{
    "I - Resolução Conjunta": {
        "2449650": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC/CEPERJ Nº 1646\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/CEPERJ Nº 1634 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/008107/2022,\r\n- Tornar sem efeito a Resolução Conjunta SEEDUC/CEPERJ nº 1634, de 29 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial de 30 de junho de 2022.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas\r\ne Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\nId: 2449650\r\n"
        ],
        "2451428": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 80\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processos Administrativos nºs SEI-150001/026325/2022, SEI-150001/013996/2021 e SEI-150001/000813/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária sobre \"Atração de Investimento\"\r\n\r\ndata de início: 01/01/2023 - data término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n100\r\n3390\r\nR 7.500.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2451428\r\n"
        ],
        "2451527": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-E-05/003/259/2019, \r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\nAtuação da Secretaria de Estado de Polícia Militar no edifício-sede da Secretaria de Estado de Turismo, por meio do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, para reforçar a segurança dos serviços prestados pela SETUR.\r\n01/01/2023 a 31/12/2023.\r\n: 43010 - SETUR - Secretaria de Estado de Turismo;\r\n43010 - SETUR\r\n430100 - SETUR\r\nPARA: Executante: 26000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n26110 - PMERJ\r\n: 261100 - PMERJ\r\nPT: 23.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n23.122.0002.2660\r\n3190\r\n100\r\nR 183.756,96\r\n23.122.0002.2660\r\n3390\r\n100\r\nR 26.412,00\r\nVALOR TOTAL\r\nR 210.168,96\r\n\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será feita por meio do SIAFE-RIO.\r\nO executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, que deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463/12, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451527\r\n"
        ],
        "2451556": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " \r\nOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/GSI Nº 30\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2023\r\nRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368 de 20 de julho de 2021,que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 (LDO), o Decreto Estadual nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-390004/000009/2023;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas de locação de 01 (um) veículo automotor sem blindagem, pertinente ao contrato nº 002/2019 celebrado com a empresa EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, cujo o valor unitário é de R 4.160,15 (quatro mil cento e sessenta reais e quinze centavos), totalizando R 12.480,45 (doze mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos) para as competências de Janeiro, Fevereiro e Março.\r\nInício: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI.\r\n- 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional- SSMGSI.\r\n- 210600- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional- SSMGSI.\r\n: 57.010.04.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 100 \r\nR 12.480,45 (doze mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete Institucional do Governo\r\nDo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2451556\r\n"
        ],
        "2451995": [
            "2023-01-17 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/001001/2023\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores em favor da empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA-EPP.\r\ndata de início: 01/01/2023 - data de término: 12/01/2023\r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14010 -Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nP. T .: 57.010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 14.479,29 (quatorze mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2451995\r\n"
        ],
        "2451999": [
            "2023-01-17 00:00:00",
            " \r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO , de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/000306/2023.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2023.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 a 25/07/2023.\r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n: 100\r\nR 392.298,97 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2451999\r\n"
        ],
        "2452038": [
            "2023-01-17 00:00:00",
            " \r\nNº 159\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, e o PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº. 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050002/000007/2023,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\n: Ampliar e viabilizar a representatividade dos órgãos gestores da política do Turismo no âmbito estadual em feiras e eventos, bem como possibilitar a realização de ações que tenham por finalidade fomentar a promoção dos destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. E, inclusive, prover despesas referentes a visitas técnicas.\r\n: 12/01/2023 a 31/12/2023\r\n\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\n: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100\r\nValor: R 12.664,00 (doze mil seiscentos e sessenta e quatro reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nPresidente da Companhia de Turismo do Estado\r\ndo Rio de Janeiro - TURISRIO\r\nId: 2452038\r\n"
        ],
        "2452090": [
            "2023-01-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 81\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/000326/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação e serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\n: data de início: 01/01/2023 - data de término: 25/07/2023\r\n\r\n:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n: 04.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 58.333,33 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2452090\r\n"
        ],
        "2452174": [
            "2023-01-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERÍCIO E DA SECRETÁRIA\r\n82\r\n\r\n\r\nINSTITUI O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) COM A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER (SEM).\r\nE A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37, caput;\r\n- que o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos; e\r\n- que Decreto nº 48.301, de 09 de janeiro de 2023, que dispõe, sem aumento de despesas, sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e o que consta no Processo nº SEI-500001/000010/2023.\r\n\r\nInstituir, nos termos previstos no artigo do Decreto nº 48.310 de 09 de janeiro de 2023, o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) com a Secretaria de Estado da mulher (SEM).\r\nAs estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na SECC, a seguir listadas:\r\n\r\nOuvidoria;\r\nCorregedoria;\r\nAssessoria de Controle Interno;\r\nDiretoria Geral de Finanças, e seus órgãos internos;\r\nSuperintendência de Contratos e Compras;\r\nAssessoria Jurídica; e\r\nAssessoria de Imprensa.\r\n\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCompete à SECC, através da Diretoria Geral de Finanças, em consonância com os critérios de análise e direcionamento da SEM:\r\napoiar a execução dos recursos orçamentários;\r\ncoordenar e elaborar, de acordo com direcionamento institucional da SEM:\r\na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);\r\no Plano Plurianual (PPA);\r\no Plano Anual de Investimentos (PIERJ);\r\no Planejamento Orçamentário Detalhado (POD);\r\na Lei Orçamentária Anual (LOA). \r\ncoordenar e acompanhar a execução das despesas conforme Lei Orçamentária Anual vigente;\r\npromover alterações orçamentárias necessárias ao orçamento vigente, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\nacompanhar e sugerir o cumprimento das normas e instruções emanadas pelo órgão central do Sistema Orçamentário - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\nproceder à reserva, após recebimento dos processos, de dotação orçamentária das despesas, se houver disponibilidade orçamentária;\r\npromover atos de descentralização e controle do crédito orçamentário no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE - RIO);\r\nelaborar e emitir Nota de Autorização de Despesa, Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente autorizados pelo ordenador de despesa, bem como proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação Orçamentária;\r\nindicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas nos procedimentos licitatórios;\r\nemitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento, quando solicitado;\r\nrealizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria;\r\nanalisar os processos de execução financeira e solicitar autorização de liquidação e emissão de programação de desembolso ao ordenador de despesas;\r\nrealizar a liquidação da despesa, atestar e certificar a sua regularidade;\r\nelaborar o processo de Prestação de Contas de Descentralização de Crédito e Prestação de Contas Anual de Gestão;\r\napoiar na verificação da paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n- orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\nelaborar o parecer conclusivo sobre prestações de contas de Adiantamentos;\r\nrealizar a conformidade diária e contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos;\r\nrealizar a conciliação bancária;\r\nexecutar e acompanhar as obrigações fiscais e acessórias do CNPJ junto à Receita Federal;\r\nregistrar as etapas de execução contábil dos contratos no sistema SIAFE-Rio;\r\norientar aos usuários da SEM quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio);\r\napoiar na preparação da prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno;\r\ncontrolar as disponibilidades financeiras;\r\nemitir e executar as Programações de Desembolso - PDs, inclusive das Folhas de Pagamento, nos processos de execução financeira;\r\nemitir e executar documentos de execução financeira;\r\nemitir as Relações de envio - RE's;\r\ndescentralizar e controlar a execução financeira, quando necessário;\r\nacompanhar as rotinas bancárias;\r\nauxiliar na classificação e catalogação de materiais, observando as normas vigentes.\r\n\r\nCompete à SECC, através da Superintendência de Contratos e Compras, em consonância com os critérios de análise e direcionamento da SEM.\r\ninstruir com a documentação necessária os processos licitatórios, bem como as contratações vigentes;\r\nconsolidar o Plano de Contratação Anual (PCA) de acordo com o direcionamento da SEM;\r\nprovidenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa da licitação com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso;\r\nrealizar os procedimentos licitatórios da SEM;\r\nconsultar os registros de ocorrência do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA) e Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);\r\nauxiliar na gestão dos contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\napoiar na gestão e controle da execução orçamentária e financeira dos contratos em vigor;\r\ninformar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações, desde que comunicado pelo gestor designado pela SEM;\r\npreparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres com base no direcionamento institucional da SEM;\r\napoiar na numeração dos contratos sequencialmente para fins de celebração e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\nsolicitar e providenciar a constituição da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização por meio de portaria da SECC;\r\nprestar aos fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\ncadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\nencaminhar aos fiscais de contrato, todas as diligências e arquivamentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), caso a SECC seja comunicada;\r\npromover junto à SEM os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\nmanter atualizado o cadastro de contratos em vigor;\r\napoiar no controle dos prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias;\r\nincluir os dados relativos aos atos referentes a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, dispensas e inexigibilidades no módulo específico do e-TCE/RJ.\r\nA SECC solicitará à SEM a indicação de gestores e fiscais de contratos, quando couber.\r\nA SECC providenciará cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos.\r\n\r\n\r\nDas atribuições da Ouvidoria, Corregedoria, Assessoria de Controle Interno, Assessoria de Imprensa e Assessoria Jurídica\r\nExercer as ações de competência das unidades de forma tempestiva nos processos relacionados à SEM, quando demandados.\r\n\r\n- Compete a Secretaria de Estado da Mulher (SEM):\r\nproceder com a abertura dos processos administrativos contendo, de forma clara e atendendo as normas em vigor, os objetos a serem analisados em conjunto com a SECC;\r\nfornecer informações e documentos necessários para a instrução dos procedimentos administrativos realizados pela SECC;\r\nelaborar os memoriais descritivos, termos de referências, planilhas de custos e demais documentos instrutórios nos processos de licitações e contratações diretas destinados à execução de serviços no âmbito da SEM, de acordo com os modelos utilizados pela SECC;\r\ngerir todos os contratos oriundos das contratações a que se refere a inciso \"III\" deste artigo;\r\nidentificar, descrever e detalhar os Programas, Projetos e Ações desenvolvidos pelas unidades administrativas de sua estrutura, com vistas à inclusão no Sistema de Planejamento do Estado (SIPLAG) e nas demais ferramentas de gerenciamento de projetos a serem desenvolvidas e/ou executadas pelo Governo do Estado;\r\nelaborar o Plano de Contratação Anual (PCA) para consolidação por parte da SECC;\r\nsolicitar a realização de Sindicâncias Administrativas e Tomadas de Contas Especiais para apurar irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas em suas unidades administrativas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\ngerenciar e controlar os bens móveis e imóveis registrados sob tutela da Secretaria, incluindo patrimônio e almoxarifado;\r\nsubsidiar com dados técnicos as equipes da SECC, no que for necessário, para o exercício das funções administrativas internas;\r\ncontrolar a frequência dos servidores efetivos e comissionados lotados nas unidades administrativas da SEM;\r\nprestar informações solicitadas por quaisquer das unidades compartilhadas de forma clara e tempestiva;\r\nsolicitar à equipe técnica da SECC as alterações orçamentárias necessárias por meio de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\ndeliberar quanto à aplicação de sanções na gestão de contratos nos termos da legislação vigente \r\n- Esta Resolução Conjunta tem validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil Em exercício\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2452174\r\n"
        ],
        "2452254": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILde acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-350102/000015/2023,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas (L2)\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n- A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, com fim de sua vigência a contar da aprovação da LOA e da Publicação do Decreto de Programação Orçamentária Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 11 janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2452254\r\n"
        ],
        "2452311": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI- 070026/000103/2023, \r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: A prestação de serviços de publicidade, para a publicação de Matéria Legal de Interesse do Órgão; \r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023; \r\n: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS \r\nP.T.: 2401.18.18.188.0002.2016- Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.56\r\nFonte: 100\r\nValor: R 100.000,00 (cem mil reais) \r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser apresentada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto no art. 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO \r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\nem Exercício\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nem Exercício\r\nId: 2452311\r\n"
        ],
        "2452827": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 (LDO), o Decreto Estadual nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-320001/000153/2023; \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário ao GSI, visando atender despesas com prestação de serviços de locação de veículo de representação blindado nos meses de janeiro, fevereiro e março/2023, Contrato nº 001/2019.\r\n: Início: 01 de janeiro de 2023 até 30 de abril de 2023\r\nConcedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n: \r\n\r\n50010.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 30.008,49\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado \r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nId: 2452827\r\n"
        ],
        "2452844": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            " , INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIOSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 36, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2023, Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-390004/000006/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas de Locação de 01 (hum) Veículo de Representação Blindado, pertinente ao Contrato nº 01/2019.\r\n: Início: 01/01/2023 - Término: 31/03/2023.\r\n: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - SEDEIC UO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - SEDEIC UG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - SEDEIC\r\n: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Goveno do Estado do Rio de Janeiro- SSMGSI\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n: P.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\nND - 3.3.90\r\nFONTE - 100\r\n- R 30.008,49 (trinta mil oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria \r\ne Comércio em Exercício\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2452844\r\n"
        ],
        "2453019": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "\r\nNº 049\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta dos processos nºs SEI-370003/000005/2023 e SEI-150016/000014/2021.\r\no Decreto nº 48.287 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2023 e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro objeto do Contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A\r\n: 01/01/2023 a 31/12/2023\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRANA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\nVALOR: R 49.410,36 (quarenta e nove mil quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\nBrasília, 18 de janeiro de 2023\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo\r\nem Brasília - SERGB\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2453019\r\n"
        ],
        "2453243": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " MICO, \r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA e o DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERN no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 36, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2023, Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI- 390004/000006/2023.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas de Locação de 01 (hum) Veículo de Representação Blindado, pertinente ao Contrato nº 01/2019.\r\nInício: 01/01/2023 - Término: 31/03/2023.\r\nConcedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nExecutante: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SSMGSI.\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro- SSMGSI.\r\n: P.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\nND - 3.3.90\r\nFONTE - 100\r\nR 30.008,49 (trinta mil oito reais e quarenta e nove centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o \r\nart. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\nComércio e Serviços em Exercício\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23/01/2023, \r\nId: 2453243\r\n"
        ],
        "2453723": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1095\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080004/000011/2023, de acordo com a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de Julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO), a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ referente ao mês de janeiro de 2023.\r\nInício 01 /01/2023 Término 31 /12/2023\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais - Instituto Assist. dos Serv. Est. do RJ - IASERJ.\r\nND 3190 Fonte 100 R 4.090.598,70\r\nND 3191 Fonte 100 R 552.886,58\r\nND 3390 Fonte 100 R 101.660,66\r\nR 4.745.145,94\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUnidade Executora\r\nId: 2453723\r\n"
        ],
        "2453754": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme os processos SEI-370003/000011/2023 e SEI-15001/012818/2021.\r\no Decreto nº 48.287 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2023 e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos zero km, automotores, categoria serviço tipo hatch ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, cor branco ou prata, 4 portas, movido a gasolina e/ou álccol, motor potência de 77cv ~ 130cv, consumo gasolina 18,0 km/L ~ 11,8 km/L de acordo com a tabela Phev/Inmetro, direção hidráulica sistema eletroassistido; câmbio transmissão manual; ar condicionado; ar quente; freio ABS com EBD nas 04 (quatro) rodas; airbags duplo frontal; vidro elétrico nas portas dianteiras e travas elétricas nas 4 portas; desembaçador de vidro; cintos de segurança dianteiros retráteis, cintos laterias traseiros retráteis, jogo de tapetes, protetor de cárter, para-choques pintados da cor do veículo, roda mínimo aro R14; distância entre eixos de 2,370mm a 2,638mm; porta - malas com capacidade acima de 250L e abertura por sistema elétrico interno; rádio AM/FM e acessórios orbigatórios, licenciamento, seguro, manutenção preventiva, preditiva e corretiva, revisões e o que mais for necessário á locação de veículos novos, objeto do Contrato nº 017/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n: data de início: 01/01/2023 - término: 31/12/2023\r\nIII - DE/Concedente:\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nIV - PARA/Executante:\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n:\r\nPT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\nND. 339039\r\nFonte 100\r\nValor: R 39.828,00 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\nBrasília, 11 de janeiro de 2023\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo\r\nem Brasília - SERGB\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\nId: 2453754\r\n"
        ],
        "2453755": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legai, e o que consta do processo SEI-370003/000012/2023 e SEI-15001/010557/2021.\r\no Decreto nº 48.287 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2023 e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo marca/modelo zero Km, automotor, categoria: representação, tipo sedan, ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, cor preta, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor potência de 150cv ~ 190cv, consumo gasolina 18,0 Km/L ~ 11,8 Km/L, de acordo com a tabela Pbev/Inmetro, câmbio transmissão automática; ar condicionado; ar quente; freio ABS com EBD nas 04 (quatro) rodas; airbag duplo frontal; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas; desembaçador de vidro; cintos de segurança dianteiros retráteis de três pontos, cintos laterais traseiros retráteis de três pontos, tapetes, protetor de cárter, para-choques pintados na cor do veículo, roda mínimo aro R16 de liga leve; distância entre os eixos de 2600mm a 2720mm, película de proteção solar g35 com chancela; porta-malas com capacidade acima de 440L e abertura por sistema elétrico interno; radio AM/FM/CD Player, e acessórios obrigatórios, licenciamento, seguro, manutenção preventiva, preditiva e corretiva, revisões, e o que mais for necessário, objeto do Contrato nº 010/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC.\r\n: data de início: 01/01/2023 - término: 31/12/2023\r\nIII - DE/Concedente:\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nIV - PARA/Executante:\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\nND. 339039\r\nFonte 100\r\nValor: R 44.880,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\nBrasília 11 de janeiro de 2023\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo\r\nem Brasília - SERGB\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2453755\r\n"
        ],
        "2454104": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO VICE PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 83\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2023\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMAA SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O VICE PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, conforme a delegação de competência disposta na Portaria PRODERJ/PRE nº 862, de 10 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO), o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo n° SEI- 430002/000106/2023, \r\nRESOLVEM: \r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\npara atender despesa com a prorrogação do Contrato nº 004/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, conforme o que consta no Processo nº SEI430002/000106/2023. \r\n01/01/2023 - 31/12/2023 \r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil. UO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil. UG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\nPT: 04.122.0435.8374 - Gestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes \r\nNATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR\r\n3390 1.500.100 R 525.380,93\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\nVice Presidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2454104\r\n"
        ],
        "2454150": [
            "2023-01-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECC Nº 31E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nE O SECRETÁRIO DE , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências, e o que consta no Processo n° SEI-150001/001001/2023,\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEGOV/SECC nº 31, de 12 de janeiro de 2023 em seu art. 1º, V, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\nArt. 1 º - (...)\r\n“V - CRÉDITO: \r\nP. T. 57010.06.181.0478.4762”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2454150\r\n"
        ],
        "2454179": [
            "2023-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 48.287 de 27 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, Lei nº 9808, de 22 de julho de 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9969 de 12 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9970 de 12 de janeiro de 2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no processo SEI- 310005/000026/2023; \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nProgramas/Projetos: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência; Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos; Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social; Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência; Modernização da Gestão da FIA.\r\n: Inicio 01/01/2023 - Término - 31/12/2023.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n: 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n:\r\nTítulo Oficial da Ação\r\n08.243.0449.2163\r\nProteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n1.761.122\r\n3390\r\n164.670,00\r\n08.243.0449.4057\r\nIdentificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos\r\n1.761.122\r\n3390\r\n1.620,00\r\n08.243.0449.4176\r\nProteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n1.761.122\r\n3390\r\n3391\r\n565.002,00\r\n28.988,00\r\n08.243.0449.4348\r\nProteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência\r\n1.761.122\r\n3390\r\n2.264,00\r\n08.243.0470.1079\r\nModernização da Gestão da FIA\r\n1.761.122\r\n3390\r\n4490\r\n11.502.722,00\r\n6.233.685,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos em Exercício\r\nFERNANDA LESSA\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\nId: 2454179\r\n"
        ],
        "2454703": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            " \r\nUNTA SECC/SSCS Nº 84 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nDA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001713/2023\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\ndata de início: 01/01/2023 - data término: 31/12/2023\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 5.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2454703\r\n"
        ],
        "2454720": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            " \r\nÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1095\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080004/000011/2023, de acordo com a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de Julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO), a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ referente ao mês de janeiro de 2023.\r\n\r\nInício 01 /01/2023 Término 31 /12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais - Instituto Assist. dos Serv. Est. do RJ - IASERJ.\r\n\r\nND 3190 Fonte 1.500.100 R 4.090.598,70\r\nND 3191 Fonte 1.500.100 R 552.886,58\r\nND 3390 Fonte 1.500.100 R 101.660,66\r\nTotal: R 4.745.145,94\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUnidade Executora\r\n*Republicada por incorreção no original publicada, no D.O de 26.01.2022.\r\nId: 2454720\r\n"
        ],
        "2454821": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nFUNDAÇÃO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/0001101/2021. \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\nEstabelecimento de estágios remunerados, por meio de bolsas, para estudantes dos cursos de graduação nas áreas de Administração, Arquitetura/Engenharia Civil, Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Comunicação (jornalismo/publicidade/marketing), Design/Web Design, Direito, Estatística (matemática/geografia), Letras- Inglês, Letras-Espanhol e Turismo da UERJ no âmbito do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR/RJ. \r\n\r\n12/01/2023 a 31/12/2023,\r\n\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: 40430 - Fundação Univ. Do Est. Rio De Janeiro - UERJ\r\n: 404300 - Fundação Univ. Do Est. Rio De Janeiro - UERJ\r\n\r\n: PT: 23.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100\r\n: R 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2023\r\nEstado de Turismo\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2454821\r\n"
        ],
        "2455020": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO VICE-PRESIDENTE\r\n85\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O VICE PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, na qualidade de , conforme a delegação de competência disposta na Portaria PRODERJ/PRE nº 862, de 10 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições legais,, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO), o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo n° SEI-150001/000050/2023,\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviço de Rede IP SIMÉTRICO - CRÍTICO - DEDICADO DE 30Mpbs utilizado pela Rádio Roquette-Pinto, pelo período de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme o que consta no Processo nº SEI-150001/000050/2023.\r\n: 01/01/2023 a 31/12/2023\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n04.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 62.822,76\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\nVice-Presidente de Administração do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2455020\r\n"
        ],
        "2455027": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            " \r\n25 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO,NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 36, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2023, com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, com o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-220012/000074/2023:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Pagamento de despesas de telefonia fixa das linhas em serviço na SEDEICS, referente ao Contrato 02/2018.\r\n\r\n: Início: 01/01/2023 e Término: 30/09/2023.\r\n\r\n: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\n: 30000 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\n:\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.8021\r\nN.D. - 3390\r\nFONTE - 1.500.100\r\n- R 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nId: 2455027\r\n"
        ],
        "2455128": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "\r\n\r\n2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-050002/000013/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\nAmpliar e viabilizar a representatividade dos órgãos gestores da política do Turismo no âmbito estadual em feiras e eventos, bem como possibilitar a realização de ações que tenham por finalidade fomentar a promoção dos destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro e, inclusive, prover despesas referentes a visitas técnicas.\r\n31/01/2023 a 31/12/2023.\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\nSecretaria de Estado de Turismo.\r\nSecretaria de Estado de Turismo.\r\n43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n- TURISRIO\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\nPT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 7.759,80 (sete mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa Resolução, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 janeiro de 2023\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nPresidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2455128\r\n"
        ],
        "2455137": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E OSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nºSEI- 020007/000373/2023.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para atender despesas com veiculação de Matéria Legal.\r\ndata de início: 01/02/2023: término: 30/12/2023.\r\nConcedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA.\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\nExecutante 1400 -SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria De Estado da Casa Civil e Governança -SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria De Estado da Casa Civil e Governança -SSCS\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301. 20.122.0002.2010\r\n3390\r\n1.500.100\r\n60.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nOmitida no D.O. 31.01.2023.\r\nId: 2455137\r\n"
        ],
        "2455176": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nDE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-050003/000057/2023,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\n: Campanha publicitária \"TURISMO - CARNAVAL 2023\"\r\n\r\n: 27/01/2023 a 31/12/2023\r\n\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\n\r\nPT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 8.000.000,00 (oito milhões de reais)\r\n\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa Resolução, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2455176\r\n"
        ],
        "2455934": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo Nº SEI-080001/000256/2023, de acordo com a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de Julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO), a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão, referente aos meses de janeiro e fevereiro/2023.\r\n\r\nInício 01/01/ 2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2455934\r\n"
        ],
        "2456170": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S.A, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S.A, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo nº SEI-350082/001784/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Concessionária Linha Amarela S.A.,\r\n- programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em regime de concessão- PROESP - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Concessionária Linha Amarela S.A;\r\n- como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) o SUBCOORDENADOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA - CPROEIS/SEPM, (II) SUBCOORDENADOR DE ÁREA - CPROEIS/SEPM, (III) CHEFE DA P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n- como representantes da Concessionária Linha Amarela S.A, (I) JOSÉ CARLOS DE SOUZA VIANA JUNIOR, Gerente de Operações, CPF 866.941.627-15, (II) RODRIGO ALVES ADMIRAL, Coordenador de Operações, CPF 141.895.737-28, e como suplente, (III) ANDERSON DE OLIVEIRA, Supervisor de Operação de Pedágio, CPF: 099.058.817-35.\r\n- Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Concessionária Linha Amarela S.A, através do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em regime de concessão - PROESP -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, de 03 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nMARCUS VINICIUS FINGUR DA ROSA\r\nDiretor Superintendente\r\nId: 2456170\r\n"
        ],
        "2456171": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE VOLTA REDONDA Nº 3383 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, NA FORMA QUE SE SEGUE\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo nº SEI-350082/001172/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Volta Redonda;\r\n- programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Volta Redonda;\r\n- como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) o COORDENADOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA - CPROEIS/SEPM, (II) SUBCOORDENADOR DE ÁREA DO 5º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) CHEFE DA P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n- como representantes da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, (I) Titular - LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA - Secretário Municipal de Ordem Pública, no CPF/ME sob o nº 034.437.937-10; (II) Titular - AMAURI PEGO MENDONÇA, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.483.717-77; e como (III) Suplente - RENATO CARLOS MACHADO - inscrito no CPF/MF sob o nº 021.143.337-36.\r\n- Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, de 03 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\nPrefeito do Município de Volta Redonda\r\nId: 2456171\r\n"
        ],
        "2456172": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n3384 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo nº SEI-350082/002358/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Itaguaí;\r\n- programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Itaguaí;\r\n- como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) o COORDENADOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA - CPROEIS/SEPM, (II) SUBCOORDENADOR DE ÁREA DO 3º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) CHEFE DA P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n- como representantes da Prefeitura Municipal de Itaguaí, (I) o Titular - GILSON STUTZ DE OLIVEIRA JÚNIOR - Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, inscrito no CPF/ME sob o nº: 019.719.787-60; (II) Titular - JORGE HENRIQUE CHEDIAC LEITÃO - Subsecretário municipal, inscrito no CPF/MF sob o nº 694.341.747-91; e como (III) Suplente - TIARLEI DE ARAÚJO PROCÓPIO - Servidor Municipal, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.761.997-98.\r\n- Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, de 03 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\nPrefeito do Município de Itaguaí\r\nId: 2456172\r\n"
        ],
        "2456467": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA SETUR/SSCC Nº 163 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº. 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 050003/000133/2023. \r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\nCampanha publicitária \"Sambódromo - Carnaval RJ 2023\"\r\n06/02/2023 a 31/12/2023\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nPT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2456467\r\n"
        ],
        "2456633": [
            "2023-02-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-210099/000004/2023,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2023.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\n:\r\n.: 2501.06.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 100.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\n\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2456633\r\n"
        ],
        "2456888": [
            "2023-02-09 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007076/2022.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, dos imóveis da FAETEC e da sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.\r\n40010 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n40.010.1.19.122.0002.2016 - Manutenção Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n4490\r\n1.500.100\r\n: R 76.510,00 (setenta e seis mil quinhentos e dez reais)\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014..\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nVAGNE AZEVEDO SIMÃO\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia \r\ne Inovação Em Exercício\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2456888\r\n"
        ],
        "2457856": [
            "2023-02-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Nº 9.970, de 12/01/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.287, de 27/12/2022, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI- 350106/003033/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução de serviços de campanha de investigação geotécnica (sondagem), através da \"ata de registro de preços nº 002/21\", SEI-170002/000540/2021 nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (HCPM, PPM-SJM, PPM-CAMPOS e DMP) que necessitarem de tais serviços, conforme justificava técnica, durante o prazo de vigência deste termo de cooperação técnica e da ata de registro de preço nº 002/2021.\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\n51650 - FUNESPOM\r\n2665 - FUNESPOM\r\n0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nPT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\n3390\r\n230\r\nR 77.514,61\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2457856\r\n"
        ],
        "2457912": [
            "2023-02-14 00:00:00",
            "LUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 86\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001713/2023\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\ndata de início: 01/02/2023 - data término: 30/06 /2023\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 122.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2457912\r\n"
        ],
        "2458714": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260009/000293/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtravés de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades.\r\nEsta Resolução terá vigência 01/01/2023 até 27/07/2023\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nV - CRÉDITO:\r\n1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n1.500.100\r\n1.219.375,87\r\n3390\r\n1.500.100\r\n129.958,40\r\nTOTAL\r\n1.349.334,27\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\nReitor\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458714\r\n"
        ],
        "2458767": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            "MICO, \r\nINSTITUI O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS E A SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES E SEM AUMENTO DE DESPESAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo administrativo nº SEI-220012/000075/2023.\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37, caput;\r\n- que o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos; e\r\n- que o Decreto Estadual n° 48.327, de 13 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ de 23 de janeiro de 2023, alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI para SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS e criou, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Poder Executivo, a SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR,\r\n\r\nM:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OBJETO\r\n\r\nInstituir, nos termos do Decreto Estadual n° 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS com a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR.\r\nParágrafo Único. As estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, a seguir listadas:\r\nAssessoria Jurídica;\r\nAssessoria de Controle Interno;\r\nPatrimônio;\r\nProtocolo e Arquivo;\r\nAlmoxarifado;\r\nOuvidoria;\r\nCorregedoria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SEDEICS A SEREM COMPARTILHADAS\r\n\r\nA SEDEICS compartilhará com a SEENEMAR, sem prejuízo das demandas próprias da SEDEICS, as seguintes atribuições:\r\nAssessoria Jurídica;\r\nAssessoria de Controle Interno;\r\nPatrimônio;\r\nProtocolo e Arquivo;\r\nAlmoxarifado;\r\nOuvidoria;\r\nCorregedoria.\r\n\r\nAs unidades previstas no caput deste artigo exercerão as atribuições de sua competência nos processos relacionados à SEENEMAR quando demandadas.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de utilização do sistema SEI por ambas as secretarias e tendo em vista a existência de um ponto focal na SEDEICS, servidor Sandro Henrique de Souza Silva, Matrícula 4.284.997-7, para atender às demandas necessárias referentes ao sistema, ambas as secretarias concordam com o compartilhamento das atribuições a serem prestadas pelo mesmo servidor., conforme disposto no SEI-220012/000038/2023.\r\n\r\nNo que se refere à sala de reuniões, fica previamente combinada a seguinte escala de utilização:\r\na) Às terças, quartas e quintas poderá ser utilizada pela SEDEICS;\r\n.\r\n\r\nEm caso de necessidade utilização da sala fora das datas previstas nas alíneas “a” e “b”, as pastas poderão convencionar de forma diversa, desde que previamente acordado.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nA SEDEICS ficará responsável pela gestão administrativa e pelo custeio da SEENEMAR até que sejam ultimadas as medidas necessárias para a definição de sua estrutura administrativa e financeira, com a criação da unidade orçamentária e gestoras próprias.\r\n\r\nUma vez concluída a estruturação, a SEENEMAR deverá providenciar o ressarcimento dos valores custeados pela SEDEICS.\r\n\r\nPara fins de controle dos gastos suportados pela SEDEICS em prol da SEENEMAR, será elaborada pela DGAF/SEDEICS planilha mensal das despesas executadas para a SEENEMAR.\r\n\r\nEventual posterior ressarcimento que se fizer necessário será realizado através de edição de nova resolução conjunta para descentralização de despesa.\r\n\r\nA presente Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nSecretária de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR - Interina\r\nId: 2458767\r\n"
        ],
        "2458900": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PREFEITA\r\nNº 3420 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350082/003228/2022;\r\n- o Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Saquarema;\r\n- o Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Saquarema;\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 4º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Saquarema, (I) Titular - Evanildo Andrade dos Santos - Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, matrícula 959817-1; (II) Titular - Arthur dos Santos Neto - Assessor de Segurança e Ordem Pública, matrícula 956653; e como (III) Suplente - Anieceto Chagas do Nascimento - Diretor de Fiscalização e Proteção de Áreas Públicas, matrícula 9498036.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Saquarema, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data última assinatura.\r\nRio de janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nPrefeita do Município de Saquarema\r\nId: 2458900\r\n"
        ],
        "2458901": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, NA FORMA QUE SE SEGUE\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350082/003117/2022;\r\n- o Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS;\r\n- o Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes;\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) o Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 4º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\nComo representantes da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes, (I) Titular - Bernardo Ferreira de Andrade - Gerente de Trânsito, matrícula 3359 - CPF: 152.093.797-01; (II) Titular - Leonardo de Magalhães Bessa - Chefe da Seção de Patrulhamento, matrícula 3146 - CPF 056.697.987-08; e como (III) Suplente - José Francisco Alves Pinto - Chefe da Divisão de Transito, matrícula 3199 - CPF: 705.016.966-07.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data última assinatura.\r\nRio de janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nDiretor-Presidente da Companhia\r\nPetropolitana de Trânsito e Transportes\r\nId: 2458901\r\n"
        ],
        "2459056": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            "\r\nSETUR Nº 3352\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, NA FORMA QUE SE SEGUE\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo SEI nº E-05/003/259/2019;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a SETUR;\r\n- o Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Turismo;\r\nComo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o - CPROEIS/SEPM;\r\nComo representante da Secretaria de Estado de Turismo, o Secretário de Estado, , portador da cédula de identidade nº 105707848 IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n.º 076.156.227-35;\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Secretaria de Estado de Turismo, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2459056\r\n"
        ],
        "2459398": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI- 220012/000142/2023,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de despesas para elaboração de Campanha Publicitária: \"Desenvolve RJ: Um Estado de Grandes Oportunidades\".\r\n\r\nInício: 01/02/2023 e Término em 28/02/2023.\r\n\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC. \r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\nN.D. - 3.3.90\r\nFONTE: 1.500.100\r\nVALOR - R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2459398\r\n"
        ],
        "2459645": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº. 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050002/0000xx/2023. RESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\n: Ampliar e viabilizar a representatividade dos órgãos gestores da política do Turismo no âmbito estadual em feiras e eventos, bem como possibilitar a realização de ações que tenham por finalidade fomentar a promoção dos destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. E, inclusive, prover despesas referentes a visitas técnicas.\r\n: 31/01/2023 a 31/12/2023\r\n\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n: 43710- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n: 437100- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\n: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nPresidente da Companhia de Turismo do Estado\r\ndo Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nId: 2459645\r\n"
        ],
        "2459673": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            " \r\nÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1.097\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080004/000011/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nInício 01/02/2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais - Instituto Assist. dos Serv. Est. do RJ - IASERJ.\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100 R 50.597.889,30\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100 R 7.374.233,42\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 R 2.316.286,34\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUnidade Executora\r\nId: 2459673\r\n"
        ],
        "2459788": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            " SECRETÁRIO\r\nDE JANEIRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ES PECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com o Decreto nº 48.287 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/000057/2023.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n01/01/2023 a 25/07/2023.\r\n- Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n09610 - FUNPERJ\r\n096100 - FUNPERJ\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n.: 09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n: 3390\r\n: 1.753.232\r\n: R 221.368,70 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2459788\r\n"
        ],
        "2460127": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.034/2022\r\nDIRETOR EXECUTIV DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080007/003151/2022, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de Julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO) e o Decreto n° 48.287 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/FSERJ nº 1.034/2022 de 12 de maio de 2022, publicada no DOE de 18/05/2022, que passa a vigorar na forma a seguir especificada. \r\nInício: 01/04/2022 Término: 31/12/2022\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961. 10.302.0460.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND 4490 Fonte de Recurso: 100/145 Detalhamento de Fonte: 007526\r\n\r\nValor: R 90.959.366,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- O bem produzido à conta dos créditos recebidos, salvo manifestação expressa em contrário no ato administrativo, integrar á o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ;\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n*Omitida no D.O. de 31.12.2022.\r\nId: 2460127\r\n"
        ],
        "2460247": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " \r\nRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n3406\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Nº 9.970, de 12/01/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.287, de 27/12/2022, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-170002/003438/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução de LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL através da \"ata de registro de preços nº 001/21\", SEI-170002/001524/2020 nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (HCPM, PPM-SJM, PPM-CAMPOS e DMP) que necessitarem de tais serviços, conforme justificava técnica, durante o prazo de vigência deste termo de cooperação técnica e da ata de registro de preço nº 001/2021.\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\n51650 - FUNESPOM\r\n2665 - FUNESPOM\r\n0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nPT: 630200.022.978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\n3390\r\n230\r\nR 33.296,38 (Trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDiretor - Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2460247\r\n"
        ],
        "2460486": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            " \r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO ENTRE REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA ALINHAMENTO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES INSERIDAS EM UNIDADES PRISIONAIS DA SEAP.\r\nSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/002546/2022,\r\n- Instituir Grupo de Trabalho entre representantes da Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP para alinhamento de ações pedagógicas e administrativas das unidades escolares inseridas em Unidades Prisionais da SEAP.\r\n- O Grupo de Trabalho, instituído por esta Resolução, será composto pelos seguintes representantes:\r\nLidia de Sousa Silva - ID Funcional: 3438974- 1 -Titular\r\n- Gizely Xavier da Silva - ID Funcional: 5027806-1 - Suplente\r\n- Izabel Cristina Antunes da Trindade - ID Funcional: 40459640 - Suplente\r\nDiretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n- Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto - ID Funcional: 4210048-8 - Titular\r\n- Cristina Marcelo dos Santos - ID Funcional: 3587764-2 - Suplente\r\n- Claudia Ferreira da Silva Santos - ID Funcional: 5019040-7 - Suplente\r\n- Fernanda Trovão dos Santos - ID Funcional: 4322775-9 - Titular\r\n- Vivilane Pereira Ferreira - ID Funcional: 4371868-0 - Titular\r\n- Carlos Eduardo Nascimento da Mota - ID Funcional: 4321913-6 - Suplente\r\n- Vinícius Borba Brito - ID Funcional: 4269761-1 - Suplente\r\nA criação e a participação no Grupo de Trabalho não importará no pagamento de nenhum tipo de remuneração, vantagem, indenização ou benefício pecuniário ao participante enão acarretará em aumento de despesa para esta Secretaria.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2460486\r\n"
        ],
        "2460560": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            " \r\nPROCURADOR GERAL \r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de alterar os membros da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022,\r\nAlterar a Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21/02/2022, publicada em 02/03/2022, que instituiu a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08/11/2021 para substituir a servidora Ana Luiza Pereira Lima, Auditor do Estado (Id. Funcional nº 4063683-6) pelo servidor Thiago Couto Lage, Auditor do Estado (Id. Funcional nº 5005911-4). \r\n- Em decorrência da alteração constante do artigo anterior, a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL passa a ter a seguinte composição:\r\nThiago Couto Lage, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5005911-4;\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira - Auditora do Estado - ID Funcional nº 5015491-5;\r\nCarlos Roberto Pinto Alves - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5032570-1;\r\nRodrigo Xavier dos Santos Pinto, Auditor do Estado - ID Funcional nº 5015507-5\r\nVitor de Oliveira da Silva Assis, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5025516-9\r\nJaime Almeida de Paula, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5015480-0;\r\nDione Helena Lima, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 1943874-5;\r\nVitor Marcell Almeida de Melo, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5005912-2;\r\nLuani dos Santos Papae Fernandes, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5025541-0\r\nBruno Boquimpani Silva, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195478-1;\r\nAndré Uryn, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195502-1;\r\nGabriel Pacheco Ávila, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4266604-0;\r\nLívia dos Santos Sena, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999147-0\r\nManoel Humberto Ferreira Júnior, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999148-9;\r\nDaniel de Souza Vellame, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999130-6;\r\nRaphael Antonio Nogueira, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4370380-1;\r\nGabriel Baltazar Muller, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 5014378-6;\r\nOziel Gomes Viana Júnior, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999129-2.\r\n- Fica designado o servidor Thiago Couto Lage, Auditor do Estado e Id. Funcional nº 5005911-4, para exercer a Presidência da COPAL até 21/02/2023.\r\n- Ficam designados para exercer a Presidência e Vice-Presidência da COPAL, respectivamente, Thiago Couto Lage, Auditor do Estado e Id. Funcional nº 5005911-4 e Bruno Boquimpani Silva, Procurador do Estado e Id. Funcional nº 4195478-1, pelo prazo de um ano a contar de 21/02/2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções Conjuntas CGE/PGE nº 02, de 28 de junho de 2022, nº 03, de 05 de agosto de 2022 e Resolução Conjunta CGE/PGE nº 04, de 06 de dezembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2460560\r\n"
        ],
        "2460562": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 48.287 de 27/12/2022, que Dispõe sobre a Execução Antecipada do orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2023, o Decreto nº 48.359 de 07/02/2023, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, a Lei Orçamentária Anual nº 9.970 de 12/01/2023, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI- 040230/000012/2023.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com publicação de “matéria legal” (avisos de licitação, editais...).\r\nEsta Resolução terá vigência a partir da data de publicação.\r\nFundo Especial de Administração Fazendária\r\nFundo Especial de Administração Fazendária\r\n206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 1402 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\nP.T. 2061.04.122.0002.4732 - Apoio às Atividades Operacionais da SEFAZ\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39\r\nFONTE: 1.500.100\r\nVALOR: R 37.000,00 (trinta e sete mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2460562\r\n"
        ],
        "2460628": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n2023\r\nDEFINE PARÂMETROS PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO DA REDE CEJA - CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-030029/015588/2022,\r\n- o compromisso do Poder Público com a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, especialmente em seu art. 2º, II e XII;\r\n- o direito de acesso em repartições públicas, a informações para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal expresso no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, e no art. 12, II da Constituição Estadual;\r\n- o disposto na Deliberação CEE n° 357 de 26 de julho de 2016, em especial o seu artigo 1º;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 363 de 30 de maio de 2017 em especial o § 3º do artigo seu art. 1º;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, em especial o seu artigos 15, 20, 21 e 22;\r\n- o disposto na Deliberação CEE n° 395 de 14 de dezembro de 2021, em especial o seu artigo 1º,\r\nRESOLVEM:\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Resolução Conjunta regulamenta os procedimentos técnico-operacionais e administrativos a serem adotados na emissão de Certificados de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio dos alunos integrantes das Unidades Escolares da Rede CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos.\r\nOs Certificados de conclusão a serem emitidos pelas unidades escolares da Rede CEJA, serão gerados eletronicamente pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\nOs documentos gerados pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações serão considerados originais para todos os efeitos legais.\r\nO sistema oficial de registro escolar e arquivamento digital do acervo escolar da Fundação CECIERJ, é o SCA - Sistema de Controle Acadêmico.\r\nAs unidades escolares da rede CEJA, terão o prazo de 90 (noventa dias) a contar da publicação desta Resolução Conjunta, para digitalizar todo o arquivo ativo e 12 meses para o arquivo inativo que se encontram na forma física na unidade escolar.\r\nO arquivo digitalizado deverá ser composto, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:\r\nCertidão de Nascimento e/ou Casamento;\r\nCPF;\r\nCarteira de Identidade ou outro documento com foto;\r\nHistórico Escolar emitido pela última Unidade Escolar em que estudou e/ou documento comprobatório de Certificação por Exame Supletivo, quando couber;\r\nATA de Classificação ou reclassificação, quando couber;\r\nHistórico Escolar emitido pela Rede CEJA;\r\nPublicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro indicando a conclusão de curso na Rede CEJA, quando couber;\r\nCertificado emitido pela Rede CEJA, quando couber.\r\nAlunos matriculados antes de 2013 na unidade escolar, além dos documentos descritos no artigo anterior, deverão ter suas fichas e relatórios de acompanhamento das avaliações que se encontram nas pastas físicas, digitalizadas\r\nOs Professores Inspetores Escolares terão acesso a qualquer tempo ao SCA, para verificação da documentação dos alunos, após registrar-se no sistema, com login e senha próprios, que é pessoal e intransferível.\r\nO procedimento para certificação dos alunos concluintes iniciará com o envio de Ofício, gerado no SEI pela unidade escolar da Rede CEJA, ao Órgão Regional de Inspeção Escolar com a solicitação de verificação da listagem de alunos concluintes.\r\nNo Ofício deverá conter além da identificação completa da unidade escolar da Rede CEJA e da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica, a listagem nominal dos alunos com número de matrícula e data de conclusão de curso, separada por Etapa de Ensino.\r\nO Órgão Regional de Inspeção Escolar, emitirá Ordem de Serviço designando dois Professores Inspetores Escolares, para realizarem a verificação das pastas dos alunos concluintes constantes da listagem nominal, através do SCA.\r\nApós a conferência no SCA, os Professores Inspetores Escolares designados, emitirão através do SEI, Programa de Trabalho de Acompanhamento e Avaliação - Publicação de Listagem de Concluintes (PT) indicando os alunos liberados para publicação de edital de conclusão.\r\nA unidade escolar da Rede CEJA, deverá confeccionar no SEI, o edital de alunos concluintes, liberados no PT e restituir o processo para o Órgão Regional de Inspeção Escolar proceder com a assinatura eletrônica e envio do edital para publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\nO edital deverá ser assinado eletronicamente pela Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Unidade Escolar da Rede CEJA antes da restituição ao Órgão Regional de Inspeção Escolar.\r\n\r\nApós publicação em DOERJ, o Órgão Regional de Inspeção Escolar, restituirá o processo à Unidade Escolar da Rede CEJA para confeccionar os Certificados de Conclusão.\r\n\r\nA unidade escolar da Rede CEJA, confeccionará os Certificados dos alunos diretamente no SEI e disponibilizará em bloco de assinatura para o Órgão Regional de Inspeção Escolar proceder com a autenticação dos Certificados.\r\nOs Certificados devem obedecer aos modelos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação;\r\nOs Certificados assinados eletronicamente pelo Diretor e Secretário Escolar da Unidade Escolar da Rede CEJA e ainda por Professor Inspetor Escolar do Órgão Regional de Inspeção Escolar e contarão com para fins de verificação de sua autenticidade;\r\nPortable Document Format e serão encaminhados aos alunos através do e-mail informado no ato da matrícula ou poderão ser impressos e retirados presencialmente pelo interessado, nas Unidades Escolares da Rede CEJA, mediante solicitação.\r\nTodos os documentos produzidos no SEI deverão ser assinados eletronicamente pelos agentes responsáveis por cada etapa do processo de Certificação.\r\n\r\nNovos Cursos, a serem implantados, seguirão os procedimentos desta Resolução Conjunta. Caso haja implantação de Educação Profissional de Nível Médio, deverá ser emitido Diploma para os concluintes e o Histórico Escolar.\r\nOs casos omissos deverão ser encaminhados ao Órgão Central de Inspeção Escolar e/ou para a Coordenação da Rede CEJA, conforme o caso, para serem definidos.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à\r\nDistância do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2460628\r\n"
        ],
        "2460681": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023 (LDO), com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI- 430002/000149/2023,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: 1 Link de internet do Governo Conect@RJ com velocidade de 100 Mbps, conforme o que consta no Processo nº SEI- 150016/000014/2021 - LOTE 1.\r\n: 01/01/2023 a 31/12/2023\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ\r\n- Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n- Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nPT: 09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE)\r\n3390\r\nFonte: 1.753.232\r\nValor: R 28.440,00 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicaçãodo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2460681\r\n"
        ],
        "2460984": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas sobre execução do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-260005/007076/2022,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, dos imóveis da FAETEC e da sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.\r\n40010 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\nPT: 40.010.1.19.122.0002.2016 - Manutenção Ativid. Operacionais / Administrativas\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490\r\nFR: 1.500.100\r\nVALOR: R 37.711,11 (trinta e sete mil setecentos e onze reais e onze centavos)\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014..\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia \r\ne Inovação \r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2460984\r\n"
        ],
        "2461470": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIV, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 180007/000094/2023.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 28/02/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\n: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nP. T .: 13.122.0002.2010\r\n: 3390.39.09\r\n: 100\r\n: R 80.000,00 (oitenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\ne Economia Criativa\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2461470\r\n"
        ],
        "2461611": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO O PROCURADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO CONJUNTA PARA ACOMPANHAMENTO DAS DISCUSSÕES ACERCA DA REFORMA TRIBUTÁRIA JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDAno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/012328/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a tramitação de propostas legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tratam de reformas tributárias que englobam tributos de competência estadual e que possuem potencial efeito de impactar as receitas estaduais; e\r\n- a competência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre direito tributário e financeiro em concorrência com a União Federal, nos termos do art. 74, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o art. 24, I da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\nRESOLVEM:\r\n- Fica constituída Comissão Conjunta com a função de acompanhar, junto ao Congresso Nacional, as discussões acerca dos projetos de reforma tributária, sendo denominada doravante “Comissão Conjunta para Acompanhamento da Reforma Tributária junto ao Congresso Nacional”.\r\n- A Comissão Conjunta para Acompanhamento da Reforma Tributária junto ao Congresso Nacional tem por objetivos:\r\n- realizar o acompanhamento legislativo das propostas legislativas que tratam da reforma tributária em tramitação da Câmara dos Deputados e Senado Federal;\r\n- encaminhar informes acerca da tramitação das propostas de Reforma Tributária junto ao Congresso Nacional para o Governador do Estado e sua Assessoria, para a Secretaria de Estado do Gabinete do Governo, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, para a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE/RJ, bem como outros órgãos que solicitarem os informes;\r\n- compilar as propostas de mensagens e de emendas a serem encaminhadas para a Câmara dos Deputados e Senado Federal, no tocante as propostas de reforma tributária;\r\n- submeter as mensagens e propostas de emendas de que trata o inciso III deste artigo a aprovação do Governador do Estado, para encaminhamento das mesmas para as Casas Legislativas Federais; e\r\n- dialogar com a Secretaria de Estado de Representação em Brasília quanto ao acompanhamento das propostas legislativas de que trata esta Resolução e quanto à utilização dos meios políticos necessários para a apresentação das propostas de emendas as propostas de reforma tributária.\r\n- A Comissão Conjunta para Acompanhamento da Reforma Tributária será formada por membros indicados pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE/RJ e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Cabe aos membros da “Comissão Conjunta para Acompanhamento da Reforma Tributária junto ao Congresso Nacional”, previstos no art. 3º, deliberar sobre:\r\n- a indicação de convidados e colaboradores para desenvolvimento das atividades da Comissão; e\r\n- a edição de normas complementares para a constituição e realização dos trabalhos.\r\n- A Procuradoria-Geral do Estado - PGE/RJ e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ poderão indicar novos membros para compor a “Comissão Conjunta para Acompanhamento da Reforma Tributária junto ao Congresso Nacional”.\r\nFicam designados os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Conjunta instituída por esta Resolução:\r\nFábio Rocha Verbicário, Auditor Fiscal da Receita Estadual;\r\nThayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete;\r\nMarco Bueno Brandão da Penha, Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária;\r\nNicola Tutungi, Procurador Assessor da Procuradoria Tributária; e\r\nFabrício Dantas, Procurador-Assessor do Núcleo de Recuperação Fiscal.\r\n- Os membros e convidados da “Comissão Conjunta para Acompanhamento da Reforma Tributária junto ao Congresso Nacional” não farão jus a qualquer remuneração.\r\n- A “Comissão Conjunta para Acompanhamento da Reforma Tributária junto ao Congresso Nacional” terá duração enquanto as propostas que tratam das reformas tributárias, apresentadas perante a Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estiverem em tramitação.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2461611\r\n"
        ],
        "2461695": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI-310003/000059/2023;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUG: Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nP.T. FR MD Valor R \r\n08.122.0002.2016 1.761.122/1.500.100 339000 110.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 fevereiro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2461695\r\n"
        ],
