçalo, visando a gestão compartilhada do Restaurante do Povo de São Gonçalo para o fornecimento de 3.000 refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo 1.000 cafés da manhã/dia e 2.000 almoços/dia.\r\n03/09/2024 a 31/12/2024\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n08.306.0467.4577 1761122 3340 R 9.440.640,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2592811\r\n"
        ],
        "2593055": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050001/000764/2024 e Processo Administrativo nº SEI- 050001/000790/2024;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária referente ao projeto \"Turismo e Gastronomia no Rio de Janeiro\".\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 06/09/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 3.024.580,00 (três milhões, vinte e quatro mil quinhentos e oitenta reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024 \r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2593055\r\n"
        ],
        "2593131": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "\r\nIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO.\r\nDO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 22 de agosto de 2024; processo administrativo nº SEI-070001/001540/2024, e\r\n- a convocação da 5ª Conferência Nacional de Meio Ambiente (CNMA) - “Emergência Climática: o desafio da transformação ecológica”, por meio da Portaria GM/MMA nº 1.079, de 10 de junho de 2024;\r\n- que a CNMA é constituída pelas etapas preparatórias e nacional;\r\n- que a realização das conferências estaduais constitui etapa preparatória à etapa nacional; e\r\n- a necessidade, por sua vez, de elaboração de estratégias de planejamento e execução da Conferência Estadual de Meio Ambiente (CEMA) no estado do Rio de Janeiro.\r\nFicar instituído o Grupo de Trabalho, cuja coordenação incumbirá à Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas (SUPCLIF), para o planejamento e a elaboração de estratégias de realização da Conferência Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro.\r\nSão atribuições do Grupo de Trabalho:\r\ncoordenar as ações relativas ao planejamento e elaboração de estratégias de realização da CEMA;\r\nelaborar as minutas dos primeiros instrumentos legais e documentos norteadores para a realização das conferências estadual e municipais;\r\nconceder suporte técnico e institucional à estruturação da Comissão Organizadora Estadual.\r\nO Grupo de Trabalho - GT será formado por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA que guardem relação com os eixos temáticos que nortearão o debate sobre Emergência Climática.\r\nOs eixos temáticos acima mencionados estão previstos no Documento Base da 5ª Conferência Nacional de Meio Ambiente.\r\nO GT será composto por representantes dos seguintes setores:\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade:\r\nSubsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM:\r\n1. Superintendência de Gestão Ecossistêmica - SUPGECOS;\r\n2. Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas - SUPCLIF;\r\n3. Assessoria Especial de Cidades Resilientes - ASSCID;\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA:\r\n1. Superintendência de Educação Ambiental e Sustentabilidade - SUPESUS;\r\nInstituto Estadual do Ambiente:\r\n\r\na) Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental - DIRSEQ:\r\n1. Gerência da Qualidade do Ar - GERAR;\r\n2. Gerência de Informações Hidrometeorológicas - GEHIDRO; \r\n3. Gerência de Segurança Hídrica - GERSEG;\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE;\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental - DIRLAM:\r\n1. Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal - GERLAF.\r\nO GT fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais da SEAS ou INEA que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nA participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício de relevante interesse público.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente em Exercício\r\nId: 2593131\r\n"
        ],
        "2593379": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050001/000777/2024 e Processo Administrativo nº SEI- 050001/000791/2024; \r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária referente ao projeto \"Um Rio muito além da Capital\".\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 06/09/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2593379\r\n"
        ],
        "2593973": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "\r\nDA SECRETÁRIA INTERINA, DO SECRETÁRIO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001444/2024;\r\n\r\nM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 30/09/2024\r\n\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n22.01.22.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 36.123,41 (trinta e seis mil, cento e vinte e três reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2593973\r\n"
        ],
        "2594453": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 208 \r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE BENS DOS AGENTES PÚBLICOS (SISPATRI).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do processo SEI- 100002/000681/2024,\r\nRESOLVEM:\r\nInstaurar Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de irregularidades na declaração do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI), no âmbito da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, que constam do processo nº SEI-100006/000323/2023.\r\nDesignar Comissão de Sindicância que será composta pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\nI) Carlos Henrique Luis dos Santos, ID. Funcional nº 5010378-4;\r\nII) Fernanda Avellar Pereira, Matrícula nº 40472-3,\r\nIII) Carla Monique Santos do Nascimento Rangel, Matrícula nº 40419- 5.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nROGÉRIO SACCHI\r\nSecretário De Estado De Transporte E Mobilidade Urbana\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nCompanhia De Transportes Sobre Trilhos Do Estado Do Rio De Janeiro\r\nId: 2594453\r\n"
        ],
        "2594515": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080007/021425/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Aquisição de equipamentos hemoterápicos e materiais permanente visando o aparelhamento do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nInício: 01/05/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 \r\nValor: R 999.453,00 (novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais)\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2594515\r\n"
        ],
        "2594693": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE E DO PRESIDENTE\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 208 \r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE BENS DOS AGENTES PÚBLICOS (SISPATRI).\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SETRAM CONFORME DECRETO DO GOVERNADOR PUBLICADO NO D.O. Nº 166 DE 05/09/2024, P. 31 E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e tendo em vista o que consta SEI- 100002/000681/2024,\r\nRESOLVEM:\r\nInstaurar Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de irregularidades na declaração do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI), no âmbito da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, que constam do processo nº SEI-100006/000323/2023.\r\nDesignar Comissão de Sindicância que será composta pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\nCarlos Henrique Luis dos Santos, ID. Funcional nº 5010378-4;\r\nFernanda Avellar Pereira, Matrícula nº 40472-3,\r\nCarla Monique Santos do Nascimento Rangel, Matrícula nº 40419- 5.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nROGÉRIO SACCHI\r\nChefe de Gabinete\r\nResponsável pelo Expediente da SETRAM\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\nD.O. de 18/09/2024.\r\nId: 2594693\r\n"
        ],
        "2594990": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nPRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA PRESIDENTE DA, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, conforme consta no Processo nº SEI-380001/000359/2024;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Oferta de Curso de Qualificação Profissional voltado para Mulheres em vulnerabilidade social e/ou vítimas de violência em parceria com a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, através do programa Estadual VAMOS JUNTAS, visando uma formação de qualidade, onde se possam proporcionar condições de desenvolver habilidades e potencialidades que direcione a empregabilidade, gerando consequentemente uma qualidade de vida melhor, que possa ser refletida nas famílias e nas comunidades alinhada às necessidades reais dos setores da economia local, a fim de aumentar as oportunidades de inserção e reinserção no mercado de trabalho, tendo como premissa as oportunidades para geração de emprego e renda.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência da data da publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n59010.14.422.0507.4808 -Desenvolvimento de Ações de Autonomia Econômica da Mulher\r\n339000\r\n1.761.122\r\nR 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE Nº 10 DE 14 de julho de 2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\nId: 2594990\r\n"
        ],
        "2595055": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIJES/SECC/SUBCOM Nº 06 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-280001/000391/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/09/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES\r\nUG: -600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nCRÉDITO:\r\nP.T. 60.010.08.122.0002.2010\r\nFonte: 1.500.100\r\nND: 339039\r\nValor: R 15.000,00 (quinze mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nISABELA SILVA ALVES\r\nSecretária de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável interina\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2595055\r\n"
        ],
        "2595191": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " \r\n02\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a programação inserida no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, Lei nº 10.276, 09 de janeiro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, para o exercício de 2024 e com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para 2024; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo Administrativo nº SEI- 330001/001642/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 09/09/2024 até 31/12/2024.\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nP.T.\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n53010.15.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n339000\r\nR 100.000,00 (cem mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10/09/2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\nSecretária de Estado em Exercício\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2595191\r\n"
        ],
        "2595231": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEASINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso de suas atribuições legais; com fundamento na Lei Estadual n° 6.470, de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei Estadual n° 7.070 de 05 de outubro de 2015, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins econômicos ou lucrativos como Organizações Sociais no âmbito de atividades do meio ambiente; no Decreto Estadual n° 45.792, de 18 de outubro de 2016 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 18 de setembro de 2024, processo administrativo n° SEI-070026/000868/2021, \r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Qualificação que procederá a avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 6.470/2013 alterada pela Lei n° 7.070 de 05 de outubro de 2015 e no Decreto nº 45.792 de 18 de outubro de 2016, constituída pela Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 056, de 21 de setembro de 2021, art.4º, permanecendo inalterados os demais artigos. \r\nA Comissão de Qualificação, será constituída por servidores da SEAS e INEA, na forma seguinte: \r\nMembro titular da SEAS: Bruna Domingues Lessa Rossi, ID. Funcional nº 5087300-8;\r\nMembro Suplente da SEAS: Ademir Cansian Dorigo Filho, ID. Funcional nº 43534350; \r\nMembro titular da SEAS: Giselle de Sa Muniz - ID. Funcional nº 43477887;\r\nMembro Suplente da SEAS: Daniel Farias Gomes, ID. Funcional nº 51292041; \r\nMembro titular do INEA: Taíssa Motta Mexias, ID. Funcional nº 6165478; \r\nMembro Suplente do INEA: Vanessa Conceição Coelho Teixeira, ID. Funcional nº 4374318-8; \r\nMembro titular do INEA: Jonathan Chaia Ramos, ID. Funcional nº 5073536-5;\r\nMembro Suplente do INEA: Dominique Peres Galiasso, ID. Funcional nº 5128590-8. \r\nA presidência da Comissão de Qualificação competirá ao primeiro membro Titular da SEAS. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente \r\nem Exercício\r\nId: 2595231\r\n"
        ],
        "2595236": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATOS DAS SECRETÁRIAS\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 9.173/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSno uso de suas atribuições legais e o que consta no processo n° SEI-380001/000654/2024,\r\n:\r\nInstituir o Grupo de Trabalho visando à propositura das ações inerentes ao disposto nos artigos 4º e 6º da Lei Estadual nº 9.173/2021, que cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo mencionados, sem prejuízo de suas atribuições:\r\nPela Secretaria de Estado da Mulher:\r\nMARCELE PORTO DA SILVA, ID. Funcional nº 5073160-2;\r\nYASMIN PINTO DA SILVA, ID. Funcional nº 5149320-1.\r\nPela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços:\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI, ID. Funcional nº 5087183-8;\r\nANDREIA CROCAMO SCALISO, ID. Funcional nº 5073160-2.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação de relatório conclusivo, a contar da publicação da presente resolução, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\nOs servidores indicados não receberão gratificações/vantagens por integrarem o grupo de trabalho.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços em Exercício\r\nId: 2595236\r\n"
        ],
        "2596842": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DIREITOS HUMANOS E O DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/001907/2024;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto Etapa Preparatória para implementação do Núcleo Descentralizado de Pesquisa, Prevenção e Acompanhamento de Notificações de Violência Contra a Pessoa Idosa.\r\n\r\n: Início: 25/09/2024 até 31/12/2024\r\n\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n049010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n:\r\n14.422.0498.4874\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 300.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 setembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação \r\nSuperior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\nId: 2596842\r\n"
        ],
        "2597293": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 080001/014356/2024;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalizar o programa de vagas de estágio firmado no Contrato nº 027/2022, entre Secretaria de Estado da Casa Civil e o Centro Integrado Empresa-Escola - CIEE, visando atender unidades administrativas e/ou assistencias da SES/RJ com a disponibilidade de 35 estagiários.\r\nInício 01/08/2024 Término 31/12/2024\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n3390 \r\n1.500.100/1.761.122 \r\nR 296.275,00 (duzentos e noventa e seis mil duzentos e setenta e cinco reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de agosto de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/08/2024.\r\nId: 2597293\r\n"
        ],
        "2597336": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA PARA A ECONOMIA CIRCULAR NO ÂMBITO DA RIO2030, SEM AUMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - (INTERINA), no uso das competências constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 220012/000281/2022,\r\n\r\n- a publicação da Resolução Seas nº 103 de 16 de agosto de 2021, que cria e regulamenta o programa Circulação - ações em prol da transição para economia circular no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - Seas, que tem como objetivo, fomentar e impulsionar ações que promovam o equilíbrio ambiental a partir do uso sustentável dos recursos naturais e dos materiais; \r\n- que a missão da Seas é proteger, conservar e recuperar o patrimônio ambiental do estado, em prol da sustentabilidade. Como órgão gestor ambiental de referência, exerce o papel estratégico no desenvolvimento do estado; e \r\n- que a missão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Sedeics é contribuir para melhoria contínua do ambiente regulatório e de negócios, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade, ao fomento de novas tecnologias e à geração de novos empregos.\r\n:\r\n\r\nInstituir o Comitê de Governança para a Economia Circular, objetivando a cooperação técnica e estratégica entre as secretarias e outras entidades públicas ou privadas, para fomentar a economia circular no Estado do Rio de Janeiro. \r\nO Comitê de Governança para a Economia Circular será instalado (ou exercerá as suas funções) junto a estrutura da Seas.\r\nSão objetivos do Comitê de Governança para a Economia Circular:\r\ndesenvolvimento de políticas públicas para circularidade;\r\ndesenvolvimento de estratégia para novos mercados;\r\nfortalecimento de cadeias econômicas sustentáveis e de impacto;\r\nfomento de empreendimentos, estudos e projetos para o avanço da economia circular;\r\ndesenvolvimento de estratégias para propagação dos conceitos, princípios, objetivos e práticas de economia circular;\r\nestruturação de políticas e programas que promovam a circularidade nos diversos setores da economia, como indústria, comércio, serviços, agricultura, tecnologia e inovação, entre outros; e\r\npromoção de intercâmbio e troca de experiências com as melhores práticas nacionais e internacionais em alinhamento com os objetivos do desenvolvimento sustentável.\r\nPara o atingimento dos objetivos elencados no art. 2º, as atribuições da Seas e da Sedeics serão as seguintes: \r\nSão atribuições da SEAS:\r\nCoordenar a estratégia de desenvolvimento e implantação da economia circular no Estado do Rio de Janeiro;\r\nElaborar proposta de plano de implementação de economia circular para o Estado;\r\nElaborar materiais de difusão e disseminação de conceitos para circularidade; e\r\nElaborar projetos e programas de fomento à circularidade \r\nSão atribuições daS EDEICS:\r\nCoordenar a elaboração de estratégias que promovam o desenvolvimento econômico sustentável;\r\nElaborar projetos e programas que facilitem a implantação do conceito de circularidade nos diversos setores da economia, como indústria, comércio, serviços, agricultura, tecnologia e inovação, entre outros; e\r\nPromover estratégias de fomento às cadeias produtivas que promovem o desenvolvimento sustentável. \r\nSão atribuições comuns das pastas:\r\nPromover estudos e debates com vistas à adequação de Políticas Públicas à circularidade e desenvolvimento sustentável;\r\nElaborar propostas de ações, programas e projetos visando favorecer e estimular a Economia Circular no Estado do Rio de Janeiro;\r\nBuscar atuação sinérgica na realização de ações de articulação institucional e engajamento de parceiros;\r\nPromover iniciativas visando o compartilhamento de informações pertinentes acerca do tema em âmbito estadual;\r\nPropor a adaptação de boas práticas nacionais e internacionais à realidade fluminense, visando a implementação da Economia Circular;\r\nDivulgar boas práticas e exemplos concretos no Estado do Rio de Janeiro de forma a inspirar o engajamento de todos os setores da sociedade;\r\nRealizar mapeamento de iniciativas de Economia Circular no Estado do Rio de Janeiro;\r\nDiscutir possibilidades para promoção de um ambiente favorável para a fomento da Economia Circular, inclusive por meio da formulação de políticas que versam sobre tratamentos tributários especiais junto aos vários níveis de governo;\r\nArticular ações em colaboração com outras Secretarias de Estado, órgãos da Gestão Pública Estadual e do Poder Legislativo Estadual, no sentido de promover a implementação da Economia Circular de forma transversal e integrada, considerando os diferentes aspectos para sua consecução;\r\nPropor novos Grupos de Trabalho, bem como componentes para composição destes; e\r\nMobilizar parceiros institucionais e operacionais, nacionais e internacionais, para contribuir com os objetivos desta resolução. \r\nIntegram a estrutura do Comitê de Governança para a Economia Circular:\r\nO Conselho de Secretários;\r\nA Secretaria Executiva; e\r\nGrupos de trabalho.\r\n\r\nO Conselho de Secretários será composto por 1 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos e/ou entidades:\r\nSecretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e\r\nInstituto Estadual do Ambiente.\r\nOs órgãos e/ou entidades elencados nos incisos I, II e III indicarão por ofício, através do Sistema eletrônico de Informações - SEI, seus representantes, podendo, a qualquer tempo, substitui-los, mediante manifestação, por ofício, junto à Secretaria Executiva.\r\nO Conselho de Secretários poderá solicitar a manifestação técnica de outros órgãos e entidades estaduais, respeitados os limites de suas competências.\r\nOs representantes designados desempenharão suas funções sem remuneração e sem prejuízo do exercício das atividades que executam regularmente, com eventuais custos cobertos pelos órgãos e/ou entidades que representams. \r\n- A presidência do Conselho de Secretários será exercida pelo Secretário Estadual de Ambiente e Sustentabilidade.\r\nSão atribuições do Presidente do Conselho de Secretários:\r\nconvocar e presidir as reuniões do colegiado;\r\nassinar e publicar atos e resoluções, mediante instrução processual e manifestação da Secretaria Executiva, quando necessário;\r\ndeliberar, quando se tratar de casos de urgência e relevante interesse, caso em que dará conhecimento da decisão aos membros do Conselho de Secretários no prazo de 48 horas;\r\nencaminhar para assinatura e publicação as propostas aprovadas pelo Conselho de Secretários.\r\n- A Secretaria Executiva será exercida pela Sedeics, representada pela Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços.\r\nCaberá à Secretaria Executiva:\r\nprestar apoio administrativo e técnico ao Conselho de Secretários;\r\nassessorar o presidente em questões de sua atribuição;\r\nplanejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas dos Grupos de Trabalho;\r\ncoordenar os grupos de trabalho que forem instituídos, exceto se houver disposição em contrário no ato que o instituiu.\r\ncomunicar aos membros dos Grupos de Trabalho e aos convidados sobre a convocação para as reuniões, com indicação de data, hora e local;\r\nconsolidar e analisar as manifestações prévias e os documentos dos grupos de trabalho, a fim de subsidiar as discussões do Conselho de Secretários;\r\nsolicitar subsídios e manifestações aos órgãos e entidades que detenham informações necessárias à produção de documentos a serem submetidos ao Conselho de Secretários;\r\nencaminhar as minutas de resoluções e documentos para análise e aprovação do Conselho de Secretários;\r\npraticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do Conselho de Secretários, inclusive o registro das atas, facultada a solicitação de apoio administrativo e técnico a outros integrantes do Conselho de Secretários;\r\nregistrar e encaminhar as atas das reuniões e das resoluções do Conselho de Secretários para publicação; e\r\nreceber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não compõem o Conselho de Secretários, para, por meio de parecer fundamentado sobre juízo de oportunidade e conveniência, deliberar sobre o posterior envio ao Conselho de Secretários. \r\n- A condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, dentre outros, será realizada pela Secretaria Executiva. \r\n- A Secretaria Executiva deverá solicitar suporte jurídico à Assessoria Jurídica da SEDEICS e da SEAS, integrante do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01º de janeiro de 2007; caso seja necessário a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante. \r\nOs grupos de trabalho - GT serão criados com a finalidade de promover debates, elaborar estudos e desenvolver propostas acerca dos temas pertinentes.\r\nOs GT deverão ser criados por meio de publicação de Portaria pela Presidência do Comitê.\r\nOs GT serão autorizados pelo Conselho de Secretários, devendo atender aos seguintes critérios:\r\nobjetivo geral e específico;\r\nprazo de início e de fim;\r\ncronograma preliminar de trabalho;\r\ncomposição do GT.\r\nOs GT deverão ter prazos de início dos trabalhos e conclusão, não maiores que 180 dias, prorrogáveis por igual período;\r\nPoderão ser convidados pela Secretaria Executiva a compor os GTs membros externos, em caráter consultivo, de forma pontual ou permanente, na forma do artigo 2, parágrafo único.\r\nO Conselho de Secretários se reunirá mensalmente sob a presidência do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, podendo, em casos de necessidade e premência, se reunir extraordinariamente.\r\nAs reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Secretários serão convocadas pela Secretaria Executiva com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\r\nA pauta será elaborada de acordo com os temas a serem apresentados na reunião.\r\nAs reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria objeto da convocação.\r\nAs reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. \r\nPara a abertura da reunião será observado quórum mínimo de dois terços do total de membros integrantes do Conselho.\r\nDecorridos 30 (trinta) minutos do início previsto para a reunião sem que tenha sido atingido o quórum mínimo, estabelecido no caput do presente artigo, a reunião será cancelada.\r\nNa hipótese prevista no § 1º, deverá a reunião mensal ser remarcada para o primeiro dia útil subsequente ao do cancelamento e assim sucessivamente até que seja procedida sua efetiva realização. \r\nAs matérias a serem incluídas na pauta por sugestões dos membros integrantes do Conselho de Secretários deverão ser encaminhadas formalmente à Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, para prévia avaliação e o planejamento necessário para a discussão dos assuntos sugeridos.\r\nMatéria não prevista na pauta só poderá ser apresentada a pedido do Presidente do Conselho de Secretários, e se houver a anuência dos demais membros do Conselho de Secretários presentes na reunião. \r\nAo início de cada reunião será apresentada a pauta, podendo uma matéria dela ser retirada por deliberação dos membros do Conselho de Secretários presentes.\r\nA matéria retirada de pauta deverá ser, obrigatoriamente, analisada na reunião ordinária subsequente.\r\nÉ facultado a qualquer membro requerer, justificadamente, vista ou complemento de informações de matéria em pauta que será concedida imediatamente, devendo a matéria constar da pauta da reunião subsequente acompanhada das informações requeridas ou parecer do órgão que pediu vista.\r\nA matéria que estiver sendo discutida em regime de urgência, assim considerada pelo Presidente do Conselho de Secretários, somente será objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário anuir, por maioria dos membros presentes. \r\n- A SEAS e a SEDEICS ficam autorizadas a, por meio de Resolução Conjunta, editarem normas complementares ao funcionamento do Comitê. \r\n- O regimento interno do Comitê será elaborado no prazo de 60 dias corridos a contar da publicação desta Resolução Conjunta.\r\nDa edição desta Resolução Conjunta não decorrerá aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Interina)\r\nId: 2597336\r\n"
