{
    "I - Resolução Conjunta": {
        "2366256": [
            "2022-01-07 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 51\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo n° SEI- 150016/000006/2022,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviço de atualização tecnológica e evolução do produto, incluindo manutenção preventiva e suporte técnico especializado sob demanda e de sustentação do Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), conforme o que consta no Processo nº SEI-150016/000006/2022.\r\n: 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n04.122. 0435. 8374 - GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS DESTINADOS A POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRUTURANTES.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA \r\nFONTE\r\nVALOR \r\n3390\r\n100\r\nR 917.222,00\r\n\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 52\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\nCUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/000060/2022,\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/03/2022.\r\n\r\n: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\n: 1435 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\nVALOR: R 121.380,00 (cento e vinte e um mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2366256\r\n"
        ],
        "2366430": [
            "2022-01-07 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/013996/2021,\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade e/ou publicação de matéria legal.\r\n\r\ndata de início: 01/12/2022 - data de término: 31/12/2022\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social- SSCS\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social- SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS - Descentralização\r\n\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\n\r\n14020.04.131.0470.2355\r\n100\r\n3.3.90\r\nR 400.000,00\r\n\r\n\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2366430\r\n"
        ],
        "2366564": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM, SEU REGULAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 11 do Decreto Estadual nº 47.892, republicado em 27 de dezembro de 2021, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 030029/012729/2021.\r\n:\r\n- o disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.088 de 25 de novembro de 2011.\r\n- que a erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais estão entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pelos 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles a República Federativa do Brasil;\r\n- os programas de assistência social como ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, assim como gerar bem estar social e assegurar os direitos, conforme o Art. 24 da Lei Federal 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;\r\n- o dever do poder público em assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos da criança e dos adolescentes, dentre eles o direito à profissionalização e à convivência familiar e comunitária, conforme o Art.s 4º e 53 da Lei Federal 8.069/1990;\r\n- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;\r\n- as taxas de abandono e reprovação do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro, apesar dos avanços obtidos na promoção do desenvolvimento econômico e social;\r\n- os desempenhos recentes do Estado do Rio de Janeiro com relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, e;\r\n- a necessidade de promover a inclusão social e econômica dos jovens em situação de pobreza extrema, vulnerabilidade e risco social,\r\n- Regulamentar normas complementares à implementação do Programa Renda Melhor Jovem no âmbito da rede estadual de ensino administrada pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\n- O Programa Renda Melhor Jovem tem por finalidade o desenvolvimento de ações que busquem oferecer a seus beneficiários oportunidades de desenvolvimento pessoal e social; e contribuir para o aumento da taxa de concluintes do Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional no Estado do Rio de Janeiro visando à melhoria dos indicadores de desempenho dos jovens em situação de pobreza extrema.\r\n- São objetivos gerais do Programa Renda Melhor Jovem:\r\ncontribuir para a superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração os aspectos multidimensionais que a compõem;\r\nincentivar os jovens beneficiários a se manterem no sistema educacional e a concluírem o Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional;\r\ncontribuir para a redução dos índices de vulnerabilidade econômica e social dos jovens;\r\ncontribuir para redução dos índices de infrações e violências entre os jovens.\r\nestimular a permanência do jovem na escola;\r\ncontribuir para o aumento das taxas de aprovação e conclusão do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncontribuir para a redução dos determinantes das vulnerabilidades da juventude; e\r\npromover o desenvolvimento humano, com foco na erradicação da pobreza extrema.\r\n- São objetivos específicos do Programa Renda Melhor Jovem:\r\n- Estimular a capacidade dos jovens em condições de vulnerabilidade social de planejar o futuro, suas aspirações pessoais, profissionais, sociais e financeiras, através da elaboração de um Projeto de Vida;\r\n- Disponibilizar apoio qualificado e acompanhamento contínuo ao jovem para o fortalecimento de habilidades socioemocionais e para a elaboração e implantação do seu Projeto de Vida, através de Tutoria individual ou em grupo;\r\n- Promover acesso à Qualificação Profissional visando ao desenvolvimento de competências técnicas associadas às demandas do jovem referentes ao mundo do trabalho e ao desenvolvimento de seu Projeto de Vida;\r\n- Garantir transferência de renda para a poupança dos jovens como Incentivo Financeiro com vistas a viabilizar o planejamento financeiro para a implementação do seu Projeto de Vida;\r\n- Promover autonomia, propiciar desenvolvimento social e profissional e incentivar os jovens para que sejam vetores de mudança e agentes ativos para o desenvolvimento pessoal, familiar e comunitário em sua região;\r\n- Contribuir para o desenvolvimento econômico local sustentável através do estímulo à fixação e permanência dos jovens no território.\r\n- Os critérios de elegibilidade do beneficiário ingresso no Programa estarão condicionados aos seguintes requisitos:\r\n. possuir idade de 18 anos incompletos;\r\n. ter ingressado no Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional, no período máximo de três anos, contados a partir do ano de adesão ao Programa;\r\n. apresentar condição de extrema pobreza e sua família estar inscrita no Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;\r\n. ter sido aprovado, sem progressão parcial (dependência) que impeça a conclusão do curso no período regular (3 anos), de acordo com os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n. com famílias que sejam beneficiarias do programa Auxílio Brasil instituído Medida Provisória nº 1.061 de 09 de agosto de 2021 ou com famílias que sejam beneficiarias do programa Supera Rio instituído pela Lei nº 9.191 de 02 de março de 2021 e prorrogado pela Lei nº 9.516/2021 na forma do disposto no parágrafo único do Art. 17 da Lei n.º 6.088 de 25 de novembro de 2011.\r\n- A participação no Programa Renda Melhor Jovem estará sujeita à aceitação formal, por parte do beneficiário ou do responsável legal, quando couber, dos critérios previstos no Termo de Adesão ao Programa.\r\n- O jovem interessado em aderir ao Programa deverá preencher a ficha de pré-cadastramento no endereço eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação, devidamente assistido ou representado pelo responsável legal, quando couber.\r\n- Nenhum valor será pago aos jovens que não tenham concluído corretamente, na forma prevista do caput, o seu cadastramento no Programa Renda Melhor Jovem.\r\n- No caso de adesão realizada em momento em que o jovem já esteja cursando séries mais avançadas do Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional, ou no caso de o jovem deixar de concluir os procedimentos necessários à fruição do benefício no ano letivo de referência, nenhum valor será pago em relação àquele ano, com observância a todos os procedimentos previstos no caput, ao Programa.\r\nA adesão ao Programa, respeitadas as condições de elegibilidade expressas no artigo anterior, é facultada ao jovem, em consonância com o exercício do seu protagonismo a partir da premissa da formação de cidadãos autônomos.\r\nCaso o número de inscritos elegíveis seja superior ao número de vagas disponíveis, serão priorizados, nessa ordem, os jovens:\r\n- Pertencentes a núcleo familiar monoparental;\r\n- Com renda mensal familiar per capita de até ¼ do salário mínimo;\r\n- Pertencentes a famílias de grupos populacionais tradicionais e específicos.\r\n\r\nO Programa Renda Melhor Jovem se constitui enquanto atividade complementar à educação básica, ocorrendo no contra turno das atividades escolares e podendo ter duração de até 3 anos, a depender do ano escolar em que se encontra matriculado o jovem beneficiário no momento de seu ingresso no Programa:\r\n- Jovens ingressantes matriculados no 1° ano do Ensino Médio passarão por um ciclo de 3 anos no Programa Renda Melhor Jovem;\r\n- Jovens ingressantes matriculados no 2° ano do Ensino Médio passarão por um ciclo de 02 anos no Programa Renda Melhor Jovem;\r\nJovens ingressantes matriculados no 3° ano do Ensino Médio passarão por um ciclo de 01 ano no Programa Renda Melhor Jovem.\r\nAs atividades extracurriculares e/ou cursos de qualificação profissional que o apoiem na construção de seu projeto de desenvolvimento individual - PDI, que consolide suas aspirações profissionais, financeiras, acadêmicas e sociais, terão como base as matrizes do seu processo formativo, que são:\r\n1. desenvolvimento humano;\r\n2. capacitação profissional; e\r\n3. empreendedorismo.\r\nAs atividades do Programa serão desenvolvidas a partir dos 04 eixos do Programa Renda Melhor, sendo eles: Projeto de Vida, Tutoria, Capacitação e Incentivo Financeiro.\r\nOs quatro eixos serão trabalhados no ciclo do beneficiário, qualquer que seja o ano escolar de ingresso do jovem no Programa Renda Melhor.\r\nO Projeto de Vida consiste na elaboração de um plano de futuro, a partir da autorreflexão e compreensão construído pelo jovem individualmente, combinando aspirações pessoais, profissionais, sociais e financeiras que contenha objetivos e meios para atingi-los.\r\nO Projeto de Vida tem foco na construção de uma perspectiva de futuro e de capacidades emancipatórias voltadas à geração de renda, mobilidade social e inserção do jovem no mercado de trabalho.\r\nO Projeto de Vida será desenvolvido pelos jovens em oficinas sob a coordenação de equipe multidisciplinar habilitada.\r\nAs oficinas do eixo Projeto de Vida poderão ser executadas por parceiros institucionais do Programa.\r\nA Tutoria consiste em acompanhamento contínuo especializado, de maneira individual ou coletiva, por todo o período do Programa a fim de apoiar e orientar o jovem em seu desenvolvimento social e profissional, respeitadas as características pessoais, o protagonismo e o contexto familiar e social- comunitário.\r\nAs atividades do eixo Tutoria poderão ser executadas por parceiros institucionais do Programa.\r\nO eixo Tutoria visa à criação de vínculos entre o jovem beneficiário e profissionais especializados a fim de contribuir para o seu desenvolvimento integral, a partir da premissa de que o desenvolvimento de relações interpessoais contribui para o fortalecimento da estrutura socioemocional, de forma a auxiliar, também, na superação de traumas vivenciados;\r\nA Tutoria será executada por profissional habilitado que será responsável por:\r\n- Realizar acompanhamento psicossocial contínuo com os jovens ao longo do desenvolvimento das atividades do Programa visando o fortalecimento das habilidades socioemocionais individuais;\r\n- Encaminhar e acompanhar os jovens junto a serviços intersetoriais, conforme necessidades identificadas, em especial à rede de proteção social básica e especializada municipal;\r\n- Identificar demandas dos jovens relacionadas à integração ao mundo do trabalho para articulação intersetorial e encaminhamentos associados ao seu Projeto de Vida.\r\nSerão ofertadas aos jovens beneficiários do Programa Renda Melhor Jovem oportunidades de Qualificação, com vistas ao desenvolvimento do seu Projeto de Vida e inserção no mercado de trabalho.\r\nAs oportunidades de Qualificação extracurriculares poderão ser oferecidas por parceiros institucionais do Programa.\r\nO jovem beneficiário fará jus a um Incentivo Financeiro constituído por transferência pecuniária para a poupança a fim de estimular a cultura de reserva de recursos e investimento futuro na execução do seu Projeto de Vida.\r\n- O Participante do Programa RENDA MELHOR JOVEM fará jus a um benefício financeiro - Prêmio de Aprovação - por cada ano concluído com aprovação no Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional, conforme os seguintes critérios definidos no Art. 19 da Lei nº 6.088 de 25 de novembro de 2011:\r\n- R 700,00 (setecentos reais) após a confirmação de aprovação na 1ª série do Ensino Médio;\r\n- R 900,00 (novecentos reais) após a confirmação de aprovação na 2ª série do Ensino Médio;\r\n- R 1.000,00 (mil reais) após a confirmação de aprovação na 3ª série do Ensino Médio.\r\n- O montante dos prêmios de que tratam o caput e incisos será depositado anualmente, após a comprovação de aprovação do jovem beneficiário em cada série do Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional e do cumprimento das demais condicionalidades previstas nesta Resolução Conjunta.\r\n- Os valores depositados serão atualizados financeiramente no índice de remuneração da poupança em suas respectivas datas-bases ou em outro índice que venha a substituí-lo.\r\nOs prêmios recebidos não serão incluídos no cálculo de renda familiar para acesso à benefícios sociais, de acordo com o inciso IV do Art. 4º da Decreto nº 6.135 de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo.\r\n- Os prêmios que trata o Art. 17 serão depositados anualmente em conta-poupança individual e simples, aberta em nome do jovem beneficiário e, quando for o caso, assistido ou representado por seu responsável legal.\r\n- O valor contabilizado em favor do beneficiário do Programa Renda Melhor Jovem será de natureza pessoal e intransferível.\r\n- Para fins de cálculo dos prêmios concedidos, somente serão considerados os anos concluídos, com aprovação e cumprimento das demais condicionalidades, após a adesão e finalização dos procedimentos necessários à fruição do benefício do Programa Renda Melhor Jovem, na forma prevista no art. 5º desta Resolução Conjunta.\r\nDa Permanência e do Desligamento do Programa\r\nA partir da inclusão no Programa Renda Melhor Jovem, o beneficiário deverá cumprir as seguintes condicionalidades:\r\n- Elaboração do Projeto de Vida acompanhado por equipe multidisciplinar habilitada conforme atividades propostas no Programa;\r\n- Participação na trilha de Qualificação para o mundo do trabalho, realizando ao menos um curso ofertado por instituições parceiras do Programa e alinhado com a execução do Projeto de Vida;\r\n- Frequência em ao menos 75% de todas as atividades ofertadas pelo Programa;\r\n- Aprovação nos anos letivos escolares, da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, ao longo de sua trajetória no Programa;\r\n- Assinatura de Termo de Compromisso (Anexo I) do Programa Renda Melhor Jovem;\r\n- Assinatura de Termo de Continuidade (Anexo II) do Programa Renda Melhor Jovem, ao início de cada ano letivo escolar subsequente no decorrer de sua trajetória no Programa.\r\n- Resguardado o recebimento dos benefícios de eventuais anos letivos já concluídos, os jovens beneficiários serão desligados do Programa e perderão o direito aos benefícios e prêmios presumidos no ano letivo corrente, caso sejam verificadas quaisquer das condições a seguir:\r\n- reprovação por falta ou por desempenho e progressão parcial (dependência) que impeça a conclusão do curso no período regular (3 anos), de acordo com os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n- comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização de suas informações no CadÚnico;\r\n- desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;\r\n- inclusão indevida no Programa;\r\n- inclusão em medida socioeducativa ou condenação penal a partir da adesão ao Programa;\r\n- mudar para modalidade de ensino não contemplada no Programa;\r\n- por mudança de domicílio para outro município não participante do Programa Renda Melhor Jovem no ciclo vigente;\r\n- por óbito do jovem beneficiário;\r\n- não ter atendido as condicionalidades previstas no art. 20.\r\n- O desligamento do beneficiário em razão do descumprimento das condições e critérios do Programa será efetuado a qualquer tempo pela SEEDUC em conformidade com os motivos descritos no art. 21 deste Regulamento.\r\n- Identificada uma das situações previstas no art. 21 deste regulamento, a SEEDUC remeterá ao beneficiário ou ao seu representante legal notificação informando de maneira pormenorizada os motivos pelo qual o desligamento estará sendo realizado, resguardado o direito prévio de defesa do mesmo, que deverá apresentar as contrarrazões em seu favor em até 5 dias úteis após o recebimento da notificação.\r\n- A SEEDUC poderá reavaliar a decisão de desligamento do jovem beneficiário, de acordo com a razoabilidade de defesa apresentada pelo mesmo, ou por seu representante legal, através de análise dos fatos e argumentos justificados em resposta à notificação recebida.\r\n- Casos omissos nesta normativa serão analisados pela SEEDUC.\r\nDas Faltas Justificadas e da Recuperação na Trilha de Capacitação\r\nSerão abonadas as faltas, nos cursos ofertados na trilha de Capacitação para o mundo do trabalho, desde que justificadas pelo jovem beneficiário, por ocasião de:\r\n- Questão de saúde do jovem beneficiário ou seu dependente;\r\n- Óbito de familiares;\r\n- Motivo de força maior.\r\n- Casos omissos nesse dispositivo serão analisados pela Coordenação do Programa.\r\nO Programa Renda Melhor Jovem oportunizará aulas de recuperação ao final de cada Etapa para os beneficiários com frequência superior a 50%.\r\nA participação na recuperação resulta no cumprimento da frequência mínima de 75%.\r\n- A SEEDUC, por meio de seu órgão gestor, definirá sistemática de monitoramento do desempenho do Programa Renda Melhor Jovem, através do acompanhamento do desenvolvimento de suas ações e por meio da definição de indicadores de processo e resultado.\r\n\r\nAs informações de monitoramento serão registradas de forma circunstanciada e regular, com vistas a produzir subsídios para a gestão estratégica do programa.