        "2461696": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " INTERINO\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 92\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PROVENIENTES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL (TCCA-F) E DA GESTÃO E APLICAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS RECURSOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 25 de janeiro de 2023, processo administrativo nº SEI- 070002/010037/2022,\r\n\r\n\r\n- o disposto no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei nº 9.985/2000;\r\n\r\n- o art. 14-A da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 (acrescido pela Lei nº 13.668 de 28 de maio de 2018), que autoriza o gerenciamento indireto das verbas de compensação ambiental, em especial seu § 5º, que estende essa autorização aos órgãos executores do SNUC;\r\n\r\n- a Resolução Conama nº 371, de 05 de abril de 2006, que estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985/2000;\r\n\r\n- o Acórdão nº 1.791/2019 - TCU - Plenário que deu provimento para tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.064/2016 - TCU - Plenário, declarando a possibilidade jurídica da execução indireta da compensação ambiental;\r\n\r\n- o art. 24, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em matéria ambiental;\r\n\r\n- a Instrução Normativa Ibama nº 8, de 14 de julho de 2011, que regula, no âmbito do IBAMA, os procedimentos para o cálculo e a indicação da proposta de unidades de conservação a serem beneficiadas pelos recursos de compensação ambiental;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a compensação devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria Ibama nº 920, de 18 de abril de 2022, que institui o Procedimento Operacional Padrão - POP relativo ao processo administrativo federal para fins de cumprimento da compensação ambiental definida no art. 36 da Lei nº 9.985/2000;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecerem procedimentos institucionais para regulamentar a celebração de termos de compromisso de compensação ambiental provenientes de compensações ambientais resultantes de licenciamentos ambientais federais entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas, o Instituto Estadual do Ambiente - Inea e o empreendedor;\r\n\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nA presente resolução regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos administrativos para a celebração de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental Federal - TCCA-f, em razão de licenciamento ambiental federal para cumprimento da obrigação de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000.\r\n\r\nPara os fins do disposto nesta Resolução entende-se por:\r\n\r\n- Termo de Compromisso de Compensação Ambiental Proveniente de Licenciamento Ambiental Federal: instrumento com força de título executivo extrajudicial, por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento das obrigações de compensação ambiental constantes em licenciamento ambiental federal (Anexo I);\r\n\r\n- Termo de Quitação: instrumento assinado pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ou mediante delegação de competência ao Subsecretário Executivo, pelo Presidente do Inea e pelo Diretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape, pelo qual reconhecem o cumprimento integral do TCCA-f pelo empreendedor, dando a este último plena e irrevogável quitação de todas as suas obrigações (Anexo II);\r\n\r\n- Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAF: órgão colegiado criado no âmbito do Ibama, instituído pela Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 225, de 30 de junho de 2011, responsável pelas decisões de divisão e finalidade dos recursos e pelo acompanhamento da execução dos recursos junto aos órgãos gestores das unidades de conservação.\r\n\r\n- Manifestação da Dirbape: documento sobre a aplicação dos recursos de compensação ambiental federal, indicando as unidades de conservação a serem beneficiadas, os recursos a serem aplicados e a finalidade de aplicação, conforme o art. 33 do Decreto nº 4.340/2002 (Anexo III);\r\n\r\n- Ata de Reunião do CCAF: documento que traz as deliberações do CCAF, contendo a destinação dos recursos de compensação ambiental decorrentes de licenciamento ambiental federal, com indicação dos valores a serem destinados, as unidades de conservação a serem beneficiadas e, eventualmente, a forma de aplicação dos recursos.\r\n\r\nCaberá ao órgão licenciador federal realizar o cálculo da compensação ambiental de acordo com o previsto no Decreto Federal nº 4.340/2002, na Resolução Conama nº 371/2006 e na Instrução Normativa Ibama nº 8/2011.\r\n\r\nOs recursos de compensação ambiental oriundos de licenciamento ambiental federal deverão ser investidos nas unidades de conservação estaduais, de acordo com as deliberações e orientações estabelecidas pelo CCAF.\r\n\r\nCaso o CCAF delibere somente sobre a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas e a divisão dos recursos da compensação ambiental, caberá à Dirbape, considerando o planejamento estratégico das unidades de conservação estaduais previsto na Resolução Conjunta SEA/Inea nº 666, de 12 de dezembro de 2018, propor ao Presidente do Inea a forma de aplicação dos referidos recursos.\r\n\r\nAprovando o Presidente do Inea a proposta da Dirbape, ele a enviará, mediante ofício, ao Ibama para a deliberação do CCAF.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS MODALIDADES DE CUMPRIMENTO\r\nDA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nO cumprimento das obrigações de compensação ambiental decorrentes de licenciamento ambiental federal, consistentes na execução de medidas de apoio à implantação e à manutenção de unidade de conservação, poderá ser executada, a critério do empreendedor, por meio de duas modalidades:\r\n\r\na) execução direta, mediante a qual o projeto é implementado pelo empreendedor, por seus meios próprios;\r\n\r\nb) execução indireta, mediante depósito financeiro no Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), conforme disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\n\r\nCaso o empreendedor opte pela modalidade de execução direta, o detalhamento do projeto a ser executado, com cronograma físico-financeiro e termo de referência, será parte integrante do TCCA- f, a ser firmado entre ele, a Seas e o Inea, conforme disposto no Capítulo III desta Resolução.\r\n\r\n\r\nCaso o empreendedor opte pela modalidade de execução indireta, ele deverá efetuar o depósito do valor estabelecido pelo CCAF em conta específica a ser indicada pela Seas, com correção monetária, conforme o art.10.\r\n\r\nO valor do depósito e eventual parcelamento estarão descritos no TCCA-f.\r\n\r\nQuando o empreendedor for entidade pública, a Seas deverá indicar conta específica, respectivamente, para:\r\n\r\n- entidades públicas vinculadas à União;\r\n\r\n- entidades públicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro ou aos municípios fluminenses (exceto o Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n- entidades públicas vinculadas ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nMENTOS E DA CELEBRAÇÃO DO TERMO\r\nDE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nPara a celebração do TCCA-f será instituído procedimento administrativo próprio, devendo conter, no mínimo, os seguintes documentos:\r\n\r\n- Ata de Reunião do CCAF;\r\n\r\n- cópia do ofício Ibama formalizando ao Inea a origem, o valor e a unidade de conservação beneficiada, bem como o número da licença ambiental federal.\r\n\r\n- cópia da carteira de identidade e de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do empreendedor, conforme o caso;\r\n\r\n- cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado e atualizado, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado;\r\n\r\n- cópia da ata da última eleição da Diretoria, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado;\r\n\r\n- cópia da carteira de identidade e de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante do empreendedor que assinará o TCCA, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado;\r\n\r\n- Manifestação do empreendedor quanto à modalidade de execução da compensação ambiental federal;\r\n\r\n- Projeto, com seu respectivo plano de trabalho (Anexo IV), termo de referência e cronograma físico-financeiro (Anexo V), no caso de execução direta pelo empreendedor.\r\n\r\nO TCCA-f deverá ser firmado com o empreendedor, o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, o Presidente do Inea e o Diretor da Dirbape.\r\n\r\nO depósito previsto na Lei nº 13.668/2018 e na alínea “b” do artigo 5º desta Resolução poderá ser realizado das seguintes formas:\r\n\r\n- em até 12 (doze) parcelas de, no mínimo, R 100.000,00 (cem mil reais), com início do seu pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do TCCA-f; ou\r\n\r\n- por cota única, que deverá ser paga em até 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação do TCCA-f.\r\n\r\nEm caso de cota única, o valor da compensação ambiental será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até o momento do seu pagamento.\r\n\r\nEm caso de parcelamento, o valor de cada parcela da compensação ambiental será corrigido pelo IPCA-E até o momento do seu pagamento.\r\n\r\nO atraso no cumprimento das obrigações assumidas no TCCA-f implicará a cobrança da obrigação corrigida monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir-RJ), acrescida de multa de 20% sobre o valor da obrigação e juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, sem prejuízo da imposição autônoma das sanções administrativas previstas.\r\n\r\nAs penalidades acima mencionadas poderão ser objeto de recurso na forma da legislação vigente.\r\n\r\nA cobrança da multa e dos juros moratórios previstos no caput não obsta a propositura da ação judicial cabível.\r\n\r\nA notificação das multas aplicadas será remetida ao endereço do empreendedor constante no TCCA-f e será considerada válida pela sua simples entrega no referido endereço.\r\n\r\nO empreendedor terá 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação prevista no § 3º, para o recolhimento da multa na conta bancária indicada no TCCA-f.\r\n\r\nCaso a multa não tenha sido recolhida na forma e no prazo estipulados acima, o TCCA-f poderá ser rescindido e executado judicialmente, em consonância com as disposições do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm caso de rescisão do TCCA-f, o ato será notificado ao Ibama.\r\n\r\nAs multas previstas neste artigo não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime o empreendedor da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações ao TCCA-f ou à legislação ambiental vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nA gestão financeira e operacional do FMA, cuja governança compete à Seas, poderá ser realizada, respectivamente, por instituição financeira a ser licitada, doravante denominada gestor financeiro, e uma ou mais entidades sem fins lucrativos, escolhida(s) por meio de chamamento público orientado pelo art. 37, caput, da Constituição Federal e pela Lei Federal n° 13.019/2014, doravante denominada(s) gestor(es) operacional(ais), nos termos da Lei Estadual nº 6.572/2013 e posteriores alterações.\r\n\r\nCaberá ao gestor financeiro o recebimento dos recursos privados destinados à carteira de compensação ambiental federal provenientes dos TCCA-f, que serão mantidos em conta de titularidade do Gestor Operacional.\r\n\r\nOs rendimentos decorrentes da aplicação financeira dos recursos poderão ser utilizados para ressarcimento dos custos incorridos pelo gestor operacional para execução dos projetos da compensação ambiental, sem prejuízo de sua utilização para os projetos de implantação e manutenção das unidades de conservação definidos pelo CCAF.\r\n\r\nApós o depósito integral do valor estabelecido pelo TCCA-f, a Seas e o Inea expedirão Termo de Quitação em favor do empreendedor, com posterior encaminhamento ao Ibama, com vistas ao CCAF.\r\n\r\nCaberá à Seas, por meio da Superintendência de Fundos de Interesse Público - Supfip, efetuar a gestão orçamentária dos recursos da compensação ambiental federal.\r\n\r\nCaberá ao Gestor Operacional efetuar a devida contratação dos projetos de compensação ambiental federal encaminhados pela Supfip.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nA atualização monetária das compensações ambientais federais anteriores à Lei nº 11.668/2018 serão corrigidas pelo IPCA-E.\r\n\r\nOs TCCA-f firmados anteriormente à publicação desta Resolução Conjunta deverão ser adequados aos termos desta no prazo de 180 dias.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade Interino\r\n\r\nDiretor de Licenciamento Ambiental,\r\nna qualidade de Presidente em exercício do Conselho Diretor do Inea\r\n\r\nAnexo I - Minuta de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA-f\r\nAnexo II - Minuta de Termo de Quitação\r\nAnexo III - Minuta de Manifestação da Dirbape\r\nAnexo IV - Minuta de Plano de Trabalho\r\nAnexo V - Minuta de Cronograma Físico-Financeiro\r\nAnexo VI - Fluxograma\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL N° XX/XXXX.\r\n\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com sede na Avenida Venezuela, 110, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/RJ sob o nº 42.498.709/0001-9, neste ato representada, por meio da Resolução SEA nº 525, de 22/07/2016, que delega competência para assinatura de instrumentos jurídicos relativos a medidas compensatórias, o Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, , nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº XXXXX, expedida XXX, inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXX, o, doravante denominado , com sede na Avenida Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o nº l0.598.957/0001-35, neste ato representado por seu Presidente, , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CNH Nº XXXXXXXXX e no CPF sob o nº XXXXXXXXX, e seu Diretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, em conjunto designados COMPROMITENTESdoravante denominada , com sede na XXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXX | Rio de Janeiro - Cep: XXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, neste ato representado por , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº XXXXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, X, apto, XX, XXXXXXXX, Rio de Janeiro / RJ; e , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº XXXXXX, expedida pelo XXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, XX, apto. XXX, XXXXXX - Rio de Janeiro / RJ - Cep: XXXXXXX:\r\n\r\na compensação ambiental prevista no art. 36 e parágrafos da Lei Federal n° 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ao meio ambiente, conforme avaliação do órgão licenciador responsável e com fundamento em EIA/RIMA, cujas diretrizes de aplicação estão previstas no art. 33 do Decreto Federal n° 4.340/02, integrado pelo Decreto Federal nº 6.848/09;\r\n\r\na Lei Estadual nº 6.572/13, integrada pela Lei Estadual nº 7.061/15, que disciplina no Plano Estadual a compensação ambiental devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental, nos termos do art. 36 da Lei Federal n° 9.985/00, e prevê, em seu art. 3°, alternativamente a esta obrigação de fazer, a possibilidade de execução indireta a partir do depósito do montante de recurso à disposição de mecanismos operacionais e financeiros, implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente, para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores (regulamentados pela Resolução SEA n° 491/15);\r\n\r\na Resolução CONAMA nº 371/06, que estabelece princípios e critérios aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle dos gastos da compensação ambiental;\r\n\r\no Acordão nº 1791/2019 - TCU - Plenário que deu provimento para tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.064/2016 - Plenário, na qual declara ser juridicamente possível, a execução indireta da compensação ambiental;\r\n\r\nA Portaria Ibama nº 920, de 18 de abril de 2022, que institui o Procedimento Operacional Padrão - POP relativo ao processo administrativo federal para fins de cumprimento da compensação ambiental definida no art. 36 da Lei nº 9.985/2000;\r\n\r\na Instrução Normativa IBAMA nº 8 de 14 de julho de 2011 que regula, no âmbito do IBAMA, os procedimentos para o cálculo e a indicação da proposta de Unidades de Conservação a serem beneficiadas pelos recursos da Compensação Ambiental;\r\n\r\nque em XX/XX/XXXX foi concedida a Licença Prévia - LP nº XXXXXX através do processo INEA nº E-07/XXXXXX.\r\n\r\nAta do Comitê de Compensação Ambiental Federal CCAF contendo a unidade de conservação estadual dentro do território do Estado do Rio de Janeiro a ser contemplada com recurso federal, o valor, e a finalidade de aplicação do recurso;\r\n\r\nque a COMPROMISSADA, em carta datada de XX/XX/XXXXX, optou pela modalidade de execução “indireta”, na forma do art. 3°, §2° da Lei Estadual n° 6.572/13, com depósito em parcela única do valor da compensação ambiental à disposição do Mecanismo Operacional e Financeiro implementado pela SEAS;\r\n\r\no Acordo de Cooperação XXX celebrado entre a SEAS e o Gestor Operacional, XXX que estabelece a operação, manutenção e controle do Mecanismo para a Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro e, perante o qual o XXX é entidade credenciada pelo poder público para efetuar a gestão ambiental dos recursos de medidas compensatórias e executar projetos destinados a Unidades de Conservação, aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental do Rio de Janeiro no âmbito do Mecanismo para a Conservação da Biodiversidade;\r\n\r\na Resolução Conjunta SEA/INEA XXX, que regula, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos administrativos para a celebração de TCCA-f para cumprimento da obrigação de que trata o art. 36 da Lei Federal nº 9.985/18;\r\n\r\nas informações constantes nos processos administrativos E-07/XXXXXX e E-07/XXXXXXXXX.\r\n\r\n\r\nCelebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL, neste ato denominado simplesmente TCCA-f, com força de Título Executivo Extrajudicial, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\n\r\n1.1 O presente TCCA tem por objeto estabelecer a compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal n° 9.985/00, bem como na Lei Estadual n° 6.572/13, alterada pela Lei Estadual n° 7.061/15, em razão de Licença de Instalação para XXXXXXX formulado pela COMPROMISSADA, após ter concedida a Licença Prévia (LP) n° XXXXX nos autos do Processo E-07/XXXXXXXX;\r\n\r\n, fica estabelecida a modalidade de execução “indireta”, prevista no art. 3º, caput e §2º da Lei estadual nº 6.572/13, integrada pela Lei Estadual nº 7.061/15, com depósito em parcela única do valor da compensação em conta específica do Gestor Operacional/ parcelado em xx vezes, que deverá ser aplicado em projetos a serem propostos pelo Inea/Dirbape e validado pelo Secretário da Seas, considerando a Ata do Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAF contendo a unidade de conservação estadual dentro do território do Estado do Rio de Janeiro a ser contemplada com recurso federal,\r\n\r\n1.3 Caso o CCAF delibere somente sobre a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas, a divisão dos recursos da compensação ambiental, caberá à Dirbape, considerando o planejamento estratégico das unidades de conservação estaduais previsto na Resolução Conjunta SEA/Inea nº 666, de 12 de dezembro de 2018, propor ao Presidente do Inea a forma de aplicação dos referidos recursos.\r\n\r\n1.4 - Aprovando o Presidente do Inea a proposta da Dirbape, ele a enviará, mediante ofício, ao Ibama para a deliberação do CCAF.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR ATUALIZADO DA COMPENSAÇÃO\r\n\r\nCOMPROMISSADA por força deste TCCA, atualizado pelo IPCA-E na data do depósito, perfaz a quantia de (valor por extenso).\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSADA\r\n\r\ndeverá depositar em parcela única o valor definido na CLÁUSULA SEGUNDA, em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do TCCA-f, na conta corrente n° XXX, agência n° XXX, do Banco XXX, aberta em nome do Gestor Operacional XXX, inscrito no CNPJ/MF sob o n° XXX, a ser utilizado especificamente para fins de compensação ambiental federal, de acordo com o(s) projeto(s) aprovado(s) pela CCAF.\r\n\r\n3.2 Quando o empreendedor for entidade pública, a Seas deverá indicar conta específica, respectivamente, para:\r\nI - entidades públicas vinculadas à União;\r\nII - entidades públicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro ou aos municípios fluminenses (exceto o Município do Rio de Janeiro);\r\nIII - entidades públicas vinculadas ao Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMPROMISSADA deverá enviar cópia do comprovante, aos cuidados da Subsecretaria Executiva, sem o qual não receberá o Termo de Quitação.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMITENTES (QUITAÇÃO)\r\n\r\nse obrigam a emitir Termo de Quitação em favor da , no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento do comprovante de depósito, conforme cláusulas 3.1 e 3.2, dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto à obrigação de compensação ambiental objeto deste TCCA-f.\r\n\r\n4.2 Enquanto não for emitido o Termo de Quitação no prazo mencionado, os comprovantes de depósito serão considerados como prova de pagamento e quitação das obrigações aqui assumidas pela COMPROMISSADA.\r\n\r\n\r\n5.1 O atraso no cumprimento das obrigações assumidas no TCCA-f implicará a cobrança da obrigação corrigida monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir-RJ), acrescida de multa de 20% sobre o valor da obrigação e juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, sem prejuízo da imposição autônoma das sanções administrativas previstas.\r\n\r\n5.2- A cobrança da multa e dos juros moratórios previstos no item 5.1 não obsta a propositura da ação judicial cabível.\r\n\r\n5.3 As penalidades previstas nesta cláusula poderão ser objeto de recurso na forma da legislação vigente.\r\n\r\n5.4 A notificação das multas aplicadas será remetida ao endereço da e será considerada válida pela sua simples entrega no referido endereço.\r\n\r\n5.5 Depois do recebimento da comunicação prevista no item anterior, a terá 10 (dez) dias úteis para o recolhimento da multa na conta bancária do Instrumento de Compensação Ambiental, no Banco XXX, Agência nº XXX, Conta Corrente nº XXX.\r\n\r\n5.6 Decorrido o procedimento referido no item 5.5 supra, e não tendo sido a multa recolhida na forma e no prazo estipulado nesta Cláusula, considerar-se-á rescindido o presente TCCA-f, que será executado em consonância com as disposições do Código de Processo Civil, sem prejuízo da imposição autônoma das sanções administrativas pertinentes ao não cumprimento de condição integrante do processo de licenciamento ambiental e das sanções penais aplicáveis.\r\n\r\n5.7 O pagamento da multa prevista na presente Cláusula não eximirá a COMPROMISSADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações a este TCCA-f ou à legislação ambiental.\r\n\r\n\r\n6.1 O presente instrumento é celebrado nos termos das legislações civil e administrativa aplicáveis, especialmente a Lei Federal n° 9.985/00, o Decreto Federal n° 4.340/02, a Resolução CONAMA n° 371/06, a Resolução SEA n° 08/07, bem como a Lei Estadual nº 6.572/13, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/15, valendo entre as partes e seus sucessores como ato jurídico perfeito, e somente poderá ser alterado por escrito, mediante a celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\n6.2 Cabe à SEAS, cumprir o que determina a Lei Estadual nº 6.572/13, em especial no que tange ao art. 1º §§ 3º, 4º e 5º, art. 3º §§ 1º e 2º, art. 4º e art. 7º\r\n\r\n6.3 A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas no presente TCCA-f, no que se refere ao depósito, será realizada pela .\r\n\r\n6.4 As obrigações assumidas e previstas neste instrumento são exigíveis nos modos e prazos nele convencionados, independentemente de qualquer notificação ou aviso preliminar, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\n6.5 Os valores das compensações ambientais efetivamente utilizados pelos projetos aprovados pela CCA não serão devolvidos.\r\n\r\n6.6 A SEAS e/ou o INEA, sob suas responsabilidades, tomarão todas as medidas de caráter judicial e administrativo, necessárias ao cumprimento deste TCCA-f, no que se refere ao depósito.\r\n\r\n, para fins do cumprimento do objeto deste TCCA-f, asseguram que, de nenhum modo, violarão ou concorrerão para a violação da legislação anticorrupção brasileira, notadamente os artigos. 312 a 337-A do Código Penal Brasileiro, a Lei nº 8.429/92 e a Lei nº 12.846/13, e, em especial, se comprometem a não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida ou qualquer coisa de valor a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, no que respeita ao cumprimento do objeto deste TCCA-f.\r\n7.1 A SEAS providenciará a publicação do extrato do presente Termo em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 20 dias, contadas da sua assinatura.\r\n\r\n8.1 Fica eleito o foro da Capital do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo.\r\n\r\nAssim ajustadas, assinam o presente, obrigando-se a fazê-lo firme e valioso por si e seus eventuais sucessores.\r\nRio de Janeiro, de de 20XX.\r\n\r\n_____________________________________\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n___________________________\r\nxxxxxxxxxxxxxx\r\nPresidente\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n______________________________\r\nxxxxxxxxxx\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n____________________________\r\nXxxxxxxxx\r\nCompromitentes,\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n___________________________\r\nXxxxxxxxx\r\nCompromissada\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\nANEXO II\r\nTERMO DE QUITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL - Nº XXX\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, doravante denominada com sede na Avenida Venezuela, nº 110, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, neste ato representada pelo Sr. Subsecretário Executivo XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade nº XXX, expedida pelo XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX;\r\n\r\n, doravante denominado , com sede na Avenida Venezuela, nº 110, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, representado por seu Presidente, neste ato representado por seu Presidente, , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº XXX, portador do documento de identidade nº XXX, expedido pelo XXX inscrito no CPF sob o nº XXX, e seu Diretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº XXX, expedida pelo XXX, inscrito no CPF sob o n° XXX;\r\n\r\n\r\nque, em XX de XX de 20XX, foi celebrado o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental Federal - TCCA-f nº XXX entre a SEAS, o INEA e a empresa , com objetivo de estabelecer medidas de compensação ambiental previstas no art. 36 da Lei Federal nº 9985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/02, em referência as condicionantes n° XXX da Licença de Instalação nº XXX emitida em nome da , após ter concedida a Licença Prévia (LP) n° XXX, (Processo XXX);\r\n\r\n- que, por meio do TCCA acima referido, o empreendedor optou pela monetização da obrigação prevista na Lei do SNUC, tendo transferido os recursos financeiros respectivos para conta bancária específica indicada pelo Gestor Operacional, a XXX, inscrito no CNPJ/MF sob o n° XXX, na conta n° XXX, agência XX, do Banco XXX, totalizando a quantia de R XXX (valor escrito por extenso) a ser utilizado especificamente em projetos de compensação ambiental aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei 7.601, de 27 de dezembro de 2015, disciplinando no plano estadual a compensação ambiental ratificou a possibilidade de o empreendedor depositar o montante de recurso fixado pelo órgão ambiental competente, à disposição de mecanismos operacionais e financeiros implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\n- que nos termos do §1º do art. 3º da referida lei, a partir do momento em que é integralizado o referido depósito o empreendedor responsável por compensar atividade de significativo impacto ambiental se desvincula e se desobriga da obrigação pretérita de fazer, rompendo-se, assim, o liame entre ele e os projetos a serem realizados para efetivo cumprimento das compensações/obrigações ambientais;\r\n\r\n\r\nCom base nos termos acima, a SEAS e o INEA dão plena, rasa e irrevogável quitação à , inscrita no CNPJ n° 33.000.167/0091-68, quanto à obrigação de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, em decorrência da Licença Prévia (LP) n° XXX.\r\n\r\nPor isso, para todos fins legais, expede-se este TERMO DE QUITAÇÃO, reconhecendo o cumprimento integral do TCCA n° XXX, conforme item 4.1, da CLÁUSULA QUARTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20xx.\r\n___________________________________\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n_____________________________\r\nxxx\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n____________________________\r\nxxx\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\nANEXO III\r\nMANIFESTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL\r\n1. Identificação da atividade licenciada\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Valor a ser aplicado nas UCs estaduais\r\nR \r\n3. UCs elegíveis para a aplicação do crédito de compensação ambiental\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4. UCs indicadas para a aplicação do crédito de compensação ambiental\r\n\r\n\r\n\r\n(Art. 33, do Decreto 4.340/2002)\r\n5. Grupo de Proteção Integral\r\nSigla da UC\r\nAção\r\n\r\nRegularização fundiária e demarcação das terras\r\n\r\nElaboração, revisão ou implantação de plano de manejo\r\n\r\nAquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento\r\n\r\nDesenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação\r\n\r\nDesenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento\r\n6. Grupo de Uso Sustentável\r\nSigla da UC\r\nAção\r\n\r\nElaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade\r\n\r\nRealização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade (vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes)\r\n\r\nImplantação de programas de educação ambiental\r\n\r\nFinanciamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da UC\r\n7. Relacionar ao Plano de Ação das UCs Estaduais - Res. Conj. SEAS/INEA nº 666/2018, Planejamento Estratégico Institucional - PEI e Planejamento Plurianual - PPA\r\n\r\nANEXO IV\r\nPLANO DE TRABALHO DE PROJETOS COMPENSAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL (PDT)\r\nLocal\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas\r\nDescrição do projeto\r\nClique aqui para digitar texto.\r\nJustificativa do projeto\r\nClique aqui para digitar texto.\r\n\r\nObjetivo Geral\r\n\r\nClique aqui para digitar texto.\r\nObjetivos Específicos\r\n\r\nClique aqui para digitar texto.\r\nEscopo do projeto\r\nClique aqui para digitar texto.\r\nMetodologia\r\nClique aqui para digitar texto.\r\nResultados Esperados\r\nClique aqui para digitar texto.\r\nIndicadores de Desempenho\r\nClique aqui para digitar texto.\r\nResumo do orçamento\r\nBens duráveis\r\nClique aqui para digitar texto.\r\nMateriais de consumo\r\nClique aqui para digitar texto.\r\nServiços de consultoria\r\nClique aqui para digitar texto.\r\nOutros serviços de terceiros de pessoa jurídica\r\nClique aqui para digitar texto.\r\nObras e instalações\r\nClique aqui para digitar texto.\r\nOutras despesas não englobadas nos itens anteriores\r\nClique aqui para digitar texto.\r\nMatriz de Planejamento\r\nObjetivo Geral\r\nObjetivos específicos\r\nEtapas\r\nAtividades\r\nResultados esperados para cada objetivo específico\r\nIndicadores\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nClique aqui para inserir uma data.\r\n\r\n\r\nLocal\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do Coordenador do Projeto\r\nANEXO V\r\nCRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO\r\nINSERIR IMAGEM ANEXOV\r\nANEXO VI \r\nFLUXOGRAMA\r\nINSERIR IMAGEM ANEXOVI\r\nId: 2461696\r\n"
        ],
        "2461886": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nDOERJ de 02/03/2023\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 05 \r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Jaime Almeida de Paula\r\nLeia-se: Jaime Almeida Paula\r\nId: 2461886\r\n"
        ],
        "2461971": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART.1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 1.084/2022\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080002/000133/2022, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Modificar parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/SEDEC nº 1.084/2022 de 21 de novembro de 2022, publicada no DOE de 13/12/2022, referente ao Pagamento das despesas de pessoal e encargos sociais, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2022, relativas aos militares pertencentes aos quadros de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que realizam atendimento de saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se o Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergências, conforme e-mail anexado ao processo.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\n\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 157.158.953,89\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 1.660.408,51\r\nTOTAL: R 158.819.362,40\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n*Omitido no D.O. Extra de 28.12.2022.\r\nId: 2461971\r\n"
        ],
        "2461972": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART.1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.076/2022\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/015178/2022, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nModifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.076/2022 de 13 de outubro de 2022, publicada no DOE de 09/011/2022, que passa a vigorar na forma a seguir especificada.\r\nInício:01/07/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 100/145 Valor: R 7.740.955,68\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\n*Omitido no D.O. Extra de 31.12.2022.\r\nId: 2461972\r\n"
        ],
        "2461995": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOPARA FUNDAÇÃO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI- 310005/000026/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nProgramas/Projetos: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência; Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos; Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social; Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência; Modernização da Gestão da FIA.\r\nInicio 01/01/2023 - Término - 31/12/2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA\r\n424100 - Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\n49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n- CRÉDITO:\r\n08.243.0449.2163\r\n1.761.122\r\n3390\r\n1.383.594,22\r\n08.243.0449.4057\r\n1.761.122\r\n3390\r\n13.611,60\r\n08.243.0449.4176\r\n1.761.122\r\n3390\r\n3391\r\n4.747.291,82\r\n293.109,00\r\n08.243.0449.4348\r\n1.761.122\r\n3390\r\n19.026,39\r\n08.243.0470.1079\r\n1.761.122\r\n3390\r\n4490\r\n96.648.435,52\r\n52.376.813,69\r\nA presente Resolução Conjunta tem a função de complementação da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / FIA Nº 75/2023 de 25 de janeiro de 2023, publicada no DOERJ de 30 de janeiro de 2023.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFERNANDA LESSA\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nId: 2461995\r\n"
        ],
        "2462204": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO, DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEPRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAREITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 070026/002008/2022, \r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nDesenvolver um conjunto de ações e atividades que resultem na capacitação para consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS dando continuidade ao Projeto iniciado em junho de 2020 de acordo com a Portaria Conjunta FECAM/INEA/UERJ nº 104 de 29/06/2020. \r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2023 a 31/12/2023. \r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nPT: 2401.18.541.0438.5645 - Gestão dos Recursos Naturais\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 151\r\nValor: R 358.959,48 (trezentos e cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos) \r\nPT: 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nNatureza de Despesa: 3190\r\nFonte: 218/230/232\r\nValor: R 61.040,52 (sessenta e um mil quarenta reais e cinquenta e dois centavos) \r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade Em Exercício\r\n\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2462204\r\n"
        ],
        "2462673": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI 350102/000015/2023,\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nA partir da data de sua publicação.\r\n/Concedente:\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM.\r\nP. T: 06.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas (L2).\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\nFonte: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\nValor: R 509.232,00 (quinhentos e nove mil duzentos e trinta e dois reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, com fim de sua vigência em 31 de dezembro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2462673\r\n"
        ],
        "2462745": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023, com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360343/000015/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Serviços de manutenção de aeronaves do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, conforme consta no Plano de Trabalho.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\nDE/CONCEDENTE: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nPARA/EXECUTANTE: 06000 - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010.1. 06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\nNatureza de Despesa: 33.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor: R 3.990.925,13 (três milhões, novecentos e noventa mil, novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2462745\r\n"
        ],
        "2463093": [
            "2023-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC Nº 093 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o que consta no Processo nº SEI- 070026/000387/2023, \r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto especial de divulgação e sensibilização da população sobre a importância da preservação, recuperação e conservação da biodiversidade. \r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 09/03/2023 até 31/12/2023 \r\n: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC \r\nV- CRÉDITO:\r\nP.T.: 24010.18.541.0438.5645\r\nNatureza de Despesa: 4490.39\r\nFonte: 151\r\nValor: R 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser apresentada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto no art.4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2463093\r\n"
        ],
        "2463317": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; na Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual; no Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Processo nº SEI-390004/000008/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas com a locação de 01 (um) veículo blindado a ser utilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio do contrato GSI nº 001/2019, celebrado com a empresa Haddad Rent a Car Eirelli.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 31/03/2023\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 30.008,49 (trinta mil e oito reais e quarenta e nove centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2463317\r\n"
        ],
        "2463634": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-070026/000150/2023,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDesenvolver um conjunto de ações e atividades que resultem na capacitação para consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS. \r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/02/2023 a 31/12/2023. \r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nPT: 2401.18.541.0438.5645 - Gestão dos Recursos Naturais\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 151\r\nValor: R 6.897.992,20 (seis milhões, oitocentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nReitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\nId: 2463634\r\n"
        ],
        "2463958": [
            "2023-03-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do ERJ para o Exercício de 2023, a Lei nº 9.808, de 25 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, que transfere a Superintendência de Publicidade e a Superintendência de Cerimonial e Eventos da Subsecretaria de Comunicação Social para a Subsecretaria Geral, o Decreto nº 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que Dispõe Sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo n° SEI- 120001/000333/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\nP.T.: 21010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 40.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2463958\r\n"
        ],
        "2464082": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023. e dá outras providências; com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social; e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360343/000015/2023.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 06.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2464082\r\n"
        ],
        "2464134": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/TURISRIO Nº 165\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº. 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050002/000175/2023. \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\n: Ampliar e viabilizar a representatividade dos órgãos gestores da política do Turismo no âmbito estadual em feiras e eventos, bem como possibilitar a realização de ações que tenham por finalidade fomentar a promoção dos destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. E, inclusive, prover despesas referentes a visitas técnicas.\r\n: 31/01/2023 a 31/12/2023\r\n\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n: 43710- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n: 437100- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\n: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nPresidente da Companhia de Turismo do Estado\r\ndo Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nId: 2464134\r\n"
        ],
        "2464245": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC Nº 169 \r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo SEI- 100001/000507/2023,\r\nRESOLVEM: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\nEsta Resolução terá vigência de 08/03/2023 até 31/12/2023.\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS \r\n\r\nP. T.: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 10.000,00 (dez mil reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 08 de março de 2023, revogan do as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2464245\r\n"
        ],
        "2464521": [
            "2023-03-20 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº. 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 050003/0001101/2021, \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\n: Estabelecimento de estágios remunerados, por meio de bolsas, para estudantes dos cursos de graduação nas áreas de Administração, Arquitetura/Engenharia Civil, Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Comunicação (jornalismo/publicidade/marketing), Design/Web Design, Direito, Estatística (matemática/geografia), Letras- Inglês, Letras-Espanhol e Turismo da UERJ no âmbito do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR/RJ.\r\n: 28/02/2023 a 31/12/2023.\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Univ. Do Est. Rio De Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Univ. Do Est. Rio De Janeiro - UERJ\r\n: \r\nPT: 23.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa Resolução, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2464521\r\n"
        ],
        "2464543": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260008/009082/2022, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição do aparelho de Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET-CT), para compor o novo Serviço de Medicina Nuclear, localizado no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto (CUCC/HUPE).\r\nInício: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Valor: R 15.100.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Decorridos três meses de execução do projeto, o executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2464543\r\n"
        ],
        "2464847": [
            "2023-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeio de 2023, Decreto Estadual N° 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo SEI-310003/003731/2021:\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n\r\nInício 01/01/2023 - Término 31/12/2023\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n.- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2464847\r\n"
        ],
        "2464968": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI-310003/003870/2022;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n5.716.085,23\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2464968\r\n"
        ],
        "2465510": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/000256/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nInício 01/03/ 2023 Término 31/12/2023\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND- 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2465510\r\n"
        ],
        "2465621": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nO CONJUNTA SETRAB/PRODERJ Nº 49\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 9970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e Fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, e Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece a execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023, e dá outras providências,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviço de tecnologia destinado à validação de banco de dados governamental, descritos no Decreto Estadual nº 47.903, de 29/12/2021, abrangendo as informações complementares às bases de dados que o Estado do Rio de Janeiro figure como detentor, que esteja sob controle federal, suprindo, assim, as necessidades dos órgãos públicos envolvidos, a fim de promover a implementação e execução do Programa SUPERA RIO, instituído pela Lei Estadual 9.191, de 02/03/2021.\r\n01/01/2023 a 31/12/ 2023\r\n: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\nPT: 30010.11.333.0471.8263\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\nVALOR: R 513.014,58 (quinhentos e treze mil quatorze reais e cinquenta e oito centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2465621\r\n"
        ],
        "2466284": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 87\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, com a Lei 9970, de 12 de Janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2023, o Decreto nº 42436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/006733/2023.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha publicitária sobre \"CEDAE - Projeto Especial - A CEDAE do futuro\".\r\n\r\ndata de início: 23/03/2023 - data término: 31/12/2023\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\n14010.04.122.0002.2010\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 5.000.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de março de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2466284\r\n"
        ],
        "2466689": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 500001/000055/2023.\r\n: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nServiço de fornecimento de combustível sem gerenciamento de frota\r\n: Esta Resolução terá vigência de 22/03/2023 até 31/12/2023.\r\n: 59000 - Secretaria da Mulher - SEM\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n: 14000 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC. \r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\nV - CRÉDITO: \r\n59.010. 2.08.122.0002.2010\r\n3390\r\n122 \r\nR 6.000,00 (seis mil reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2466689\r\n"
        ],
        "2467186": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DAEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-170002/002073/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil, abaixo descritas:\r\nDELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER DEAM\r\nAvenida Cesário de Melo, nº 4.138\r\nPRPTC DE PETRÓPOLIS\r\nHospital Alcides Carneiro - Rua Vigário Correias, nº 1.345\r\nPRPTC - SÃO GONÇALO\r\nRua Cap. Juvenal Figueiredo, nº 3.381\r\nPRPTC - TERESÓPOLIS\r\nAV. Alberto Tôrres, nº 569\r\nCIDADE DA POLÍCIA\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 2066\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor Total: Até R 39.214,12 (trinta e nove mil duzentos e quatorze reais e doze centavos) para o exercício 2023.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2467186\r\n"
        ],
        "2467356": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/000726/2023.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 30/06/2023\r\nConcedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n:\r\nP.T.: 21.010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº. 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 março de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2467356\r\n"
        ],
        "2467428": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.099\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/002339/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), de janeiro a dezembro de 2023.\r\n\r\nInício: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor total: R 4.450.263,30\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2467428\r\n"
        ],
        "2467429": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n1.104\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/002314/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de janeiro a dezembro de 2023 conforme detalhamento abaixo.\r\n\r\nCentro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU) - R 6.405.360,05 - PT RES 2727\r\nNúcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais (NDM) - R 5.184.000,00 - PT RES 2959\r\nCentro de Atenção à Saúde do Homem - R 4.189.905,79 - PT RES 8342\r\nCentro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata - R 7.501.624,42 - PT RES 8342\r\n\r\n: Início:01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 6.405.360,05\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2959 - Assistência a Pacientes com Disfunções Miccionais\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 5.184.000,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8342 - Assistência à Saúde do Homem\r\nND: 3390 Fonte: 1.761.122 Valor: R 11.691.530,21\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2467429\r\n"
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        "2467566": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310003/001389/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviço de tecnologia destinado à validação de banco de dados governamental, abrangendo as informações complementares às bases de dados que o Estado do Rio de Janeiro figure como detentor, que esteja sob controle federal, suprindo, assim, as necessidades dos órgãos públicos envolvidos, a fim de promover a implementação e execução do Programa SUPERA RJ.\r\n01/01/2023 até 31/12/2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n08.244.0450.4768 1.761\r\n122\r\n339000\r\n219.280,97\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2467566\r\n"
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        "2467595": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n1.101\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/002341/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Atendimento Integral de Alta Complexidade aos Portadores de Obesidade no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para o período de janeiro a dezembro de 2023:\r\n\r\n- Núcleo de cirurgia bariátrica do HUPE;\r\nNúcleo de atendimento aos pacientes durante a internação hospitalar;\r\nNúcleo de acompanhamento ao portador de cirurgia bariátrica;\r\n\r\n: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0461.8333 - Assistência à Obesidade Mórbida por Cirurgia Bariátrica e Cirurgia Reparadora\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500. 100\r\n\r\nValor: R 1.115.136,00\r\nValor: R 1.916.640,00\r\nValor: R 975.744,00\r\n\r\nPerfazendo o valor total de R 4.007.520,00, referente a 12 (doze) meses.\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2467595\r\n"
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        "2467722": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 080001/002334/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de janeiro a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\n\r\n\r\nPró Saúde Cardiovascular - R 10.900.224,00 - PT RES 2727\r\nReestruturação Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco - R 6.133.368,00 - PT RES 2727\r\nCentro de Assistência Cardiopatias Congênitas - R 5.485.075,20 - PT RES 2727\r\n\r\n: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 22.518.667,20\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual nº 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2467722\r\n"
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        "2468064": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/002305/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\n\r\nNEUROCIRURGIA\r\n\r\nNúcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade (NIPNAC) - R 3.885.552,00 - PT RES 2727\r\nNúcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento (NIPNDIM) - R 1.893.988,80 - PT RES 2727\r\n\r\nNEUROLOGIA\r\n\r\nCentro Integrado de Neurofisiologia Clínica (CINC) - R 1.568.160,00 - PT RES 2727\r\nCentro de Referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro - R 3.118.896,00 - PT RES 2727\r\n\r\n: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 10.466.596,80\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2468064\r\n"
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        "2468313": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/002342/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExpansão da Assistência Oncológica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto celebrado entre a SES e UERJ, visando impulsionar e influenciar o atendimento oncológico no hospital como um todo de janeiro a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo.\r\nExpansão da teleterapia e implementação da branquiterapia no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n- Expansão do atendimento em oncologia clínica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\nExpansão da Imagenologia no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\nExpansão da medicina nuclear, diagnóstico avançado do câncer e registro hospitalar de câncer no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde ND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n: R 2.589.206,40\r\n: R 1.481.040,00\r\n: R 1.561.190,40\r\n: R 1.136.044,80\r\nPerfazendo o valor total de R 6.767.481,60, referente a 12 (doze) meses.\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2468313\r\n"
        ],
        "2468399": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/002327/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de janeiro a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nOFTALMOLOGIA - R 2.252.923,20 - PT 2727\r\nCABEÇA E PESCOÇO - R 3.136.320,00 - PT RES 2727\r\nDOR CRÔNICA - R 2.139.667,20 - PT RES 2727\r\nORTOPEDIA - R 7.872.163,20 - PT RES 2727\r\nREUMATOLOGIA - R 3.118.896,00 - PT RES 2727\r\nCTAC - R 3.786.643,20 - PT RES 8335\r\nRADIOLOGIA ORAL E PNE - R 1.972.800,00 - PT RES 2727\r\n\r\nInício:01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 20.492.769,60\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 3.786.643,20\r\nValor total: R 24.279.412,8\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2468399\r\n"
        ],
        "2468403": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/003419/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Rio Bonito;\r\n- programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir a criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Rio Bonito;\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) o Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 4º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, (I) Representante - Carla Ferraz Amaral de Araújo - Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil, CPF CPF: 070.054.057-14; (II) Representante: - Camilla de Oliveira Carreira, Assessora da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil, CPF 054.187.827-11 e como (III) Suplente Géssica da Silva Gomes - Diretora de Departamento da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil, CPF 145.625.227-55\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Rio Bonito, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data última assinatura.\r\nRio de janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Rio Bonito\r\nId: 2468403\r\n"
        ],
        "2468404": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/003350/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Duque de Caxias;\r\n- programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representan tes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias;\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) oCoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 3º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representantes da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, (I) Representante - Dhiego Berg Araujo de Almeida - Secretário-Executivo de Gestão Integrada da Secretaria de Segurança Pública, CPF 103.044.647-40, Matrícula 39.737-7, (II) Representante: Ruy Daniel da Silva - Assistente Operacional da Secretaria de Segurança Pública,, CPF 792.502.707-04, Matrícula 42.423-4, e como (III) Suplente - Luis Alberto do Nascimento - Corregedor da Guarda Municipal, CPF 716.367.657-34, Matrícula 39.719-9.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data última assinatura.\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Duque de Caxias\r\nId: 2468404\r\n"
        ],
        "2468431": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "\r\n88\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECC/SEFAZ Nº 67, DE 02 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUINDO O PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/011834/2022, \r\n- Alterar os artigos 2º e 3º da Resolução SECC/SEFAZ nº 67, de 02 de junho de 2022, de forma que passem a vigorar com a seguinte redação: \r\n\"Art. 2° - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, da Secretaria de Estado da Casa Civil, os seguintes servidores: \r\nI - Felipe de Carvalho Pires, ID funcional 50003577, como Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\nII - Egídio Gomes da Silva Neto, ID funcional 43541135, como Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nIII- Débora Peçanha Gonçalves, ID funcional 43624782, como Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\nArt. 3° - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes servidores: \r\nI - Daniela de Melo Faria, ID funcional 4318621-1, como Representante da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\nII - Gabriel Mac Dowell Blum, ID funcional 43850472, como Representante da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\nIII - Adilson Zegur, ID funcional 1939174-9, como Representante da Secretaria de Estado de Fazenda;”\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\nId: 2468431\r\n"
        ],
        "2468676": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n1.112\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/002337/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAssistência Integral à Doenças Infecto Parasitárias Contagiosas HUPE/ DIP COVID-19, de janeiro a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\n\r\nDOENÇAS INFECTO PARASITÁRIAS CONTAGIOSAS \r\n\r\nInício:01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 31.753.080,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2468676\r\n"
        ],
        "2468699": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI nº 500001/000088/2023.\r\n: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/04/2023 até 31/12/2023.\r\n: \r\n59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nIV - PARA/Executante: \r\nUO: 14020 -Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 5901.08.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n: 339000\r\n: 122\r\n: R 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º e 5ºda instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2468699\r\n"
        ],
        "2468711": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 nº 9.970/2023 de 12 de Janeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.359 de 07 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no processo SEI-420001/000972/2023;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da UERJ da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de fevereiro a abril de 2023. \r\nInício: 01/02/2023 Término: 30/04/2023\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT:57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R 21.695.783,76.\r\nR 21.695.783,76.\r\nO projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2468711\r\n"
        ],
        "2468731": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 030029/015550/2022,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n: 18010.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativa\r\n: 3390\r\n: 105\r\n: R 80.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2468731\r\n"
        ],
        "2469090": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE , no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo Nº SEI-350082/001179/2022;\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Mendes\r\npossuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Integração de Atividades de Ordem Pública, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Mendes.\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (i) o Subcomandante do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (ii) o Subcoordenador de Área - CPROEIS/SEPM, (iii) Chefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n- como representantes do Município de Mendes, (i) Roberto Luís Gomes, Matrícula nº 5896, CPF 883.770.837-87, Secretário Municipal de Governo, (ii) Cristiane da Silva Figueira, Matrícula nº 5904, CPF 051.973.607-98 Departamento de Apoio Administrativo, e como suplente, (iii) Aline Moraes de Farias Morra, Matrícula nº 5959, CPF 155.334.387-50, Assessor de Governo Jurídico e Redação Oficial.\r\nEsta comissão terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na Cláusula Primeira do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro- ERJ e o Município de Mendes, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Rio Bonito\r\nId: 2469090\r\n"
        ],
        "2469220": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 89\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 83 DE 26 DE JANEIRO DE 2023. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo n° SEI-430002/000106/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Alterar o inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SECC/PRODERJ Nº 83 de 26 de Janeiro de 2023, publicada em 27 de Janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0435. 8374\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\nVALOR: R 3.167.687,03 (três milhões, cento e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e três centavos).\"\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício - SECC\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2469220\r\n"
        ],
        "2469738": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nJ Nº 33\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2022); com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (LOA/2023), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023, com o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180007/000711/2023,\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização do Programa Fim de Tarde no Centro Cultural João Nogueira - Imperator, através de uma série de apresentações musicais, com o propósito de fomentar a cultura fluminense.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de março/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nP.T.: 13.392.0465.8193\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.00\r\nFonte: 100\r\nValor: R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\nA descentralização dos recursos orçamentários será efetuada em conformidade ao disposto no Art. 12 e no Art. 13 do Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, o Art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, bem como a apresentação da prestação de contas final no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, de acordo com o Art. 5º da citada IN.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa Ricardo\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2469738\r\n"
        ],
        "2469839": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nE O DIRETOR- PRESIDENTEDA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023, com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/002070/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de serviços de campanha de investigação geotécnica (sondagem), nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor Total: R 141.155,08 (cento e quarenta e um mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) para o exercício 2023.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2469839\r\n"
        ],
        "2469877": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP Nº 81\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI- 310003/001740/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução de obras para reforma do imóvel situado à Av. Ministro Edgard Romero n° 364 - Madureira/Rio de Janeiro, visando a reabertura do restaurante popular de Madureira (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\nInício: 01/01/2023 - Término: 31/12/2023.\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nD\r\nValor R \r\n08.306.0467.4577\r\n1761122\r\n4490\r\n1.030.355,36\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2469877\r\n"
        ],
        "2469969": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            " \r\nÇÃO CONJUNTA SEEL/SUDERJ Nº 112\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2023, a Lei n.º 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo SEI-300001/000282/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica para o Complexo Esportivo Caio Martins.\r\n\r\nInício: 04/01/2023 - Término: 30/04/2023\r\n\r\n: 17000 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n.\r\n170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n17000 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\n17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n27.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\n23.122.0002.8021\r\n1.500.100\r\n33903911\r\nR 120.000,00\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nPresidente da Suderj\r\nId: 2469969\r\n"
        ],
        "2470200": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/04/2023\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP Nº 81\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2023\r\nOnde se lê:\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nLeia-se:\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA Diretor Presidente da EMOP.\r\nId: 2470200\r\n"
        ],
        "2470203": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.116\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260008/000248/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto, para o exercício de 2023.\r\n\r\nInício: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0002.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND: 3190 Fonte: 1.761.122 Valor: R 382.647.793,00\r\nND: 3191 Fonte: 1.761.122 Valor: R 95.706.341,00\r\nND: 3390 Fonte: 1.761.122 Valor: R 90.546.102,00\r\n: R 568.900.236,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0460.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100 Valor: R 129.700.559,00\r\nND: 3390 Fonte: 1.761.122 Valor: R 20.377.857,00\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Valor: R 2.029.080,00\r\nND: 4490 Fonte: 1.761.122 Valor: R 2.315.637,00\r\nR 154.423.133,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2470203\r\n"
        ],
        "2470271": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO \r\nORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, e o ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do estado do rio de janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI- 070028/000034/2023, \r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização dos serviços técnicos especializados de obras e serviços de engenharia para execução das obras de complementação do sistema de esgotamento sanitário no município de itaboraí, abrangendo 7 (sete) sub-bacias, nas quais se localizam redes coletoras, 06 (seis) estações elevatórias de esgoto e uma estação de tratamento de esgoto.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/04/2023 a 31/12/2023.\r\nCONCEDENTE:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nPARA/EXECUTANTE:\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2401.18.541.0438.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 297\r\nValor: R 19.117.294,69 (dezenove milhões, cento e dezessete mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na instrução normativa age n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nSecretário Interino\r\n\r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\n\r\nId: 2470271\r\n"
        ],
        "2470292": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEFAZ N° 90\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2023\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECC Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA PROMOVER OS ESTUDOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO PROCESSO TCERJ 102.483-9/2020 E DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0210011-14.2014.8.19.0001, QUE VERSAM SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ESTADUAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/002317/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o artigo 2º da Resolução SECC nº 62, de 17 de março de 2022, de forma que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2° - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, a que se refere o art. 1º, os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nI - Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, ID funcional 50142720, Subsecretário Técnico- Executivo da Casa Civil;\r\nII - Natália Menescal Braga Itabaiana Nicolau, ID funcional 51007592, Superintendente Técnico-Executiva da Subsecretaria Técnico-Executiva da Casa Civil;\r\nIII - Leonardo de Rezende Cecilio Fares, ID funcional 51394405, Assessor da Subsecretaria Técnico-Executiva da Casa Civil;\r\nIV - Felipe de Carvalho Pires, ID funcional 50003577, Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Casa Civil;\r\nV - Felipe de Melo Fonte, ID funcional 43348270, Procurador- Chefe da Assessoria Jurídica da Casa Civil;\r\nVI - Elisa Pontes Silva de Oliveira. ID funcional 9999144-6, Assessora Jurídica Especial da Casa Civil e Procuradora do Estado.\"\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2470292\r\n"
        ],
        "2470303": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 96\r\n2023\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.100/2007 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.884/2019\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 29 de março de 2023, processo administrativo nº SEI-E-07/001.77/2017,\r\n\r\n\r\nque, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n\r\nque os critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007 foram regulamentados pelo Decreto Estadual n° 46.884/2019;\r\n\r\nque o órgão colegiado do Conselho Diretor (Condir), delibera e aprova a edição do ato normativo em acordo com a cf. art. 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 5.101/20073 c/c art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.619/2019); e\r\n\r\nque, para calcular o nível de conservação ambiental por meio do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA estabelecido no Decreto Estadual nº 46.884/2019, é necessário que os Municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\n\r\nCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nEsta Resolução regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos Municípios fluminenses, para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.\r\n\r\nA supervisão geral da política pública do ICMS Ecológico será exercida pela SEAS, por meio da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM, com a coordenação técnica realizada pela Superintendência de Gestão Ecossistêmica - SUPGECOS, e o apoio da Fundação CEPERJ, por meio da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - COPRUA.\r\n\r\n- A partir do quinto dia útil de Abril de cada ano, os Municípios têm o prazo de trinta dias corridos para enviarem as informações e documentos para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico.\r\nParágrafo Único - Caso o prazo deste artigo não termine em dia útil, o envio das informações e documentos deve ser feito até o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\n- As informações e documentos deverão ser encaminhados por meio dos formulários digitais disponíveis no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/icmsecologico.\r\n\r\nO acesso aos formulários digitais realizar-se-á por meio das senhas cadastradas pelos gestores municipais.\r\n\r\nOs Municípios deverão procurar a coordenação do ICMS Ecológico na SEAS caso precisem de informações adicionais pertinentes aos tramites processuais de que cuida esta Resolução.\r\n\r\nA publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, com informações complementares às desta Resolução, referentes à metodologia de avaliação dos índices que compõem o IFCA, estará disponível no sítio eletrônico www.inea.rj.gov.br/icmsecologico.\r\n\r\nOs formulários digitais, a legislação, a memória de cálculo, as publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e as demais informações estarão disponíveis nos sítios eletrônicos da SEAS (http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3329) e da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\nCAPÍTULO IISISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nPara se habilitarem ao benefício do ICMS Ecológico, os Municípios deverão organizar seu próprio Sistema Municipal de Meio Ambiente - SMMA, composto, no mínimo, por: \r\n\r\n- Conselho Municipal do Meio Ambiente;\r\n- Fundo Municipal do Meio Ambiente;\r\n- Órgão administrativo executor da política ambiental municipal; e\r\n- Guarda Municipal Ambiental.\r\n\r\n- Para comprovarem seu SMMA, os Municípios deverão preencher o respectivo formulário do ICMS Ecológico, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\n- Com relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão descrever no formulário as principais deliberações do ano anterior, e encaminhar cópia:\r\na) de, no mínimo, três atas de reunião do ano anterior.\r\n- Com relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, os Município deverão apresentar:\r\na) cópia da publicação do ato normativo de sua criação no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.\r\n- Com relação ao órgão administrativo executor da política ambiental municipal, os Municípios deverão apresentar ofício assinado pelo Secretário responsável pela Pasta, indicando a estrutura do órgão, com nome e telefone do titular, e o número de servidores;\r\nIV - Com relação à Guarda Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar:\r\na) cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de sua criação; e\r\nb) ofício indicando a estrutura da Guarda Ambiental Municipal e seu número de servidores.\r\n\r\nOs Município que não atenderem ao disposto neste Capítulo não se beneficiarão dos recursos do ICMS Ecológico do respectivo ano.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nAs informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Áreas Protegidas - IAP e o Índice de Áreas Protegidas Municipais - IAPM somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios da unidade de conservação:\r\n\r\n- Cópia da publicação do ato normativo das Unidades de Conservação Municipais de sua criação no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;\r\n- Limite vetorial georreferenciado validado pela Prefeitura e elaborado de acordo com o Memorial Descritivo - MD; e\r\n- no caso de RPPN reconhecida pelo órgão federal ou municipal, cópia de certidão do Registro Geral de Imóveis - RGI, constando a respectiva averbação.\r\n- Para o atendimento das exigências legais, os municípios terão até 31 de março de 2023, para a adequação do disposto nos incisos deste artigo, sob pena, da unidade de conservação ser desconsiderada para os próximos ciclos do ICMS Ecológico.\r\n\r\nCAPÍTULO IVRECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSeção I\r\nÍndice de Mananciais de Abastecimento\r\n\r\nO Índice de Mananciais de Abastecimento - IMA não demanda o envio de informações pelos Municípios, sendo atribuição exclusiva do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e da SEAS.\r\n\r\nSeção IIÍndice de Tratamento de Esgoto\r\n\r\nAs informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios, relativas ao Índice de Tratamento de Esgoto - ITE somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios das estações de tratamento de esgoto:\r\n\r\n- cópia de seu instrumento de controle ambiental que autorize sua operação;\r\n- do nível de tratamento que as estações de tratamento de esgoto proporcionam, se primário, secundário ou terciário;\r\n- da população atendida, levando em consideração o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n- da vinculação ao PROCON Água, se for o caso;\r\n\r\nCaso a licença ambiental de operação esteja com o prazo de validade vencido, os Municípios deverão apresentar, além da licença, comprovante do protocolo tempestivo do requerimento de sua renovação ou prorrogação.\r\n\r\nSe a estação de tratamento de esgoto contemplar nível de tratamento terciário, o Município deverá apresentar seu respectivo memorial descritivo, de modo a evidenciar a tecnologia existente.\r\n\r\nPara comprovarem a eficiência do tratamento de esgoto, os Municípios deverão apresentar:\r\n\r\n- Relatório de eficiência média anual de redução de demanda bioquímica de oxigênio das estações de tratamento de esgoto;\r\n- Laudos de análises das estações de tratamento de esgoto; e\r\n- Cópia do certificado de credenciamento do laboratório que realizou as análises.\r\n\r\nAs fossas-filtro, as estações de tratamento de chorume e as estações de tratamento de efluentes industriais não serão avaliadas.\r\n\r\nOs emissários submarinos que não possuírem, no mínimo, o tratamento primário de esgoto não serão pontuados em eficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO VRESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nSeção IÍndice de Destinação Final de Resíduos Sólidos\r\n\r\nAs informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios, relativas ao Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos - IDR somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do tipo de destinação de resíduos sólidos:\r\n\r\n- Cópia da licença ambiental de operação do local do tipo de destinação de resíduos; e\r\n- Relatório anual com o quantitativo mensal de resíduos sólidos urbanos destinados.\r\n\r\nPara a pontuação relativa à Coleta Seletiva - Fator da Reciclagem - FR; Fator de Abrangência - DOM; Coleta Seletiva Solidária - SOL os Municípios deverão comprovar a média mensal de materiais recicláveis coletados seletivamente (em toneladas/mês), mediante a apresentação de planilha resumo com a quantidade média, em toneladas, dos recicláveis comercializados no ano anterior.\r\n\r\nA planilha resumo deverá estar assinada pelo representante legal da cooperativa de catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa;\r\n\r\nCaso não exista cooperativa de catadores no município, a planilha resumo deverá contar a assinatura do representante técnico da empresa responsável pelo manejo dos materiais recicláveis coletados seletivamente e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa;\r\n\r\nCaso existam associações ou cooperativas de catadores incluídas no programa municipal de coleta seletiva como operadores logísticos, o Município deverá encaminhar os documentos legais de formalização desta parceria, observados os termos do art. 17.\r\n\r\nQuando o programa for operado por empresa privada, o Município deverá encaminhar o contrato de prestação de serviços que caracterize o fluxo distinto para os resíduos recicláveis, bem como a licença ambiental obrigatória.\r\n\r\nPara a pontuação no item Fator de Abrangência da Coleta Seletiva - DOM, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\n- Relação dos bairros atendidos pelo serviço de coleta seletiva domiciliar, com o número de domicílios atendidos por logradouro; e\r\n- Imagem de satélite com realce na(s) área(s) de abrangência do programa municipal de coletiva seletiva domiciliar.\r\n\r\nOs Municípios que realizam a coleta seletiva pelo sistema ponto a ponto, deverão enviar relação com a localização dos pontos de entrega voluntária, bem como imagem de satélite com tais localizações em destaque.\r\n\r\nPara a pontuação no item Coleta Seletiva Solidária - SOL, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\n- Cópia do(s) documento(s) legal(is) de formalização da parceria com a Organização de Catadores, qual seja, Contrato de Prestação de Serviço, Termo de Cooperação Técnica, Termo de Fomento ou Termo de Colaboração;\r\n- Declaração, em papel timbrado e devidamente assinada pelo gestor da pasta responsável pelo programa municipal de coleta seletiva, da regularidade formal da(s) cooperativa(s);\r\n- Cópia do estatuto social da associação ou cooperativa de catadores;\r\n- Ata da última assembleia que elegeu o representante legal e os membros da diretoria da associação ou cooperativa; e\r\n- Cópia do cartão de CNPJ da Organização de Catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva.\r\n\r\nPara a pontuação no item Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos - CO, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\n- Cópia do protocolo de intenções;\r\n- Cópia do estatuto social do consórcio;\r\n- Cópia da publicação no Diário Oficial da respectiva lei municipal que autorizou sua participação no consórcio;\r\n- Comprovante de Inscrição no CNPJ; e\r\n- Contrato de rateio firmado entre o respectivo Município e o Consórcio.\r\n\r\nPara a pontuação no item fator “Coleta de Óleo Vegetal Comestível - OV”, o município deverá apresentar:\r\n\r\n- Formulário de rastreabilidade - óleo vegetal devidamente preenchido.\r\n- Para fins de comprovação da destinação do óleo vegetal:\r\na) Cópia dos manifestos de resíduos (MTR) - Sistema MTR; ou\r\nb) Certificado de destinação final - CDF - Sistema MTR; ou\r\nc) Declaração de destinação de óleo vegetal.\r\n- Para fins de comprovação da legalidade de Transportadores e Receptores, cópia da licença ambiental ou certidão de inexigibilidade de licença dos transportadores e receptores de resíduos que constam no(s) manifesto(s) relacionados no formulário de rastreabilidade - óleo vegetal.\r\n\r\n- Caso as licenças ambientais especificadas acima estejam com prazo de validade vencido, o município deverá apresentar, além da licença, a cópia do protocolo de renovação ou prorrogação.\r\n\r\nEm caso de licenças com averbação, o Município deverá encaminhar, além da averbação, a cópia da licença.\r\n\r\nSeção IIÍndice de Remediação de Vazadouros\r\n\r\nAs informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Remediação de Vazadouros - IRV somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do estágio de remediação dos vazadouros:\r\n\r\n- Para a pontuação no item “Remediação com Licença Ambiental”, os municípios deverão enviar:\r\na) Cópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes entregue para o órgão ambiental;\r\nb) Projeto de remediação aprovado pelo órgão de licenciamento ambiental, acompanhado de seu cronograma de execução geral e referente ao ano em análise.\r\n- Para a pontuação no item “Vazadouro remediado”, os municípios deverão enviar:\r\na) Cópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes entregue para o órgão ambiental, comprovando a manutenção e o monitoramento das obras finalizadas;\r\nb) Cronograma de execução referente ao ano de análise.\r\n\r\nCAPÍTULO VIÍNDICE DE QUALIDADE DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nO Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente - IQSMMA é composto pelos seguintes instrumentos ambientais:\r\n\r\n- Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos - PMGIRS;\r\n- Plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\n- Plano municipal de saneamento básico - PMSB;\r\n- Programa municipal de educação ambiental - ProMEA;\r\n- Licenciamento ambiental municipal; e\r\n- Legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nSeção IPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos\r\n\r\nPara bonificação no item PMGIRS, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010.\r\n\r\nOs Municípios, que, optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, poderão apresentar plano intermunicipal de resíduos sólidos, desde que este preencha os requisitos do art. 19, incisos I a XIX, da Lei nº 12.305/2010, ficando dispensados da elaboração do PMGIRS.\r\n\r\nOs Municípios com menos de vinte mil habitantes e que não se enquadrem nas hipóteses do § 2º do art. 51 do Decreto Federal nº 10.936/2022, poderão apresentar plano municipal simplificado de gestão integrada de resíduos sólidos, com menor nível de detalhamento, na forma do § 1º do art. 51, devendo preencher o formulário e a matriz de conteúdo mínimo.\r\n\r\nPara comprovarem a implementação parcial do PMGIRS, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia digital da versão final do PMGIRS, devidamente datada, com base nas Leis Federais nº 12.305/2010 e nº 14.026/2020;\r\n- Relatório, em papel timbrado do Município, da audiência pública final que discutiu o PMGIRS, contendo pelo menos:\r\na) ata de reunião;\r\nb) data do evento;\r\nc) fotos;\r\nd) local; e\r\ne) cópia da lista de presença.\r\n- Cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de aprovação do PMGIRS; e\r\n- Matriz de conteúdo mínimo preenchida, atendendo a, pelo menos, 50% do conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010.\r\n\r\n- Para comprovar a implementação total do PMGIRS, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 23, assegurar que:\r\n\r\n- O preenchimento da matriz atenda a, pelo menos, 80% do conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010.\r\n- Sejam enviados documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007 e art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010.\r\n\r\nSeção IIPlano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica\r\n\r\nPara comprovarem a implementação parcial do PMMA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia da ata de reunião Conselho Municipal de Meio Ambiente, datada e assinada, em que se aprovou o PMMA;\r\n- Diagnóstico da vegetação nativa com mapeamento dos remanescentes em escala 1:50.000 ou maior;\r\n- Indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa no município;\r\n- Indicação das áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa no município; e\r\n- Plano de ação que indica ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no município.\r\n\r\nCaso o município já tenha enviado o PMMA e pontuado nos dois últimos anos, não será necessário o reenvio do plano.\r\n\r\nPara comprovarem a implementação total do PMMA, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 25, comprovar a execução das ações contidas no plano de ação do PMMA, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\n\r\nSeção IIIPlano Municipal de Saneamento Básico\r\n\r\nPara a bonificação no item PMSB, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 11.445/2007.\r\n\r\nOs Municípios que prestarem serviço regionalizado de saneamento básico poderão apresentar plano regional de saneamento básico, ficando dispensados da elaboração do PMSB, conforme art. 17 da Lei nº 11.445/2007.\r\n\r\nOs Municípios com menos de vinte mil habitantes poderão apresentar plano municipal simplificado de saneamento básico, com menor nível de detalhamento, conforme art. 19 da Lei 11.445/2007.\r\n\r\nPara comprovar a implementação parcial do PMSB, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia digital da versão final do PMSB dentro do prazo de revisão, que contemple dois ou mais componentes do saneamento básico previstos no art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007;\r\nda audiência pública final do PMSB com ata, data, fotos e lista de presença;\r\n- Cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de aprovação do PMSB; e\r\n- Matriz de conteúdo mínimo preenchida.\r\n\r\nPara comprovar a implementação total do PMSB, os Municípios deverão, além dos documentos elencados no art. 28, enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia digital da versão final do PMSB dentro do prazo de revisão, que contemple todos os componentes do saneamento básico (Água, Esgoto, Drenagem e Resíduos), previstos no art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007; e\r\n- Documentos comprobatórios de que o município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007, e art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010.\r\n\r\nSeção IVPrograma Municipal de Educação Ambiental\r\n\r\nPara comprovarem a implementação parcial do ProMEA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia da publicação, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, realizada até o vigésimo quinto dia útil de abril do ano corrente, do ato normativo que instituiu a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA, que deve ter integrantes da Secretaria municipal de meio ambiente e de, pelo menos, mais uma secretaria municipal e de educadores ambientais;\r\n- Ata de reunião assinada pela comissão de implantação e monitoramento do ProMEA realizada até o vigésimo quinto dia útil de abril do ano corrente.\r\n\r\nOs Municípios que já possuem comissão de implantação e monitoramento do ProMEA publicada até o ano anterior, deverão apresentar, no mínimo, duas atas de reunião ocorridas a partir de então.\r\n\r\n- Os municípios que já possuem ProMEA implementado deverão enviar:\r\n\r\n- Relatório de ação anual;\r\n- Relatório de comprovação de atividades de educação ambiental; e\r\n\r\nCom relação ao relatório de ação anual, ele deve conter no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\n- Calendário de ações de educação ambiental para o ano vigente;\r\n- Metas de acordo com o ProMEA;\r\n- Objetivos;\r\n- Público alvo para cada atividade;\r\n- Parcerias, quando existirem;\r\n- Fonte de recursos.\r\n\r\nCom relação ao relatório de atividades de educação ambiental, ele deve comprovar a realização das atividades de educação ambiental executadas no ano anterior em, pelo menos, três categorias descritas na capacitação do ICMS Ecológico e na publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, contendo os seguintes itens:\r\n\r\n- Classificação da atividade;\r\n- Público alvo;\r\n- Local;\r\n- Data;\r\n- Motivação;\r\n- Descrição metodológica;\r\n- Frequência e periodicidade da atividade;\r\n- Número de participantes;\r\n- Outros indicadores;\r\n- Desafios;\r\nFotos e/ou vídeos; e\r\n- Assinatura do técnico responsável e do Secretário Municipal de Ambiente, atestando a veracidade das informações.\r\n\r\nPara comprovarem a implementação total do ProMEA, os Municípios deverão, além dos documentos elencados no art. 31, enviar:\r\n\r\n- Cópia da publicação do ato normativo que instituiu a política municipal de educação ambiental no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;\r\n- Cópia da publicação do ato normativo que aprovou o programa municipal de educação ambiental - ProMEA no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;\r\n- O plano de ação de implementação do ProMEA; e\r\n- O relatório comprovando a realização das atividades de educação ambiental atreladas ao ProMEA, realizadas no ano anterior em, pelo menos, três categorias descritas na capacitação do ICMS Ecológico e na publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”.\r\n\r\nSeção VLicenciamento Ambiental Municipal\r\n\r\nPara pontuarem no tema Licenciamento ambiental municipal, os Municípios deverão responder 15 perguntas no formulário apresentado no sistema do ICMS Ecológico e enviar as seguintes informações e documentos comprobatórios:\r\n\r\n- Ofício descrevendo a infraestrutura administrativa atual, informando quais equipamentos a secretaria de meio ambiente possui para o desempenho do licenciamento e fiscalização, tais como: computadores, GPS, veículos, drones, etc;\r\n- Lista com as informações dos profissionais devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas de sua competência, nos quadros do seu órgão de meio ambiente, à sua disposição ou em consórcio, com identificação de cargo, vínculo e qualificação;\r\n- Documento descrevendo qual a lei que institui o poder de Polícia e preenchendo os nomes dos servidores;\r\n- Documento com a descrição das normas que instituem os instrumentos de controle ambiental municipal;\r\n- Informar, quando cabível se o município possui plano diretor;\r\n- Documento descrevendo qual a lei que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n- Ato normativo publicado com a designação do gestor responsável pelo órgão ambiental municipal;\r\n- Documento com a relação de requerimentos dos instrumentos de controle ambiental recebidos no Município, com a indicação da atividade proposta e sua classificação com base no porte e potencial poluidor;\r\n- Comprovante de envio das cópias dos instrumentos de controle ambiental concedidos no Município, com as coordenadas geográficas do empreendimento ou atividade referente ao ano anterior;\r\n- Regimento interno do conselho municipal do meio ambiente em vigor;\r\n- Relação atualizada de integrantes do conselho municipal de meio ambiente;\r\n- Três atas de reuniões do conselho municipal de meio ambiente no ano anterior;\r\n- Documento com as informações e dados de localização e comunicação do órgão ambiental municipal e conselho municipal de meio ambiente atualizados;\r\n- Documento com as informações das licenças ambientais concedidas pelos municípios que contenham condicionantes específicas para os programas de monitoramento e autocontrole, tais como: Procon Água, Promon Ar, Manifesto de Transporte de Resíduos, Inventário de Resíduos e Inventário de Gases de Efeito Estufa - GEE;\r\n- Comprovante de envio da manifestação formal quanto as atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução CONEMA 95/2022 em que não exercerá a competência do licenciamento ambiental.\r\n\r\nA pontuação será calculada pelo atendimento satisfatório das perguntas do formulário do sistema do ICMS Ecológico, da seguinte forma:\r\n\r\npara obter a pontuação parcialmente implementada será necessário a pontuação entre 7 a 10 perguntas (1%);\r\npara obter a pontuação totalmente implementada será necessário a pontuação entre 11 a 15 perguntas (2%).\r\n\r\nSeção VILegislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nPara comprovarem a implementação parcial da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão enviar cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo que definiu o repasse de recursos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, publicado até o vigésimo dia útil de abril do ano corrente.\r\n\r\nPara comprovarem a implementação total da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão, além do documento elencado no art. 35, enviar cópia dos extratos de repasse ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do ano anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nA SEAS e o INEA poderão, a qualquer tempo, realizar vistorias e fiscalizações, a fim de verificar a autenticidade das informações prestadas pelos Municípios.\r\n\r\nApós a publicação provisória do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA no DOERJ pela Fundação CEPERJ, os Municípios terão 30 (trinta) dias corridos para interporem recursos perante a SEAS.\r\n\r\nPara o ciclo do ICMS Ecológico de 2023, com relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão encaminhar cópia de, no mínimo, duas atas de reunião do ano anterior.\r\n\r\nCaso a unidade de conservação tenha sido criada antes de 2022 e não tenha sido avaliada em anos anteriores devido a descumprimentos na documentação comprobatória, o Município terá até o dia 31 de março de 2023 para sua adequação aos termos do art. 10.\r\n\r\nPara o ciclo do ICMS Ecológico de 2024, aqueles municípios que dispõem corretamente em aterros sanitários, mas que retrocederem para disposição em vazadouro por mais de 03 (três) meses durante o ano, não receberão pontuação no tema “Resíduos Sólidos” no ICMS Ecológico, ainda que realizem sistema de coleta seletiva, sistema de coleta de óleo vegetal e destinação em aterro sanitário nos demais meses do ano.\r\n\r\nA partir do ciclo do ICMS Ecológico de 2025, os municípios que destinarem os resíduos sólidos urbanos em vazadouros não receberão pontuação no tema “Resíduos Sólidos”, ainda que realizem sistemas de coleta seletiva e sistema de coleta de óleo vegetal.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções Conjuntas SEAS/INEA n° 66, de 18 de março de 2022, e nº 70, de 26 de abril de 2022. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade Interino\r\n\r\nPresidente em Exercício do Conselho Diretor\r\nId: 2470303\r\n"