        ],
        "2597722": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " \r\nTORNA PÚBLICO O DOCUMENTO BASE DO PROGRAMA ESTADUAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS INTEGRADA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PROGRIDE E SEU PLANO DE AÇÃO, E INSTALA O COMITÊ CONSULTIVO DO PROGRIDE.\r\nTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E ADO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 48.508, de 10 de maio de 2023, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reuniões realizadas nos dias 12 de setembro de 2024 e 18 de setembro de 2024, Processo Administrativo nº SEI-070026/000739/2023;\r\n\r\n\r\n- Tornar público o Documento Base do Programa Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos Integrada e Desenvolvimento Sustentável - PROGRIDE e seu Plano de Ação, com período de implementação de 2023 a 2030.\r\n\r\n- Constarão do Anexo I e II desta Resolução o Documento Base do Programa Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos Integrada e Desenvolvimento Sustentável - PROGRIDE e o seu Plano de Ação, que ficarão disponíveis em sua íntegra no site oficial da SEAS.\r\n\r\n- Instalar o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Gestão de Resíduos Integrada e Desenvolvimento Sustentável - PROGRIDE, em conformidade com as disposições contidas no art. 6º do Decreto Estadual n.º 48.508, de 10/05/2023. O Comitê, órgão consultivo e de natureza permanente, tem como principal objetivo acompanhar a implementação e desenvolvimento do plano de ação, com vistas ao aperfeiçoamento das políticas públicas para a gestão integrada dos resíduos sólidos e promoção do desenvolvimento sustentável do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Compete ao Comitê Consultivo do PROGRIDE:\r\n\r\n- propor ações, ferramentas, iniciativas e programas para fomentar e aprimorar a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos em todo o território fluminense, em sintonia com a legislação vigente;\r\n- elencar políticas, programas, ações e projetos considerados prioritários, no âmbito de suas respectivas áreas técnicas;\r\n- sugerir linhas de pesquisas, no âmbito de suas respectivas áreas técnicas, que possam ser fomentadas no âmbito do PROGRIDE;\r\n- acompanhar e manter atualizado o Plano de Ação do PROGRIDE.\r\n\r\n- O Comitê Consultivo de que trata esta Resolução será composto pelos seguintes órgãos e instituições e seus representantes designados:\r\n\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nTitular: Subsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade\r\nSuplente: Superintendente de Resíduos Sólidos e Economia Circular\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nTitular: Diretor(a) Adjunto - Diretoria de Pós Licença e Fiscalização Ambiental\r\nSuplente: Assessor(a) Técnica da Diretoria de Pós Licença - DIRPOS\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nTitular: Subsecretário(a) de Concessões e Saneamento\r\nSuplente: Superintendente de Contratos de Concessão de Saneamento Básico\r\n- Instituto Rio Metrópole - IRM\r\nTitular: Diretor(a) de Saneamento\r\nSuplente: Coordenador(a) de Planejamento\r\n- Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - Seção Rio de Janeiro - ANAMMA/RJ:\r\n(Paraty e Angra dos Reis)\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH-I Baía da Ilha Grande\r\n(Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica, Mangaratiba e Rio Claro)\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH-II Guandu\r\n(Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Valença, Rio das Flores, Mendes, Piraí, Barra do Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Paraíba do Sul)\r\nTitular: Presidente Estadual ANAMMA/RJ\r\nSuplente: Vice-Presidente Regional RH-III Médio Paraíba do Sul\r\n(Areal, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Comendador Levy Gasparian, Teresópolis, Carmo, Petrópolis e Três Rios)\r\nTitular Vice-Presidente Regional RH-IV Piabanha\r\n(Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá, Guapimirim, Maricá, Cachoeiras de Macacu)\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH-V Baía de Guanabara (Leste)\r\n(Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Nilópolis, Belford Roxo, Mesquita, São João de Meriti, Magé)\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH-V Baía de Guanabara (Oeste)\r\n(Silva Jardim, Araruama, Cabo Frio, Armação de Búzios, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo.\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH-VI Lagos São João\r\n(Bom Jardim, Duas Barras, Cordeiro, Macuco, Cantagalo, São Sebastião do Alto, Itaocara, Nova Friburgo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Fidélis)\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH-VII Rio Dois Rios\r\n(Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras)\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH- VIII Macaé e Rio das Ostras\r\n(Quissamã, São João da Barra, Cardoso Moreira, Italva, Cambuci, Itaperuna, São José de Ubá, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Natividade, Miracema, Laje do Muriaé, Bom Jesus do Itabapoana, São Francisco do Itabapoana, Porciúncula e Varre-Sai e Campos dos Goytacazes)\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH- IX Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana\r\n\r\n- Mediante indicação do Vice-Presidente Regional, o titular da Secretaria Geral da ANAMMA/RJ poderá exercer a suplência junto ao Comitê de que trata Resolução, exceto no que se refere à Regional RH-III Médio Paraíba do Sul.\r\n\r\n- Integram a estrutura do Comitê:\r\n\r\n- Presidência;\r\n- Secretaria Executiva; e,\r\n- Grupos de trabalhos, quando necessário e de acordo com termos desta Resolução.\r\n\r\n- A Presidência do Comitê Consultivo será exercida pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por meio da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade.\r\n\r\nSão atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\n- convocar e presidir as reuniões do colegiado;\r\n- assinar e publicar atos e resoluções, mediante instrução processual e manifestação da\r\nSecretaria Executiva, quando necessário;\r\n- aprovar a agenda de reuniões e o planejamento das atividades anuais;\r\n- deliberar, quando se tratar de casos de urgência e relevante interesse, caso em que dará conhecimento da decisão aos membros do Comitê no prazo de 48 horas; e\r\n- encaminhar, para assinatura e publicação, as propostas aprovadas pelo Comitê.\r\n\r\n- A Secretaria Executiva será exercida pela SEAS, por meio da Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular.\r\n\r\n- Caberá à Secretaria Executiva:\r\n\r\n- prestar apoio administrativo e técnico ao Comitê;\r\n- planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do Comitê;\r\n- assessorar o Presidente em questões de sua atribuição;\r\n- solicitar subsídios e manifestações aos órgãos e entidades que detenham informações necessárias à produção de documentos a serem submetidos ao Comitê;\r\n- comunicar aos membros do Comitê e aos convidados sobre a convocação para as reuniões, com indicação de data, hora e local;\r\n- elaborar proposta de agenda e planejamento anual, assim como as propostas de pauta para cada reunião, ordinária ou extraordinária;\r\n- encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros do Comitê;\r\n- consolidar os trabalhos dos grupos técnicos instituídos no âmbito do Comitê, exceto se houver disposição em contrário no ato que o instituiu;\r\n- consolidar as manifestações prévias e os documentos pelos grupos técnicos, a fim de coordenar os trabalhos que subsidiarão as discussões do Comitê;\r\n- encaminhar as minutas de resoluções e documentos para análise e aprovação dos membros do Comitê;\r\n- praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do\r\nComitê, inclusive o registro das atas, facultada a solicitação de apoio administrativo e técnico a outros integrantes do Comitê;\r\n- registrar e encaminhar as atas das reuniões e das resoluções para publicação;\r\n- receber as recomendações de órgãos e entidades que não compõem o Comitê, para, por meio de parecer fundamentado sobre juízo de oportunidade e conveniência, enviar ao Comitê;\r\n- coordenar os grupos de trabalho que forem instituídos, exceto se houver disposição em contrário no ato que os instituiu e;\r\n- expedir ofícios e comunicações internas do Comitê.\r\n\r\n- A Secretaria Executiva deverá solicitar suporte jurídico à As sessoria Jurídica da SEAS, integrante do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500/2007, caso seja necessário à edição de atos normativos, celebração de convênios ou outras hipóteses de cunho semelhante.\r\n\r\n- A participação dos membros nas atividades Comitê não será precedida de qualquer remuneração e os custos para participação serão absorvidos por cada entidade ou órgão integrante.\r\n\r\n- O Comitê Consultivo para apoio à implementação do PROGRIDE reunir-se-á de acordo com o cronograma e o calendário elaborados e aprovados por seus membros e, ainda, em casos extraordinários a pedido de sua Presidência.\r\n\r\n- A critério da Presidência do Comitê ou de deliberação por maioria simples de seus membros, poderão ser convidados a contribuir com os estudos e proposições, as instituições de ensino e pesquisa, os especialistas nas áreas afins ao objeto de atuação do Comitê, grupos interessados e atores sociais relacionados ao tema resíduos sólidos, economia, gestão ou impacto social.\r\n\r\n- A participação de que trata o caput, se dará a partir de convite formalizado pelo Comitê e não acarretará quaisquer ônus para a SEAS e para o INEA ou quaisquer tipos de vínculos entre os convidados e as instituições componentes do Comitê.\r\n\r\n- Para a realização de estudos, pesquisas e projetos sobre temas específicos de interesse da PROGRIDE, poderão ser instituídos Grupos de Trabalhos - GT.\r\n\r\n- A solicitação de formação de GT será submetida à Presidência do Comitê Consultivo.\r\n\r\n- A formação do GT deverá ser oficializada por meio de Portaria da SEAS, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e que deverá conter, no mínimo:\r\n\r\n- membros participantes do GT, por órgão envolvido com a temática.\r\n- apresentação de cronograma de atividades e resultados esperados com a formação do GT, a serem entregues à Presidência do Comitê para apreciação, deliberação e aprovação; e\r\n- prazo para encerramento do GT, será de no máximo 180 dias contado a partir da data da publicação da Portaria, prorrogável por igual período.\r\n\r\n- Na composição do GT, poderão ser designados especialistas no tema objeto de sua criação.\r\n\r\n- O regimento interno do Comitê será elaborado no prazo de 120 dias corridos, a contar da publicação desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de forma imediata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente \r\nem Exercício\r\nId: 2597722\r\n"
        ],
        "2597943": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, Processo nº SEI-210001/067612/2024;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDeverá ser implementada estrutura para confecção de itens de vestuário através da PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE TRABALHO DA MÃO DE OBRA PRISIONAL COM A PRODUÇÃO DE KITS DE VESTUÁRIO PARA O PRÓPRIO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\ndata de início: 01/10/2024: término:31/12/2024\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n25010\r\n250100\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n25410\r\n254100\r\n\r\n06.421.0506.8232 - Gestão do Sistema Logístico Prisional.\r\n3.3.90 / 4.4.90\r\n1.500.100 e 1.501.230\r\nR 6.952.148,39\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2597943\r\n"
        ],
        "2598058": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260008/008055/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContinuidade da obra referente à construção do Centro de Referência em Transplante - Setor de Nefrologia do HUPE, para o período de janeiro a dezembro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 4490 FONTE: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 1.290.556,96\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\nId: 2598058\r\n"
        ],
        "2598059": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260008/000558/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução dos projetos de reforma, expansão, manutenção e recuperação estrutural no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/03/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n6.947.699,00\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Valor: R 9.148.793,90\r\nTotal: R 16.096.492,90 \r\n\r\n\r\nValor do Contrato\r\nReforma do Ambulatório (início não autorizado)\r\nR 2.499.999\r\nR 150.000\r\nR 250.000\r\nR 250.000\r\nR 250.000\r\nR 300.000\r\nR 350.000\r\nR 350.000\r\nR 300.000\r\nR 150.000\r\nR 149.999\r\nTelhado C.Radiológico (início não autorizado)\r\nR 4.447.700\r\nR 100.000\r\nR 350.000\r\nR 450.000\r\nR 500.000\r\nR 500.000\r\nR 500.000\r\nR 500.000\r\nR 500.000\r\nR 500.000\r\nR 547.700\r\nExpansão do Ambulatório (sem previsão)\r\nR 9.148.793,90\r\nR 400.000\r\nR 400.000\r\nR 500.000\r\nR 600.000\r\nR 600.000\r\nR 600.000\r\nR 16.096.492,90\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão executante - qual seja, UERJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\nId: 2598059\r\n"
        ],
        "2598353": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCOMISSÃO EDITAL DE SELEÇÃO SEM/SEDEICS Nº 001/2024 SELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”.\r\nSECRETÁRI DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-380001/000654/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na LEI Nº 9.725, DE 21 DE JUNHO DE 2022, que ALTERA A LEI Nº 9.173, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; e\r\n- o edital de seleção SEM/SEDEICS nº 01/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDesignar a Comissão Julgadora para avaliar as propostas inscritas, com base no Edital de Seleção SEM/SEDEICS nº 01/2024, para concessão do SELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”, pela Secretaria de Estado da Mulher:\r\nMARCELE PORTO DA SILVA, ID. Funcional nº 5145044-5;\r\nYASMIN PINTO DA SILVA, ID. Funcional nº 5149320-1.\r\nPela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços:\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI, ID. Funcional nº 5087183-8;\r\nANDREIA CROCAMO SCALISO, ID. Funcional nº 5073160-2.\r\nCompete à Comissão Julgadora proceder a analise conforme as normas estabelecidas no Edital de Seleção SEM/SEDEICS nº 01/2024 - SELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”.\r\nNa implementação dos trabalhos a Comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e economicidade e demais diretrizes aplicáveis à Administração Pública.\r\nRevogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor a partir data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nSecretária de Estado da Mulher \r\nSecretária Interina de Estado de Desenvolvimento \r\nEconômico, Indústria e Serviços Interina\r\nId: 2598353\r\n"
        ],
        "2598358": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "CIVIL\r\nPRESIDENTE\r\n2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-270006/000155/2022;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software, em regime de FÁBRICA DE SOFTWARE (FSW), e contagem de pontos de função, em regime de FÁBRICA DE MÉTRICAS (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, onde:\r\n- todos os sistemas e módulos desenvolvidos deverão ser hospedados no Data Center da SEDEC;\r\n- a SEDEC definirá as linguagens que serão usadas em cada sistema;\r\n- a demanda a ser atendida é de 3.000 PF, conforme memória de cálculo definida no documento SEI n° 80391063.\r\nII - VIGÊNCIA:\r\nData de Início: A partir da publicação deste instrumento no DOERJ.\r\nTérmino: 31/12/2024\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\n06.182.0496.2676 Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ.\r\nR 35.340,00\r\nR 3.272.310,00\r\n1.753.232\r\nR 3.307.650,00\r\nA emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2024\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2598358\r\n"
        ],
        "2598398": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEE A SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICASno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei n.º 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto n.º 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-330001/001844/2024.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAquisição de equipamentos especializados para reabilitação eletromecânica do Teleférico do Alemão, do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data da publicação no DOERJ até o 31/12/2024.\r\n\r\n24000 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n24020 - Unidade Executora do PSAM - UEPSAM\r\n240200 - Unidade Executora do PSAM - UEPSAM \r\n53000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP \r\nV - CRÉDITO:\r\n2402.17.512.0494.1102\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.151\r\nValor: R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) \r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura \r\ne Obras Públicas em exercício\r\nId: 2598398\r\n"
        ],
        "2598727": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-510001/000007/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/10/2024 até 31/12/2024.\r\n66000 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n04.122.0002.2016\r\n33903998\r\n1.500.100\r\nR 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2598727\r\n"
        ],
        "2599154": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Decreto Estadual n. 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024.que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, Processo nº SEI- 210093/000142/2022;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução do controle de recalque da estrutura da Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, localizada na Rua Olegário Nascimento, s/nº, Jardim Catarina, no município de São Gonçalo.\r\n\r\ndata de início: 05/10/2024: término: 31/12/2025\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n25010\r\n250100\r\n\r\n: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n53510\r\n045200\r\n\r\n06.421.0506.5393.\r\n3.3.90.37.18\r\n1.500.100\r\n(cinquenta e oito mil setenta e três reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2599154\r\n"
        ],
        "2599442": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nDE ESTADO DE CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330003/000324/2024,\r\n\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de empresa para elaboração de projeto executivo de restauro do imóvel próprio estadual localizado na Rua Regente Feijó, nº 55, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência na data de sua publicação até 31.12.2024\r\n\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\n- SECC\r\n- SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\n- EMOP\r\n\r\n- EMOP\r\n\r\n\r\n14010.04.122.0470.8374\r\n1.500.100\r\n3390\r\n208.800,00 (duzentos e oito mil e oitocentos reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2599442\r\n"
        ],
        "2599753": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRIOS\r\nSOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/001506/2024, e\r\na Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações correspondentes aos eixos de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\", do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\n: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de JaneiroUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n25010 -Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n26.670.1.06.421.0506.5761\r\nR 305.980,36 (trezentos e cinco mil, novecentos e oitenta reais e trinta e seis centavos)\r\nR 305.980,36 (trezentos e cinco mil, novecentos e oitenta reais e trinta e seis centavos)\r\nR 611.960,72 (seiscentos e onze mil, novecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos)\r\nDESCENTRALIZAÇÃO SEAP\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública\r\nINVESTIMENTO\r\nCUSTEIO\r\n2021\r\nR 143.894,99\r\n143.894,99\r\n2022\r\nR 162.085,37\r\nR 162.085,37\r\nTOTAL\r\nR 305.980,36\r\nR 305.980,36\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n2021\r\n2022\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública\r\nCusteio\r\n11086-8\r\n11112-0\r\nInvestimento\r\n11089-2\r\n11113-9\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supra mencionados.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações be neficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\nvisando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nvisando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nId: 2599753\r\n"
        ],