\r\nA coordenação das ações desenvolvidas no âmbito do Programa Renda Melhor Jovem caberá à equipe de coordenação do programa, pertencente à SEEDUC;\r\n- As ações desenvolvidas pelas entidades parceiras do Programa serão supervisionadas pela SEEDUC tendo em vista a sinergia das ações para o cumprimento dos critérios e normas estabelecidos para o Programa;\r\n- O monitoramento in loco da execução das ações desenvolvidas no âmbito do Programa Renda Melhor Jovem, apoiado pelas equipes de gerenciamento de entidades parceiras e de modo articulado com a Diretoria Regional, caberá à equipe de coordenação do programa pertencente à SEEDUC, reservada a impossibilidade de deslocamento devido ao contexto da pandemia de Covid-19 e limitações impostas por restrições sanitárias e de isolamento social.\r\n- As denúncias relacionadas à execução do Programa Renda Melhor Jovem serão apuradas pela SEEDUC, que tomará as providências cabíveis.\r\nCAPÍTULO VI\r\nSão elegíveis ao Programa Renda Melhor Jovem as Escolas Estaduais instaladas em regiões de territórios de favela, de baixo IDH, de bolsões de pobreza e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual n.º 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n- O Programa RENDA MELHOR JOVEM será implementado em caráter piloto, estimando inscrever um total de até 20 mil alunos entre os anos de 2022 e 2023 nas escolas que atendam moradores das seguintes regiões:\r\n- As escolas estaduais constantes no: ANEXO III - 10 territórios sociais com menores IDH do município do Rio de Janeiro:\r\na. Complexo do Alemão;\r\nb. Chapadão;\r\nc. Maré;\r\nd. Pedreira;\r\ne. Lins;\r\nf. Penha;\r\ng. Jacarezinho;\r\nh. Rocinha;\r\ni. Cidade de Deus e;\r\nj. Vila Kennedy.\r\n- As escolas estaduais constantes no ANEXO IV - Os 10 municípios com menores IDH do estado do Rio de Janeiro:\r\na. Duas Barras;\r\nb. Japeri;\r\nc. Varre-Sai;\r\nd. Tanguá;\r\ne. Silva Jardim;\r\nf. São José de Ubá;\r\ng. Cardoso Moreira;\r\nh. São Sebastião do Alto;\r\ni. São Francisco de Itabapoana e;\r\nj. Sumidouro.\r\n- As escolas estaduais constantes no ANEXO V - As comunidades atendidas pelo Programa Cidade Integrada:\r\na. Muzema, Tijuquinha e Morro do Banco;\r\nb. Pavãozinho , Cantagalo e;\r\nc. Rio das Pedras.\r\n- E em outras áreas definidas por regulamento como prioritárias pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n- A expansão do programa RENDA MELHOR JOVEM a outras regiões do Estado do Rio de Janeiro, além dos referidas no Art. 28 deste Resolução Conjunta, dependerá de ato autorizativo do Governador, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.\r\nA coordenação do Programa Renda Melhor Jovem ficará a cargo da SEEDUC.\r\nA gestão, a execução e o monitoramento das ações do Programa Renda Melhor Jovem poderão ser realizados de forma descentralizada e articulada com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem como organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável.\r\nAs parcerias com os municípios, órgãos estaduais e organizações da sociedade civil, visando à execução do Programa Renda Melhor Jovem, serão efetuadas mediante instrumentos pertinentes específicos.\r\nCompete à SEEDUC:\r\n. Exercer a coordenação geral do programa Renda Melhor Jovem, definindo diretrizes, critérios e normas de formulação, implantação, monitoramento e avaliação;\r\n. Produzir e disponibilizar materiais de divulgação do Programa;\r\n. Promover, em parceria com os Municípios participantes, a divulgação do Programa junto a seu público alvo e estimular a adesão dos beneficiários ao Programa;\r\n. Disponibilizar, anualmente, a lista dos beneficiários do Programa;\r\n. Garantir o pagamento do Incentivo Financeiro;\r\n. Definir os objetivos de cada parceria firmada;\r\n. Supervisionar o cumprimento dos critérios e normas estabelecidos para o Programa e as ações desenvolvidas pelas entidades parceiras;\r\n. Divulgar de forma clara dados sobre a execução do Programa no portal oficial da SEEDUC, a fim de conferir transparência dos gastos públicos;\r\n. Providenciar o desligamento dos beneficiários que não cumprirem as condicionalidades do Programa;\r\nCompete às Diretorias Regionais de Educação:\r\n. Estabelecer canais permanentes de comunicação com os órgãos públicos municipais para repasse de diretrizes, orientações e acompanhamento da realização do Programa;\r\n. Monitorar e apoiar o gerenciamento local do Programa, informando sempre à equipe de coordenação do programa, pertencente à SEEDUC, quaisquer ocorrências que estiverem em desacordo com as diretrizes e os objetivos do Programa;\r\n. Monitorar a busca ativa de jovens beneficiários a fim de acompanhar e garantir o cumprimento dos critérios de elegibilidade e das condicionalidades para sua manutenção no Programa;\r\n. Monitorar a ação dos Municípios para garantir o apoio às famílias dos beneficiários do Programa.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH:\r\n- a partir da listagem dos alunos, fornecida pela SEEDUC, encaminhar anualmente à SEEDUC a relação de jovens elegíveis cujas famílias estão inscritas no Cadastro Único disciplinado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 na condição de extrema pobreza.\r\n- promover, de forma articulada com a SEEDUC, o acesso dos jovens beneficiários e suas famílias às atividades complementares na Rede SUAS, voltadas à inclusão social e ao acesso às oportunidades para o seu pleno desenvolvimento.\r\n- Para efeitos do inciso V do art. 4º considerar-se-ão as informações oficiais registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e/ou folha de pagamento do programa Auxílio Brasil, do Ministério da Cidadania e do programa Supera Rio do Governo do Estado do Rio de Janeiro quando cabível.\r\nAs informações consideradas registradas no Cadastro Único, serão as seguintes:\r\n. Base Cadastro Único CECAD (Ministério da Cidadania);\r\n. Base Cadastro Único CEF (Caixa Econômica Federal);\r\n), via consulta manual;\r\n. Base de Cadastro SECC/PRODERJ/SEDSODH do Supera Rio.\r\nFica criado o Grupo Executivo de Gestão do Programa RENDA MELHOR JOVEM a ser coordenado pela SEEDUC, integrado por 3 membros designados pela SEEDUC, um membro designado pela SEDSODH e um membro designado pela Assessoria Especial do Programa Supera Rio da SECC.\r\nA SEEDUC criará portal exclusivo para divulgação de informações de inscrição, e demais informações que deem transparência quanto aos resultados de elegibilidade, bem como, dados financeiros, resguardada as informações protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.\r\nO portal será incluído ao conjunto de portais eletrônicos contidos no sítio eletrônico da SEEDUC.\r\nO portal destinado ao Renda Melhor Jovem terá:\r\n. aba de consulta pública, com dados abertos;\r\n. aba de acesso interno para alimentação de informações e dados dos beneficiários, consultas gerenciais e emissão de relatórios de uso interno do Governo para fins de controle, avaliação e medição de resultados; e\r\n. aba de acesso externo, dedicado aos alunos que desejarem se inscrever no programa, contendo ficha de inscrição e mecanismos de de documentações exigíveis, observadas as condicionalidades do interessado.\r\n- O recebimento dos benefícios do Programa Renda Melhor Jovem implicará ao beneficiário a aceitação tácita do cumprimento dos critérios contidos nesta norma.\r\n- Os casos omissos neste regulamento serão analisados e resolvidos pela SEEDUC, em articulação com as entidades parceiras, quando couber.\r\n- O presente Regulamento do Programa Renda Melhor Jovem poderá ser alterado instruções normativas complementares por Resolução do Secretário de Estado de Educação.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM\r\nEu,_______________________________________________________, portador do CPF nº____________________, jovem e/ou familiar inscrito(a) no Cadastro Único - CadÚnico, Declaro que:\r\n.Tenho interesse em participar do Programa Renda Melhor Jovem;\r\n.Estou matriculado no:\r\n( ) 1° ano do Ensino Médio e estou ciente da duração de 03 anos do meu ciclo no Programa.\r\n( ) 2° ano do Ensino Médio e estou ciente da duração de 02 anos do meu ciclo no Programa.\r\n( ) 3° ano do Ensino Médio e estou ciente da duração de 01 ano do meu ciclo no Programa.\r\n. Minha família está cadastrada no Cadastro Único - CadÚnico na condição de extrema pobreza;\r\n. Minha família é beneficiárias do programa Auxílio Brasil instituído pela Medida Provisória nº 1.061 de 09 de agosto de 2021 ou beneficiária do programa Supera Rio instituído pela Lei nº 9.191 de 02 de março de 2021 e prorrogado pela Lei nº 9.516/2021.\r\n. Estou ciente da necessidade de elaboração do Projeto de Vida e da participação na trilha de Qualificação para a conclusão do PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM;\r\n. Estou ciente da frequência mínima de 75% em todas as atividades ofertadas para a conclusão do PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM;\r\n. Estou ciente de que devo obter aprovação nos anos letivos escolares ao longo da minha trajetória no PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM;\r\n. Estou ciente de que, obedecidas todas as condicionalidades estabelecidas, receberei Incentivo Financeiro à permanência escolar e no , que poderá ser aplicado na execução do meu Projeto de Vida desenvolvido durante o Programa;\r\n. Estou ciente de que as Normas do Programa estão disponíveis, para meu conhecimento, no site da Secretaria Estadual de Educação e no Diário Oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n. Estou ciente de que devo declarar interesse a partir da assinatura do Termo de Continuidade a cada início de ano letivo escolar ao longo da minha trajetória no Programa, sob pena de desligamento do Programa;\r\n. Estou ciente que devo assinar este Termo de Compromisso do , sob pena de desligamento do Programa.\r\nData: ____/_____/____\r\n_________________________\r\nAssinatura\r\nANEXO II\r\nEu, __________________________________________________, portador do CPF ____________________, jovem inscrito no PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM, declaro que:\r\nPROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM;\r\n. Fui aprovado no ano letivo escolar e vou iniciar o:\r\n( ) 2° ano do Ensino Médio, estando ciente da duração de até 02 anos do restante do meu ciclo no Programa.\r\n( ) 3° ano do Ensino Médio, estando ciente da duração de até 01 ano do restante do meu ciclo no Programa.\r\n. Estou ciente de que cumpri todas as condicionalidades estabelecidas para minha manutenção no PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM, de que adquiri os direitos ao incentivo financeiro conforme a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC - SEDSODH N.º xx, DE xx DE DEZEMBRO DE 2021 e de que tenho vaga assegurada para continuar minha trajetória no Programa;\r\n. Estou ciente de que, para continuar minha trajetória, devo continuar obedecendo às condicionalidades presentes no Termo de Compromisso por mim assinado para conclusão do PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM, sob pena de desligamento do Programa;\r\n. Estou ciente de que devo assinar este Termo de Continuidade para continuar participando do , sob pena de desligamento do Programa.\r\nData: _____/______/______\r\n__________________________\r\nAssinatura\r\nANEXO III\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS COM MENORES IDH DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANEXO III\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nCENSO\r\nESCOLA\r\nTOTAL DE ALUNOS (ENSINO MÉDIO REGULAR, INTEGRADO OU TÉCNICO E PROFISSIONAL)\r\nOBSERVAÇÃO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105219\r\nCIEP 379 RAUL SEIXAS\r\n446\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: CHAPADÃO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110476\r\nCIEP 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES - MUSSUM\r\n162\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: CHAPADÃO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077371\r\nCE ALINA DE BRITO\r\n506\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: CIDADE DE DEUS\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077150\r\nCE CARDEAL DOM EUGENIO DE ARAUJO SALES\r\n429\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: CIDADE DE DEUS\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126232\r\nCE COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n275\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: CIDADE DE DEUS\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063907\r\nCE PROFESSOR JOAO BORGES DE MORAES\r\n294\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: COMPLEXO DA MARÉ\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33097038\r\nCIEP 326 PROFESSOR CESAR PERNETTA\r\n786\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: COMPLEXO DA MARÉ\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33120692\r\nCAIC THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\n898\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: COMPLEXO DO ALEMÃO*\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33439222\r\nCE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n698\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: JACAREZINHO*\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140715\r\nCE ANTÔNIO HOUAISS\r\n1.524\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: LINS*\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086583\r\nCE MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n1.715\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: PEDREIRA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069921\r\nCE GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n1.850\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: PENHA*\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065276\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\n1.936\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: ROCINHA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105103\r\nCIEP 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\n1.330\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: ROCINHA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065284\r\nCE IGNACIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n684\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: ROCINHA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065217\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\n406\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: ROCINHA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079366\r\nCE JORGE ZARUR\r\n586\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: VILA KENNEDY\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106606\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n889\r\nTERRITÓRIOS SOCIAIS: VILA KENNEDY\r\n*No bairro em questão não há unidade escolar da rede Estadual, contudo estas populações são atendidas por escolas estaduais em bairros vizinhos\r\nANEXO IV\r\n10 MUNICÍPIOS COM MENORES IDH DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANEXO IV\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nCENSO\r\nESCOLA\r\nTOTAL DE ALUNOS (ENSINO MÉDIO REGULAR, INTEGRADO OU TÉCNICO E PROFISSIONAL)\r\nOBSERVAÇÃO\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052492\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n491\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052433\r\nCE ARMANDO DIAS\r\n80\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052514\r\nCE BARÃO DO RIO BRANCO\r\n317\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052530\r\nCE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n680\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052441\r\nCE JOÃO SANTOS SOUTO\r\n499\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33101671\r\nCIEP 206 PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\n214\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33100080\r\nCIEP 207 GILSON AMADO\r\n606\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33100217\r\nCIEP 402 APARICIO TORELLI\r\n566\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nMETROPOLITANA II \r\nTANGUÁ\r\n33052182\r\nCE ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n436\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nMETROPOLITANA II \r\nTANGUÁ\r\n33099936\r\nCIEP 252 JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n480\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n33005664\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n201\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\n33004447\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO\r\n368\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n33012121\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\n282\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n33098662\r\nCIEP 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n85\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013802\r\nCE AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAUJO\r\n154\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33014086\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\n101\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33014116\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n215\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013837\r\nCE ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\n95\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33014310\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n119\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013918\r\nCE PEDRO CERQUEIRA\r\n87\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013772\r\nCE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n543\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33095140\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n116\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33021082\r\nCE ALMIRANTE PROTOGENES\r\n173\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33021236\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n82\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33142351\r\nCIEP 511 ALAIDE ARAUJO STORCK MELLOR MARQUES\r\n147\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n33024537\r\nCE JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\n65\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n33024480\r\nCE JOSE CARDOSO DE MORAES\r\n42\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n33093989\r\nCIEP 274 MARIA AMELIA DAFLON FERRO\r\n80\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\n33025835\r\nCE SAO SEBASTIAO\r\n137\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\n33025754\r\nCE SERVULO MELO\r\n605\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\n33149178\r\nCE CAMPINAS II\r\n106\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\n33023310\r\nCIEP 283 MARIA AMELIA PACHECO\r\n160\r\nMUINCÍPIO RJ - MENOR IDH - DO\r\nAS COMUNIDADES ATENDIDAS PELO PROGRAMA CIDADE INTEGRADA - ANEXO V\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nCENSO\r\nESCOLA\r\nTOTAL DE ALUNOS (ENSINO MÉDIO REGULAR, INTEGRADO OU TÉCNICO E PROFISSIONAL)\r\nOBSERVAÇÃO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064644\r\nCE INFANTE DOM HENRIQUE\r\n1.083\r\nCIDADE INTEGRADA: PAVÃOZINHO* E CANTAGALO*\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064652\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\n1.056\r\nCIDADE INTEGRADA: PAVÃOZINHO* E CANTAGALO*\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064792\r\nCE CASTELNUOVO\r\n102\r\nCIDADE INTEGRADA: PAVÃOZINHO* E CANTAGALO*\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077088\r\nCE ADALGISA MONTEIRO\r\n419\r\nCIDADE INTEGRADA: RIO DAS PEDRAS, MUZEMA*, TIJUQUINHA* E MORRO DO BANCO*\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105065\r\nCAIC EUCLYDES DA CUNHA\r\n2.213\r\nCIDADE INTEGRADA: RIO DAS PEDRAS, MUZEMA*, TIJUQUINHA* E MORRO DO BANCO*\r\n*No bairro em questão não há unidade escolar da Rede Estadual, contudo estas populações são atendidas por escolas estaduais em bairros vizinhos\r\nId: 2366564\r\n"