        ],
        "2470304": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.114\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/001164/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivo a contratualização, de janeiro a março de 2023.\r\n\r\nInício: 01/01/2023 Término: 31/03/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nVALOR TOTAL\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\nR 4.843.851,26\r\nR 7.260.993,26\r\nR 7.260.993,26\r\nR 19.365.837,78\r\nPoliclínica Piquet Carneiro\r\nR 450.819,73\r\nR 450.819,73\r\nR 450.819,73\r\nR 1.352.459,19\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos\r\nsistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2470304\r\n"
        ],
        "2470444": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; na Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 Que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; no Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, Que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e nos termos da Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, conforme Processo nº SEI-170002/000236/2023, \r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nManutenção no imóvel e serviços de engenharia comum, de caráter continuado, na sede da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º e 13º andares, conforme Termo de Cooperação Técnica EMOP/ CGE nº 034/2022 publicado no DOERJ de 30/09/2022.\r\n: Início: 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro \r\n: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nPrograma de Trabalho: 50610.04.124.0475.4682\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\nFonte de Recursos: 1.799.240\r\nValor: R 2.000.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nControlador-Geral do Estado \r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2470444\r\n"
        ],
        "2470613": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE ABRIL DE 2023\r\nCONJUNTA SECC/SEFAZ N° 9, DE 10 DE ABRIL DE 2023, PUBLICADA NO D.O DE 11 DE ABRIL DE 2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/002317/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito a Resolução Conjunta SECC/SEFAZ Nº 90, de 10 de abril de 2023, publicada no D.O de 11 de abril de 2023.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2470613\r\n"
        ],
        "2470653": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 170\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-100001/000685/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n: data de início: 31/03/2023; término: 31/12/2023.\r\n: \r\n3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana\r\n:\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.501.101\r\nValor: R 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários\r\nId: 2470653\r\n"
        ],
        "2470656": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -SEAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270128/000018/2022,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução do projeto \"Prevenção e combate aos eventos de incêndios florestais e desastres ambientais em decorrência de chuvas intensas, no âmbito do estado do rio de janeiro (operação extinctus e operação pluviam)\".\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar de 01/03/2023 até o dia 31/12/2023.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nV- CRÉDITO:\r\nPT: 2401.17.512.0437.5654\r\nND: 4490\r\nFONTE: 151\r\nVALOR: R 14.359.075,12 (quatorze milhões, trezentos e cinquenta e nove mil setenta e cinco reais e doze centavos)\r\nVI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:\r\nMARÇO\r\nABRIL\r\nMAIO\r\nJUNHO\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\n9.098.821,00\r\n584.472,68\r\n584.472,68\r\n584.472,68\r\n584.472,68\r\n584.472,68\r\nSETEMBRO\r\nOUTUBRO\r\nNOVEMBRO\r\nDEZEMBRO\r\nTOTAL\r\n584.472,68\r\n584.472,68\r\n584.472,68\r\n584.472,68\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023 \r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2470656\r\n"
        ],
        "2471044": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.109\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/027560/2022, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Qualificação de Gestores da Secretaria de Estado e de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro em Política Planejamento e Administração em Saúde em Modalidade de Mestrado Profissional, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ).\r\n\r\n: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.128.0476.8321- Promoção da Educação em Saúde.\r\n\r\nR 964.952,50\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2471044\r\n"
        ],
        "2471272": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nDO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº. 48.359/2023, que ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nºSEI-050002/000023/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\nPrograma Turismo Rural RJ nas regiões Agulhas Negras, Baixada Verde e Metropolitana, bem como a entrega dos guias do Turismo Rural, e a promoção deste segmento turístico, em continuidade ao PROGRAMA TURISMO RURAL RJ, bem como realização de palestras de sensibilização e capacitação dos atrativos e destinos.\r\n10/04/2023 a 31/12/2023.\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n43710- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n437100- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\nPT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 61.463,61 (sessenta e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos).\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nPresidente\r\nId: 2471272\r\n"
        ],
        "2471493": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/004778/2021, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro \r\npara o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContinuidade do Projeto de Interiorização e Valorização do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade do Estado do RJ, para oferta de campo de Residência Médica na área de Medicina de Família e Comunidade para o provimento de profissionais de saúde, assim como expandir a capacitação e qualificação nos seguintes municípios: Piraí, Três Rios, Cabo Frio, Nova Iguaçu, Nova Friburgo, Paraty, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda, Maricá e Mesquita.\r\n\r\nInício: 01/01/2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.128.0445.4526 - Apoio à Formação Profissional em Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 9.824.287,95\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no Decreto Estadual n° 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2471493\r\n"
        ],
        "2471494": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/GSI Nº 1.120\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-390004/000016/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de empresa de manutenção aeronáutica e mão-de-obra especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva, recuperação de peças e componentes, inspeções programadas e controle técnico da aeronave PP-SES, modelo AS 355 NP., considerando o Contrato nº 023/2022, firmado com a empresa Líder Taxi Aéreo.\r\n\r\nInício 01/01/2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n060100- Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/Emergência em Saúde\r\n\r\nR 656.787,04\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2471494\r\n"
        ],
        "2471585": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI- 310003/004050/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução do Programa de Atenção à Pessoas em Vulnerabilidade Social,\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH/ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nPARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n49010.14.422.0488.4712\r\n1.761.122\r\n339000\r\n203.088,00\r\n49650.08.244.0450.4540\r\n1.761.122\r\n339000\r\n1.060.473,59\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2471585\r\n"
        ],
        "2471818": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP N° 92\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; Lei Nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020- 2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-210036/000350/2022;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n\r\n: Início: 01/01/2023. Término: 31/12/2023.\r\n\r\n: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n: 2501-SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n: 25010-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n: 250100-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n: 14010.04.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\nR 188.004,22 (cento e oitenta e oito mil quatro reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/01/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2471818\r\n"
        ],
        "2472217": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " \r\nDE 12 DE ABRIL DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360036/000157/2020.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução da construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo, nº 4.138.\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.422.0483.4642;\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90;\r\nFonte: 1.759.103;\r\nValor Total: R 2.888.717,25 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) para o exercício 2023.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2472217\r\n"
        ],
        "2472249": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n1.122\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000073/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n\r\nPagamento de despesas de serviços de utilidade públicas das concessionárias: Ampla, Light, Zona Oeste+ Saneamento, Águas de Niterói, Águas do Rio 1 e 4 e OI/Telemar, dos Ambulatórios do Maracanã, Campo Grande, Niterói, Gávea e Hospital Eduardo Rabello, no exercício de 2023.\r\n\r\nInício: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.8021- Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\nND: 3390 Fonte: 1.500. 100 Valor: R 3.423.954,15\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nId: 2472249\r\n"
        ],
        "2472900": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080007/003151/2022, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de créditos orçamentários para construção e aquisição de equipamentos de Centro de Diagnóstico por Imagem na Baixada Fluminense, relacionada ao PACTO-RJ.\r\n\r\nInício: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961. 10.302.0460.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nDetalhamento de Fonte: R 39.402.414,22\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nO bem produzido à conta dos créditos recebidos, salvo manifestação expressa em contrário no ato administrativo, integrar á o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ;\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2472900\r\n"
        ],
        "2473106": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " \r\nCRÉDITOESPECIFICA\r\nSUBSECRETÁR de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/000077/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2023.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 25/07/2023.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nOperacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n3390\r\n: 1.753.232\r\n: R 1.294.586,51 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2473106\r\n"
        ],
        "2473325": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 1.125\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080002/001535/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\nInício 01/04/ 2023 Término 31/12/2023\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário da Casa Civil em Exercício\r\nId: 2473325\r\n"
        ],
        "2473333": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/015178/2022, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade da obra referente à construção do Centro de Referência em Transplante - Setor de Nefrologia do HUPE, para o período de janeiro a dezembro de 2023.\r\nInício: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT PT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 4490 FONTE: 1.500.100 Valor: R 8.000.000,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2473333\r\n"
        ],
        "2473335": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 93\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, com a Lei 9970, de 12 de Janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2023, o Decreto nº 42436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/009362/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha publicitária sobre \"Campanha Publicitária Momento Mulher \".\r\n\r\ndata de início: 01/04/2023 - data término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2010\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 400.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2473335\r\n"
        ],
        "2473505": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.126\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/001164/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivo a contratualização, de abril a junho de 2023.\r\n\r\nInício: 01/04/2023 Término: 30/06/2023.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\nR 8.874.547,32\r\nR 8.874.547,32\r\nR 8.874.547,32\r\nR 26.623.641,96\r\nPoliclínica Piquet Carneiro\r\nR 551.001,89\r\nR 551.001,89\r\nR 551.001,89\r\nR 1.653.005,67\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2023, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2473505\r\n"
        ],
        "2473671": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\n01\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO PARA PROPOR POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A CASOS DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL EFETUADO CONTRA AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no SEI nº 320001/001055/2023,\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho Integrado com o intuito de propor políticas de prevenção e enfrentamento a casos de assédio moral e sexual efetuado contra as servidoras públicas do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Integraram este Grupo de Trabalho os seguintes servidores, sob a coordenação da primeira:\r\nGisele Boubee Santoro, Id.5037707-8.\r\nAna Luiza Machado Villar Mendes Franco, Id.51280434.\r\nAndreza Dos Reis Santos, Id.5018948-4.\r\nEliane Moraes Magalhães, Id.1958450-4.\r\n\r\n- Caberá à coordenadora do Grupo de Trabalho Integrado convocar os participantes para o desenvolvimento dos trabalhos.\r\n- Os integrantes do Grupo de Trabalho podem convidar consultores ou especialistas a participarem das agendas do grupo, quando útil para cumprimento de suas finalidades e suas participações não serão remuneradas sobre qualquer pretexto, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n- A participação no Grupo de Trabalho Integrado ora instituído não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa, sendo considerada de relevante interesse público.\r\n- O Grupo de Trabalho Integrado terá o prazo de 60 dias para concluir o proposto nessa Resolução Conjunta, podendo ser prorrogado mediante requerimento ao Controlador Geral do Estado e à Secretária de Estado da Mulher.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023 \r\nControlador-Geral do Estado \r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2473671\r\n"
        ],
        "2473958": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nÃO CONJUNTA SEPM/DPGERJ Nº 3479\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante designada DPGERJ, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº SEI-350082/000311/2021;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a DPGERJ;\r\n- o Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir delitos.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Alessandra Bentes Teixeira Vivas.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\nDefensora Pública-Geral\r\nId: 2473958\r\n"
        ],
        "2474535": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " \r\n79\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DAEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360036/000096/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução dos serviços reforma parcial da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - Centro, localizada na Rua Visconde do Rio Branco nº 12 Centro -RJ, Município do Rio de Janeiro:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.422.0483.4642\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor Total: Até R 699.966,84 (seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos) para o exercício 2023.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2474535\r\n"
        ],
        "2474722": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "\r\nNº 001\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 480001/000005/2023.\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de\r\ninteresse do Órgão, no exercício de 2023.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/02/2023 até 25/07/2023.\r\nDE/Concedente: 64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nUG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nCRÉDITO: P. T: 22.01.22.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nVa l o r: R 326.916,84 (trezentos e vinte e seis mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nMARIANA PISANI MATA\r\nSecretária de Estado de Energia e Economia do Mar -Interina\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2474722\r\n"
        ],
        "2474752": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, com a Lei 9970, de 12 de Janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2023, o Decreto nº 42436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/009716/2023.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha publicitária Diálogos RJ - Desenvolvimento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: data de início: 01/04/2023 - data término: 31/12/2023\r\n\r\nDe/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nPara/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2010\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 853.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2474752\r\n"
        ],
        "2474753": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.127 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/050299/2022, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Gestão e Operacionalização do Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro\r\n\r\n: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 27.809.574,00\r\n\r\nENTIDADE\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR TOTAL\r\nHospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro\r\nR 2.317.464,50\r\nR 27.809.574,00\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar relatório trimestral ao órgão concedente, para o acompanhamento e avaliação físico - financeira.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2474753\r\n"
        ],
        "2475018": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080005/000205/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das Despesas Obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nInício 01/01/2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário\r\n\r\nND: 3190 Fonte 1.500.100 Valor: R 7.346.710,00\r\nND: 3290 Fonte 1.500.100 Valor: R 420.000,00\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100 Valor: R 15.589.323,00\r\nND: 4690 Fonte 1.500.100 Valor: R 723.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2475018\r\n"
        ],
        "2475031": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DAS COMISSÕES DE MONITORAMENTO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA CELEBRADOS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTANTES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade da instituição da Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; na Lei estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; e no que consta no Processo nº SEI-320001/003122/2022.\r\n- Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência constante do Processo Administrativo nº SEI- 14/001/008821/2019, durante toda a vigência do acordo:\r\nCarlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5032570-1;\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5015491-5;\r\nRodrigo Xavier dos Santos Pinto, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5015507-5 e\r\nLivia dos Santos Sena, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 9999147-0.\r\n- Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência constante do Processo Administrativo nº SEI- 14/001/009238/2019, durante toda a vigência do acordo:\r\nCarlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5032570-1;\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5015491-5; e\r\nDaniel de Souza Vellame, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 9999130-6.\r\n- Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência constante do Processo Administrativo nº SEI- 140001/036372/2020, durante toda a vigência do acordo:\r\nCarlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5032570-1;\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5015491-5; e\r\nOziel Gomes Viana Junior, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 9999129-2.\r\n- Competem às Comissões de Monitoramento do Acordo de Leniência acompanhar as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas e físicas nos acordos de leniência, inclusive as decorrentes do disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185/2021.\r\n- Os membros das Comissões de Monitoramento deverão observar o sigilo de todos os documentos e confidencialidade das informações a ela prestada, nos termos do art. 47, § 4º, do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n- Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos membros das Comissões de Monitoramento previstas na Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\nA atuação no âmbito das Comissões de Monitoramento não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2475031\r\n"
        ],
        "2475061": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PGM Nº 41, DE 09 DE ABRIL DE 2007.\r\nOS PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, Processo n° SEI-140001/012011/2023\r\n\r\n-que por meio da Resolução Conjunta PGE/PGM n. 36, de 16 de janeiro de 2007, as Procuradorias-Gerais do Estado e do Município do Rio de Janeiro decidiram formar Grupo de Trabalho para analisar os processos contenciosos entre as pessoas de direito público por cada qual patrocinados em Juízo e promover a extinção dessas ações por acordo sempre que o interesse público comum assim o aconselhasse;\r\n- que, no âmbito desse Grupo de Trabalho e por meio da Resolução Conjunta PGE/PGM nº 41, de 09 de abril de 2007, foi criada a Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais-CCAP-PGE/PGM, com atribuições específicas no sentido de (i) analisar os processos contenciosos relacionados ao reconhecimento do domínio de imóveis em virtude da fusão dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, promovendo sempre que possível sus extinção amigável em função do interesse público comum presente, e (ii) identificar os bens porventura ainda não discriminados em favor do Estado ou do Município ou a revisão das discriminações já feitas em favor de qualquer dessas pessoas de direito público, desde que se mostrassem inadequadas à luz da legislação aplicável, em especial o Decreto Estadual n. 12.650, de 19 de janeiro de 1989;\r\n- que não devem mais ser excepcionadas das deliberações da Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais-CCAP-PGE/PGM as situações de bens que se enquadrem nos itens 3 e 4 da coluna de imóveis do Estado constante do anexo único do Decreto Estadual n. 12.650, de 19 de janeiro de 1989, em razão do trânsito em julgado da ação rescisória 0012924-87.2013.8.19.0000;\r\nSerão também objeto de deliberação da Comissão os imóveis que se enquadrem nos itens 3 e 4 da coluna de imóveis do Estado, constantes do anexo único do decreto estadual n° 12.650, de 19.01.1989.\r\nFicam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 4º da Resolução Conjunta PGE/PGM nº 41, de 09 de abril de 2007.\r\nEsta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nDANIEL BUCAR\r\nProcurador-Geral do Município\r\nId: 2475061\r\n"
        ],
        "2475186": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE REGULAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA AGENERSA/AGETRANSP Nº 02\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2023\r\nAPROVA A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE REGULAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições regimentais estabelecidos na Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 01/2019 e considerando o que consta no Processo nº SEI-220007/000404/2020,\r\na deliberação na 1ª Reunião do exercício de 2023, realizada em 25 de abril de 2023;\r\nRESOLVE:\r\n- O art. 3º da Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 01/2019, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º. A estrutura básica da Escola de Regulação compreenderá:\r\nI) Conselho Superior da Escola de Regulação;\r\nII) Direção Geral da Escola de Regulação;\r\nIII) Núcleo Acadêmico de Transportes da Escola de Regulação;\r\nIV) Núcleo Acadêmico de Rodovias da Escola de Regulação;\r\nV) Núcleo Acadêmico de Energia da Escola de Regulação;\r\nVI) Núcleo Acadêmico de Saneamento Básico da Escola de Regulação;\r\nVII) Núcleo Acadêmico de Políticas Econômica e Tarifária da Escola de Regulação;\r\nVIII) Núcleo Acadêmico Jurídico da Escola de Regulação. ”\r\n- O art. 4º da Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 01/2019, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - A administração da Escola de Regulação será exercida pelo Conselho Superior da Escola de Regulação, órgão deliberativo superior, composto pelos Conselheiros Presidentes da AGETRANSP e AGENERSA, mais 01 (um) Conselheiro a ser escolhido por cada presidente como seu Substituto.\r\nO Conselho Superior da Escola de Regulação será presidido alternadamente pelo Conselheiro Presidente da AGETRANSP e da AGENERSA, com duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido pelo mesmo período se assim concordar o outro Conselheiro Presidente.\r\n- Nos impedimentos temporários e ausências do Presidente, o Conselho Superior da Escola de Regulação será presidido pelo seu Conselheiro Substituto.\r\nO Conselheiro Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação poderá delegar a função de Presidente ao seu Substituto pelo tempo do seu mandato. ”\r\n- Fica revogado o inciso IV do art. 6º da Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 01/2019, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º. Compete ao Conselho Superior da Escola de Regulação:\r\nI) aprovar alterações do presente Regimento Interno;\r\nII) aprovar o Plano Anual de Trabalho da Escola de Regulação;\r\nIII) deliberar sobre os casos omissos deste Regimento Interno. ”\r\n- O art. 8º da Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 01/2019, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - A Direção Geral da Escola de Regulação será exercida por um Diretor designado pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação. ”\r\n- O art. 10 da Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 01/2019, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - Os núcleos acadêmicos, subordinados administrativamente à Direção Geral da Escola de Regulação e funcionalmente ao Conselho Superior da Escola de Regulação, serão comandados por 01 (um) Servidor Chefe de Núcleo e 01 (um) Servidor Assistente de Núcleo indicados pelo Conselheiro Presidente de cada agência, na forma abaixo:\r\nI - Núcleo Acadêmico de Transportes da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agetransp;\r\nII - Núcleo Acadêmico de Rodovias da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agetransp;\r\nIII - Núcleo Acadêmico de Energia da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agenersa;\r\nIV - Núcleo Acadêmico de Saneamento Básico da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agenersa;\r\nV - Núcleo Acadêmico de Políticas Econômicas e Tarifária da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação;\r\nVI - Núcleo Acadêmico Jurídico da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação. ”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro Presidente da AGENERSA\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro da AGENERSA\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente da AGETRANSP\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro da AGETRANSP\r\nREGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE REGULAÇÃO\r\n*NR dada pela RESOLUÇÃO CONJUNTA AGENERSA/AGETRANSP Nº 02/2023\r\n- A Escola de Regulação, vinculada aos Conselhos Diretores da AGETRANSP e AGENERSA, destina-se a promover ensino e pesquisa na área de regulação, voltados para o desenvolvimento e a difusão de conhecimento, modelos e metodologias comprometidas com inovação, transparência, responsabilidade e melhoria do desempenho, em consonância com as expectativas e necessidades da sociedade.\r\n\r\n- Cabe à Escola de Regulação:\r\n\r\n- promover a atualização dos seus servidores e demais interessados;\r\n\r\n- desenvolver programas com conteúdo básico voltado para o aprimoramento das atividades regulatórias profissionais e técnicas;\r\n\r\n- organizar e administrar a realização de capacitações de curta e média duração para a discussão de temas específicos; cursos customizados, para atender demandas de matérias específicas; cursos de aperfeiçoamento ou atualização profissional na área de regulação;\r\n\r\n- promover inovação da regulação através da geração e disseminação do conhecimento nas suas áreas de atuação;\r\n\r\n- atualizar, reciclar e ensinar novas tecnologias que favoreçam a excelência no exercício da regulação;\r\n\r\n- incentivar a produção científica em matérias de interesse regulatório, bem como realizar estudos, análises e pesquisas;\r\n\r\n- promover e organizar conferências, simpósios, seminários e palestras;\r\n\r\n- integrar o trabalho cooperativo e colaborativo com outras instituições de estudos regulatórios;\r\n\r\n- A estrutura básica da Escola de Regulação compreenderá:*\r\n- Conselho Superior da Escola de Regulação;\r\n- Direção Geral da Escola de Regulação;\r\n- Núcleo Acadêmico de Transportes da Escola de Regulação;\r\n- Núcleo Acadêmico de Rodovias da Escola de Regulação;\r\n- Núcleo Acadêmico de Energia da Escola de Regulação;\r\n- Núcleo Acadêmico de Saneamento Básico da Escola de Regulação;\r\n- Núcleo Acadêmico de Políticas Econômica e Tarifária da Escola de Regulação;\r\n- Núcleo Acadêmico Jurídico da Escola de Regulação.\r\n\r\n- O Conselho Superior da Escola de Regulação poderá, a qualquer tempo, propor alterações na estrutura da Escola de Regulação.\r\n\r\n- A administração da Escola de Regulação será exercida pelo Conselho Superior da Escola de Regulação, órgão deliberativo superior, composto pelos Conselheiros Presidentes da AGETRANSP e AGENERSA, mais 01 (um) Conselheiro a ser escolhido por cada presidente como seu Substituto.*\r\n- O Conselho Superior da Escola de Regulação será presidido alternadamente pelo Conselheiro Presidente da AGETRANSP e da AGENERSA, com duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido pelo mesmo período se assim concordar o outro Conselheiro Presidente.\r\n- Nos impedimentos temporários e ausências do Presidente, o Conselho Superior da Escola de Regulação será presidido pelo seu Conselheiro Substituto.\r\n- O Conselheiro Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação poderá delegar a função de Presidente ao seu Substituto pelo tempo do seu mandato.\r\n\r\n- O Conselho Superior reunir-se-á:\r\n\r\n- por convocação do Presidente, feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) e com indicação de pauta.\r\n\r\n- as reuniões serão secretariadas pelo Diretor-Geral da Escola de Regulação.\r\n\r\n- As reuniões do Conselho Superior da Escola de Regulação deverão ser realizadas observando o quórum mínimo de 3 (três) membros, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.\r\n\r\n- Compete ao Conselho Superior da Escola de Regulação:*\r\n- aprovar alterações do presente Regimento Interno;\r\n- aprovar o Plano Anual de Trabalho da Escola de Regulação;\r\n- deliberar sobre os casos omissos deste Regimento Interno.\r\n\r\n- Compete ao Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação:\r\n\r\n- fazer cumprir o presente Regimento Interno e as decisões do Conselho Superior da Escola de Regulação, baixando atos e resoluções pertinentes;\r\n- convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior da Escola de Regulação;\r\n\r\n- submeter ao Conselho Superior da Escola o Plano Diretor e o Plano Anual de Trabalho, as propostas de alterações do Regimento Interno, bem como os relatórios de atividades;\r\n\r\n- representar a Escola de Regulação perante a administração pública e a sociedade civil;\r\n\r\n- acompanhar, fiscalizar e orientar as ações a cargo do Diretor- Geral;\r\n\r\n- conceder e assinar certificados;\r\n\r\n- expedir atos e instruções normativas, regulamentando os serviços desenvolvidos no âmbito da Escola de Regulação.\r\n\r\n- A Direção Geral da Escola de Regulação será exercida por um Diretor designado pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação.*\r\n\r\n- Compete à Direção Geral da Escola de Regulação:\r\n\r\n- zelar pelo fiel cumprimento das diretrizes relativas à administração e funcionalidade da Escola de Regulação;\r\n\r\n- providenciar a publicação das Resoluções do Conselho Superior;\r\n\r\n- controlar e exercer as tarefas decorrentes dos atos previstos neste Regimento Interno, que forem de sua responsabilidade;\r\n\r\n- desempenhar atividades de direção, tais como:\r\n\r\n) organizar a pauta das reuniões;\r\n\r\n) comunicar a data, hora e local das reuniões aos Conselheiros e demais participantes;\r\n\r\n) enviar aos Conselheiros e demais participantes das reuniões as pautas das mesmas;\r\n\r\n) elaborar as atas das reuniões e colher as assinaturas dos membros do Conselho Superior;\r\n\r\n- manter arquivo documental e ementário de legislação, jurisprudência e assuntos de interesse da Escola de Regulação;\r\n\r\n- estruturar e manter atividade específica de protocolo, tramitação, arquivamento e comunicação, relativa aos pleitos e documentos encaminhados à Escola de Regulação;\r\n\r\n- expedir ofícios, procedimentos internos, instruções, comunicações, correspondência interna e outros documentos relativos ao Conselho Superior no âmbito de competência;\r\n\r\n- cumprir as demais atribuições que lhe forem cominadas pelo Conselho Superior, pelo Presidente e neste Regimento Interno;\r\n\r\n- Os núcleos acadêmicos, subordinados administrativamente à Direção Geral da Escola de Regulação e funcionalmente ao Conselho Superior da Escola de Regulação, serão comandados por 01 (um) Servidor Chefe de Núcleo e 01 (um) Servidor Assistente de Núcleo indicados pelo Conselheiro Presidente de cada agência, na forma abaixo:*\r\n- Núcleo Acadêmico de Transportes da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agetransp;\r\n- Núcleo Acadêmico de Rodovias da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agetransp;\r\n- Núcleo Acadêmico de Energia da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agenersa;\r\n- Núcleo Acadêmico de Saneamento Básico da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agenersa;\r\n- Núcleo Acadêmico de Políticas Econômicas e Tarifária da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação;\r\n- Núcleo Acadêmico Jurídico da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação.\r\n\r\n- Caberá aos núcleos acadêmicos a elaboração de sua respectiva proposta docente, planejada de forma anual.\r\n\r\n- Para os fins previstos nesta norma, consideram-se ações de capacitação cursos de qualquer natureza, quer presenciais, quer à distância, em serviço, grupos formais de estudo, intercâmbios, seminários, congressos e outras atividades afins indispensáveis ao aprimoramento da atividade regulatória, que se coadune com as necessidades institucionais da AGETRANSP e da AGENERSA.\r\n\r\n- Os planos e programas referentes às ações de capacitação e atualização serão elaborados pelos núcleos acadêmicos da Escola de Regulação e submetidos à aprovação do Conselho Superior.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Anual de Trabalho - PAT sintetizará todos os programas e respectivas ações a serem desenvolvidas ao longo do ano.\r\n\r\n- O levantamento das expectativas e necessidades de capacitação e atualização dos setores da AGETRANSP e AGENERSA e das entidades de usuários ocorrerá no segundo semestre de cada ano e será coordenado pela Direção Geral da Escola de Regulação a fim de fundamentar a elaboração do Plano Anual de Trabalho - PAT para o exercício seguinte.\r\n\r\n- O levantamento poderá ser realizado por meio de instrumentos, tais como questionários, pesquisas, entrevistas, reuniões e outras técnicas que, a critério da Escola de Regulação, permitam fazer um diagnóstico das demandas relativas às expectativas e necessidades de formação e capacitação, com foco nas competências pessoais, técnicas e organizacionais.\r\n\r\n- A participação e o comprometimento das chefias na realização do levantamento são indispensáveis para o correto diagnóstico das atividades atuais e futuras dos setores internos e das entidades de usuários e das ações de capacitação e atualização necessárias à sua execução.\r\n\r\n- A Direção Geral da Escola de Regulação receberá as informações do levantamento e consolidará os dados relacionando as expectativas e necessidades identificadas, para posterior apreciação pelo Conselho Superior da Escola de Regulação.\r\n\r\n- Para os fins desta norma, as atividades de capacitação serão definidas em:\r\n\r\n- internas, quando realizadas total ou parcialmente pela Escola de Regulação;\r\n\r\n- externas, quando realizadas totalmente por outros órgãos e entidades.\r\n\r\n- Quanto à duração, as atividades de capacitação e atualização classificam-se em:\r\n\r\n- curta duração: até 60 horas;\r\n\r\n- média duração: entre 61 horas e 179 horas.\r\n\r\n- Podem participar dos cursos de capacitação e atualização os servidores da AGETRANSP e AGENERSA e, quando autorizados pelo Presidente, profissionais das empresas reguladas, entidades de usuários e os servidores de outros órgãos e entidades.\r\n\r\n- Os servidores mencionados no caput podem ser do quadro permanente, requisitados ou ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.\r\n\r\n- A participação em atividades internas ou externas de capacitação e atualização, de curta e média duração, dar-se-á segundo requisitos e procedimentos estabelecidos nesta norma, obedecidas, ainda, as demais exigências divulgadas pela Escola de Regulação, em cada caso.\r\n\r\n- O Conselho Superior da Escola de Regulação estabelecerá normas contendo critérios objetivos para a participação de servidores internos e externos nos cursos ministrados pela Escola de Regulação, observando as normas de cursos específicas de cada Agência.\r\n\r\n- Cabe à Direção da Escola de Regulação acompanhar as atividades de formação externa e capacitação e atualização, definindo:\r\n\r\n- os aspectos a serem acompanhados e avaliados;\r\n\r\n- as técnicas, os instrumentos e a periodicidade de avaliação;\r\n\r\n- a forma de apresentação dos resultados de avaliação;\r\n\r\n- os resultados da formação ou da capacitação sobre o participante e o impacto no ambiente de trabalho.\r\n\r\n- Para o acompanhamento poderão ser utilizados:\r\n\r\n- questionários e pesquisas;\r\n\r\n- reuniões e entrevistas;\r\n\r\n- relatórios de participantes, professores e coordenadores.\r\n\r\n- Com a finalidade de avaliar a execução e os resultados das atividades de capacitação e atualização desenvolvidas no ano, ao final do exercício, a Direção Geral da Escola de Regulação elaborará relatório para o Presidente cujos principais objetivos são:\r\n\r\n- verificar se os objetivos e as metas pretendidos foram atingidos;\r\n\r\n- identificar resultados não previstos, desejáveis e não desejáveis;\r\n\r\n- propor correções no planejamento e na execução das atividades do ano seguinte;\r\n\r\n- analisar o desempenho dos envolvidos na capacitção;\r\n\r\n- propor medidas para o aperfeiçoamento de suas ações;\r\n\r\n- subsidiar a elaboração do PAT para o exercício seguinte.\r\n\r\n- O relatório será submetido pelo Presidente ao Conselho Superior da Escola de Regulação.\r\n\r\n- Para documentar as ações de capacitação e atualização, cabe à Direção Geral da Escola de Regulação organizar e manter atualizado o cadastro dos participantes, bem como dos professores e dos órgãos e entidades participantes.\r\n\r\n- Compete à Escola de Regulação a emissão dos certificados de frequência e aproveitamento, relativos a toda atividade de capacitação e atualização realizada total ou parcialmente.\r\n\r\n- Excepcionalmente, mediante prévia autorização do Presidente, os certificados poderão ser emitidos por profissional ou entidade contratado para ministrar atividade de capacitação ou atualização, especificamente para a atividade objeto da contratação.\r\n\r\n- Farão jus ao recebimento do certificado os participantes que:\r\n\r\n- tiverem freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total da atividade de capacitação ou atualização;\r\n\r\n- obtiverem nota igual ou superior ao grau 7,0 (sete) nas atividades em que se exija verificação do aproveitamento.\r\n\r\n- Ao final de cada exercício, a Direção Geral da Escola de Regulação remeterá à Superintendência de Recursos Humanos da AGETRANSP e AGENERSA a listagem dos servidores participantes das atividades de formação e capacitação, acompanhada, quando couber, da cópia dos correspondentes certificados ou diplomas, para anotação na pasta de assentamentos funcionais.\r\n\r\n- As anotações serão consideradas na progressão funcional do servidor, nos termos do que for definido em ato próprio.\r\n\r\n- O período de afastamento para participação em atividade de formação, capacitação ou atualização é considerado como de efetivo exercício, salvo em caso de interrupção injustificada da atividade pelo servidor ou de seu desligamento compulsório, conforme vir a ser apurado em regular processo administrativo-disciplinar e decidido a critério da Presidência, observadas as garantias constitucionais do contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n- Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento relativamente às normas para as ações de formação e capacitação, serão dirimidos pelo Conselho Superior da Escola de Regulação.\r\n\r\n- Caberá aos Conselhos Diretores da AGETRANSP e AGENERSA, sempre que necessário, alterar o presente Regimento na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n- Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n- Direção Geral da Escola de Regulação: Diretora - Eliana Afonso de Amorim, ID Funcional nº 44115393\r\n- Núcleo Acadêmico de Transportes da Escola de Regulação:\r\nChefe de Núcleo: José Luiz Lopes Teixeira - ID Funcional nº 42055431\r\nAssistente de Núcleo: Jean Pedro Souza Lino, ID Funcional nº 51328607\r\n- Núcleo Acadêmico de Rodovias da Escola de Regulação:\r\nChefe de Núcleo: José Luiz Lopes Teixeira - ID Funcional nº 42055431\r\nAssistente de Núcleo: João Gabriel Lopes Zarur, ID Funcional nº 51328410\r\n- Núcleo Acadêmico de Energia da Escola de Regulação;\r\nChefe de Núcleo: Jorge Luiz Gomes Calfo, ID Funcional nº 06177662\r\nAssistente de Núcleo: Alexandre de Carvalho Pereira, ID Funcional nº 44171625\r\n- Núcleo Acadêmico de Saneamento Básico da Escola de Regulação;\r\nChefe de Núcleo: Robson Cardinelli ID Funcional nº 51182521\r\nAssistente de Núcleo: Wallace Almeida dos Santos ID Funcional nº 41833647\r\n- Núcleo Acadêmico de Políticas Econômica e Tarifária da Escola de Regulação;\r\nChefe de Núcleo: Fábio Cortes do Nascimento, ID Funcional nº 06177620\r\nAssistente de Núcleo: André Miguel Bernardo, ID Funcional nº 51071533\r\n- Núcleo Acadêmico Jurídico da Escola de Regulação.\r\nChefe de Núcleo: Marcus Vinicius Cardoso Barbosa, ID Funcional nº 50143719\r\nAssistente de Núcleo: Matheus Sena Ferreira da Cunha, ID Funcional nº 50889087\r\nId: 2475186\r\n"
        ],
        "2475470": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL SECC\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023 com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-430001/000655/2023,\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Transformação Digital - Projeto especial Rádio e TV.\r\n\r\n: data de início: 28/04/2023 - data de término: 31/12/2023.\r\n\r\n58000 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n- Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n- Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nP.T.: 19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a, contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar, à Concedente, cópia junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nId: 2475470\r\n"
        ],
        "2475575": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 171\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do ,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRateio condominial das despesas do edifício sede da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, referente aos meses de janeiro a março.\r\nData início: 25/04/2023 - Data de Término: 31/12/2023\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO:\r\n3101.26.122.0002.2016-Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.501.101\r\nR 4.591,73\r\n3101.26.122.0002.8021-Pagto.de Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.501.101\r\nR 73.186,86\r\nVALOR TOTAL\r\nR 77.778,59\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do rt.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nda RIOTRILHOS\r\nId: 2475575\r\n"
        ],
        "2475698": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nSES/SECC/SSCS Nº 1.117 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-150001/000626/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\nInício 01/01/2023 Término 30/06/2023\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 04 de abril de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria \r\nde Estado da Casa Civil\r\nId: 2475698\r\n"
        ],
        "2475715": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nCONJUNTA SETUR/SSCC Nº 167 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº. 48.359/2023, que ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 050003/000329/2023.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\nPublicação de Matéria Legal - Exercício Financeiro 2023\r\n14/04/2023 a 31/12/2023\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nPT: 23.122.0002.2660 -\r\nP.T 23.122. 0002. 2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n3390 Fonte: 100 Valor: R 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2475715\r\n"
        ],
        "2476033": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI E- 17/026/1893/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução de obras para reforma do imóvel localizado na Avenida Domingos Mariano nº 452 - Centro, no município de Barra Mansa/RJ, visando a reabertura do Restaurante Popular de Barra Mansa (Restaurante Cidadão Irmã Dulce).\r\n01/01//2023 até 31/12/2023.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nP.T.\r\nFR\r\nND\r\nValor R \r\n08.306.0467.4577\r\n1761122\r\n4490\r\n260.948,95\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos- SEDSODH\r\nDiretor Presidente da EMOP - Empresa de Obras \r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2476033\r\n"
        ],
        "2476502": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " \r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA Nº DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/000039/2023;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir a criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e 03 (três) representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA;\r\nComo representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, (i) o Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 3º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\nComo representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, (i) Representante - Guilherme Silva Barros, Subsecretário Municipal de Segurança, Ordem Pública e Cidadania, RG: 11.164.830-9 (DETRAN/ RJ), CPF: 105.486.567-11, (II) Representante - Renata Paranhos da Silva Nogueira, Subsecretária Municipal de Segurança, RG 33.866.722-3 (DETRAN/RJ), CPF 146.624.727-41, e como (III) Suplente - Kleildo Nascimento Sardinha Conceição, Diretor de Inteligência da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Cidadania, RG: 09.455.612-3 (DETRAN/RJ), CPF: 051.421.187-31;\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Mesquita\r\nId: 2476502\r\n"
        ],
        "2476503": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o DIRETOR DIRETOR DE OPERAÇÕES, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/003341/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A;\r\n- Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir a criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A;\r\ncomo representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, (I) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representantes da CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, (I) Representante - Licínio Correa Dias Neto; CPF: 014.770.027-23, Gerente de Inteligência Empresarial, (II) Representante - Paulo Maximiniano da Silva Rosa; CPF: 911.485.887-87, Coordenador Segurança Patrimonial, e como (III) Suplente - Francisco Augusto de Oliveira, CPF: 099.262.777-05, Analista Segurança Patrimonial Pleno;\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e a CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, através do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nDiretor Geral da Iguá Rio de Janeiro S.A.\r\nDiretor de Operações da Iguá Rio de Janeiro S.A.\r\nId: 2476503\r\n"
        ],
        "2476504": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            "\r\nAEROPORTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e os DIRETORES DA CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001987/2021;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.;\r\n- Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidades;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.;\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representantes da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., (I) Representante - Paulo César Moraes de Carvalho, portador da cédula de identidade RG nº 09454393-1; inscrito no CPF/MF sob o nº 028.621.437-74;\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e a CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., através do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDiretor da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.\r\nDiretor da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.\r\nId: 2476504\r\n"
        ],
        "2476505": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A , NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO D, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350074/006559/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidades;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\ncomo representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, (i) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, (i) Representante - Eduardo Batista de Souza, Subcomandante Operacional da Guarda Municipal, Matrícula: 720.408, CPF: 000.521.076- 39, (II) Representante - André Luiz Ramos Monteiro, Guarda Municipal Coordenador, Matrícula: 720.022, CPF: 021.549.737-60, e como (III) suplente - Raphael Othero Pires, Subcomandante Administrativo da Guarda Municipal, Matrícula: 720.195, CPF: 025.692.157-16.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\nId: 2476505\r\n"
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        "2476506": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A , NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a PREFEIT, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001370/2021;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidades;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e 01 (um) representantes do MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n- Subcoordenador Regional do 4º CPA;\r\ncomo representante do Município de Araruama:\r\n-Flávia Correa da Silva - Secretária de Segurança - ID: 1442511 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.745.097-28;\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e o MUNICÍPIO DE ARARUAMA, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeita do Município de Araruama\r\nId: 2476506\r\n"
        ],
        "2476507": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEIT, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001164/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidades;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representante da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e 03 (três) representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU;\r\nComo representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, (i) o Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 3º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\nComo representante da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, (I) Representante - Fernando Vieira Bastos - Secretário Municipal de Segurança Pública, CPF 075.353.857-10, (II) Representante: Paulo Henrique Costa Nhary - Subsecretário Municipal de Segurança Pública, CPF 102.376.067-39, Matrícula 42.423-4 e como (III) Suplente - Ronaldo Ramos de Carvalho - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Pública, CPF 053.460.397-61;\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Nova Iguaçu\r\nId: 2476507\r\n"
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        "2476508": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " \r\nDE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E , NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEIT, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/000986/2022.\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidades;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representante da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e 03 (três) representantes do MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\nComo representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança, o Subcoordenador Regional do 2º CPA e o Subcoordenador Operacional;\r\nComo representantes da do MUNICÍPIO DE NITERÓI:\r\n- Fábio Duarte Marçal - Assessoria Técnica 6 - Mat. nº 042557, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.586.387-93;\r\n- Gilber Gil da Conceição Silva - RG nº 43.606 PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 732.927.707-00;\r\n- Maurício Santos de Moraes - RG nº 39.128, inscrito no CPF/MF sob o nº 813.087.107-63.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e o MUNICÍPIO DE NITERÓI, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Niterói\r\nId: 2476508\r\n"
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        "2476512": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nMAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, com a Lei 9970, de 12 de Janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2023, o Decreto nº 42436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/010547/2023.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária \"Atração de Investimentos\"\r\n\r\ndata de início: 01/05/2023 - data término: 31/12/2023\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 350.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2476512\r\n"
        ],
        "2476517": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE MARÇO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., NA FORMA QUE SE SEGUE\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e oDIRETOR- PRESIDENTE DA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔRIO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/003139/2022;\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔRIO;\r\n- Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir a criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔRIO\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (i) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (ii) Subcoordenador de Área do 1º CPA - CPROEIS/SEPM, (iii) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representantes da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔRIO, (i) Representante - Jorge Valério Mattos de Bessa - CPF 028.637.957-08 - Coordenador de Segurança e Inteligência, (ii) Representante: Daniel Melquiades Pinheiro - CPF 004.061.967-29 - Supervisor de Segurança e Inteligência e como (iii) Suplente - Bruno Velez Cavalcante - CPF 123.175.917-80 - Supervisor de Segurança Metroviária.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔRIO, através do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDiretor-Presidente\r\nda Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔRIO\r\nDiretor de Operações e Manutenção\r\nda Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔRIO\r\nId: 2476517\r\n"
        ],
        "2476533": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " \r\nSECC/SEAP/SEDEC/SEPM/\r\nSEPOL/DEGASE \r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E CONDICIONANTES PARA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS À INTERPOSIÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO ADMINISTRATIVA A SEREM APRECIADOS PELA COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.435, de 29 de março de 2023 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 150001/000964/2023,\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Esta Resolução Conjunta estabelece as normas gerais sobre os procedimentos e condições para habilitação de interessados na interposição de pedido de revisão administrativa junto à Comissão Mista criada pelo Decreto Estadual nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.435, de 29 de março de 2023.\r\n\r\n- O disposto nesta Resolução Conjunta aplica-se às revisões administrativas cujo objeto trate da reintegração e/ou reinclusão de ex- militares do Estado e de ex-servidores da Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\n- Os casos de demissão “ex-offício” das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de Conselho de Justificação, regulamentado pela Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981, não serão objeto de análise pela Comissão Mista de que trata esta Resolução, nos termos do art. 114, da lei nº 443, de 01 de julho de 1981, do art. 117 da lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e demais legislação aplicada à matéria.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\nDo Requerimento\r\n- O requerimento do interessado deve ser preenchido, exclusivamente, em formulário disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ (Anexo I), contendo os seguintes dados:\r\nidentificação do interessado ou de quem o represente;\r\nendereço eletrônico;\r\nformulação do pedido, com exposição dos fatos novos e de seus fundamentos; e,\r\ndata e assinatura do requerente ou de seu representante.\r\nParágrafo único. A tramitação do processo revisional no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, apresentará nível de acesso restrito, franqueando o acesso tão somente a Comissão Mista, ao órgão interessado, ao requerente e/ou representante legal.\r\n\r\nSão deveres do requerente e/ou representante perante a Comissão Mista, sem prejuízo de outros deveres previstos na legislação vigente, sob pena de não conhecimento:\r\nexpor os fatos novos conforme a verdade;\r\nproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e,\r\nnão agir de modo temerário.\r\n\r\n- São pressupostos para o conhecimento e admissibilidade do pedido de revisão administrativa no âmbito da Comissão Mista:\r\nser tempestivo;\r\npossuir o requerente ou seu representante legitimidade para o pedido;\r\ntratar o pedido de revisão administrativa de matéria relativa a pedidos de reingresso de ex-militares do Estado, salvo nos casos de demissão das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de Conselho de Justificação, regulamentado pela Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981, e ex-servidores da Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\nnão haver ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos da decisão administrativa ou judicial que guarde relação com o objeto tratado, ressalvados os casos de vícios intrínsecos ao ato administrativo sancionatório capazes de gerar nulidade absoluta do processo;\r\nser o pedido fundado em fatos novos, desconhecidos à época da decisão e que guardem pertinência com o objeto do ato administrativo sancionatório a ser impugnado;\r\napresentar cópia da sentença judicial absolutória com fundamentos nos artigos 386, 397 ou 415 do Código de Processo Penal e/ou art. 439, do Código de Processo Penal Militar, ou sentença de impronúncia com base no art. 414 do Código de Processo Penal, quando houver, em prazo não superior a 10 (dez) anos;\r\nimprimir, preencher e assinar o termo constante do Anexo II, contendo manifestação livre e consciente de renúncia ao computo de tempo de serviço e quaisquer efeitos financeiros;\r\ninexistir condenação com trânsito em julgado envolvendo crime que repercuta na atividade;\r\napresentar certidão de feitos judiciais junto aos distribuidores criminais;\r\n- apresentar certidão de feitos judiciais de objeto e pé, em havendo registro de processo assinalado pelo distribuidor, expedida em até 30 (trinta) dias;\r\nnão haver condenação transitado em julgado em ação civil pública;\r\napresentar certidão referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.\r\n- Também poderão ser interpostos requerimentos nas hipóteses de transação penal, suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena, extinção da punibilidade e de arquivamento de inquérito policial.\r\nNão será conhecido o pedido de revisão administrativa que tenha por objeto decisão judicial transitada em julgado com a improcedência do pedido de reintegração ou anulação do ato administrativo sancionatório, desde que baseada na mesma causa de pedir.\r\nSeção II\r\nDos Prazos\r\nO requerimento de revisão administrativa (Anexo I), será constituído por formulário próprio, que deverá ser preenchido e encaminhado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ), com exposição dos fundamentos do pedido de reexame, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de 23 de maio de 2023.\r\nOs prazos de que trata este artigo serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do seu vencimento.\r\nOs prazos de que trata este artigo são contínuos, não se interrompendo nem suspendendo nos feriados, pontos facultativos e/ou fins de semana.\r\nConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento cair em feriado, ponto facultativo e/ou fim de semana.\r\nOs documentos e informações julgados necessários à análise do requerimento deverão ser apresentados no prazo constante do caput, sob pena de preclusão.\r\n\r\n- Após o envio, somente será admitida a juntada de provas documentais, em sede de revisão administrativa perante a Comissão Mista, relativos a fato ou a direito superveniente, durante a vigência do prazo estabelecido para juntada de documentos na presente resolução.\r\nSeção III\r\nDo Processo de Deliberações\r\nO processo deliberativo das reuniões cumprirá as seguintes etapas:\r\nleitura da pauta da reunião anterior;\r\napreciação dos requisitos de admissibilidade dos recursos;\r\nverificação quanto a presença dos requisitos estabelecidos no art. 5º desta Resolução Conjunta;\r\nsolicitação de informações adicionais ao órgão de origem, conforme o caso;\r\nanálise da existência de falta residual, se isoladamente for relevante;\r\nanálise conclusiva do pedido formulado e votação; e,\r\naprovação da ata da reunião e assinatura dos membros integrantes.\r\n\r\nA Comissão Mista, após análise do requerimento e da documentação comprobatória apensada, emitirá parecer opinativo quanto ao deferimento ou não do pedido, encaminhando-se ao titular do respectivo órgão, para homologação ou não do ato deliberado, conforme votação dos membros integrantes.\r\nDa decisão do titular do respectivo órgão não caberá pedido de reanálise.\r\nNos casos de divergência entre a Comissão Mista e o respectivo titular do órgão, cujo resultado seja desfavorável ao requerente, caberá ao Governador a decisão final.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nSão considerados fatos novos aqueles que à época do julgamento, que resultou no ato administrativo sancionatório, eram desconhecidos e guardem pertinência com o objeto da decisão.\r\nA presente Comissão Mista ou a criação de quaisquer outras novas comissões para revisão de processos administrativos não se traduz em fato novo a ser arguido para submissão à nova análise.\r\nEm caso de arguição de ilegalidade no processo administrativo que ensejou a decisão a ser revista, nos termos do art. 53, §2º da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, deverão ser apresentados os fundamentos que consubstanciaram a ilegalidade a ser reparada, vedando-se a mera alegação de insatisfação ou injustiça na penalidade aplicada.\r\n\r\nFicam suspensos, enquanto durar a vigência da Comissão Mista, no âmbito dos respectivos órgãos, os prazos para análise dos processos administrativos que tratem do mesmo objeto e/ou pedido junto à Comissão Mista.\r\n\r\nDurante o seu funcionamento a Comissão Mista ficará adstrita à análise documental, não sendo realizadas audiências, atendimentos ou qualquer outro ato de dilação probatória, ressalvando-se as diligências compreendidas como imprescindíveis ao esclarecimento dos requerimentos revisionais.\r\n\r\nOs processos destinados a análise dos pedidos de revisão administrativa junto à Comissão Mista tramitarão exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ).\r\n- O requerimento de revisão administrativa, estabelecido no art. 3º desta Resolução Conjunta, deverá ser preenchido conforme orientações presentes no manual de peticionamento (Anexo III).\r\n\r\n- Os casos omissos ou dúvidas relacionadas à aplicação desta Resolução Conjunta serão dirimidos pela Comissão Mista.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 23 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO I\r\nREQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA - COMISSÃO MISTA - DECRETO ESTADUAL Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.\r\nConsiderando a Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01/2023, de 28 de abril de 2023, que estabelece as normas gerais sobre os pressupostos para admissibilidade e condições para habilitação de interessados na interposição de pedido de revisão administrativa junto à Comissão Mista criada pelo Decreto Estadual nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterada pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023.\r\nEu,_______________________________________________________, sob o C.P.F. nº________________________,Carteira de Identidade nº_________________________, Natural do_________________________, com inscrição no PIS/PASEPnº___________________________, Estado Civil________________________, residente no endereço:___________________________________________________, Bairro _______________________, Cidade ________________________, Estado ________________________________, C.E.P. nº _________________, Telefone nº ( )______________________, Celular nº ( )_________________________, e- mail:_________________________________________________, venho requerer junto a Comissão Mista a análise de meu pedido de:\r\n( ) reintegração e/ou\r\n( ) reinclusão nos quadros da Pasta (órgão)\r\n__________________________________________________________, cargo/patente anteriormente ocupado ___________________________________, Id. Funcional nº_________________, face a minha demissão ocorrida através do Processo\r\nnº__________________________.\r\n( ) Neste ato representado por __________________________________________________________, sob o C.P.F. nº_____________________________, Carteira de Identidade nº _______________________________, residente à _____________________________________________________, conforme Procuração datada de / / . (No caso de Procurador)\r\nNa oportunidade, apresento a fundamentação escrita que comprova a existência de fato novo após a ocorrência da perda do cargo, a seguir exposto:_______________________________________________________.\r\nDeclaro que estou apresentando neste ato, os documentos abaixo assinalados, em formato PDF (Portable Document Format) e anexos ao presente Requerimento:\r\n( ) Cópia da Carteira de Identidade do requerente e de quem o represente (Inciso I,art. 3º da Resolução Conjunta);\r\n( ) Cópia do documento do C.P.F. do requerente e de quem o represente (Inciso I,art. 3º da Resolução Conjunta);\r\n( ) Cópia do Comprovante de Residência do requerente e de quem o represente(Inciso I, art. 3º da Resolução Conjunta);\r\n( ) Termo de Renúncia, contendo manifestação livre e consciente de abdicação ao computo de tempo de serviço e quaisquer efeitos financeiros (Anexo II da Resolução Conjunta), devidamente assinado pelo requerente (Inciso VII, art. 5º da Resolução Conjunta);\r\n( ) Cópia da Procuração na qual conceda poderes a outrem a representar o requerente, se houver (Inciso I, art. 3º da Resolução Conjunta);\r\n( ) Cópia da sentença judicial absolutória com fundamentos nos artigos 386, 397 ou 415 do Código de Processo Penal e/ou art. 439, do Código de Processo Penal Militar, ou sentença de impronúncia com base no art. 414 do Código de Processo Penal, quando houver, em prazo não superior a 10 (dez) anos (Inciso VI, art. 5º da Resolução Conjunta);\r\n( ) Certidão de feitos judiciais do requerente junto aos distribuidores criminais, expedida há menos de 30 (trinta) dias em nome do requerente (Inciso IX, art. 5º da Resolução Conjunta);\r\n( ) Certidão de feitos judiciais de objeto e pé, em havendo registro de processo assinalado pelo distribuidor, expedida há menos de 30 (trinta) dias em nome do requerente (Inciso X, art. 5º da Resolução Conjunta);\r\n( ) Cópia da Consulta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato deImprobidade Administrativa e Inelegibilidade em nome do requerente (Inciso XII, art. 5º da Resolução Conjunta);\r\n( ) Cópia da decisão judicial de reintegração, informando se teve decisão colegiada ou não em nome do requerente (§ 2º, Art. 5º da Resolução Conjunta);\r\n() Outros.Especificar:________________________________________\r\nDeclaro também, não haver ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos da decisão administrativa que guarde relação com o objeto tratado, ressalvados os casos de vícios intrínsecos ao ato administrativo sancionatório capazes de gerar nulidade absoluta do processo.\r\nConsiderando ainda, que o presente requerimento está fundado em fatos novos,\r\ndesconhecidos à época da decisão e que guardem pertinência com o objeto do ato administrativo sancionatório a ser impugnado, no qual peço a essa Comissão Mista, análise e deferimento.\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\nNOME\r\nANEXAR JUNTO AO REQUERIMENTO, OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REVISÃO ADMINISTRATIVA.\r\nANEXO II\r\nTERMO DE RENÚNCIA - COMISSÃO MISTA\r\n(Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01, De 28 DE ABRIL DE 2023)\r\n_________________________________________________, brasileiro, estado\r\ncivil, profissão, portador da Carteira de Identidade n.º _______________, e do CPF/MF sob n.º __________________, residente e domiciliado na __________________________________________________________, Bairro_____________,Município______________,Estado _________________, C.E.P.________________, Telefones: celular ( )_______________ e fixo ( )_______________ e- mail______________________________, denominado apenas REQUERENTE, em caso de eventual pronunciamento favorável ao meu retorno aos quadros do órgão de origem os efeitos serão prospectivos, razão pela qual RENUNCIO os seguintes direitos: (i) tempo retroativo relativo ao período em que permaneceu excluído do serviço ativo, para todos os fins; (ii) verbas salariais retroativas ou indenizações de qualquer natureza; (iii) à promoção e/ou à matrícula em cursos em ressarcimento de preterição; ainda me comprometo a não mais deduzir em face do Estado qualquer pretensão relativa ao retorno ao serviço ativo no órgão de origem e aos fatos que o ensejaram, dando plena quitação ao Estado.\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n________________________________________________\r\nREQUERENTE\r\n_______________________________________________\r\nREPRESENTANTE (SE FOR O CASO)\r\n"