        "2599761": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRIOS\r\nSOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITARno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n° 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 090001/001320/2024;\r\na Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ,\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n- a Lei Complementar n° 219 de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento para a execução de programações decorrentes de Emendas Individuais Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, em cumprimento ao disposto no § 9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada através do Decreto do Poder Executivo nº 49.132 de 07 de junho de 2024, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCriação de um centro de treinamento e investimento em equipamentos de musculação para o 26º Batalhão de Polícia Militar localizado no Município de Petrópolis. O centro de treinamento deve ter como objetivo fortalecer a atividade física e trazer qualidade de vida aos profissionais de segurança pública lotados no referido batalhão, sendo objeto de utilização de oficiais e praças.\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\n: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n51010 -Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n26.670.1.06.181.0478.5758\r\n4490.00\r\n1.500.148\r\nR 107.000,00 (cento e sete mil reais) \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nId: 2599761\r\n"
        ],
        "2599890": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 7 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070001/002446/2024;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nServiços de vigilância patrimonial de vigilância armada, a serem prestados em caráter emergencial no canteiro de obra localizado no município de São Gonçalo.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de publicação a 31/12/2024.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n2402 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nV - CRÉDITO:\r\n17.512.0494.5654 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n4.4.90\r\n1.759.151\r\nR 737.710,58 (setecentos e trinta e sete mil, setecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na instrução normativa age nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\nId: 2599890\r\n"
        ],
        "2600349": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/003518/2024;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRealização do Seminário Mãe Beata de Iemanjá.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/08/2024 até 31/12/2024.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 1442204984872\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 500.000,00\r\nPT 1442204984873\r\n1.761.122\r\n3390\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nReitora da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2600349\r\n"
        ],
        "2600350": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROe acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/003478/2024;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto Desenhando Novas Histórias.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/10/2024 até 31/12/2024.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 14.422.0498.4559\r\nPT 14.442.0498.4559\r\n3390\r\n3390\r\n1.500.148\r\n1.761.122\r\nR 47.000,00\r\nR 100.000,00\r\nR 147.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nReitora da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2600350\r\n"
        ],
        "2600351": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/003595/2024;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRealização de ação de combate à discriminação LGBTI+\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 1442204984560\r\n1.761.122\r\n339000\r\nR 750.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nReitora da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2600351\r\n"
        ],
        "2600352": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/003626/2024;\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução do Seminário para lançamento do Dossiê Refugiado.\r\nEsta Resolução terá vigência de 15/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 14.422.0498.8351\r\n1.500.148\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 250.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nReitora da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2600352\r\n"
        ],
        "2600370": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/014696/2022,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade de publicação de Matéria Legal.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/10/2024 até 31/12/2024.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nV - CRÉDITO:\r\n04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 3.956,56 (três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nId: 2600370\r\n"
        ],
        "2600384": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " \r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nDE ESTADO DA CASA CIVIL E O DIRETOR DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/011672/2024,\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Capacitação de pessoas dependentes do uso de drogas que estejam em cumprimento de pena, que sejam egressos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, ou de seus familiares.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência na data de sua publicação até 31.12.2024\r\n\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nPARA/Executante: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRINI\r\n\r\nUO: 25410- FSCABRINI\r\nUG: 254100 - FSCABRINI\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT: 08.244.0498.4755 - Promoção a Prevenção ao Uso de Drogas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.148\r\nR 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nDE ESTADO DA CASA CIVIL E O DIRETOR DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/011672/2024,\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Capacitação de pessoas com deficiência que estejam em cumprimento de pena, que sejam egressos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, ou de seus familiares.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência na data de sua publicação até 31.12.2024\r\n\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nPARA/Executante: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRINI\r\n\r\nUO: 25410- FSCABRINI\r\nUG: 254100 - FSCABRINI\r\n\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT: 08.244.0498.4754 - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.148\r\nR 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2600384\r\n"
        ],
        "2600387": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, conforme consta no Processo nº SEI-380001/000675/2024; \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto Capacitação e Estruturação do Núcleo de Políticas para Mulheres.\r\nA presente Resolução Conjunta terá vigência de 07/10/2024 até 31/12/2024\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nDesenvolvimento de Ações de Articulação Institucional e Políticas Transversais\r\n: 339000\r\n: 1.761.122\r\n: R 1.661.450,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 07 de outubro de 2024 e revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Estado da Mulher\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior \r\nà Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2600387\r\n"
        ],
        "2600453": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001458/2022;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros, localizada na Rua Capri s/nº, Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti, Rio de Janeiro/RJ:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\naté R 605.569,88 (seiscentos e cinco mil, quinhentos e ses senta e nove reais e oitenta e oito centavos) para o exercício 2024.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2600453\r\n"
        ],
        "2600475": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de Julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto n° 48.866 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/002477/2023;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Termo de Cooperação junto à Secretaria de Estado de Polícia Militar visando atuação de efetivo da SEPM, com vistas a permitir, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, maior segurança aos serviços prestados pela CGE,através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS.\r\n: Início: 20/06/2024 até 31/12/2024\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\nExecutante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n: \r\n50010.04.122.0002.2660\r\n: 1.500.100\r\n3190 - R 66.618,00 (sessenta e seis mil seiscentos e dezoito reais)\r\n3390 - R 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais)\r\nR 77.268,00 (setenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de junho de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2600475\r\n"
        ],
        "2600509": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000244/2024;\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n49.010.1.14.422.0507.4543\r\n1.761.122\r\n3390\r\n2.590.874,07\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nReitora da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2600509\r\n"
        ],
        "2600510": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTAde acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/001907/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto Etapa Preparatória para implementação do Núcleo Descentralizado de Pesquisa, Prevenção e Acompanhamento de Notificações de Violência Contra a Pessoa Idosa.\r\nEsta Resolução terá vigência de 10/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40460 - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\n404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n02.08.422.0498.4711\r\n1.761.122\r\n3350\r\nR 1.181.533,50\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior \r\nà Distância do Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2600510\r\n"
        ],
        "2600511": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTAde acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/002087/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto Capacitar para Empoderar: Empregabilidade e empreendedorismo contra a violência de gênero\r\nEsta Resolução terá vigência de 10/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40460 - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\n404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n2.08.422.0498.4711\r\n1.761.122\r\n3350\r\nR 2.250.700,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior \r\nà Distância do Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2600511\r\n"
        ],
        "2600512": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024;\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTFOBIA.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 15/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 14.422.0498.4560\r\nPT 14.422.0448.4711\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 3.996.462,65\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nReitora da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2600512\r\n"
        ],
        "2600516": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no processo SEI-210002/002664/2024,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Pagamento das despesas realizadas com a compra de peças e serviços de mão de obra de conserto de 03 (três) veículos que integram a frota da Fundação Santa Cabrini, que foram executados por oficinas devidamente credenciadas perante a SEAP. Segue abaixo lista dos veículos:\r\nØ Parati G4 MI 1.6 8V - cor: branca - placa: KNZ - 3F06;\r\nØ Parati G4 MI 1.6 8V Flex 2011 - cor: branca - placa: KRQ - 1F60;\r\nØ Parati G4 MI 1.6 8V Flex 2011 - cor: branca - placa: KYH - 7J35.\r\nVIGÊNCIA: Início: 10/10/2024 - Término: 31/12/2024.\r\nDE / Concedente: 30410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI.\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\nPARA / Executante: 4043 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\nUO: 21000 - Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nUG: 250100\r\nCRÉDITO: P.T.: 06.122.0002.2016 - Manutenção e atividades operacionais e administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390.00.\r\nFonte de Recursos: 1.500100 - 1.501230.\r\nValor: R 20.649,25 (vinte mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte cinco centavos\r\nA descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2600516\r\n"
        ],
        "2601056": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 08 \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COORDENAREM A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA ACADEMIA PRODERJ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA RJDIGITAL MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/001623/2023,\r\n\r\nM:\r\n\r\n- Designar, sem aumento de despesas, representantes institucionais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), para coordenar a execução do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 03/2024, conforme disposto na alínea \"d\" da \"CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS\" do ACT e na alínea \"c\" do item 6.1 do Plano de Trabalho (Anexo Único), para utilização do Programa Academia PRODERJ no âmbito do Programa RJDigital Municípios.\r\n\r\n- A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\npela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) GABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES (ID FUNCIONAL 4142603-7).\r\n\r\npelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ): \r\na) MURILO DE SOUSA RICHULINO (ID Funcional 5098105-6); \r\nb) VITÓRIA CAROLINE DE ASSIS CORRÊA (ID Funcional 5137866- 3); e\r\nc) SÉRGIO DE SÁ BARBOZA (ID Funcional 5117833-8).\r\n\r\n- Fica estabelecido que os servidores indicados serão responsáveis por gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; e coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do Acordo, conforme disposto no caput e nas Subcláusulas da \"CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\" do ACT.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2601056\r\n"
        ],
        "2601260": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nÕES\r\nD.O. 14/10/2024\r\nPÁGINA 33 - 2º COLUNA \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 138\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-310001/003595/2024.\r\nOnde se lê: ...\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T\r\nFR\r\nND\r\nVALOR\r\nPT 1442204984560\r\n1.761.122\r\n339000\r\nR 750.000,00\r\nLeia-se: \r\nP.T\r\nFR\r\nND\r\nVALOR\r\nPT 1442204984560\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 419.635,00\r\nPT 1442204984560\r\n1.500.148\r\n3390\r\nR 330.365,00\r\nPÁGINA 34 - 1º COLUNA \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/CECIERJ N° 142 \r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-310001/002087/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\nFR\r\nND\r\nVALOR\r\n49.010.2.08.422.0498.4711\r\n1.761.122\r\n3350\r\nR 2.250.700,00\r\nLeia-se: \r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T\r\nFR\r\nMA\r\nVALOR\r\n49.010.2.08.422.0498.4711\r\n1.761.122\r\n3350\r\nR 2.250.700,00\r\n\r\n49.010.2.08.422.0498.4711\r\n1.761.122\r\n3390\r\nId: 2601260\r\n"
        ],
        "2601663": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. 14/10/2024\r\nPÁGINA 33 - 2º COLUNA \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 138 \r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-310001/003595/2024.\r\nOnde se lê: ...\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T\r\nFR\r\nND\r\nVALOR\r\nPT 1442204984560\r\n1.761.122\r\n339000\r\nR 750.000,00\r\nLeia-se: \r\n\r\nP.T\r\nFR\r\nND\r\nVALOR\r\nPT 1442204984560\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 330.365,00\r\nPT 1442204984560\r\n1.500.148\r\n3390\r\nR 419.635,00\r\nId: 2601663\r\n"
        ],
        "2601944": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA Nº 9 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 04/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL e o PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000127/2024,\r\n- Designar, sem aumento de despesas, servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 04/2024, o qual visa a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n- A composição dos representantes será a seguinte:\r\npela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA (ID Funcional: 05000337-2).\r\npela Prefeitura Municipal de Volta Redonda:\r\nJULIANE DA SILVA GUABIROBA \r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do ACT, celebrado entre ambas as partes, conforme disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nSecretário de Estado\r\nCISCO NETO\r\nPrefeito\r\nId: 2601944\r\n"
        ],
        "2602310": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nOBRAS PÚBLICAS - SEIOP E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, Lei nº 10.276, 09 de janeiro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, para o exercício de 2024 e com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para 2024. e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nº SEI-330001/001121/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária para contratação de um Link Emergencial em outro endereço, relativo ao procedimento a ser adotado, com vistas à contratação ou expansão dos serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão internet para a Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInício: 01/11/2024 - Término: 31/12/2024.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nP.T.\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 15 de outubro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2602310\r\n"
        ],
        "2602696": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n66 \r\nDE 2024\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) COM A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI (FSC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-210001/112058/2024,\r\n\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência, dentre outros, nos termos de seu art. 37, caput;\r\n- que o princípio da eficiência visa a racionalização da máquina administrativa por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos;\r\n\r\n\r\n- Instituir o compartilhamento da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, estrutura administrativa já existente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com a Fundação Santa Cabrini (FSC).\r\n\r\n- Caberá à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da SEAP exercer as ações de sua competência junto à Fundação Santa Cabrini quando demandada, sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades próprias na SEAP.\r\n\r\n- Compete à Fundação Santa Cabrini:\r\nI - solicitar autorização prévia à Chefe da Pasta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) na requisição de demandas Superintendência de Engenharia e Arquitetura.\r\nII - prestar as informações solicitadas pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura de forma clara e tempestiva, colaborando no que for possível.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2602696\r\n"
        ],
        "2602860": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRIOS\r\nSOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITARno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/001495/2024, e\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações correspondentes aos eixos de \"Enfrentamento da Criminalidade Violenta\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\", \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública\", \"Programa Segurança nas Escolas\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais\", \"Enfrentamento da Violência contra Mulher\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\", do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\n: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n51010 -Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nP.T.: 26.670.1.06.181.0478.5758\r\n3.3.90 FR: 2.7.13.224\r\nR 470.913,28 (quatrocentos e setenta mil, novecentos e treze reais e vinte oito centavos)\r\n4.4.90 FR: 2.7.13.224\r\nR 681.568,53 (seiscentos e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos)\r\nR 1.152.481,81 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos)\r\nRendimento das contas correntes - Repasses de 2019 a 2023\r\nValores apurados de agosto a dezembro de 2023\r\nANO\r\nEIXO\r\nEnfrentamento à criminalidade Violenta\r\nCusteio\r\nR 21.014,11\r\nEnfrentamento à criminalidade Violenta\r\nCusteio\r\n.222,18\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nCusteio\r\nR 56.306,08\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nInvestimento\r\nR 385.023,53\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nCusteio\r\nR 157.723,31\r\n2023\r\nEnfrentamento da Violência contra Mulher\r\nInvestimento\r\nR 48.141,59\r\n2023\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Se gurança Pública\r\nInvestimento\r\nR 17.390,33\r\n2023\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\nInvestimento\r\nR 231.013,08\r\n2023\r\nPrograma Segurança nas Escolas\r\nCusteio\r\nR 647,60\r\nTOTAL\r\nR 1.152.481,81\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\n2022\r\n2023\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta\r\nCusteio\r\n11038-8\r\n11042-6\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nCusteio\r\n11088-4\r\n11106-6\r\nInvestimento\r\n11107-4\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\nInvestimento\r\n11202-x\r\nEnfrentamento da Violência contra Mulher\r\nInvestimento\r\n11199-6\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\r\nCusteio\r\n11201-1\r\nPrograma Segurança nas Escolas\r\nCusteio\r\n11193-7\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supra mencionados.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de Julho de 2023 e ainda:\r\nvisando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nvisando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nId: 2602860\r\n"
        ],
        "2603358": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC/SUBCOM Nº 209 \r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 100001/000073/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 21/10/2024 até 31/12/2024.\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n3101.26.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 15.000,00 (quinze mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 21 de outubro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2603358\r\n"
        ],
        "2603469": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRIOS\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n° 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 090001/001350/2024;\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ,\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n- a Lei Complementar n° 219 de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento para a execução de programações decorrentes de Emendas Individuais Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, em cumprimento ao disposto no § 9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada através do Decreto do Poder Executivo nº 49.132 de 07 de junho de 2024, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralizar os recursos disponíveis conforme previsto na Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024.\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\n: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n16010 -Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n16010- Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n26.670.1.06.182.0496.5760\r\n4490.00\r\n1.500.148\r\nR 400.437,00 (quatrocentos mil quatrocentos e trinta e sete reais) \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nId: 2603469\r\n"
        ],
        "2603585": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 10.071 de 19 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024 nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, o Decreto Estadual n°48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução financeira e contábil para o exercício de 2024 e da outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/002953/2024;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade - LABEPROX da UERJ, em continuidade com Operação Segurança Presente e, em conseqüência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ.\r\nInício: 23/10/2024 Término: 31/12/2024.\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n57010.06.181.0478.4762 \r\n3390 \r\n1.50.100\r\nR 14.375.537,09 (quatorze milhões, trezentos e setenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e nove centavos)\r\n- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Autorizo a utilização do saldo remanescente desta Resolução, junto as Resoluções Conjuntas subsequentes a serem publicadas, destinadas ao mesmo Objeto.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de outubro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2603585\r\n"