        ],
        "2366578": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, COM INTERVENIÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, no uso de suas atribuições legais que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007 e de acordo com a Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores; o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 03/0029/012511/2021,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConcessão do ABONO-FUNDEB, aprovado pela Lei Complementar nº 197/2021, aos profissionais da Rede Pública Estadual de Ensino, especificamente o que consta em seu Art. 5º.\r\nInício: 01/12/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n- FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nExecução parcial da folha de pagamento da FAETEC dos professores da Educação Básica - PT: 12.362.0002.2270, ND: 3190.\r\nFonte: 215\r\nNatureza da Despesa: 3190\r\nValor: R 1.931.441,71 - Dezembro\r\nR 8.505.540,85 - Dezembro\r\nValor Total: R 10.436.982,56 - Dezembro\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-RIO, conforme estabelecido na legislação em vigor.\r\n- É dos ordenadores de despesa do órgão interveniente (SECTI) e da entidade executante (FAETEC), a responsabilidade da correta aplicação de recursos descentralizados, a ser realizado em conformidade com as normas definidas pelo FNDE, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nÉ parte integrante desta Resolução Conjunta, na forma do § 3º, do art. 7º do Decreto nº 42.436/10, o Plano de Trabalho apresentado pelo Executante e aprovado pelo Concedente; Anexo I ao Plano de Trabalho com relação de professores do ensino médio da FAETEC aptos a receber suas remunerações com os recursos desta Resolução; e, anexo II ao Plano de Trabalho apresentando a relação de servidores lotados nas escolas de educação básica abrangidas no pagamento de despesas de custeio apresentada pelo Executante, na forma da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como no cronograma de desembolso compatível com o calendário de pagamento do Funcionalismo Público do estado do Rio de Janeiro.\r\nFica estabelecido que a relação dos professores aptos a receber suas remunerações com recursos do FUNDEB, deverá ser encaminhada à SEEDUC, ratificada pelo Ordenador de Despesas da FAETEC e pelo titular da SECTI, devidamente atualizada e de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação - SECTI, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação encaminhará ao Conselho Estadual do FUNDEB, os relatórios, a serem elaborados e enviados a SEEDUC pelo Executante, na forma estabelecida pelo art. 3º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas na regulamentação vigente, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\nId: 2366578\r\n"
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        "2366852": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            "\r\nDE JANEIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/000109/2022,\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas por demanda de solução corporativa de serviços de web conferência, webinar e streaming de áudio/vídeo através da web com possibilidade de participação através de múltiplos dispositivos.\r\n: Início: 01/01/2022. Término: 03/11/2022.\r\n\r\n: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\n: 1435 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\nVALOR: R 1.392,19 (um mil trezentos e noventa e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\n: 04.122.0470.4506\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 696,09 (seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos)\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2366852\r\n"
        ],
        "2366933": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nE DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, que determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022/PL nº 4.951/2021, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170029/000019/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: execução de projetos e obras de construção de ponte sobre o Rio Sarapuí interligando os municípios de São João de Meriti e Mesquita; Construção de creche-berçário com capacidade para 80 crianças; Obras de infraestrutura e urbanização em diversos Bairros no Município de Queimados; Fornecimento de concreto dosado para pavimentação de vias e calçadas; Aquisição de 165.632,000 m de escória de aciaria para atender a diversas obras de unidades habitacionais de interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana nas diversas regiões do Estado; Construção de 63 unidades habitacionais no município de Freitas Soares - Porto Real/RJ; Construção de 64 unidades habitacionais no Baixo Itapuca - Resende/RJ e; Obras de Infraestrutura e urbanização de interesse social nos Bairros de Cabuçu, Curuzú e São José - Itaboraí/RJ.\r\nEsta Resolução terá vigência a contar da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\nConcedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\nExecutante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\nValor Total de R 40.678.855,45 (quarenta milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), na forma abaixo discriminada:\r\nConstrução de creche-berçário com capacidade para 80 crianças (Valor de R 4.107.049,81); Obras de infraestrutura e urbanização em diversos Bairros no Município de Queimados (Valor de R 20.000.000.00); Fornecimento de concreto dosado para pavimentação de vias e calçadas (Valor de R 1.000.000,00); Aquisição de 165.632,000 m de escória de aciária para atender a diversas obras de unidades habitacionais de interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana nas diversas regiões do Estado (Valor de R 500.000,00); Obras de Infraestrutura e urbanização de interesse social nos Bairros de Cabuçu, Curuzú e São José - Itaboraí/RJ (Valor de R 3.000.000,00) e; Construção de ponte sobre o Rio Sarapuí interligando os municípios de São João de Meriti e Mesquita (Valor de R 6.891.646,90).\r\n.: 0701.16.451.0464.1830\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 35.498.696,71 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos).\r\nConstrução de 63 unidades habitacionais no Município de Freitas Soares - Porto Real/RJ (Valor de R 3.000.000,00) e Construção de 64 unidades habitacionais no Baixo Itapuca - Resende/RJ, (Valor de R 2.180.158,74).\r\n0701.16.482.0459.5676\r\n4490\r\n150\r\nR 5.180.158,74 (cinco milhões, cento e oitenta mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos, em processos apartados por objeto.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n*Omitido no diário oficial do estado do Rio de Janeiro de 10/01/2022.\r\nId: 2366933\r\n"
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        "2367114": [
            "2022-01-12 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n55\r\nO COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) COM A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEDCON).\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 150001/010464/2021.\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37, caput;\r\n- que o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos;\r\n- que o Decreto nº 47.748, de 02 de setembro de 2021, cria, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON;\r\n- que o artigo 3º do Decreto nº 47.863, de 09 de dezembro de 2021, prevê que as atribuições administrativas próprias da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Superintendência de Contratos e Compras, da Assessoria Jurídica, da Assessoria de Controle Interno, da Ouvidoria e da Corregedoria serão desenvolvidas pelos Órgãos técnicos da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, mediante Resolução Conjunta.\r\nRESOLVEM:\r\nDO OBJETO\r\nInstituir nos termos previstos no artigo 3º do Decreto nº 47.863, de 09 de dezembro de 2021, o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) com a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), até que esta possa desenvolvê-las.\r\nAs estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na SECC, a seguir listadas:\r\nOuvidoria;\r\nCorregedoria;\r\nAssessoria de Controle Interno;\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, e seus órgãos internos;\r\nSuperintendência de Contratos e Compras;\r\nSuperintendência de Recursos Humanos; e\r\nAssessoria Jurídica.\r\nDA CASA CIVIL\r\nSeção I\r\nCompete à SECC, através da Diretoria Geral de Administração e Finanças, em consonância com os critérios de análise e direcionamento da SEDCON:\r\napoiar a execução dos recursos orçamentários;\r\ncoordenar e elaborar, de acordo com direcionamento institucional da SEDCON:\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);\r\nO Plano Plurianual (PPA);\r\nO Plano Anual de Investimentos (PIERJ);\r\nO Planejamento Orçamentário Detalhado (POD);\r\nA Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\ncoordenar e acompanhar a execução das despesas conforme Lei Orçamentária Anual vigente;\r\npromover alterações orçamentárias necessárias ao orçamento vigente, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\nacompanhar e sugerir o cumprimento das normas e instruções emanadas pelo órgão central do Sistema Orçamentário - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\nproceder à reserva, após recebimento dos processos, de dotação orçamentária das despesas, se houver disponibilidade orçamentária;\r\npromover atos de descentralização e controle do crédito orçamentário no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE - RIO);\r\nelaborar e emitir Nota de Autorização de Despesa, Nota de Empenho, Reforços e Anulações, conforme processos previamente autorizados pelos Ordenadores de Despesas da SEDCON, bem como proceder ao controle dos limites de empenho, conforme Decreto de Programação Orçamentária;\r\nindicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas nos procedimentos licitatórios;\r\nemitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento, quando solicitado;\r\nrealizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da SEDCON;\r\nanalisar os processos de execução financeira e solicitar, à SEDCON, autorização de liquidação e emissão de programação de desembolso ao Ordenador de Despesas;\r\nrealizar a liquidação da despesa, atestar e certificar a sua regularidade;\r\n-elaborar o processo de Prestação de Contas de Descentralização de Crédito e Prestação de Contas Anual de Gestão;\r\napoiar na verificação da paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\norientar a aplicação e a apresentação das Prestações de Contas dos Adiantamentos;\r\nelaborar o parecer conclusivo sobre Prestações de Contas de Adiantamentos;\r\nrealizar a conformidade diária e contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos Ordenadores de Despesa e responsáveis por bens públicos;\r\nrealizar a conciliação bancária;\r\nexecutar e acompanhar as obrigações fiscais e acessórias do CNPJ junto à Receita Federal;\r\nregistrar as etapas de execução contábil dos contratos no sistema SIAFE-Rio;\r\norientar aos usuários da SEDCON quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio);\r\napoiar na preparação da Prestação de Contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno;\r\ncontrolar as disponibilidades financeiras;\r\nemitir e executar as Programações de Desembolso - PDs, inclusive das Folhas de Pagamento, nos processos de execução financeira;\r\nemitir e executar documentos de execução financeira;\r\nemitir as Relações de envio - RE's;\r\ndescentralizar e controlar a execução financeira, quando necessário;\r\nacompanhar as rotinas bancárias;\r\nauxiliar nas atividades de estocagem, controle e distribuição de material permanente e de consumo, quando necessário;\r\nauxiliar na classificação e catalogação de materiais, observando as normas vigentes;\r\nauxiliar, no que couber, na gestão de documentos físicos da SEDCON.\r\nSeção II\r\nDas atribuições da Superintendência de Contratos e Compras\r\nCompete à SECC, através da Superintendência de Contratos e Compras, em consonância com os critérios de análise e direcionamento da SEDCON:\r\ninstruir com a documentação necessária os processos licitatórios, bem como as contratações vigentes;\r\nconsolidar o Plano de Contratação Anual (PCA) de acordo com o direcionamento da SEDCON;\r\nprovidenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa da licitação com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso;\r\nconsultar os registros de ocorrência do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA) e Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);\r\nauxiliar na gestão dos contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\napoiar na gestão e controle da execução orçamentária e financeira dos contratos em vigor;\r\ninformar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações;\r\npreparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres com base no direcionamento institucional da SEDCON;\r\napoiar na numeração dos contratos, sequencialmente, para fins de celebração, e elaborar o respectivo extrato, para publicação em Diário Oficial;\r\nsolicitar e providenciar a constituição da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização por meio de portaria da SECC;\r\nprestar, aos fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\ncadastrar, no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\nencaminhar, aos fiscais de contrato, todas as diligências e arquivamentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), caso a SECC seja comunicada;\r\npromover, junto à SEDCON, os procedimentos regulares para a imposição de sanções, conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\nmanter atualizado o cadastro de contratos em vigor;\r\napoiar no controle dos prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta);\r\nincluir os dados relativos aos atos referentes à licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, dispensas e inexigibilidades, no módulo específico do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS).\r\nA SECC solicitará à SEDCON a indicação de gestores e fiscais de contratos, quando couber.\r\nA SECC providenciará cópias para a SEDCON, reprográficas ou por meio eletrônico, do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos.\r\nSeção III\r\nDas atribuições da Ouvidoria, Corregedoria, Assessoria de Controle Interno e Assessoria Jurídica\r\nExercer as ações de competência das unidades, de forma tempestiva, nos processos relacionados à SEDCON, quando demandados, apoiando as atividades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, dentro de suas atribuições funcionais.\r\nO CONSUMIDOR\r\nCompete a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON):\r\nproceder com a abertura dos processos administrativos contendo os objetos a serem analisados, de forma clara e atendendo as normas em vigor, em conjunto com a SECC;\r\nfornecer informações e documentos necessários para a instrução dos procedimentos administrativos realizados pela SECC;\r\nelaborar os memoriais descritivos, termos de referências, planilhas de custos e demais documentos instrutórios nos processos de licitações e contratações diretas destinados à execução de serviços no âmbito da SEDCON, de acordo com os modelos utilizados pela SECC;\r\ngerir todos os contratos oriundos das contratações a que se refere a inciso “III” deste artigo;\r\nidentificar, descrever e detalhar os Programas, Projetos e Ações desenvolvidos pelas unidades administrativas de sua estrutura, com vistas à inclusão no Sistema de Planejamento do Estado (SIPLAG) e nas demais ferramentas de gerenciamento de projetos a serem desenvolvidas e/ou executadas pelo Governo do Estado;\r\nelaborar o Plano de Contratação Anual (PCA) para consolidação por parte da SECC;\r\nsolicitar a realização de Sindicâncias Administrativas e Tomadas de Contas Especiais para apurar irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas, em suas unidades administrativas, pelos órgãos de controle interno e externo;\r\ngerenciar e controlar os bens móveis e imóveis registrados sob tutela da Secretaria, incluindo patrimônio e almoxarifado;\r\nsubsidiar, com dados técnicos, as equipes da SECC, no que for necessário para o exercício das funções administrativas internas;\r\ncontrolar a frequência dos servidores efetivos e comissionados, lotados nas unidades administrativas da SEDCON;\r\nprestar informações solicitadas por quaisquer das unidades compartilhadas, de forma clara e tempestiva;\r\nsolicitar, à equipe técnica da SECC, as alterações orçamentárias necessárias, por meio de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\ndeliberar quanto à aplicação de sanções na gestão de contratos nos termos da legislação vigente.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2022\r\nNICOLA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretária de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2367114\r\n"
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        "2367255": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nSOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 60\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 17, DE 05 DE JANEIRO DE 2021, QUE ESTABELECE AS INSTRUÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SBM RJ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 120001/014604/2020, e\r\n- o disposto no decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Resolução Conjunta SEPLAG-SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, que instrui sobre a implantação do Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ;\r\n- o disposto no processo SEI-120001/014283/2020, que transfere a administração das máquinas do Sistema de Bens Móveis - SBM RJ, Portal de Compras e sistemas internos geridos pela Assessoria Técnica da Subsecretaria de Logística para o PRODERJ;\r\n- o disposto no processo SEI-120001/005405/2021, que transfere a sustentação e evolução do Sistema de Bens Móveis - SBM RJ para o PRODERJ;\r\n- o disposto nos artigos 2º, 4º e 6º do Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017, que institui e torna obrigatório o uso do SBM RJ no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que compete à Secretaria de Planejamento e Gestão, como órgão central, através da Subsecretaria de Logística, propor políticas e diretrizes, planejar, normatizar e orientar as atividades de Gestão de bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que compete à Secretaria de Estado de Fazenda, através da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, a uniformização dos métodos e critérios de contabilização dos bens móveis, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE-Rio, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVEM:\r\nFica alterada a redação do art. 1º da Resolução Conjunta SEPLAG-SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - O Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ será implantado nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta mantidos pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o cronograma e diretrizes a serem publicados por meio de Portaria pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBLOG/SEPLAG.\"\r\nFica alterada a redação do parágrafo único do Art. 4º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Parágrafo Único - A data para utilização do SBM RJ, mencionada no caput, não poderá ser posterior à data de término da etapa em que a unidade estiver incluída, conforme o Cronograma a ser publicado por meio de Portaria pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBLOG/SEPLAG.\"\r\n- Fica revogado o Anexo Único da Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021.\r\nPermanece inalterado o disposto nos artigos 2º ao caput do 4º e do 5º ao 8º da Resolução Conjunta SEPLAG-SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2367255\r\n"