        ],
        "2476694": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto Estadual n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2023, e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/003731/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n: Início 01/01/2023 - Término 31/12/2023\r\n: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALOR\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2476694\r\n"
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        "2476712": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI N.º 9.173/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo n° SEI-310003/001436/2021,\r\nInstituir o Grupo de Trabalho visando à propositura das ações inerentes ao disposto nos artigo 4º e 6º da Lei Estadual n.º 9.173/2021, que cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo mencionados, sem prejuízo de suas atribuições:\r\nPela Secretaria de Estado da Mulher:\r\nPaola Figueiredo de Souza Andrade - ID 5138146-0\r\nVitor Azevedo Rodrigues - ID 5138075-7\r\nPela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, e Serviços:\r\nAndréia Crocamo Scaliso, Id. Funcional n.º 5073160-2\r\nFernanda Pereira Curdi, Id. Funcional n.º 5087183-8\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\nOs servidores indicados não receberão gratificações/vantagens por integrarem o grupo de trabalho.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços\r\nId: 2476712\r\n"
        ],
        "2476875": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 08/05/2023\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nATO DA COMISSÃO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 96 SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE \r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E CONDICIONANTES PARA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS À INTERPOSIÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO ADMINISTRATIVA A SEREM APRECIADOS PELA COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.\r\nOnde se lê: \r\nANEXO I\r\nREQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA - COMISSÃO MISTA - DECRETO ESTADUAL Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.\r\nConsiderando a Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01/2023, de 28 de abril de 2023....\r\nLeia-se: \r\nANEXO I\r\nREQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA - COMISSÃO MISTA - DECRETO ESTADUAL Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.\r\nConsiderando a Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96, de 05 de maio de 2023....\r\nD.O. DE 08/05/2023\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\n. ANEXO II\r\nTERMO DE RENÚNCIA - COMISSÃO MISTA\r\n(Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01,\r\nDe 28 DE ABRIL DE 2023)\r\nLeia-se: \r\nANEXO II\r\nTERMO DE RENÚNCIA - COMISSÃO MISTA\r\n(Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96, DE 05 DE MAIO DE 2023)\r\nD.O. DE 08/05/2023\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nANEXO III\r\nORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI/RJ - \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023) \r\n\r\nLeia-se: \r\nANEXO III\r\nORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI/RJ - \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96, DE 05 DE MAIO DE 2023)\r\nD.O. DE 08/05/2023\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nO modelo de Requerimento de Revisão Administrativa Anexo I da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01/2023, está disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - RJ através do endereço eletrônico: https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=6\r\nO Termo de Renúncia - Anexo II da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01/2023, está disponível para impressão através dos Websites de cada Pasta, a saber:\r\nLeia-se: \r\nO modelo de Requerimento de Revisão Administrativa Anexo I da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96, está disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI -RJ através do endereço eletrônico: https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=6\r\nO Termo de Renúncia - Anexo II da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96, está disponível para impressão através dos Websites de cada Pasta, a saber:\r\nId: 2476875\r\n"
        ],
        "2477280": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            "MICO, \r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\nRERRATIFICA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SEENEMAR Nº 119 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE VERSA SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS E A SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES E SEM AUMENTO DE DESPESAS:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo administrativo nº SEI-220012/000075/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Resolução Conjunta SEDEICS/SEENEMAR nº 119 de 08 de fevereiro de 2023 instituiu o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à SEDEICS com a SEENEMAR;\r\na necessidade de aperfeiçoar as ações conjuntas entre a SEDEICS e a SEENEMAR.\r\nRESOLVE:\r\nA Resolução Conjunta SEDEICS/SEENEMAR nº 119 de 08 de fevereiro de 2023 passa a vigorar acrescida do Art. 4-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4-A. Ficam compartilhadas a recepção, as secretárias e a assessoria legislativa - ASSLEG, igualmente entre a SEDEICS e a SEENEMAR.”\r\nAs demais disposições permanecem em vigor.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\nId: 2477280\r\n"
        ],
        "2477346": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-150001/000291/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2023.\r\n\r\nInício: 01/01/2023 Término: 25/07/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 1.539.773,34\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2477346\r\n"
        ],
        "2478684": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/PRODERJ Nº 23\r\nDE 12 DE MAIO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 9808, de 22 de julho de 2022, com a Lei Orçamentária Anual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022, que estabelece normas para a descentralização da execução de crédito orçamentário para o PRODERJ e o que consta no Processo nº SEI-430002/000685/2023,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de Despesas de Exercício Anteriores - DEA, relativas ao serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação, nos termos contratualmente estabelecidos com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referente ao período de julho a dezembro de 2022.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n: 58000 - Secretaria de Estado de Transformação Digital\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 06.122.0002.8021 Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n3390\r\n: 1.753.232\r\n: R 611.492,25\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2478684\r\n"
        ],
        "2479166": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o que consta no Processo nº SEI- 070028/000040/2023,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), período de julho a dezembro de 2022, referente a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 18/04/2023 até 31/12/2023.\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n2402 - Programa de Saneamento Ambiental - PSAM\r\n240100 - Programa de Saneamento Ambiental - PSAM\r\n:\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\n.: 2402.17.512.0437.1102 - Saneamento Ambiental dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 5.892,00 (cinco mil oitocentos e noventa e dois reais)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2479166\r\n"
        ],
        "2479477": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERÍCIO E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/003057/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020- 2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de créditos orçamentários para UERJ para apoio ao processo de elaboração e construção de material técnico-pedagógico e apoio a relatoria da ação promovida pelo Conselho Estadual de Saúde, durante a 9ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInício: 01/02/2023 Término: 31/08/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.122.0457.2752- Fortalecimento do Controle Social - Conselhos Estaduais de Saúde.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 1.585.584,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2479477\r\n"
        ],
        "2479514": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 15 DE MAIO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DAEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360007/000158/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma geral do ICCE - Instituto de Criminalística Carlos Éboli, localizado na Rua Pedro I nº 28, Centro, no Município do Rio de Janeiro:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor Total: Até R 9.347.647,11 (nove milhões, trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e sete reais e onze centavos), sendo:\r\nR 4.506.500,67 (quatro milhões, quinhentos e seis mil quinhentos reais e sessenta e sete centavos) para o exercício 2023; e\r\nR 4.841.146,44 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) para o exercício 2024.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2479514\r\n"
        ],
        "2479549": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DO SECRETÁRIO\r\nDE 17 DE MAIO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 270051/000017/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas de pessoal e encargos sociais, do exercício de 2023, relativas aos militares pertencentes aos quadros de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que realizam atendimento de saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se o Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergência, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.\r\n\r\n: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 196.515.370,00\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 2.718.007,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\nId: 2479549\r\n"
        ],
        "2479971": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA , PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNILOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ,no uso de suas atribuições legais, e, ainda, de acordo com a Lei nº 9.808 de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, e o que consta no processo n° SEI- 020007/000145/2023,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviço contínuo de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão com a internet (26 Links de Dados Rede IP Governo - básico - Dedicado 10 Mbps), por meio do contrato n° 004/2021 de adesão à ata firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n: Início: 02/05/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA.\r\n:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ.\r\n: 58350- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n:\r\n53330.04.122.0002.8021 - Serviços de Utilidade Pública\r\n1.500.100\r\n33.90.40.13\r\n300.000,00\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2479971\r\n"
        ],
        "2480247": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, com a Lei 9970, de 12 de Janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2023, o Decreto nº 42436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/011465/2023.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDiálogo RJ - Segurança\"\r\n\r\ndata de início: 01/05/2023 - data término: 31/12/2023\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 853.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2480247\r\n"
        ],
        "2480283": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA/SERGB/SECC Nº 53, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.\r\nSENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o contido nos Processos Administrativos nºs SEI-370003/000012/2023 e SEI- 15001/010557/2021,\r\n- a Lei n° 9.970, de 12 de Janeiro de 2023, que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023 e o Decreto de Execução Orçamentária n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAlterar a redação do Inciso V, do art. 1º da Resolução Conjunta nº 53, de 11 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\nV - CRÉDITO\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339000\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 46.926,00 (quarenta e seis mil novecentos e vinte e seis reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 17 de maio de 2023\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do \r\nGoverno em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2480283\r\n"
        ],
        "2480584": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/029220/2022, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Descentralização de créditos orçamentários para UERJ para apoiar na promoção do evento que contará com a recepção dos convidados e delegados da 9ª Conferência Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, bem como o suporte técnico para a execução dos delegados e convidados dentro dos parâmetros da realização de uma conferência no âmbito do SUS de caráter participativo e democrático, promovida pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nInício: 01/03/2023 Término: 31/07/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.122.0457.2752- Fortalecimento do Controle Social - Conselhos Estaduais de Saúde.\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pe lo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2480584\r\n"
        ],
        "2480701": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL (CAF), INSTITUÍDA PELO DECRETO 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000448/2023;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei 8.445 de 03 de julho de 2019, que determinou a criação da Comissão de Avaliação Fiscal (CAF), com caráter consultivo, para a elaboração de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas e estabelecimento de critérios de avaliação de eficiência dos programas de benefícios fiscais criados ou ampliados;\r\n- o disposto no Decreto 47.201, de 07 de agosto de 2020, que regulamentou a Lei 8.445 de 2019 e instituiu a Comissão de Avaliação Fiscal (CAF);\r\n- o disposto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI/PGE Nº 42, de 22 de março de 2022, que designou os representantes para integrar a Comissão de Avaliação Fiscal (CAF) e estabeleceu que esses serão anualmente indicados;\r\n- DESIGAR para compor a CAF:\r\n- João Cláudio Marchelli Filho, Id. Funcional 4256267-8, como representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- Henrique Nunes Amarante, Id. Funcional 5115520-6, como representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (antiga SEDEERI);\r\n- Natália Faria de Souza, Id. Funcional 4359295-3, como representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- Pedro Gonçalves Diniz Filho, Id. Funcional 1942604-6, como representante do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2480701\r\n"
        ],
        "2480748": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 DIRETORPRESIDENTE DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE., no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001246/2022;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação existente entre a SEPM e a SuperVia;\r\n\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da SuperVia, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente.\r\n- como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (i) Titular - o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Titular - o Subcoordenador regional para área do Primeiro CPA e (III) Suplente - o Subcoordenador Operacional;\r\n- como representantes da Supervia, (I) Titular - Cláudio de Lima Perales, portador da cédula de identidade nº RG: 12842827-3 orgão emissor, (ii) Titular - Ezequiel da Silva Oliveira Souto, portador da cédula de identidade nº RG: 25552333-4 órgão emissor, (III) Suplente - Ademir Arantes, portador da cédula de identidade nº RG: 10607671-4 órgão emissor.\r\n- Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar da logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Supervia, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\nANTÔNIO CARLOS SANCHES\r\nDiretor Presidente da SuperVia \r\nId: 2480748\r\n"
        ],
        "2480756": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nNº 3961 DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE NILOPÓLIS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO NILOPÓLIS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo Administrativo nº SEI-350082/001670/2021;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Nilopólis;\r\n- programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Nilopólis.\r\n- Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(i) Titular - o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n(ii) Titular - o Subcoordenador Regional do 3º CPA e; \r\n(iii) Suplente - Subcoordenador Operacional.\r\n- Como representantes do Município de Nilopólis:\r\n(i) Titular - Antônio Carlos Da Silva Muniz -Subsecretário Executivo Municipal de Segurança - MAT: 24.997 incrito no CPF/MF sob o nº: 483.059.287-72;\r\n(ii) Titular -Wallace da Motta Alves -Assessor Diretor, da Secretaria Municipal de Segurança Pública - MAT: 25.776, incrito no CPF/MF sob o nº 036.086.377-96;\r\n(iii) Suplente - Carlos Henrique Lopes da Silva - Guarda Civil Municipal - MAT: 10.036, incrito no CPF/MF sob o nº 955.815.377-04.\r\n- Esta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Nilopólis, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nABRAÃO DAVI NETO\r\nPrefeito do Município de Nilópolis\r\nId: 2480756\r\n"
        ],
        "2480767": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nMIGUEL PEREIRA Nº 3963 DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo Administrativo nº SEI-350082/001394/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de MIGUEL PEREIRA;\r\n- programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Miguel Pereira.\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(i) Titular - o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n(ii) Titular - o Subcoordenador Regional do 5º CPA e; \r\n(iii) Suplente - Subcoordenador Operacional.\r\nII - Como representantes do Município de Miguel Pereira:\r\n(i) Titular - André Luis Nascimento Oliveira - Secretário Municipal de Segurança- RG 82.709 PMERJ incrito no CPF/MF sob o nº: 094.356.667-36\r\n(ii) Titular -Sidnei Luiz Berthosone de Azevedo - Guarda Municipal - RG:102577491-5 IFPRJ, incrito no CPF/MF sob o nº 041.687.737-01;\r\n(iii) Suplente -Fábio dos Santos Chagas- Guarda Municipal - RG:10477269-4 IFPRJ inscrito no CPF/MF sob o nº028.330.907-57.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar tta logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Miguel Pereira, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPINTO DE AFONSECA\r\nPrefeito do Município de Miguel Pereira\r\nId: 2480767\r\n"
        ],
        "2480780": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nARRAIAL DO CABO Nº 3964 DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo Administrativo nº SEI-350082/001619/2021;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de ARRAIAL DO CABO;\r\n- programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Arraial do Cabo.\r\n- como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(i) Titular - o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n(ii) Titular - o Subcoordenador Regional do 4º CPA e; \r\n(iii) Suplente - Subcoordenador Operacional.\r\n- como representantes do Município de Arraial do Cabo:\r\n(i) Titular - Pablo Agostinho dos Santos - Assessor de Geral Segurança Publica - RG 09555135-4 DETRANRJ incrito no CPF/MF sob o nº: 030.800.067-63;\r\n(ii) Titular - Gerson Alves Moreira - Guarda Municipal - RG: 063.956.93-2 IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº: 739.802.26-00;\r\n(iii) Suplente - Stefanni Teixeira Nascimento Urib - Assessor de Gabinete da Secretaria II, DA Secretarias Municipal de Segurança Pública - RG:29525398-3, incrito no CPF/MF sob o nº 175.343.077-16.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar tta logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Arraial do Cabo, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\nPrefeito do Município de Arraial do Cabo\r\nId: 2480780\r\n"
        ],
        "2480784": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " \r\nDE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CCR VIA LAGOS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O DIRETOR, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-E-09/082/100003/2018;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a CCR Via Lagos;\r\n\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da CCR Via Lagos.\r\n- Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(I) Titular - o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n(II) Titular - o Subcoordenador Regional e; \r\n(III) Suplente - Subcoordenador Operacional.\r\n- Como representantes da CCR Via Lagos:\r\n(I) Titular - Gláucia Braga Moraes Guimarães - Coordenadora de Arrecadação - RG: 10.980.981-4 DETRAN-RJ, incrito no CPF/MF 076.849.237-81;\r\n(II) Titular - Davi Ribeiro Pinto - Supervisor de Interação com o Cliente - RG: 09.511.244-7 IFP, incrito no CPF/MF: 026.487.957-07;\r\n(III) Suplente - Robson Oliveira Nogueira - Supervisor de Interação com o Cliente - RG: 07.741.700-4 - IFP, incrito no CPF/MF 955.312.897-15.\r\n- Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar da logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a CCR Via Lagos, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRGO\r\nDiretor da Concessionária Rodovia dos Lagos\r\nId: 2480784\r\n"
        ],
        "2481190": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.05.2023\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS DIRETORES\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE\r\nJANEIRO S.A Nº 3853 DE 05 DE MAIO DE 2023.\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350082/003341/2022.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: \r\nI - como representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, (I) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM...\r\nLeia-se: \r\nI - Como representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, (I) Subcoordenador de Área do 2º CPA - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 5º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM...\r\nId: 2481190\r\n"
        ],
        "2481201": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " \r\nNº 3926 DE 19 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE PARACAMBI, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a PREFEIT, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350082/000295/2023;\r\nimplementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Paracambi;\r\nprograma Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Paracambi.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nTitular - o SubCoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\nTitular - o Subcoordenador Regional do 3º CPA e;\r\nSuplente - Subcoordenador Operacional.\r\nComo representantes do Município de Paracambi:\r\nTitular - Paulo Sergio Lopes da Costa, Matrícula nº 14.951, Coordenador do PROEIS, inscrito no CPF/MF sob o nº 883.476.567-20;\r\nTitular -Luciano Pires Benevenuto, Matrícula nº 14.485, Secretário Municipal de Trânsito e Transporte, inscrito no CPF/MF sob o nº: 041.275.347-29;\r\nSuplente - Robson Wander da Silva Machado, Matrícula nº15.177, Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, RG: 20087205-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 157.225.967-29.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Paracambi, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\nPrefeita do Município de Paracambi\r\nId: 2481201\r\n"
        ],
        "2481202": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/000173/2023;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Guapimirim;\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Guapimirim.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nTitular - o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\nTitular - o Subcoordenador Regional do 3º CPA e;\r\nSuplente - Subcoordenador Operacional.\r\nComo representantes do Município de Guapimirim:\r\nTitular - Diego Santos da Silva Pereira - RG: 24.725.395-8 Detran/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº: 118.903.357-70;\r\nTitular - Matheus José Lins dos Santos - RG: 23.832.527-8 Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 166.092.777-37;\r\nSuplente - Lucas dos Santos Fuly - RG: 22.537.973-4 Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 171.234.847-70.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Guapimirim, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA\r\nPrefeita do Município de Guapimirim\r\nId: 2481202\r\n"
        ],
        "2481253": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O SECRETÁRIO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor; o Processo nº SEI-420001/001604/2023, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350082/001161/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a SEGOV;\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir delitos.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 02 (um) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, sendo um da PM/3 e o outro da CPROEIS, e 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) o Subcoordenador Operacional do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; (II) o Chefe da Subseção de Planejamento, Coordenação e Controle Operacional - PM-3/SEPM;\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Governo, (I) o Coordenador Operacional da Operação Segurança Presente.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2481253\r\n"
        ],
        "2481325": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nREGULAMENTA E TORNA PÚBLICA A EDIÇÃO DE 2023 DO PRÊMIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido no processo n° SEI-040089/000019/2023,\r\n- a política do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, que permeia os programas estaduais, definidas pelo Grupo de Trabalho 'GT-66 - Educação Fiscal', no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS);\r\n- o Decreto 26.023, de 25 de fevereiro de 2000, que instituiu o Programa de Educação Fiscal e o Grupo de Educação Fiscal - GEFE no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a ata da reunião do GEFE-RJ do dia 07 de dezembro de 2021, que aprovou o Projeto do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro;\r\nRegulamentar a edição de 2023 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do estado do Rio de Janeiro.\r\nO Prêmio Estadual de Educação Fiscal, gerido pela Escola Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e idealizado pelo Grupo Estadual de Educação Fiscal - GEFE RJ, terá sua segunda edição no ano de 2023.\r\nA edição 2023 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal será realizada com base no regulamento anexo, aprovado pelo Grupo Estadual de Educação Fiscal - GEFE RJ, em reunião realizada no dia 27 de abril de 2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nDE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nREGULAMENTO DA EDIÇÃO 2023 DO PRÊMIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nO Prêmio Estadual de Educação Fiscal tem como objetivos:\r\nações que envolvam matérias específicas de Educação Fiscal, oportunizando a discussão sobre a importância social do tributo;\r\nde conhecimento a fim de promover a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado por meio de atividades de educação fiscal;\r\nmecanismos de aprendizagem com propósito de permitir ao cidadão o acompanhamento da correta aplicação dos recursos materiais colocados à disposição da Administração Pública para atendimento das demandas sociais existentes;\r\no acompanhamento da qualidade dos gastos públicos por meio de mecanismos de controle social, como forma de efetivo exercício da cidadania;\r\na produção de trabalhos relacionados à Educação Fiscal (função social dos tributos e a importância da participação de todos sobre a qualidade dos gastos públicos), seja de alunos, seja de professores.\r\nPoderão participar do Prêmio Estadual de Educação Fiscal alunos matriculados, no exercício de 2023, na rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, sejam do ensino regular, unidades socioeducativas e prisionais, EJA, formação de professores e cursos técnicos, de forma individual, e nas categorias correspondentes.\r\n2.1.2 os professores e/ou coordenadores pedagógicos que forem indicados como orientadores pelos alunos porventura premiados, serão igualmente agraciados, respeitando os termos dos itens n° 9.5 e 9.6 deste regulamento.\r\n2.2 Poderão participar do Prêmio Estadual de Educação Fiscal as escolas que façam parte da rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC que apresentem um projeto de Educação Fiscal, de forma individual.\r\nAs cinco categorias aptas a participar do prêmio Estadual de Educação Fiscal, edição 2023, estão descritas a seguir:\r\n: Alunos do Ensino Médio e suas modalidades.\r\n: Alunos do Ensino Fundamental.\r\n: Alunos do EJA - Ensinos Fundamental, Médio e suas modalidades.\r\n: Alunos da Socioeducação.\r\n: Escolas.\r\n3.1 Dos Alunos - a edição de 2023 terá como modalidade a elaboração de uma redação cujo tema será: EDUCAÇÃO FISCAL: UMA SOCIEDADE BOA PARA TODOS.\r\n3.2 Das escolas - as escolas da rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC que tiverem interesse em participar deverão apresentar ações ou projetos que estejam em desenvolvimento durante o ano de 2023, ou que tenham sido implementados no decorrer do ano de 2022, com a temática da Educação Fiscal na comunidade escolar, seguindo os critérios do item n° 5.3 deste regulamento.\r\nAs inscrições serão feitas por meio de formulário eletrônico, desenvolvido e divulgado pela organização do Prêmio, tendo como condições:\r\na - As escolas inscreverão os trabalhos dos alunos selecionados para concorrer, sendo 5 (cinco) por categoria;\r\nb - A inscrição ocorrerá de forma individual e nominal, ou seja, cada aluno poderá concorrer apenas com um trabalho, inédito, e individualmente, não sendo aceitos trabalhos em grupo;\r\nc - No ato da inscrição, o aluno deverá indicar o professor ou coordenador pedagógico que o orientou na realização do trabalho, uma vez que o professor/coordenador que orientar o aluno premiado também será contemplado, conforme previsto no item n° 9.5;\r\nd - As redações dos alunos serão analisadas e avaliadas por cada comunidade escolar, quanto às normas gramaticais e às regras deste regulamento, selecionando até 5(cinco) trabalhos por categoria, os quais serão submetidos à Diretoria Regional correspondente, para posterior avaliação pela Comissão Técnica e julgamento pela Comissão Julgadora.\r\na - As escolas deverão inscrever seus projetos ou ações, que serão submetidos às Diretorias Regionais correspondentes, para que realizem análise e avaliação quanto ao estabelecido neste regulamento, selecionando até cinco (cinco) trabalhos, por Diretoria Regional, para posterior avaliação pela Comissão Técnica e julgamento pela Comissão Julgadora.\r\n\r\n5.1.1 Os alunos matriculados no sistema público estadual de ensino da SEEDUC deverão apresentar textos elaborados a partir da temática estipulada neste regulamento (item n° 3.1), observando a categoria específica da sua área de ensino, de acordo com o tipo de matrícula na SEEDUC. Ou seja, os trabalhos de cada categoria concorrerão apenas entre si, com os demais textos da própria categoria.\r\n5.1.2 Os textos apresentados nas Categorias Alunos deverão respeitar os seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:\r\na - Ter no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) linhas (se o aluno optar por dar um título ao texto, esse não contará como linha);\r\nb - Abordar o tema proposto;\r\nc - Ser realizado individualmente;\r\nd - Ser redigido pelo próprio aluno, e a próprio punho (à mão), com letra legível;\r\ne - Ser obrigatoriamente inédito e original. Entende-se por inédita a obra não editada e não publicada (parcialmente ou em sua totalidade) em qualquer meio de comunicação e/ou inteligência artificial. Entende- se por original a obra que é primitiva, que não foi copiada ou imitada;\r\nf - Não há exigência quanto ao gênero textual na produção da redação, contando que os limites máximo e mínimo de linhas sejam respeitados;\r\ng - O julgamento avaliará a pertinência temática, a criatividade do trabalho, e a clareza no desenvolvimento das ideias.\r\n5.2.1 As escolas inseridas no sistema público estadual de ensino, da SEEDUC, deverão apresentar ações ou projetos sob a temática da Educação Fiscal na comunidade escolar, abordando, a temática da Educação Fiscal, seguindo os seguintes requisitos:\r\na - Os projetos e/ou ações apresentados pelas escolas deverão estar em desenvolvimento no ano de 2023 ou terem sido implementados durante o ano de 2022;\r\nb - Os projetos deverão abranger conceitos tributários básicos, a função social dos tributos, o combate à sonegação e à corrupção fiscal, a importância do cumprimento das obrigações tributárias, o uso da nota fiscal, o acompanhamento das contas públicas, a transparência e a qualidade dos gastos públicos, ou a preservação do patrimônio público;\r\nc - Os projetos e/ou ações apresentados pelas escolas deverão conter justificativa, objetivos gerais, cronograma, indicadores, e relatórios de acompanhamento;\r\nd - Os projetos e/ou ações inscritos deverão ser inovadores e criativos, possuir pertinência com a temática da Educação Fiscal, e, preferencialmente, envolver toda a comunidade escolar.\r\n6.1.1 Os trabalhos das categorias destinadas aos alunos (Categorias Alunos Ensino Médio e suas modalidades; Categoria Alunos Ensino Fundamental; Categoria Alunos EJA - Ensinos Fundamental, Médio e suas modalidades; e Categoria Alunos da Socioeducação) selecionados pelas Diretorias Regionais, serão submetidos e avaliados pelas Comissões Técnica e Julgadora, observados os seguintes critérios, observada a pontuação de até 100 (cem) pontos, conforme descrito abaixo:\r\nI - conjunto do trabalho - neste quesito serão avaliadas a qualidade técnica da redação, abordagem, pertinência, número de linhas, estrutura do texto e adequação ao tema proposto (40 pontos);\r\nII - tema - neste quesito serão avaliadas a contextualização adequada dos conceitos de educação fiscal e da temática proposta (30 pontos);\r\nIII - originalidade e criatividade - neste quesito será avaliada a originalidade e criatividade no desenvolvimento do texto inscrito, além do entendimento pelo autor dos conceitos da Educação Fiscal (30 pontos).\r\n6.2.1 Os projetos classificados pelas Diretorias Regionais, serão submetidos à Comissão Técnica que fará a análise dos projetos sendo facultada a realização de pesquisa de satisfação junto à comunidade onde se localiza a ação, para fins de complementação da avaliação, caso da categoria “Escolas”.\r\n6.2.2 Os projetos da categoria “Escolas”, classificados pelas Diretorias Regionais, serão avaliados pela Comissão Técnica e pela Comissão Julgadora, observada a pontuação de até 100 (cem) pontos, distribuídos igualmente na proporção de 20%, conforme os seguintes quesitos:\r\nI - inovação e criatividade - neste quesito serão avaliados o descritivo do projeto sendo considerados: a justificativa do projeto, a descrição do objetivo geral e dos objetivos\r\nespecíficos e o caráter de criatividade e inovação, bem como o estímulo à conscientização do valor social do tributo e do controle do gasto público;\r\nII - sustentabilidade - neste quesito serão avaliados a pertinência temática do projeto, cronograma, indicadores de acompanhamento da execução e de resultados e sua periodicidade;\r\nIII - divulgação - neste quesito será analisado o material didático, considerando todo aquele destinado ao apoio pedagógico da iniciativa, tais como cartilhas, panfletos, vídeos, impressos ou confeccionados pelos próprios alunos e/ou participantes do projeto;\r\nIV - relatórios de acompanhamento do projeto - neste quesito será analisada a existência de relatórios de acompanhamento da execução, de pesquisa de satisfação e de atingimento das metas;\r\nV - beneficiários diretos do projeto - neste quesito serão avaliados os beneficiários diretos atingidos pelo projeto, bem como os demais gestores e responsáveis envolvidos.\r\n6.3.1 A Comissão Técnica procederá à avaliação dos trabalhos inscritos e verificará se eles estão de acordo com as regras definidas por este Regulamento, submetendo-os à Comissão Julgadora que definirá os melhores dentro de cada categoria.\r\n6.3.2 A Comissão Julgadora classificará os 10 melhores trabalhos de cada categoria, que formarão a lista de finalistas e definirá quais projetos serão premiados em cada categoria:\r\nI - A Comissão Julgadora definirá quais serão os cinco melhores trabalhos de cada categoria de Alunos, e quais os três melhores projetos da Categoria “Escolas”, considerando a pontuação definida neste Regulamento, que serão agraciados com os prêmios, conforme item n° 9 deste regulamento.\r\n6.3.3 Em caso de empate, os trabalhos cuja contagem de pontos forem mais altas de acordo com os primeiros critérios de avaliação, na forma dos itens 6.1.1 e 6.2.2, serão selecionados. Caso permaneçam empatados, deverão ser observados os segundos critérios de avaliação e, selecionados os de maior pontuação, e assim sucessivamente.\r\n7.1.1 A Comissão Técnica será constituída por representantes da SEFAZ-RJ, SEEDUC, do Observatório Social do Brasil - Rio de Janeiro e do Instituto de Direito Coletivo - IDC, instituições que compõem o GEFE-RJ, e que atuarão unicamente em regime de “trabalho voluntário”.\r\n7.1.2 Caberá à Comissão Técnica avaliar, em caráter preliminar e subsidiário, os projetos inscritos em todas as categorias de Alunos e Escolas, observados os critérios e etapas definidos no Regulamento.\r\n7.1.3 Caberá, ainda, à Comissão Técnica, a função de prestar assessoramento técnico à Comissão Julgadora.\r\n\r\n7.2.1 A Comissão Julgadora será integrada por: representante da SEFAZ-RJ, representante da SEEDUC-RJ, representante da Receita Federal, representante da Controladoria Geral da União - CGU, representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, representante da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, representante do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ, representante do Observatório Social do Brasil - Rio de Janeiro, e representante do IDC, instituições que compõem o GEFE-RJ, e que atuarão unicamente em regime de “trabalho voluntário”.\r\n7.2.2 A Comissão Julgadora deverá ser constituída por pelo menos 01 (um) representante de cada entidade acima elencada, respeitando o mínimo de 05 (cinco) participantes de entidades diferentes.\r\n7.2.3 Caberá à Comissão Julgadora, observadas as normas estabelecidas no Regulamento, o julgamento dos projetos finalistas.\r\n8.1 A seleção dos trabalhos se dará da seguinte forma:\r\n8.1.1 Caberá a cada unidade escolar selecionar as cinco melhores redações de cada categoria de alunos e, ato contínuo, realizar a inscrição dos alunos autores dos respectivos trabalhos;\r\n8.1.2 Os trabalhos selecionados pelas unidades escolares serão encaminhados à Diretoria Regional correspondente, pela organização do Prêmio (SEFAZ/SEEDUC), para nova etapa de seleção.\r\n8.1.3 Caberá a cada Diretoria Regional selecionar as cinco melhores redações, de cada categoria, submetidas pelas unidades escolares, que cumpram as regras determinadas neste regulamento, que formarão a lista de trabalhos classificados que serão analisados pelas Comissões Técnica e Julgadora.\r\n8.1.4 Caberá, ainda, a cada Diretoria Regional selecionar os cinco melhores projetos inscritos na categoria Escolas, que cumpram as regras determinadas por este Regulamento, e que constará na lista de trabalhos classificados a serem analisados pelas Comissões Técnica e Julgadora.\r\n8.1.5 A Comissão Julgadora, com o apoio da Comissão Técnica, selecionará os 10 melhores trabalhos finalistas de cada categoria, e indicará os premiados.\r\n8.1.6 Não caberá recurso quanto às decisões das seleções dos trabalhos, tampouco da lista de finalistas e premiados.\r\n9.1 A edição de 2023 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal premiará os cinco melhores trabalhos apresentados pelos alunos, em cada categoria, assim como os três melhores projetos da Categoria Escolas, conforme descrito abaixo:\r\n9.1.1 As categorias alunos do ensino médio e suas modalidades, fundamental e EJA - Ensinos Fundamental, Médio e suas modalidades, perfazendo o total de 15 (quinze) alunos serão premiados com um Notebook.\r\n9.1.2 A categoria dos alunos da socioeducação, totalizando 5 (cinco) alunos, serão agraciados com um leitor digital.\r\n9.1.3 As 3 (três) melhores colocadas na categoria escolas serão premiadas com um projetor multimídia.\r\n9.1.4 Os professores e/ou coordenadores pedagógicos indicados como orientadores dos alunos que vierem a ser premiados, assim como os responsáveis/representantes dos projetos das escolas premiadas, serão premiados com 1 (um) tablet, limitado a 1 (um) prêmio por professor e/ou coordenador pedagógico que atuem como orientadores e/ou responsáveis/representantes.\r\n9.2 Os 10 (dez) finalistas de cada categoria a serem premiados serão anunciados e divulgados antes da cerimônia de premiação.\r\n9.3 Todos os participantes inscritos, tanto da categoria alunos, quanto da categoria escolas, serão agraciados com o Certificado de Reconhecimento, de forma digital, a ser enviado para o e-mail indicado no ato da inscrição.\r\n9.4 As 5 (cinco) melhores iniciativas, em cada categoria de alunos, serão contempladas com os prêmios definidos neste Regulamento, sem distinção entre elas, conforme deliberado pela Comissão Julgadora.\r\n9.5 Na Categoria “Escolas”, as 3 (três) melhores iniciativas serão contempladas, sem distinção entre elas.\r\n10.1 Os projetos premiados e os resultados mensurados serão formalizados em documentos próprios pela Secretaria de Estado de Fazenda e serão publicados no endereço eletrônico do Grupo de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro: www.educacaofiscal.rj.gov.br e nos sites das instituições parceiras do GEFE-RJ, assim como da Secretaria de Estado de Fazenda, e de sua Escola Fazendária.\r\n11.1 Os participantes deverão conceder à Secretaria de Estado de Fazenda e ao GEFE-RJ, sem exclusividade, em caráter não oneroso e por prazo indeterminado, o direito de divulgação dos projetos inscritos, que serão publicados no Banco de Projetos do GEFE-RJ.\r\n11.2 A cessão de direitos de que trata o item anterior abrange o direito de veiculação na mídia impressa, televisiva, em emissoras de rádio, sites na internet, congressos, seminários, cursos, e outros meios de comunicação social, inclusive publicação em qualquer idioma e lugar e, em especial, o direito de reprodução dos projetos.\r\n12.1 A execução da premiação obedecerá ao seguinte cronograma:\r\n12.1.1 Lançamento do Prêmio:\r\n· 15 de maio de 2023\r\n12.1.2 Período de Inscrições:\r\n· 31 de maio a 15 de agosto de 2023\r\n12.1.3 Divulgação dos trabalhos classificados pelas Diretorias Regionais:\r\n· 30 de setembro de 2023\r\n12.1.4 Divulgação dos 10 finalistas de cada categoria pelas Comissões Técnicas e Julgadoras:\r\n· 15 de novembro de 2022\r\n12.1.5 Evento de Premiação:\r\n· Dezembro de 2023 (data a definir)\r\n13.1 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por ato do Grupo de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - GEFE RJ.\r\nId: 2481325\r\n"
        ],
        "2481524": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 96, DE 31 DE MARÇO DE 2023, PUBLICADA EM 12 DE ABRIL DE 2023, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSESPARA O CALCULO DO INDICE FINAL DE CONSER VAÇÃO AMBIENTAL DO ICM ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.100/2007 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) EM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 10 de maio de 2023, processo administrativo nº SEI-E-07/001.77/2017,\r\n- que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n- que os critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007 foram regulamentados pelo Decreto Estadual n° 46.884/2019;\r\n- que o órgão colegiado do Conselho Diretor (Condir), delibera e aprova a edição do ato normativo em acordo com a cf. art. 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 5.101/20073 c/c art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.619/2019); e\r\n- que, para calcular o nível de conservação ambiental por meio do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA estabelecido no Decreto Estadual nº 46.884/2019, é necessário que os Municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\nA redação do art. 30 da Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 96, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 30 - Para comprovarem a implementação parcial do ProMEA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\nI - Cópia da publicação, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, realizada até o dia 25 de abril do ano corrente, do ato normativo que instituiu a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA, que deve ter integrantes da Secretaria municipal de meio ambiente e de, pelo menos, mais uma secretaria municipal e de educadores ambientais;” (NR)\r\nA Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 96, de 31 de março de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-A:\r\n“Art. 39-A - Para o ciclo do ICMS Ecológico de 2023, o prazo estabelecido no art. 3° será de 12 de abril até 15 de maio de 2023.” (NR)\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário em exercício\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\nId: 2481524\r\n"
        ],
        "2481610": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O PREFEITO DO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082//000617/2023;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MQ;\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Queimados - MQ.\r\n- como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n- como representantes do Município de Queimados, (I) Felipe Soares Laureano, portador da cédula de identidade nº RG: 87.110 PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 122.391.997-84, (II) Ricardo Alexandre Vicente Pinto, portador da cédula de identidade nº RG: 10.962.514-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.000.787-08, e como suplente, (III) Rogerio dos Santos Silva, portador da cédula de identidade nº RG: 10254789 - OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.244.127-04.\r\n- Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM e o Município de Queimados, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\nPrefeito do Município de Queimados\r\nId: 2481610\r\n"
        ],
        "2481647": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " MICO, \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 220012/000356/2023,\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2023.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/04/2023 até 25/07/2023.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM.\r\n\r\nP. T: 22.01.22.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 224.167,68 (duzentos e vinte e quatro mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2481647\r\n"
        ],
        "2481784": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nLUÇÃO CONJUNTA SEIC/SECC Nº 095\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDI-\r\nTO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\n- no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispões sobre normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo SEI- 460001/000172/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 11/05/2023 até 31/12/2023.\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n53010.15.122.0002.2016\r\n339000\r\n100\r\nR 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 11/05/2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2481784\r\n"
        ],
        "2482553": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080002/002105/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nInício 01/05/2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 1.7000,00 (hum milhão e setecentos mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2482553\r\n"
        ],
        "2482631": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "\r\nNº 3973 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NA FORMA QUE SE SEGUE\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e A PREFEITA DO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/00297/2023;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Quissamã;\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Quissamã;\r\n:\r\no Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nCoordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM e\r\nChefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Quissamã:\r\nPaulo Vitor Arquejada da Fonseca, Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, Ident: 129587648 - IFP, inscrito no CPF sob o nº 088568567-94;\r\nTitular - Jose Carlos Sabino - Comandante da GCM, Ident: 09605493-7, inscrito no CPF sob o nº 030.516.017-64;\r\nSuplente - Valderson Martins Santos - Administrativo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, Ident: 235400389 - Detran, inscrito no CPF sob o nº 128767157-83.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Quissamã, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\nPrefeita do Município de Quissamã\r\nId: 2482631\r\n"
        ],
        "2482634": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 30 DE MAIO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃODE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nJUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDAVEL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 48.359 de 07 de fe vereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-470001/000124/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/05/2023 até 31/12/2023.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES\r\n- Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saúdavel\r\n- Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saúdavel\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n:\r\nP.T. 60.010.2.08.122.0002.2010\r\nFR 1.761.122\r\nND 3390\r\nValor R 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nALEXANDRE ISQUIERDO\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\ne Envelhecimento Saudável\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2482634\r\n"
        ],
        "2482795": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " \r\nNº 04 DE 30 DE MAIO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nE O , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. E tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 320001/000958/2023. \r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas referentes a solenidade de comemoração aos 5 anos da Controladoria Geral do Estado, no dia 14 de junho de 2023.\r\n: Início: 30 de maio de 2023 até 31 de dezembro de 2023\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n:\r\n50010.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n3390\r\n: 1.500.100\r\n38.130,00 (trinta e oito mil cento e trinta reais)\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 30 de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nControlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2482795\r\n"
        ],
        "2483190": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/06/2023\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 1.131 \r\nDE 23 DE MAIO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nOnde se lê: \r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 1.7000,00 (hum milhão e setecentos mil reais)\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 1.700.\r\n000,00 (hum milhão e setecentos mil reais)\r\nId: 2483190\r\n"
        ],
        "2483313": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 nº 9.970/2023 de 12 de Janeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.359 de 07 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no processo SEI-420001/001312/2023;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da UERJ da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de maio a junho de 2023.\r\nInício: 01/05/2023 Término: 31/06/2023\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT:57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R 14.000.000,00.\r\nR 14.000.000,00.\r\nO projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2023.\r\nId: 2483313\r\n"
        ],
        "2483688": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359, de 0 7 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/002175/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações correspondentes aos eixos de \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\" e de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nA contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nV - CRÉDITO:\r\n21.640.1.06.182.0478.5760\r\n3.3.90 FR: 2.713.224\r\nR 6.578.315,00 (seis milhões, quinhentos e setenta e oito mil trezentos e quinze reais).\r\n4.4.90 FR: 2.713.224\r\nR 18.386.937,00 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e seis mil novecentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nANO\r\nINVESTIMENTO\r\nCUSTEIO\r\nINVESTIMENTO\r\nCUSTEIO\r\n2019\r\nR -\r\nR -\r\nR 1.940.915\r\nR 1.519.819\r\n2020\r\nR 7.845.511\r\nR 2.827.028\r\nR 1.961.378\r\nR 829.465\r\n2021\r\nR 5.854.983\r\nR 617.853\r\nR 784.150\r\nR 784.150\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nCusteio\r\n11038-8\r\n11042-6\r\n11088-4\r\n11106-6\r\nInvestimento\r\n11037-X\r\n11041-8\r\n11087-6\r\n11107-4\r\nCusteio\r\n11040-X\r\n11044-2\r\n11086-8\r\n11112-0\r\nInvestimento\r\n11039-6\r\n11043-4\r\n11089-2\r\n11113-9\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\nOs bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com os Planos de Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020.\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\nAs prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei nº 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e\r\nRelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\nAs diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei nº 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\nCom a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2483688\r\n"
        ],
        "2483699": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL, DO SECRETÁRIO\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO CONTROLADOR-GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/012616/2023. \r\n: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 26/05/2023 até 30/06/2023.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n:\r\n50010.04.122.0002.2016\r\n3390\r\n: 1.500.100\r\n97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 26 de maio de 2023, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023 \r\nControlador-Geral \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2483699\r\n"
        ],
        "2483768": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "MICO, \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Decreto nº 48.338, de 26 de janeiro de 2023, que cria a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processos Administrativos nºs SEI-120001/001085/2023 e SEI- 480001/000133/2023,\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Descentralização dos Programas de Trabalho com os respectivos orçamentos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), no montante de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, para a recém-criada Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR).\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\n64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n- Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n- Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n\r\nP. T: 22.01.22.122.0002.2660:\r\n: 3190\r\n: 1.500.100\r\n: R 6.640.340,58 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nP. T: 22.01.22.122.0002.2660\r\n: 3191\r\n: 1.500.100\r\n: R 309.114,40 (trezentos e nove mil cento e quatorze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nP. T: 22.01.22.122.0002.2660\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 16.020,94 (dezesseis mil vinte reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nP. T: 22.01.22.122.0002.2010\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\nR 79.035,08 (setenta e nove mil trinta e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nP. T: 22.01.22.122.0002.2010\r\n: 3391\r\n: 1.500.100\r\nR 19.480,00 (dezenove mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nP. T: 22.01.22.122.0002.2010\r\n: 4491\r\n: 1.500.100\r\nR 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nP. T: 22.01.11.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\nR 1.010.701,62 (um milhão, dez mil setecentos e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nP. T: 22.01.11.122.0002.2016\r\n: 4490\r\n: 1.500.100\r\nR 29.278,52 (vinte e nove mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nP. T: 22.01.23.123.0401.0012\r\n: 4590\r\n: 1.500.100\r\nR 1.692,40 (um mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nP. T: 22.01.23.123.0401.0045\r\n: 4590\r\n: 1.500.100\r\nR 1.692,40 (um mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nP. T: 22.01.22.122.0002.0467\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\nR 1.692,40 (um mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nP. T: 22.01.22.122.0002.8021\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\nR 35.540,40 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\n8.200.588,74 (oito milhões, duzentos mil quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (Sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2483768\r\n"
        ],
        "2485091": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O FEAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALde acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no processo n°s SEI- 310003/002417/2021 e SEI-310003/002519/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nrepasse de recursos no sistema fundo a fundo para o visando o funcionamento do Restaurante do Povo “Dom Helder Câmara”, Porte II.\r\n01/01/2023 a 31/12/2023\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nFonte 122\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n08.306.0467.4577 1761122 3340 R 5.140.800,65\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nGestor Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2485091\r\n"
        ],
        "2485248": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DASECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080002/002290/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020- 2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nInício 01/06/2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390 Fonte: 1.500.100\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2485248\r\n"
        ],
        "2485649": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/000256/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nInício 01/06/ 2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2485649\r\n"
        ],
        "2485907": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n.º 48.359 de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-120001/002370/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações correspondentes ao eixo de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nA contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n25000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.640.1.06.421.0478.5761\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.713.224\r\nR 784.150,00 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta reais)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.713.224\r\nR 784.150,00 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta reais)\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n9\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social\r\nCusteio\r\n11086-8\r\nInvestimento\r\n11089-2\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\nOs bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, conforme os Planos de Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão n.º 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020.\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\nAs prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\nprestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nrelatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 480, de 9 de novembro de 2021 que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e\r\nrelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\nAs diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\nCom a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2485907\r\n"
        ],
        "2486004": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nEM EXERCÍCIO \r\nCRIA COMISSÃO DE HABILITAÇÃO E COMISSÃO JULGADORA PARA AVALIAÇÃO DAS MONOGRAFIAS DO III PRÊMIO DE MEIO AMBIENTE INEA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reuniões realizadas nos dias 10 de maio de 2023 e 17 de maio de 2023, processo administrativo nº SEI- 070002/004803/2022,\r\n- o lançamento de edital para o 3º Prêmio de Meio Ambiente - Edição 2023, constante dos autos do processo nº SEI-070002/005508/2023; e\r\n- a necessidade da criação de uma Comissão de Habilitação e de uma Comissão Julgadora, para atendimento às disposições contidas em edital;\r\nCriar a Comissão de Habilitação, para avaliar o preenchimento dos requisitos previstos no Edital do III Prêmio de Meio Ambiente Inea, para a participação do(s) candidato(s) no certame, concluindo pelo encaminhamento ou não do(s) respectivo(s) trabalho(s) à Comissão Julgadora.\r\nDesignar as servidoras do Inea, Elaine Cristina Costa da Silva, id funcional nº 43316433, que exercerá a Presidência, Cleic Kelly Peçanha Brittez, id funcional nº 50824791, e Quezia Fortunato Neves, id funcional nº 50978098, para compor a Comissão de Habilitação.\r\nCriar a Comissão Julgadora, para proceder o julgamento e a classificação da(s) monografia(s) habilitada(s) para concorrer ao III Prêmio de Meio Ambiente Inea.\r\nDesignar o servidor do Inea, Eduardo Ildefonso Lardosa, id funcional nº 2147626-8, servidora do Inea, Cristiana Pompeo do Amaral Mendes, id funcional nº 415223-6, servidora do Inea, Andrea Franco de Oliveira, id funcional nº 2690654-6, a servidora da Seas, Renata de Souza Lopes, id funcional nº 4274660-4, bem como os convidados externos, Oswaldo José Bruno, Marlus Newton Passos Bento Vianna de Oliveira e Marcia Hirota, para compor a Comissão Julgadora.\r\n- A Comissão de Habilitação e a Comissão Julgadora serão extintas após a conclusão dos trabalhos para os quais foi formada.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente em Exercício do Conselho Diretor do Instituto \r\nEstadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2486004\r\n"
        ],
        "2486085": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 98\r\nDE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, com a Lei 9970, de 12 de Janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2023, o Decreto nº 42436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI150001/012795/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCampanha publicitária Campanha Publicitária SEGURANÇA - RJ. \r\ndata de início: 01/06/2023 - data término: 31/12/2023.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC \r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC \r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC \r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM \r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nV - CRÉDITO: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2010 \r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nVALOR TOTAL: 20.000.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2486085\r\n"
        ],
        "2486473": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\ne o , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n.º 48.359 de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/002345/2023;\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\" e de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.\r\nDE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nPARA/Executante: 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nUO: 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nP.T.: 21.640.1.06.182.0478.5758\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.713.224\r\nR 3.159.533,22 (três milhões, cento e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.713.224\r\nR 8.016.970,69 (oito milhões, dezesseis mil novecentos e setenta reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nR 825.460,30\r\nR 3.653,20\r\ninvestimento\r\n00081\r\n\r\nR 821.807,11\r\ncusteio\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública\r\nR 526.334,20\r\nR 490.791,76\r\ncusteio\r\n00080\r\nR 24.102,44\r\ninvestimento\r\nTOTAL 2019\r\nR 1.340.354,51\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nR 227.087,00\r\nR 227.087,00\r\ncusteio\r\n00083\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública\r\nR 2.790.843,00\r\nR 1.961.377,67\r\ninvestimento\r\n00082\r\nR 829.465,33\r\ncusteio\r\nTOTAL 2020\r\nR 3.017.930,00\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nR 5.249.920,34\r\nR 5.243.687,85\r\ninvestimento\r\n00085\r\nR 6.232,49\r\ncusteio\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública\r\nR 1.568.299,06\r\nR 784.149,53\r\ninvestimento\r\n00084\r\nR 784.149,53\r\ncusteio\r\nTOTAL 2021\r\nR 6.818.219,40\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nCusteio\r\n11038-8\r\n11042-6\r\n11088-4\r\n11106-6\r\nInvestimento\r\n11037-X\r\n11041-8\r\n11087-6\r\n11107-4\r\nCusteio\r\n11040-X\r\n11044-2\r\n11086-8\r\n11112-0\r\nInvestimento\r\n11039-6\r\n11043-4\r\n11089-2\r\n11113-9\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\nOs bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com os Planos de Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão n.º 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n.° 38/2020.\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\nAs prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n.° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\nprestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nrelatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 480, de 9 de novembro de 2021 que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e\r\nrelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\nAs diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei n.º 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\nCom a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486473\r\n"
        ],
        "2487055": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSEIC/PRODERJ N° 001\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023, Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispões sobre normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo n° SEI-430002/000433/2023.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços telefônico fixo comutado - STFC, modalidades longa distância.\r\nPeríodo\r\nValor mensal\r\n01/11/2022 a 30/11/2022\r\nR 1.258,18\r\n01/12/2022 a 31/12/2022\r\nR 1.153,12\r\n01/01/2023 a 31/01/2023\r\nR 1.148,53\r\n01/02/2023 a 28/02/2023\r\nR 1.147,68\r\n01/03/2023 a 31/03/2023\r\nR 1.147,68\r\nEstimativa de 01/04/2023 a 31/10/2023\r\nR 6.888,60\r\nSaldo Total a ser transferido:\r\nR 13.891,89\r\n: Início: 01/01/2023 - Término: 31/10/2023\r\n: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES.\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\n: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nP.T.\r\nFonte\r\nND\r\nVALOR\r\n53010.15.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n100\r\n33900000\r\nR 13.891,89\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro De Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio De Janeiro.\r\nId: 2487055\r\n"
        ],
        "2487405": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI- 170026/002420/2021, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, em virtude da 5ª medição do Contrato 004/2020, para a construção de unidade modular hospitalar para atendimento e tratamento dos pacientes infectados pela COVID-19 no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nInício: 01/01/2023 Término 31/12/2023\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 53 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades- SEIC\r\nUO 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades- SEIC\r\nUG 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades- SEIC\r\n\r\nPT 2961.10.302. 0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Valor Total: R 9.772.059,78\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nNo prazo de 3 meses o executante deverá encaminhar o relatório de prestação de contas do total do valor recebido, acompanhado do relatório de cumprimento do objeto, com documentos comprobatórios da 5ª medição.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2487405\r\n"
        ],
        "2488482": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n.º 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; na Lei n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual; no Decreto n.º 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e no Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Processo Administrativo SEI-120001/002293/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Despesas com convênio firmado entre a SEPLAG e a FUNARJ para realização do projeto \"Quintas do Servidor\".\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/06/2023 até 31/12/2023\r\nDE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nPARA/Executante: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n154100\r\n154100\r\nCRÉDITO:\r\n13.392.0465.8214\r\n33.3.90\r\n1.500.100\r\nR 115.800,00 (cento e quinze mil e oitocentos reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 junho de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2488482\r\n"
        ],
        "2488631": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nE DO ORDENADOR DE DESPESAS EM EXERCÍCIO\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC Nº 102 \r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -SEAS , EM EXERCÍCIO, E O, ORDENADOR DE DESPESAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/001182/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Projeto Especial \"DIÁLOGOS RJ - Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável e o Enfrentamento das Mudanças Climáticas\" \r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 21/06/2023 até 31/12/2023 \r\n: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n:\r\nP.T.: 2401.18.541.0438.5645\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 1.759.151\r\nValor: R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser apresentada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto no art.4° da Instrução Normativa AGE n °24, de 10 de setembro de 2013, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade,\r\nem Exercício\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\nOrdenador de Despesas em Exercício\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 27/06/2023.\r\nId: 2488631\r\n"
        ],
        "2488642": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC Nº 102 \r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -SEAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabele Diretrizes da Política de Cominicação Social, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/001182/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nProjeto Especial \"DIÁLOGOS RJ - Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável e o Enfrentamento das Mudanças Climáticas\"\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 21/06/2023 até 31/12/2023\r\n2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nV- CRÉDITO:\r\nP.T.: 2401.18.541.0438.5645\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 1.759.151\r\nValor: R 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.° 42.436/2010, deverá ser apresentada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto no art.4° da Instrução Normativa AGE n. °24, de 10 de setembro de 2013, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - em Exercício\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2488642\r\n"
        ],
        "2488876": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 17/04/2023\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 082\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nId: 2488876\r\n"
        ],
        "2488969": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 260008/000558/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução dos projetos de reforma, expansão, manutenção e recuperação estrutural no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\nInício:01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n8.261.805,90\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Valor: R 9.148.793,90\r\nTotal: R 17.410.599,80\r\n\r\nPRIMEIRO TRIMESTRE\r\nReforma do ambulatório central\r\nR 495.642,41\r\nR 491.038,81\r\nR 775.134,23\r\nR 1.323.210,47\r\nR 3.085.025,91\r\nTelhado do centro de imagens\r\nR 1.089.187,09\r\nR 1.894.115,38\r\nR 1.714.191,90\r\nR 479.285,61\r\nR 5.176.779,99\r\nExpansão do ambulatório central\r\nR 1.244.356,44\r\nR 2.158.406,88\r\nR 3.109.636,78\r\nR 2.636.393,82\r\nR 9.148.793,90\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual nº 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2488969\r\n"
        ],
        "2489023": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE SPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 nº 9.970/2023 de 12 de Janeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.359, de 07 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/001312/2023,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da UERJ da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de junho a julho de 2023.\r\nInício: 01/06/2023 Término: 31/07/2023\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R 2.500.000,00.\r\nR 2.500.000,00.\r\n- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2489023\r\n"
        ],
        "2489096": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL conforme a delegação de competência disposta na Resolução SECC Nº 104 de 16 de junho de 2023 e o , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, com a Lei 9970, de 12 de Janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2023, o Decreto nº 42436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta nos Processo Administrativo nºs SEI-150001/015158/2023 e SEI- 150001/014865/2023.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPROTEÇÃO À MULHER\"\r\n\r\ndata de início: 01/06/2023 - data término: 31/12/2023\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS:VALOR TOTAL: R 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nOrdenador de Despesas em Exercício\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2489096\r\n"
        ],
        "2489238": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR APRESENTADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJde acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo n° SEI- 430002/000699/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022, Ofício - NI 272 (49977382).\r\n01/01/2023 a 31/12/2023.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nP.T. FR MD Valor R \r\n14.122.0002.0467 100/122 339000 R 63.863,12\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2489238\r\n"
        ],
        "2489361": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " 38 \r\n27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 nº 9.970/2023 de 12 de Janeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.359 de 07 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430002/000148/2023,\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nObjeto a manutenção de 1 link de velocidade de 10 Mbps no Parque Aquático Júlio Delamare - contrato nº 004/2021.\r\nInício: 01/01/2023 Término: 31/12/2023.\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nÓrgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nPT: 57010.04.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais/ Administrativas\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R 12.132,00.\r\nTOTAL: R 12.132,00.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023 \r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nPresidente - PRODERJ\r\nId: 2489361\r\n"
        ],
        "2489447": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/06/2023\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FUNARJ Nº 150\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nOnde se lê: \r\nP.T.: 13.392.0465.8214\r\nNatureza de Despesa: 33.3.90\r\nLeia-se:\r\nP.T.: 21.010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nId: 2489447\r\n"
        ],
        "2489490": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO A DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022, que estabelece normas para a descentralização da execução de crédito orçamentária para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para o exercício Financeiro de 2022; com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto n.º 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, do Decreto n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, artigo 14, que dispõe sobre procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores e o que consta noProcesso nº SEI-430002/000692/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação, referentes às faturas da SEPM de julho à dezembro de 2022.\r\na contar da data Publicação em DOERJ até 31/12/2023.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nExecutante: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ\r\n-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\n06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n3390\r\n1.500.100 Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 Recursos Vinculados a Fundos - FISED.\r\nR 1.652.174,00.\r\nA Descentralização de Crédito Orçamentário, bem como a Liberação da Cota Financeira, está condicionada ao cumprimento dos atos administrativos disposto no artigo 14, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, bem como a descentralização crédito será realizada por meio de Nota de Movimentação de Crédito - NC (art. 7º do Decreto Estadual nº 42.436/2010 - Atualmente Nota de Descentralização de Crédito - DC).\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.873 de 13/12/2019, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2489490\r\n"
        ],
        "2489968": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-170002/002765/2020.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a execução de reforma geral com modificação de layout, reforço, recuperação estrutural e climatização no IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na rua Francisco Eugênio, nº 46, Centro, no Município do Rio de Janeiro:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor Total: Até R 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o exercício 2023.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2489968\r\n"
        ],
        "2490064": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 430002/000688/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesas de exercícios anteriores - DEA com serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) do período de julho a dezembro de 2022, referente ao Agravo de Instrumento n.º 0005835-32.2021.8.19.0000 (Agravante: Telemar Norte Leste S/A Em Recuperação Judicial).\r\nInício: 01/05/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nde/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO 58350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\ncrédito:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500 100 Valor: 220.526,43\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2490064\r\n"
        ],