        ],
        "2603726": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ES, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 420001/002619/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: 06 (seis) Links de Dados Rede IP Governo - Crítico - MPLS Lote 1 - Dedicado 20Mbps, para o G20.\r\nVIGÊNCIA: Início: 21/10/2024 Término: 21/11/2024;\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUG - 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO - 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 5710.04.122.0002.8021\r\nND 33900000\r\nFONTE 1.500.100\r\nVALOR: R 16.499,88 TOTAL: R 16.499,88 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nSecretário De Estado De Governo\r\nPresidente\r\nId: 2603726\r\n"
        ],
        "2603950": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRIOS\r\nSOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVILno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto nº 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 090001/001503/2024, e\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações correspondentes aos eixos de \"Enfrentamento da Criminalidade Violenta\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\", \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública\", \"Programa Nacional de Segurança nas Escolas\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais\", \"Enfrentamento da Violência contra Mulher\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\", do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\n: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n5201- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n260400- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n26.670.1.06.181.0478.5759\r\n3.3.90 FR: 2.7.13.224\r\nR 296.609,63 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e nove reais e sessenta e três centavos)\r\n4.4.90 FR: 2.7.13.224\r\nR 876.635,30 (oitocentos e setenta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos)\r\nTotal das Despesas\r\nR 1.173.244,93 (um milhão, cento e setenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nRendimento das contas correntes - Repasses de 2019 a 2023\r\nValores apurados de agosto a dezembro de 2023\r\nANO\r\nEIXO\r\n\r\n2019\r\nEnfrentamento à criminalidade Violenta\r\nInvestimento\r\nR 145.027,71\r\n2022\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nInvestimento\r\nR 486.188,86\r\nCusteio\r\nR 157.723,31\r\n2023\r\nEnfrentamento da Violência contra Mulher\r\nCusteio\r\nR 20.632,11\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\r\nInvestimento\r\nR 17.390,33\r\nCusteio\r\nR 34.780,65\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\nInvestimento\r\nR 129.847,75\r\nCusteio\r\nR 83.473,56\r\nPrograma Segurança nas Escolas\r\nInvestimento\r\nR 98.180,65\r\nTOTAL\r\nR 1.173.244,93\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n2019\r\n2022\r\n2023\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta\r\nInvestimento\r\n11037-x\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nCusteio\r\n11106-6\r\nInvestimento\r\n11107-4\r\nEnfrentamento da Violência contra Mulher\r\nCusteio\r\n11198-8\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\r\nCusteio\r\n11200-3\r\nInvestimento\r\n11201-1\r\nPrograma Segurança nas Escolas\r\nCusteio\r\n11203-8\r\nInvestimento\r\n11192-9\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supramencionados.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nvisando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\nAs diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nId: 2603950\r\n"
        ],
        "2604105": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei n.º 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei n.º 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto n.º 48.866 de 26 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo; com o Decreto nº 48.949 de 7 de janeiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-420001/003562/2024.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: publicação do extrato da licitação, modalidade pregão eletrônico em jornal de grande circulação - MATÉRIA LEGAL, conforme previsto no Art. 51, do DECRETO Nº 48.816 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 25/10/2024 até 31/12/2024.\r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nP. T.: 57010.04.122.0002.2016\r\n33900000\r\n1.500.100\r\nR 10.000,00 (10 mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2604105\r\n"
        ],
        "2604128": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000342/2020;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução dos serviços de REFORMA PARCIAL DA 11ª DEAC- Delegacia de Acervo Cartorário, Rua Capitão Gaspar Soares, nº - 301 - Centro - Município: Nova Iguaçu, Rio de Janeiro:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 1.550.489,07 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e sete centavos) para o exercício 2024.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2604128\r\n"
        ],
        "2604728": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/026149/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de agosto de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 5.287, de 26 de agostode 2024, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/08/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R R 95.652,08\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n2270196\r\nSEAP/RJ\r\nR 19.179,86\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n4723023\r\nSEAP/RJ\r\nR 20.012,58\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n3069699\r\nSEAP/RJ\r\nR 3.122,56\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n12823\r\nSEAP/RJ\r\nR 15.778,50\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n2270188\r\nSEAP/RJ\r\nR 13.180,52\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nSEAP/RJ\r\nR 16.013,87\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n4723082\r\nSEAP/RJ\r\nR 2.791,49\r\nSEAP RJ AMBULATORIO INSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n3002144\r\nSEAP/RJ\r\nR 762,37\r\nSEAP CGSP RJ INSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\n4351754\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.582,40\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n4723104\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.897,83\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n3069680\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.330,10\r\nTOTAL\r\nR 95.652,08\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2604728\r\n"
        ],
        "2604729": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/025703/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos da \"assistência financeira complementar da União”, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e par teiras, conforme a Portaria GM/MS nº 1.677/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 97.161,61\r\n\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nUNIDADE\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde -\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nR 97.161,61\r\nR 97.161,61\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2604729\r\n"
        ],
        "2604730": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/005284/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de fevereiro de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 3.206, de 23 de fevereiro de 2024, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/02/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 98.426,97\r\n\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP/RJ\r\nR 98.426,97\r\nTotal Geral\r\nR 98.426,97\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2604730\r\n"
        ],
        "2604731": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/000126/2024, de acordo com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, com a Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO) e com o Decreto n° 48.866 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, e dá outras providências.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos da 8ª parcela da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 2.634/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/01/2024 - Término: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 97.781,44\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP/RJ\r\nR 97.781,44\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2604731\r\n"
        ],
        "2604954": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. EXTRA DE 25/10/2024 \r\nPÁGINA 01- 1ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 81 \r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nPROCESSO N° SEI-420001/003562/2024\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 81\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECC/SUBCOM Nº 81\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\nId: 2604954\r\n"
        ],
        "2605462": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/008334/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei nº 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nImplementação do Centro de Preservação e Recuperação de Rins doados e do \"Sistema Estruturado de Cabeamento\" no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\nInício: 01/06/2024 Término: 31/12/2024\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 4.361.550,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de junho de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora \r\nId: 2605462\r\n"
        ],
        "2605469": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR-DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 - Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024 - 2027, Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI- 310001/000847/2024.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nO objeto do presente plano de trabalho é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Hotel do Povo na Central do Brasil, localizado no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni s/nº - Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, em conformidade com as especificações do Projeto Básico.\r\n\r\nInício: 01/10/2024 a 31/12/2024\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n:\r\nP.T.\r\nFR\r\nND\r\n\r\nVALOR DA DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\n08.244.0450.4719\r\n1761122\r\n4490\r\n\r\nO valor da descentralização de crédito é de R 22.590.742,84, e será realizada anualmente, do seguinte modo:\r\ne\r\n- no valor de R 17.616.261,27 para o ano de 2025.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de outubro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nDiretor-Presidente da Empresa de \r\nObras Públicas do Estado do Rio De Janeiro em Exercício\r\nId: 2605469\r\n"
        ],
        "2605471": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " ATO DO CONTROLADOR GERAL E DA SECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nE A , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de Julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto n° 48.866 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e’ dá outras providências, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI- 320001/002494/2024.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos - Veículo Blindado.\r\n: Início: 01/10/2024 até 31/12/2024\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\nFundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n:\r\n50610.04.124.0475.4411\r\n: 1.753.232\r\n3390\r\nValor R 36.000,00 (trinta e seis mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado do \r\nRio de Janeiro\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2605471\r\n"
        ],
        "2605543": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DO DIRETOR-PRESIDENTE EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 360068/000342/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução dos serviços de REFORMA PARCIAL DA 11ª DEAC- Delegacia de Acervo Cartorário, Rua Capitão Gaspar Soares, nº - 301 - Centro - Município: Nova Iguaçu, Rio de Janeiro:\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor Total: Até R 1.550.489,07 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e sete centavos) para o exercício 2024.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro, em exercício\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.10.2024.\r\nId: 2605543\r\n"
        ],
        "2605581": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O SUBSTITUTO EVENTUAL DO DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-170002/001458/2022.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros, localizada na Rua Capri s/nº, Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti, Rio de Janeiro/RJ:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\naté R 605.569,88 (seiscentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) para o exercício 2024.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSubstituto eventual do Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14.10.2024.\r\nId: 2605581\r\n"
        ],
        "2605834": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRIOS\r\nNOVEMBRO \r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/001317/2024;\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018;\r\n-a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações correspondentes aos eixos de \"Redução de Mortes Violentas Intencionais\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\n: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n5201- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n260400- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nP.T.: 26.670.1.06.181.0478.5759\r\n3.3.90 FR: 1.713.224\r\nR 974.630,18 (novecentos e setenta e quatro mil seiscentos e trinta reais e dezoito centavos)\r\n\r\nR 2.071.089,10 (dois milhões, setenta e um mil oitenta e nove reais e dez centavos)\r\nTotal das Despesas\r\nR 3.045.719,28 (três milhões, quarenta e cinco mil setecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos).\r\nÁrea Temática\r\nNatureza de Despesa\r\nValor\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\nInvestimento\r\nR 2.071.089,10\r\nCusteio\r\nR 974.630,18\r\nTotal\r\nR 3.045.719,28\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nÁrea Temática\r\nConta Corrente\r\nNatureza de Despesa\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\n11202-X\r\nInvestimento\r\n11203-8\r\nCusteio\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n. º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nvisando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nFELIPE LOBATO CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2605834\r\n"
        ],
        "2606132": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/029569/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de setembro de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 5.424, de 24 de setembro de 2024, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/09/2024 Término: 31/12/2024\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 94.889,71\r\n\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n4723023\r\nSEAP/RJ\r\nR 20.012,58\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nSEAP/RJ\r\nR 16.013,87\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n3069680\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.330,10\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n3069699\r\nSEAP/RJ\r\nR 3.122,56\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n4723082\r\nSEAP/RJ\r\nR 2.791,49\r\nSEAP CGSP RJ INSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\n4351754\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.582,40\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n2270196\r\nSEAP/RJ\r\nR 18.417,49\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n4723104\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.897,83\r\nSEAP RJ AMBULATORIO INSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n3002144\r\nSEAP/RJ\r\nR 762,37\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n2270188\r\nSEAP/RJ\r\nR 13.180,52\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n12823\r\nSEAP/RJ\r\nR 15.778,50\r\nR 94.889,71\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2606132\r\n"
        ],
        "2606630": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050001/001015/2024 e Processo Administrativo nº SEI- 050001/001060/2024;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária referente ao projeto \"Turismo conectado ao G20\".\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 06/11/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 8.000.000,00 (oito milhões de reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2606630\r\n"
        ],
        "2606672": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n6\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP Nº 123, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210001/000753/2024;\r\n\r\n\r\n- Alterar o valor total da Resolução SECC/SEAP Nº 123, de 23 de janeiro de 2024, que descentraliza créditos orçamentários na forma que menciona.\r\n\r\n- O Valor Total da Resolução SECC/SEAP Nº 123, de 23 de janeiro de 2024 passa a ser de R 302.000,00 (trezentos e dois mil reais).\r\n\r\n- Os demais artigos da Resolução SECC/SEAP Nº 123, de 23 de janeiro de 2024 permanecem inalterados.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2606672\r\n"
        ],
        "2606852": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " CIVIL\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n2024\r\nESPECIFICADA.\r\nCOMUNICAÇÃOde acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 270003/002037/2024,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Campanha Publicitária denominada “Prevenção às Chuvas\", com o objetivo de orientar como a população fluminense deve proceder em caso de chuvas fortes, além de enfatizar que a Defesa Civil está preparada para auxiliar a população.\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: \r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\nPARA/Executante: \r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nP.T.: 06.182.0496.4669 - Prevenção de Riscos e Desastres\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Aplicações Diretas\r\nFonte: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\nValor: R 976.328,66 (novecentos e setenta e seis mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010; e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; modificada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024; apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2606852\r\n"
        ],
        "2606876": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER-SEM E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-310003/001392/2022;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nREFORMA DO PRÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n59010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\n59010.14.422.0507.4739\r\n44.90.51.08\r\n1.761.122\r\nR 1.500.023,52 (um milhão, quinhentos mil vinte e três reais e cinquenta e dois centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nSecretária de Estado\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nDiretor Presidente\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2606876\r\n"
        ],
        "2607948": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei n.º 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei n.º 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto n.º 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo n.º SEI-120001/002706/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nO B J E TO: Contribuição com a execução do Projeto Rio Inclusivo e Sustentável, formalizado por meio do Acordo de Contribuição de Ato Complementar, celebrado entre a Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/11/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nPARA/Executante: 24000 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 1.433.432,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil quatrocentos e trinta e dois reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como dar ciência do ato à Concedente.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nBERNARDO ROSSI\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2607948\r\n"
        ],
        "2608012": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/022895/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos da \"assistência financeira complementar da União\", estabelecida pela Portaria GM/MS nº 2.634/2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/01/2024 - Término: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 413.536,80\r\n\r\n\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nUNIDADE\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde -\r\nValor Acerto de Contas com novo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde\r\nValor Transferido\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nR 85.651,16\r\nR 327.885,64\r\nR 413.536,80\r\nTOTAL\r\nR 85.651,16\r\nR 327.885,64\r\nR 413.536,80\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2608012\r\n"
        ],
        "2608094": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em conformidade com a legislação vigente:Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023; Lei nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023, que revisa o Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949/2024, que dispõe sobre normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que regulamenta a descentralização da execução de créditos orçamentários e Processo Administrativo nº SEI-310001/004426/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\nRealizar a transferência de recursos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 1659, de autoria da Deputada Marina do MST, para o Fundo Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\nO anexo desta resolução apresenta o detalhamento da emenda, com informações sobre o autor parlamentar, município beneficiado, número da emenda, valor e a ação orçamentária correspondente.\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n490100824404504768\r\n1500148\r\n3340\r\nR 250.000,00\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\nMunicípio Contemplado\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção Orçamentária\r\nMarina Do MST\r\nRio de Janeiro\r\n1659\r\nR 250.000,00\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2608094\r\n"
        ],
        "2608481": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-E-17/002/285/2019;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas execução dos serviços de reforma com acréscimo da 63ª Delegacia de Polícia, localizado à Rua Vereador Francisco Costa Filho, nº 3546 - Santa Inês - MUNICÍPIO: Japeri, RJ:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\naté R 351.295,65 (trezentos e cinquenta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para o exercício 2024.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2608481\r\n"
        ],
        "2608513": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-170002/000404/2023.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção de Cobertura para as Viaturas nas dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, na Cidade da Polícia, localizada na Av. Dom Hélder Câmara nº 2066, no bairro de Maria da Graça, no município do Rio de Janeiro/RJ:\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor: até R 284.386,11 (duzentos e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e onze centavos) para o exercício 2024.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2608513\r\n"
        ],
        "2609145": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/028051/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 519, de autoria do Deputado Estadual Dr. Serginho, para a manutenção do Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro.\r\n: Início: 01/10/2024 - Término: 31/12/2024\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R 815.578,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2609145\r\n"