        ],
        "2367365": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n° 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e da outras, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-030029/012817/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPara atender as despesas relativas à prestação de serviços de publicação de Matéria Legal (avisos de licitação, editais e etc) desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no exercício de 2022.\r\n: Início: 03/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n: 14020 - Subsecretaria de Estado de Casa Civil\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil\r\n:\r\n18010.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativa\r\n3390\r\n100\r\nR 80.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do Exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2367365\r\n"
        ],
        "2367386": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nE DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E ORDENADORA DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, que determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022/PL nº 4.951/2021, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170026/003429/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA NO CONJUNTO HABITACIONAL CRUZADA SÃO SEBASTIÃO, localizado na Av. Borges de Medeiros, 699 - Leblon, Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Resolução terá vigência a contar da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\nConcedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\nExecutante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n.: 0701.16.482.0459.5676\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 5.703.025,22 (cinco milhões, setecentos e três mil vinte e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nSubsecretária Executiva e Ordenadora de Despesas\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2367386\r\n"
        ],
        "2367571": [
            "2022-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nE DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022/PL nº 4.951/2021, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do Processo Administrativo nº. SEI-310006/001021/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL DA UNIDADE DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL CAMPO GRANDE, LOCALIZADO NA ESTRADA DO MATO ALTO.\r\nEsta Resolução terá vigência a contar da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\nConcedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\nExecutante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n.: 0701.15.451.0464.3461\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 2.950.428,80 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos, em processos apartados por objeto.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA Subsecretaria de Obras e Projetos - SUBPRO da SEINFRA atuará como agente representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no que tange aos itens \"a\", \"d\" e \"e\" da Cláusula Segunda do Minuta Termo de Cooperação Técnica (SEI nº 26325630).\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2367571\r\n"
        ],
        "2367572": [
            "2022-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, que determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, , a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022/PL nº 4.951/2021, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo n. SEI- 170026/002408/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Assistência técnica de Habitação de Interesse Social e Melhorias Habitacionais.\r\nInício: a contar da data da publicação de presente Resolução até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 40000 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ\r\n\r\n.: 07.010.16.482.0459-5675 (Desenvolvimento e Implantação de Projetos Habitacionais).\r\n: 3.3.90\r\n: 150\r\n: R 20.765.516,00 (vinte milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais)\r\n: 4.4.90\r\n: 150\r\n: R 6.697.625,88 (seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas em processo próprio.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, descentralizar os créditos orçamentários e financeiros para atendimento do objeto da presente resolução.\r\n- Compete à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ executar o objeto da presente resolução, de acordo coma legislação publica vigente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2367572\r\n"
        ],
        "2367593": [
            "2022-01-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n°47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2022 o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 140001/000182/20212.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Procuradoria Geral do Estado.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n- de/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\nUO: 0961 - FUNPERJ\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 -Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n:\r\nP.T.: 09610.1.03.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.56\r\nFonte: 232\r\nValor: R 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 10 de janeiro de 2022\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2367593\r\n"
        ],
        "2367762": [
            "2022-01-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDIO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta dos processos n°s SEI- 370003/000008/2022 e SEI-120211/000785/2020.\r\no Decreto Estadual nº. 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022 e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nLicenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, contrato n 010/2020.\r\n01/01/2022 a 03/11/2022\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRANA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33.90.39\r\nVALOR: R 696,09 (seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos), que corresponde a fração de 10 (dez) meses e 03 dias de utilização dos serviços.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\nBrasília, 11 de janeiro de 2022\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2367762\r\n"
        ],
        "2367764": [
            "2022-01-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nPRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022/PL nº 4.951/2021, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do Processo Administrativo nº SEI-310006/001021/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL DA UNIDADE DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL CAMPO GRANDE, LOCALIZADO NA ESTRADA DO MATO ALTO.\r\nEsta Resolução terá vigência a contar da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n.: 0701.15.451.0464.3461\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 2.950.428,80 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos, em processos apartados por objeto.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA Subsecretaria de Obras e Projetos - SUBPRO da SEINFRA atuará como agente representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no que tange aos itens \"a\", \"d\" e \"e\" da Cláusula Segunda do Minuta Termo de Cooperação Técnica (SEI nº 26325630).\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2022\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 14.01.2022.\r\nId: 2367764\r\n"
        ],
        "2367841": [
            "2022-01-17 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta dos processos nºs SEI-370003/000014/2022 e SEI- 150016/000014/2021, objeto do contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A.\r\no Decreto Estadual nº. 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022 e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complmentares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro constante do processo SEI- 150016/000014/2021.\r\n: 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\nVALOR: R 49.410,36 (quarenta e nove mil quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\nBrasília, 11 de janeiro de 2022\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília \r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2367841\r\n"
        ],
        "2367856": [
            "2022-01-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODER, no uso de suas atribuições legais, e o que constam dos processos nºs SEI-370003/000006/2022 e SEI- 120211/001042/2020.\r\no Decreto Estadual nº. 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022 e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, contrato nº 011/2020.\r\n: 01/01/2022 a 09/11/ 2022\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\n: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\nPT: 04.122. 0002. 2016 - manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNATUREZA DE DESPESA 33.90.39 \r\nVALOR R 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\nBrasilia, 11 de janeiro de 2022\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília \r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2367856\r\n"
        ],
        "2367934": [
            "2022-01-18 00:00:00",
            "\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2022\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/000340/2022.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão, referente a 2 meses.\r\nInício 01/01/ 2022. Término 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\nND- 3390.\r\nFonte: 100.\r\nValor: R 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2367934\r\n"
        ],
        "2367962": [
            "2022-01-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SEPLAG Nº 029 DE 25 DE JUNHO DE 2021 E SUA RETIFICAÇÃO AGOSTO DE 2021, QUE FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI Nº 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO RIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/GSI Nº 07, de 08/10/2020;\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/GSI Nº 21, de 29/01/2021;\r\n- o disposto nos artigos 6° e 13º, ambos, do Decreto Estadual n°. 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° E-13/002/60/2019; e\r\n- o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI- 390001/000156/2021 e SEI-120001/014771/2021; e,\r\n- alterações no quadro de servidores da Superintendência da Subsecretaria de Administração/SEPLAG.\r\nRESOLVEM:\r\n° - Alterar a Resolução Conjunta GSI/SEPLAG nº 29, de 25 de junho de 2021 e sua retificação no DOERJ de 18 de agosto de 2021, que designou os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para exercerem as funções de fiscais da fração do objeto a que se refere o 2° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 01/2019, celebrado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo, para atender a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme teor do Processo Administrativo n° E-13/002/60/2019.\r\n- Cessar os efeitos da designação funções de fiscais da fração do objeto a que se refere o 2° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n°. 01/2019 dos servidores MÁRCIO PETERSEN BAMBERG - ID 51087723 e RODRIGO MAGELA - ID 50003763, em virtude de alterações no quadro de servidores da Superintendência da Subsecretaria de Administração/SEPLAG, a contar de 17 de dezembro de 2021, conforme CI SEPLAG/COOTRANSP SEI Nº 118, fundamentada nos autos do processo nº SEI-120001/014771/2021.\r\n- Designar os servidores a seguir elencados, para exercerem a função de fiscais da fração do objeto a que se refere o 2° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 01/2019, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\nDaiana Souza De Assis Rita - Id 5111116-0\r\nDaniel Henrique Valentim - Id 5104775-6\r\nGiancarlo Sales Teixeira De Oliveira - Id 2588903-6\r\nMantém-se todo o disposto na Resolução Conjunta GSI/SEPLAG nº 29, de 25 de junho de 2021, que não foi alterado na presente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2367962\r\n"
        ],
        "2368078": [
            "2022-01-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nORDENADORA DE DESPESAS\r\nPRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022/PL nº 4.951/2021, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do Processo Administrativo nº SEI-310006/001021/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL DA UNIDADE DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL CAMPO GRANDE, LOCALIZADO NA ESTRADA DO MATO ALTO.\r\nEsta Resolução terá vigência a contar da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n.: 0701.15.451.0464.3461\r\n: 4490\r\n: 145\r\n: R 2.950.428,80 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos, em processos apartados por objeto.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA Subsecretaria de Obras e Projetos - SUBPRO da SEINFRA atuará como agente representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no que tange aos itens \"a\", \"d\" e \"e\" da Cláusula Segunda da Minuta Termo de Cooperação Técnica (SEI nº 26325630).\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\n* Republicada por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 14.01.2022.\r\nId: 2368078\r\n"
        ],
        "2368100": [
            "2022-01-19 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n9\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nTÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n°47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2022 o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 140001/000182/2022,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Procuradoria Geral do Estado.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n- FUNPERJ\r\n- FUNPERJ\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n-Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n:\r\n.: 09610.1.03.122.0002.2016\r\n: 3.3.90.39.56\r\n: 232\r\n: R 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nde 17/01/2022 \r\nId: 2368100\r\n"
        ],
        "2368268": [
            "2022-01-19 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA SERGB/SECC Nº 03\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o contido nos processos administrativos nºs SEI-370003/000001/2022 e SEI- 120001/004055/2021 referente ao contrato nº 003 celebrado entre a SECC e a empresa FACTO TURISMO EIRELE-ME,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº. 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022 e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n- o Artigo 3º do Decreto 47.888 de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários para fornecimento de passagens aéreas e dá outras providencias; e\r\n- que esta Secretaria de Representação do Governo do Rio de Janeiro em Brasília não dispõe de empresa contratada para a prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas, \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviço de Agência de Viagem.\r\n:\r\nA: data de início: 01/01/2022- data de término: 31/12/2022\r\n: 54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\n: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 14010 -Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\nFonte: 100\r\nValor: R 50.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\nBrasília, 14 de janeiro de 2022\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2368268\r\n"
        ],
        "2368374": [
            "2022-01-19 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº. 9.368, de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto Estadual nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, a Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo Administrativo nº SEI- 390004/000001/2022.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais de interesse do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n: Início - 18/01/2022 - Término - 16/03/2022.\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 06020.06.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 74.000,00 (setenta e quatro mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/01/2022, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2368374\r\n"
        ],
        "2368437": [
            "2022-01-19 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme os processos nºs SEI-E-12/001/100049/2018 e SEI-370003/000002/2022,\r\no Decreto Estadual nº. 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022 e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos, constante do Contrato nº 005/2018, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Libex Seviços de Locações de Veículos Ltda.\r\ndata de início: 01/01/2022 - término: 31/12/2022\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n:\r\nPT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\nND. 339039.\r\nFonte 100.\r\nValor: R 44.901,12 (quarenta e quatro mil novecentos e um reais e doze centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\nBrasília, 11 de janeiro de 2022\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2368437\r\n"
        ],
        "2368458": [
            "2022-01-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nE DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, baseada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021 e O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 170026/000079/2022.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA;\r\n: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA;\r\n: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA;\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC;\r\n:\r\n.: 0701.15.122.0002.2016;\r\n: 3390;\r\n: 100;\r\n: R 100.000,00 (cem mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas dos Recursos, aqui descentralizados.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2368458\r\n"
        ],
        "2368511": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            "\r\nO CONJUNTA SETRAB/SEDEERI Nº 36\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENEno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022, Decreto 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-400001/000028/2022,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário visando atender os gastos com abastecimento de combustível da frota SETRAB.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nUO: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\nP.T. - 30.01.11.122.0002.2010\r\nND - 3390\r\nFONTE - 100\r\n- R 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\nId: 2368511\r\n"