        "2490931": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI N.º 9.173/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo n° SEI-310003/001436/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a composição do Grupo de Trabalho que visa à propositura das ações inerentes ao disposto nos artigos 4º e 6º da Lei Estadual n.º 9.173/2021, que cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo mencionados, sem prejuízo de suas atribuições:\r\npela Secretaria de Estado da Mulher:\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ, Id. Funcional nº 50362950\r\nREJANE RIBEIRO DE ARAUJO DE PAULA, Id. Funcional nº 5114469- 7\r\npela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços:\r\nANDRÉIA CROCAMO SCALISO, Id. Funcional n.º 5073160-2\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI, Id. Funcional n.º 5087183-8\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 junho de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretário de Estado da Mulher\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços\r\nId: 2490931\r\n"
        ],
        "2491005": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2022); com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (LOA/2023), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023, com o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180007/001851/2023, \r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização do Programa Mais Encontros em 9 (nove) regiões do Estado do Rio de Janeiro, através de uma série de apresentações musicais, com o propósito de fomentar a cultura fluminense. \r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 05/07/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n15410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\nP.T: 13.392.0465.8193\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.00\r\nFonte: 1500.100\r\nValor: R 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). \r\nA descentralização dos recursos orçamentários será efetuada em conformidade ao disposto no Art. 12 e no Art. 13 do Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, o Art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, bem como a apresentação da prestação de contas final no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, de acordo com o Art. 5º da citada IN.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 05 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa Ricardo\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2491005\r\n"
        ],
        "2491341": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC Nº 172 \r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo SEI-100001/001219/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Participação de servidores da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana no 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 28/06/2023 até 31/12/2023.\r\n: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n: P. T: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.501.101\r\nValor: R 6.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2491341\r\n"
        ],
        "2491360": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 174 \r\nDE 03 DE JULHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do E- 10/002/458/2019,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Técnicos de Advocacia.\r\nData início: 30/06/2023 - Data de Término: 31/12/2023\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n- COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n- Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO:\r\não Ativ. Operacionais/Administrativas\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.501.101\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2491360\r\n"
        ],
        "2491361": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL Nº 175 \r\nDE 03 DE JULHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo .\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Técnicos de Advocacia\r\nEsta Resolução terá vigência de 30/06/2023 até 31/12/2023.\r\n- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n- Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n- Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\nV - CRÉDITO:\r\não Ativ. Operacionais/Administrativas\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.501.101\r\nR 451.713,01\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\nPresidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\nde Transporte e Logística\r\nId: 2491361\r\n"
        ],
        "2491426": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E OSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nºSEI- 020007/000373/2023,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse do Órgão.\r\ndata de início: 05/07/2023: término: 30/12/2023.\r\n:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA.\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n1400 -SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria De Estado da Casa Civil e Governança -SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria De Estado da Casa Civil e Governança -SSCS\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301. 20.122.0002.2010\r\n3390\r\n1.500100\r\n100.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nFLAVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2491426\r\n"
        ],
        "2491550": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI- 310003/003870/2022;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n14.422.0448.4560 1.761.122 339000 6.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos ao dia 01 de Janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2491550\r\n"
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        "2491855": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI- 310003/004050/2022;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução do Programa de Atenção à Pessoas em Vulnerabilidade Social,\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH/ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n49010.14.422.0488.4712 1.761.122 339000 1.000.000,00\r\n49650.08.244.0450.4540 1.761.122 339000 500.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2491855\r\n"
        ],
        "2491914": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nDO DE 19/05/2023\r\nPÁGINA 23- 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nNº 097 \r\nDE 18 DE ABRIL DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde Se Lê:\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 2402.17.512.0437.1102 - Saneamento Ambiental dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 5.892,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais)\r\nLeia-Se:\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 2402.17.512.0437.1102 - Saneamento Ambiental dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 101\r\nValor: R 5.892,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais)\r\nId: 2491914\r\n"
        ],
        "2491930": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nEM EXERCÍCIO \r\nESTABELECE O PROGRAMA “OLHO NO VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 28 de junho de 2023, Processo Administrativo nº SEI-070026/001080/2023,\r\n- o artigo 225 da Constituição Federal, que garante à população o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo;\r\n- o disposto no artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e flora;\r\n- o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da eficiência na administração pública direta e indireta;\r\n- a Lei n° 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a proteção do meio ambiente;\r\n- a Lei Estadual n° 5.101/2007, que atribui ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais;\r\n- a Lei Estadual n° 3.467/2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;\r\n- o avanço tecnológico e o aprimoramento de procedimentos, por meio do sensoriamento remoto e de geotecnologias, para o monitoramento permanente do uso e cobertura do solo do Estado do Rio de Janeiro, o reconhecimento do território fluminense e o combate aos crimes ambientais;\r\n- a necessidade de agregar inteligência e informação nas ações de recuperação e fiscalização ambiental, com o intuito de atingir resultados mais rápidos, eficientes e sistemáticos, sem distinção de territórios;\r\n- a execução, desde 2016, do Programa Olho no Verde, coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), que vem contribuindo para promover o monitoramento sistemático dos remanescentes florestais, o aumento da eficáfica nas ações de fiscalização de combate ao desmatamento ilegal e a compreensão do perfil de desmatamento e da dinâmica da paisagem no Estado;\r\n- a necessidade de revisão da Resolução Seas n° 22, de 03 de julho de 2019, que estabelece a Rede Parceiro Olho no Verde, com a finalidade de ampliar a participação e cooperação institucionais, frente ao aperfeiçoamento e avanços do Programa Olho no Verde.\r\nCapítulo I\r\nDisposições Gerais\r\nEsta Resolução institui o Programa Olho no Verde, que tem como objetivo principal promover o monitoramento permanente do uso do solo e da cobertura florestal e o combate às infrações e crimes ambientais no Estado do Rio de Janeiro, por meio da detecção de mudanças utilizando técnicas de sensoriamento remoto.\r\nO Programa Olho no Verde tem como objetivos:\r\n- fornecer subsídios para a ação fiscalizatória estratégica, célere e inteligente, por meio do monitoramento do território do Estado do Rio de Janeiro e da detecção, validação e refinamento de alertas de mudança do uso e cobertura do solo com imagens de satélite de alta resolução;\r\n- contribuir com a diminuição do desmatamento ilegal e o combate à apropriação e exploração indevida dos recursos naturais, em particular do solo e da cobertura vegetal;\r\n- sistematizar e integrar os dados e informações geoespaciais relacionados à dinâmica do desmatamento, das transformações do uso e cobertura do solo e das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa;\r\n- disponibilizar serviços e produtos como plataformas gerenciais e operacionais, indicadores, mapas, gráficos, estatísticas e relatórios que subsidiem e apoiem a tomada de decisão e as ações de fiscalização;\r\n- empreender esforços de comunicação e articulação institucional, de modo a fortalecer a atuação integrada das instituições públicas em prol da proteção do meio ambiente.\r\nPara os fins previstos nesta resolução, entende-se por:\r\n- monitoramento por satélite: disponibilização sistemática e contínua de imagens de satélite de alta resolução espacial para o território estadual, por meio de constelação de satélite, cujo monitoramento é realizado através do processamento automático e semiautomático utilizando técnicas de sensoriamento remoto.\r\n- detecção de mudança: materializado em um polígono resultante do processamento de imagens, apresentando áreas de mudança do uso e cobertura do solo e/ou ocorrência de possíveis crimes ambientais, através da identificação de mudanças de tonalidades, textura e forma, nas imagens de satélite de uma data anterior e data posterior (antes e depois).\r\n- alertas: Polígonos de detecção de mudança no uso e cobertura do solo, analisados e validados pelo Grupo de Trabalho do Programa Olho no Verde, selecionados para fins de ações fiscalizatórias.\r\n- sala de situação: Reunião realizada pelo Grupo de Trabalho que compõe o Programa Olho no Verde para o compartilhamento das ações, decisão colegiada de questões estratégicas, validação conjunta das detecções, distribuição dos alertas e determinação dos procedimentos táticos e operacionais para as ações de fiscalização dos alertas, ou ainda para definição de ações conjuntas.\r\n- fiscalização ambiental: exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental, com o intuito de fiscalizar condutas com potencial risco à permanência dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade.\r\n- crime e infração ambiental: condutas previstas na legislação que violam ou danificam o meio ambiente.\r\n- remanescentes florestais: área com vegetação nativa primária ou em regeneração, que não esteja em regime de pousio.\r\nCapítulo II\r\nOlho no Verde\r\nFicam instituídas as seguintes instâncias de desenvolvimento e realização do Programa Olho no Verde:\r\n- Grupo de Trabalho Programa Olho no Verde; e\r\n- Rede Parceiro Olho no Verde.\r\nO Grupo de Trabalho do Programa Olho no Verde será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e unidades:\r\n) Dois representantes da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade (SUBCLIM), um dos quais da Coordenadoria de Gestão do Território, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica (COOGET)\r\n) Superintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (SUPCCA)\r\n) Presidência (PRESI)\r\n) Diretoria de Pós-Licença (DIRPOS)\r\n) Superintendência Geral das Regionais (SUPGER)\r\n) Gerência de Unidades de Conservação (GERUC)\r\n) Gerência de Serviço Florestal (GERSEF)\r\n) Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais (GERGET)\r\n- Compete à COOGET a coordenação geral e a convocação das reuniões do Grupo de Trabalho do Programa Olho no Verde.\r\n- A definição da matriz de responsabilidades e do regimento interno, bem como a designação de representantes para o Grupo de Trabalho do Programa Olho no Verde, dar-se-á por meio de regulamentação específica.\r\n- A Rede Parceiro Olho no Verde tem como objetivos:\r\n- estabelecer cooperação entre a Seas, Inea e os diversos entes federativos (união, estado e municípios) para o combate ao desmatamento ilegal e os crimes ambientais relacionados às mudanças do uso e cobertura do solo;\r\n- promover ações integradas de fiscalização de alertas advindas do monitoramento sistemático do uso e cobertura do solo do estado realizado pelo Programa Olho no Verde em território fluminense;\r\n- promover a cooperação e o desenvolvimento de atividades conjuntas de compartilhamento de geotecnologias, metodologias, técnicas e dados na área de monitoramento do uso e cobertura do solo e de fiscalização ambiental entre seus integrantes;\r\n- empreender esforços de comunicação e articulação institucional, de modo a fortalecer a atuação integrada em prol da proteção do meio ambiente.\r\n- Poderão aderir à Rede Parceiro Olho no Verde os órgãos e entidades públicas das esferas federal, estadual ou municipal.\r\n- Os procedimentos e modelos de documento para ingresso dos órgãos e entidades públicas à Rede Parceiro Olho no Verde serão definidos por regulamentação específica.\r\nCapítulo III\r\nDisposições Finais\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEAS n° 22, de 03 de julho de 2019.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\n\r\nId: 2491930\r\n"
        ],
        "2492002": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 100 \r\nDE 07 DE JULHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/000326/2023.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação e serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\n: data de início: 26/07/2023 - data de término: 31/12/2023\r\n\r\n:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n: 04.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 200.000,00 (duzentos mil reais) \r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2492002\r\n"
        ],
        "2492029": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nEM EXERCÍCIO DO\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO À REDE PARCEIRO OLHO NO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 28 de junho de 2023, processo administrativo nº SEI-070026/001081/2023,\r\n- o artigo 225 da Constituição Federal, que garante à população o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo;\r\n- o disposto no artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e flora;\r\n- o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da eficiência na administração pública direta e indireta;\r\n- a Lei n° 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual n° 5.101/2007, que atribui ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais;\r\n- o disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 140/2011, em que os entes federativos podem valer-se de instrumentos de cooperação institucional, como convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público;\r\n- o artigo 17 da Lei Complementar n° 140/2011, que determina a competência de atuação dos entes federativos no que tange ao licenciamento de atividades e a instauração de processo administrativo para a apuração de infrações ambientais;\r\n- a Resolução CONEMA n° 92/2021, alterada pela Resolução Conema nº 95/2022, que dispõe sobre as atividades consideradas de impacto local e sobre a competência supletiva de controle ambiental;\r\n- a execução, desde 2016, do Programa Olho no Verde, coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), atingindo êxito em promover o monitoramento sistemático dos remanescentes florestais, o aumento da eficácia nas ações de fiscalização de combate ao desmatamento ilegal e a compreensão do perfil de desmatamento e da dinâmica da paisagem no Estado;\r\n- a necessidade de unir esforços para o combate do desmatamento e da prática de crimes ambientais no estado, visando a conservação da biodiversidade e dos sistemas florestais, além da manutenção dos serviços ambientais;\r\n- a Resolução Conjunta Seas/Inea nº 103, de 03 de julho de 2023, que estabelece o Programa “Olho no Verde”, e que institui em seu artigo 3º a Rede Parceiro Olho no Verde; e\r\n- a necessidade de regulamentar os procedimentos e modelos de documento para ingresso de órgãos e entidades públicas à Rede Parceiro Olho no Verde, conforme o artigo 5º da Resolução Conjunta Seas/Inea nº 103, de 03 de julho de 2023,\r\nEsta Resolução institui os procedimentos a serem adotados para a adesão à Rede Parceiro Olho no Verde.\r\nA Rede Parceiro Olho no Verde tem como objetivos:\r\nestabelecer cooperação entre a Seas, Inea e os diversos Entes Federativos (União, Estado e Municípios) para o combate ao desmatamento ilegal e a crimes ambientais relacionados às mudanças do uso e cobertura do solo;\r\npromover ações integradas de fiscalização advindas do monitoramento sistemático do uso e cobertura do solo do estado realizado pelo Programa Olho no Verde em território fluminense;\r\npromover a cooperação e o desenvolvimento de atividades conjuntas de compartilhamento de geotecnologias, metodologias, técnicas e dados na área de monitoramento do uso e cobertura do solo e de fiscalização ambiental entre seus integrantes;\r\nempreender esforços de comunicação e articulação institucional, de modo a fortalecer a atuação integrada em prol da proteção do meio ambiente.\r\nPara os fins previstos nesta resolução, entende-se por:\r\nprograma Olho no Verde: Programa instituído pela Seas, em parceria com o Inea, que tem por objetivo principal promover o monitoramento permanente do uso do solo e da cobertura florestal e o combate aos crimes ambientais no estado do Rio de Janeiro, por meio da detecção de mudanças utilizando técnicas de sensoriamento remoto.\r\ntermo de Adesão: instrumento jurídico que estabelece a mútua cooperação entre os partícipes da Rede Parceiro Olho no Verde, com vistas ao desenvolvimento de atividades conjuntas de cooperação e de compartilhamento de tecnologias, metodologias, técnicas e dados, e ações integradas de fiscalização entre os partícipes.\r\nfiscalização ambiental: exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental, com o intuito de fiscalizar condutas com potencial risco à permanência dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade.\r\ncrime e infração ambiental: condutas previstas na legislação que violam ou danificam o meio ambiente.\r\nV - monitoramento por satélite: disponibilização sistemática e contínua de imagens de satélite de alta resolução espacial para o território estadual, por meio de constelação de satélite, cujo monitoramento é realizado através do processamento automático e semiautomático utilizando técnicas de sensoriamento remoto.\r\n- alertas: Polígonos de detecção de mudança no uso e cobertura do solo, analisados e validados pelo Grupo de Trabalho do Programa Olho no Verde, para fins de ações fiscalizatórias.\r\ngrupo de Trabalho do Programa Olho no Verde: equipe formada por representantes de diferentes setores da Seas e do Inea, cuja finalidade é acompanhar e fornecer bases para o funcionamento do Programa Olho no Verde em suas diferentes etapas, quais sejam: (i) recebimento das detecções de mudança do uso e cobertura; (ii) refinamento dos alertas; (iii) encaminhamento dos alertas para os setores e órgãos pertinentes; (iv) acompanhamento das ações fiscalizatórias e de seus desdobramentos; (v) capacitação e treinamento de agentes internos e daqueles que celebrarem parceria com a Seas/Inea via o Termo de Adesão previsto no Anexo I da presente Resolução.\r\nsala de situação: Reunião realizada pelo Grupo de Trabalho do Programa Olho no Verde para o compartilhamento das ações, decisão colegiada de questões estratégicas, validação conjunta das detecções e definição do encaminhamento dos alertas para os setores e órgãos pertinentes, ou ainda para definição de ações conjuntas.\r\nO ingresso à Rede Parceiro Olho no Verde e o acesso às suas tecnologias, metodologias, técnicas e dados atualizados, se dá mediante celebração de Termo de Adesão, conforme modelo do Anexo I.\r\npoderão aderir à Rede Parceiro Olho no Verde os órgãos e entidades públicas das esferas federal, estadual ou municipal.\r\nfica estabelecido o modelo de ofício de solicitação de adesão à Rede Parceiro Olho no Verde, conforme modelo do Anexo II.\r\no Termo de Adesão será celebrado diretamente entre a Seas, o Inea e o órgão ou entidade pública interessada.\r\nA Seas e o Inea ficam autorizados a conceder acesso provisório aos produtos e serviços do Programa Olho no Verde aos órgãos ou entidades públicas que manifestarem formalmente interesse na adesão à Rede Parceiro Olho no Verde, enquanto ocorrem as tratativas para celebração do Termo de Adesão.\r\no acesso provisório é limitado em 90 (noventa) dias e aos produtos e serviços mínimos.\r\nfindo o período de acesso provisório sem que o Termo de Adesão tenha sido celebrado, esse acesso deverá ser imediatamente suspenso até que o Grupo de Trabalho do Programa Olho no Verde delibere sobre o caso.\r\nA adesão à Rede Parceiro Olho no Verde prevê:\r\ncompartilhamento de metodologias, técnicas e dados entre os partícipes, para execução de ações de monitoramento e fiscalização no âmbito do Programa Olho no Verde;\r\nacesso aos produtos e serviços de apoio ao monitoramento e fiscalização ambiental do Programa Olho no Verde;\r\npromoção de ações conjuntas de monitoramento e/ou fiscalização ambiental entre os partícipes;\r\nparticipação dos integrantes da Rede Parceiro Olho no Verde na Sala de Situação do Programa Olho no Verde, sempre que convidado;\r\ntreinamento e capacitação dos integrantes da Rede Parceiro Olho no Verde no uso das ferramentas de gestão e monitoramento dos alertas;\r\napresentação de relatórios periódicos de informações pelos integrantes da Rede Parceiro Olho no Verde, conforme definições gerais e detalhadas emanadas do Grupo de Trabalho do Programa Olho no Verde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário\r\n\r\n\r\nDiretor em Exercício\r\n\r\nANEXO I \r\nTERMO DE ADESÃO À REDE PARCEIRO OLHO NO VERDE\r\nTERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O(A) [NOME DA INSTITUIÇÃO] PARA A REDE PARCEIRO OLHO NO VERDE\r\nA Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade (Seas), inscrita no CNPJ sob o n° 42.498.709/0001-09, com sede na Avenida Venezuela, n° 110, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20081-312, doravante denominado Seas, neste ato representado pelo seu Secretário [nome] , inscrito no CPF sob o nº [CPF], o Instituto Estadual do Ambiente, com sede na Av. Venezuela, n° 110, Saúde, CEP 20081-312, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ 10.598.957/0001-35, doravante denominado INEA, neste ato representado pelo seu(sua) Presidente [nome], inscrito no CPF sob o nº [CPF], e o (a) [Nome da Instituição], inscrita no CNPJ sob o n°[nome], com sede no(a) [endereço], doravante denominado ADERENTE, neste ato representado por seu [cargo/nome], inscrito no CPF sob o n° [CPF], resolvem celebrar o presente TERMO DE ADESÃO, doravante denominado TERMO, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n1.1 O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE à Rede Parceiro Olho no Verde, instituída pela Resolução Seas/Inea n° 103 de 03 de julho de 2023.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DA SEAS E DO INEA\r\n2.1 Analisar as solicitações de chaves de acesso e concedê-las, dentro dos limites operacionais, em número adequado ao uso pelo ADERENTE.\r\n2.2 Compartilhar metodologias, técnicas, dados e informações entre os partícipes, para execução de ações de monitoramento e fiscalização no âmbito do Programa Olho no Verde.\r\n2.3 Promover ações integradas de monitoramento e/ou fiscalização ambiental entre os partícipes.\r\n2.4 Promover a participação do ADERENTE na Sala de Situação do Programa Olho no Verde, sempre que necessário.\r\n2.5 Treinar e capacitar o ADERENTE no uso das ferramentas de gestão e monitoramento dos alertas do Programa Olho no Verde.\r\n2.6 Disponibilizar ambiente para recebimento dos dados que devem ser enviados pelo ADERENTE.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO ADERENTE\r\n3.1 Indicar, formalmente, titular e suplente responsável pelo acompanhamento e gestão da adesão à Rede Parceiro Olho no Verde.\r\n3.2 Apresentar relatórios periódicos de informações, conforme definições emanadas do Grupo de Trabalho do Programa Olho no Verde.\r\n3.3 Citar o Programa Olho no Verde como fonte em documentos produzidos com suporte à Rede Parceiro Olho no Verde.\r\n3.4 Compartilhar metodologias, técnicas, dados e informações entre os partícipes, para execução de ações de monitoramento e fiscalização no âmbito do Programa Olho no Verde.\r\n3.5 Não distribuir e não permitir que se distribuam a terceiros qualquer espécie de insumos e produtos recebidos por meio da Rede Parceiro Olho no Verde.\r\n3.6 Observar os critérios técnicos e de segurança que serão adotados para o acesso às informações contidas nas plataformas e sistemas e utilizar as informações exclusivamente nas atividades que lhe compete exercer para alcançar o objetivo e a finalidade prevista.\r\n3.7 Obedecer aos ditames da Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) quanto ao tratamento dos dados pessoais, quando cabível.\r\n3.8 Participar dos treinamentos e capacitações oferecidos pela Seas e Inea no uso de ferramentas de gestão e monitoramento dos alertas.\r\n3.9 Assegurar o cumprimento do presente Termo de Adesão e das regras do Programa Olho no Verde e da Rede Parceiro Olho no Verde, sob pena de descredenciamento e rescisão do presente instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA CONFIDENCIALIDADE\r\n4.1 As chaves de acesso à plataforma e demais serviços e produtos do Programa Olho no Verde, quando utilizadas, são pessoais e intransferíveis, e não podem ser compartilhadas com terceiros, ainda que sejam agentes públicos.\r\n4.2 O ADERENTE é responsável pela integridade e segurança de acesso aos dados e informações compartilhados.\r\n4.3 A quebra do sigilo das informações disponibilizadas fora das hipóteses autorizadas neste instrumento sujeitará o infrator à exclusão da chave de acesso à Rede Parceiro Olho no Verde.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS CUSTOS E DESPESAS\r\n5.1. O presente TERMO não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo que cada partícipe deverá aplicar recursos financeiros próprios, ou aqueles obtidos em outras fontes externas, para cumprimento dos respectivos compromissos assumidos.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA\r\n6.1. O presente TERMO entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período de comum acordo entre os partícipes, mediante assinatura de Termo Aditivo.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS\r\n7.1. Os casos omissos porventura surgidos na interpretação ou execução do presente TERMO serão analisados em conjunto pelos partícipes.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n8.1. O presente instrumento não gera quaisquer obrigações para os partícipes, que dele se utilizam tão somente para expressarem suas intenções de participação conjunta no objeto deste TERMO.\r\nCLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE\r\n9.1. Pela execução do objeto do presente TERMO caberá a cada partícipe:\r\na) Responder por danos ou prejuízos que vier a causar a outra parte, pelos seus prepostos ou agentes terceirizados, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a parte inocente, o ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam causar; e\r\nb) Observar a legislação pertinente e responder em ações cíveis, trabalhistas e previdenciárias, decorrentes de passivos, acidentes, morte ou dano patrimonial, envolvendo seus respectivos prepostos ou agentes terceirizados nas atividades relacionadas ao presente TERMO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n10.1. Cada partícipe se responsabiliza somente pelas ações e/ou omissões praticadas por seus próprios funcionários, agentes e representantes engajados na execução do presente TERMO, aceitando a responsabilidade pela reparação de qualquer dano porventura causado na execução do presente, seja ao outro partícipe, seja a terceiros. Os partícipes concordam que este TERMO não estabelece qualquer responsabilidade solidária entre eles.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ENCERRAMENTO\r\n11.1. O presente Instrumento será encerrado nas seguintes situações:\r\na) Pela conclusão do objeto deste Instrumento, servindo como prova as respectivas assinaturas dos partícipes no relatório final;\r\nb) Findo o prazo, conforme estipulado na Cláusula Sexta;\r\nc) Por vontade unilateral dos partícipes, ficando à desistente obrigada a notificar a outra por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;\r\nd) No caso de desistência, havendo pendências, as partícipes definirão por meio de termo de encerramento, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção dos trabalhos pendentes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO\r\n12.1. Caberá à Seas e ao Inea, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da data de sua assinatura, providenciar a publicação do presente TERMO, em extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO\r\n13.1. Os partícipes elegem o Foro do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n13.2. Estando assim intencionadas, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.\r\n[nome]\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas\r\n[nome]\r\nPresidente\r\nInstituto Estadual do Ambiente - Inea\r\n[nome]\r\n[cargo]\r\n[Instituição Aderente]\r\nTestemunha 1: [nome], [CPF]\r\nTestemunha 2: [nome], [CPF]\r\nANEXO II \r\nOFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE ADESÃO À REDE PARCEIRO OLHO NO VERDE\r\nÀ Sua Excelência,\r\n[nome]\r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade,\r\nAvenida Venezuela, 110, Saúde\r\nCEP: 20.081-312 - Rio de Janeiro - RJ\r\nAssunto: Adesão do(a) [nome da Instituição] à Rede Parceiro Olho no Verde\r\nReferência: Resolução Conjunta Seas/Inea nº 103 de 03 de julho de 2023, que institui a Rede Parceiro Olho no Verde, regulamenta os procedimentos para adesão ao programa, e dá outras providências.\r\nSenhor Secretário,\r\nCumprimentando-o cordialmente, trata-se de solicitação de adesão à Rede Parceiro Olho no Verde, conforme disposto no art. 3º da Resolução 103 de 03 de julho de 2023, que institui a Rede Parceiro Olho no Verde.\r\nJustifica-se a adesão da [nome da Instituição] à Rede Parceiro Olho no Verde, em razão da competência desta instituição no licenciamento e na apuração de infrações ambientais e controle ambiental, conforme estabelecido na Lei Complementar n° 140/2011 e pela Resolução Conema n° 92/2021, alterada pela Resolução Conema nº 95/2022.\r\nCom propósito de participação no desenvolvimento e realização do referido Programa, o(a) [Sigla da Instituição] manifesta interesse na assinatura do Termo de Adesão à Rede Parceiro Olho no Verde, nos termos da Resolução, e, nesse sentido, solicita adesão e declara ciência e concordância com a Resolução Conjunta Seas/Inea 103, de 03 de julho de 2023, e a Resolução Conjunta Seas/Inea 104, de 03 de julho de 2023.\r\nInformamos a seguir os dados do(a) [Sigla da Instituição] e do responsável legal do(a) [Sigla da Instituição], que assinará o Termo de Adesão à Rede Parceiro Olho no Verde.\r\nInformações da Instituição:\r\n\r\n\r\nNome da Instituição\r\n[nome completo da instituição sem abreviaturas]\r\nE-mail institucional\r\n[e-mail de contato institucional com o órgão (chefia de gabinete, secretaria-executiva ou comunicação social)]\r\nSigla\r\n[sigla oficial, conforme consta em documentos da instituição]\r\nCNPJ\r\n[obrigatório. Caso não possua, informar o CNPJ e o nome do órgão superior]\r\nEsfera administrativa\r\n[pode ser federal, estadual ou municipal]\r\nEndereço completo da sede\r\n[informar endereço completo da sede, com UF, Município e CEP]\r\nInformações do responsável legal:\r\n\r\nNome da autoridade\r\n[Nome completo]\r\nCargo\r\n[Cargo na instituição]\r\nRG\r\n[Número do RG]\r\nÓrgão Expedidor\r\n[Sigla e UF do órgão expedidor]\r\nCPF\r\n[Número do CPF]\r\nEndereço profissional\r\n[informar endereço profissional completo da sede, com UF, Município e CEP]\r\nNomeação\r\n[Documento de nomeação] de [Data do documento de nomeação], publicado no [Diário Oficial] nº [Nº Diário Oficial], de [Data do Diário Oficial], cuja cópia segue anexa.\r\nLista de agentes públicos e seus papéis no âmbito desta cooperação:\r\nNome\r\nCargo/ Função\r\nE-mail institucional\r\nTelefone institucional\r\nÓrgão/ Unidade\r\nFunções nesta Cooperação\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRepresentante legal (signatário)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRepresentante titular\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRepresentante suplente\r\nEncaminho anexo a relação de documentos necessários para formalização do termo:\r\n- Ato (Lei/Decreto) de criação da instituição;\r\n- Cópia do ato oficial de nomeação/designação do responsável;\r\n- Cópia do RG e CPF do responsável legal.\r\nAtenciosamente,\r\n[Nome do Responsável Legal]\r\n[Cargo]\r\nId: 2492029\r\n"
        ],
        "2492035": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 105\r\nDE 05 DE JULHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO \"SELO PROSEGH\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 05 de julho de 2023, Processo Administrativo nº SEI-070026/000377/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal n.º 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental;\r\n- que a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, define a água como recurso essencial à vida, de disponibilidade limitada e de domínio público, e tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos da água, e a limitada e aleatória disponibilidade, temporal e espacial;\r\n- o Decreto Estadual n.º 47.498, de 25 de fevereiro de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Segurança Hídrica - Prosegh no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que segurança hídrica pode ser entendida como ter água suficiente, em quantidade e qualidade, para atender às necessidades humanas como saúde, subsistência e atividade produtiva, e à conservação dos ecossistemas, acompanhada da capacidade de acesso e aproveitamento da água como recurso, de resolver conflitos e de gerir riscos associados à água, incluindo inundações, secas e acidentes ambientais;\r\n- que os déficits na disponibilidade do recurso hídrico frente às demandas instaladas e pretendidas podem se tornar um expressivo problema de segurança hídrica, principalmente quando potencializados por eventos extremos e pela degradação dos mananciais;\r\n- a redução drástica dos índices pluviométricos que aumenta a recorrência de estiagens prolongadas, podendo provocar secas e diminuição das vazões nos cursos d'água, ou o excesso de precipitação que resulta em cheias mais frequentes, aumentando a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;\r\n- o aumento da poluição e da contaminação dos mananciais, decorrente da precariedade da infraestrutura de saneamento, e da degradação das bacias hidrográficas, que pode acentuar a gravidade dos eventos de cheias e aumentar a vulnerabilidade às inundações;\r\n- a vulnerabilidade dos sistemas hídricos do estado do Rio de Janeiro quando submetidos a situações climáticas adversas, podendo desencadear situações de crise hídrica como a verificada no período de 2014 a 2016, devido à estiagem severa;\r\n- a necessidade de se conhecer, divulgar e promover boas práticas no Estado do Rio de Janeiro para ampliação e potencialização de ações, projetos e soluções para a sustentabilidade e para o alcance das metas e objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;\r\n- a necessidade de envolvimento do setor privado em iniciativas de baixo impacto ambiental, refletindo positivamente na sustentabilidade dos recursos naturais e humanos, dado que as práticas ambientais fazem parte do processo de estruturação das cadeias produtivas;\r\n- a necessidade de se promover e fortalecer iniciativas de desenvolvimento sustentável, reforçando ações voluntárias, em especial na Década da Ação, lançada pela Organização das Nações Unidas para acelerar o cumprimento global da Agenda 2030; e\r\n- a contribuição da sociedade fluminense na preservação ambiental.\r\nRESOLVEM:\r\nCriar no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem aumento de despesa, o Selo Prosegh, destinado a estimular pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito público e privado a promoverem projetos em prol da segurança hídrica.\r\n- São objetivos do Selo Prosegh:\r\n- estimular as pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito público e privado a promoverem projetos em prol da segurança hídrica;\r\n- conscientizar a sociedade brasileira da importância da água e da garantia de seus usos múltiplos;\r\n- incentivar o compartilhamento das boas práticas ambientais;\r\n- engajar a sociedade e disseminar a importância da participação pública e privada no processo de recuperação dos corpos hídricos;\r\n- aumentar a sinergia de investimentos e a eficiência da implementação de ações e projetos relacionados à temática; e\r\n- fomentar o alcance de Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial, o \"Objetivo 6 - Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos\".\r\nCompete ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade conceder o Selo Prosegh em reconhecimento aos projetos e iniciativas relevantes para a segurança hídrica.\r\nOs interessados em obter o Selo Prosegh deverão preencher o formulário de inscrição disponibilizado no sítio eletrônico do Prosegh.\r\n- O Selo Prosegh poderá ser obtido por pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que patrocinem, realizem, executem ou apoiem projetos voltados para a garantia da segurança hídrica.\r\n- A tabela com os critérios de avaliação e a documentação necessária para a solicitação do Selo Prosegh seguirá o modelo disposto no Anexo desta Resolução.\r\n- O Selo Prosegh é concedido ao projeto e não à pessoa natural ou jurídica.\r\n- A participação dos interessados para fins de obtenção do Selo Prosegh é gratuita.\r\n- Os projetos a serem contemplados com o Selo Prosegh serão prioritariamente os cadastrados no Portfólio de Investimentos do Prosegh da SEAS, contudo, outras ações poderão ser contempladas, desde que comprovada a eficácia do projeto.\r\n- Serão considerados aptos a adquirirem o Selo Prosegh os projetos específicos que atendam aos critérios de habilitação, qualificação e que tenham pertinência temática com um ou mais pilares do Prosegh (planejamento, oferta hídrica, qualidade ambiental e riscos associados à água).\r\n- Os projetos a serem contemplados com o Selo Prosegh devem estar em fase de planejamento ou execução, cujo estágio permita que seus resultados possam ser constatados, mesmo que parcialmente, até o ano de 2043, que é o horizonte de planejamento do Prosegh.\r\n- Os projetos contemplados pelo Selo Prosegh deverão ser realizados no estado do Rio de Janeiro.\r\nFica instituído o Comitê Gestor do Selo Prosegh com as seguintes competências:\r\n- analisar os pedidos; e\r\n- decidir sobre a concessão do Selo Prosegh.\r\n- Contra a decisão de concessão do selo poderá ser interposto recurso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da decisão.\r\n- Os casos de omissão de informações necessárias ou de prestação de informações falsas implicam responsabilização civil, administrativa e penal previstas na legislação vigente, devendo o órgão ambiental cancelar a análise, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para adoção das medidas cabíveis.\r\n- O Comitê Gestor poderá solicitar aos interessados o envio de esclarecimentos e/ou documentos adicionais, em caso de dúvidas relacionada à documentação apresentada.\r\n- O resultado da análise do Comitê Gestor será divulgado no sítio eletrônico do Prosegh.\r\n- Após a aprovação e divulgação do resultado de que trata o § 4º, o interessado fica autorizado a fazer uso do Selo Prosegh.\r\nO Comitê Gestor é composto por 06 (seis) membros, sendo um titular e um suplente, representantes:\r\n- da Superintendência de Recursos Hídricos da Subsecretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Sustentabilidade Ambiental - SUPRH/SEAS;\r\n- da Coordenadoria de Planejamento e Articulação para Segurança Hídrica da Subsecretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Sustentabilidade Ambiental - COPASH/SEAS; e\r\n- da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental do Instituto Estadual de Ambiente - Dirseq/INEA.\r\nO Selo Prosegh terá validade de 2 (dois) a 6 (seis) anos, cujo período deverá ser determinado pelo Comitê Gestor no ato da concessão, podendo ser renovado mediante novo procedimento de avaliação.\r\nO responsável pelo projeto beneficiado com o Selo Prosegh deverá informar ao Comitê Gestor qualquer alteração nas diretrizes fundamentais do projeto ou atividade para a qual foi concedido o selo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da modificação, através do contato disponibilizado no sítio eletrônico do Prosegh.\r\nFicam inelegíveis para a vinculação ao Selo Prosegh:\r\n- Inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso celebrado com os órgãos competentes;\r\n- Áreas embargadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), conforme disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 e do inciso II, do art. 10, da Lei Federal n° 14.119/2021;\r\n- Inadimplentes no cumprimento de decisão condenatória transitada em julgado, nas esferas judicial e/ou administrativa, decorrente de sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;\r\n- Condenados por sentença penal condenatória transitada em julgado.\r\nNa hipótese de descumprimento dos critérios que proporcionaram a concessão do Selo Prosegh antes de expirar sua validade, a SEAS, na pessoa do seu Secretário, deverá cancelar seu direito de uso e remover o nome da instituição da lista constante do sítio eletrônico.\r\n- Contra a decisão de cancelamento do selo poderá ser interposto recurso ao Comitê Gestor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da decisão.\r\n- O recurso não terá efeito suspensivo.\r\nSão direitos dos que obtiverem o Selo Prosegh, durante a sua validade:\r\n- ter seu nome divulgado no Portfólio de Investimentos do Prosegh e em quaisquer outros meios de comunicação e publicidade, ou mesmo em ocasiões em que se dê destaque ao recebimento do Selo Prosegh;\r\n- utilizar o Selo Prosegh como forma de distinção do projeto, e das ações dele decorrentes, destacando para fins de comunicação e publicidade, que o reconhecimento é do projeto e não da pessoa física ou jurídica.\r\n- O participante cederá à SEAS o direito de publicar as informações referentes ao projeto contemplado, conforme informado no formulário, sem necessidade de autorização prévia ou adicional e sem direito à remuneração, ressarcimento ou indenização de qualquer natureza.\r\n- Fica proibida a venda, empréstimo, cessão, permuta ou comercialização do Selo Prosegh, tendo em vista sua natureza particular e intransferível.\r\nO Selo Prosegh poderá ser reconhecido para fins do disposto no art. 12 do Decreto Estadual n° 46.890/2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - Selca.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nComponente\r\nTipologia\r\nCritérios de Avaliação\r\nClassificação do selo\r\nDocumentação comprobatória\r\nPlanejamento\r\nEstudo\r\nNível de abrangência do estudo\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nÁrea de Planejamento (AP), Bairros etc.\r\n1 Estrela\r\nRelatório/Termo de Referência, contendo, no mínimo: área de estudo, objetivos e cronograma. Caso já existam produtos prontos e aprovados, estes devem ser enviados.\r\nMunicipal (1 município)\r\n2 Estrelas\r\nMunicipal (2 ou mais municípios)\r\n3 Estrelas\r\nRegião Hidrográfica (RH)\r\n4 Estrelas\r\nEstadual\r\n5 Estrelas\r\nPlanos e afins(ex: recursos hídricos, bacias hidrográficas, segurança hídrica, saneamento, manejo etc.)\r\nConteúdo mínimo\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nNão atende os requisitos míni mos de um plano, mas possui relevância\r\n1 Estrela\r\nRelatório/Termo de Referência, contendo, no mínimo: área de abrangência, objetivos e estrutura prevista do plano, datado e assinado pelo responsável técnico. A documentação enviada deve comprovar a existência/previsão dos itens listados nos critérios de avaliação.\r\nDiagnóstico\r\n2 Estrelas\r\nDiagnóstico e prognóstico\r\n3 Estrelas\r\nDiagnóstico, prognóstico, metas e estratégias\r\n4 Estrelas\r\nDiagnóstico, prognóstico, metas, estratégias e programa de acompanhamento das ações\r\n5 Estrelas\r\nSistema de Informações sobre Recursos Hídricos\r\nTipo de atividade\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nAnálise de requisitos\r\n1 Estrela\r\nDocumento formal/Termo de Referência do sistema de informações, contendo, no mínimo: descrição do sistema e das atividades desempenhadas por área, telas-base desenvolvidas, área de abrangência, metodologia, objetivos e periodicidade das medições, caso aplicável. Para sistemas com disponibilização das informações para o público, deve-se descrever como será feita a divulgação. Deve ser enviado o endereço eletrônico do portal de divulgação, caso pertinente.\r\nDesenvolvimento e gerenciamento do sistema\r\n2 Estrelas\r\nDesenvolvimento e gerenciamento do sistema e produção de informação\r\n3 Estrelas\r\nDesenvolvimento e gerenciamento do sistema, produção de informação e alimentação do sistema com publicidade dos resultados\r\n4 Estrelas\r\nDesenvolvimento e gerenciamento do sistema, produção de informação, alimentação do sistema com publicidade dos resultados e manutenções corretivas do sistema\r\n5 Estrelas\r\nOferta Hídrica\r\nAumento da oferta hídrica\r\nIncremento da vazão no sistema para abastecimento (%)\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nd 5\r\n1 Estrela\r\nRelatório/Termo de Referência do projeto de intervenção contendo, no mínimo: descrição do projeto, área de abrangência, metodologia e memorial de cálculo (incluindo vazão de referência para a situação atual e a prevista após a intervenção), datado e assinado pelo responsável técnico.\r\n5 - 10\r\n2 Estrelas\r\n10 - 15\r\n3 Estrelas\r\n15 - 20\r\n4 Estrelas\r\ne 20\r\n5 Estrelas\r\nRedução do consumo de água\r\nRedução do consumo de água (%)\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nd 5\r\n1 Estrela\r\nRelatório/Termo de Referência do projeto de intervenção contendo, no mínimo: descrição, área de abrangência, metodologia e memorial de cálculo (incluindo vazão de consumo para a situação atual e a prevista após a intervenção), datado e assinado pelo responsável técnico.\r\n5 - 10\r\n2 Estrelas\r\n10 - 15\r\n3 Estrelas\r\n15 - 20\r\n4 Estrelas\r\ne 20\r\n5 Estrelas\r\nQualidade Ambiental\r\nMonitoramento\r\nTipo e periodicidade\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nQuali ou quanti pontual\r\n1 Estrela\r\nRelatório/Termo de Referência do programa de monitoramento, contendo, no mínimo: descrição, área de abrangência, metodologia, tipo e parâmetros de monitoramento, coordenadas dos pontos avaliados e periodicidade das medições.\r\nQuali-quanti pontual\r\n2 Estrelas\r\nQuali ou quanti contínuo\r\n3 Estrelas\r\nQuali-quanti contínuo\r\n4 Estrelas\r\nQuali-quanti contínuo com publicidade dos resultados\r\n5 Estrelas\r\nTratamento de efluente\r\nTipo de atividade\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nManutenção e/ou Adequação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)\r\n1 Estrela\r\nRelatório/Termo de Referência do projeto, contendo, no mínimo: descrição (incluindo tipo de tratamento empregado) e projeto do sistema, datado e assinado pelo responsável técnico. Para o controle de qualidade, apresentar documentação prevista nas NOPs INEA 48 (PROCON ÁGUA) e 45.\r\nAmpliação/Construção de ETE\r\n2 Estrelas\r\nControle de qualidade de efluente - Padrão de qualidade do efluente 10% superior ao estabelecido nas regulamentações\r\n3 Estrelas\r\nControle de qualidade de efluente - Padrão de qualidade do efluente 30% superior ao estabelecido nas regulamentações\r\n4 Estrelas\r\nControle de qualidade de efluente - Padrão de qualidade do efluente 50% superior ao estabelecido nas regulamentações\r\n5 Estrelas\r\nSaneamento\r\nMeta de atendimento por área de cobertura do sistema (%)\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nd 40\r\n1 Estrela\r\nRelatório/Termo de Referência do projeto, datado e assinado pelo responsável técnico, contendo, no mínimo: descrição esquemática do projeto e área de cobertura do sistema antes e depois da intervenção.\r\n40 - 55\r\n2 Estrelas\r\n55 - 70\r\n3 Estrelas\r\n70 - 90\r\n4 Estrelas\r\ne 90\r\n5 Estrelas\r\nRecuperação Ambiental\r\nNível de abrangência da ação\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nPequenas áreas de interesse\r\n1 Estrela\r\nRelatório/Termo de Referência do projeto, datado e assinado pelo responsável técnico contendo, no mínimo: descrição do projeto, área de abrangência, metodologia e objetivos.\r\nMunicipal (1 município)\r\n2 Estrelas\r\nMunicipal (2 ou mais municípios)\r\n3 Estrelas\r\nRH\r\n4 Estrelas\r\nEstadual\r\n5 Estrelas\r\nPagamento por Serviços Ambientais (PSA)\r\nTipo de atividade\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nIncentivos\r\n1 Estrela\r\nRelatório/Termo de Referência do PSA, contendo, no mínimo: descrição do projeto, área de abrangência, metodologia e objetivos. A documentação enviada deve comprovar a existência/previsão dos itens listados nos critérios de avaliação.\r\nMobilização\r\n2 Estrelas\r\nMobilização e capacitação\r\n3 Estrelas\r\nMobilização, capacitação, monitoramento e acompanhamento das ações\r\n4 Estrelas\r\nConsolidação dos resultados após término do projeto, com publicidade dos resultados\r\n5 Estrelas\r\nSistemas sustentáveis de produção agrícola\r\nTipo de atividade\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nIncentivos\r\n1 Estrela\r\nRelatório/Termo de Referência do projeto, contendo, no mínimo: descrição do projeto, área de abrangência, metodologia e objetivos. A documentação enviada deve comprovar a existência/previsão dos itens listados nos critérios de avaliação.\r\nMobilização\r\n2 Estrelas\r\nMobilização e capacitação\r\n3 Estrelas\r\nMobilização, capacitação, monitoramento e acompanhamento das ações\r\n4 Estrelas\r\nConsolidação dos resultados após término do projeto, com publicidade dos resultados\r\n5 Estrelas\r\nDesassoreamento e recuperação\r\nTrecho atendido em relação ao trecho afetado (%)\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nd 5\r\n1 Estrela\r\nRelatório/Termo de Referência do projeto, contendo, no mínimo: descrição do projeto, área de abrangência, metodologia, extensão do trecho atendido e do trecho afetado, e memorial de cálculo, datado e assinado pelo responsável técnico.\r\n5 - 15\r\n2 Estrelas\r\n15 - 30\r\n3 Estrelas\r\n30 - 50\r\n4 Estrelas\r\ne 50\r\n5 Estrelas\r\nRiscos associados à água\r\nControle de Inundações\r\nRedução da mancha de inundação (%)\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nd 20\r\n1 Estrela\r\nRelatório/Termo de Referência do projeto, contendo, no mínimo: descrição do projeto, área de abrangência, metodologia e memorial de cálculo (incluindo as manchas de inundação simuladas para os cenários atual e com intervenções para a chuva de determinado tempo de recorrência, escolhido com base em referência técnica consagrada), datado e assinado pelo responsável técnico.\r\n20 - 40\r\n2 Estrelas\r\n40 - 60\r\n3 Estrelas\r\n60 - 80\r\n4 Estrelas\r\ne 80\r\n5 Estrelas\r\nDrenagem\r\nIncremento área de atendimento em relação a área de interesse (%)\r\nNível do Selo\r\nDocumentação mínima\r\nd 5\r\n1 Estrela\r\nRelatório/Termo de Referência do projeto, contendo, no mínimo: descrição do projeto, área de abrangência, metodologia e memorial de cálculo (incluindo a área atendida antes e após a intervenção), datado e assinado pelo responsável técnico.\r\n5 - 15\r\n2 Estrelas\r\n15 - 30\r\n3 Estrelas\r\n30 - 50\r\n4 Estrelas\r\ne 50\r\n5 Estrelas\r\nId: 2492035\r\n"
        ],
        "2492067": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO (GTI) PARA EDITAR RESOLUÇÃO CONJUNTA EM RAZÃO DO DECRETO Nº 48.585 DE 03 DE JULHO DE 2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais, e \r\no que preceitua o art. 27-A, do Decreto Estadual nº 48.585, de 03 de julho de 2023, que alterou o Decreto Estadual nº 47.975, de 04 de março de 2022;\r\nRESOLVEM:\r\n- Fica estabelecida a criação do Grupo de Trabalho Integrado (GTI) entre integrantes das Secretarias de Estado de Polícia Militar e Polícia Civil, a fim de formularem proposta de Resolução Conjunta entre as Secretarias de Estado com o propósito de estabelecer rotinas de gestão, compartilhamento e protocolos de acesso aos dados eletrônicos produzidos em decorrência do uso de câmeras de monitoramento.\r\n- Para fins de cumprimento do artigo anterior, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) para a conclusão dos trabalhos.\r\n- O GTI, será composto pelos Oficiais Superiores, Delegados de Polícia e Encarregados de Proteção de Dados abaixo mencionados;\r\n- pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM):\r\nTEN CEL PM ALEX CABRAL DE OLIVEIRA - ID 2483945-0;\r\nTEN CEL PM VANILDO SENA LEMOS - ID 2269873-6;\r\nMAJ PM AGDAN MIRANDA FERNANDES - ID 4256300-3\r\nMAJ PM THYAGO FERREIRA VIEIRA - ID 4189345-0 (Encarregado deDados)\r\n- pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL)\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA - Delegado de Polícia - ID 2958792-1;\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA - Delegado de Polícia - ID 4137890-3;\r\nEDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS - Delegado de Polícia - ID 565499-8;\r\n5079566-0.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2492067\r\n"
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        "2492178": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 20/03/2023\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003731/2021.\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 079 \r\nDE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nArt. 3°-\r\nOnde Se Lê:\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nLeia-Se:\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nId: 2492178\r\n"
        ],
        "2492180": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do estado do rio de janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 070028/000059/2023,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: ''PROJETO BÁSICO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM PARTE DO 1º DISTRITO DE MARICÁ (SUB-BACIAS ARAÇATIBA 1, ARAÇATIBA 4 e ITAPEBA 3)\".\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 05/07/2023 a 31/12/2023.\r\n:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - \r\nSEAS\r\n:\r\n- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2401.18.541.0438.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável \r\nNatureza de Despesa: 4490.51.03\r\nFonte: 297\r\nValor: R 4.752.647,08 (quatro milhões setecentos e cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e oito centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na instrução normativa age n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\nId: 2492180\r\n"
        ],
        "2492231": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 320001/000971/2023,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas referentes a inscrição de 10 servidores da Controladoria Geral do Estado no 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que será realizado na cidade de Maceió/AL, no período de 26 a 28 de setembro de 2023.\r\n: Início: 03 de julho de 2023 até 31 de dezembro de 2023 \r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n- Fundo de Aprimoramento do Controle Interno \r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC \r\n:\r\nPrograma de Trabalho: 50610.04.124.0475.4411 - Melhoria da Estrutura, Organização e Fortalecimento da CGE\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 1.799.240\r\nValor R : 12.000,00 (doze mil reais)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 03 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nControlador-Geral do Estado \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2492231\r\n"
        ],
        "2492233": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 101 \r\nDE 07 DE JULHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001713/2023,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\ndata de início: 01/07/2023 - data término: 31/12/2023.\r\n- 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n- 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\n125.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2492233\r\n"
        ],
        "2492382": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/GSI Nº 151 \r\nDE 28 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526 de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nº SEI- 120001/015691/2020 e SEI-12/001/031294/2019.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da CRFB;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 17/2020, celebrado com a LESTE&SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nIsabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional n° 5098623-6;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID Funcional n° 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista, ID Funcional 5099436-0; e\r\nMarisa de Jesus Sande Pires, ID Funcional nº 5095159-9.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores abaixo:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\nCRISTIANE WEBER NEVES, ID Funcional 4219337-0;\r\nECÍLIA MARIA DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional 5119491-0; e\r\nCARMEN LÚCIA CABRAL DE BARROS, ID Funcional 873356-2.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL:\r\nIZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0; e\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO:\r\nCAP BM VINICIUS RIBEIRO RODRIGUES, ID Funcional 438318-0;\r\nSUB TEN PM MÁRCIA DOS SANTOS, ID Funcional 2519716-9; e\r\n1º SGT PM MARCO ANTÔNIO PATRÍCIO DE AQUINO, ID Id 2174486-6.\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nFERNANDO JOSÉ LOPES DE ABREU, ID Funcional 5113749-6;\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nCAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional 5133538-7;\r\nTHIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional 5103388-7; e\r\nPATRÍCIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional 5127388-8.\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\nI - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\nII - Cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\nDesignar, o servidor Felipe Marinho Masid, ID Funcional 5097434-3, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as resoluções anteriores.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete \r\nde Segurança Institucional do Governo\r\nId: 2492382\r\n"
        ],
        "2492474": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NA FORMA QUE SE SEGUE\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO ANGRA DOS REIS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n- Processo Administrativo nº SEI- 350082/000704/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Angra dos Reis;\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis;\r\n- Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n(I) O Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(II) Coordenador de Área do 5º CPA - CPROEIS/SEPM, \r\n(III) Chefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\n- Como representantes da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, \r\n(I) Douglas Ferreira Barbosa, Secretário de Segurança Pública - Matricula 7058229, inscrito no CPF sob o nº 030.123.997-55; \r\n(II) Titular - Jose Ricardo Ferreira - Secretário Executivo de Ordem Pública e Mobilidade Urbana - Matricula 3445, inscrito no CPF sob o nº 000.431.117-50; e como \r\n(III) Suplente - Fabrício Carraro Gallucci - Superintendente do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - Matrícula 7084119, inscrito no CPF sob o n° 055.075.777-57.\r\n- Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro de 10 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\nPrefeito do Município de Angra dos Reis.\r\nId: 2492474\r\n"
        ],
        "2492487": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "\r\nPAULO DE FRONTIN\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE PAULO DE FRONTIN, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO DE FRONTIN, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350082/001352/2021;\r\n\r\nImplementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Paulo de Frontin;\r\nPrograma Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Paulo de Frontin.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\no Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\no Subcoordenador Regional do 5º CPA e; \r\nSubcoordenador Operacional.\r\nComo representantes do Município de Paulo de Frontin:\r\n- Guilherme Rocha Carreiro - Assessor Técnico de Fiscalização de Transporte - mat. 40/5219; RG: 051784940 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 622798827-87;\r\nAndré Luiz Brum de Azevedo - Assessor Especial de Ciência e Tecnologia - mat. 40/5919; RG :10298284-0 Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 075844347-11;\r\nLeonardo Siqueira Castro da Silva - Chefia de Gabinete - mat. 21/ RG: 23495911 Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 126114557-75.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar tta logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Paulo de Frontin, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro de 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nGUILHERME PORTUGAL\r\nPrefeito em exercício do Município de Paulo de Frontin\r\nId: 2492487\r\n"
        ],
        "2493529": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei N° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; c/c o Decreto Nº 48.359, de 07de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto Nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto Nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 260016/000408/2023.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da SECTI.\r\nData de início: Data da publicação no Diário Oficial do Estado e Término: 31/12/2023.\r\nDE/Concedente: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nCRÉDITO:\r\n19.122.0002.2016\r\n33.90\r\n1.500.100\r\nVALOR: R 8.000,00 (oito mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10, do Decreto Nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o Art. 5, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2493529\r\n"
        ],
        "2493588": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 173 \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-100001/000685/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\ndata de início: 27/06/2023; término: 31/12/2023.\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.501.101\r\nValor: R 12.000,00 (doze mil reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n30 junho de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários\r\nId: 2493588\r\n"
        ],
        "2493602": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-E-17/002/285/2019.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução dos serviços de reforma da 63ª Delegacia de Polícia, localizado à Rua Vereador Francisco Costa Filho, nº 3546 - Santa Inês - Município: Japeri, RJ:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor Total: R 887.668,37 (oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) para o exercício 2023.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2493602\r\n"
        ],
        "2493948": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-170002/002096/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução da reforma geral, inclusive a elaboração do projeto executivo do Posto Regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC de Araruama, localizado na Rua Bernardo Vasconcelos, nº 755, Centro, Município de Araruama:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor Total: R 826.183,08 (oitocentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e três reais e oito centavos) para o exercício 2023.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2493948\r\n"
        ],
        "2494509": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 DIRETOR FINANCEIRO DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001650/2023;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação existente entre a SEPM e a SUPERVIA;\r\n- Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP - possuir como uma de suas finalidades dar maior segurança dos serviços prestados pela SUPERVIA, como meio de redução da criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da SuperVia, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente.\r\n- Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n) Titular - o Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n) Titular - o Subcoordenador do 1º CPA; e\r\n) Suplente - o Subcoordenador Operacional;\r\n- Como representantes da Supervia:\r\n) Titular - Cláudio de Lima Perales, Coordenador da Segurança Empresarial, portador da cédula de identidade nº RG: 12842827-3/DETRAN, CPF: 094.507.107-83\r\n) Titular - Ezequiel da Silva Oliveira Souto, Supervisor da Segurança Empresarial, portador da cédula de identidade nº RG: 25552333-4/DETRAN, CPF: 135.254.357-54\r\n) Suplente - Ademir Arantes, Supervisor da Segurança Empresarial, portador da cédula de identidade nº RG: 10607671-4/DIC, CPF: 071.221.097-04\r\n- Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar tta logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Supervia, através do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar data de sua última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFLÁVIO DA COSTA VAZ\r\nDiretor Financeiro da Supervia Concessionária\r\nde Transporte Ferroviário S.A.\r\nId: 2494509\r\n"
        ],
        "2494888": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-030029/002033/2021.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária à Empresa de Obras Públicas - EMOP com vistas à retomada e conclusão das obras de construção de unidade escolar na Rua Israel, nº 09, Cidade de Deus, Rio de Janeiro / RJ (C.E. PEDRO ALEIXO / C.E. DOM EUGÊNIO DE ARAÚJO SALLES).\r\nInício: 01/06/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n181546\r\n4490\r\n1.500.100\r\nR 5.910.801,53 (Junho/2023)\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC, responsáveis pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/06/2023 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 40 do Decreto n° 48.359, de 07/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2494888\r\n"
        ],
        "2495111": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\nSECEC/UERJ Nº 35\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2022); com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (LOA/2023), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023, com o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/003398/2022,\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade do Programa de Fortalecimento do Artesanato Fluminense, que visa fomentar o fazer artesão a partir da capacitação dos artesãos - em empreendedorismo, marketing e técnicas do artesanato - produzir a estruturação de feiras de artesanato, além de agir na ativação cultural, em 46 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2023 até 31/07/2023.\r\n\r\n: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 13.392.0465.8193\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).\r\n\r\nA descentralização dos recursos orçamentários será efetuada em consonância ao previsto no Plano de Aplicação dos Recursos e de acordo com o Cronograma de Execução, constantes no Plano de Trabalho apresentado pela UERJ, referente ao 1º e 2º trimestres deste exercício financeiro.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, o Art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, bem como a apresentação da prestação de contas final no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, de acordo com o Art. 5º da citada IN.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2495111\r\n"
        ],
        "2495485": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE OSECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-460001/001385/2023.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária para execução de despesas de custeio inerentes à manutenção das atividades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.\r\nConcedente: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\n: 53010 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\n: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\nExecutante: - 65010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n65010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n650100 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\nV - CRÉDITO:\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas.\r\n3390.\r\n1.500.100.\r\nR 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais).\r\n\r\n07010.15.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas.\r\n4490.\r\n1.500.100.\r\nR 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário De Estado De Infraestrutura E Cidades\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário De Estado De Habitação E Interesse Social\r\nId: 2495485\r\n"
        ],
        "2495707": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/000306/2023,\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2023.\r\nEsta Resolução terá vigência de 26/07/2023 a 31/12/2023.\r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM \r\n- CRÉDITO: P. T .: 57.010.04.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nValor: R 280.213,55 (duzentos e oitenta mil duzentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos);\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 27 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2495707\r\n"
        ],
        "2495760": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI- 080001/001164/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivo a contratualização, de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\nInício: 01/07/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nVALOR MENSAL DE JULHO A DEZEMBRO\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\nR 8.874.547,32\r\nR 62.121.831,24\r\nPoliclínica Piquet Carneiro\r\nR 551.001,89\r\nR 3.857.013,23\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2495760\r\n"
        ],
        "2495917": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "INOVAÇÃO.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 17/07/2023\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/SECC Nº 32 \r\nDE 10 DE JULHO DE 2023\r\nOnde Se Lê:\r\nUG: Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nLeia-Se:\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nId: 2495917\r\n"
        ],
        "2495944": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA/SERGB/SECC Nº 55, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.\r\nSENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, e o contido no processo administrativo SEI-370003/000010/2023 e SEI-120001/009763/2020.\r\n- a Lei n° 9.970 de 12 de Janeiro de 2023, que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023 e o Decreto de Execução Orçamentária n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023.;\r\n- o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAlterar a redação do Inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta Nº 55 de 26 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\nV - CRÉDITO\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339000\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 96.445,39 (noventa e seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 20 de julho de 2023\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2495944\r\n"
        ],
        "2496147": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\ne o SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-460001/001385/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária para execução de despesas de custeio inerentes à manutenção das atividades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.\r\nConcedente: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n53010 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\nExecutante: - 65010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n65010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n650100 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\nV - CRÉDITO:\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais)\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n: 4490\r\n1.500.100\r\nR 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Habitação e Interesse Social\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24.07.2023.\r\nId: 2496147\r\n"
        ],
        "2496230": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, EM EXERCÍCIO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei n.º 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo SEI-390004/000302/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Participação de servidores do Gabinete de Segurança Institucional do Governo no 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar da publicação em DOERJ até 31/12/2023.\r\nDe/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nCRÉDITO: P. T.: 6020.06.128.0476.4565\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 6.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2496230\r\n"
        ],
        "2496503": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\n01 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI- 490001/000786/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização orçamentário-financeira para execução de despesas com compra de Passagens Aérea e Locomoção em favor da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 24 de julho até 31 de dezembro de 2023.\r\nDE: Concedente: - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\nUO: 65010 Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\nUG: 650100 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\nPARA: Executante: - 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPL\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 53010.15.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\nId: 2496503\r\n"
        ],
        "2496607": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/018292/2023.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária Diálogos RJ - Mulheres.\r\n\r\nde 01/07/2023 até 31/12 /2023\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE\r\nTRABALHO\r\nFONTE DE\r\nRECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR \r\nTOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR \r\n1.500.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2496607\r\n"
        ],
        "2497021": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto Estadual N° 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo SEI- 310003/003731/2021:\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas\r\n.\r\nInício 01/06/2023 - Término 31/12/2023.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24,de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2497021\r\n"
        ],
        "2497115": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de janeiro para o exercício de 2023 e no Decreto Nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2023 e dá outras providências.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nTransferência de quantia no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para que possibilite atender as demandas administrativas da Empresa vinculada nas ações oriundas do processo do Processo nº SEI-020007/003200/2023.\r\n\r\nData de início 26/07/2023 - término: 31/12/2023.\r\n\r\n130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExecutante: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1354.20.122.0002.2016\r\n3390\r\n100\r\nR 1.800.000,00\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\nId: 2497115\r\n"
        ],
        "2497243": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 26 DE JULHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, PARA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE ONZE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL NO 37º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO,, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social; e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/001265/2023.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Realização de inscrição de 11 (onze) servidores do DGAF e DGCC que participarão do 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo que ocorrerá no período de 26 a 28 de setembro de 2023, em Maceió/Alagoas, na forma do Ofício SECC/SUBGAP nº 112 (54278711).\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n:\r\n06.122.0002.2016\r\n: 3.3.90\r\n: 1.759.103\r\n: R 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2497243\r\n"
        ],
        "2497332": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            " SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n.º 48.359 de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/002339/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução das ações correspondentes ao eixo de \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.\r\nDE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nPARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 21.640.1.06.181.0478.5758\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90; FR: 1.713.224\r\nR 3.125.693,00 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90; FR: 1.713.224\r\nR 7.293.285,00 (sete milhões, duzentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais)\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nAgência n.º 2234-9\r\n2022\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nCusteio\r\n11106-6\r\nInvestimento\r\n11107-4\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta do Termo de Adesão n.º 38/2022.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\nprestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nrelatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 480, de 9 de novembro de 2021, que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e\r\nrelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\nAs diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497332\r\n"
        ],
        "2497370": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo Administrativo nº SEI-150015/002376/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a IOERJ;\r\n- programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da IOERJ.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(i) Titular - o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n(ii) Titular - o Subcoordenador Regional do 4º CPA e; \r\n(iii) Suplente - Subcoordenador Operacional.\r\nComo representantes da IOERJ:\r\n(i) Titular - Waleska Moreira dos Reis - Chefe da Divisão Administrativa - Mat: 1999, incrita no CPF/MF sob o nº: 132.628.897-09;\r\n(ii) Titular - Josué Horácio Vieira - Chefe do Serviço de Recursos Humanos - Mat: 2015, incrito no CPF/MF sob o nº 025.378.277-59;\r\n(iii) Suplente - Michelle de Carvalho Ferrão Silva - Gerente de Agência - Mat: 2023, incrita no CPF/MF sob o nº 073.360.917-17\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar tta logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro de 28 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\nPresidente da IOERJ\r\nId: 2497370\r\n"
        ],
        "2497377": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO PINHEIRAL, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo Administrativo nº SEI-350082/000269/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Pinheiral;\r\n- programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Pinheiral.\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(i) Titular - o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n(ii) Titular - o Subcoordenador Regional do 5º CPA e; \r\n(iii) Suplente - Subcoordenador Operacional.\r\ncomo representantes do Município de Pinheiral:\r\n(i) Titular - Estanislau José Correa - Secretário Municipal de Governo - OAB/RJ: 155962, incrito no CPF/MF sob o nº: 008.707.677-20;\r\n(ii) Titular - Carla Mayara Oliveira Ferrini - Agente Administrativo Municipal de Governo - 27.123.871-9, inscrita no CPF/MF:144.441.597- 23;\r\n(iii) Suplente - Marcelo da Rocha Ferreira - Diretor de Departamento de Fiscalização e Ordem Pública - MAT: 9458-4, incrito no CPF/MF sob o nº 037.488.917-28.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Pinheiral, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\nPrefeito do Município de Pinheiral\r\nId: 2497377\r\n"