        ],
        "2609618": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SEDSODH Nº 6320\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nPROMOVE A TROCA DE INFORMAÇÕES, DADOS E OUTRAS TECNOLOGIAS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE SE REFERE A PESSOAS DESAPARECIDAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no âmbito da secretaria de estado de poliìcia militar, o Exmo. Secretaìrio de Estado de Poliìcia Militar, que tambeìm eì Comandante-Geral da Poliìcia Militar, encontra supedâneo legal para dispor acerca da mateìria no artigo 4o, do Decreto-Lei no 92, de 06 de maio de 1975, c/c o art. 11, inciso II do Decreto no 913, de 30 de setembro de 1976, e, ainda com o Artigo 3° do Decreto n° 46.559/2019, conforme Processo Administrativo nºSEI-350487/000292/2024.\r\na necessidade de promover a troca de dados, informações e recursos, entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a fim de promover a melhor eficiência das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social do estado do Rio de Janeiro, em especial aquelas que dizem respeito à crianças, adolescentes e pessoas desaparecidas.\r\nRESOLVEM:\r\nA presente resolução tem por objeto a união de esforços entre SEPM e a SEDSODH, na promoção da troca de informações e tecnologias que possam contribuir para a segurança pública e defesa social do estado do Rio de Janeiro, em especial aquelas que dizem respeito à crianças, adolescentes e pessoas desaparecidas, promovendo maior qualidade e eficiência através da tecnologia da informação e comunicação.\r\nOs dados e informações compartilhadas por ambas as partes serão utilizadas de forma restrita à profissionais de ambas instituições ou à elas subordinadas, limitadas à suas atividades legais.\r\nOs dados e informações compartilhadas incluem:\r\nFoto da pessoa desaparecida. II. Dados pessoais detalhados conforme previstos nos Registros de Ocorrência Policial, incluindo Registro Geral, CPF (quando disponível), idade, endereço, raça, altura, características individuais, data e local do desaparecimento, circunstâncias do fato.\r\nA coleta e o compartilhamento desses dados estarão sujeitos à autorização prévia dos familiares da pessoa desaparecida, sendo que tal consentimento deverá ser documentado e registrado no sistema a ser desenvolvido pela SEPM.\r\nAs informações compartilhadas entre a SEPM e a SEDSODH serão restritas ao necessário para a realização das atividades descritas nesta resolução e não poderão ser divulgadas a terceiros sem o devido acordo prévio entre as partes.\r\nA SEPM e a SEDSODH se comprometem a garantir a devida proteção aos dados recebidos, de modo que o tratamento desses dados será exclusivamente para os fins previstos nesta Resolução e em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), além das demais regras aplicáveis. Bem, como de não divulgar, fornecer, mesmo que gratuitamente ou para outro órgãos público, qualquer produto desenvolvido ou obtido através desta parceria com terceiros, sem o devido acordo prévio de ambas as partes.\r\nEm consonância às devidas regulamentações em âmbito estadual, a proteção de dados pessoais mencionadas neste artigo deverão atentar, ainda, à Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Decreto nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024.\r\nConstituem obrigações e responsabilidades da SEPM:\r\ndisponibilizar e manter o serviço de integração de dados relacionados à crianças, adolescentes e pessoas desaparecidas em conformidade com as necessidades e parâmetros estabelecidas pela SEDSODH, para uso em suas soluções tecnológicas, em especial, mas não limitado, ao serviço de videomonitoramento urbano;\r\nfornecer acesso de gestor ao sistema de desaparecidos desenvolvido pela SEPM, à pessoa indicada formalmente pela SEDSODH, para concessão de acesso à outros usuários e demais funcionalidades de gestão necessárias para que haja a plena utilização do sistema, sem a necessidade de interferência ou autorização da SEPM.\r\ncaso seja necessário, oportuno e conveniente, proporcionar a cessão de ferramentas próprias, desenvolvidas ou contratadas, outros dados ou informações e ativos de infraestrutura, desde que promovam a maior eficiência na execução das atividades previstas nesta Resolução; e\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do objeto desta Resolução Conjunta e avaliar os seus resultados e reflexos.\r\nConstituem obrigações e responsabilidades da SEDSODH:\r\ndisponibilizar ou autorizar, caso o serviço seja prestado por um terceiro, de forma automatizada e em tempo real, dados relativos à crianças, adolescentes e pessoas desaparecidas, que permitam, através do uso das tecnologias existentes na SEPM, a maior chance de encontra-las;\r\ncaso seja necessário, oportuno e conveniente, proporcionar a cessão temporária de ferramentas próprias, desenvolvidas ou contratadas, outros dados ou informações e ativos de infraestrutura, desde que promovam a maior eficiência na execução das atividades previstas nesta Resolução;\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do objeto desta Resolução Conjunta e avaliar os seus resultados e reflexos.\r\nOs setores da SEDSDOH que utilizarão o sistema, sendo eles a Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos (SUBPDGDH) para levantamento estatístico dos atendimentos realizados e prestação de contas para a Secretária, a Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (SUPDESDB), no gerenciamento das informações, e a Coordenação de Pessoas Desaparecidas (COOPRDES), no atendimento aos familiares de pessoas desaparecidas, no tratamento e inserção dos dados no sistema a ser elaborado e na análise dos dados para propostas de elaboração de políticas públicas complementares, se necessário;\r\nA SEPM e a SEDSODH terão 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução Conjunta, para implantar as atividades descritas no art. 4º e art 5º.\r\nOs resultados obtidos com esta integração deverão ser divulgados entre as partes, a cada 30 (trinta) dias.\r\nEsta Resolução Conjunta, não implica em repasses ou compromissos financeiros.\r\nParágrafo Único. Cada uma das Secretarias deverá arcar com as eventuais despesas necessárias à execução do objeto desta Resolução Conjunta, independentemente de sua natureza.\r\nA SEPM e a SEDSODH irão definir os responsáveis de cada Secretaria.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nanexo\r\nTERMO DE CONSENTIMENTO PARA O USO DE FOTOS E DADOS PESSOAIS DE PESSOAS DESAPARECIDAS\r\nPelo presente Termo de Consentimento, eu, ________________________________________________________ CPF _____________________________________, na qualidade de [parentesco ou relação com a pessoa desaparecida]______________________________________________, autorizo a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS a coletar, processar, armazenar e utilizar as seguintes informações pessoais da pessoa desaparecida [Nome da Pessoa Desaparecida]_____________________________________________________, com base na legislação vigente sobre proteção de dados pessoais:\r\nDados Pessoais a Serem Utilizados:\r\nNome completo: ______________________________________________________\r\nData de nascimento:__________________________________________\r\nFotografia recente:___________________________________________\r\nCaracterísticas físicas (descrição):_______________________________\r\nOutras informações relevantes (descreva, se aplicável):_______________________________________________________\r\nFinalidade da Utilização:\r\nA utilização dos dados e fotos será exclusivamente para fins de [especificar a finalidade, por exemplo: \"identificação e busca da pessoa desaparecida\", \"criação de campanhas de conscientização\", etc.].\r\nProteção e Confidencialidade:\r\nOs dados e fotos serão armazenados e processados de forma segura, garantindo a confidencialidade e proteção das informações, conforme as disposições legais aplicáveis.\r\nPrazo de Armazenamento:\r\nOs dados e fotos serão mantidos enquanto forem necessários para a finalidade mencionada ou conforme exigido por lei.\r\nAutorização e Consentimento:\r\nDeclaro que o consentimento é dado de forma livre e informada, tendo sido informado(a) sobre a natureza e finalidade do uso dos dados e fotos.\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________________ de 20 __.\r\nNome do Representante Legal: _________________________________\r\nAssinatura: _______________________________________________\r\nNome do Representante da Organização: ________________________\r\nAssinatura: _______________________________________________\r\nId: 2609618\r\n"
        ],
        "2610125": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRIOS\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVILno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/001909/2024;\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, \r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n-a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações correspondentes aos eixos de \"Redução de Mortes Violentas Intencionais\", do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes do repasse de 2024.\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\n: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n5201- Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n260400- Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nP.T.: 26.670.1.06.181.0478.5759\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\nR 2.689.882,64 (dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos)\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nRepasse de 2024\r\nANO\r\nEIXO\r\nND\r\nVALOR\r\n2024\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\nCusteio\r\nR 2.689.882,64\r\nTotal\r\nR 2.689.882,64\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nAgência Nº 2234-9\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\nCusteio\r\n11495-2\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supramencionados.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nvisando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nId: 2610125\r\n"
        ],
        "2610236": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA NA UNIDADE DE PRODUÇÃO E INSTITUI METODOLOGIA DE CLASSIFICAÇÃO DAS FASES DE TRANSIÇÃO DA PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA DOS AGROECOSSISTEMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO (SEAPPA)SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS)EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMATER-RIO)INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso de suas atribuições; e conforme consta o Processo nº SEI-020002/000546/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 256 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que atribui ao Estado o dever da conservação e preservação do solo, cabendo a este orientar os produtores rurais sobre técnicas de manejo e recuperação de solos, através do serviço de extensão rural;\r\n- a Lei Federal nº 12.188/2010, que institui a Política e o Programa Nacionais de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater e Pronater);\r\n- os objetivos do Pnater e Pronater, previstos no art. 4º, incisos VI e VII, da Lei Federal nº 12.188/2010, de desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade, bem como construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional;\r\n- a Lei Federal nº 12.651/12 (Código Florestal), que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos;\r\n- a Lei Federal 14.628/2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e em seu art. 2º, inciso VII, menciona a compra de produtos agroecológicos;\r\n- o Decreto Federal 7.794/2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), em especial os incisos III e IV do artigo 2°, que caracterizam a produção de base agroecológica e a transição agroecológica;\r\n- a Resolução nº 06/2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que nos arts. 23 e 35, § 4°, inciso II, confere prioridade à aquisição de alimentos orgânicos e/ou agroecológicos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e viabiliza a aquisição com acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais;\r\n- a Lei Estadual nº 8.625/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro (Peapo-RJ);\r\n- o Decreto Estadual nº 34.015/2003, que institui o Programa Moeda Verde - Cultivar Orgânico, como política pública voltada à segurança alimentar, ao abastecimento e à produção de alimentos orgânicos, em atendimento à demanda dos consumidores por alimentos seguros e de melhor qualidade para a saúde, vez que não são utilizados produtos químicos e agrotóxicos nos sistemas de produção;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.029/2011, que reconhece a necessidade de promoção da integridade e conservação ambiental das bacias hidrográficas, com inclusão social da população rural em situação de vulnerabilidade e da melhoria das condições de uso e ocupação do solo em áreas relevantes para a conservação dos recursos naturais e estabelece o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PRO-PSA);\r\n- o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Peater/RJ), homologado em 14/02/2006, que possibilitou a implantação de uma política pública de apoio ao desenvolvimento rural sustentável no âmbito do estado do Rio de Janeiro, respeitando as especificidades de cada região.\r\nRESOLVEM:\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Resolução institui metodologia a ser aplicada em unidades de produção agropecuária, rurais, periurbanas e urbanas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com vistas à classificação das fases de transição da produção agroecológica dos agroecossistemas e seu reconhecimento por meio do Atestado de Produção Agroecológica.\r\nPara os fins do disposto nesta Resolução, considera-se:\r\nI - Agricultura urbana e periurbana: produção agrícola, agroextrativismo, coleta, transformação e prestação de serviços para gerar produtos agrícolas (hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, dentre outros), pesca e pecuários (animais de pequeno, médio e grande porte) para o autoconsumo, trocas, doações ou comercialização, aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, dos recursos e insumos locais (água, solo, resíduos sólidos, mão de obra e saberes), praticadas nos espaços intraurbanos ou periurbanos, estando vinculadas às dinâmicas urbanas ou das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades;\r\nII - Agroecologia: ciência, movimento político e prática social, portadora de um enfoque científico, teórico, prático e metodológico que articula diferentes áreas do conhecimento de forma transdisciplinar e sistêmica, orientada a desenvolver sistemas agroalimentares sustentáveis em todas as suas dimensões;\r\nIII - Agroecossistema: parcela territorial apropriada por um Núcleo Social de Gestão do Agroecossistemas (NSGA), comumente denominada unidade de produção rural ou urbana com função de produção agropecuária, onde existe um ecossistema cultivado, formado por diversos subsistemas de plantios, processamentos, serviços e/ou criação animal, socialmente gerido para gerar benefícios materiais e imateriais, composto por um conjunto de seres vivos e suas interações com o ambiente físico, incluindo centralmente os seres humanos, suas relações sociais e valores culturais, em que também são gerados serviços ecossistêmicos e demais contribuições da natureza para as pessoas;\r\nIV - Instrumento de Avaliação da Transição Agroecológica (IATA): metodologia de diagnóstico participativo para classificação das fases de transição agroecológica dos agroecossistemas, descrita na Nota Técnica Seas/Seappa/Emater nº1, que abrange:\r\na) caminhada transversal;\r\nb) mapa falado;\r\nc) entrevista; e\r\nd) planilha de atributos de sustentabilidade com a caracterização, classificação, a análise e a construção do plano de transição agroecológica do agroecossistema.\r\nV - Atestado de Produção Agroecológica (APA): documento emitido pela Emater-Rio a partir da aplicação do IATA, que reconhece formalmente a fase de transição agroecológica em que se encontra o agroecossistema;\r\nVI - Atributos de sustentabilidade: propriedades sistêmicas fundamentais para avaliar a sustentabilidade de agroecossistemas, integrantes do IATA, em especial a estabilidade, a produtividade, a adaptabilidade, a equidade e a autogestão;\r\nVII - Caminhada Transversal: ferramenta de diagnóstico rural participativo realizada por meio de uma caminhada linear, em que os participantes observam os aspectos diferenciais de cada zona;\r\nVIII - Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS): órgãos colegiados, em geral consultivos e criados por lei municipal, que constituem espaços de articulação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil para a proposição e fomento de políticas públicas para o desenvolvimento agrícola e conservação do meio ambiente;\r\nIX - Extensionistas: equipes de técnicos responsáveis por acompanhar o processo de transição agroecológica de um agroecossistema;\r\nX - Mapa Falado: ferramenta de diagnóstico rural participativo que possibilita o registro e a visualização, de forma esquemática, das diferentes partes de uma região (unidade de conservação, comunidade, povoado e afins), dos serviços existentes e de sua distribuição nas diversas áreas identificadas, de acordo com a visão e a participação dos próprios moradores e utilitários da unidade;\r\nXI - Núcleo Social de Gestão do Agroecossistema - NSGA: corresponde ao grupo de pessoas que possui vínculos permanentes de trabalho no agroecossistema e/ou que depende das rendas agrícolas nele geradas (parentes ou agregados), residindo ou não no estabelecimento;\r\nXII - Parceiros ou instituições parceiras: entidades públicas e privadas que tenham a finalidade da atuação vinculada ao setor agropecuário e/ou ao desenvolvimento rural sustentável;\r\nXIII - Planilha do IATA: Planilha digital de caracterização e classificação da fase de transição agroecológica de um agroecossistema, que, a partir dos atributos de sustentabilidade do agroecossistema, com seus indicadores, parâmetros de avaliação e pontuações, possibilita a geração de um gráfico radar demonstrativo dos índices obtidos para cada atributo avaliado;\r\nXIV - Plano de Transição Agroecológica: Planejamento elaborado a partir dos resultados fornecidos pelo relatório do IATA, com a participação imprescindível do NSGA avaliado e de pelo menos um técnico ou extensionista;\r\nXV - Produção de base agroecológica: produção obtida através da aplicação de práticas ecológicas resilientes, que promovam a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais, como forma de atingir o equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social;\r\nXVI - Protocolo IATA: metodologia aplicada ao cadastro, adesão, caracterização, classificação, construção do plano de transição, acompanhamento e arranjos interinstitucionais em apoio à transição agroecológica nos agroecossistemas;\r\nXVII - Relatório do IATA: Documento produzido após a aplicação do IATA, contendo lista de extensionistas e membros do NSGA presente na visita, data, gráfico do IATA, índices alcançados nos atributos de sustentabilidade e a fase em que o agroecossistema se encontra;\r\nXVIII - Subsistema: parte de um agroecossistema destinado a um cultivo, criação animal ou outra atividade agropecuária ou serviço;\r\nXIX - Termo de Adesão: termo assinado pelo NSGA, assumindo compromisso com a instituição responsável pela continuidade da implementação do protocolo IATA; e\r\nXX - Transição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas, comerciais e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema e as relações comerciais justas e solidárias, em acordo com os princípios da agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos ambientais, sociais, culturais, políticos e econômicos.\r\nO Instrumento de Avaliação da Transição Agroecológica (IATA)será aplicado por equipes de técnicos ou extensionistas da Emater-Rio ou envolvidos em iniciativas da Seas e do Inea que visem promover a conservação e a recuperação das águas, dos solos e da biodiversidade, com inclusão social da população rural.\r\n§ 1º As equipes serão compostas, preferencialmente, por dois extensionistas, no máximo três, sendo um deles do gênero feminino, sempre que possível.\r\n§ 2º O IATA poderá ser utilizado por equipes de técnicos ou extensionistas de entidades públicas ou privadas parceiras que celebrem Acordo de Cooperação Técnica - ACT ou instrumento análogo com a Emater-Rio, com vistas a regulamentar a parceria.\r\n§ 3º Os técnicos e extensionistas de instituições parceiras, na forma do § 2º, deverão passar por processo de capacitação para se tornarem aptos ao uso do protocolo IATA, de forma a assegurar a fidedignidade da metodologia proposta, descrita na Nota Técnica Seas/Seappa/Emater-Rio nº 01/2024.\r\n§ 4º Os técnicos e extensionistas do Inea, da Seas ou de instituições previamente selecionadas para participar de iniciativas por eles promovidas deverão ser capacitados pela Emater-Rio para o uso do protocolo IATA, não havendo necessidade de ACT ou processo de seleção.\r\n§ 5º O processo de capacitação a que se refere os §§3º e 4º será desenvolvido pela Emater-Rio, que emitirá certificado que comprove a habilitação para uso e aplicação do protocolo IATA.\r\nDOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS\r\nSão objetivos da instituição de uma metodologia de classificação das fases de transição da produção agroecológica dos agroecossistemas:\r\nI - Avaliar as técnicas e práticas, cuidados, satisfações, relações de convivência e trabalho, autonomias e insumos utilizados por um NSGA para gestão de determinado agroecossistema;\r\nII - Identificar o(s) atributo(s) de sustentabilidade que limitam o avanço da transição agroecológica;\r\nIII - Classificar a fase da transição agroecológica em que se encontra o agroecossistema;\r\nIV - Criar bases para o avanço na transição agroecológica;\r\nV - Capacitar técnicos e extensionistas e demais interessados para a aplicação do IATA; e\r\nContribuir para o acesso às políticas públicas de apoio efetivo ao avanço na transição agroecológica no estado do Rio de Janeiro.\r\nSão diretrizes da instituição da metodologia de classificação das fases de transição da produção agroecológica dos agroecossistemas:\r\nI - Aplicar a metodologia em agroecossistemas cujo NSGA sinalize interesse no processo de transição agroecológica, mediante assinatura de um termo de adesão;\r\nII - Realizar o agendamento da visita de aplicação do IATA com antecedência e precisão, esclarecendo o tempo necessário e as etapas que devem ser cumpridas;\r\nIII - Realizar todas as etapas de aplicação da metodologia com a participação de todos os membros do NSGA (mãe, pai, filhos jovens, funcionários, parceiros e/ou outros);\r\nIV - Caracterizar o agroecossistema e classificar a fase de transição agroecológica em que se encontra o mesmo;\r\nV - Emitir relatório com a classificação do agroecossistema e os índices alcançados por atributo; e\r\nIV - Elaborar e executar o Plano de Transição Agroecológico participativo para o agroecossistema avaliado, e garantir o acompanhamento técnico da transição desses agroecossistemas no estado do Rio de Janeiro.\r\nDA METODOLOGIA\r\nA metodologia conterá cinco etapas principais:\r\nI - Cadastramento: esclarecimentos iniciais, preenchimento do cadastro, assinatura do Termo de Adesão entre a equipe de extensionistas e NSGA, bem como agendamento da visita para aplicação do IATA;\r\nII - Visita para aplicação do IATA: chegada ao agroecossistema e esclarecimentos sobre a atividade a ser desenvolvida, caminhada transversal, elaboração de mapa falado, entrevista final e agendamento para construção do Plano de Transição agroecológica;\r\nIII - Reunião da equipe extensionista para preenchimento da planilha do IATA com os valores dos indicadores e parâmetros pontuados e identificados durante avisita e elaboração do relatório da classificação da fase de transição em que o agroecossistema se encontra;\r\nIV - Visita para construção participativa do Plano de Transição Agroecológica; e\r\nV - Apresentação do produto obtido no processo de classificação das fases de transição agroecológica dos agroecossistemas nos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), ou equivalente, devendo constar na ata do referido conselho a aprovação e reconhecimento da classificação dos agroecossistemas e respectivos NSGA, para legitimação do produto, como forma de controle social.\r\nAs etapas de caminhada transversal e mapa falado devem ser fotografadas e/ou filmadas para fins de registro em imagens da visita.