        ],
        "2368591": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nSERGB Nº 56\r\nINSTITUI O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA DE ASSESSORIA JURÍDICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) COM A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA (SERGB).\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, considerando a observância ao princípio da eficiência, dentre outros, nos termos de seu art. 37 preconizados pela Constituição da República Federativa do Brasil; considerando o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia; e tendo em vista que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos, e, por fim, nos termos do Processo Administrativo nº SEI-370001/000002/2022,\r\n\r\n\r\n\r\nInstituir o compartilhamento da estrutura administrativa da Assessoria Jurídica vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) com a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nExercer as ações de competência da Assessoria Jurídica de forma tempestiva nos processos relacionados à SERGB, quando demandada.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nCompete à Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB): \r\n- proceder com a abertura dos processos administrativos contendo, de forma clara e atendendo as normas em vigor, os objetos a serem analisados em conjunto com a SECC;\r\n- fornecer informações e documentos necessários para a instrução dos processos administrativos analisados pela Assessoria Jurídica da SECC; e\r\n- prestar informações solicitadas pela Assessoria Jurídica da SECC de forma clara e tempestiva.\r\n\r\nA presente Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nId: 2368591\r\n"
        ],
        "2368617": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n° 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e da outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 030029/002033/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária à Empresa de Obras Públicas - EMOP com vistas à retomada e conclusão das obras de construção de unidade escolar na Rua Israel, nº 09, Cidade de Deus, Rio de Janeiro / RJ (C.E. PEDRO ALEIXO / C.E. DOM EUGÊNIO DE ARAÚJO SALLES).\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n4490\r\n215\r\nJaneiro\r\n100.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2368617\r\n"
        ],
        "2368714": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO SERGB/SECC Nº 043 DE 11 DE JANEIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA,SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA no uso de suas atribuições legais, conforme os processos nºs SEI-120001/009763/2020 e SEI - 370003/000003/2022.\r\no Decreto Estadual nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022 e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de locação de 01 (um) veículo Corolla, cor preta, blindado, placa BDY7H80, constante do Contrato nº 011/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI Contrato nº 011/2020.\r\ndata de início: 01/01/2022 - término: 31/12/2022\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nPT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\nND. 339039\r\nFonte 100\r\nR 83.733,36 (oitenta e três mil setecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\nBrasília, 11 de janeiro de 2022\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2368714\r\n"
        ],
        "2368744": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC N° 990\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.891 de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/000340/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão, referente a 2 meses.\r\n\r\nInício 01/01/ 2022. Término 31/12/2022\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 60.000,00 (sessenta mil reais )\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2022.\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 18/01/2022.\r\nId: 2368744\r\n"
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        "2368863": [
            "2022-01-25 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS SECRETÁRIO DE ESTADO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 36, da Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2022, Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220012/000046/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesas de telefonia fixa das linhas em serviços na SEDEERI, referente ao Contrato 02/2018.\r\nInício: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n30000 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.8021\r\nND - 3.3.90\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente todas as cópias, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2368863\r\n"
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        "2368880": [
            "2022-01-25 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 36, da Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2022, Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220012/000032/2022,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas de Locação de 01 (um) Veículo Automotor Blindado, pertinente ao Contrato nº 01/2019.\r\nInício: 01/01/2022 - Término: 31/03/2022.\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo (GSI)\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI)\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI)\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\nND - 3.3.90\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 30.008,49 (trinta mil oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente todas as cópias, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2022, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2022\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nId: 2368880\r\n"
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        "2368886": [
            "2022-01-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2022\r\nDISCIPLINA O FLUXO DE PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI- RJ NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\nSECRETÁRIO DE, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Estadual, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-36/053/002864/2019, \r\nRESOLVEM:\r\n- A presente Resolução estabelece e disciplina o fluxo de produção e tramitação de processos administrativos e documentos através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ no âmbito da Secretaria de Estado do Polícia Civil - SEPOL.\r\n- A implantação do SEI-RJ na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL não altera os atuais fluxos dos procedimentos policiais através do Sistema de Controle Operacional - SCO, conforme atos normativos próprios.\r\n- Fica vedada a inserção e a tramitação pelo SEI-RJ de documentos relacionados aos procedimentos policiais (inquéritos policiais, termos circunstanciados, procedimentos de apuração de ato infracional dentre outros), previstos no Código de Processo Penal e Legislação Especial.\r\n- De igual forma, ficam excluídos do SEI-RJ, os quais deverão tramitar por sistema próprio:\r\n) as informações e procedimentos classificados com grau de sigilo, conforme art. 24, da Lei nº 12.527/2011;\r\n) as informações e procedimentos relacionadas à atividade de inteligência, segundo o decreto que regula o sistema estadual de inteligência;\r\n) todos os procedimentos de natureza disciplinar e, em especial: processos administrativos disciplinares; sindicâncias administrativas disciplinares; sindicâncias patrimoniais; denúncias que têm por objeto a alegação de corrupção, de irregularidade ou de ilegalidade no serviço público ou fora dele que possam ensejar na apuração de transgressão disciplinar.\r\n) as sindicâncias sumárias, quando para sua instrução forem necessários quaisquer procedimentos descritos no caput deste artigo.\r\n- Os ofícios e correspondências internas oriundos dos procedimentos policiais poderão ser realizados no Sistema de Controle Operacional, e após digitalizados para o SEI-RJ, para o devido encaminhamento ao órgão destinatário, desde que não comprometam o sigilo das investigações policiais, até a efetiva integração entre os sistemas.\r\n- Após a integração do SCO e o SEI-RJ, os ofícios e correspondências internas oriundos dos procedimentos policiais poderão ser realizados no Sistema de Controle Operacional de forma integrada ao SEI-RJ, resguardando o sigilo dos procedimentos policiais.\r\nOs processos administrativos em tramitação já produzidos em meio físico somente serão digitalizados para o SEI-RJ nos casos em que a digitalização conferir benefícios para a Administração, conforme decisão justificada do Gestor da Unidade.\r\n- Nos casos recomendados para digitalização dos processos administrativos já tramitados pelo Portal Corporativo - UPO, a numeração deverá ser mantida e migrada para o SEI-RJ, através de solicitação da unidade responsável pelo expediente ao Núcleo de Protocolo Geral ou a outra unidade da SEPOL que seja autorizada a atuar como unidade protocoladora.\r\n- Compete ao Núcleo de Protocolo Geral ou a outro órgão da SEPOL autorizado a atuar como unidade protocoladora a inauguração do SEI, nos termos expostos no § 1º, a fim de que seja mantida a numeração original do processo, cabendo à unidade solicitante, responsável pelo expediente, providenciar sua digitalização e inclusão no SEI já inaugurado. \r\n- A solicitação de inauguração de SEI ao Núcleo de Protocolo Geral deverá ser feita por meio do e-mail institucional npg@pcivil.rj.gov.br.\r\n- Caberá ao Núcleo de Protocolo Geral, em regra, a entrada de documentos externos e a digitalização para o SEI-RJ, dando-lhe posterior encaminhamento.\r\n- Ficam designados como pontos focais os representantes da Assessoria Técnico-Administrativa e do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Civil adotará as providências necessárias para integração dos sistemas SEI-RJ e SCO até maio de 2022, para os casos em que haja necessidade de tramitação documental.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2022\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2368886\r\n"
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        "2369000": [
            "2022-01-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nE DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E ORDENADORA DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, que determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170029/000036/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Para atender obras de construção de 96 UH's no Conjunto Urucânia II, contratação de serviços técnicos de Arquitetura e Engenharia e serviços de recuperação de 51 blocos no Conj. Rio de Janeiro - Engenho da Rainha, na forma do Anexo Único.\r\nEsta Resolução terá vigência a contar da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n.: 0701.16.482.0459.5676\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n- CEHAB\r\nConstrução de 96 UH's no Conjunto Urucânia II\r\nR 1.000.000,00\r\nContratação de serviços técnicos de Arquitetura e Engenharia\r\nR 1.000.000,00\r\nServiços de recuperação de 51 blocos no Conj. Rio de Janeiro - Engenho da Rainha\r\nR 1.000.000,00\r\nTOTAL OBRAS:\r\nR 3.000.000,00\r\nId: 2369000\r\n"
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        "2369057": [
            "2022-01-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nE DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E ORDENADORA DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Leii Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, que determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170029/000034/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Obras de infraestrutura e urbanização para o atendimento de 40 (quarenta) famílias do bairro da Reta - município de Macuco.\r\nEsta Resolução terá vigência a contar da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\n: 07010.16.451.0464.1830\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 1.000.000,00 (hum milhão de reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\nId: 2369057\r\n"
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        "2369078": [
            "2022-01-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.891 de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI- 080001/002553/2021.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRepasse referente a correção da produção apresentada nos procedimentos de média e alta complexidade dos recursos de fonte federal remanejado para custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, pelo período de setembro e outubro/2021.\r\n\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nMA 3390 Fonte 225 Valor: R 8.598.015,08\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2369078\r\n"
        ],
        "2369363": [
            "2022-01-27 00:00:00",
            "\r\nO CONJUNTA SETRAB/PRODERJ Nº 34\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022, Decreto 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-400001/000035/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviço de tecnologia destinado à validação de banco de dados governamental, descritos no Decreto Estadual nº 47.903, de 29/12/2021, abrangendo as informações complementares às bases de dados que o Estado do Rio de Janeiro figure como detentor, que esteja sob controle federal, suprindo, assim, as necessidades dos órgãos públicos envolvidos, a fim de promover a implementação e execução do Programa SUPERA RIO, instituído pela Lei Estadual 9.191, de 02/03/2021.\r\n01/01/2022 a 31/12/ 2022\r\n: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n3001.11.333.0471.8.263\r\n3390\r\n100\r\nR 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2369363\r\n"
        ],
        "2369424": [
            "2022-01-27 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOSUBSECRETÁRIO MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº. 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto Estadual nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-390004/000014/2022.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com manutenção e peças de aeronaves da Diretoria Geral de Operações Aéreas do GSI.\r\n: Início - 01/01/2022 - Término - 31/12/2022.\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n0600 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n:\r\nPrograma de Trabalho: 06010.06.781.0470.2039\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 1.123.494,00 (um milhão cento e vinte e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nSubsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2369424\r\n"
        ],
        "2369636": [
            "2022-01-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a DIRETORA PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350082/001898/2021, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo administrativo nº E-35/067/64/2020;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A;\r\n- programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representante da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A, DENILSON SANT`ANNA BRANDÃO, Chefe da Divisão de Segurança, portador do RG: 54481 - PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 912.648.047-68.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2022\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\nDiretora Presidente\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\nId: 2369636\r\n"
        ],
        "2369637": [
            "2022-01-27 00:00:00",
            "\r\nSOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350082/001927/2021, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350082/000522/2021;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de São João de Meriti;\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de São João de Meriti.\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representante do Município de São João de Meriti, DINALDO CARNEIRO DE MACEDO, Subsecretário de Planejamento, Mat.:12882, portador da cédula de identidade nº 1/09477 - PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 378.650.727-91.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de São João de Meriti, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2022\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\nPrefeito do Município de São João de Meriti\r\nId: 2369637\r\n"
        ],
        "2369638": [
            "2022-01-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\nCASIMIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350082/002028/2021, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº E-09/082/100009/2018;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Casimiro de Abreu;\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Casimiro de Abreu.\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representante do Município de Casimiro de Abreu, Washington de Sá e Silva, inspetor chefe da Guarda Municipal, portador da cédula de identidade nº RG: 209920776 - DIC/RJ, incrito no CPF/ME sob o nº 115.335.177-38.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Municípiode de Casimiro de Abreu, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2022\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\nPrefeito do Município de Casimiro de Abreu\r\nId: 2369638\r\n"
        ],
        "2369692": [
            "2022-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DOS SECRETARIOS\r\n\r\nDE \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, COM VISTAS À PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA LEGAL DE INTERESSE DA SEAP.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-210099/000003/2022,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade, com vistas à publicação de matéria legal em Jornal de grande circulação de interesse da SEAP.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2022.\r\n\r\n: 2501- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\n:\r\nP.T.: 2501.06.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2369692\r\n"
        ],
        "2369917": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRASPÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nºSEI-310003/003211/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução de obras para reforma do imóvel situado à Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 126, Centro, São João de Meriti/RJ, visando a abertura do restaurante popular de São João de Meriti\r\n: Início: 01/02/2022 - Término: 30/09/2022.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nEstado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n4901.08.306.0467.5698 - Implantação de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n: 4490\r\nR 4.227.134,13 (quatro milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e trinta e quatro reais e treze centavos) que correrá a conta do orçamento de 2022, conforme o Plano de Trabalho EMOP.\r\n145\r\n- A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o Art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5°, da Instrução Normativa da AGE n° 24 e alterações. Instrução Normativa AGE n° 25, de 31/01/2014.\r\n\r\n- Está Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nDiretor-Presidente da EMOP - Empresa de Obras \r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2369917\r\n"