        ],
        "2497547": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            " \r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350082/001090/2021;\r\nImplementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Rio das Ostras;\r\nPrograma Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Rio das Ostras.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\no Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\no Subcoordenador Regional do 6º CPA e; \r\nSubcoordenador Operacional.\r\nComo representantes do Município de Rio das Ostras:\r\nEvandro da Silva Carvalho - Secretário de Segurança Pública- Mat. nº 7608-2, incrito no CPF/MF sob o nº 075.666.087-46;\r\nCosme Uedson Moreira da Silva - Coordenador - Mat. nº 16943-9, incrito no CPF/MF sob o nº 848.091.407-68;\r\nJoão Henrique Machado da Cunha - Subcomandante da Guarda Civil Municipal - Mat. nº 2211-0, incrito no CPF/MF sob o nº 907.835.226-49.\r\nEsta Comissão terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de de Rio das Ostras, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\nPrefeito do Município de Rio das Ostras\r\nId: 2497547\r\n"
        ],
        "2497798": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 28.07.2023\r\nPÁGINA 46 -3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRO RIO Nº 11 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\nOnde Se Lê:\r\nI - OBJETO:\r\nTransferência de quantia no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para que possibilite atender as demandas administrativas da Empresa vinculada nas ações oriundas do processo do Processo nº SEI-020007/003200/2023.\r\nLeia-Se:\r\nI - OBJETO:\r\nTransferência de quantia no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para que possibilite atender as demandas administrativas da Empresa vinculada nas ações oriundas do processo do Processo nº SEI-020007/003200/2023.Os valores serão descentralizados de forma mensal na importância de R 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme cronograma presente no plano de trabalho a ser atestado pelas áreas envolvidas.\r\nOnde Se Lê:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1354.20.122.0002.2016\r\n3390\r\n100\r\nR 1.800.000,00\r\nLeia-Se:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n20.609.0456.2116\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 1.800.000,00\r\nId: 2497798\r\n"
        ],
        "2498179": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 176 \r\nDE 27 DE JULHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o DIRETOR-PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei n.º 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto n.º 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo SEI- 100002/000512/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRateio condominial das despesas do edifício sede da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, referente aos meses de janeiro a junho.\r\nData início: 24/07/2023 - Data de Término: 31/12/2023\r\nConcedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nExecutante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2016-Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.501.101\r\nR 4.591,73\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.8021-Pagto.de Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.501.101\r\nR 73.312,11\r\nVALOR TOTAL\r\nR 77.903,84\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2498179\r\n"
        ],
        "2498479": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 430002/000694/2023.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProcesso de pagamento de fatura de DEA 2022, referente ao mês de julho de 2022, de prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022, publicado no DOERJ de 02 de março de 2022.\r\nInício: 01/04/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nUO: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPTRES: 182299\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 105\r\nValor Total da Resolução: R 36.503,82\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFicam a Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI e a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE da SEEDUC, responsáveis pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/04/2023, e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 40 do Decreto n° 48.359, de 07/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2498479\r\n"
        ],
        "2498598": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\nJ Nº 36\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 35 DE 18 DE JULHO DE 2023 NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2022); com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (LOA/2023), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023, com o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/003398/2022,\r\n\r\n\r\nAlterar o inciso II do Art. 1º da Resolução Conjunta SECEC/UERJ nº 35 de 18 de julho de 2023, a contar de 01 de janeiro de 2023, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“II - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2023 até 30/09/2023.”\r\n\r\nOs demais artigos da Resolução Conjunta SECEC/UERJ nº 35 de 18 de julho de 2023 permanecem inalterados, bem como os demais incisos do Art. 1º.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2498598\r\n"
        ],
        "2498657": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " \r\n2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 nº 9.970/2023 de 12 de Janeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.359 de 07 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-420001/001312/2023;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da UERJ da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de junho a julho de 2023.\r\nInício: 01/06/2023 Término: 31/07/2023\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\nR 2.500.000,00.\r\nR 2.500.000,00.\r\nO projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado De Governo\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2498657\r\n"
        ],
        "2498784": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/001799/2022, \r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nInovação Aberta para o Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar (Economia Azul): uma inovação colaborativa para criação de soluções sustentáveis para Municípios costeiros e áreas oceânicas do Estado do Rio de Janeiro\". \r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 11/05/2023 até 31/12/2023. \r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS \r\nIV - PARA/EXECUTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nPT: 2401.18.544.0439.5639 - Gerenciamento de Recursos Hídricos\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 151\r\nValor: R 474.160,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais e cento e sessenta reais). \r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de maio de 2023 \r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nReitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\nId: 2498784\r\n"
        ],
        "2498807": [
            "2023-08-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR GERAL E DO PRESIDENTE\r\nDE 31 DE JULHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023; Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e o que consta do processo SEI-140001/036787/2022.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: 1 (um) link de 1GB de internet da Rede Conect@, na modalidade crítica (suporte 24x7), conforme o que consta no processo SEI-140001/036787/2022.\r\n01/2023 a 31/12/2023\r\nDE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ\r\nUO: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\nUG: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\nPARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE)\r\n3390\r\n1.501.230/1.753.232/2.501.230/2.753.232\r\nR 397.889,64 (trezentos e noventa e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SE FAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2498807\r\n"
        ],
        "2498830": [
            "2023-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 31 DE JULHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nEM EXERCÍCIO, , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n.º 48.359 de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/002339/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.\r\nDE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nPARA/Executante: 52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 21.640.1.06.181.0478.5759\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\nR 3.125.693,00 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\nR 7.293.285,00 (sete milhões, duzentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais)\r\nTotal Geral: R 10.418.978,00 (dez milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais)\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nAGÊNCIA N.º 2234-9\r\n2022\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nCusteio\r\n11106-6\r\nInvestimento\r\n11107-4\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\nOs bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta do Termo de Adesão n.º 38/2022.\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nAs prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\nprestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nrelatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 480, de 9 de novembro de 2021, que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e\r\nrelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\nAs diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\nCom a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 julho de 2023\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2498830\r\n"
        ],
        "2499295": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 177 \r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o DIRETOR-PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI- 100002/001027/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nReestruturação Institucional para adequação das instalações do prédio localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493\r\nData início: 28/07/2023 - Data de Término: 31/12/2023\r\nConcedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nExecutante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0434.5443 - Reestruturação InstitucionalPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2016-Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n4490\r\n2.501.145\r\nR 6.500.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2499295\r\n"
        ],
        "2499347": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260009/0003935/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtravés de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades.\r\nEsta Resolução terá vigência 28/07/2023 até 31/12/2023\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nV - CRÉDITO:\r\n1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n1.500.100\r\n874.960,81\r\n3390\r\n1.500.100\r\n93.251,40\r\nTOTAL\r\n968.212,21\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nCampos dos Goytacazes, 04 de agosto de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\nReitor\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499347\r\n"
        ],
        "2499459": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            "\r\nDE 31 DE JULHO DE 2023\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, PARA PROPOR POLÍTICAS DE COMBATE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES QUALIFICADAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETARIA DE CUIDADOS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-500001/00314/2023.\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho Integrado com o intuito de propor políticas de capacitação, conscientização e difusão de combate à violência contra as mulheres com deficiência, a fim de aperfeiçoar o atendimento dos profissionais da segurança pública, da saúde e dos demais órgãos públicos em geral acerca dessa temática, permitindo melhor identificação, denúncia e compreensão dos impactos da violação da integridade física, moral, sexual e de direitos das mulheres com deficiência.\r\n- Integram este Grupo de Trabalho os seguintes servidores, sob coordenação do primeiro:\r\nMarina Lopes Franco Simões- ID 5135015-7\r\nAna Carolina Machado e Silva Dias- ID 5138068-4\r\nHeloísa Helena Damy dos Santos-ID 5127832-4\r\nElen Viviane dos Santos- ID 4330809-0\r\nIathsa de Oliveira santos- ID 5139474-0\r\nGisele Boubee Santoro- ID 5037707-8\r\nAna Luiza Machado Villar Mendes Franco- ID 5128043-4\r\n\r\n- caberá ao coordenador do Grupo de Trabalho Integrado convocar os participantes para o desenvolvimento dos trabalhos.\r\n- os integrantes do Grupo de Trabalho poderão convidar consultores ou especialistas a participarem das agendas do grupo quando útil para o cumprimento de suas finalidades, a título não oneroso, sendo considerada sua participação de relevante interesse público.\r\n\r\n- A participação no Grupo de Trabalho Integrado não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa, sendo considerada de relevante interesse público e sem prejuízo das demais funções dos servidores elencados.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho Integrado terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir as políticas públicas propostas nesta Resolução Conjunta, podendo ser prorrogado mediante requerimento ao Secretário de Estado da Casa Civil ou à Secretária de Estado da Mulher.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2499459\r\n"
        ],
        "2499609": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 103\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo n° SEI- 150001/009609/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de empresa especializada em projetos eletromecânicos, para fabricação e instalação de elevadores para unidade do BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais).\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMOP\r\n\r\n\r\n\r\n14010.08.244.0490.4754\r\n1.500.100\r\n339000\r\n1.249.367,88\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2499609\r\n"
        ],
        "2499610": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n104\r\nDE AGOSTO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, NA QUALIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO), o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo n° SEI-430002/000106/2023,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Para atender despesa de utilização de UST de diversas demandas vínculadas ao contrato nº 004/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, conforme o que consta no Processo nº SEI- 430002/000106/2023.\r\n: 01/02/2023 - 31/12/2023\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n04.122.0435.8374 - Gestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\n3.508.997,60\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente de Administração do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2499610\r\n"
        ],
        "2499742": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIJES Nº 02\r\nDE 01 DE JULHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.970 de 12 de janeiro de 2023, publicada em D.O. de 13 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização e a Execução de créditos orçamentários e conforme consta no processo administrativo n° SEI-470000/000185/2023.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Provimento de apoio operacional para execução do Programa QUALIdade, no âmbito do Superintendência do Idoso da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/07/2023; Término: 31/12/2023.\r\nDE/CONCEDENTE\r\nÓRGÃO: 60 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nPARA/EXECUTANTE\r\nÓRGÃO: 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: UO: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nV- CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR (R )\r\n60.010.2.08.241.0450.4607\r\n3390\r\n1.761.122\r\nR 900.000,00\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada em D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Executante\r\nId: 2499742\r\n"
        ],
        "2499872": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n02 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESQUALIFICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS INSTITUTO LAGOS RIO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo N° SEI-080001/017483/2021 e,\r\n\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, em especial o seu art. 38;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamente a Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e dispõe, no seu art. 75, sobre os trâmites para a desqualificação de entidade como Organização Social de Saúde;\r\n- os elementos fático-probatórios, descritos no Processo Administrativo N° SEI-080001/017483/2021, que corroboram pela existência de irregularidades aptas a ensejar na desqualificação da entidade sem fins lucrativos Instituto Lagos Rio como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\n- Desqualificar a entidade sem fins lucrativos Instituto Lagos Rio - ILR como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A desqualificação importará na rescisão dos contratos de gestão ainda vigentes, a reversão dos bens permitidos e dos valores entregues, sem prestação de contas, à utilização da entidade sem fins lucrativos Instituto Lagos Rio - ILR, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do § 7º do art. 75 do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\n- A Organização Social Instituto Lagos Rio -ILR desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização, nos termos do §9º do art. 75 do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\n- A Organização Social Instituto Lagos Rio -ILR desqualificada será considerada inidônea e será inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ficando impedida de contratar com o Poder Público pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do §5º do art. 38 da Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011.\r\n\r\n- O procedimento de desqualificação da Organização Social Instituto Lagos Rio -ILR obedeceu ao disposto na Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011 e no Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, incluindo suas alterações posteriores.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2499872\r\n"
        ],
        "2499873": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n02 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESQUALIFICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS INSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS, ANTERIORMENTE DENOMINADA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE - INSTITUTO SOLIDÁRIO, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo N° SEI-080002/000751/2022e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, em especial o seu art. 38;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamente a Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e dispõe, no seu art. 75, sobre os trâmites para a desqualificação de entidade como Organização Social de Saúde;\r\n\r\n- os elementos fático-probatórios, descritos no processo administrativo SEI-080002/000751/2022, que corroboram pela existência de irregularidades aptas a ensejar na desqualificação da entidade sem fins lucrativos Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, anteriormente denominada Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimento na Área da Saúde - INSTITUTO SOLIDÁRIO, como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Desqualificar a entidade sem fins lucrativos Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, anteriormente denominada Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimento na Área da Saúde - INSTITUTO SOLIDÁRIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A desqualificação importará na rescisão dos contratos de gestão ainda vigentes, a reversão dos bens permitidos e dos valores entregues, sem prestação de contas, à utilização da entidade sem fins lucrativos Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, anteriormente denominada Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimento na Área da Saúde - INSTITUTO SOLIDÁRIO, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do § 7º do art. 75 do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n- A Organização Social Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, anteriormente denominada Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimento na Área da Saúde - INSTITUTO SOLIDÁRIO, desqualificada, está sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão e não terá direito à indenização, nos termos do §9º do art. 75 do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n- O procedimento de desqualificação da Organização Social Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, anteriormente denominada Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimento na Área da Saúde - INSTITUTO SOLIDÁRIO obedeceu ao disposto na Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011 e no Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2499873\r\n"
        ],
        "2500124": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SECC SEPM Nº 4355\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n°s SEI- 150001/015194/2023 e SEI-350102/001090/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas referentes a inscrição de 04(Quatro) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que será realizado na Cidade de Maceió-AL, no período de 26 a 28 de setembro de 2023, conforme processo da SECC/SUBGAP - SEI-150001/015194/2023.\r\nA contar da data de sua Publicação até 31/12/2023.\r\n510100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM.\r\n51010-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n261100-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC.\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC.\r\nV - CRÉDITO:\r\n6.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\n3390\r\n1.759.103\r\nR 4.800,00\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 28 de julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2500124\r\n"
        ],
        "2500215": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR APRESENTADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo n° SEI-310003/003464/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Inscrição no 37° Congresso Brasileiro de Direito Administrativo a ser realizado, pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA no período de 26 a 28 de setembro de 2023, em Maceió/AL.\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2023 a 31/12/2023.\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- PARA/Executante: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n49010.08.122.0002.2016\r\n1.761.122000000\r\n339000\r\n2.400,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\nId: 2500215\r\n"
        ],
        "2500216": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nL E DIREITOS HUMANOS DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROe acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo n° SEI-310003/001629/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Projeto de Integração de Busca Ativa (PIBA), que nasce imbuído pelo espírito constitucional, firmando compromisso com o desenvolvimento social e com a formação humana pautada na tecnologia, objetivando o assessoramento técnico qualificado aos municípios, estimulando a busca ativa aos grupos prioritários.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH/ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nPARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.\r\n\r\nMD \r\nValor R \r\n49650.08.244.0450.4544\r\n2.660.224000028 \r\n339000\r\n1.539.891,33\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nReitor em Exercício da Fundação Universidade do Estado\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2500216\r\n"
        ],
        "2500296": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL,no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-040083/000757/2023.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação.\r\n2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\nUO: 20610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\nIV: PARA: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 04.128.0476.2252 Educação Continuada na Administração Fazendária\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR\r\n3.3.90.39 1.500.100 R 9.600,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretária de Estado da Casa Civil\r\nId: 2500296\r\n"
        ],
        "2500367": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DECRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2023, a Lei n.º 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo SEI-300001/001006/2023, \r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: pagamentos das despesas com as concessionárias de serviços de energia elétrica em favor Light Serviços Eletricidade S.A., e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em favos da Águas do Rio 4 SPE S.A., considerando a transferência de responsabilidade das unidades consumidoras situadas à Rua Mata Machado SN FT 18, Maracanã -Rio de Janeiro/RJ e Rua Professor Eurico Rabelo SN LP LP PO 11 Maracanã -Rio de Janeiro/RJ \r\nInício: 01/07/2023 - Término: 31/12/2023. \r\n17000 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL. \r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL. \r\nIV: Para: Executante: 17000 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. \r\nUO: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. \r\nV - CRÉDITO: \r\nPT: 27.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\n\r\nId: 2500367\r\n"
        ],
        "2500472": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETÁRIO \r\nO CONJUNTA PGE/SECC/SSCS Nº 202\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/000057/2023.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 26/07/2023 a 31/12/2023.\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n3390\r\n1.501.230/1.753.232/2.501.230/2.753.232\r\nR 158.120,50 (cento e cinquenta e oito mil, cento e vinte reais e cinquenta centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\nProcurador Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2500472\r\n"
        ],
        "2500641": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            " \r\n085\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022, com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e com o que consta no Processo n° SEI- 430002/000690/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao 2º semestre de 2022, conforme o que consta no Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022.\r\nvigência: da sua publicação até 31/12/2023;\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL:\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nExecutante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\ncrédito:\r\nPT: 52.010.1.06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública;\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90;\r\nFonte: 1.759.103;\r\nValor Total: R 1.540.458,26 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais, e vinte e seis centavos) para o exercício 2023.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2500641\r\n"
        ],
        "2501088": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEEDUC Nº 51 DE 26 DE MAIO DE 2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040089/000019/2023,\r\no Regulamento da edição de 2023 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro, contido no Anexo Único da Resolução Conjunta SEFAZ/SEEDUC nº 51 de 26 de maio de 2023.\r\nO item 12.1.2 do Anexo Único da Resolução Conjunta SEFAZ/SEEDUC nº 51, de 26 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n12.1.2. Período de inscrições: 31 de maio a 31 de agosto\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2501088\r\n"
        ],
        "2501142": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI- 080001/014513/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando à prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de julho a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\nCIRURGIA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE ALTA COMPLEXIDADE - HUPE/UERJ\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/07/2023. Término: 31/12/2023.\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 3390 \r\nFonte: 1.500.100\r\nValor mensal: R 663.808,00 \r\nValor total: R 3.982.848,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2501142\r\n"
        ],
        "2501891": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nL E DIREITOS DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício finan ceiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI- 310003/001643/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nInício: 01/04/2023- Término: 31/12/2023\r\nFUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n49650.08.244.0450.4540\r\n2.660.22400032\r\n339000\r\n755.195,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2501891\r\n"
        ],
        "2501960": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359 de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto nos Processos Administrativos n°s SEI-120001/002339/2023 e SEI-120001/002949/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações correspondentes aos eixos de \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;\r\nA contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023;\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.640.1.06.182.0478.5760\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\nR 3.125.693,00 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\nR 7.293.285,00 (sete milhões, duzentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais)\r\nR 10.418.978,00 (Dez milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais)\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO SEDEC\r\nANO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nINVESTIMENTO\r\nCUSTEIO\r\n2022\r\nR 7.293.285,00\r\nR 3.125.693,00\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nAgência N.º 2234-9\r\n2022\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nCusteio\r\n11106-6\r\nInvestimento\r\n11107-4\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, conforme o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta do Termo de Adesão n.º 38/2022.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n- prestação de contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n- relatório de acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 440, de 04 de agosto de 2023 que define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade;\r\n- relatório de gestão anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei n.º 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2501960\r\n"
        ],
        "2502174": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SECC Nº 06 \r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 500001/000401/2023.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n- OBJETO: Serviço de fornecimento de combustível sem gerenciamento de frota.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/08/2023 até 31/12/2023.\r\n-De/Concedente: 59000 - Secretaria da Mulher - SEM \r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM \r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nIV: PARA: Executante: 14000 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 59.010. 2.08.122.0002.2010\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFR 122\r\nVALOR: R 3.000,00 (três mil reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nId: 2502174\r\n"
        ],
        "2502464": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDESIGNA REPRESENTANTES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL (CAF), INSTITUÍDA PELO DECRETO 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000448/2023,\r\n- o disposto no art. 7º da Lei 8.445 de 03 de julho de 2019, que determinou a criação da Comissão de Avaliação Fiscal (CAF), com caráter consultivo, para a elaboração de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas e estabelecimento de critérios de avaliação de eficiência dos programas de benefícios fiscais criados ou ampliados;\r\n- o disposto no Decreto 47.201, de 07 de agosto de 2020, que regulamentou a Lei 8.445 de 2019 e instituiu a Comissão de Avaliação Fiscal (CAF);\r\n- o disposto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI/PGE Nº 42, de 22 de março de 2022, que designou os representantes para integrar a Comissão de Avaliação Fiscal (CAF) e estabeleceu que esses serão anualmente indicados;\r\n- DESIGNAR para compor a CAF:\r\n- João Cláudio Marchelli Filho, Id. Funcional 4256267-8, como representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- Bruna Souza de F. Moreira, Id. Funcional nº 5136216-3, como representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (antiga SEDEERI); \r\n- Natália Faria de Souza, Id. Funcional 4359295-3, como representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- Pedro Gonçalves Diniz Filho, Id. Funcional 1942604-6, como representante do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2502464\r\n"
        ],
        "2502625": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO, DOS PRESIDENTES E DO PROCURADOR\r\nSETRAM/RIOTRILHOS/METRORIO/PGE Nº 1DE 2023\r\n\r\nINSTITUI OS GRUPOS DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS À RETOMADA DAS OBRAS DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRÔ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O PRESIDENTE DA RIOTRILHOS, O PRESIDENTE DO METRORIO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/013757/2022,\r\n- Fica instituído o grupo de trabalho destinado a aferir a viabilidade jurídica da proposta da Concessionária Metrô Rio para retomada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô, como segue:\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE:\r\nMauricio Gomes Vieira\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana -SETRAM:\r\n\r\nClarissa Coutinho\r\nBeatriz de Sousa Gonçalves\r\n\r\nRepresentantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS:\r\n\r\nDilson de Almeida\r\n\r\n\r\nIgor Zibordi\r\nLuciana Romar\r\n\r\n- Fica instituído o grupo de trabalho destinado a aferir a viabilidade Econômica e Financeira a proposta da Concessionária Metrô Rio para retomada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô, como segue:\r\n\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana -SETRAM:\r\n\r\nClarissa Coutinho\r\nFernando Azevedo\r\nMarcelo Arantes Alvim\r\n\r\nII- Representantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS:\r\n\r\nGuilherme Pratti\r\nRodrigo Castanheira\r\n\r\n\r\nHerbert Quirino\r\nDiego Garcia\r\n\r\n- Fica instituído o grupo de trabalho destinado a aferir a viabilidade Técnica e de Engenharia da proposta da Concessionária Metrô Rio para retomada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô, como segue:\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana -SETRAM:\r\n\r\nJoão Carlos Grilo Carletti\r\nRodrigo Motta\r\nCarlos Henrique Vaz\r\nClarissa Coutinho\r\n\r\nII- Representantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS:\r\n\r\nGustavo Oliveira\r\nMaria Angélica de Albuquerque\r\nCarlos Alberto Tasso\r\n\r\n\r\nDaniel Habib\r\nEverton Trindade\r\nFabio de Rezende\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nPresidente do MetrôRio\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2502625\r\n"
        ],
        "2503094": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ELÉTRICO COM FOCO EM MUDANÇA DE MATRIZ ENERGÉTICA DA FROTA E NO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o DIRETOR- PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, sem aumento de despesas e o que consta no processo nº SEI-100001/001083/2023\r\na necessidade de elaboração de projeto com foco em mudança de matriz energética da frota e no desenvolvimento de novas tecnologias.\r\nRESOLVEM:\r\nInstituir o Grupo de Trabalho (GT), com a finalidade de estudar e elaborar projeto com foco em mudança de matriz energética da frota e no desenvolvimento de novas tecnologias.\r\nFicam designados como membros representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, os servidores: Douglas Susini Haddad, Id. Funcional nº 5125497 - 2, Assistente II e Breno Tostes Gomes Garcia, Id. Funcional nº 5138780-8.\r\nFicam designados como membros representantes do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro- DETRO RJ, os servidores: Álvaro Eugênio Gonzalez Rodriguez, Id. Funcional nº 50991167; Herval Barros de Souza, Id. Funcional nº 43720250; Sergio Luiz Muros da Silveira, Id. Funcional nº 20130120 e Raquel Cardoso Seixas Schwab, Id. Funcional nº 42817854.\r\nFicam designados como membros representantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, o servidor Gustavo Oliveira Pinto, Id. Funcional nº 51159040.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2503094\r\n"
        ],
        "2503110": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "MICO, \r\nO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Decreto nº 48.338 de 26 de janeiro de 2023, que cria a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar; Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 - LOA/2023; Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme o Processo Administrativo nº SEI-480001/000335/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a SEENAMAR foi instituída após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023.\r\nque a SEENEMAR solicitou e foi contemplada com Reforço Orçamentário para o exercício de 2023, conforme processo administrativo nº SEI-480001/000226/2023.\r\nque o montante reforçado foi liberado e adicionado a Programa de Trabalho da SEDEICS, para ter sua execução descentralizada a SEENEMAR.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização da Execução Orçamentária de Reforço Orçamentário concedido à Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), referente à despesa de \"Locação de Mão de Obra (Segurança Armada Antigo Estaleiro Caneco)\", conforme despacho SEPLAG/GABSEC nº 56660710, no processo administrativo nº SEI-480001/000226/2023.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/08/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nUG:220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\nUG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n\r\n22.01.22.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 1.253.142,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e dois reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (Sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\nId: 2503110\r\n"
        ],
        "2503133": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/003115/2021,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização para a Universidade Estadual do Rio de Janeiro-UERJ, pela criação e execução dos cursos de especializações, por área do conhecimento, com foco na BNCC, Novo Ensino Médio e Cultura Digital.\r\nInício: 01/07/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUG: 404300 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nPTRES: 182696\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 1.550.105\r\nValor Total da Resolução: R 2.100.686,70\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE/SEFAZ nº 10 de 14/07/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Ficam a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP e a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE da SEEDUC, responsáveis pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2023 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 40 do Decreto n° 48.359, de 07/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2503133\r\n"
        ],
        "2503616": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo AdministrativoSEI- 320001/001223/2023;\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de prestação de serviços de Plataforma tecnológica de apoio à tomada de decisão baseado em dados da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, através de implementação de melhorias e novas funcionalidades na ferramenta Atena, junto ao PRODERJ.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 14/08/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 50610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n- Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 50610.04.124.0475.4411\r\nNatureza da Despesa: 3390 / 4490\r\nFonte de Recursos: 1.799.240\r\n(quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos)\r\n\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n.º 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2503616\r\n"
        ],
        "2503636": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/016578/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando o repasse de recursos de custeio referente aos serviços prestados pelo HUPE objetivando a expansão de cuidados paliativos no centro universitário de controle de câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nEXPANSÃO DA ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA NO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CONTROLE DE CÂNCER DO HUPE\r\n\r\nInício: 01/07/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor mensal: R 146.652,00 Valor total: R 879.912,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2503636\r\n"
        ],
        "2503637": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/016600/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando à prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de agosto a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nInício: 01/08/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor mensal: R 332.653,20 Valor total: R 1.663.266,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2503637\r\n"
        ],
        "2503638": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/015529/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando à prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de agosto a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nREADEQUAÇÃO CORPORAL PELA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRÚRGIA BARIÁTRICA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE/UERJ\r\n\r\nInício: 01/08/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8333 - Assistência à Obesidade Mórbida por Cirurgia Bariátrica e Cirurgia Reparadora\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor mensal: R 206.184,00 Valor total: R 1.030.920,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2503638\r\n"
        ],
        "2503639": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/015502/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando à prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de julho a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nTRANSPLANTE HEPÁTICO E TRATAMENTO DOS TUMORES PRIMÁRIOS DO FÍGADO.\r\n\r\nInício: 01/07/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor mensal: R 290.400,00 Valor total: R 1.742.400,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2503639\r\n"
        ],
        "2503855": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n23 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nCONSELHEIRO- PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Orçamentária Anual 2023 nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo n° SEI-150001/020739/2023,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Para custear despesa com o curso de MBA Executivo em Regulação - modalidade in company, para dois servidores da Subsecretaria de Concessões e Parcerias - SUBCP da Secretaria de Estado da Casa Civil., conforme o que consta no Processo nº SEI- 150001/020739/2023;\r\n\r\n17/08/2023 - 31/12/2023;\r\n- DE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n043500 - AG.REG. DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ERJ - AGENERSA.\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\nUG: 043500 - AG.REG. DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ERJ - AGENERSA.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n14010.04.130.0470.4490 - Apoio Técnico à Realização de Concessões e PPPs\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n1.500.100\r\nVALOR: R 56.160,00 (cinquenta e seis mil cento e sessenta reais)\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2503855\r\n"
        ],
        "2504023": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO, DOS PRESIDENTES E DO PROCURADOR\r\nSETRAM/RIOTRILHOS/METRORIO/PGE Nº 1DE 2023\r\n\r\nINSTITUI OS GRUPOS DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS À RETOMADA DAS OBRAS DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRÔ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O PRESIDENTE DA RIOTRILHOS, O PRESIDENTE DO METRORIO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/013757/2022,\r\n- Fica instituído o grupo de trabalho destinado a aferir a viabilidade jurídica da proposta da Concessionária Metrô Rio para reto mada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô, como segue:\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE:\r\nMauricio Gomes Vieira\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana -SETRAM:\r\n\r\nClarissa Coutinho\r\nBeatriz de Sousa Gonçalves\r\n\r\nRepresentantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS:\r\n\r\nDilson de Almeida\r\n\r\n\r\nIgor Zibordi\r\nLuciana Romar\r\n\r\n- Fica instituído o grupo de trabalho destinado a aferir a viabilidade Econômica e Financeira a proposta da Concessionária Metrô Rio para retomada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô, como segue:\r\n\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana -SETRAM:\r\n\r\nClarissa Coutinho\r\nCaio José Moliterno Duarte\r\nMarcelo Arantes Alvim\r\n\r\nII- Representantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS:\r\n\r\nGuilherme Pratti\r\nRodrigo Castanheira\r\n\r\n\r\nHerbert Quirino\r\nDiego Garcia\r\n\r\n- Fica instituído o grupo de trabalho destinado a aferir a viabilidade Técnica e de Engenharia da proposta da Concessionária Metrô Rio para retomada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô, como segue:\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana -SETRAM:\r\n\r\nJoão Carlos Grilo Carletti\r\nRodrigo Motta\r\nCarlos Henrique Vaz\r\nClarissa Coutinho\r\n\r\nII- Representantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS:\r\n\r\nGustavo Oliveira\r\nMaria Angélica de Albuquerque\r\nCarlos Alberto Tasso\r\n\r\n\r\nDaniel Habib\r\nEverton Trindade\r\nFabio de Rezende\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nPresidente do MetrôRio\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 21/08/2023.\r\nId: 2504023\r\n"
        ],
        "2504476": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2023, a Lei n.º 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo n° SEI-300001/001006/2023;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: pagamento das despesas com as concessionárias de serviços de energia elétrica em favor da Light Serviços de Eletricidade SA, de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em favor da Águas do Rio 4 SPE S.A, e de fornecimento de gás natural em favor da CIA Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, do Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Parque Aquático Júlio Delamare, da competência de julho/2023;\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/07/2023 - Término: 31/12/2023;\r\n- De: Concedente: 17000 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL:\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n- Para: Executante: 17000 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ:\r\nUO: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 27.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nPT\r\nFonte\r\nND\r\nValor\r\n23.122.0002.8021\r\n1.500.100\r\n33903911\r\nR 35.636,78\r\n23.122.0002.8021\r\n1.500.100\r\n33903945\r\nR 264,08\r\n23.122.0002.8021\r\n1.500.100\r\n33903950\r\nR 1.562,22\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/08/2023.\r\nId: 2504476\r\n"
        ],
        "2505064": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SUBSECRETÁRIO\r\n106 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/020892/2023.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária sobre “Diálogos RJ - Concessões\"\r\n\r\nde 16/08/2023 até 31/12 /2023\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 1.500.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2505064\r\n"
        ],
        "2505254": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2023, a Lei n.º 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo n° SEI-300001/001006/2023,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\npagamento das despesas com a concessionária de serviços de energia elétrica Ampla Energia e Serviços S.A., do Complexo Esportivo Caio Martins.\r\n\r\nInício: 01/05/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n\r\n- De: Concedente: 17000 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n- Para: Executante: 17000 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUO: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 27.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nPT\r\nFonte\r\nND\r\nValor\r\n23.122.0002.8021\r\n1.500.100\r\n33903911\r\nR 200.000,00\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nPresidente da SUDERJ\r\nId: 2505254\r\n"
        ],
        "2505300": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-490001/000892/2023.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária para execução de despesas com a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão de internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação da SEHIS, através do Contrato nº 016/2022, celebrado entre a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Claro S/A, conforme processo SEI-170026/001158/2021.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\nExecutante: - 65010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n65010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n650100 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\nV - CRÉDITO:\r\n53010.15.122.0002.8021 - Pagamento de despesas com serviços de utilidade pública\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 118.008,72 (cento e dezoito mil, oito reais e setenta e dois centavos)\r\n53010.15.122.0002.8021 - Pagamento de despesas com serviços de utilidade pública\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 118.008,72 (cento e dezoito mil, oito reais e setenta e dois centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Habitação e Interesse Social\r\nId: 2505300\r\n"
        ],
        "2505492": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 nº 9.970/2023 de 12 de Janeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.359 de 07 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-420001/001312/2023;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Operacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da UERJ da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de agosto a outubro de 2023.\r\n- VIGÊNCIA: Início: 15/08/2023 Término: 31/10/2023\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R 30.000.000,00.\r\nTOTAL: R 30.000.000,00.\r\n- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2505492\r\n"
        ],
        "2505662": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 150001/013459/2023;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 15/06/2023 até 31/12/2023.\r\n18000 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nManutenção Atividades Operacionais/Administrativa\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 1.550.105\r\nValor: R 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE/SEFAZ nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 2º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 15/06/2023 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 40 do Decreto nº 48.359, de 07/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2505662\r\n"
        ],
        "2505788": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080005/000029/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nInício 01/01/2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nND 3190 Fonte: 1.500.100 Valor: R 13.867.914,00\r\nND 3190 Fonte: 1.761.122 Valor: R 3.815.610,00\r\nND 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 414.783,00\r\nND 3390 Fonte: 1.761.122 Valor: R 50.248.509,00\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100 Valor: R 9.468.986,00\r\nND: 4490 Fonte 1.500.100 Valor: R 10.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2505788\r\n"
        ],
        "2505988": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR NORMATIVA COM A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E LEGAIS A SEREM EMPREGADOS NOS PROCESSOS DE CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO, NOS MÉTODOS DE CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MOSAICOS DE ÁREAS PROTEGIDAS, ZONAS DE AMORTECIMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E CORREDORES ECOLÓGICOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme ciência do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 16 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/003617/2022,\r\n- o disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000;\r\n- o disposto no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;\r\n- a necessidade de estabelecer critérios, procedimentos e orientações administrativas para os procedimentos relacionados ao planejamento e gestão das unidades de conservação e suas zonas de amortecimento, dos mosaicos de áreas protegidas e dos corredores ecológicos do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de renovação do grupo de trabalho estabelecido pela Portaria INEA/PRES n° 1.126, de 08 de abril de 2022;\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo específico de elaborar normativa com a padronização dos procedimentos técnicos e legais a serem empregados nos processos de criação, alteração e implementação das unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro, bem como, nos métodos de criação e implementação de mosaicos de áreas protegidas, zonas de amortecimento das unidades de conservação e corredores ecológicos.\r\n- Designar Clarice Costa Gomes Pinto, id. funcional 4337845- 5, Andréa Franco de Oliveira, id funcional 2690654-6, Bruno Cid Crespo Guimarães, id. funcional 5094850-4, Débora Rocha Aguiar Veras, id. funcional 446111-4, Eduardo Ildefonso Lardosa, id. funcional 2147626-8, Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id funcional 51018420, Luiz Dias da Mota Lima, id funcional 4347967-7, Maria Manoela Alves Lopes, id. funcional 2046357-0, Renata da Matta Dos Santos, id. funcional 4276575-7, Mairon Oslay Cortes Alonso, id. Funcional 51392194, Juliana Vasconcellos Baptista, id. Funcional 43669344, e Renata de Souza Lopes, id. Funcional 2746604, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Resolução.\r\n- A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de demais profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo roteiro em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, previstas no Art. 1° desta resolução, será de 270 (duzentos e setenta) dias, a partir da publicação desta.\r\nO prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante à justificativa prévia.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 1.126, de 08/04/2022, publicada em 12/04/2022.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea\r\nId: 2505988\r\n"
        ],
        "2505989": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 87, DE 16/12/2022, PUBLICADA EM 29/12/2022, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO PARA DEFINIÇÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA CORREDORES, TIPOLOGIA DE CORREDORES E RESPECTIVAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA CORREDORES ECOLÓGICOS ESTADUAIS, E PROPOSTA DE PROJETO PILOTO PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR ECOLÓGICO NOS MOLDES DO PROGRAMA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 16 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/005884/2022,\r\n- a necessidade de atualização da composição e de concessão de mais prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho;\r\n- o Parágrafo Único do Art. 4º da Resolução Conjunta Seas/Inea nº 87/2022;\r\nAlterar a Resolução Conjunta Seas/Inea nº 87, de 16/12/2022, publicada em 29/12/2022, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar estudo técnico para definição de áreas prioritárias para corredores, tipologia de corredores e respectivas estratégias de implementação, Programa Corredores Ecológicos Estaduais, e proposta de projeto piloto para implantação de corredor ecológico nos moldes do Programa.\r\n- Ficam excluídas Camila Ferreira Augusto Fernandes, id. funcional 5122257-4, Daniele Santos de Melo, id. funcional 5131106-2, Michelle de Oliveira Ribeiro, id. funcional 4347952-9, Janaina da Silva Sousa, id. funcional 4351538-0, e Iderliane Corrêa Pereira, id. funcional 5116105-2.\r\n- Ficam incluídos os servidores Tiago Maciel Ribeiro, id. funcional 4461418-7, Fernanda Pedroza da Rocha Santos, id. funcional 4374457-5, Rodrigo Gomes da Silva, id. funcional 5126534-6, Juliana Vasconcellos Baptista, id. funcional 4366934-4, Taíssa Motta Mexias, id. funcional 616547-8, Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id. funcional 5101842-0, e Maria Manoela Alves Lopes, id. funcional 2046357-0.\r\n- Ficam mantidos os servidores Andréa Franco de Oliveira, id. funcional 2690654-6, Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional 4374318-8, Bruno Cid Crespo Guimarães, id. funcional 5094850-4, Eduardo Ildefonso Lardosa, id. funcional 2147626-8, Wellington Santos Cinelli, id. funcional 4348072-1, Ana Cecilia Coelho Meirelles Reis, id. funcional 4347743-7, Alexander dos Santos Reis, id. funcional 4347703-8, Vitória Pereira de Souza Araújo, id. funcional 5113326-1, Paulo Vinicius Rufino Fevrier, id. funcional 4388030-4, Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, id. funcional 4461092-0, e Renata de Souza Lopes, id. funcional 4274660-4.\r\n- O GT fica estabelecido com os servidores Andréa Franco de Oliveira, id. funcional 2690654-6, Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional 4374318-8, Bruno Cid Crespo Guimarães, id. funcional 5094850-4, Eduardo Ildefonso Lardosa, id. funcional 2147626-8, Wellington Santos Cinelli, id. funcional 4348072-1, Ana Cecilia Coelho Meirelles Reis, id. funcional 4347743-7, Alexander dos Santos Reis, id. funcional 4347703-8, Vitória Pereira de Souza Araújo, id. funcional 5113326-1, Paulo Vinicius Rufino Fevrier, id. funcional 4388030-4, Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, id. funcional 4461092-0, Renata de Souza Lopes, id. funcional 4274660-4, Tiago Maciel Ribeiro, id. funcional 4461418-7, Fernanda Pedroza da Rocha Santos, id. funcional 4374457-5, Rodrigo Gomes da Silva, id. funcional 5126534-6, Juliana Vasconcellos Baptista, id. funcional 4366934-4, Taíssa Motta Mexias, id. funcional 616547-8, Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id. funcional 5101842-0, e Maria Manoela Alves Lopes, id. funcional 2046357-0.\r\n- Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução Conjunta Seas/Inea nº 87/2022 por mais 90 (noventa) dias.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea\r\nId: 2505989\r\n"
        ],
        "2506640": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2022); com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (LOA/2023), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023, com o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo SEI- 180007/002118/2023,\r\n\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nInscrição de 02 (dois) servidores para participação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa no 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 31/07/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\n: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390.00\r\nFonte de Recursos: 1500100\r\nValor: R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 31 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2506640\r\n"
        ],
        "2506772": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n107 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo nº SEI-150001/022265/2023;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Campanha Publicitária sobre “Fomento ao Turismo”;\r\n\r\n- VIGÊNCIA: data de início: 01/09/2023 - data término: 31/12 /2023;\r\n\r\n- De/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n- Para/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 420.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2506772\r\n"
        ],
        "2507582": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " ATO DO SUBSECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n108\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSUBSECRETÁRIO TÉCNICO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, conforme a delegação de competência disposta na Resolução SECC Nº 104 de 16 de junho de 2023 E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/020206/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Programa Integrada.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\n- DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\n- PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMOP\r\n\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\nFR\r\nND\r\nValor R \r\n\r\n14010.04.122. 0435. 8374\r\n2.759.103\r\n339000\r\n39.417.801,54\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nSubsecretário Técnico Executivo da Casa Civil\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2507582\r\n"
        ],
        "2507760": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080007/003150/2022, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de créditos orçamentários para a finalização da instalação PET-SCAN no Rio Imagem, relacionada ao PACTO-RJ.\r\n\r\nInício: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0460.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Detalhamento de Fonte: 007526\r\nValor: R 3.153.969,36\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, salvo manifestação expressa em contrário no ato administrativo, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, está SES/RJ.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2507760\r\n"
        ],
        "2507783": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 109 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nna qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, conforme a delegação de competência disposta na Resolução SECC Nº 104 de 16 de junho de 2023, e o , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/022305/2023\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária Cúpula do G20 no Rio de Janeiro\r\n\r\ndata de início: 06/09/2023 - data término: 31/12 /2023\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 5.000.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nSubsecretário Técnico Executivo da Casa Civil\r\n\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 110 \r\nDA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nna qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, conforme a delegação de competência disposta na Resolução SECC Nº 104 de 16 de junho de 2023, e o , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/021633/2023\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: REVITALIZAÇÃO DA LINHA VERMELHA NO TRECHO ENTRE A ILHA DO FUNDÃO E A RODOVIA PRES. DUTRA\r\n\r\ndata de início: 06/09/2023 - data término: 31/12 /2023\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 2.000.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\nSubsecretário Técnico Executivo da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2507783\r\n"
        ],
        "2507804": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR FLUXO DE ATENDIMENTO E REGULAMENTO ADEQUADO PARA GARANTIR A FIEL EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.802, DE 21 DE JULHO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 22/07/2022.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o que consta no Processo nº SEI-400001/000649/2023;\r\n- a Lei nº 14.542, de 03 de abril de 2023, que altera o inciso VII, do art. 9º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Sistema Nacional de Emprego (SINE);\r\n- o que estabelece o caput, o §1º e o § 2º, do art.3º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 - caput: “O Sine será gerido e financiado, e suas ações e serviços serão executados, conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das esferas de governo que dele participem, na forma estabelecida por esta Lei”; §1º: “O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), instituído pela Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, constitui instância regulamentadora do Sine, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo”; § 2º - “ o Codefat e os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda instituídos pelas esferas de governo que aderirem ao Sine constituirão instâncias deliberativas do Sistema”;\r\nRESOLVEM:\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho Integrado visando à construção de minuta de Decreto Regulamentar da Lei Estadual nº 9.802, de 21 de julho de 2022, bem como o fluxo de atendimento prioritário de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar aos processos seletivos do Sistema Nacional de Emprego (SINE).\r\n- O Grupo de Trabalho Integrado será composto por 4 (quatro) servidores: sendo 2 (dois) da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e 2 (dois) da Secretaria de Estado da Mulher.\r\n- Os integrantes do Grupo de Trabalho Integrado podem convidar consultores ou especialistas a participarem das agendas do grupo, quando útil, para cumprimento de suas finalidades, e suas participações não serão remuneradas sob qualquer pretexto, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n- Compõem o Grupo de Trabalho Integrado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda os seguintes servidores:\r\nRepresentante 1: Juliana Fant Alves Machado Miranda - ID Funcional nº 5143101-7;\r\nRepresentante 2: Claudia Maria Alves Cunha - ID Funcional nº 558709-3.\r\n- Compõem o Grupo de Trabalho Integrado pela Secretaria de Estado da Mulher os seguintes servidores:\r\nRepresentante 1: Karoline da Silva Mendez - ID Funcional nº 5036295-0;\r\nRepresentante 2: Caroline Vicente Félix - ID Funcional nº 5142024-4.\r\n- O Grupo de Trabalho Integrado terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\n- As funções exercidas pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho Integrado não serão remuneradas a qualquer título e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2507804\r\n"
        ],
        "2507952": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            "ATO DO SUBSECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 108\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSUBSECRETÁRIO TÉCNICO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, conforme a delegação de competência disposta na Resolução SECC Nº 104 de 16 de junho de 2023 E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/020206/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Programa Integrada.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\n- DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\n- PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMOP\r\n\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\nFR\r\nND\r\nValor R \r\n14010.04.122. 0435. 8374\r\n2.759.103\r\n4490.51.08\r\n39.417.801,54\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nSubsecretário Técnico Executivo da Casa Civil\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/09/2023.\r\nId: 2507952\r\n"
        ],
        "2508260": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO D E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360048/000069/2020.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com execução de demolição do prédio administrativo e construção de um novo hangar, localizado na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.444, no bairro Lagoa, no Município do Rio de Janeiro:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor Total: Até R 7.706.558,88 (sete milhões, setecentos e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), sendo R 2.070.146,97 (dois milhões, setenta mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) para o exercício 2023.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2508260\r\n"
        ],
        "2508277": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nDISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SOBRE A CONSULTA PÚBLICA 152/2023 DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PROCESSO DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Decreto Estadual nº 31896/92 e no art. 148 e seus incisos da Constituição Estadual;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam habilitadas, sem aumento de despesas, ambas Secretarias signatárias desta resolução a receber, de forma conjunta ou separada, contribuições da sociedade para as diretrizes que irão conduzir o processo de prorrogação de concessões vincendas de distribuição de energia elétrica.\r\n- As contribuições serão enviadas ao Portal de Consulta Pública do Ministério de Minas e Energia no dia 24 de julho de 2023.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Energia e Economia do Mar em exercício\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nId: 2508277\r\n"
        ],
        "2508309": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo nº SEI-150001/022607/2023;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Campanha Publicitária sobre \"RJ É AAA EM TODOS OS SENTIDOS\".\r\n\r\n- VIGÊNCIA: data de início: 01/09/2023 - data término: 31/12/2023\r\n\r\n- De/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n- Para/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 360.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2508309\r\n"
        ],
        "2508389": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nL E DIREITOS HUMANOS E ADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo n° SEI-310003/003870/2022;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia\r\nEsta Resolução terá sua vigência a contar de sua publicação até 31/12/2023.\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nPARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14.422.0448.4560\r\n1.761.122 \r\n339000\r\n7.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nReitora da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro em Exercício\r\nId: 2508389\r\n"
        ],
        "2508390": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nL E DIREITOS HUMANOS E ADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo n° SEI-310003/004050/2022;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução do Programa de Atenção à Pessoas em Vulnerabilidade Social,\r\nEsta Resolução terá vigência a contar de sua publicação até 31/12/2023.\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH/ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nPARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n49010.14.422.0488.4712 \r\n1.761.122 \r\n339000\r\n1.500.000,00\r\n49650.08.244.0450.4540\r\n1.761.122 \r\n339000 \r\n500.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nReitora da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro em Exercício\r\nId: 2508390\r\n"
        ],
        "2508669": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, de acordo com Decreto nº 48.338 de 26 de janeiro de 2023, que cria a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 - LOA/2023; Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estebelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o execício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo nº SEI-480001/000377/2023, e\r\n- que a SEENEMAR foi instituida após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e\r\n- que o montante ao que se refere as ações padronizadas serão executadas por descentralização do Programa de Trabalho da SEDEICS, conforme estabelecido no Decreto nº 48.338 de 26 de Janeiro de 2023;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Descentralização da Execução Orçamentária para a realização de inscrição no 37° Congresso Brasileiro de Direito Administrativo conforme Ofício Of.SECC/SUBGAP Nº112, Processo nº SEI- 150001/015194/2023.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/08/2023 até 31/12/2023;\r\n- Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR UO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, UG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\nPARA/Executante: 1401 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC UO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, UG:140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho - PT: 22.01.22.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa - ND: 3390\r\nFonte de Recurso - FR: 1.500.100\r\nValor: R 3.600,00 (três mil e seissentos reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (Sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nMARIANA MATA\r\nSecretária de Estado de Energia e Economia do Mar em exercício\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil Executante\r\nId: 2508669\r\n"
        ],
        "2508713": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n112 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo nº SEI-150001/001713/2023,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão;\r\n\r\n- VIGÊNCIA: data de início: 01/09/2023 - data término: 31/12 /2023;\r\n\r\n- De/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n- Para/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 100.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do Parágrafo Único do art. 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2508713\r\n"
        ],
        "2508832": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nÇÃO CONJUNTA SETRAB/SECC Nº 50\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 400001/000666/2023.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n01/09/2023 a 31/12/ 2023.\r\nDE: Concedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\nUO: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\nPARA: Executante: 14000 - Secretaria de Estada da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 3001.11.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\nFR: 1.500.100.\r\nVALOR: R 10.000,00 (dez mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2508832\r\n"
        ],
        "2509175": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE J E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001094/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com execução da reforma geral com modificação do layout, para implantação do SML (Serviço Médico Legal), no imóvel localizado na Avenida Teixeira e Souza, s/nº, no bairro São Cristóvão, no Município de Cabo Frio:\r\n- De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor Total: Até R 2.707.723,21 (dois milhões, setecentos e sete mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), para o exercício 2023.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2509175\r\n"
        ],
        "2509320": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            " \r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA “ELA PODE” A FIM DE COIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NO ESPORTE FEMININO, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e tendo vista o que consta no Processo n° SEI-500001/000479/2023,\r\n- a inserção social das mulheres no contexto esportivo que é recente, face ao longo período em que lhes eram impostas condições de submissão, reclusão e impotência;\r\n- os preconceitos, os estereótipos e a falta de incentivo para as mulheres se desenvolverem e crescerem no esporte;\r\n- o aumento da violência física no contexto esportivo, além das violências psicológica e simbólica, e\r\n- a prática de assédio moral ou sexual, que atingem tanto as atletas que muitas vezes não buscam ajuda por sentirem-se culpadas e envergonhadas, quanto as torcedoras que enfrentam nas arquibancadas um ambiente hostil e machista;\r\n- Criar a campanha “ELA PODE”, sem aumento de despesa, que será desenvolvida Secretaria de Estado da Mulher, através da Superintendência de Enfrentamento à Violência juntamente com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, que terá a finalidade de promover ações de combate à violência contra a mulher no esporte, além de dar voz ao público feminino para que possam ocupar as posições que desejarem, conquistando sua autonomia e a consciência de seus direitos. Além de promover incentivo para que as mulheres rompam com o silêncio e saibam identificar caso sofram qualquer tipo de violência dentro do ambiente esportivo.\r\n- A Secretaria de Estado da Mulher, através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, editará normas especificas para a implantação da Campanha com o devido apoio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n- A Secretaria de Estado da Mulher, através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, responsável pela Campanha, a fim de ampliar os serviços a serem oferecidos nas ações, poderá solicitar o envolvimento de outras Unidades das Secretarias envolvidas e de outros Órgãos Públicos, organizações e entidades que atuam no atendimento à mulher e esporte.\r\n- Fica autorizada a adesão dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro à Campanha “Ela Pode”, mediante a celebração de termo de cooperação editado pela Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado Secretaria de Esporte e Lazer\r\nId: 2509320\r\n"
        ],
        "2510932": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "CIVIL\r\nPRESIDENTE\r\n2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentário, e o que consta no processo n° SEI-270006/000155/2022:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software, em regime de FÁBRICA DE SOFTWARE (FSW) e contagem de pontos de função em regime de FÁBRICA DE MÉTRICAS (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, onde:\r\n- Todos os sistemas e módulos desenvolvidos deverão ser hospedados no Data Center da SEDEC;\r\n- a SEDEC e o PRODERJ definirão o ambiente tecnológico e as linguagens que serão usadas em cada sistema;\r\n:\r\nData de Início: 01/06/2023\r\nTérmino: 31/12/2023\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n:\r\n- Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n:\r\n06.182.0444.2676 Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n- R 32.190,00\r\n- R 2.877.000,00\r\n: 1.753.232\r\nR 2.909.190,00\r\na emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2510932\r\n"
        ],
        "2511290": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nCOMPARTILHAR MUTUAMENTE A UTILIZAÇÃO DE VIATURAS DE SUAS RESPECTIVAS FROTAS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o que consta no Processo nº SEI- 210036/000413/2023,\r\n\r\n\r\n- Compartilhar mutuamente a utilização de viaturas de suas respectivas frotas na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Cessão de direitos de uso de veículo locado marca VW / VIRTUS / CL AD, ano de fabricação modelo 2019/2020, placa LUD- 9B43, chassi n° 9BWDH5BZ7LP056845;\r\n\r\n- VIGÊNCIA: 01/09/2023 até 31/12/2023;\r\n\r\n- DE/Concedente: 25000 - Secretária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\nUO: 25010-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nUG: 250100-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- PARA/Recebedor: 14320 - Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP RJ (RIOSEGURANÇA):\r\nUO: 14320 - Instituto de Segurança Pública (RIOSEGURANÇA);\r\nUG: 14320 - Instituto de Segurança Pública (RIOSEGURANÇA).\r\n\r\n- CRÉDITO: Não haverá descentralização de créditos orçamentários entre os Entes.\r\n- O Instituto de Segurança Pública - ISP RJ deverá ter como responsabilidade:\r\ndesignar servidor que será responsável pelo uso do veículo;\r\nzelar pela conservação do veículo;\r\ncomunicar diretamente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ a necessidade de manutenção ou conserto do veículo, não podendo esse procedimento (conserto ou manutenção) ser feito sem prévio consentimento ou por pessoa não autorizada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, exceto aqueles de pequeno reparo, imprescindíveis à continuidade de viagens, desde que previamente comunicadas e autorizadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ;\r\nprestar contas ou devolver o veículo por solicitação de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, por mera liberalidade ou para troca do mesmo;\r\ncomunicar imediatamente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ qualquer ocorrência relacionada ao veículo, tais como, danos, avarias e roubo ou furto;\r\ncomunicar imediatamente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ em caso de recebimento de multa por qualquer tipo de infração de trânsito;\r\nautorizar o desconto/pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito do veículo, quando for apurado que o mesmo estava sobre sua responsabilidade;\r\nabastecer o veículo em postos autorizados e indicados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, considerando o combustível preferencial (álcool ou gasolina) segundo orientação para cada veículo, sendo expressamente vedado o abastecimento em qualquer posto não autorizado;\r\napresentação da nota fiscal do abastecimento, e anotação da quilometragem no momento do abastecimento são obrigatórios;\r\nnão utilizar o veículo para viagens particulares, inclusive no período de férias, salvo se houver liberação formal, por escrito pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ;\r\ndevolver o veículo imediatamente em caso de termino de prestação de serviço.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPresidente do Instituto de Segurança Pública\r\nId: 2511290\r\n"