\r\nDA CLASSIFICAÇÃO\r\nA fase de transição agroecológica do agroecossistema será definida em função dos índices dos atributos de sustentabilidade que apresentarem as pontuações correspondentes à fase mais restritiva ao acesso às políticas públicas e incentivos, conforme os arts. 8º e 10º.\r\nO agroecossistema poderá ser classificado em uma das três fases de transição agroecológica:\r\nI - Fase inicial: pelo menos um índice do atributo de sustentabilidade apresenta pontuação de 0 a 50 pontos percentuais;\r\nII - Fase intermediária: pelo menos um índice do atributo de sustentabilidade apresenta de 51 a 75 pontos percentuais e nenhum apresenta menos de 51; e\r\nIII - Fase avançada: a pontuação de todos os índices dos atributos de sustentabilidade está entre 76 e 100 pontos percentuais.\r\nArt. 9º A classificação do agroecossistema será apresentada e chancelada junto ao NSGA por meio do relatório disponibilizado no IATA.\r\nParágrafo único. A classificação do agroecossistema será formalmente reconhecida por meio do Atestado de Produção Agroecológica (APA), nos termos do Capítulo VII desta Resolução.\r\nArt. 10. A partir da formalização do reconhecimento da fase de transição do agroecossistema, os membros do NSGA poderão acessar as seguintes políticas públicas e/ou incentivos de natureza privada:\r\nI - Nos agroecossistemas na fase inicial da transição agroecológica, os membros do NSGA poderão acessar políticas públicas voltadas ao avanço do processo por meio do crédito rural, fomento agropecuário estadual e incentivos financeiros de instituições públicas e privadas. Nessa fase, os membros da NSGA não poderão acessar, como produtores agroecológicos, nenhuma modalidade de mercado institucional, circuitos curtos de comercialização e outros mercados afins;\r\nII - Nos agroecossistemas classificados na fase intermediária, desde de que não apresentem nenhuma restrição relativa aos indicadores que possuem pesos limitantes à transição, conforme itens 3.9 e 4.4 da Nota Técnica Seas/Seappa/Emater-Rio nº 01/2024, os membros do NSGA poderão acessar as políticas voltadas à oferta de alimentos saudáveis e de qualidade por intermédio das diferentes modalidades de mercado institucional e/ou circuitos curtos de comercialização, e ainda os recursos previstos no inciso I para a fase inicial de transição agroecológica.\r\nIII - Nos agroecossistemas classificados na fase avançada, os membros do NSGA poderão acessar todas as políticas públicas e incentivos relacionados aos objetivos do IATA.\r\n§ 1º O acesso dos membros do NSGA a políticas públicas federais depende do atendimento às normas que as instituem e regulamentam e ao reconhecimento do IATA pelos órgãos e instituições federais competentes, conforme o Capítulo V.\r\n§ 2º O acesso dos membros do NSGA a mercados, circuitos, iniciativas e incentivos de natureza privada como produtores agroecológicos, nos termos do presente artigo, depende do reconhecimento do Protocolo IATA pela respectiva organização, instituição ou iniciativa privada, de forma voluntária.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO RECONHECIMENTO DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA\r\n.A Emater-Rio deverá esclarecer os gestores dos programas de compras públicas de alimentos da agricultura familiar no Estado do Rio de Janeiro, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, bem como as instituições responsáveis pela oferta do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF Agroecologia no Estado, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, sobre o IATA, como um instrumento válido para identificação de agricultores(as) agroecológicos(as) e em processo de transição agroecológica, a fim de que reconheçam o Atestado de Produção Agroecológica.\r\n§ 1º A necessidade de identificação de agricultores(as) agroecológicos(as) pelos gestores de programas de compras públicas de alimentos se baseia na legislação pertinente, como o art. 2°, III e IV do Decreto 7.794/2012 (que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica), o art. 2°, VII da Lei 14.628/2023 (que institui o PAA) e o art. 23, o art. 35, §4º, II e o anexo V da Resolução FNDE 06/2020.\r\n§ 2º A demanda de identificação de agricultores(as) agroecológicos(as) para acesso ao crédito rural está relacionada a políticas públicas com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que garante o acesso à linha de crédito de investimento (PRONAF Agroecologia) para sistema de produção de base agroecológica, ou em transição, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN 5.080, art. 11).\r\n§ 3º A elaboração do CAR (Cadastro Ambiental Rural) nos agroecossistemas é imprescindível a fim de permitir o acesso do NSGA às políticas públicas relacionadas ao Crédito Rural e promover a adequação ambiental da propriedade.\r\n. Seappa, Seas, Emater-Rio e Inea deverão viabilizar os meios necessários para a aplicação do protocolo, reconhecimento do sistema de produção agroecológico e fomento dos agroecossistemas.\r\n. Seappa, Seas, Emater-Rio e Inea deverão viabilizar parcerias com os órgãos de pesquisa e ensino com o objetivo de gerar conhecimentos que contribuam para o aprimoramento das práticas agroecológicas e avanço dos agroecossistemas no processo de transição agroecológica no estado do Rio de Janeiro.\r\n. O IATA poderá ser utilizado para balizar e orientar a aplicação de recursos em iniciativas da Seas e/ou do Inea relacionadas a Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, conversão produtiva, adequação ambiental de agroecossistemas, desenvolvimento rural sustentável e outros temas afins a que seja aplicável.\r\n. O Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico (PEFATE - Agrofundo) da SEAPPA poderá, por meio do projeto Cultivar Orgânico, utilizar o IATA como norteador para a aplicação dos recursos, priorizando os agroecossistemas com adesão ao protocolo e que estejam dando continuidade ao plano de transição construído pelos NSGA e equipe de extensionistas.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n. A formalização do reconhecimento da transição agroecológica do agroecossistema será realizada pela Emater-Rio, por meio do Atestado de Produção Agroecológica (APA) e outros documentos ou atividades que se façam necessários, cujo procedimento será definido no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Resolução, em ato normativo próprio.\r\n§1º A relação dos atestados e respectivos relatórios do IATA deverão ser publicados na página da Emater-Rio, permitindo amplo acesso às instituições interessadas e envolvidas na execução de políticas públicas voltadas para o sistema de produção agroecológico, com a finalidade de dar publicidade às informações e ao instrumento.\r\n§2º O APA emitido para o NSGA será válido somente para o agroecossistema em que foi aplicado o protocolo IATA e deverá especificar o nome do agroecossistema e as coordenadas geográficas da sua sede, de maneira a viabilizar a rastreabilidade da produção dos alimentos agroecológicos.\r\n§3º A validade do APA será de 12 (doze) meses, sujeita a alteração a qualquer momento, mediante uma nova caracterização do agroecossistema, conforme art. 4º.\r\nA capacitação, a aplicação do IATA e a emissão do APA serão gratuitos para o NSGA, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo único. As instituições parceiras poderão contribuir com recursos financeiros ou não financeiros que viabilizem a capacitação, a aplicação do instrumento e a promoção das ações previstas no Capítulo VI.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento \r\nSecretário de Estado da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade \r\nDiretor-Presidente da Empresa de Assistência Técnica e \r\nExtensão Rural do Estado do Rio de Janeiro \r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2610236\r\n"
        ],
        "2610357": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reuniões realizadas nos dias 23 de outubro de 2024 e 13 de novembro de 2024, processo administrativo nº SEI- 070001/001894/2024, e\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e o Plano Estadual de Restauração Ecológica;\r\n- a necessidade de empreender ações de recuperação da Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na referida Lei;\r\n- que o Plano Estadual de Restauração Ecológica visa o desenvolvimento e aprimoramento da cadeia produtiva da restauração ecológica, conforme estipulado no Art. 12 da Lei nº 8.538/2019, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da restauração ecológica;\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho para coordenar o planejamento e a elaboração de estratégias de realização do Plano Estadual de Restauração Ecológica.\r\nSão atribuições do Grupo de Trabalho:\r\ncoordenar as ações relativas ao planejamento e elaboração de estratégias de realização do Plano Estadual de Restauração Ecológica;\r\nelaborar as minutas dos instrumentos legais e documentos norteadores necessários para a criação e implementação do Plano Estadual de Restauração Ecológica;\r\nconceder suporte técnico e institucional à estruturação da Comissão de Acompanhamento Estadual que será responsável pela implementação e supervisão do Plano Estadual de Restauração Ecológica.\r\nO Grupo de Trabalho (GT) será formado por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), que será responsável pela coordenação do GT, e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) que guardem relação com os eixos temáticos previstos na Lei nº 8.538/2019.\r\n- Os eixos temáticos acima mencionados estão previstos na Política Estadual de Restauração Ecológica.\r\nO GT será composto por representantes dos seguintes setores:\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS):\r\na. Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM:\r\n1. Superintendência de Gestão Ecossistêmica - SUPGECOS; e\r\n2. Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas - SUPCLIF.\r\nInstituto Estadual do Ambiente (INEA):\r\na. Presidência:\r\n1. Gerência de Gestão de Território e Informações Geoespaciais - GERGET.\r\nb. Diretoria das Superintendências Regionais - DIRSUP.\r\nc. Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE:\r\n1. Gerência de Serviço Florestal - GERSEF; e\r\n2. Gerência das Unidades de Conservação - GERUC.\r\nd. Diretoria de Licenciamento Ambiental - DIRLAM:\r\n1. Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal - GERLAF; e\r\n2. Gerência de Licenciamento de Atividades Não Industriais - GERLANI.\r\nO GT fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais da SEAS ou INEA, ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nA participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício de relevante interesse público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2610357\r\n"
        ],
        "2610689": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Felipe Lobato Curi e o Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, André Luís Ribeiro Braga, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360057/000178/2023.\r\n:\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas execução dos serviços de reforma Delegacia Antissequestro - DAS, localizada no Afrânio de Melo Franco nº 175 - Leblon:\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\n.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor: até R 2.468.028,41 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), sendo R 977.586,06 (novecentos e setenta e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e seis centavos) para o exercício 2024.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro 2024\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2610689\r\n"
        ],
        "2610781": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRIOS\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVILno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Comple mentares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/001496/2024, e\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018;\r\n-a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações correspondentes aos eixos de \"Enfrentamento da Criminalidade Violenta\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\", \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais\", \"Enfrentamento da Violência contra Mulher\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\", correspondente aos rendimentos de valores remanescentes em contas dos repasses realizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ao FUSPRJ nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\nDE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUO: 16010 -Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUG: 16010- Secretaria de Estado de Defesa \r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 26.670.1.06.182.0496.5760\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.7.13.224\r\nR 83.473,56 (oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.7.13.224\r\nR 1.445.338,76 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos)\r\nTotal das Despesas\r\nR 1.528.812,32 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e doze reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nRendimentos as contas correntes - Repasses de 2019 a 2023\r\nValores apurados de Agosto a Dezembro de 2023\r\nANO\r\nEIXO\r\nND\r\n2019\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\nInvestimento\r\nR 146.647,97\r\n2020\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\nInvestimento\r\nR 197.105,36\r\n2020\r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta\r\nInvestimento\r\nR 485.548,82\r\n2021\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nInvestimento\r\nR 587.354,19\r\n2023\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\nInvestimento\r\nR 28.682,42\r\n2023\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\nCusteio\r\nR 83.473,56\r\nTotal\r\nR 1.528.812,32\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nAgência Nº 2234-9\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\n2023\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\nInvestimento\r\n11039-6\r\n11043-4\r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta\r\nInvestimento\r\n11041-8\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nInvestimento\r\n11087-6\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\nCusteio\r\n11203-8\r\nInvestimento\r\n11202-x\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supramencionados.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\nvisando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre.\r\nvisando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2610781\r\n"
        ],
        "2611102": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SUBSECRETRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, EM EXERCÍCIO, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/001015/2024 e processo administrativo SEI- 050001/001157/2024.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha Publicitária “Férias de Verão - mais uma oportunidade para explorar o estado do Rio”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 29/11/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nDe/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nVa l o r: R 2.478.673,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil seiscentos e setenta e três reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nINGRID FURTADO\r\nSubsecretária de Comunicação Social e Publicidade em Exercício\r\nId: 2611102\r\n"
        ],
        "2611122": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            "\r\n6694 \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - MI, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/015106/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Itaguaí;\r\n- tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Itaguaí:\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(a) Titular - Subcoordenador de Área do 2º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n(b) Titular - P3 do 24º Batalhão de Polícia Militar do RJ, e como\r\n(c) Suplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\ncomo representantes do Município de Itaguaí:\r\n(a) Titular: Rodrigo Luís Santos Silva - Supervisor Municipal, Matrícula Nº 50112, inscrito no CPF sob o nº 110.255.617-32;\r\n(b) Titular: Thiago Crivelari Nunes Curytiba - Assessor Especial de Trânsito; Matrícula Nº 46084, inscrito no CPF sob o nº 057.684.447- 00;\r\n(c) Suplente: Mônica Santiago Cicarina - Coordenadora de Monitoramento; Matrícula Nº 03843, inscrito no CPF sob o nº 011.360.177-80.\r\nterá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Itaguaí, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Itaguaí\r\nId: 2611122\r\n"
        ],
        "2611296": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080004/000063/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nModifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução SES/IVB nº 1.237 de 09 de abril de 2024, publicada no DOERJ de 11/04/2024, referente ao pagamento das despesas de caráter obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nInício 01/01/2024 Término 31/12/2024\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT 2961.10.303.0495.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND 3390 Fonte: 1500.100 / 1.761.122 Valor: R 11.529.685,00\r\nND 4490 Fonte: 1500.100 / 1.761.122 Valor: R 3.000.000,00\r\nTotal: R 14.529.685,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2611296\r\n"
        ],
        "2611297": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080002/001656/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Aquisição de equipamentos e materiais permanente para unidade de atenção especializada em saúde visando aparelhamento do Hospital Estadual Getúlio Vargas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nInício: 01/06/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 821.654,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARCUS VINÍCIUS FERNANDES DIAS\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2611297\r\n"
        ],
        "2611298": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/007972/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando abastecer o Hospital Estadual Carlos Chagas, oriundos de recursos provenientes de Emenda Federal Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nInício: 01/09/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 717.093,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARCUS VINÍCIUS FERNANDES DIAS\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2611298\r\n"
        ],
        "2611299": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/018952/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando abastecer o Hospital Getúlio Vargas, oriundos de recursos provenientes de Emenda Federal Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nInício: 01/09/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 1.125.602,00\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARCUS VINÍCIUS FERNANDES DIAS\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2611299\r\n"
        ],
        "2611306": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1° DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ N° 1.232/2024.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 080004/000037/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nAlterar o art. 1º, inciso V, da Resolução SES/IASERJ nº 1.232, de 26 de março de 2024, publicada no DOERJ de 27 de março de 2024, que descentraliza a execução do crédito orçamentário para pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2024, passando a constar o que segue.\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ\r\n\r\nND 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 45.070.083,00\r\nND 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 6.586.787,00\r\nND 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 1.476.764,00\r\nTotal: R 53.133.634,00\r\nFicam mantidas as demais disposições da Resolução SES/IASERJ nº 1.232 de 26 de março de 2024, publicada no DOERJ de 27 de março de 2024.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL \r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2611306\r\n"
        ],
        "2611392": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DIREITOS HUMANOS DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 - Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024 - 2027, Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/000491/2024;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n: O objeto do presente plano de trabalho é a elaboração de projetos e execução de obras para reforma do restaurante localizado na Rua Lacerda Sobrinho, nº 72, Centro, município de Campos dos Goytacazes, visando a reabertura do restaurante popular de Campos (Restaurante do Povo Romilton Bárbara).\r\n01/11/2024 a 31/12/2024\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\nEXERCÍCIO\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da \r\nDespesa\r\nFonte de\r\nRecursos\r\nValor\r\n2024\r\n08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 213.352,82\r\n2025\r\n08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 2.623.785,68\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\nR 2.837.138,50\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO BRAGA \r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2611392\r\n"
        ],
        "2611525": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO,\r\nNA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que estabelece a execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2024; a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que Estabelece Normas Complementares de Execução Orçamentária, Contábil e Financeira para o exercício de 2024,e conforme Processo Administrativo nº SEI-430002/001269/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n01 (um) link de velocidade de 10 Mbps tipo CRÍTICO para o órgão SEGOV (Júlio Delamare).\r\nInício: 01/01/2024 Término: 31/12/2024;\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nÓrgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n57010.06.244.0498.4761\r\n339000\r\n1.759.103\r\nR 1.011,00 (um mil e onze reais) \r\nR 12.132,00 (doze mil cento e trinta e dois reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nPresidente - PRODERJ\r\nId: 2611525\r\n"
        ],
        "2612049": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/003518/2024.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRealização do Seminário Mãe Beata de Iemanjá.\r\nEsta Resolução terá vigência de 13/11/2024 até 31/12/2024.\r\n- DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T\r\nFR\r\nND\r\nVALOR\r\n08.422.0498.4711\r\n1.500.148\r\n3390\r\nR 100.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos em Exercício \r\nReitora da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro \r\nId: 2612049\r\n"
        ],
        "2612194": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/12/2024\r\nPÁG. 48 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.272 DE 29 DE JULHO 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nOnde se lê:\r\nI - OBJETO: Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução SES/IVB nº 1.237 de 09 de abril de 2024, publicada no DOERJ de 11/04/2024, referente ao pagamento das despesas de caráter obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nLeia-se:\r\nI - OBJETO: Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução SES/IVB nº 1.237 de 09 de abril de 2024, publicada no DOERJ de 11/04/2024, referente ao pagamento das despesas de apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nId: 2612194\r\n"
        ],
        "2612227": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/IRM Nº 11 \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE PARA COORDENAREM A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA O COMPARTILHAMENTO DE INTELIGÊNCIA, À ARTICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES, AO FOMENTO DE PARCERIAS E À IDENTIFICAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS INTEGRADOS QUE SUBSIDIARÃO O DESENVOLVIMENTO DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430001/003386/2024,\r\n\r\n\r\n- Designar, sem aumento de despesas, representantes institucionais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e do Instituto Rio Metrópole (IRM), para serem responsáveis pela execução e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 05/2024, conforme disposto no item 4.1 da \"CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO\" do ACT.\r\n\r\n- A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI) Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) MÁRCIA REGINA PIMENTEL (ID Funcional: 5022713-0).\r\n\r\nII) Instituto Rio Metrópole (IRM): \r\na) ELAINE FERREIRA (ID Funcional: 2186942-1).\r\n\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis pela coordenação e execução do objeto do ACT, celebrado entre ambas as partes, conforme disposto no item 8.3 da \"CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS\" do Acordo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nSecretário de EstadoSecretaria de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nPresidente Instituto Rio Metrópole \r\nId: 2612227\r\n"