        ],
        "2369928": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRASPÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, Lei nº 9549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e ainda com a Instrução Normativa AGE/SEFAZ n.º 24 de 10/09/2013,com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014 que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nºSEI- 310003/001740/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução de obras para reforma do imóvel situado à Av. Ministro Edgard Romero n° 364 - Madureira/Rio de Janeiro, visando a reabertura do restaurante popular de Madureira (Restaurante do Povo Tia Vicentina)\r\n: Início: 01/02/2022- Término: 30/09/2022.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nP.T. FR ND Valor R \r\n08.306.0467.5698 145/122 4490 3.011.099,90\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras \r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2369928\r\n"
        ],
        "2369953": [
            "2022-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.891 de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI- 270114/000931/2021.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento da locação do hangar, do fornecimento de combustíveis, da manutenção preventiva e corretiva e dos seguros das aeronaves, que realizam resgates aéreos em situações de urgência e emergência, no contexto de missões tipicamente atribuídas à Secretaria Estadual de Saúde no período de 2020 e 2021.\r\n\r\n: Início: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\n\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Resgate Aéreo Urgência/ Emergência em Saúde\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nUnidade Executor\r\nId: 2369953\r\n"
        ],
        "2370380": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRASPÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo e dá outras providências; Lei Nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído Pela Lei Nº 8.730, De 24 De Janeiro De 2020, Lei Nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no processo n° SEI-310005/000018/2022;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nProgramas/Projetos: Reforma de Unidade de Atendimento da FIA, Proteção Integral a Criança/Adolescente com Deficiência, S.O.S Crianças e Adolescentes Desaparecidos, Atendimento a Criança/Adolescente em Situação de Vulnerabilidade, Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Modernização da Gestão da FIA.\r\n: Início: 01/01/2022- Término: 31/12/2022.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA \r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\nUO: 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n08.243.0449.2163\r\n122\r\n3350\r\n214.252,00\r\n08.243.0449.2163\r\n122\r\n3390\r\n58.028,00\r\n08.243.0449.4057\r\n122\r\n3390\r\n2.512,00\r\n08.243.0449.4176\r\n122\r\n3350\r\n102.609,00\r\n08.243.0449.4176\r\n122\r\n3390\r\n79.175,00\r\n08.243.0449.4176\r\n122\r\n3391\r\n325,00\r\n08.243.0449.4176\r\n122\r\n4490\r\n18.383,00\r\n08.243.0449.4348\r\n122\r\n3350\r\n14.501,00\r\n08.243.0470.1079\r\n122\r\n3390\r\n416,00\r\n08.243.0434.5377\r\n122\r\n4490\r\n416,00\r\n- Está Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nPresidente da Fundação para Infância e \r\nId: 2370380\r\n"
        ],
        "2370398": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 993 \r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo n° SEI-080002/000132/2022.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nInício 01/01/2022 Término 31/12/2022\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R 1.217.970,00\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 4.330.458,00\r\nTotal: R 5.548.428,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2370398\r\n"
        ],
        "2370405": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nE DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, que determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo n. SEI-170029/000019/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Obras de infraestrutura e urbanização em diversos bairros no município de Queimados; Para atender Construção Creche berçário para 80 crianças em Laje do Muriaé; Fornecimento de concreto dosado para pavimentação de vias e calçadas; Aquisição de 165.632 m de escória aciária p/atender div. Obras de Unid. Habit. Interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana nas diversas regiões do Estado; Obras de urb. interesse social e infraestrutura nos bairros Cabuçu, Curuzu e São José no município de Itaboraí; Construção de uma ponte sobre o Rio Sarapuí interligando os municípios de São João de Meriti a Mesquita; Construção de 63 UH em Freitas Soares - Porto Real e Construção de 64 UH em Baixo Itapuca - Resende, na forma do Anexo I.\r\nEsta Resolução terá vigência a contar de 07 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.\r\nConcedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\nExecutante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\nValor Total R 40.678.855,45 (quarenta milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), na forma abaixo discriminada\r\nI - Construção Creche berçário para 80 crianças em Laje do Muriaé no valor de R 4.107.049,81; Obras de infraestrutura e urbanização em diversos bairros no município de Queimados no valor de R 20.000.000,00; Fornecimento de concreto dosado para pavimentação de vias e calçadas no valor de R 1.000.000,00;\r\nAquisição de 165.632 m de escória aciária p/atender div. Obras de unid. Habit. Interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana nas diversas regiões do Estado. no valor de R 500.000,00; Obras de urb. interesse social e infraestrutura nos bairros cabuçu, Curuzu e São José no município de Itaboraí no valor de R 3.000.000,00; Construção de uma ponte sobre o Rio Sarapuí interligando os municípios de São João de Meriti a Mesquita no valor de R 6.891.646,9;\r\n: 07010.16.451.0464.1830\r\n: 4490\r\n150 - Valor: R 13.244.993,00 (treze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e três reais)\r\n145 - Valor: R 22.253.703,71 (vinte e dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil setecentos e três reais e setenta e um centavos)\r\nII - Construção de 63 UH em Freitas Soares - Porto Real no valor de R 3.000.000,00 e Construção de 64 UH em Baixo Itapuca - Resende no valor de R 2.180.158,74\r\n0701.16.482.0459.5676\r\n: 4490\r\n: 150 - Valor: R 5.180.158,74 (cinco milhões, cento e oitenta mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nObjeto\r\nConstrução Creche berçário para 80 crianças em Laje do Muriaé\r\n1830\r\n4490\r\n150\r\n1.853.346,10\r\n2.253.703,71\r\n4.107.049,81\r\nObras de infraestrutura e urbanização em diversos bairros no município de Queimados\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\nFornecimento de concreto dosado para pavimentação de vias e calçadas\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\nAquisição de 165.632 m de escória aciária p/atender div. Obras de unid. Habit. Interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana nas diversas regiões do Estado.\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\ninteresse social e infraestrutura nos bairros cabuçu, Curuzu e São José no município de Itaboraí\r\n3.000.000,00\r\n3.000.000,00\r\nConstrução de uma ponte sobre o Rio Sarapuí interligando os municípios de São João de Meriti a Mesquita\r\n6.891.646,90\r\n6.891.646,90\r\nTOTAL\r\n13.244.993,00\r\nConstrução de 63 UH em Freitas Soares - Porto Real\r\n5676\r\n4490\r\n150\r\n3.000.000,00\r\n3.000.000,00\r\nConstrução de 64 UH em Baixo Itapuca - Resende\r\n2.180.158,74\r\n2.180.158,74\r\nTOTAL\r\n5.180.158,74\r\n5.180.158,74\r\nTOTAL GERAL\r\n18.425.151,74\r\n22.253.703,71\r\n40.678.855,45\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.01.2022.\r\nId: 2370405\r\n"
        ],
        "2370407": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ N° 995\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080002/000135/2022.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nInício 01 /01/2022. Término 31 /12/2022.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais - Instituto Assist. dos Serv. Est. do RJ - IASERJ.\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 R 3.314.528,75\r\nND 3191 Fonte 100 R 442.796,00\r\nND 3390 Fonte 100 R 68.567,68\r\n: R 3.825.892,43\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUnidade Executora\r\nId: 2370407\r\n"
        ],
        "2370408": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            " \r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI- 080002/000128/2022.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 30.499.638,00\r\nND 3191 - Fonte 100 - R 7.085.431,00\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 3.287.078,00\r\n: R 40.872.147,00\r\nPT 2961.10.302.0460.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100 - 11.523.368,00\r\nND 4490 - Fonte 100 - 1.666.660,00\r\n\r\nR 13.190.028,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2370408\r\n"
        ],
        "2370473": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRASPÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, Lei nº 9549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e ainda com a Instrução Normativa AGE/SEFAZ n.º 24 de 10/09/2013,com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014 que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processoSEI- 310003/001740/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução de obras para reforma do imóvel situado à Av. Ministro Edgard Romero n° 364 - Madureira/Rio de Janeiro, visando a reabertura do restaurante popular de Madureira (Restaurante do Povo Tia Vicentina)\r\n: Início: 01/02/2022- Término: 31/12/2022.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n08.306.0467.5698\r\n145/122\r\n4490\r\nR 3.011.099,90\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Está Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2370473\r\n"
        ],
        "2370474": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRASPÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta nos processosSEI-310003/003211/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução de obras para reforma do imóvel situado à Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 126, Centro, São João de Meriti/RJ, visando à abertura do restaurante popular de São João de Meriti\r\n: Início: 01/02/2022- Término: 31/12/2022.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n4901.08.306.0467.5698 - Implantação de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n: 4490\r\n145\r\nR 4.227.134,13 (quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil, cento e trinta e quatro e treze centavos) que correrá a conta do orçamento de 2022, conforme o Plano de Trabalho EMOP.\r\n- A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o Art. 12, do Decreto 42.436 de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5°, da Instrução Normativa da AGE n° 24 e alterações. Instrução Normativa AGE n° 25, de 31/01/2014.\r\n\r\n- Está Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2370474\r\n"
        ],
        "2370534": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\nRESOLUÇÃO SERGB/SECC Nº 044 DE 11 DE JANEIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme Processos nºs SEI-15/001/006393/2019 e SEI-370003/00004/2022,\r\n\r\no Decreto Estadual nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviço de gestão de abastecimento constante do Contrato 004/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa Trivale Administração Ltda.\r\n: data de início: 01/01/2021 - data de término: 31/12/2021.\r\n: 54000 - Secretaria Extrordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n- Secretaria Extrordinária de Represetnação do Governo em Brasília - SERBG\r\n- Secretaria Extrordinária de Represetnação do Governo em Brasília - SERBG\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nPT - 54.010.1.04.122.002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais / Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\nFonte: 100\r\nValor: R 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\nBrasília, 11 de janeiro de 2022\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nAGUINALDO BALON\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2370534\r\n"
        ],
        "2370555": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 996\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080002/000133/2022.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuam em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.\r\n\r\n: Início 01/01/2022. Término 31/12/2022.\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\n\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 14.330.503,06\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 90.894,32\r\nR 14.421.397,38\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nUnidade Executora\r\nId: 2370555\r\n"
        ],
        "2370691": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, a Lei nº 9550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI- 15/001/008699/2019.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDespesas com prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores em favor da empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA-EPP.\r\n\r\ndata de início: 01/01/2022 - data de término: 31/12/2022\r\n\r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n-Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSO \r\nNATUREZA DA DESPESA \r\nVALOR\r\n57.010. 1.04.122.0002.2016\r\n100\r\n3390\r\n404.836,55\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nId: 2370691\r\n"
        ],
        "2370782": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRASPÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, Lei nº 9549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e ainda com a Instrução Normativa AGE/SEFAZ n.º 24 de 10/09/2013,com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014 que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E- 17/026/1893/2019.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução de obras para reforma do imóvel situado à Av. Domingos Mariano, 452, Centro, Barra Mansa, visando a reabertura do restaurante popular de Barra Mansa (Restaurante do Povo Irmã Ruth).\r\n: Início: 01/01/2022- Término: 31/12/2022.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n08.306.0467.5698 145/122 4490 1.371.110,64\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Está Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras \r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2370782\r\n"
        ],
        "2370863": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, e dá outras Providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 030029/006471/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de recursos orçamentários à EMOP com vistas à elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nO:\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte de Recurso\r\n4490\r\n215\r\nJaneiro\r\nR 3.611.860,27\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n°47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 030029/002033/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária à Empresa de Obras Públicas - EMOP com vistas à retomada e conclusão das obras de construção de unidade escolar na Rua Israel, nº 09, Cidade de Deus, Rio de Janeiro / RJ (C.E. PEDRO ALEIXO / C.E. DOM EUGÊNIO DE ARAÚJO SALLES).\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\n4490\r\n215\r\nJaneiro\r\n7.880.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2370863\r\n"
        ],
        "2370898": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, a Lei nº 9550 de 12de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI- 15/001/006393/2019,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com prestação de serviços de Gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades da Operação Segurança Presente - OSP.\r\ndata de início: 01/01/2022 - data de término: 31/12/2022\r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n-Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSO \r\nNATUREZA DA DESPESA \r\nVALOR\r\n57.010. 1.06.181.0478.1166\r\n103\r\n3390\r\n6.569.827,70\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nId: 2370898\r\n"
        ],
        "2370908": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 11\r\nDE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, nº 9.550/2022, de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual de execução antecipada nº 47.891, de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/000625/2021,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecer informações e produzir conhecimentos acerca dos mais de setenta projetos desenvolvidos pelas secretarias e diferentes órgãos da administração pública no âmbito do PACTO RJ nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, monitorando, avaliando, documentando e analisando os seus resultados, de modo a contribuir para a efetividade das políticas públicas implementadas, divulgação dos resultados e entrega de benefícios significativos para a sociedade fluminense.\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas,Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ \r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas,Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nPT: 57.010.4.122.0002.2016\r\nND: 3390\r\nFONTE 100\r\n\r\nR 8.180.370,00\r\nR 8.180.370,00\r\nR 8.180.370,00\r\nR 8.180.370,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nId: 2370908\r\n"
        ],
        "2370910": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual de execução antecipada 47.891 de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e da outras providências , o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 420001/000471/2021;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCapacitação e Pesquisa do Projeto cenários da população em situação de rua e/ou em vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, no intuito de qualificar o Programa RJ Para Todos.\r\nInício: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n- Fundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n- Fundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\nPT: 57.010.06.244.0448.5797\r\nND: 3390\r\nFONTE 100\r\n\r\nR 3.101.160,63\r\nR 3.271.160,63\r\nR 3.101.160,63\r\nR 3.271.160,63\r\n- O plano de trabalho e a prestação de contas detalhada dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nId: 2370910\r\n"
        ],