        ],
        "2511354": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 204 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023; Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e o que consta do Processo nº SEI- 140001/036787/2022.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: 1 (um) link de 1GB de internet da Rede Conect@, na modalidade crítica (suporte 24x7), conforme o que consta no processo SEI-140001/036787/2022.\r\n: 01/01/2023 a 31/12/2023\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPER\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n03200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE)\r\n3390\r\n1.501.230/1.753.232/2.501.230/2.753.232\r\nR 3,24 (três reais e vinte e quatro centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2511354\r\n"
        ],
        "2511675": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP/RJ, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.473, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, mediante descentralização de recursos orçamentários; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto noProcesso Administrativo nº SEI-350060/000954/2021, e\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConstrução do ginásio esportivo com arquibancada e dois vestiários com banheiros, no complexo do COE - Comando de Operações Especiais, localizado na Av. Almirante Frontin, nº 628, no bairro de Ramos, no município do Rio De Janeiro.\r\nA contar da data de sua Publicação até 31/12/2023.\r\n510100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM\r\n51010-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n261100-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor: R 4.686.820,35\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\nId: 2511675\r\n"
        ],
        "2511858": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "MICO, \r\nDE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Decreto nº 48.338 de 26 de janeiro de 2023, que cria a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar; Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 - LOA/2023; Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo nº SEI-480001/000448/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a SEENAMAR foi instituída após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023.\r\n- que a SEENEMAR solicitou e foi contemplada com Reforço Orçamentário para o exercício de 2023, conforme Processo Administrativo nº SEI-480001/000226/2023.\r\n- que o montante reforçado foi liberado e adicionado a Programa de Trabalho da SEDEICS, para ter sua execução descentralizada a SEENEMAR.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização da Execução Orçamentária de Reforço Orçamentário concedido à Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), conforme despacho SEPLAG/CHEGAB nº 58428090, no processo administrativo nº SEI-480001/000226/2023.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nUG:220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\nUG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PT: 22.01.22.122.0002.2660\r\nNatureza de Despesa - ND: 3190\r\nFonte de Recurso - FR: 1.500.100\r\nValor: R 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PT: 22.01.22.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa - ND: 3390\r\nFonte de Recurso - FR: 1.500.100\r\nValor: R 33.281,00 (trinta e três mil duzentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PT: 22.01.22.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa - ND: 3390\r\nFonte de Recurso - FR: 1.500.100\r\nValor: R 1.655.782,50 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PT: 22.01.22.122.0002.8021\r\nNatureza de Despesa - ND: 3390\r\nFonte de Recurso - FR: 1.500.100\r\nValor: R 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (Sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\nId: 2511858\r\n"
        ],
        "2512274": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDE 2023\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 050003/000974/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha publicitária \"Abav Expo 2023\" com o objetivo de Promover as 12 regiões turísticas do Rio de Janeiro como principal destino turístico do Brasil para o público que virá à Abav Expo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/09/2023 a 31/12/2023\r\nDE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOMUG: 390200Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 1.501.101\r\nValor: R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2512274\r\n"
        ],
        "2512284": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/023931/2023,\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n“Atração de Investimentos”-\r\ndata de início: 01/09/2023 - data término: 31/12/2023\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 420.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do art. 5º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2512284\r\n"
        ],
        "2512941": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 - LOA/2023; Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme o Processo Administrativo nº SEI-210036/000463/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Descentralização da Execução Orçamentária para a participação de 03 servidores lotados na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP no 37º Congresso de Direito Administrativo, que acontecerá nos dias 26/09/2023 a 28/09/2023, em Maceió - Alagoas.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de 22/09/2023.\r\n\r\n: 2501- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC\r\n\r\n:\r\n.: 25010.106.122.0002.2016\r\n: 3.3.90\r\n: 1.500.100\r\n: R 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de 22/09/2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2512941\r\n"
        ],
        "2513201": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 116 \r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/023928/2023,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Campanha Publicitária “Selo Empresa Amiga da Mulher”;\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2023;\r\n\r\n- De/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\n- Para/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 3.600.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do art. 5º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 115 \r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/023852/2023,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Campanha Publicitária “Diálogos RJ - Os Desafios da Educação Integral na Sociedade Brasileira e a Escola como um Espaço Acolhedor e Seguro”;\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2023;\r\n\r\n- De/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\n- Para/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 1.700.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do art. 5º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/023349/2023.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nO Rio que dá certo!;\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2023;\r\n\r\n- De/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\n- Para/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 3.650.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do art. 5º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2513201\r\n"
        ],
        "2513402": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI- 100006/001175/2023;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nExecução de obras complementares de recuperação de via permanente e de rede aérea dos Ramais Dois Irmãos/Silvestre e Largo do Guimarães/Largo das Neves no Sistema de Bondes de Santa Teresa da Cidade do Rio de Janeiro/RJ;\r\nData início: 28/09/2023 - Data de Término: 31/12/2023;\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM:\r\nUO: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\nExecutante: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL:\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística;\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística;\r\n- CRÉDITO:\r\n3101.26.0469.5446 - Reestruturação e Desenvolvimento doos Sistemas de Transportes\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n4490\r\n2.501.145\r\nR 1.467.660,43\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2513402\r\n"
        ],
        "2513801": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/024161/2023.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária “Governo Presente na sua Cidade / Médio Paraíba”\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2023.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 700.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do art. 5º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2513801\r\n"
        ],
        "2513956": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/DEGASE Nº 1660\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030022/013295/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCustear cursos profissionalizantes aos socioeducandos das Unidades de Internação do DEGASE, a serem ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC).\r\n: Início: 01/09/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n/Executante: 18000 - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\nUO: 18020 - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\nUG: 210700 - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\nPrograma de Trabalho: 185623\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\nValor Total da Resolução: R 1.293.936,43\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nDiretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2513956\r\n"
        ],
        "2513988": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360007/000749/2021.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com execução de reforma com modificação, no Posto Regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé - PRPTC Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, Município de Macaé:\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 2.759.103\r\nValor Total: até R 4.280.565,96 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), sendo R 949.001,47 (novecentos e quarenta e nove mil, um real e quarenta e sete centavos para o exercício 2023.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2513988\r\n"
        ],
        "2514144": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDA COMISSÃO JULGADORA PARA ATENDER O EDITAL DE SELEÇÃO SEM/SEDEICS Nº 01/2023 - SELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 500001/000362/2023 e,\r\n- o disposto nos artigo 4º e 6º da Lei Estadual nº 9.173/2021, que cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o edital de seleção SEM/SEDEICS nº 01/2023; e\r\n- o constante no Processo nº SEI-500001/000362/2023.\r\n- Designar a Comissão Julgadora para avaliar as propostas inscritas, com base no Edital de Seleção SEM/SEDEICS nº 01/2023, para concessão do SELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”.\r\nI - Pela Secretaria de Estado da Mulher:\r\n- KAROLINE DA SILVA MENDEZ - ID nº 5036295-0.\r\n- REJANE RIBEIRO DE ARAUJO DE PAULA - ID nº 5114469-7.\r\n- MARCELE PORTO DA SILVA - ID nº 5073160-2.\r\nII - Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços:\r\n- ANDRÉIA CROCAMO SCALISO - ID nº 5073160-2.\r\n- FERNANDA PEREIRA CURDI - ID nº 5087183-8.\r\n- Compete a Comissão Julgadora proceder a analise conforme as normas estabelecidas no Edital de Seleção SEM/SEDEICS nº 01/2023 - SELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”.\r\n- Na implementação dos trabalhos a Comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e economicidade e demais diretrizes aplicáveis à Administração Pública.\r\n- Revogadas as disposições em contrário, este ato entra em vigor a partir data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher - SEM\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nId: 2514144\r\n"
        ],
        "2514761": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nL E DIREITOS HUMANOS GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI- 310003/003015/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Belford Roxo, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade de porte II do Programa Restaurante do Povo.\r\n29/09/2023 a 31/12/2023.\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCI\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n08.306.0467.4577\r\n1761122\r\n3340\r\n7.075.200,00\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH \r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2514761\r\n"
        ],
        "2514986": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nENTABILIDADE E O ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAMno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070028/000086/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n- OBJETO: Execução das obras de implantação do sistema viário, de drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de São Francisco, no Município de Belford Roxo;\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 05/07/2023 a 31/12/2023;\r\n- CONCEDENTE: \r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n- EXECUTANTE: \r\n2402 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM;\r\nUO: 2402 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM;\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM;\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 2401.17.512.0437.5654;\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.03;\r\nFonte: 151\r\nValor: R 7.850.455,86 (sete milhões, oitocentos e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). \r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na instrução normativa age nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\nId: 2514986\r\n"
        ],
        "2515227": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SUBSECRETÁRIO TÉCNICO-EXECUTIVO DA CASA CIVIL, na qualidade de ORDERNADOR DE DESPESAS, conforme a delegação de competência disposta na Resolução SECC nº 104, de 16 de junho de 2023, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-500001/000578/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Serviço de fornecimento de combustível sem gerenciamento de frota.\r\n: Esta Resolução terá vigência a contar de 01/08/23 até 31/12/2023.\r\n59000 - Secretaria da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\nV - CRÉDITO:\r\n59.010. 2.08.122.0002.2010\r\n3390\r\n122\r\n: R 1.688,00 (um mil seiscentos e oitenta e oito reais)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nHELOÍSA HELENA DE AGUIAR ALENCAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES DE NETO\r\nSubsecretário Técnico-Executivo da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2515227\r\n"
        ],
        "2515431": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 181 \r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o DIRETOR-PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do SEI- 320001/002083/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para apurar denúncia anônima de suposta prática caracterizadora de assédio moral, praticada por uma funcionária da Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, empresa vinculada à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\nDesignar para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os servidores:\r\nº 5010378-4;\r\ne\r\nFuncional nº 5139428-9.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nda RIOTRILHOS\r\nId: 2515431\r\n"
        ],
        "2515523": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto Estadual N° 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de e Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências,, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/003205/2023;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução do Projeto “Capacitar para Empoderar”.\r\nInício 01/06/2023 - Término 31/12/2023.\r\n\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nP.T\r\nFR\r\nMA\r\nVALOR\r\n49.010.1.14.422.0483.4543\r\n1.761.122\r\n3390\r\n2.500.627,85\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nReitora em Exercício da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2515523\r\n"
        ],
        "2515524": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto Estadual N° 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo SEI- 310003/003731/2021:\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n\r\nInício 01/09/2023 - Término 31/12/2023\r\n\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nP.T\r\nFR\r\nMA\r\nVALOR\r\n49.010.1.14.422.0483.4543\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 7.301.215,71\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nReitora em Exercício da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2515524\r\n"
        ],
        "2515723": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\n205\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM OBJETIVO DE ESTUDAR E PROPOR AO GOVERNADOR MINUTA DE DECRETO PARA REVISÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.366/2018 QUE REGULAMENTA A LEI ANTICORRUPÇÃO.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processonº SEI-140001/040426/2023\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a propositura de aprimoramentos ao sistema normativo estadual, na forma do inciso XI, XII e XIII, do art. 2º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n- caber à Controladoria-Geral do Estado construir mecanismos de combate à malversação de recursos públicos, na forma da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- a necessidade de atualização do Decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, bem como da Resolução Conjunta PGE/CGE n.º 185, de 08 de novembro de 2021, em razão do surgimento de novos cenários jurídicos complexos decorrentes, especialmente, da aplicação dos instrumentos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;\r\n- o recente decreto federal regulamentador da Lei Anticorrupção (Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022) e a necessidade de o Estado acompanhar os avanços já alcançados na esfera federal, inclusive quanto à resolução consensual de conflitos\r\nRESOLVEM:\r\n- Fica instituído grupo de trabalho com o objetivo de estudar e propor alterações normativas no Decreto estadual nº 46.366/2018, de 19 de julho de 2018.\r\n- O grupo de trabalho contará com a participação dos seguintes representantes da Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado:\r\nno subgrupo “leniência”: André Uryn (ID 41955021), Marcelle Figueiredo Cunha (ID 43833624), Oziel Gomes Viana Junior (ID 9999129-2) e Carlos Henrique Sodré Coutinho (ID 1943630-0)\r\nno subgrupo “Programa de Integridade”: Victor Aguiar de Carvalho (ID 43872298), Nathalie Carvalho Giordano Macedo (ID 43348220) e Jaime Almeida Paula (ID 5015480-0);\r\nno subgrupo “Processo Administrativo de Responsabilização”: Gabriel Pacheco Avila (ID 42666040), Alice Bernardo Voronoff (ID 42665817), Davi Marques da Silva (ID 19229860) e Pedro Jorge Marques ID: 413780-3; e\r\nCoordenador: Bruno Boquimpani Silva (ID 41954781).\r\nPoderão, ainda, ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo do grupo de trabalho.\r\n- A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\nO grupo de trabalho terá o prazo máximo de 30 dias, a contar da publicação desta Resolução, para apresentar ao Procurador- Geral do Estado e ao Controlador-Geral propostas objetivas relativas à implementação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do novo Decreto regulamentador da Lei nº 12.846/13.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 setembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2515723\r\n"
        ],
        "2516146": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC Nº 179 \r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILde acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentáriosconforme Processo Administrativo ,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 13/09/2023 até 31/12/2023.\r\nDe/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\nSECC.\r\n.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\nCasa Civil\r\nId: 2516146\r\n"
        ],
        "2516318": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -SEAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270128/000018/2022;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução do projeto \"Prevenção e combate aos eventos de incêndios florestais e desastres ambientais em decorrência de chuvas intensas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (operação extinção, e operação pluvial)\".\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de sua publicação até o dia 31/12/2023.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\n2401.17.512.0437.5654.\r\n4490.\r\n151. \r\nR 2.409.127,71 (dois milhões, quatrocentos e nove mil e cento e vinte e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2516318\r\n"
        ],
        "2516709": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\n33 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA SECTI Nº 39 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS DE AMPARO À PESQUISA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 260016/000625/2022, e\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da CRFB/88,\r\n- a necessidade de implementar os centros tecnológicos e a criação de promotores de inovação como a melhor solução para resolver os impasses de uma sociedade em transformação, visando atender as demandas sociais, gerando novas oportunidades de desenvolvimento no Estado, e\r\n- que a presente alteração do Grupo de Trabalho, citado na ementa desta Resolução Conjunta, não acarretará em aumento de despesa;\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a composição do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SECTI nº 39 de 16 de novembro de 2022,para acompanhamento e desenvolvimento das ações necessárias à elaboração do Regimento Interno e dos Conselhos Executivo e Consultivo dos Centros Integrados de Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Formação, sem aumento de despesa.\r\nO Grupo de Trabalho passará a ser formado por representantes desta Secretaria e representantes das Vinculadas:\r\n- Mauro Azevedo Neto - ID. Funcional nº 5115213-4, Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n- Edgard Leite Ferreira Neto, ID. Funcional nº 2560924-6, Subsecretário de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa - SECTI/SUBEP;\r\n- Kleber Ferreira de Souza, ID. Funcional nº 5109720-6, Subsecretário Executivo - SECTI/SUBEXE;\r\n- Jerson Lima da Silva - ID. Funcional nº 4142818-8, Presidente da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa no Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n- João de Melo Carrilho, ID. Funcional nº 5115105-7, Presidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ; e\r\n- Caroline Alves da Costa - ID. Funcional nº 5026889-9, Presidente da Fundação de Apoio à escola Técnica - FAETEC.\r\nFica revogada a Portaria SECTI nº 39 de 16 de novembro de 2022.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa no Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\nPresidente da Fundação de Apoio à escola Técnica - FAETEC\r\nId: 2516709\r\n"
        ],
        "2517360": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Decreto nº 48.338 de 26 de janeiro de 2023, que cria a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar; Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 - LOA/2023; Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo nº SEI-480001/000005/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a SEENAMAR foi instituída após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023;\r\n- que a SEENEMAR solicitou e foi contemplada com Reforço Orçamentário para o exercício de 2023, conforme processo administrativo nº SEI-480001/000005/2023; e\r\n- que o montante reforçado foi liberado e adicionado a Programa de Trabalho da SEDEICS, para ter sua execução descentralizada a SEENEMAR.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização da Execução Orçamentária de Reforço Orçamentário concedido à Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), conforme despacho SEPLAG/SUBPLO nº 58319552, no processo administrativo nº SEI-480001/000005/2023.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nUG:220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\nUG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PT: 22.01.22.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa - ND: 3390\r\nFonte de Recurso - FR: 1.500.100\r\nValor: R 607.130,42 (seiscentos e sete mil cento e trinta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\nId: 2517360\r\n"
        ],
        "2517485": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\nLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 38\r\nALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 35 DE 18 DE JULHO DE 2023, A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 2023.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAREITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2022); com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (LOA/2023), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023, com o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei n° 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/003398/2022,\r\n- Alterar o inciso II do Art. 1º da Resolução Conjunta SECEC/UERJ nº 35 de 18 de julho de 2023, a contar de 01 de janeiro de 2023, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“II - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2023 até 31/10/2023.”\r\nOs demais artigos da Resolução Conjunta SECEC/UERJ nº 35 de 18 de julho de 2023 permanecem inalterados, bem como os demais incisos do Art. 1º.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nem exercício\r\nId: 2517485\r\n"
        ],
        "2517861": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005025/2021,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCriação e Execução de Cursos de Pós-Graduação para atendimento ao Programa RIO + ALFABETIZADO.\r\nInício: 01/07/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n- DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC:\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC;\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\n- PARA/Executante: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ:\r\nUO: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ;\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n- CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 182696;\r\nNatureza da Despesa: 3390;\r\nFonte de Recursos: 1.550.105;\r\nValor Total da Resolução: R 1.734.498,00.\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Ficam a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP e a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE da SEEDUC, responsáveis pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2023 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 40 do Decreto n° 48.359, de 07/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nem exercício\r\nId: 2517861\r\n"
        ],
        "2518414": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALde acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000974/2023,\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCAMPANHA PUBLICITÁRIA EXPO RIO TURISMO 2023 - a Expo Rio Turismo, busca-se fortalecer a retomada das atividades turísticas no estado, incentivando parcerias entre os setores público e privado e oferecendo experiências únicas para visitantes e participantes.\r\n\r\n17/10/2023 a 31/12/2023.\r\nDE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC. Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM.\r\n\r\nPT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n3390 Fonte: 1.500.100.\r\nR 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2518414\r\n"
        ],
        "2518804": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330032/001941/2023;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Termo de Cooperação nº 001/2023 entre a Fundação DER-RJ e Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, relativo à execução do serviço de fiscalização do trânsito rodoviário pelo Comando de Policiamento Rodoviário, doravante denominado CPRv, bem como o apoio às operações de tráfego, serviços emergenciais e de conservação das rodovias estaduais administradas, diretamente ou por terceiros mediante concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços públicos, visando atender as disposições dos artigos 21, 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com base em cooperação técnica e material entre os partícipes.\r\n\r\n\r\nA contar da Emissão da Nota de Crédito.\r\n31/12/2023\r\n\r\n53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\n266500 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\n\r\n\r\n(Período de 01/01/2023 a 17/04/2023):\r\nPrograma de Trabalho\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n5341.261220002.2010\r\nPrest Serv entre Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n3390\r\n1.501.230\r\n634.888,43\r\n\r\n(Período de 18/04/2023 a 31/08/2023):\r\nPrograma de Trabalho\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n5341.261220002.2010\r\nPrest Serv entre Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n3390\r\n1.501.230\r\n722.587,27\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10 de setembro de 2013 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 20 de setembro, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518804\r\n"
        ],
        "2519129": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2023, a Lei n.º 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-300001/001703/2023;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\npagamento das despesas com a prestação de serviços de portaria diurna e noturna no Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Parque Aquático Júlio Delamare, das competências de julho, agosto, setembro e outubro de 2023.\r\n\r\n\r\n03/07/2023 \r\n31/12/2023.\r\n\r\n17000 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n17010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n17000 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\n17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\n\r\n27.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas.\r\n\r\n27.122.0002.2016\r\n1.501.101\r\n33903938\r\nR 304.812,28\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nPresidente da SUDERJ\r\nId: 2519129\r\n"
        ],
        "2519169": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/08/2023\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PRODERJ Nº 03\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001223/2023.\r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO:\r\nFonte de Recursos: 1.799.240\r\n...\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO:\r\nFonte de Recursos: 2.799.240\r\n..\r\nId: 2519169\r\n"
        ],
        "2519233": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 390004/000016/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCusteio da manutenção aeronáutica e mão-de-obra especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva, recuperação de peças e componentes, inspeções programadas e controle técnico da aeronave a serviço da SES (PP-SES, modelo AS 355 NP), considerando o Contrato nº 023/2022, firmado entre o GSI e a empresa Líder Taxi Aéreo, e seu respectivo Termo Aditivo;\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início 01/07/2023; Término 31/12/2023;\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES: \r\n- UO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES;\r\n- UG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n- PARA/EXECUTANTE: Órgão 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI:\r\n- UO 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI;\r\n060100- Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/Emergência em Saúde:\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 175.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\nUnidade Executante\r\nId: 2519233\r\n"
        ],
        "2519484": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/014485/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando à prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de julho a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\nDIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E RASTREIO DE PATOLOGIAS DO CÓLON E RETO.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/07/2023; Término: 31/12/2023.\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n- UO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES;\r\n- UG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\n- UO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n- UG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\nND: 3390; \r\nFonte: 1.500.100;\r\nValor mensal: R 101.640,00; \r\nValor total: R 609.840,00.\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA\r\nReitora em Exercício da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2519484\r\n"
        ],
        "2519812": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR E DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/SEPM Nº 03 \r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/SEPM Nº 02 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-350102/001323/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nAlterar a redação do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta UENF/SEPM nº 02 de 04 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - (...)\r\nV - CRÉDITO:\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n1.500.100\r\n981.882,70\r\n3390\r\n1.500.100\r\n104.646,90\r\nTOTAL\r\n1.086.529,60\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\nReitor\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519812\r\n"
        ],
        "2520070": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA/SERGB/SECC Nº 51, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processos Administrativos nºs SEI-370003/000011/2023 e SEI- 150001/012818/2021, e \r\na Lei n° 9.970 de 12 de Janeiro de 2023, que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023 e o Decreto de Execução Orçamentária n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\nAlterar a redação dos Incisos II e V do Art. 1º da Resolução Conjunta nº 51 de 11 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com o seguinte texto:\r\n“II - VIGÊNCIA:\r\ndata de início: 24/10/2023 - término: 31/12/2023\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339000\r\nFonte: 1.500.100 \r\nValor: R 41.106,54 (quarenta e um mil cento e seis reais e cinquenta e quatro centavos)”\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 25 de outubro de 2023\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2520070\r\n"
        ],
        "2520208": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.301/2023, na Resolução PGE nº 4.964/2021 e na Resolução PGE nº 4.660/2021, Processo nº SEI -140001/034161/2023,\r\no dever estatal de concretização dos direitos antidiscriminatórios previstos no artigo 3º, incisos III e IV, e no artigo 5º da Constituição da República;\r\n- a instituição, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em caráter permanente, das Comissões de Igualdade de Gênero e de Combate ao Racismo Estrutural e Institucional;\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher, por meio do Decreto n° 48.301/2023, cuja missão é promover a equidade, a autonomia e a dignidade para todas as mulheres fluminenses, além de atuar no enfrentamento às violências de gênero;\r\n- a intersecção existente entre as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate ao racismo estrutural e institucional;\r\n- a conveniência da adoção de medidas de coordenação administrativa para impedir a sobreposição de atribuições e otimizar as finalidades dos órgãos signatários; e\r\n- o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 5 da “Agenda 2030” da Organização das Nações Unidas - ONU, que tem por meta alcançar a igualdade de gênero, bem ainda o empoderamento das mulheres e meninas;\r\n:\r\nFica instituído grupo de trabalho para elaborar plano de ação coordenada entre a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Mulher, composto pelos servidores públicos nomeados no Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n- O plano de ação coordenada abrangerá estudos e pesquisas nos temas de gênero e raça, bem como avaliação do cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do ODS nº 5 da “Agenda 2030” da ONU, plano global firmado pelo Brasil, juntamente com os demais Estados-membros da ONU, durante a Assembleia Geral realizada em 2015.\r\n- O objetivo do grupo de trabalho é, a partir do resultado dos estudos e pesquisas realizadas, apresentar propostas de políticas públicas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, que resultem na proteção e ampliação da defesa de todas as mulheres, em especial, aquelas mais vulnerabilizadas em razão de fatores de raça, etnia, classe, orientação sexual, território, idade e qualquer outro fator de discriminação.\r\n- O prazo para apresentação de relatório final, contemplando o plano de ação coordenada previsto no artigo 1º desta Resolução Conjunta, é de 120 (cento e vinte) dias.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n1 - Aline Inglez de Souza Dias\r\n2 - Amanda Carolino Santos\r\n3 - Ana Alice de Oliveira\r\n4 - Fernanda Lessa Mainier Hack\r\n5 - Fernanda Santos de Sousa\r\n6 - Gisele Boubee Santoro\r\n7 - Giulia Garuzi Luz Machado\r\n8 - Leonor Nunes de Paiva\r\nId: 2520208\r\n"
        ],
        "2520221": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n154 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito de atividade Desportiva e Lazer, e Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013, conforme consta no Processo nº SEI-300001/001725/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nPromover processo de inscrição para qualificação de entidades sem fins lucrativos, como Organização Social de Atividades Desportivas e Lazer, interessadas em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA qualificação da entidade como Organização Social de Atividades Desportivas e Lazer não gera direito à assinatura de contrato de gestão com o Poder Público.\r\nAs entidades interessadas deverão obrigatoriamente efetuar o credenciamento no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do site: www.compras.rj.gov.br, e entregar a relação de documentos referentes à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira (Envelope 1) e técnica (Envelope 2) constantes do Anexo ao Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013, na Avenida presidente Vargas, 409, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, destinados à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, das 10h às 18h, nos dias úteis.\r\nA entidade que optar por solicitar sua qualificação definitiva como Organização Social deverá cumprir os requisitos dos arts. 2º e 6º da Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, bem como apresentar a documentação constante no Anexo do Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013. Deverá, ainda, entregar, devidamente preenchidos e assinados pelo seu representante legal, os requerimentos previstos nos Anexos I, II e IV desta Resolução.\r\nO Edital de seleção poderá, com base no § 2º do art. 2º da Lei nº 6.470/2013, prever a possibilidade de a Comissão de Qualificação conceder a Qualificação Provisória como Organização Social, desde que apresentada a documentação cabível exigida na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, no Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013, e entregues, devidamente preenchidos e assinados pelo seu representante legal, o requerimento previsto no Anexo I e a declaração estipulada no Anexo III desta Resolução.\r\nA qualificação provisória deverá ser solicitada pela entidade (Anexo I) somente após a publicação de edital de seleção que contenha a previsão para esta modalidade de qualificação.\r\nA habilitação técnica para qualificação como Organização Social de Desporto e Lazer, nos termos previstos pelo Anexo ao Decreto nº 44.272/2013, item 3 - Envelope 2, deverá ser comprovada por documentos que atestem o pleno exercício da entidade, com experiência de 3 (três) anos em gestão de atividades esportivas e de lazer\r\nA Comissão de Qualificação, que procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.470/2013, e Decreto nº 44.272/2013, será constituída por servidores da SEEL e da SEPLAG, na forma seguinte:\r\nMembro titular da SEEL: Sthefany Syandra Cimino Castro - ID Funcional nº 5126490-0\r\nMembro suplente da SEEL: Melissa Teixeira Ornelas - ID Funcional nº 5089644-0\r\nMembro titular da SEEL: Jaqueline Santos de Oliveira - ID Funcional nº 5137726-8\r\nMembro suplente da SEEL: Letícia Oliveira Gaia - ID Funcional nº 5094976-4\r\n\r\nMembro titular da SEPLAG: Alcione Silva Quintas - ID Funcional nº 4420073-0\r\nMembro suplente da SEPLAG: Nilda Castilho dos Santos - ID Funcional nº 875569-8\r\nMembro titular da SEPLAG: Aline de Lima Passos Macedo - ID Funcional nº 5028401-0\r\nMembro suplente da SEPLAG: Ana Luiza Smart de Carvalho - ID Funcional nº 5136772-6\r\nA Presidência da Comissão de Qualificação competirá ao primeiro membro titular da SEEL.\r\nO procedimento de qualificação das Organizações Sociais de Atividades Desportivas e de Lazer obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, e no Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução Conjunta SEPLAG/SEEL nº 284, de 03 de junho de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nANEXO I\r\nModelo de Requerimento para Qualificação\r\nSenhor Secretário de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº ], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer sua qualificação (esclarecer se definitiva ou provisória) como Organização Social de Atividades Desportivas e Lazer, com interesse em firmar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEEL nº XXX, de XX outubro de 2023.\r\nNestes Termos, Pede Deferimento.\r\n\r\n[Local e data] \r\n____________________________\r\n[Assinatura do representante legal]\r\nANEXO II\r\nModelo de Requerimento para Indicação de Representantes do Poder Público para o Conselho de Administração\r\nSenhor Secretário de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº ], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer, nos termos do art. 6º, Inciso I, alínea “a” da Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e do art. 3º do Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013 a indicação de XXX representantes do Poder Público no Conselho de Administração, objetivando o cumprimento de parte das exigências para qualificação definitiva como Organização Social de Atividades Desportivas e Lazer, com interesse em firmar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEEL nº XXX, de XX outubro de 2023.\r\nNestes Termos, Pede Deferimento.\r\n\r\n[Local e data]\r\n____________________________\r\n[Assinatura do representante legal]\r\nOBS: As entidades deverão encaminhar no Envelope 2, juntamente com este requerimento, o Currículo dos componentes do seu Conselho de Administração, para avaliação do Secretário de Estado de Esporte e Lazer.\r\nANEXO III\r\nModelo de Declaração de Compromisso\r\n\r\nSenhor Secretário de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº ], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], declara, para efeitos de qualificação provisória, o compromisso de realizar as alterações estatutárias necessárias à obtenção da qualificação definitiva como Organização Social de Atividades Desportivas e Lazer, caso vencedora do processo de seleção, no prazo estabelecido pelo edital de convocação, como condição para assinatura do contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, conforme exigências dos arts. 2º e 6º da Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013.\r\n\r\n[Local e data]\r\n_____________________________________________\r\nAssinatura do representante legal\r\n\r\nANEXO IV\r\nCADASTRO DE CONTATOS COM A ENTIDADE E NOTIFICAÇÕES\r\nEntidade:\r\nEndereço:\r\nCidade:\r\nUF:\r\nCEP\r\nContatos e Notificações:\r\n1.Nome:\r\nFunção\r\nTel:\r\ne-mail:\r\n2.Nome:\r\nFunção:\r\nTel:\r\ne-mail:\r\n3.Nome:\r\nFunção:\r\nTel:\r\n[Local e data]\r\n____________________________\r\n[Assinatura do representante legal]\r\n44.272 DE 25 DE JUNHO DE 2013\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER\r\n\r\nPara que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social de atividades desportivas e de lazer, os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas pelo cartório competente, conforme o previsto neste Decreto.\r\nEnvelope 1 - Da Habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira:\r\n1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n2 - Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\na) indicação de seus representantes legais;\r\nb) natureza social de seus objetivos relativos às atividades desportivas e de lazer;\r\nc) finalidade não-lucrativa;\r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil.\r\n3 - Comprovante de domicílio da entidade;\r\n4 - Registro ou Inscrição da entidade e do (s) responsável (eis) técnico (s);\r\n5 - Licença de operação expedida por órgão competente para atividades que a exijam;\r\n6 - Célula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos seus dirigentes e representantes legais;\r\n7 - Certidão negativa de ilícitos trabalhistas, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, conforme o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, perpetuados aos trabalhadores, com a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, ou declaração da empresa conforme o Decreto nº 4.358, de 05.09.2002;\r\n8 - Comprovação de que atende às Normas Regulamentadoras - NR 07 e NR 09, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978;\r\n9 - Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade na área das atividades desportivas e de lazer;\r\n10 - Certidão Conjunta negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;\r\n11 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n12 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Municipais e à Dívida Ativa do Município, expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município, sede da entidade;\r\n13 - Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;\r\n14 - Certificado de regularidade de situação relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;\r\n15 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo termo de abertura e encerramento do livro contábil, devidamente registrado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\na) as peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da entidade e pelo contabilista responsável pelo respectivo registro.\r\nEnvelope 2 - Da Habilitação técnica:\r\n1. Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\na) indicação de seus representantes legais;\r\nb) natureza social de seus objetivos relativos às atividades desportivas e de lazer,\r\nc) finalidade não-lucrativa;\r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil Os requisitos previstos nas alíneas “d” e “e” serão indispensáveis para o deferimento da qualificação definitiva, além dos demais requisitos estabelecidos pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 6470/2013.\r\n2. Comprovação, mediante currículo acompanhado de documentos que atestem as respectivas informações, da presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica e notória experiência na gestão de atividades a que se habilita;\r\n3. Documentos que comprovem o pleno exercício das atividades da entidade, nos últimos 3 (três) anos, compatíveis com o objeto pretendido, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratos e os resultados alcançados com os serviços executados;\r\na) A Resolução Conjunta SEPLAG/SEEL, nos termos estabelecidos no art. 6º deste Decreto, especificará, para efeitos de comprovação técnica, podendo, ainda, determinar a apresentação de documentos complementares, sem prejuízo do atendimento às exigências previstas em processo seletivo, observando o estabelecido no parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 6470/2013.\r\n4) Declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva.\r\nId: 2520221\r\n"
        ],
        "2520384": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Decreto nº 48.338 de 26 de janeiro de 2023, que cria a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 - LOA/2023; Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estebelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o execício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme o Processo Administrativo nº SEI- 480001/000377/2023, e \r\n- que a SEENEMAR foi instituida após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e \r\n- que o montante ao que se refere as ações padronizadas serão executadas por descentralização do Programa de Trabalho da SEDEICS, conforme estabelecido no Decreto nº 48.338 de 26 de Janeiro de 2023;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização Complementar da Execução Orçamentária para a realização de inscrição no 37° Congresso Brasileiro de Direito Administrativo conforme Ofício Of.SECC/SUBGAP Nº112, Processo nº SEI-150001/015194/2023.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 20/09/2023 até 31/12/2023.\r\n- Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nV- CRÉDITO:\r\n22.01.22.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (Sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2520384\r\n"
        ],
        "2520467": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " \r\nDE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, RETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, Igor Marques, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 220012/000817/2023;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de publicações de matéria legal de interesse da SEDEICS, no exercício de 2023.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM.\r\n\r\n- PT: 22.01.22.122.0002.2016\r\n- ND: 3390\r\n- FR: 1.500.100\r\nR 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2520467\r\n"
        ],
        "2520771": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, NA FORMA QUE SE SEGUE. \r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1, e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor; e\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-150001/013608/2022; \r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a CEDAE; e\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir a criminalidade.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da CEDAE.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(i)O Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, \r\n(ii) Subcoordenador de Área do 1º CPA - CPROEIS/SEPM, e \r\n(iii) Chefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\nComo representantes da CEDAE: \r\n(i).Odair Sandro Tallala Blanco, cargo: Assessor IIl, titular da cédula de identidade nº 53.579, expedida pela PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.871.297-41,\r\n(ii) Leandro da Silva Dias, cargo: Assistente III, titular da cédula de identidade nº 80.482, expedida pela PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.313.947-73; \r\n(iii) Luiz Fernando Matos dos Santos, cargo: Assistente V, titular da cédula de identidade nº 48.466, expedida pela PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 827.285.347-72 e;\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a CEDAE, através do Programa Esta_dual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua última assinatura,\r\nRio de Janeiro de 27 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nAGUINALDO DO BALLON\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2520771\r\n"
        ],
        "2520789": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nTA SECC/SSCS Nº 120 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/026296/2023,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária \"Os desafios do trabalho por conta própria\".\r\n\r\ndata de início: 24/10/2023 - data término: 31/12 /2023\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nPrograma de Trabalho - 14010.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\nValor Total: R 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando a prestação de contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2520789\r\n"
        ],
        "2521054": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 182 \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° 64/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Atender despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\ndata de início: 24/10/2023 ; data de término: 31/12/2023.\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana:\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana.\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro:\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro;\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\n;\r\n;\r\nValor: R 1.501,43 (um mil quinhentos e um reais e quarenta e três centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\n2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários\r\nId: 2521054\r\n"
        ],
        "2521203": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310006/001759/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nMapeamento e análise do cenário dos trabalhadores em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n: 31/12/2023.\r\n\r\n: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nFundação Leão XIII\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nSETRAB\r\nSETRAB\r\n\r\n11.333.0471.8262\r\n: 3399\r\n:1500100\r\n: R 8.000.000,00\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\no responsável pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização deverá elaborar o Relatório Trimestral para apreciação do Ordenador de Despesas, que o encaminhará à concedente, conforme artigo 3° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\n- a prestação de contas final deverá ser apresentada pela executante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da descentralização, conforme artigo 4° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de outubro 2023\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nFundação Leão XIII\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n*Omitida no D.O. de 30/10/2023.\r\nId: 2521203\r\n"
        ],
        "2521294": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA A CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA DA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO DO LIXO NO MAR DO RIO DE JANEIRO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/005793/2023; e\r\n- a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010), que tem como objetivo a prevenção e a redução na geração de resíduos, por meio do fomento ao consumo sustentável, aumento da reciclagem e reutilização dos resíduos;\r\n- a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro (instituída através da Lei nº4.191, de 30 de setembro de 2003, e modificada pela Lei 9.046, de 07 de outubro de 2020);\r\n- o Programa Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos Integrada - PROGRIDE, instituído pelo Decreto n.º 48.508, de 10 de maio de 2023, e seu respectivo Plano de Ações;\r\n- o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro/PERS-RJ, sobre o qual reconhece-se a necessidade de inserção da problemática do lixo no mar, com vistas ao seu aprimoramento em sua próxima revisão;\r\n- o acordo de Cooperação INEA-FUNBIO, que traz como uma das ações previstas (Item 04; Ação 3) a construção da estratégia para o enfrentamento do lixo no mar no estado do Rio de Janeiro;\r\n- os objetivos da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável, declarada pela ONU em 2017, que envolvem o alcance de um oceano limpo, saudável e resiliente;\r\n- a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o objetivo 14 dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) que visa, dentre suas metas, prevenir e reduzir significativamente até2025 a poluição marinha de todos os tipos;\r\n- a elaboração de indicadores de lixo no mar do ODS 14.1 desenvolvidos pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e a alimentação da Plataforma Digital da Parceria Global sobre Lixo Marinho (GPML);\r\n- os objetivos da Década da Restauração de Ecossistemas, declarada pela ONU em 2019, que envolvem deter o estado de degradação dos ecossistemas e promover ações para restaurá-los;\r\n- os tratados internacionais ratificados pelo Brasil que visam controlar e/ou gerir de alguma forma a poluição marinha (Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, Convenção de Minamata sobre Mercúrio), e o Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar, publicado em 2019 em parceria com a ONU Meio Ambiente e representantes de outros órgãos do governo federal, Ministério Público, Universidades, Organizações Não Governamentais e associações da Sociedade Civil;\r\n- a pertinência da Parceria Global sobre Lixo Marinho (GPML), desde a Rio+20, e a campanha Clean SEAS (Mares Limpos), da Organização das Nações Unidas (ONU) Meio Ambiente, lançada na Conferência Mundial sobre Oceanos em 2017;\r\n- que a poluição por resíduos sólidos impacta gravemente diferentes ambientes marinhos e costeiros, de maneira transfronteiriça e internacional;\r\n- que o lixo no mar causa impactos econômicos, de saúde pública e segurança ao ser humano, além de danos ambientais e desequilíbrios ecológicos, de maneira cumulativa;\r\n- que o lixo no mar é proveniente, em sua maior parcela de contribuição, das atividades desenvolvidas nos continentes e que a gestão ambientalmente adequada dos resíduos, bem como o fomento às ações de incentivo à redução dos resíduos nos processos de produção, contribuem de forma significativa para a redução do lixo no mar;\r\n- que o acúmulo de resíduos sólidos nos mares é um problema de responsabilidade compartilhada entre as nações e os vários setores da sociedade, sendo necessárias ações sistêmicas e estruturantes nos níveis global, nacional, regional e local e que envolvam amplamente os cidadãos, o poder público, as organizações da sociedade civil, as universidades e a iniciativa privada;\r\n- os desafios para combater o lixo no mar e, alinhado às diretivas globais e nacionais, considerando as condições regionais e locais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de levantamento e sistematização de informações relacionadas ao problema do lixo no mar, bem como ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de monitoramento da qualidade ambiental na zona costeira, por meio da identificação dos ecossistemas, áreas e/ou espécies com maior vulnerabilidade e da identificação das principais fontes e dos tipos de lixo encontrados no mar;\r\n- que o levantamento e o monitoramento acima mencionados favorecem a elaboração de estratégias eficazes de combate ao problema e possibilita a avaliação da efetividade de ações de prevenção e remediação desenvolvidas; e\r\n- que as áreas destinadas à proteção do ambiente e da biodiversidade, como as Unidades de Conservação, podem receber forte aporte de resíduos de outras regiões, devido às correntes marinhas, podendo ter seus objetivos de gestão comprometidos.\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho (GT), em caráter consultivo e de assessoramento, diretamente subordinado à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e à Presidência do INEA, para discussão, proposição e fomento das políticas públicas e construção de governança colaborativa e participativa para enfrentamento ao lixo no mar no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\nO GT atuará em sinergia com as Equipes do FUNBIO e do Instituto Costa Brasilis - Desenvolvimento Socioambiental, no âmbito da execução da agenda de combate ao Lixo no Mar prevista no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 25 de março de 2021, entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, no âmbito do Inquérito Civil nº1.30.001.000486/2019- 08. (TAC ALSUB), com vigência prevista até 25/03/2024;\r\nAs atribuições do Grupo de Trabalho são:\r\ncriar e estruturar uma rede de atores multissetoriais relacionados ao enfrentamento do Lixo no Mar no Estado do Rio de Janeiro;\r\norganizar as ações necessárias à construção da proposta de um compromisso de longo prazo para a manutenção da estrutura e do processo de governança de combate ao lixo no mar no estado do Rio de Janeiro;\r\npropor metodologias e indicadores para o monitoramento do lixo no mar no Estado do Rio de Janeiro;\r\natuar como fórum técnico em apoio às ações voltadas ao combate ao lixo no mar desenvolvidas nas Unidades de Conservação da Natureza geridas pelo INEA;\r\npropor alterações e complementações ao Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Rio de Janeiro de modo a incorporar as estratégias de combate ao lixo no mar;\r\npromover o fortalecimento de iniciativas para o combate ao lixo no mar no Estado do Rio de Janeiro;\r\nfacilitar a internalização da temática do lixo no mar na estrutura operacional da SEAS e do INEA e de governança das Unidades de Conservação, com capacitação do corpo técnico para monitorar e combater essa poluição no território;\r\nampliar a acessibilidade sobre o tema do lixo no mar no Estado do Rio de Janeiro, por meio de ações de comunicação e divulgação científica.\r\nsugerir a criação de uma Comissão Permanente para o enfrentamento ao lixo no marno Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho (GT), será composto por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas, e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\na coordenação do GT será instituída por ato conjunto da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e da Presidência do INEA, no momento de sua criação.\r\no GT será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Hídricos\r\n- Andre Leone Riguetti, id. funcional 2151205-1, como representante titular; e\r\n- Paula Morais Canedo de Magalhães, id. funcional 5126673-3, como sua suplente.\r\nSubsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n- Ana Paula Sant'Anna Masiero, id. funcional 4432239-9, como representante titular; e\r\n- Plínio Rodrigues Bezerra da Silva, id. funcional 5145083-6, como seu suplente.\r\nSuperintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular\r\n- Mariana Miranda Maia Lopes, id. funcional 5089004-2, como representante titular; e\r\n- Isabelle de Souza de Oliveira, id. funcional 5138098-6, como sua suplente.\r\nSuperintendência de Educação Ambiental e Sustentabilidade\r\n- Irlaine Alvarenga Cidade, id. funcional 5117383-2 como representante titular; e\r\n- Daniel Farias Gomes, id. funcional 5129204-1, como seu suplente.\r\nPresidência\r\n- Luiz Eduardo de Souza Moraes, id. funcional 4461417-9, como coordenador do GT e representante titular; e\r\n- Victor Buznello de Vasconcellos Maluf, id. funcional 5105712-3, como seu suplente.\r\nDiretoria da Vice-Presidência\r\n- Bruno Waldman, id. funcional 5083324-3, como representante titular; e\r\n- Elaine Cristina Costa da Silva, id. funcional 4331643-3.\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n- Débora Rocha Aguiar Veras, id. funcional 4461114-5, como representante titular; e\r\n- Krishna Cetsu Koshiyama Miguel Raftopolo, id. funcional 5118724-8, como sua suplente.\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\n- Paloma Stoppa Teixeira, id. funcional 5115022-0, como representante titular; e\r\n- Aghatta Dias de Medeiros, id. funcional 5118490-7, como sua suplente.\r\nDiretoria das Superintendências Regionais\r\n- Daniela Pinaud de Oliveira Cunha, id. funcional 4355776-7, como representante titular; e\r\n- Alan Carlos Vieira Vargas, id. funcional 2869461-9, como seu suplente.\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n- Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, id. funcional 2151304-0, como representante titular; e\r\n- Raquel Emerick Pereira Mencarini, id. funcional 4355806-2, como sua suplente.\r\nDiretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental\r\n- Diana Rocco Albernaz, id. funcional 5102124-2, como representante titular; e\r\n- Pedro Henrique de Oliveira Silva, id. funcional 5137800-0, como seu suplente.\r\n- o GT poderá deliberar pela incorporação de convidados externos representantes de outras Secretarias da Administração Estadual, das instituições externas e de programas e projetos em execução cujo escopo esteja diretamente relacionado ao tema prevenção e combate ao lixo no mar.\r\n- o GT poderá deliberar pela criação de Subgrupos de Trabalho para tratar de casos e/ou temas específicos.\r\nEste GT será criado sem aumento de despesa e sem remuneração adicional dos integrantes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2521294\r\n"
        ],
        "2521304": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\n, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310006/001506/2023.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAquisição de passagem aérea.\r\n\r\n: 2023.\r\n\r\n: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nFundação Leão XIII\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSECC\r\nSECC\r\n\r\n08.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.761.122\r\n: R 3.759,60\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\no responsável pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização deverá elaborar o Relatório Trimestral para apreciação do Ordenador de Despesas, que o encaminhará à concedente, conforme artigo 3° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\n- a prestação de contas final deverá ser apresentada pela executante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da descentralização, conforme artigo 4° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de outubro 2023\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nFundação Leão XIII\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2521304\r\n"
        ],
        "2521332": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO II DO ART. 1° E PRORROGA A VIGÊCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N°\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/003057/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020- 2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nModifica parte do inciso II do art. 1º e prorroga a vigência da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.123/2023,de 16 de maio de 2023, publicada no DOE de 19 de maio de 2023 que passa a vigorar na forma a seguir especifica.\r\n\r\n: Início: 01/02/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA\r\nReitora em Exercício da UERJ\r\nId: 2521332\r\n"
        ],
        "2521581": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta nos Processos Administrativos nºs SEI-310003/002417/2021 e SEI-310003/003437/2023;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Repasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Duque de Caxias, visando a manutenção de 01 unidade de porte II do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: 01/08/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\n- DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH:\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n- PARA/Executante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS:\r\n\r\nUG 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nP.T \r\nFR \r\nD\r\nVALOR\r\n08.306.0467.4577\r\n1761122\r\n3340\r\n3.159.200,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nGestora do Fundo Estadual De Assistência Social\r\nId: 2521581\r\n"
        ],
        "2521844": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 300001/001764/2023;\r\n\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 31/10/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\n170100 - Secretaria de Estado De Esporte e Lazer - SEEL\r\n170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL\r\n170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n17100.27.122.0002.2010\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 31 de outubro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado de Casa Civil\r\nId: 2521844\r\n"
        ],
        "2521889": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALde acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI- 310003/003180/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n2ª parcela do repasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de São Gonçalo, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade de porte II do Programa Restaurante do Povo\r\n31/10/2023 a 31/12/2023.\r\nDE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Di reitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nExecutante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n08.306.0467.4577 1761122 3340 R 7.864.560,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2521889\r\n"
        ],
        "2522203": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -SEAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabele Diretrizes da Política de Cominicação Social, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/001900/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCampanha Publicitária para elaboração do Projeto Caderno Especial Meio Ambiente, um projeto voltado para divulgação das ações, metas e projetos da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e do Instituto Estadual do Ambiente no entorno da Rio 2030 ao público-alvo.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 18/10/2023 até 31/12/2023\r\n2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n- CRÉDITO:\r\n2401.18.541.0438.5645\r\n4490\r\n1.759.151\r\nR 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser apresentada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto no art.4° da Instrução Normativa AGE n. °24, de 10 de setembro de 2013, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2522203\r\n"
        ],
        "2523295": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Nº 9.970, de 13/01/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07/02/2023, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 350060/000959/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO:\r\nContratação de Projeto e execução de obras para a implantação da edificação da Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comandode Operações Especiais (COE), localizado na Avenida Almirante Frontin nº: 144 e 628, no bairro de Ramos/RJ, conforme publicação do TCT EMOP-RJ/SEPM n°: 023/2023 no DOERJ n°: 195, de 20/10/2023.\r\n2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\nUO: 51.650 - FUNESPOM\r\nUG: 2665 - FUNESPOM\r\nPARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nUG: 045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nPT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\nND\r\nFR\r\n2023\r\n2024\r\n3390\r\n230\r\ncentavos)\r\nmilhões centavos)\r\nDESCENTRALIZAÇÃO\r\ncentavos)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nPIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nBRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\nId: 2523295\r\n"
        ],
        "2524365": [
            "2023-11-14 00:00:00",
            "\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020- 2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Decreto nº 48. 780 de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a transferência de projetos executivos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas para a Secretaria de Estado das Cidades, e conforme consta no Processo nº SEI-330018/000241/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária para execução de despesas de desenvolvimento dos municípios - Estado Presente da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 10 de novembro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDE: Concedente: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP:\r\n- UO: 53010 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP;\r\n- UG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n- PARA: Executante: - 66010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID:\r\n- UO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID;\r\n- UG: 660100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID6.\r\n\r\nPara atender aos seguintes processos, conforme tabela abaixo:\r\n- SEI - 330018/000512/2022\r\nContrato nº 043/2022\r\n- SEI - 330018/000619/2022\r\nContrato nº 048/2022\r\n- SEI - 330018/000655/2021\r\nContrato nº 001/2023\r\n- SEI - 330018/000421/2022\r\nContrato nº 016/2023\r\n- SEI - 330018/000422/2022\r\nContrato nº 058/2022\r\n53010.15.451.0464.5791 - Desenvolvimento dos Municípios - Estado Presente;\r\nNatureza de Despesa: 449051.07;\r\nFonte: 2.501.145;\r\nValor: R 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil reais);\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2524365\r\n"
        ],
        "2525185": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de Julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO), o Decreto nº 48.287 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, o Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, a Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023 que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e ainda com a Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014 que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no ProcessoSEI- 170002/002118/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nElaboração de Projeto e Execução de Obras do Imóvel situado à Avenida Ministro Edgard Romero nº 364, Madureira, município do Rio de Janeiro, visando a reabertura do Restaurante Popular de Madureira Tia Vicentina (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\n: Início: 09/11/2023 - Término: 31/12/2023\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nP.T.\r\nFR\r\nND\r\nValor R \r\n08.306.0467.4577\r\n1761122\r\n4490\r\n36.233,16\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos- SEDSODH\r\nDiretor Presidente da EMOP - Empresa de Obras \r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2525185\r\n"
        ],
        "2525247": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/000623/2023, \r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a SEAS e a SEPM, objetivando apoiar a fiscalização a ser realizada por agentes SEAS/INEA no Projeto de Barreiras Sanitárias a ser implementado na região de Jardim Gramacho - Duque de Caxias, reduzindo os ilícitos criminais na região, com vistas a dar condições a SEAS/INEA, de prestar os serviços públicos de sua competência, com apoio do efetivo da SEPM, através do Programa Estadual de Integração de Integração na Segurança - PROEIS. \r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência 01/09/2023 até 31/12/2023. \r\nDE: CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nPARA/EXECUTANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCRÉDITO: \r\nPT: 2401.18.122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nND: 3190 = R 1.089.870,48 (um milhão, oitenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e oito centavos) \r\nND: 3390 = R 116.156,00 (cento e dezesseis mil, cento e cinquenta e seis reais)\r\nFONTE: 297\r\nVALOR: R 1.206.026,48 (um milhão, duzentos e seis mil vinte e seis reais e quarenta e oito centavos)\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:\r\nSetembro R 301.506,62\r\nOutubro R 301.506,62\r\nNovembro R 301.506,62\r\nDezembro R 301.506,62\r\nTOTAL R 1.206.026,48\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525247\r\n"
        ],
        "2525944": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, O SECRETÁ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos n°s SEI 350102/000015/2023 e SEI-350207/000951/2023;\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n- VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n- De/Concedente:\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nUG: 261100- Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM;\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.759.103 - FISED\r\nValor: R 195.760,00.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2525944\r\n"
        ],
        "2526482": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FLXIII/EMOP Nº 04\r\nA SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 170002/002204/2023.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nREFORMA DO CENTRO SOCIAL GABINAL MARGARIDA - UNIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n: 31/12/2023.\r\n: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nFundação Leão XIII\r\nFundação Leão XIII\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP/RJEMOP\r\nEMOP \r\nP. T: 08.122.04715790\r\n: 4490\r\n:1761122\r\n: R 1.152.156,33\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\no responsável pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização deverá elaborar o Relatório Trimestral para apreciação do Ordenador de Despesas, que o encaminhará à concedente, conforme artigo 3° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; \r\n\r\n- a prestação de contas final deverá ser apresentada pela executante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da descentralização, conforme artigo 4° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro 2023\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente Fundação Leão XIII\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\nId: 2526482\r\n"
        ],
        "2526867": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " \r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-120001/004704/2023;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão;\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/07/2023 até 30/12/2023;\r\n- DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG;\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS;\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS;\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 21.010.04.122.0002.2016;\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90;\r\nFonte: 1.500.100;\r\nValor: R 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas, a qual deverá ser instruída conforme disposição das normas supracitadas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 novembro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2526867\r\n"
        ],
        "2527152": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E OSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILde acordo com a Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-150001/000291/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão. \r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 26/07/2023; Término: 31/12/2023.\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde:\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES;\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM;\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas:\r\nND: 3390; Fonte: 1.500.100; \r\nValor: R 1.120.854,10 (um milhão, cento e vinte mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obri gação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 26 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2527152\r\n"
        ],
        "2527316": [
            "2023-11-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 61, DE 14/10/2023, PUBLICADA EM 20/10/2021, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO DOS PLANOS DE MITIGAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 14 de novembro de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/005331/2021,\r\nAlterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 61, de 14/10/2023, publicada em 20/10/2021, que criou o grupo de trabalho para avaliação dos Planos de Mitigação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE).\r\n§ 1º Ficam excluídos Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional 4374318-8, Gabriel Caetano da Silva, id. funcional 4347921-9, Luciana Andrade Torres, id. funcional 4362229-1, José Quirino Matos, id. funcional 2147831-7, Paulina Maria Porto Silva Cavalcanti, id. funcional 2151026-1, e Letícia Iack Martins, id. Funcional 5114510-3,\r\n§ 2º Ficam incluídos os servidores Renata da Matta dos Santos, id. funcional 4276575-7, como representante titular da DIBAPE, Vitor Hugo de Oliveira Andrade, id. funcional 5117825-7, como representante titular da DIPOS, Catharine Dias de Almeida, id. Funcional 5133842-4, como representante suplente da DIPOS, Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, id. funcional 4434304-3, representante titular da DILAM, Lucas de Carvalho Maurício, id. funcional 5132148-3 como representante suplente da DILAM e Isadora Mendes de Moraes Soares, id. funcional 5139235-6, como representante titular da Seas, e § 3º Ficam mantidos os servidores: Pedro Henrique Rocha Valle, id. funcional 4438273-1, como coordenador e representante titular da DISEQ, Renato Vieira da Silva, id. funcional 4326500-6, como representante suplente da DISEQ, Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id. Funcional 5139235-6, como representante suplente da DIBAPE e Telmo Borges Silveira Filho, id. funcional 4372258-0, porém, como representante suplente da Seas.\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental (DISEQ)\r\n- Pedro Henrique Rocha Valle, id. funcional 44382731 - Coordenador e Titular\r\n- Renato Vieira da Silva, id. funcional 43265006 - Suplente\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE)\r\n- Renata da Matta dos Santos, id. funcional 4276575-7 - Titular\r\n- Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id. funcional 5101842-0 - Suplente\r\nDiretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental (DIPOS)\r\n- Vitor Hugo de Oliveira Andrade, id. funcional 5117825-7 - Titular\r\n- Catharine Dias de Almeida, id. Funcional 5133842-4 - Suplente\r\niretoria de Licenciamento Ambiental (DILAM)\r\n- Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, id. funcional 4434304-3 - Titular\r\n- Lucas de Carvalho Maurício, id. funcional 5132148-3 - Suplente\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS)\r\n- Isadora Mendes de Moraes Soares, id. funcional 5139235-6 - Titular\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea\r\nId: 2527316\r\n"