        ],
        "2612555": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRIOS\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVILno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/001879/2024;\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018;\r\n-a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Redução de Mortes Violentas Intencionais\" e \"Enfrentamento da Violência contra a Mulher\", do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes do repasse de 2024.\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\nDE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nPARA/Executante: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUO: 16010 -Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUG: 16010- Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 26.670.1.06.182.0496.5760\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.7.13.224\r\nR 1.344.941,32 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.7.13.224\r\nR 8.332.249,68 (oito milhões, trezentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos)\r\nTotal das Despesas\r\nR 9.677.191,00 (nove milhões, seiscentos e setenta e sete mil, cento e noventa e um reais)\r\n4\r\nANO\r\nEIXO\r\nND\r\n24\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\nInvestimento\r\n7.436.365,91\r\n2024\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\nCusteio\r\n1.344.941,32\r\n2024\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher\r\nInvestimento\r\n895.883,77\r\nTotal\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da com o código - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo , com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nAgência N.º 2234-9\r\n2024\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\nInvestimento\r\n11494-4\r\nCusteio\r\n2\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher\r\nInvestimento\r\n11493-6\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supramencionados.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n. º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\nvisando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre.\r\nvisando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\nId: 2612555\r\n"
        ],
        "2612747": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL Nº 210 \r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do nº SEI E- 10/001/499/2019;\r\nRESOLVEM:\r\nAlterar a composição da Comissão de Sindicância, instaurada pela Resolução SETRANS n. 1389 de 11 de outubro de 2019, para apurar a responsabilidade pela paralisação da operação dos serviços do teleférico no Complexo do Alemão.\r\nDesignar Comissão de Sindicância que será composta pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\nFábio Leone Machado, ID. Funcional nº 4185676-7 -SETRAM;\r\nRenato Felix Neves, Matrícula nº 99.000.899 - CENTRAL;\r\nCarlos André Ferreira, Matrícula nº 03.007.216 - CENTRAL;\r\nJosé Antônio Guimarães, Matrícula nº 03.006.642 - CENTRAL.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2024\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2612747\r\n"
        ],
        "2612883": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/003518/2024.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRealização do Seminário Mãe Beata de Iemanjá.\r\nEsta Resolução terá vigência de 13/11/2024 até 31/12/2024.\r\n- DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP.T\r\nFR\r\nND\r\nVALOR\r\n1.500.148\r\n3390\r\nR 100.000,00\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos em Exercício\r\nReitora da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nRepublicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05.12.2024\r\nId: 2612883\r\n"
        ],
        "2612905": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSSECRETÁRIO DE ESTADO DA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/004737/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha Publicitária - Utilidade Pública em prol da Sociedade\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/12/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nDE/Concedente: - 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 08.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.761.122\r\nVa l o r: R 2.100.000,00 (dois milhões cem mil reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos em Exercício\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e \r\nPublicidade da Secretária de Estado da Casa Civil\r\nId: 2612905\r\n"
        ],
        "2613261": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nRETIFICAÇÃO\r\n/2024\r\nª COLUNA \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL Nº 210 \r\nDE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA.\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SETRAM nº 1776 de 27 de agosto de 2024.”\r\nId: 2613261\r\n"
        ],
        "2613445": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 09/12/2024\r\nPÁGINA 33 - 3º COLUNA \r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO, \r\nDO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/SECC/SUBCOM N° 152\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nProcessos Administrativos nºs SEI-310001/004737/2024 e SEI- 310001/004769/2024.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária - Utilidade Pública em prol da Sociedade\r\nLeia-se: \r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços à disposição da sociedade fluminense.\r\nId: 2613445\r\n"
        ],
        "2613499": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DIREITOS HUMANOS DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-330003/001580/2024.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto e Execução de Obras do Imóvel situado à Avenida Ministro Edgard Romero nº 364, Madureira, município do Rio de Janeiro, visando a reabertura do Restaurante Popular de Madureira Tia Vicentina (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2024 a 31/12/2024\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUO 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nND\r\nValor (R )\r\n08.306.0467.4577\r\n1761122\r\n4490\r\nR 50.179,17\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO BRAGA \r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2613499\r\n"
        ],
        "2613500": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DIREITOS HUMANOS DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-330003/002250/2024.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto e Execução de Obras do Imóvel situado à Avenida Ministro Edgard Romero nº 364, Madureira, município do Rio de Janeiro, visando a reabertura do Restaurante Popular de Madureira Tia Vicentina (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2024 a 31/12/2024\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUO 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nND\r\nValor (R )\r\n08.306. 0467. 4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n1.761.122\r\n4490\r\nR 25.925,38\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2613500\r\n"
        ],
        "2613715": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360168/000087/2021.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços de engenharia, visando à reforma geral da 59ª Delegacia de Polícia / DEAM de Duque de Caxias, localizado a Rua. General Dionisio, nº 749-765 - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor: até R 2.011.049,62 (dois milhões e onze mil e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), sendo R 262.240,87 (duzentos e sessenta e dois mil e duzentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos) para o exercício 2024.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2613715\r\n"
        ],
        "2613981": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\n2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-300001/001536/2024.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n02 links de velocidade de 10 Mbps, tipo básico, localizados nos equipamentos desportivos Estádio de Atletismo Célio de Barros e Complexo Esportivo Caio Martins, fornecido através do contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A.\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 27.122.0002.8021NATUREZA DE DESPESA:R 23.568,00 (vinte e três mil quinhentos e sessenta e oito reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2613981\r\n"
        ],
        "2613999": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/001215/2024 e processo administrativo SEI- 050001/001242/2024.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRio de encantos mil: uma jornada inesquecível para o turista.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 29/11/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nDe/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2613999\r\n"
        ],
        "2614192": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/028910/2022, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Pagamento de despesas referente à prestação de serviços, do período de fevereiro a dezembro de 2024, de 02 links de dados com velocidade de 01 Gb tipo CRÍTICO, previsto no contrato nº 005/2021, firmado com a empresa CLARO S/A\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/02/2024 Término: 31/12/2024\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nPARA/EXECUTORA: Órgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO 58350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 /1.761.122 Valor: R 460.111,28\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2614192\r\n"
        ],
        "2614324": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSINTERINA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCde acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentra lização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-220001/000555/2024.\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nimplementação da CAMPANHA: Panorama Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 02/12/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nP. T .: 22.661. 0499. 4499\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Interina\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade Secretaria\r\nde Estado da Casa Civil\r\nId: 2614324\r\n"
        ],
        "2614368": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S/A. Nº 6770 \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S/A., NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nDIRETOR SUPERINTENDENTE DA CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S/A., no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350002/014064/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a Concessionária Linha Amarela S/A;\r\ntem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Concessionária Linha Amarela S/A.:\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(a) titular - Subcoordenador de Área do 2º CPA do Programa Estadual de integração na segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n(b) titular - P3 do 03º Batalhão de Polícia Militar do RJ, e como\r\n(c) suplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\nComo representantes da Concessionária Linha Amarela S/A.í:\r\n(a) titular: José Carlos Viana Junior - Gerente de Operações, Matrícula Nº 1183, inscrito no CPF sob o nº 866.941.627-15;\r\n(b) titular: Rodrigo Alves Admiral - Coordenador de Operações; Matrícula Nº 1797, inscrito no CPF sob o nº 141.895.737-28;\r\n(c) suplente: Anderson de Oliveira - Supervisor de Operações; Matrícula Nº 1100, inscrito no CPF sob o nº 099.058.817-35.\r\nterá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Concessionária Linha Amarela S/A, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROESP, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDiretor Superintendente \r\nId: 2614368\r\n"
        ],
        "2614387": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "\r\n2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI- 430002/001977/2024;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: 01 (um) link de velocidade de 1GB MPLS tipo crítico e 01 (um) link 1GB serviço IP tipo crítico.\r\n: 01/01/2024 a 31/12/2024\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\n: 09610.03.126.0513.5511 (Modernização Tecnológica da PGE)\r\n: 3390\r\n: 1.501.230/1.753.232/2.501.230/2.753.232\r\n: R 444.692,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2614387\r\n"
        ],
        "2614666": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nATO DOSECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024,Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-480001/001891/2024,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nO B J E TO: 2 Links:sendo 1 de velocidade de 100Mbps tipo Básico e 1 de velocidade de 1Gb Básico,no exercício de 2024.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: 64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nUG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar \r\nPARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de JaneiroUG: 403200 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO: P. T .: 6401.25.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: 43.134,69 (quarenta e três mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nFLAVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente - PRODERJ\r\nId: 2614666\r\n"
        ],
        "2614686": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 050003/000108/2023.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nfornecimento de 01 (um) Link de Dados da Rede IP Governo - Básico - Dedicado, em velocidade compatível, para serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão de internet e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nP. T.: 22.122. 0002. 2016 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 28.440,00 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2614686\r\n"
        ],
        "2614883": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTFOBIA.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 30/11/2024 até 31/12/2024.\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T\r\nFR\r\nND\r\nVALOR\r\nPT 14.422.0498.4712\r\n1.761.122\r\n339000\r\nR 1.395.619,13\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nReitora da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2614883\r\n"
        ],
        "2615395": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. 16/12/2024\r\nPÁGINA 32 - 2º COLUNA \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 151\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nProcesso n° SEI-310001/000124/2024.\r\nV - CRÉDITO\r\nOnde se lê: \r\nPrograma de Trabalho 14.422.0498.4712 - Fromulação da Política de Educação e Garantias em Direitos Humanos.\r\nLeia-se:\r\nPrograma de Trabalho 14.422.0498.4560 - Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+.\r\nId: 2615395\r\n"
        ],
        "2615414": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/11/2024\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA \r\nPROCESSO N° SEI-050001/001157/2024\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM N° 182\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nOnde se lê:\r\nValor: R 2.478.673,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil seiscentos e setenta e três reais).\r\nLeia-se:\r\nR 2.496.673,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil seiscentos e setenta e três reais).\r\nId: 2615414\r\n"
        ],
        "2615546": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS,SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILE PUBLICIDADE, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/004737/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Serviços à disposição da sociedade fluminense.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/12/2024 até 31/12/2024.\r\n: - 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n08.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.761.122\r\n: R 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2615546\r\n"
        ],
        "2615908": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo n° SEI-140001/036866/2024.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto de integração com o sistema visando efetivar a consulta de dados e documentos de empresas geridos pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), conforme o que consta no processo SEI-140001/036866/2024.\r\n: até 31/12/2024.\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ\r\nUO: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\nUG: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\nUO: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n:\r\nPT: 09610.1.03.126.0513.5511 (Modernização Tecnológica da PGE)\r\nModalidade de aplicação: 3390\r\nFonte: 1.501.230/1.753.232/2.501.230/2.753.232\r\n(cento e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nPresidente da JUCERJA\r\nId: 2615908\r\n"
        ],
        "2616009": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/036603/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nEfetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 2596 , de autoria da Deputada Estadual Dani Balbi, para a realização de ações em saúde destinadas ao cuidado exclusivamente ambulatorial, interdisciplinar e especializado de pessoas transexuais no hospital universitário Pedro Ernesto e na policlínica Piquet Carneiro da UERJ.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/11/2024 Término: 31/12/2024\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R 216.958,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora \r\nId: 2616009\r\n"
        ],
        "2616010": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/036584/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 2825 , de autoria da Deputada Estadual Dani Monteiro, para o apoio logístico para acesso aos processos de harmonização pela população trans do interior do estado.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/11/2024 Término: 31/12/2024\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R 185.000,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora \r\nId: 2616010\r\n"
        ],
        "2616419": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000079/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO) e a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, e com os Decretos Estaduais n° 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nModifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução SES/IVB nº 1.236 de 09 de abril de 2024, publicada no DOERJ de 11/04/2024, referente ao pagamento das despesas de caráter obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nInício 01/01/2024 Término 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB\r\nND 3190 Fonte 1500.100 / 1.761.122 Valor: R 6.022.258,00\r\nND 3390 Fonte 1500.100 / 1.761.122 Valor: R 4.022.258,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2616419\r\n"
        ],
        "2616475": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " ICO \r\nAGENERSA/PRODERJ Nº 01\r\nXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DEINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Flávio Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI- 220007/003088/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento de software, em regime de FÁBRICA DE SOFTWARE (FSW), e contagem de pontos de função, em regime de FÁBRICA DE MÉTRICAS (FM), por demanda, sem garantia de consumo mínimo, onde a demanda a ser atendida é de 924,90 PF, conforme memória de cálculo definida no documento SEI n° 88404515.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\n: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n: 64320 - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n: 043500 - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n:\r\n6432.04.126. 0474.4884\r\n3390 - R 10.895,33\r\n4490 - R 1.008.853,17\r\n: 2.501.106\r\ne quarenta e oito reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nA emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\n\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n.º 25, de 31 de janeiro de 2014 e n.º 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nConselheiro Presidente da AGENERSA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2616475\r\n"
        ],
        "2616619": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVI, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-090001/002167/2024 e SEI-090001/002127/2024. \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional no escopo da Campanha “A Transformação da Segurança no RJ\" de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 20/12/2024 até 20/12/2025.\r\n: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nP.T .: 26010.06.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 20 de dezembro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2616619\r\n"
        ],
        "2616620": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " MICO, \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVILde acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 220001/000883/2024.\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nimplementação da CAMPANHA: Os desafios financeiros para melhoria da economia do estado.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 10/12/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nP. T.: 22.661. 0499. 4499\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 19 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Interina\r\nOrdenador de Despesas\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2616620\r\n"
        ],
        "2616822": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nE DO SECRETÁRIO\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 270051/000168/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas de pessoal e encargos sociais, do exercício de 2024, relativas aos militares pertencentes aos quadros de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que realizam atendimento de saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se o Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergência, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2024.\r\n: Início 01/02/2024 Término 31/12/2024\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 181.447.040,20\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 1.312.041,39\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar relatório trimestral de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros\r\nId: 2616822\r\n"
        ],
        "2616872": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "MICO, \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SUBSECRETÁRIO EXECUTIVODA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 220001/000903/2024;\r\nEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nimplementação da CAMPANHA: Rio em Movimento - Economia Forte, Futuro Promissor.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 20 de dezembro de 2024 até 31 dezembro 2024.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n22.661. 0499. 4802\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 8.483.705,00 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e cinco reais).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 20 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina\r\n\r\nAROLDO NETO\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2616872\r\n"
        ],
        "2616903": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-270114/000070/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento do serviço de locação do hangar, do fornecimento de combustíveis, da manutenção preventiva e corretiva, do emprego de pessoal e do seguro das aeronaves que realizam resgates aéreos em situações de urgência e emergência, no contexto de missões tipicamente atribuídas à Secretaria Estadual de Saúde, em caráter de restituição às despesas ocorridas no período de outubro de 2021 a dezembro de 2022.\r\n\r\n: Início 01/03/2024 Término 31/12/2024\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/ Emergência em Saúde\r\nND 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R 6.655.802,05\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros\r\nId: 2616903\r\n"