        "2371004": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1600 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIROE O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJde acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n°47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e da outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 030029/007145/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSuporte na implementação do Projeto Escola Criativa e de Oportunidades - Eco Escola.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n:\r\n182318\r\n3390\r\n215\r\nJaneiro\r\n182179\r\n4490\r\nValor Total:\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/01/2022.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2371004\r\n"
        ],
        "2371040": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n58\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PRESIDENTE DA AGERIO - AGÊNCIA DE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo e dá outras providências; Lei Nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído Pela Lei Nº 8.730, De 24 De Janeiro De 2020, Lei Nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-220009/000132/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrograma Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e suas regulamentações.\r\n: 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n2262 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCREDITO PRODUTIVO - FEMPO\r\n-Agencia de Fomento do Estado do Rio De Janeiro\r\n- Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado - FEMPO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nMD Valor R \r\n08.244. 0450. 5684 122 339000 2.128.897,00\r\n08.244. 0450. 5684 122 459000 37.871.103,00\r\n- A entidade executante deverá apresentar a prestação de contas referente ao valor total recebido conforme o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nPresidente \r\nId: 2371040\r\n"
        ],
        "2371079": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº. 9.368, de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto Estadual nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, a Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo Administrativo nº SEI- 390004/000003/2022,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e/ou publicação de matéria legal.\r\n: Início - Data da publicação - Término - 31/12/2022.\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 06020.06.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 33903908\r\nFonte: 100\r\nValor: R 30.000,00 (trinta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nId: 2371079\r\n"
        ],
        "2371277": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            " DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA,REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/001844/2021.\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Programa de Acesso à Arte e Gestão Cultural nos Municípios Fluminenses, desempenha, a capacitação e qualificação de gestores e agentes culturais dos municípios pré-selecionados e o desenvolvimento de atividades artísticas culturais nas unidades pré estabelecidas nesse plano de trabalho ou em seu entorno.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2022 até 31/03/2022.\r\n: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n: P.T.: 13.392.0465.8193\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2371277\r\n"
        ],
        "2371278": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            " 21\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180007/001845/2021.\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Programa de Fortalecimento do Artesanato Fluminense visa fomentar o fazer artesão a partir da capacitação dos artesãos - em empreendedorismo, marketing e técnicas do artesanato - produzir a estruturação de feiras de artesanato, além de agir na ativação cultural, em 46 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2022 até 31/03/2022.\r\n: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n: \r\nP.T.: 13.392.0465.8193\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2371278\r\n"
        ],
        "2371311": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRODIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n° 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/002547/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de recursos orçamentários à EMOP com vistas à retomada das obras de construção do CE MAURICIO MEDEIROS DE ALVARENGA situado em RIO DAS OSTRAS.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nO:\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n4490\r\n215\r\nJaneiro\r\nR 15.223.695,05\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2371311\r\n"
        ],
        "2371373": [
            "2022-02-07 00:00:00",
            "\r\nDE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL- GSI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368 de 20 de julho de 2021,que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 (LDO), o Decreto Estadual nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-390004/000023/2022;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas de locação de 01 (um) veículo automotor sem blindagem, pertinente ao contrato nº 002/2019 celebrado com a empresa EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional- SSMGSI.\r\n- 210600- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional- SSMGSI.\r\n: 57.010.04.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 100 \r\nR 45.160,32 (quarenta e cinco mil, cento e sessenta reais e trinta e dois centavos)\r\nO projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nSecretário de Estado do Gabinete Institucional\r\nId: 2371373\r\n"
        ],
        "2371397": [
            "2022-02-07 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei Nº 9. 550 de 12 de janeiro de 2022 , que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº. 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; eo Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-E-05/003/259/2019. \r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\nOBJETO: Atuação da Secretaria de Estado de Polícia Militar no edifício-sede da Secretaria de Estado de Turismo, por meio do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, para reforçar a segurança dos serviços prestados pela SETUR.\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n43010 - SETUR - Secretaria de Estado de Turismo;\r\nUO: 43010 - SETURUG: 430100 - SETUR\r\n26000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nUO: 26110 - PMERJUG: 261100 - PMERJ\r\nPT: 23.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais:\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\n3190\r\n100\r\nR 361.490,61\r\n3390\r\n100\r\nR 58.847,31\r\n\r\n\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será feita por meio do SIAFE-RIO.\r\nO executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, que deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463/12, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 03 de fevereiro de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado De Turismo\r\nSecretário d Estado de Polícia Militar\r\nId: 2371397\r\n"
        ],
        "2371558": [
            "2022-02-07 00:00:00",
            " \r\nA QUE SE REFERE O 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SECC Nº 003/2020E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a Resolução Conjunta GSI/SECC nº 36, de 24 de maio de 2021;\r\n- o disposto nos artigos 6º e 13, ambos, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- o que consta no Processo nº SEI-12/001/032156/2019;\r\n- o que consta no Processo nº SEI-390001/000294/2021; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-390004/000082/2021;\r\nRESOLVEM:\r\n° - Designar os servidores a seguir elencados, para exercerem a função de fiscais do 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC nº 003/2020, celebrado com a empresa FACTO TURISMO EIRELI-ME, que tem por objeto a prestação de serviços de agência de viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e no exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e no exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, conforme teor do Processo nº SEI-12/001/032156/2019, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\nChristopher da Cruz Conceição - ID Funcional nº 2449406-2;\r\nTainá Archanjo Braga - ID Funcional nº 4380243-5; e\r\nCristiane Pires Quintaes - ID Funcional nº 2638764-6.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado de Governo da Casa Civil\r\nId: 2371558\r\n"
        ],
        "2371568": [
            "2022-02-07 00:00:00",
            "\r\nERAL E DO SECRETÁRIO\r\nLUÇÃO CONJUNTA CGE/SSMGSI Nº 08\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 320001/000328/2022.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário à SSMGSI para atender despesas com prestação de serviços de locação de veículo de representação blindado.\r\n: Início: 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n:\r\n50010.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n3390\r\n100\r\n120.033,96 (Cento e vinte mil, trinta e três reais e noventa e seis centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\nControlador - Geral do Estado\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança,\r\nInstitucional do Governo\r\nId: 2371568\r\n"
        ],
        "2371583": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nJUNTA SEEDUC/SES/SECTI Nº 1604 \r\nINSTITUI PROTOCOLOS E ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES PARA ATENDIMENTO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL E REDE PRIVADA DE ENSINO VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDESECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem as legislações em vigor e o que consta no Processo nº SEI- 030029/001464/2022, e\r\n- o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;\r\n- a previsão do artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n- o disposto no § 4º, do art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que orienta para que o Ensino Fundamental seja desenvolvido prioritariamente na forma de oferta presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;\r\n- a Portaria nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana causada pelo COVID-19;\r\n- o disposto no § 9º, do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020, que dispõe que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal implementarão, em regime de colaboração, estratégias intersetoriais de retorno às atividades escolares regulares nas áreas de educação;\r\n- a orientação fixada no art. 6º da Lei Federal nº 14.040/2020, que determina que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.577/2021, que reconheceu a educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta, durante a pandemia de COVID-19;\r\n- os princípios norteadores do planejamento de retomada alinhados pela Deliberação nº 384, prorrogada pela Deliberação nº 387, ambas de 2020 e oriundas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para a retomada das atividades presenciais com alunos;\r\n- o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343-DF e nº 6.341-DF, que ratificou a competência administrativa concorrente dos entes federados para a adoção de medidas de combate à pandemia de COVID-19;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.993, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o retorno das aulas presenciais no Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, em todas as etapas e modalidades;\r\n- a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da SES- RJ, por meio da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde e da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, que alerta e orienta acerca da ampliação de testagem da COVID-19 na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os objetivos específicos que visam identificar os casos de infecção com o vírus SARS-CoV-2 através dos TR-AG, tratar precocemente, promover o isolamento, reduzir a disseminação, rastrear e testar os contatos, consoante a realização da instrumentalização da vigilância em saúde e da Rede de Atenção à Saúde do SUS, implementadas no Programa Diagnosticar para Cuidar, do Ministério da Saúde;\r\n- Instituir protocolos e orientações complementares para a garantia de oferta presencial da Educação Básica e Profissional nas redes escolares públicas e privadas integrantes do Sistema Estadual de Ensino.\r\n- As disposições desta Resolução Conjunta vigorarão durante o período de atividades escolares presenciais, observadas as orientações sanitárias contidas na presente Resolução Conjunta.\r\n- As unidades escolares de educação básica e de educação profissional e tecnológica do Sistema Estadual de Ensino funcionarão em regime presencial.\r\n- Na hipótese de vigência de normas municipais mais restritivas à realização de atividades presenciais em unidades escolares, aplicam-se aos estabelecimentos do sistema estadual de ensino situados no respectivo território as regras editadas pelo município, cabendo aos órgãos responsáveis e instituições privadas de ensino editarem orientações específicas que atendam a esse público.\r\n- Os alunos que possuírem comprovadamente as comorbidades descritas no Programa Nacional de Imunização poderão optar pelas estratégias de ensino remoto ofertadas pelos órgãos responsáveis e instituições privadas que compõem o sistema estadual de ensino.\r\n- Os servidores, colaboradores e alunos presentes nas unidades escolares deverão utilizar a máscara de proteção individual, de maneira adequada, durante todo o tempo de permanência na unidade escolar.\r\n- A unidade escolar deverá manter estoque suficiente de máscaras para disponibilização a alunos, servidores e casos emergenciais.\r\n- As unidades escolares deverão realizar adequação física dos ambientes, observando os seguintes protocolos sanitários:\r\n- disponibilizar totens para higienização das mãos com álcool em gel 70%, em locais de circulação, bem como na entrada de ambientes administrativos (Sala dos Professores, Secretaria Escolar, Sala da Direção, entre outros);\r\n- as unidades escolares deverão disponibilizar um espaço para servir de área de isolamento para receber o aluno que apresentar sintomas, onde o mesmo deverá permanecer até ser conduzido pelo responsável a uma unidade de saúde;\r\n- afixar cartazes a respeito das normas para lavagem das mãos, uso de álcool e de máscaras;\r\n- lacrar ou remover torneiras a jato que permitam contato direto entre a boca e o bebedouro, que deverão ser substituídas por equipamentos que possibilitem a retirada de água por recipiente de uso individual, que será levado pelo aluno;\r\n- disponibilizar kit completo de álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, sabonete líquido e toalhas de papel, nos banheiros e refeitório das unidades escolares;\r\n- limpar os dutos e filtros dos aparelhos de ar condicionado;\r\n- realizar higienização com álcool 70% ou hipoclorito de sódio 0,1% (água sanitária), dos pisos e paredes, das superfícies de toque e dos mobiliários e equipamentos das unidades escolares, todos os dias;\r\n- Os itens listados nos arts. 5º e 6º desta Resolução Conjunta deverão ser adquiridos com recursos de manutenção repassados às unidades escolares, conforme regulamentado na Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019, e na Portaria FAETEC/PR n° 212, de 24 de março de 2006.\r\n- No cumprimento do isolamento/quarentena das pessoas contaminadas ou do núcleo familiar dos contaminados deverão ser observadas as seguintes recomendações:\r\n- A partir do 8º (oitavo) dia, sair do isolamento se estiver sem sintomas respiratórios, sem febre e sem uso de medicamentos antitérmicos há pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, mantendo as medidas adicionais de prevenção e controle previstas no § 4º deste artigo até o 10º (décimo) dia completo do início dos sintomas.\r\n- Se permanecerem os sintomas no 7º (sétimo) dia, manter o isolamento até o 10º (décimo) dia completo do início dos sintomas.\r\n- Ao 11º (décimo primeiro) dia, se estiver sem sintomas respi ratórios, sem febre e sem uso de medicamentos antitérmicos, há pelo menos 24 horas, sair do isolamento, mantendo as medidas adicionais de prevenção e controle.\r\n- São consideradas medidas adicionais de prevenção e controle:\r\nUsar máscara bem ajustada ao rosto, preferencialmente cirúrgica ou PFF2/N95, em casa ou em público;\r\nEvitar contato com pessoas imunocomprometidas ou que possuam fatores de risco para agravamento da COVID-19, como também locais com aglomerações de pessoas, como transporte público, ou onde não seja possível manter o distanciamento físico;\r\nNão frequentar locais onde não possa usar máscara durante todo o tempo, evitando comer próximo a outras pessoas, tanto em casa como no trabalho, por pelo menos 10 (dez) dias completos após o início dos sintomas.\r\n- Serão adotadas as seguintes medidas nas Unidades Escolares Estaduais:\r\n- Os servidores que porventura não tenham sido vacinados estarão aptos ao retorno às atividades presenciais.\r\n- Fica assegurado aos servidores amparados pela Lei n° 9.140, de 17 de dezembro de 2020, o sistema de trabalho na modalidade remota, tendo em vista a prorrogação do estado de calamidade pública, através do Decreto nº 47.801, de 19 de outubro de 2021.\r\n- Para efeito do que preconiza a Lei nº 9.140/2020, consideram-se comorbidades e condições precárias de saúde física e mental, impeditivas de imunização, as seguintes doenças:\r\nCardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);\r\nPneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC);\r\nImunodepressão e imunossupressão;\r\nDoenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);\r\nDoenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;\r\nNeoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele);\r\nDoenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia).\r\n- Os casos confirmados de servidores com a COVID-19 devem ser comunicados imediatamente pela direção da Unidade Escolar à Diretoria Regional, por meio das Coordenadorias de Gestão de Pessoas.\r\n- A equipe diretiva da unidade escolar deverá manter registro, sempre atualizado, de todos os profissionais afastados pela COVID-19.\r\n- Nos casos em que ocorra o agravamento do quadro clínico do servidor infectado pela COVID-19, trazendo a necessidade de que se ja mantido o tratamento por período superior aos 10 dias de afastamento sanitário, deverá ser providenciado seu licenciamento, com validade a contar do 11º dia.\r\n- Compete aos gestores das unidades escolares estaduais a organização das atividades presenciais, observando a sua realidade, considerando o projeto pedagógico da unidade escolar, os docentes disponíveis e os protocolos sanitários.\r\n- Eventual necessidade de suspensão das aulas estará condicionada ao posicionamento da Secretaria de Estado de Saúde quanto ao risco sanitário.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.873, de 01 de outubro de 2020, e a Resolução Conjunta SEEDUC/SES nº 1.569, de 12 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE VALLE\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSÉRGIO LUIZ DA COSTA AZEVEDO FILHO\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2371583\r\n"
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        "2371588": [