        ],
        "2527623": [
            "2023-11-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020- 2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Decreto nº 48. 780 de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a transferência de projetos executivos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas para a Secretaria de Estado das Cidades, e conforme consta no Processo nºSEI-330018/000349/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária para execução de despesas de desenvolvimento dos municípios - Estado Presente da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\nEsta Resolução terá vigência de 24 de novembro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.\r\nConcedente: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n53010 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nExecutante: - 66010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n66010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n660100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nV - CRÉDITO:\r\nPara atender:\r\nProcesso\r\nContrato\r\n330018/001080/2021\r\n064/2022\r\n330018/000948/2022\r\n029/2023\r\n170026/001116/2022\r\n078/2022\r\n170026/002020/2021\r\n039/2022\r\n53010.15.451.0464.5791 - Desenvolvimento dos Municípios - Estado Presente\r\n449051.07\r\n2.501.145\r\nR 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades - SECID\r\nId: 2527623\r\n"
        ],
        "2527680": [
            "2023-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSREITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310003/001629/2023;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto de Integração de Busca Ativa (PIBA), que nasce imbuído pelo espírito constitucional, firmando compromisso com o desenvolvimento social e com a formação humana pautada na tecnologia, objetivando o assessoramento técnico qualificado aos municípios, estimulando a busca ativa aos grupos prioritários.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/11/2023 até 31/12/2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH/ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n49650.08.244.0450.4544 - Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família\r\n: 3390\r\n2660224000091\r\n: R 900.000,00 (novecentos mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Exercício \r\nId: 2527680\r\n"
        ],
        "2527706": [
            "2023-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nJUNTA SEPLAG/SECC/SSCS Nº 156 \r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme solicitação exarada no Ofício SECC/DGF nº 101, no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-150001/000726/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Pagamento da Nota Fiscal nº 220 emitida pela empresa In. Pacto Comunicação Corporativa e Digital SS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.428.219/0001-80, referente à prestação de serviços de Comunicação Digital em atenção ao Ofício SECC/DGF nº 101.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 30/06/2023 até 31/12/2023\r\n- DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 12.110,28 (doze mil cento e dez reais e vinte e oito centavos)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto à Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2527706\r\n"
        ],
        "2527783": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREIDENTE\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 113, DE 25/10/2023, PUBLICADA EM 01/11/2021, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA A CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA DA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO DO LIXO NO MAR DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 14 de novembro de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/005793/2023,\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 113, de 25/10/2023, publicada em 01/11/2021, que institui o Grupo de Trabalho (GT) para a construção participativa da estratégia estadual de enfrentamento do lixo no mar do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Fica substituída a servidora Débora Rocha Aguiar Veras, id. funcional 4461114-5, pelo servidor Ricardo Augusto de Almeida Voivodic, id. funcional 4344525-0, como representante titular da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas,\r\n\r\nO Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores:\r\n\r\nRepresentantes da SEAS\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Hídricos\r\n- Andre Leone Riguetti, id. funcional 2151205-1, como representante titular; e\r\n- Paula Morais Canedo de Magalhães, id. funcional 5126673-3, como sua suplente.\r\nSubsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n- Ana Paula Sant'Anna Masiero, id. funcional 4432239-9, como representante titular; e\r\n- Plínio Rodrigues Bezerra da Silva, id. funcional 5145083-6, como seu suplente.\r\nSuperintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular\r\n- Mariana Miranda Maia Lopes, id. funcional 5089004-2, como representante titular; e\r\n- Isabelle de Souza de Oliveira, id. funcional 5138098-6, como sua suplente.\r\nSuperintendência de Educação Ambiental e Sustentabilidade\r\n- Irlaine Alvarenga Cidade, id. funcional 5117383-2 como representante titular; e\r\n- Daniel Farias Gomes, id. funcional 5129204-1, como seu suplente.\r\nRepresentantes do INEA\r\nPresidência\r\n- Luiz Eduardo de Souza Moraes, id. funcional 4461417-9, como coordenador do GT e representante titular; e\r\n- Victor Buznello de Vasconcellos Maluf, id. funcional 5105712-3, como seu suplente.\r\nDiretoria da Vice-Presidência\r\n- Bruno Waldman, id. funcional 5083324-3, como representante titular; e\r\n- Elaine Cristina Costa da Silva, id. funcional 4331643-3, como sua suplente.\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n- Ricardo Augusto de Almeida Voivodic, id. funcional 4344525-0, como representante titular; e\r\n- Krishna Cetsu Koshiyama Miguel Raftopolo, id. funcional 5118724-8, como sua suplente.\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\n- Paloma Stoppa Teixeira, id. funcional 5115022-0, como representante titular; e\r\n- Aghatta Dias de Medeiros, id. funcional 5118490-7, como sua suplente.\r\nDiretoria das Superintendências Regionais\r\n- Daniela Pinaud de Oliveira Cunha, id. funcional 4355776-7, como representante titular; e\r\n- Alan Carlos Vieira Vargas, id. funcional 2869461-9, como seu suplente.\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n- Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, id. funcional 2151304-0, como representante titular; e\r\n- Raquel Emerick Pereira Mencarini, id. funcional 4355806-2, como sua suplente.\r\nDiretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental\r\n- Diana Rocco Albernaz, id. funcional 5102124-2, como representante titular; e\r\n- Pedro Henrique de Oliveira Silva, id. funcional 5137800-0, como seu suplente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade Interino\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2527783\r\n"
        ],
        "2527834": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " \r\n89 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-170002/000404/2023.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com execução de obras de construção de cobertura para as viaturas nas dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE na Cidade da Polícia, localizada na Av. Dom Hélder Câmara, 2066 - Maria da Graça, Rio de Janeiro/RJ:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n: 4.4.90\r\n: 1.759.103\r\n: Até R 1.304.812,95 (um milhão, trezentos e quatro mil, oitocentos e doze reais e noventa e cinco centavos), devendo ser descentralizado na vigência desta resolução o valor de R 1.014.231,11 (um milhão, quatorze mil, duzentos e trinta e um reais e onze centavos) referente ao exercício 2023 e para o exercício 2024 será descentralizado o valor de R 290.581,84 (duzentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) através de nova resolução.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de \r\nObras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2527834\r\n"
        ],
        "2528213": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/010015/2023,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Descentralização de recursos do FUNDEB, para fazer frente às despesas com Folha de Pagamento de Professores de Educação Básica desta Fundação, referente aos meses de novembro e dezembro de 2023, 13º salário e 1/3 de férias.\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/11/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n- DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\nExecutante: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nUO: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\nPTRES: 182070\r\nNatureza da Despesa: 3190\r\nFonte de Recursos: 1.540.215\r\nValor Total da Resolução: R 79.000.000,00\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 01/11/2023 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 40 do Decreto n° 43.359, de 07/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\nId: 2528213\r\n"
        ],
        "2528233": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " \r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-150001/027523/2022, e \r\n\r\n:\r\n- o art. 5º, item I do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021);\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais, e\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Criar no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza deliberativa e consultiva e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar a Alta Adminstração, facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nNOME\r\nID\r\nFUNÇÃO\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n4418460-3\r\nPrincipal responsável de TIC da SECC (Presidente)\r\nINÊS OSWALDO CRUZ\r\n4248620-3\r\nRepresentante da área de Planejamento da SECC\r\nMAURÍCIO PAES GUIMARÃES\r\n5011844-7\r\nRepresentante da área de Orçamento da SECC\r\nRENNAN CRISOSTOMO DE MORAES\r\n5107720-5\r\nRepresentante da área de Administração e Patrimônio da SECC\r\nPAULA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE\r\n1458921-4\r\nRepresentante da atividade fim da SECC\r\nNILDO MACHADO COELHO FILHO\r\n4274685-0\r\nPrincipal responsável de TIC da SEGOV\r\nMÁRCIO BARROSO\r\n5008555-7\r\nRepresentante da atividade fim da SEGOV\r\nFERNANDO AMANCIO CAMARGO\r\n5141979-3\r\nRepresentante designado pela Alta Administração da SECC\r\n\r\nO Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC, através dos membros do Comitê Permanente;\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC, com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\nreceber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nconvocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n- Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições:\r\nsuprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\nfornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC, sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente/Secretário do Comitê.\r\n\r\n- As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente ao Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O Comitê Permanente, por intermédio de processo único, autuado anualmente, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando ao Secretário de Estado da Casa Civil e às respectivas unidades dos membros do Comitê, assim como àquelas interessadas nos assuntos abordados.\r\n\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\n- Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2528233\r\n"
        ],
        "2528454": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n.º 48.359 de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/002339/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações correspondentes aos Rendimentos de valores Remanescentes nas Contas Correntes do Fundo, aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nA contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nIV - PARA/Executante: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.640.1.06.182.0478.5760\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\nR 695.550,84 (Seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos)\r\nTotal a Descentralizar\r\nR 695.550,84 (Seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos)\r\nEm consonância com a distribuição dos recursos, com procedimentos orçamentários adotados sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/002339/2023, segue abaixo o valor elencados que integram:\r\n- Rendimentos de saldos remanescentes em conta-corrente do Fundo.\r\n1) Planos de Aplicação do ano de 2020. Rendimentos de conta do FUSP:\r\n\r\nRENDIMENTOS CONTAS FUSP\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nANO\r\nEIXO\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nValor\r\nAgência: 2234-9\r\nDetalhamento de Fonte\r\nContas Correntes por Natureza de Despesa:\r\nFonte\r\nTipo de Detalhamento de Fonte\r\nCódigo\r\n\r\n2020\r\nECV\r\nInvestimento\r\nR 695.550,84\r\n11041-8\r\n224\r\nCadastro\r\n000083\r\nTOTAL\r\nR 695.550,84\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\nOs bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, conforme o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse acima mencionados.\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\nAs prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 480, de 9 de novembro de 2021, que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e\r\nRelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\nAs diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\nCom a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nCEL. BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2528454\r\n"
        ],
        "2528649": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DAS CIDADES - SECID\r\nE OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020- 2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nº SEI- 330018/000365/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária para execução de despesas corrente inerentes à manutenção das atividades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n/Executante: 66010 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nUG: 660100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nV - CRÉDITO:\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividade Operacionais/Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 140.000,00\r\n53010.15.122.0002.2010 - Serviço entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 10.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2528649\r\n"
        ],
        "2528655": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 170002/002547/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de recursos orçamentários à EMOP, com vistas à retomada das obras de construção do C.E. Maurício Medeiros de Alvarenga, situado em Rio das Ostras.\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n- DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n- PARA/Executante: 53000 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- CRÉDITO:\r\nPTRES: 181546\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\nFonte de Recursos: 1.540.215\r\nValor Total da Resolução: R 8.500.000,00\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 01/01/2023 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 40 do Decreto n° 43.359, de 07/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2528655\r\n"
        ],
        "2528817": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 103 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310003/001629/2023;\r\nRESOLVEM:\r\n- O inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SEDSODH/UERJ nº 103 de 24 de novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - [...]\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 49650.08.244.0450.4540 - Gestão dos Programas da Assistência Social\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 2660224000091\r\nValor: R 900.000,00 (novecentos mil reais).”\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nReitora em Exercício da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2528817\r\n"
        ],
        "2529104": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020- 2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Decreto nº 48. 780 de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a transferência de projetos executivos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas para a Secretaria de Estado das Cidades, e conforme consta no Processo nº SEI-330018/000376/2023,\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização orçamentária para execução de despesas de desenvolvimento dos municípios - Estado Presente da Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n: Esta Resolução terá vigência de 24 de novembro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.\r\n:- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n53010 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n: - 66010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n66010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n660100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nV - CRÉDITO:\r\nPara atender:\r\nSEI-170026/001654/2022 - Nº 089/2022\r\nSEI-330018/000633/2022 - Nº 042/2022\r\nSEI-330018/000124/2022 - Nº 039/2022\r\nSEI-330018/000739/2022 - Nº 019/2023\r\nSEI-330018/001161/2022 - Nº 010/2023\r\nSEI-460001/000884/2023 - Nº 034/2023\r\nSEI-330018/000560/2022 - Nº 046/2022\r\nSEI-170026/002219/2021 - Nº 058/2022\r\nSEI-330018/001345/2022 - Nº 007/2023\r\nSEI-330018/000012/2022 - N º061/2022\r\nSEI-170026/001979/2021 - Nº 074/2022\r\nSEI-330018/000355/2022 - Nº 038/2022\r\n53010.15.451.0464.5791 - Desenvolvimento dos Municípios - Estado Presente\r\n449051.07\r\n2.501.145\r\nR 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2529104\r\n"
        ],
        "2529496": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 183 \r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTJEA), VISANDO À IMPLANTAÇÃO DOS SEGUINTES TRECHOS METROVIÁRIOS, PREVISTOS NO PLANO DIRETOR METROVIÁRIO (PDM) DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO DE 2017 NAS ÁREAS DO JARDIM OCEÂNICO - ALVORADA - RECREIO E PRAÇA XV - ARARIBOIA - ALCÂNTARA, UTILIZANDO MODELAGEM DE INFORMAÇÃO DA CONSTRUÇÃO (BIM), [GO1].\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS, no uso de suas atribuições legais em conformidade com art.191 da Lei nº 14133/2021, medida provisória nº 1.167/23, Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e Decreto Estadual n° 42.301 de 12 de Feveireiro de 2010 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/001406/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDesignar os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Especial de Licitação (CEL), para condução, processamento e julgamento de licitação para contratação de empresa para elaboração dos serviços técnicos especializados para desenvolvimento dos estudos de viabilidade técnica, jurídica, econômica e ambiental (evtjea), visando à implantação dos seguintes trechos metroviários, previstos no plano diretor metroviário (PDM) da região metropolitana do Rio de Janeiro de 2017 nas áreas do jardim oceânico - Alvorada - Recreio e Praça XV - Arariboia - Alcântara, utilizando modelagem de informação da construção (bim), [go1], na seguinte forma:\r\nPRESIDENTE\r\nFábio Leone Machado\r\nId. Funcional nº 4185676-7\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nGustavo de Oliveira Pinto\r\nId. Funcional nº 5115904-0\r\nVinicius Peixoto Medina\r\nId. Funcional nº 5139749-8\r\nIzabel Cristina da Cunha Maia\r\nId. Funcional nº 5137890-6\r\nSUPLENTE\r\nDanielle de Castro Borges\r\nId. Funcional nº 5107749-3\r\nJulia Rosa Teixeira\r\nId. Funcional nº 513037-3\r\nFica designada a servidora Viviane da Silva Santos, ID Funcional nº 4142714-9, como Presidente Substituta em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução Conjunta.\r\nDa presente Resolução Conjunta será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2529496\r\n"
        ],
        "2530872": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, O SECRETÁRIOE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE SECRETARIA DE ESTADO de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 480001/000005/2023;\r\nº - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2023.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/02/2023 até 31/12/2023.\r\n- DE/Concedente: 64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nUG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nCRÉDITO: P. T: 22.01.22.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nR 607.130,42 (seiscentos e sete mil cento e trinta reais e quarenta e dois centavos)\r\n-O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2530872\r\n"
        ],
        "2531507": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DAS CIDADES - SECID\r\nDE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nº SEI-330018/000414/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Descentralização orçamentária para execução de despesas corrente inerentes à manutenção das atividades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\nInício: 29/11/2023 - Término: 31/12/2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n- PARA/Executante: 66010 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nSecretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n- CRÉDITO\r\nP.T.\r\nFONTE\r\nND\r\nVALOR\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividade Operacionais/Administrativas\r\n1.500.100\r\n4490.00\r\nR 45.300,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2531507\r\n"
        ],
        "2531539": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nUNIFICA A DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO EFETUADA PARA A SECRETARIA DAS CIDADES - SECID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E DE ESTADO DAS CIDADES - SECIDno uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020- 2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970, de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Decreto nº 48. 780, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a transferência de projetos executivos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas para a Secretaria de Estado das Cidades, conforme consta noProcesso nº SEI- 510001/000144/2023, e\r\nque a unificação das descentralizações de crédito efetuadas por meio das Resoluções Conjuntas SEIOP/SECID nº 001, de 13 de novembro de 2023, nº 002, de 24 de novembro de 2023 e nº 004, de 30 de novembro de 2023 irá permitir melhor análise das prestações de contas em virtude de não haver modificações na Natureza de Despesa, Programa de Trabalho, Objeto a ser atendido e no valor total disponibilizado;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nUnificar as Descentralizações Orçamentárias realizadas através das Resoluções Conjuntas SEIOP/SECID nº 001 de 13 de novembro de 2023, nº 002 de 24 de novembro de 2023 e nº 004 de 30 de novembro de 2023 para execução de despesa de desenvolvimento dos municípios - Estado Presente da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 13 de novembro até 31 de dezembro de 2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS / SEIOP\r\nUO: 53010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n66010 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nUG: 660100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n- CRÉDITO:\r\nPara atender aos seguintes processos, conforme abaixo:\r\nS\r\nS\r\nSEI - 330018/000512/2022\r\nnº 043/2022\r\nSEI - 330018/000619/2022\r\nnº 048/2022\r\nSEI - 330018/000655/2021\r\nnº 001/2023\r\nSEI - 330018/000421/2022\r\nnº 016/2023\r\nSEI - 330018/000422/2022\r\nnº 058/2022\r\nSEI - 330018/001080/2021\r\nnº 064/2022\r\n\r\nSEI - 330018/000948/2022\r\nnº 029/2023\r\nSEI - 170026/001116/2022\r\nnº 078/2022\r\nSEI - 170026/002020/2021\r\nnº 039/2022\r\nSEI - 170026/001654/2022\r\nnº 089/2022\r\nSEI - 330018/000633/2022\r\nnº 042/2022\r\nSEI - 330018/000124/2022\r\nnº 039/2022\r\nSEI - 330018/000739/2022\r\nnº 019/2023\r\nSEI - 330018/001161/2022\r\nnº 010/2023\r\nSEI - 460001/000884/2023\r\nnº 034/2023\r\nSEI - 330018/000560/2022\r\nnº 046/2022\r\nSEI - 170026/002219/2021\r\nnº 058/2022\r\nSEI - 330018/001345/2022\r\nnº 007/2023\r\nSEI - 330018/000012/2022\r\nnº 061/2022\r\nSEI -170026/001979/2021\r\nnº 074/2022\r\nSEI - 330018/000355/2022\r\nnº 038/2022\r\nP.T.:53010.15.451.0464.5791- Desenvolvimento dos Municípios - Estado Presente\r\nFONTE: 2.501.145\r\nND: 449051.07\r\nVALOR: R 52.500.000,00 (cinquenta e dois milhões e quinhentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de 13 de novembro de 2023, revogadas as Resoluções Conjuntas SEIOP/SECID nº 001, de 13 de novembro de 2023, nº 002, de 24 de novembro de 2023 e nº 004, de 30 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2531539\r\n"
        ],
        "2531651": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 158\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n.º 48.359 de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/004084/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações correspondentes aos Rendimentos de valores Remanescentes nas Contas Correntes do Fundo, aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nA contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.640.1.06.182.0478.5760\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\nR 232.658,82 (Duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\nR 63.120,00 (Sessenta e três mil, cento e vinte reais)\r\nTotal das Despesas\r\nR 295.778,82 (Duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos)\r\nEm consonância com a distribuição dos recursos, com procedimentos orçamentários adotados sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o disposto no Processo AdministrativoSEI-120001/004084/2023, seguem abaixo os valores elencados que integram:\r\n- Rendimentos dos saldos remanescentes nas contas-correntes do Fundo.\r\nPlanos de Aplicação dos anos 2021 e 2022. Abaixo a Planilha com a Distribuição dos rendimentos das contas do FUSP:\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nAgência: 2234-9\r\nDetalhamento de Fonte\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nContas Correntes por Natureza de Despesa:\r\nTipo de Detalhamento de Fonte\r\nCódigo\r\n2021\r\nFISPDS\r\nInvestimento\r\nR 63.120,00\r\n11087-6\r\n224\r\nCadastro\r\n000085\r\nCusteio\r\nR 33.752,68\r\n11088-4\r\n224\r\nCadastro\r\n000085\r\n2022\r\nFISPDS\r\nCusteio\r\nR 198.906,14 \r\n11106-6\r\n\r\n224\r\nCadastro\r\n000087\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 295.778,82\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\nOs bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supra mencionados.\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\nAs prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\nprestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nrelatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 480, de 9 de novembro de 2021 que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e\r\nrelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\nAs diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nsistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei n.º 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\nCom a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2531651\r\n"
        ],
        "2531855": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "CIVIL\r\nCRÉDITOESPECIFICA\r\nCOMUNICAÇÃO de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/000077/2023;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito complementar à Resolução Conjunta SEDEC/SECC/SSCS nº 22, de 23 de março de 2023, visando o pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2023.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 26/07/2023 a 31/12/2023.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n: 06.182.0444.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n3390\r\n: 1.753.232\r\n: R 690.526,20 (seiscentos e noventa mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 26 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2531855\r\n"
        ],
        "2532041": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DO \r\nPRESIDENTE\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) SOBRE A MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE DIQUES E COMPORTAS EM DIVERSOS CURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DORIO DE \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2023, processo administrativo nº SEI- 070002/015294/2023; e\r\n\r\n\r\n- as diversas demandas recebidas pelo Instituto Estadual do Ambiente -INEA relacionadas à necessidade de manutenção, reparação e reconstrução de diques e comportas em diversos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, enviadas por prefeituras municipais, ministério público, assembleia legislativa, Comitês de Bacia Hidrográfica, INCRA, entre outros;\r\n\r\n- que esses diques e comportas foram construídos entre as décadas de 40 e 80 pelo extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS para mitigar e controlar as inundações ocorridas em tais cursos hídricos;\r\n\r\n- que essas estruturas não possuem manutenções periódicas, o que agrava o risco de rompimentos, ameaçando as populações circunvizinhas, principalmente nos períodos de alto índice pluviométrico;\r\n\r\n- que já ocorreram situações em que a população fluminense sofreu prejuízos nos momentos de chuvas por conta do rompimento ou não operação destes diques e comportas;\r\n\r\n- que este Instituto não possui o cadastro de todos os diques e comportas existentes no Estado, visto que a construção dessas estruturas foi realizada, majoritariamente, conforme já citado, pela União; e\r\n\r\n- que no ano de 2009 foi firmado Termo de Compromisso - TC, entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Integração Nacional, existente à época, para recuperação do Sistema de Drenagem da Baixada Campista, conforme funcional programática 17.512.1138.10SG.0001, discriminada no Decreto nº 6.982 de 14/10/2009.\r\n\r\n\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para tratar sobre a manutenção, reparação e reconstrução de diques e comportas em diversos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA composição do Grupo de Trabalho será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, através dos representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e do Instituto Estadual do Ambiente, conforme a seguir:\r\n\r\nSubsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade\r\n\r\nLarissa Ferreira da Costa\r\n4461252-4\r\nTitular\r\nVanessa Schinaider do Amaral Pereira Gonçalves\r\n4382910-4\r\nSuplente\r\n\r\nEstevão Mendonça Pinto\r\n5107090-1\r\nTitular\r\nRicardo Rosado de Oliveira\r\n4461233-8\r\nSuplente\r\nPresidência\r\n\r\nDeise de Oliveira Delfino\r\n4390869-1\r\nTitular\r\nMilena Antonino Nunes de Souza\r\n5100266-3\r\nSuplente\r\n\r\nMahyra Garcia Dourado e Scalzo\r\n1713597-4\r\nTitular\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza\r\n4461240-0\r\nSuplente\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nFernanda Sptiz Dias\r\n4462363-1\r\nTitular\r\nMilena Alves da Silva\r\n4347968-5\r\nSuplente\r\n\r\nThiago Teles Alvaro\r\n4459795-9\r\nTitular\r\nRhayana de Carvalho Mello\r\n5084173-4\r\nSuplente\r\nDiretoria das Superintendências Regionais\r\n\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif\r\n5103513-8\r\nTitular\r\nAlan Carlos Vieira Vargas\r\n2869461-9\r\nSuplente\r\n\r\n\r\n\r\nA Coordenação do Grupo de Trabalho será de responsabilidade da servidora representante titular da Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, para as ações descritas no Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nA Coordenação do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023 \r\nSecretário Interino\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2532041\r\n"
        ],
        "2532045": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS.\r\nBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO , no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme Deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 23 de novembro de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/011539/2023, e\r\n\r\n\r\n- que o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), criado pela Lei nº 5.101 de 04 de outubro de 2007, é responsável pela execução das Políticas Estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais;\r\n- que a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelece, dentre os objetivos do Sistema Nacional das Unidade de Conservação (SNUC), contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais (art. 4º, III);\r\n- que a Lei Estadual n° 9.972 de 12 de janeiro de 2023, institui a Política Estadual de Desenvolvimento Florestal que tem por objetivo fomentar o cultivo de espécies florestais nativas e/ou exóticas, para ampliação da oferta de produtos e subprodutos florestais no estado, e desenvolver serviços ambientais e ecossistêmicos, visando a geração de emprego e renda, além de atender a demanda atual e a criação de novos arranjos produtivos locais de base florestal;\r\n- que o Projeto Sementes e Mudas e o compromisso em apoiar a implantação do Programa de Restauração Florestal em unidades de conservação estaduais no que tange o planejamento, participação na capacitação para marcação de matrizes, identificação botânica, acompanhamento fenologico, coleta de sementes com o objetivo de produzir mudas nos Hortos Florestais a partir das sementes coletadas em atendimento as demandas geradas principalmente com foco na produção de espécies endêmicas, ameaçadas, raras e climax;\r\n- a premência em estabelecer um fluxo de procedimentos para elaboração, análise e execução de projetos de restauração florestal de iniciativa das próprias unidades de conservação, coordenando as ações em andamento e aquelas a serem planejadas, compatibilizando-as com a produção de sementes e mudas florestais para atendimento das demandas das áreas protegidas geridas pelo INEA;\r\n\r\n\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para apoiar a implantação de Programa de Restauração Florestal nas Unidades de Conservação Estaduais, cuja finalidade é a produção de mudas nos hortos florestais, a partir das coletas de sementes em atendimento às demandas relacionadas à produção de espécies arbóreas endêmicas, ameaçadas, raras e em estágio climax.\r\n\r\nDesignar Flavio Dias Wanderley Valente, ID funcional n° 4347916-2, como coordenador, Mirian Nunes Botelho, ID funcional n° 4461204-4, Zuleica Maria Moreira, ID funcional n° 3214213-7, Eduardo Francisco da Silva, ID funcional n° 5108511-9, Maria da Graça Ventura Pereira, ID funcional n° 2690449-7, Érica Sodré Fagundes de Brito, ID funcional n° 4372223-7, Maria Manoela Alves Lopes, ID funcional n° 2046357-0, Jorge Oliveira dos Santos Junior, ID funcional n° 5137941-4, Geisy Leopoldo Barbosa, ID funcional n° 4316987-2, Andrea Franco de Oliveira, id funcional 2690654-6, Telmo Borges Silveira Filho, ID funcional n° 4372258-0, e Geórgia Vitória Vieira Rocha, ID funcional n° 5138662-3, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º.\r\n\r\nO Coordenador fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 28 de novembro de 2023\r\nSecretário Interino da Secretaria de Estado \r\ndo Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea\r\nId: 2532045\r\n"
        ],
        "2532094": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEIJES/UERJ Nº 02\r\nÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QU ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.970 de 12 de janeiro de 2023, publicada em D.O. de 13 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização e a Execução de créditos orçamentários e conforme consta no processo administrativo SEI-470000/000185/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Provimento de apoio operacional para execução do Programa QUALIdade, no âmbito da Superintendência do Idoso da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n. VIGÊNCIA: Início: 01/07/2023; Término: 31/12/2023.\r\nDE/CONCEDENTE:\r\nÓRGÃO: 60 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável \r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nIV. PARA/EXECUTANTE:\r\nÓRGÃO: 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: UO: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nV. CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE\r\n60.010.2.08.241.0450.4607 3390 1.761.122 R 888.200,00\r\n60.010.2.08.241.0450.4607 4490 1.761.122 R 11.800,00\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada em D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023, substituindo a Resolução Conjunta SEIJES nº 02 de 01 de julho de 2023, SEI nº 57211644.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n* Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 09/08/2023.\r\nId: 2532094\r\n"
        ],
        "2533017": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " \r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nºs 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nº SEI- 490001/001458/2023;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária para execução de despesas com contratação de serviços de hospedagem em servidores virtuais privados(VPS)para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de diretório primário (Microsoft Active Directory), File Server (servidor de arquivos), serviços de gerenciamento do ambiente computacional hospedado e prestação de serviço de correio eletrônico, junto ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.\r\n: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n53010 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n: - 65010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n65010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n650100 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n53010.15.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes\r\n3391\r\n1.500.100\r\nR 364.519,98 (trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e dezenove reais e noventa e oito centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nSecretário de Estado de Habitação e Interesse Social\r\nId: 2533017\r\n"
        ],
        "2533143": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/025703/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970, de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRepasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\n\r\n01/10/2023 \r\n31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n2961.10.302.0477.2218 - Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n3390 \r\n1.600.225 \r\nR 97.161,61\r\n\r\n\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nUNIDADE\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Outubro/2023\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nR 97.161,61\r\nTOTAL\r\nR 97.161,61\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório anual e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2533143\r\n"
        ],
        "2533477": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\nINDICA OS MEMBROS DO GRUPO DE INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GIEA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEEDUC), considerando a criação do Grupo Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (GIEA), instituído pelo Decreto nº. 27.599, de 18 de dezembro de 2000 e alterado pelo Decreto nº 40.710, de 10 de abril de 2007 e pelo Decreto nº 40.889, de 07 de agosto de 2007.\r\na importância do Colegiado que participou do processo de construção do Programa Estadual de Educação Ambiental/RJ, e reativação no ano de 2022 do GIEA, que estava com suas atividades paralisadas desde 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/001981/2022, \r\n- Compor o Plenário de acordo com o Regimento Interno do Grupo Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão membros do GIEA os seguintes representantes:\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nTitular: Irlaine Alvarenga\r\nSuplente: Giselle de Sá Muniz\r\nSecretaria de Estado e Educação - SEEDUC\r\nTitular: Fabíola Agnes de Souza Machado\r\nSuplente: Alexandre Oliveira de Souza\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\nTitular: Edgard Leite Ferreira Neto\r\nSuplente: Quérem-Hapuque Marinho Ferreira\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\nTitular: Silvia Rosa Blumberg\r\nSergio Almeida Firmino\r\n- Integrarão o Plenário:\r\nRede Estadual de Educação Ambiental do Rio de Janeiro - REARJ\r\nTitular: Jacqueline Guerreiro\r\nSuplente: Mauro Pereira\r\nColetivo Jovem\r\nTitular: Gustavo Diniz de Mesquita Taveira\r\nSuplente: Ana Nathália Pessoa da Silva\r\n- Integrarão o Plenário em sistema de revezamento anual:\r\nUnião dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-RJ\r\nTitular: Rosemary Marques Lyrio\r\nSuplente: Maurício Jorge Bueno Faria\r\nANAMMA\r\nTitular: Marcelo Marcondes Pinto\r\nSuplente: Alice Hagge\r\nJardim Botânico do Rio de Janeiro\r\nTitular: Milena Goulart Souza Rodrigues\r\nSuplente: Isis Tatiana Borges Jordão Braga\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\nTitular: Alexandre Pessoa Dias\r\nSuplente: Marcos Denício da Silva e Sousa\r\n- Integrará o Plenário como convidado:\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN\r\nTitular: Lidia Vaz Aguiar\r\nSuplente: Luis Fernando Lisboa Jupy\r\n- Integrarão o Plenário como convidados em sistema de revezamento anual:\r\nSindicato Estadual dos Profissionais de Ensino - SEPE\r\nTitular: Helenita Maria Beserra da Silva\r\nSuplente: Marcel Barão Gavazza\r\nSindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro - Sinpro-Rio\r\nTitular: Leila dos Santos Azevedo\r\nSuplente: Maria Marta de Andrade Cerqueira\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nTitular: Marina Satika Suzuki\r\nSuplente: Marcos Sarmet Moreira de Barros Salomão\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nTitular: Marcos Bastos Pereira\r\nSuplente: Nathalia Salles Vernin Barbosa\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\nTitular: Ana Maria Dantas Soares\r\nSuplente: Lilian Couto Cordeiro Estolano\r\nO Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica do Rio de Janeiro - CERBMA - RJ encontra-se atualmente desativado.\r\n- O Grupo Interdisciplinar tem como objetivo atender a todos os itens descritos na finalidade do Regimento Interno do GIEA.\r\n- A Coordenação do GIEA será da SEAS, pela Irlaine Alvarenga.\r\n- A Secretaria Executiva do GIEA será exercida pela REARJ, representada pela Jaqueline Guerreiro e seus auxiliares, do Coletivo Jovem, representado pelo Gustavo Diniz de Mesquita Taveira e do SECECRJ, representada pela Silvia Rosa Blumberg.\r\n- As reuniões serão convocadas pela Coordenadora da SEAS e toda estrutura para tal será fornecida pela mesma.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2533477\r\n"
        ],
        "2533704": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 nº 9.970/2023 de 12 de Janeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.359 de 07 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-420001/001312/2023;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Operacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade - LABEPROX da UERJ, em continuidade com Operação Segurança Presente e, em conseqüência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ.\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/11/2023 Término: 31/12/2023\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG - 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\nND 3390 FONTE 101 VALOR: R 9.748.209,00 (nove milhões setecentos e quarenta e oito mil duzentos e nove reais)\r\nTOTAL: R 9.748.209,00 (nove milhões setecentos e quarenta e oito mil duzentos e nove reais)\r\nO projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nAutorizo a utilização dos saldos remanescentes das resoluções N° 35, 36, 37, 40 e 41 de 2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a contas de 01 de novembro de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2533704\r\n"
        ],
        "2534424": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/022895/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRepasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/05/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nPT 2961.10.302.0477.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\n\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nUNIDADE\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Setembro/2023\r\nValor Acerto de Contas (Maio - Agosto) com novo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde em Setembro/2023 (4 Parcelas)\r\nValor Transferido (Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referência Setembro)\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nR 85.651,16\r\n\r\nR 327.885,64\r\n\r\nR 413.536,80\r\n\r\n\r\nR 85.651,16\r\nR 327.885,64\r\nR 413.536,80\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório anual e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2534424\r\n"
        ],
        "2534924": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\n2023\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030022/013594/2023.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConcessão de abono FUNDEB aos profissionais do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, considerando a publicação da Lei Complementar nº 216 de 20 de dezembro de 2023.\r\n: Início: 01/12/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n/Executante: 18000 - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\nUO: 18020 - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\nUG: 210700 - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 1801.12.361.0002.2030\r\nNatureza da Despesa: 3190\r\nFonte de Recursos: 1.541.215\r\nValor Total da Resolução: R 17.500.000,00\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nDiretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2534924\r\n"
        ],
        "2534936": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " MICO, \r\nDE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE ESTRATÉGIAS DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo inciso IV do Parágrafo Único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI- 220012/00836/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a missão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços é promover o desenvolvimento econômico sustentável do Estado do Rio de Janeiro, atraindo o retorno de investimentos integrados às diversas vocações regionais, e transformando positivamente a vida da população fluminense.\r\n\r\n- que a missão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento é promover o desenvolvimento sustentável do meio rural e do agronegócio fluminense, em benefício do produtor rural e da sociedade, oferecendo-lhe alimentos saudáveis e seguros, por meio da pesquisa, inovação, empreendedorismo e gestão de risco, modernizando a infraestrutura rural, o uso da terra, os recursos naturais, agregando valor e competitividade aos produtos para a melhor qualidade de vida da população;\r\n- as potencialidades dos territórios fluminenses para o desenvolvimento socioeconômico a partir de suas vocações agrícolas e as oportunidades para o fomento à organização de Cadeias Produtivas e a criação de Arranjos Produtivos Locais, de forma a efetivar o aumento da participação do espaço rural do Estado do RJ na retomada do desenvolvimento econômico;\r\n\r\n- que um levantamento feito em 2017 sinalizou que dos 65.224 estabelecimentos agropecuários registrados no estado, 43.786 (67%) eram classificados como de agricultura familiar;\r\n\r\n- a oportunidade de desenvolvimento de um ecossistema de inovação para a agropecuária fluminense que una tecnologia, indústria e agronegócio, voltado para a geração de soluções tecnológicas, criando alianças e sinergias entre empresas, empreendedores, investidores, pesquisa científica nas universidades e empresas e demais atores, para buscar melhores resultados no campo;\r\n\r\n- a necessidade de melhoria da conectividade no campo, de maneira a propiciar emprego, renda e fixação dos jovens no interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de aumentar a segurança pessoal e patrimonial no campo;\r\n\r\n- as oportunidades de reindustrialização no Estado do Rio de Janeiro a partir do agronegócio, e\r\n\r\n- a oportunidade de recuperação de áreas ambientalmente degradadas a partir da produção de grãos, da silvicultura e da integração lavoura-pecuária-floresta;\r\n:\r\nInstitui o Comitê de Estratégias de Fortalecimento da Agricultura como Vetor de Desenvolvimento Econômico para o Estado Do Rio De Janeiro, junto a estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nIntegram a estrutura do Comitê:\r\no Conselho de Secretários;\r\na secretaria executiva; e\r\nos grupos de trabalhos\r\nOs órgãos que pertencem a estrutura do Comitê indicarão por ofício através do Sistema eletrônico de Informações - SEI seus representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, podendo a qualquer tempo, substitui-los, mediante manifestação por ofício junto à Secretaria Executiva.\r\nO Conselho de Secretários previsto no art. 2º, I, será representado pelo titular da pasta ou por eles indicados na forma do art. 2º, Parágrafo Único:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nO Conselho de Secretários poderá solicitar a manifestação técnica de outros órgãos e entidades estaduais, respeitados os limites de suas competências.\r\n\r\nOs integrantes designados desempenharão suas funções sem remuneração e sem prejuízo do exercício das atividades que executam regularmente, com eventuais custos cobertos pela instituição que represente.\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\nA presidência do Conselho de Secretários será exercida pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, podendo ser delegada ao titular da Subsecretaria Adjunta de Projetos e Relações Institucionais da SEAPPA.\r\nSão atribuições do Presidente do Conselho de Secretários:\r\nconvocar e presidir as reuniões do colegiado;\r\ndeliberar, junto aos demais membros, acerca das propostas, minutas de resoluções e documentos recebidos por meio da Secretaria Executiva;\r\nencaminhar à Secretaria Executiva, para posterior assinatura e publicação, as propostas aprovadas pelo Conselho de Secretários;\r\ndeliberar, quando se tratar de casos de urgência e relevante interesse, caso em que dará conhecimento da decisão aos membros do Conselho de Secretários no prazo de 48 horas.\r\n\r\nSão atribuições comuns a ambas as pastas:\r\npromover estudos e debates com vistas à criação e adequação de políticas públicas específicas com foco no desenvolvimento da economia rural;\r\nelaborar propostas de ações, programas e projetos visando favorecer e estimular a economia rural no Estado do Rio de Janeiro;\r\nbuscar atuação sinérgica na realização de ações de articulação institucional e engajamento de parceiros;\r\npromover iniciativas visando o compartilhamento de informações pertinentes acerca do tema em âmbito estadual;\r\ndivulgar boas práticas e exemplos concretos no Estado do Rio de Janeiro de forma a inspirar o engajamento de todos os setores da sociedade;\r\nmapear os gargalos e oportunidades para a economia rural no Estado do Rio de Janeiro;\r\narticular ações em colaboração com outras Secretarias de Estado, órgãos da Gestão Pública Estadual e do Poder Legislativo Estadual, no sentido de promover o fortalecimento da Economia Rural de forma transversal e integrada, considerando os diferentes aspectos para sua consecução;\r\npropor novos Grupos de Trabalho, bem como componentes para composição destes, e\r\nmobilizar parceiros institucionais e operacionais, nacionais e internacionais, para contribuir com os objetivos desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nA Secretaria Executiva será exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, podendo ser delegada ao titular da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\nA condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, dentre outros, será realizada pela Secretaria Executiva. \r\nCaberá à Secretaria Executiva:\r\nprestar apoio administrativo e técnico ao Conselho de Secretários;\r\n- assessorar o presidente em questões de sua atribuição;\r\nplanejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas dos Grupos de Trabalho;\r\ncoordenar os grupos de trabalho que forem instituídos, exceto se houver disposição em contrário no ato que o instituiu.\r\ncomunicar aos membros dos Grupos de Trabalho e aos convidados sobre a convocação para as reuniões, com indicação de data, hora e local;\r\nconsolidar e analisar as manifestações prévias e os documentos dos grupos de trabalho, a fim de subsidiar as discussões do Conselho de Secretários;\r\nsolicitar subsídios e manifestações aos órgãos e entidades que detenham informações necessárias à produção de documentos a serem submetidos ao Conselho de Secretários;\r\nencaminhar as minutas de resoluções e documentos para análise e aprovação do Conselho de Secretários;\r\npraticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do Conselho de Secretários, inclusive o registro das atas, facultada a solicitação de apoio administrativo e técnico a outros integrantes do Conselho de Secretários;\r\nregistrar e encaminhar as atas das reuniões e das resoluções do Conselho de Secretários para publicação; e\r\nreceber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não compõem o Conselho de Secretários, para, por meio de parecer fundamentado sobre juízo de oportunidade e conveniência, deliberar sobre o posterior envio ao Conselho de Secretários.\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\nO Conselho de Secretários se reunirá trimestralmente sob a presidência do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, podendo, em casos de necessidade e premência, se reunir extraordinariamente.\r\n\r\nAs reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Secretários serão convocadas pela Secretaria Executiva com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nA pauta será elaborada de acordo com os temas a serem apresentados na reunião.\r\n\r\nAs reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria objeto da convocação.\r\n\r\nAs reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.\r\n\r\nPara a abertura da reunião será observado quórum mínimo de dois terços do total de membros integrantes da Comissão.\r\n\r\nDecorridos 30 (trinta) minutos do início previsto para a reunião sem que tenha sido atingido o quórum mínimo, estabelecido no caput do presente artigo, a reunião será cancelada.\r\n\r\nNa hipótese prevista no § 1º, deverá a reunião mensal ser remarcada para o primeiro dia útil subsequente ao do cancelamento e assim sucessivamente até que seja procedida sua efetiva realização.\r\n\r\nAs matérias a serem incluídas na pauta por sugestões dos membros integrantes do Conselho de Secretários deverão ser encaminhadas formalmente à Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, para prévia avaliação e o planejamento necessário para a discussão dos assuntos sugeridos.\r\n\r\nMatéria não prevista na pauta só poderá ser apresentada a pedido do Presidente do Conselho de Secretários, e se houver a anuência dos demais membros do Conselho de Secretários presentes na reunião.\r\n\r\nAo início de cada reunião será apresentada a pauta, podendo uma matéria dela ser retirada por deliberação dos membros do Conselho de Secretários presentes. A matéria retirada de pauta deverá ser, obrigatoriamente, analisada na reunião ordinária subsequente.\r\n\r\nÉ facultado a qualquer membro requerer vista ou complemento de informações de matéria em pauta, devidamente justificado, que será concedido imediatamente, devendo a matéria constar da pauta da reunião subsequente acompanhada das informações requeridas ou parecer do órgão que pediu vista.\r\n\r\nA matéria que estiver sendo discutida em regime de urgência, assim considerada pelo Presidente do Conselho de Secretários, somente será objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário anuir, por maioria dos membros presentes.\r\nCaso seja necessária a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante, a Secretaria Executiva deverá solicitar suporte jurídico às respectivas Assessorias Jurídicas, integrante do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01º de janeiro de 2007;\r\nDO GRUPO DE TRABALHO\r\nPara os fins do cumprimento dos objetivos desta Resolução Conjunta, está prevista a criação de Grupos de Trabalho, com fins específicos, de forma a promover debates, elaborar estudos e desenvolver propostas acerca dos temas pertinentes.\r\nOs grupos de trabalho deverão ser criados por meio de publicação de Portaria pela Presidência do Comitê.\r\nOs grupos de trabalho serão autorizados pelo Conselho de Secretários, devendo atender aos seguintes critérios:\r\nObjetivo geral e específico;\r\nPrazo de início e de fim;\r\nCronograma preliminar de trabalho;\r\nComposição do GT.\r\nOs grupos de trabalho deverão ter prazos de início dos trabalhos e conclusão, não maiores que 180 dias, prorrogáveis por igual período;\r\nPoderão ser convidados pela Secretaria Executiva a compor os GTs membros externos, em caráter consultivo, de forma pontual ou permanente, enquanto dure o GT, na forma do artigo 2, parágrafo único.\r\nSão objetivos do Comitê:\r\ncriar Políticas Públicas específicas e ações transversais com foco no desenvolvimento da economia rural; - Desenvolver estratégias conjuntas para fomentar novas economias ao desenvolvimento rural do Estado do Rio de Janeiro, e\r\nelaborar propostas de trabalho acerca de temas como conectividade rural, segurança no campo, arranjos produtivos locais, identificações geográficas, agroindustrialização, recuperação de áreas de pastagens degradadas, silvicultura, produção de grãos, e outros temas que possam contribuir com o fortalecimento da economia rural e desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, por meio de Resolução Conjunta, poderão editar normas complementares no que tange o funcionamento do Comitê previsto no art. 1º.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 14 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\nFLAVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\ne Abastecimento\r\nId: 2534936\r\n"
        ],
        "2535045": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/010970/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConcessão de abono FUNDEB aos profissionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC (considerando a publicação da Lei Complementar nº 216 de 20 de dezembro de 2023).\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/12/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n- DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n- PARA/Executante: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nUO: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nUG: 404400 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n- CRÉDITO:\r\nPTRES: 1801.12.362.0002.2070\r\nNatureza da Despesa: 3190\r\nFonte de Recursos: 1.540.215\r\nValor Total da Resolução: R 35.000.000,00\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1º e 43 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\nId: 2535045\r\n"
        ],
        "2535053": [
            "2023-12-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2022); com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (LOA/2023), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023, com o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/003398/2022,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrograma de Fortalecimento do Artesanato Fluminense visa fomentar o fazer artesão a partir da capacitação dos artesãos - em empreendedorismo, marketing e técnicas do artesanato - produzir a estruturação de feiras de artesanato, além de agir na ativação cultural, em 46 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/11/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nP.T.: 13.392.0465.8193\r\n: 3390.39.00\r\n: 1.500.100\r\nValor: R 444.984,99 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nA descentralização dos recursos orçamentários será efetuada em consonância ao previsto no Plano de Aplicação dos Recursos e de acordo com o Cronograma de Execução, constantes no Plano de Trabalho apresentado pela UERJ, neste exercício financeiro.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, o Art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, bem como a apresentação da prestação de contas final no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, de acordo com o Art. 5º da citada IN.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2535053\r\n"
        ],
        "2535103": [
            "2023-12-26 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nMILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto n.º 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo nº SEI-430002/001124/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de empresa especializada para prestação de serviços gerenciados de computação em nuvem, sob o modelo Cloud Broker Integrador de multi-nuvem, que inclui a concepção, projeto, provisionamento, configuração, migração, suporte, manutenção e gestão de topologias de serviços em dois ou mais provedores de nuvem pública para a SEPM.\r\nA contar da data de sua Publicação até 31/12/2023.\r\n510100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM\r\n51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n3390\r\n1.500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED\r\nR 22.268,80\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a conta de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2535103\r\n"
        ],
        "2535271": [
            "2023-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI- 310003/003870/2022;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá sua vigência a contar de sua publicação até 31/12/2023.\r\n- DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH:\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n- PARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T. FR MD Valor R \r\n14.422.0448.4560 1.761.122 339000 1.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2535271\r\n"
        ],
        "2535747": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "MICO, \r\nDE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 220012/000356/2023.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, em complemento a Resolução Conjunta SEDEICS/SECC/SUBCOM nº 133, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 15/06/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nDE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM.\r\n\r\nP. T.: 22.01.22.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 389.951,11 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e cinquenta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nSendo: R 112.125,76 referente a serviços prestados no período de 15/06/2023 à 25/07/2023 e não descentralizados na resolução anterior e R 277.825,35 referente a serviços prestados no período de 26/07/2023 à 31/12/2023.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 15 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2535747\r\n"
        ],
        "2535941": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 184 \r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no nº SEI- 100001/002192/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\ndata de início: 24/10/2023; data de término: 31/12/2023.\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n310100 - Secretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO:\r\n3101.26.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n1.501.101\r\nR 4.078,00 (quatro mil e setenta e oito reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente orientando o art. 10 do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2535941\r\n"
        ],
        "2536214": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 080001/028034/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao Hospital Universitário Pedro Ernesto nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 1/2023 PARECER.1/2023 - CFTF (63498114). A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/11/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0002.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO (Novembro)\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n\r\n2269783\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela UERJ\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nR 319.183,06\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório anual e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os atos, de que tratam esta Resolução Conjunta, estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 21 de dezembro 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2536214\r\n"
        ],
        "2536257": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 159\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE O , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-090001/000011/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 6º do Decreto nº 48.838, de 12 de dezembro de 2023, que transfere a vinculação do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245, de 18 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 8.6374, de 28 de novembro de 2019, criando unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e\r\n- a necessidade de regulamentar a transição da execução orçamentária e financeira do FUSPRJ, garantindo a continuidade de suas ações;\r\nRESOLVEM:\r\nRegulamentar a transição da execução orçamentária e financeira do Fundo Único de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, garantindo a continuidade de suas ações.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão detentor da Unidade Orçamentária 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, à qual está vinculada a Unidade Gestora 216400 - FUSPRJ, continuará a autorizar os pagamentos e executar as programações de desembolso das dotações orçamentárias descentralizadas aos órgãos de segurança pública estaduais até a abertura orçamentária e financeira de 2024, nos termos de Decreto a ser publicado, que disporá sobre a abertura do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.\r\nOs registros de natureza contábil decorrentes da execução do FUSPRJ, incluindo o reconhecimento de depósitos e rendimentos de aplicação nas contas bancárias vinculadas ao Fundo, obedecerão ao mesmo prazo estipulado no caput, considerando somente os fatos ocorridos até a data da abertura do exercício financeiro de 2024.\r\nA Secretaria de Estado de Segurança Pública ficará responsável pela execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUSPRJ a partir da data da abertura do exercício financeiro de 2024, na forma do Decreto que tratará sobre o tema.\r\nAs autorizações de pagamento e execução de PDs referentes a empenhos inscritos em restos a pagar pelos órgãos de segurança pública estaduais passarão a ser de responsabilidade da SESP a partir da data mencionada no caput.\r\nFicará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública a transferência de titularidade das contas bancárias do Banco do Brasil S/A referentes aos depósitos e rendimentos do FUSPRJ.\r\nA SEPLAG encaminhará à SESP a relação de contas bancárias do FUSPRJ por meio de ofício em até 5 dias corridos após a data prevista para abertura do exercício financeiro de 2024, na forma do Decreto que o disciplinará.\r\nA Prestação de Contas Anual de Gestão de 2023 do FUSPRJ, prevista no art. 1º, parágrafo único, inc. II da Deliberação TCE- RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, será elaborada pela SEPLAG.\r\nAs prestações de contas dos órgãos de segurança pública estaduais referentes às descentralizações por eles recebidas até o exercício de 2023 serão analisadas pela Assessoria de Prestação de Contas da Subsecretaria de Administração da SEPLAG.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2536257\r\n"
        ],
        "2536260": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.183 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/028034/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRepasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/11/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nPT 2961.10.302.0477.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor total: R 97.073,05\r\n\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO (Novembro)\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP/RJ\r\nR 97.073,05\r\nR 97.073,05\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório anual e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nUnidade Executante\r\nId: 2536260\r\n"
        ],
        "2536310": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, mediante descentralização de recursos orçamentários; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-350060/001040/2020;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConstrução de 03 (três) salas de aulas com capacidade para 40 (quarenta) alunos cada, banheiros feminino e masculino, 01 (uma) torre de altura para treinamento e aperfeiçoamento e urbanização da área do Comando de Operações Especiais - anexa ao Stand de Tiros, no complexo do Comando de Operações Especiais, localizado na Avenida Almirante Frontin, 628 - Ramos - Rio de Janeiro RJ.\r\nA contar da data de sua Publicação até 31/12/2023.\r\n510100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM\r\n51010-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n261100-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n53010- SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\r\n530100 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho:\r\n06.122.0434.5359 - Padronização de Referências Arquitetônicas da Polícia Militar e/ou\r\n06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas e/ou\r\n06.181.0478.2061 - Operação Especial e Especializada da Polícia Militar e/ou 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar.\r\nFonte:\r\n1.500.100 e/ou 2.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos, 1.759.103 e/ou 2.759.103 - FISED\r\n4490\r\nR 3.226.375,38\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2536310\r\n"
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        "2536336": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080001/022895/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRepasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao Hospital Universitário Pedro Ernesto nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 1/2023 PARECER.1/2023 - CFTF (63498114). A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\n\r\n01/05/2023 \r\n31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n2961.10.302.0002.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n3390 \r\n1.600.225 \r\nCNES\r\nOPERACIO-\r\nNALIZAÇÃO\r\nUNIDADE\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Setembro/2023\r\nnovo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde em Setembro/2023 (4 Parcelas)\r\n(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referência Setembro)\r\n2269783\r\nUERJ\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\nR 141.770,38\r\nR 566.371,00\r\nR 708.141,38\r\nTOTAL\r\nR 141.770,38\r\nR 566.371,00\r\nR 708.141,38\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório anual e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2536336\r\n"
        ],
        "2536337": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/025703/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRepasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao Hospital Universitário Pedro Ernesto nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 1/2023 PARECER.1/2023 - CFTF (63498114). A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\n\r\n01/10/2023 \r\n31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n2961.10.302.0002.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n3390 \r\n1.600.225 \r\nR 142.537,43\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nUNIDADE\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde -Competência Outubro /2023\r\n2269783\r\nUERJ\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\nR 142.537,43\r\nR 142.537,43\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório anual e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2536337\r\n"
        ],
        "2536367": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nE O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080002/005041/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n- Incluir as Fontes de Recursos 2.501.106, 1.500.107 e 1.761.122 nas Resoluções Conjuntas publicadas no Exercício de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n- Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.124 de 19 de abril de 2023, publicada no DOERJ de 02 de maio de 2023\r\n- Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.145 de 27 de julho de 2023, publicada no DOERJ de 31 de agosto de 2023\r\n\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da referida Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2536367\r\n"
        ],
        "2536401": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB 1.124/2023\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080005/000205/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nModifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.124/2023 de 19 de abril de 2023, publicada no DOE de 02/05/2023, referente ao pagamento das despesas de caráter primário obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nInício 01/01/2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário\r\n\r\nND: 3190 Fonte 1.500.100/1.761.122/1.500.107/2.501.106 Valor: R 9.046.710,00\r\nND: 3290 Fonte 1.500.100/1.761.122/1.500.107/2.501.106 Valor: R 420.000,00\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122/1.500.107/2.501.106 Valor: R 14.789.323,00\r\nND: 4690 Fonte 1.500.100/1.761.122/1.500.107/2.501.106 Valor: R 723.000,00\r\nTOTAL: R 24.979.033,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nUnidade Executora\r\nId: 2536401\r\n"
        ],
        "2536408": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nE A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080002/005042/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários/\r\nRESOLVEM:\r\n- Incluir as Fontes de Recursos 2.501.106, 1.500.107 e 1.761.122 na Resolução Conjunta publicada no Exercício de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/IASERJ nº 1.095 de 17 de janeiro de 2023, publicada no DOERJ de 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da referida Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nId: 2536408\r\n"
        ],
        "2536447": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "MICO, \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/12/2023\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SUBCOM Nº 150\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nProcesso nº SEI-220012/000356/2023.\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SUBCOM Nº 150\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n...\r\n\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SECC/SUBCOM Nº 150 \r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n...\r\nId: 2536447\r\n"
        ],
        "2536609": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/028042/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRepasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, referente a nona parcela, que representa recurso adicional destinado ao complemento do pagamento das obrigações de final de ano, designado ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\n\r\n01/11/2023 \r\n31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n2961.10.302.0477.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n3390 \r\n1.600.225 \r\nR 93.295,27\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nCOMPLEMENTO MENSAL DA UNIÃO (Nona Parcela)\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\nSEAP/RJ\r\nR 93.295,27\r\nTOTAL\r\nR 93.295,27\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório anual e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- O cálculo para o pagamento da nona parcela aos profissionais observará a proporcionalidade e o tempo efetivamente trabalhado por cada profissional, considerando apenas os meses de maio em diante, durante o exercício de 2023, conforme descrito no Portal do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br/ministerio-da-saude-divulga-valores-e-detalhes-da-nona-parcela-da-assistencia-financeira-complementar-para-2023/).\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2536609\r\n"
        ],
        "2536911": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080005/000039/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas de Apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil para o exercício de 2023.\r\nInício: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nPT: 2924.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 18.000.000,00\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/ 1.500.101 Valor: R 8.757.059,00\r\n\r\nTotal: R 26.757.059,00\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ;\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2536911\r\n"
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        "2536912": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nE O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080002/005036/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Inclui Fontes de Recursos 2.501.106, 1.500.107 e 1.761.122 nas Resoluções Conjuntas publicadas no Exercício de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.098 de 23 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 30 de março de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.100 de 24 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 30 de março de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.102 de 24 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 30 de março de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.112 de 16 de março de 2023, publicada no DOERJ de 03 de março de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.115 de 27 de março de 2023, publicada no DOERJ de 31 de março de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.156 de 14 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 15 de agosto de 2023;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.161 de 14 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 24 de agosto de 2023;\r\n\r\n- Ficam mantidas as demais disposições das referidas Resoluções Conjuntas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2536912\r\n"
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        "2536955": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE TANGUÁ Nº 5345 DE 28.\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ, NA FORMA QUE SE SEGUE\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto- Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG_1 e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor; \r\nCONSIDERANDO: \r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/002033/2021; \r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Tanguá;\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade. \r\nRESOLVE: \r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE | \r\nORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria “Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Tanguá.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar: \r\n(i) Titular: Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, \r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 4º CPA - CPROEIS/SEPM, \r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional- CPROEIS/SEPM; \r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Tanguá: \r\n(i) Titular: Fabiano Gomes da Costa, Secretário de Segurança Ordem Pública e Defesa Civil Matrícula:10919, RG: 20.362.042-2 DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº101.218.027-10; \r\n(ii) Titular: Weslei Leonardo Lopes dos Santos - Comandante da Guarda Civil - Municipal, Matrícula: 339-5, RG: 21.047.703-0 DETRAN, inscrito no CPF 133.865.25, e como \r\n(iii) Suplente: Paulo Cezar de Teixeira Miranda - Coordenador da Defesa Civil, Matrícula: 8004, RG: 012247 CBMERJ, inscrito no CPF sob o nº 005.596.647-02. \r\n- Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Tanguá, através do Programa Estadual de Integração na \r\nSegurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de janeiro de 28 de dezembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\nPrefeito do Município de Tanguá\r\nId: 2536955\r\n"
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