        ],
        "2616904": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.230/2024. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/014050/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Alterar o art. 1º, inciso V, da Resolução SES/UERJ nº 1.230, de 25 de março de 2024, publicada no DOERJ de 20 de junho de 2024, que descentraliza a execução do crédito orçamentário para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2024, passando a constar o que segue.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0002.2038- Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 448.645.563,00\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 93.398.337,00\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 47.823.352,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R 148.396.554,00\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 6.933.680,00\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES/UERJ nº 1.230, de 25 de março de 2024, publicada no DOERJ de 20 de junho de 2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora\r\nId: 2616904\r\n"
        ],
        "2616905": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/015897/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando abastecer o Hospital Getúlio Vargas, oriundos de recursos provenientes de Emenda Federal Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde..\r\nInício: 01/09/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 367.428,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARCUS VINÍCIUS FERNANDES DIAS\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2616905\r\n"
        ],
        "2616924": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/033701/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de outubro de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 5.638 de 25 de outubrode 2024, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/10/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n3390\r\n1.600.225/1.605.225\r\nR 52.219,36\r\nCNES EMPREGADOR\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n4723023\r\nSEAP/RJ\r\nR 13.093,59\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.931,48\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n3069680\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n3069699\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.540,16\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n4723082\r\nSEAP/RJ\r\nR 2.029,12\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n2270196\r\nSEAP/RJ\r\nR 6.751,30\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n4723104\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.135,46\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n2270188\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.606,30\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n12823\r\nSEAP/RJ\r\nR 9.564,22\r\nR 52.219,36\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2616924\r\n"
        ],
        "2617053": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "\r\nE RENDA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, a Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto n° 49.266, de 29 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Compartilhamento de Estrutura Administrativas Vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC com a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-400001/000827/2024.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nVisa a realização de eventos de economia solidária.\r\nInício: 02/12/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n30000 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 30.010 1.11.334.0497.8269\r\nNatureza da despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor Total da Resolução: R 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6°, do artigo 48, da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38, do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como as demais legislações que se aplicarem.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2617053\r\n"
        ],
        "2617092": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS SUBSECRETÁRIOS \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC/SUBCOM Nº 150 \r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei n.º 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto n.º 48.866 de 26 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo; com o Decreto nº 48.949 de 7 de janeiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/014641/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão no exercício de 2024.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/12/2024 a 31/12/2024.\r\n2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM.\r\nV - CRÉDITO:\r\nManutenção das Atividades Operacionais e Administrativas.\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.\r\nFonte: 1.500.100.\r\nValor: R 164.529,17 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e dezessete centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2024, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nAROLDO NETO\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nId: 2617092\r\n"
        ],
        "2617096": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA/SERGB/SECC Nº 61, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. \r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo administrativo SEI-370001/000055/2024 e SEI-120001/009763/2020, e\r\no disposto na Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a redação do Inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta Nº 61 de 15 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n“V - CRÉDITO\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339000\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 100.165,51 (cem mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos)”\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à condescendente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 13 de dezembro de 2024\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2617096\r\n"
        ],
        "2617134": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/036603/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 2596 , de autoria da Deputada Estadual Dani Balbi, para a realização de ações em saúde destinadas ao cuidado exclusivamente ambulatorial, interdisciplinar e especializado de pessoas transexuais no hospital universitário Pedro Ernesto e na policlínica Piquet Carneiro da UERJ.\r\n: Início: 01/11/2024 - Término: 31/12/2024\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT: 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R 216.958,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício da UERJ\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/12/2024\r\nId: 2617134\r\n"
        ],
        "2617135": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/036584/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024- 2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 2825 , de autoria da Deputada Estadual Dani Monteiro, para o apoio logístico para acesso aos processos de harmonização pela população trans do interior do estado.\r\n: Início: 01/11/2024 - Término: 31/12/2024\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT: 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nValor: R 185.000,00\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício da UERJ\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/12/2024\r\nId: 2617135\r\n"
        ],
        "2617136": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nE DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/000705/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, com vista abastecer ao Laboratório Central Noel Nutels - LACEN.\r\nInício: 01/03/2024 - Término: 31/12/2024\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.305.0508.2731 - Vigilância Laboratorial de Interesse da Saúde Pública\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 1.603.213,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARCUS VINÍCIUS FERNANDES DIAS\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2617136\r\n"
        ],
        "2617716": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA A SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. Processo nº SEI-210001/067612/2024\r\n\r\n:\r\n\r\n- Considerando a necessidade de alteração da Natureza de Despesa do crédito orçamentário altera o art. 1º, inciso V da Resolução Conjunta nº 64, de 27 de setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n(...)\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\nPT:06.421.0506.8232 - Gestão do Sistema Logístico Prisional.\r\nNatureza da Despesa: 3390/ 4490/ 3350\r\nFonte: 1.500.100 e 1.501.230\r\nValor: R 6.745.748,39\"\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2617716\r\n"
        ],
        "2617766": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR \r\nESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/015031/2024. \r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/12/2024 até 31/12/2024.\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC Subsecretaria de Comunicação Social e \r\nPublicidade - SUBCOM Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nP. T .: 14.010.04.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\nR 278.950,00 (duzentos e setenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2617766\r\n"
        ],
        "2617767": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDA CASA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei Nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/030567/2023,\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nElaboração de Projetos Executivos (Arquitetura e Complementares), para a construção do Posto de Controle Fiscal de Itatiaia-RJ (Nhangapi), localizado na Rodovia Presidente Dutra, Km 330 (BR-116)\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência na data de sua publicação até 31.12.2024\r\n\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\n- SECC\r\n- SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\n- EMOP\r\n- EMOP\r\n\r\n\r\n14010.04.125.0478.4868 Combate a ilicitudes penais e administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 696.363,73 (seiscentos e noventa e seis mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2617767\r\n"
        ],
        "2617815": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nALTERA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.271/2024.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-080004/000079/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO) e a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, e com os Decretos Estaduais n° 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nAlterar o art. 1º, inciso V, da Resolução SES/IVB nº 1.271, de 29 de julho de 2024, publicada no DOERJ de 20 de dezembro de 2024, que descentraliza a execução do crédito orçamentário para pagamento das despesas de caráter obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB, de janeiro a dezembro de 2024, passando a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1 - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n(...)\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB\r\nND 3190 Fonte 1500.100 / 1.761.122 Valor: R 5.125.726,73\r\nND 3390 Fonte 1500.100 / 1.761.122 Valor: R 3.257.400,00\r\nTotal: R 8.383.126,73”\r\nFicam mantidas as demais disposições das Resoluções SES/IVB nº 1.271, de 29 de julho de 2024, publicada no DOERJ de 20 de dezembro de 2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nId: 2617815\r\n"
        ],
        "2617816": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nALTERA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.250/2024.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-080004/000062/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO) e a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, e com os Decretos Estaduais n° 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nAlterar o art. 1º, inciso V, da Resolução SES/IVB nº 1.250, de 13 de 2024, publicada no DOERJ de 21 de junho de 2024, que descentraliza a execução do crédito orçamentário para pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB, de janeiro a dezembro de 2024, passando a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n(...)\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3190 Fonte 1500.100/1.761.122 Valor: R 11.696.482,00\r\nND 3390 Fonte 1500.100/1.761.122 Valor: R 38.518.639,00\r\nTotal: R 50.215.121,00\r\nPT 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3390 Fonte 1500.100/1.761.122 Valor: R 10.976.815,00”\r\nFicam mantidas as demais disposições da Resolução SES/IVB nº 1.250, de 13 de junho de 2024, publicada no DOERJ de 21 de junho de 2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nId: 2617816\r\n"
        ],
        "2617817": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nALTERA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.272/2024.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-080004/000063/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nAlterar parte do inciso V do art. 1º da Resolução SES/IVB nº 1.272 de 29 de julho de 2024, publicada no DOERJ de 04/12/2024, referente ao pagamento das despesas de apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil para o exercício de 2024.\r\n“Art. 1 - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n(...)\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.303.0495.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\nND 3390 Fonte: 1500.100 / 1.761.122 Valor: R 14.762.247,90\r\nND 4490 Fonte: 1500.100 / 1.761.122 Valor: R 1.534.826,37\r\nTotal: R 16.297.074,27”\r\nFicam mantidas as demais disposições da Resolução SES/IVB nº 1.272 de 29 de julho de 2024, publicada no DOERJ de 04/12/2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nId: 2617817\r\n"
        ],
        "2617836": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/SECC/SUBCOM Nº 034 \r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/014741/2024;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/12/2024 até 31/12/2024.\r\n64000- Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n64010 - Secretaria de estado de Energia e Economia do Mar\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n6401.25.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\nR 62.479,17 (sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2617836\r\n"
        ],
        "2618093": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/002395/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSuplementação da Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.250, de 13 de junho de 2024, publicada no DOERJ de 21 de junho de 2024, referente ao pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nInício 01/12/2024 Término 31/12/2024\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3390 Fonte 1500.100/1.761.122 Valor: R 3.681.361,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2618093\r\n"
        ],
        "2618102": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ N° 1.235 DE 02 DE ABRIL DE 2024, NA FORMA MENCIONADA.\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/039941/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nAlterar o art.1º, inciso V da Resolução Conjunta SES/FSERJ nº 1.235 de 02 de abril de 2024, publicada no DOERJ de 12 de abril de 2024, para incluir a Fonte de Recurso 2.759.152, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/2.759.152 Valor: R 90.000.000,00\r\nFicam mantidas as demais disposições da referida Resolução Conjunta.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARCUS VINÍCIUS FERNANDES DIAS\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2618102\r\n"
        ],
        "2618215": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/034152/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nEfetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 685, de autoria da Deputada Estadual Renata Souza, para apoio à unidade materno infantil (UMI) da administração penitenciária.\r\nInício: 01/11/2024 Término: 31/12/2024\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.148 Valor total: R 50.344,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de novembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2618215\r\n"
        ],
        "2618260": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/034146/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nEfetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 1005, de autoria da Deputada Estadual Giselle Monteiro, para apoio à melhoria da infraestrutura da unidade de saúde do sistema prisional.\r\n\r\nInício: 01/11/2024 \r\nTérmino: 31/12/2024\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n4490 \r\n1.500.148 \r\nR 150.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2618260\r\n"
        ],
        "2618261": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/015960/2020 de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de equipamentos e material permanente, visando a estruturação do Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, conforme disposto na Portaria nº 1.841/2020, de 28 de julho de 2020 e Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024.\r\n\r\nInício: 01/07/2024 \r\nTérmino: 31/12/2024\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT.: 2961.10.305.0508.2731 - Vigilância Laboratorial de Interesse da Saúde Pública\r\nND: 4490 \r\nFonte: 1.600.225 \r\nValor: R 3.242.170,29 (três milhões, duzentos e quarenta e dois mil, cento e setenta reais e vinte e nove centavos)\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, a partir do plano de trabalho apresentado, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS FERNANDES DIAS\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2618261\r\n"
        ],
        "2618311": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/003178/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar o art.1º, inciso V, das Resoluções Conjuntas que menciona, a fim de incluir as Fontes de Recursos 2.759.152 e 1.500.107 nas Resoluções Conjuntas SES/UERJ de descentralização de créditos orçamentários publicadas no Exercício de 2024.\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.210 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 13 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT 2961. 10.302.0508.4863- Implementação das políticas de acesso ao transplante\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/2.759.152/1.500.107 Valor total: R 4.450.263,30\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.211 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 13 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT: 2961.10.302.0508.8333 - Assistência à Obesidade Mórbida por Cirurgia Bariátrica e Cirurgia Reparadora\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/2.759.152/1.500.107 Valor Total: R 12.590.582,40\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.212 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 13 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/2.759.152/1.500.107 Valor Total: R 30.352.608,00\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.213 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 13 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/2.759.152/1.500.107 Valor Total: R 8.527.305,60\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.214 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 13 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/2.759.152/1.500.107 Valor Total: R 22.518.667,20\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.215 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 14 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/2.759.152/1.500.107 Valor Total: R 24.436.972,80\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.216 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 14 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/2.759.152/1.500.107 Valor Total: R 9.022.147,20\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.217 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 14 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/2.759.152/1.500.107 Valor Total: R 23.259.624,00\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.218 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 14 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/2.759.152/1.500.107 Valor Total: R 12.297.859,20\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.219 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 14 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/2.759.152/1.500.107 Valor Total: R 3.963.960,00\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.220 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 15 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/2.759.152/1.500.107 Valor Total: R 3.484.800,00\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.221 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 15 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/2.759.152/1.500.107 Valor Total: R 1.463.616,00\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.222 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 15 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/2.759.152/1.500.107 Valor Total: R 14.153.894,40\r\n\r\n- Alterar o art. 1°, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.223 de 08 de março de 2024, publicada no DOERJ de 15 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/2.759.152/1.500.107 Valor Total: R 3.219.955,20\r\n- Ficam mantidas as demais disposições das referidas Resoluções Conjuntas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2618311\r\n"
        ],
        "2618312": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SES/UERJ Nº 1.265 DE 24 DE JULHO DE 2024; Nº 1.270 DE 26 DE JULHO DE 2024; RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.288 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/039927/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar o art.1º, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.265 de 24 de julho de 2024, publicada no DOERJ de 02 de outubro de 2024, para incluir a Fonte de Recurso 2.759.152, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122/2.759.152 Valor: R 1.290.556,96\r\n\r\n- Alterar o art.1º, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.270 de 26 de julho de 2024, publicada no DOERJ de 02 de outubro de 2024, para incluir a Fonte de Recurso 2.759.152, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n6.947.699,00\r\nND: 4490 Fonte:1.500.100/1.761.122/2.759.152 Valor: R 9.148.793,90\r\nTotal: R 16.096.492,90\r\n\r\n- Alterar o art.1º, inciso V da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.288 de 08 de novembro de 2024, publicada no DOERJ de 23 de dezembro de 2024, para incluir a Fontes de Recurso 1.500.107, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0002.2038- Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 448.645.563,00\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 93.398.337,00\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 47.823.352,00\r\nTotal: R 589.867.252,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 148.396.554,00\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 6.933.680,00\r\nTotal: R 155.330.234,00\r\n\r\n- Ficam mantidas as demais disposições das referidas Resoluções Conjuntas.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, re vogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2618312\r\n"
        ],
        "2618317": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/008334/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Alterar o art. 1º, inciso V, da Resolução SES/UERJ nº 1.278, de 18 de setembro de 2024, publicada no DOERJ de 04 de novembro de 2024, que descentraliza a execução do crédito orçamentário para implementação do Centro de Preservação e Recuperação de Rins doados e do \"Sistema Estruturado de Cabeamento\" no Hospital Universitário Pedro Ernesto, passando a constar o que segue.\r\n\r\n“Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 4.361.550,00\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES/UERJ nº 1.278, de 18 de setembro de 2024, publicada no DOERJ de 04 de novembro de 2024.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de junho de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2618317\r\n"
        ]
    }
}