            "2022-02-07 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nUÇÃO CONJUNTA SECTI/SECC Nº 002\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550,de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto n° 47.891 de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260016/000042/2022.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da SECTI.\r\nEsta Resolução terá vigência de 25/01/2022 até 31/12/2022.\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n- Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n400100 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n19.122.0002.2016\r\n33.90\r\n100\r\nR 10.000,00 (dez mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 25 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nId: 2371588\r\n"
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        "2371646": [
            "2022-02-07 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E OEM EXERCÍCIO de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/000004/2022\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência qa partir de sua publicação até 31/12/2022.\r\n: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\nP. T .: 13.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.00\r\nFonte: 100\r\nR 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\ne Economia Criativa\r\nAGUINALDO BALON\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nId: 2371646\r\n"
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        "2371751": [
            "2022-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIRO,de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n°47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI E-17/026/903/2019.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de recursos orçamentários à SEINFRA com vistas à construção do CE ZILDA ARNS.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n:\r\n1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n4490\r\n215\r\nJaneiro\r\nR 16.185.935,98\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 2º desta Resolução Conjunta,\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2371751\r\n"
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        "2371776": [
            "2022-02-07 00:00:00",
            "\r\n\r\n57\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no processo SEI-420001/000108/2021;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da UERJ da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV, da SECC e da UERJ, para o período de janeiro a dezembro de 2022.\r\n\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nÓrgão 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT: 14.010. 1.14.125.0002.4589 - Pessoal e encargos sociais - Op. Gov. Presente\r\n\r\n\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\n- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nUnidade Concedente\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nUnidade Interveniente\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2371776\r\n"
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        "2371785": [
            "2022-02-08 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão 2022, do Plano Plurianual 2020-2023, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000789/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização do projeto Agentes do Trabalho e Renda, que envolve o recrutamento e contratação de pessoal para 45 (quarenta e cinco) unidades do programa Nova Casa do Trabalhador; qualificação para os profissionais contratados para atuar no programa; plataforma online de contratação de profissionais; sistema de banco de dados e aplicações para uso da gestão e aplicativo para uso da população assistida pelo programa; desenvolvimento e aprimoramento de metodologia de trabalho e indicadores da Nova Casa do Trabalhador, em forma da elaboração de indicativos e modelos de relatórios, mensais, trimestrais e semestrais, para a medição de performance do programa; cursos de qualificação profissional para a população assistida pelas unidades do programa; plataforma de Estudo a Distância online (EAD) para desenvolvimento de cursos online; desenvolvimento de projeto gráfico e plano diretor compreendido no desenvolvimento de nova marca, projeto de sinalização, e materiais oficiais do programa; e aplicação do projeto gráfico desenvolvido pelo CEPERJ para cada Nova Casa do Trabalhador a ser implementada, conforme plano de trabalho contido no Processo nº SEI-400001/000789/2021.\r\n: 31/12/2022.\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n40401 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nPT: 30010.111.333.0471.5509\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFR 100\r\nVALOR: R 4.760.480,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta mil quatrocentos e oitenta reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas,\r\nPesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n*Omitida no DOERJ de 04/02/2022.\r\nId: 2371785\r\n"
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        "2371811": [
            "2022-02-08 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTOCASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 020007/000092/2022,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA.\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA.\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301. 20.122.0002.2010\r\n3390\r\n100\r\n63.203,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o \r\nart. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro 2022\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nSecretário de Estado da Casa Civil, em Exercício\r\nId: 2371811\r\n"
        ],
        "2371952": [
            "2022-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, Decreto nº 46.473 de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170026/002100/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, objeto do Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEINFRA nº 069/2021.\r\nEsta Resolução terá vigência a contar da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n: 045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n.: 0701.15.451.0464.3461\r\n: 4490\r\n: 145\r\n: R 3.435.548,80 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2371952\r\n"
        ],
        "2371972": [
            "2022-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\nÁRIOS\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA/SERGB/SECC Nº 038, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.\r\nENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-370003/000001/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n- o artigo 3º do Decreto nº 47.888, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários para fornecimento de passagens aéreas e dá outras providencias; e\r\n- que esta Secretaria de Representação do Governo em Brasília não dispõe de empresa contratada para a prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas; \r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a redação do Inciso V, do art. 1º da Resolução Conjunta nº 03, de 14 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\nV - CRÉDITO\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 60.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\nBrasília, 31 de janeiro de 2022\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2371972\r\n"
        ],
        "2371979": [
            "2022-02-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2022, no Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI-310003/000150/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: 26 /01/2022 até 31/12/2022.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n08.122.0002.2016-Manut. Ativid. Operacionais/Administrativas\r\n: 3390\r\n100/122\r\nR 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do Exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Está Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2371979\r\n"
        ],
        "2372017": [
            "2022-02-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE- , de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 050002/000005/2022,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Cumprimento das etapas Caminhos da Mata, Costa do Sol e alguns municípios de outras regiões que precisam ser complementados, além dos municípios cujo guia já foi lançado e serão entregues aos munícipios da região neste período, como Vale do Café, Costa Doce, Serra Verde Imperial e Águas do Noroeste.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 03/01/2022 até 31/03/2022.\r\n\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n- Secretaria de Estado de Turismo\r\n- Secretaria de Estado de Turismo\r\n: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO \r\n:\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: R 20.963,93 (vinte mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2372017\r\n"
        ],
        "2372038": [
            "2022-02-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV/UERJ Nº 57DE 04/02/2022, EM SEU ART. 1º, INCISO V\r\n, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/000108/2021;\r\n\r\nAltera o art. 1º da Resolução Conjunta SECC/SEGOV/UERJ nº 57 em seu art. 1º, inciso V, que passa a versar da seguinte forma:\r\n\"V - CRÉDITO:\r\nPT: 14.010.1.14.125.0002.4589 - Pessoal e encargos sociais - Op. Gov. Presente\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R 140.437.659,00\r\n\r\nPT: 14.010.1.04.122.0002.2016 - Manut Ativd Operacionais / Administrativas\r\n650.000,00\r\n\r\nR 141.087.659,00\"\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, e preservadas todas as demais condições presentes na resolução alterada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nUnidade Interveniente\r\n\r\n\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2372038\r\n"
        ],
        "2372372": [
            "2022-02-09 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC N° 998\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, complementado pelo Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-080001/000340/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nInício 01/02/ 2022 Término 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2372372\r\n"
        ],
        "2372519": [
            "2022-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 03 FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e da outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 350192/000010/2022,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência a partir de 03/01/2022.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\nPrograma de Trabalho 26.110.1.06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais /Administrativas\r\n3390\r\n100 (Proveniente de Impostos)\r\nR 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\nA executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de descentralização de crédito (DC), no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 03 de janeiro de 2022, com fim de sua vigência em 31 de dezembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nId: 2372519\r\n"
        ],
        "2372988": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\nDOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n° 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 170026/000279/2021.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de recursos orçamentários à SEINFRA com vistas à execução de serviços de sondagem e topografia prévios à construção do C.E. CARLOS HEITOR CONY em CABO FRIO.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n:\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n4490\r\n100\r\nJaneiro\r\nR 36.029,12\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n° 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 170026/000278/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de recursos orçamentários à SEINFRA com vistas à execução de serviços de sondagem e topografia prévios à construção do C.E. PROF. FRANCISCO MARIA DE SOUZA em ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n:\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n4490\r\n100\r\nJaneiro\r\nR 35.600,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/01/2022.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2372988\r\n"
        ],
        "2373300": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, e da outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-E- 03/001/1419/2018,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de recursos orçamentários à EMOP com vistas à elaboração de projetos de arquitetura e demais projetos necessários para obras no CE DOM HELDER CÂMARA.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n4490\r\n100\r\nJaneiro\r\nR 162.525,40\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1606\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRODIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, e da outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-E-03/001/1421/2018,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de recursos orçamentários à EMOP com vistas à elaboração de projetos de arquitetura e demais projetos necessários para obras no CE PROFA MARIA NAZARETH C. SILVA.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n4490\r\n100\r\nJaneiro\r\nR 92.601,99\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2373300\r\n"
        ],
        "2373440": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências; Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído Pela Lei nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI-310005/000018/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nProgramas/Projetos: Reforma de Unidade de Atendimento da FIA, Proteção Integral a Criança/Adolescente com Deficiência, S.O.S Crianças e Adolescentes Desaparecidos, Atendimento a Criança/Adolescente em Situação de Vulnerabilidade, Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Modernização da Gestão da FIA.\r\n: Início: 01/01/2022- Término: 31/12/2022.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n- Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\n- Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n- A presente Resolução Conjunta tem a função de complementação da Resolução Conjunta SEDSODH/FIA nº 57/2022, de 26 de janeiro de 2022, publicada no DOERJ de 01 de fevereiro de 2022.\r\n- Está Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nPresidente da Fundação para Infância e Adolescência\r\nId: 2373440\r\n"
        ],
        "2373484": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n59\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO); o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022; a Lei nº 9550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-150001/000832/2022.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de Despesas de Exercício Anterior referente a prestação de serviços de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas de interesse do Órgão - DEA 2021.\r\n\r\ndata de início: 01/01/2022 - data de término: 31/12/2022\r\n\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14010 -Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSO \r\nNATUREZA DA DESPESA \r\nVALOR\r\n14.010. 1.04.122.0002.2016\r\n100\r\n3390\r\n6.872,31\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação\r\nId: 2373484\r\n"
        ],
        "2373751": [
            "2022-02-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do ERJ para o Exercício de 2022, a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo de 2022, o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, que Transfere a Superintendência de Publicidade e a Superintendência de Cerimonial e Eventos da Subsecretaria de Comunicação Social para a Subsecretaria Geral, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe Sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-120001/000460/2022,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de obrigatoriedade legal e de interesse do Órgão, como Comunicação de Editais, Avisos, Convocações, Citações, Extratos de Contratos, dentre outros.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\nP.T.: 21010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2373751\r\n"
        ],
        "2373884": [
            "2022-02-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, e o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 070026/000036/2022;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDesenvolver um conjunto de ações e atividades que resultem na capacitação para consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS dando continuidade ao Projeto iniciado em Junho de 2020 de acordo com a Portaria Conjunta FECAM/INEA/UERJ 104 de 29/06/2020.\r\nInício: 01/01/2022 e término: 31/12/2022.\r\n:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\n: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV-CRÉDITO:\r\nPT: PT. 2401.18.541.0438.5645 - Gestão dos Recursos Naturais\r\nND: 4490 FONTE 151 e 297 VALOR: R 6.063.120,00(seis milhões sessenta e três mil cento e vinte reais)\r\n:\r\nJaneiro\r\nFevereiro\r\nMarço\r\nAbril\r\nMaio\r\nJunho\r\n505.206,00\r\n505.260,00\r\n505.260,00\r\n505.260,00\r\n505.260,00\r\n505.260,00\r\nJulho\r\nAgosto\r\nSetembro\r\nOutubro\r\nNovembro\r\nDezembro\r\n505.206,00\r\n505.260,00\r\n505.260,00\r\n505.260,00\r\n505.260,00\r\n505.260,00\r\nTOTAL\r\n6.063.120,00\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ\r\nUnidade Executora\r\nId: 2373884\r\n"
        ],
        "2373949": [
            "2022-02-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DORIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 150161/000341/2022,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade das atividades referentes ao mapeamento do impacto na Educação da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Primeiro trimestre de 2022).\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n12410 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nPTRES: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor: R 1.772.049,99\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6°, do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1º, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUGEN da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no artigo 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, \r\nPesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\nId: 2373949\r\n"
        ],
        "2374748": [
            "2022-02-21 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.000\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA NO INSTRUMENTO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/001566/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atendimento Integral de Alta Complexidade aos Portadores de Obesidade no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para o período de janeiro a dezembro de 2022:\r\n- Núcleo de cirurgia bariátrica do HUPE;\r\n- SUBPROJETO 3 - Núcleo de atendimento aos pacientes durante a internação hospitalar;\r\n- SUBPROJETO 4 - Núcleo de acompanhamento ao portador de cirurgia bariátrica;\r\n: Início: 01/01/2022 Término: 31/12/2022.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n- PT: 2961.10.302.0461.8333 - Assistência à Obesidade Mórbida por Cirurgia Bariátrica e Cirurgia Reparadora\r\n- ND: 3390\r\n- Fonte 100\r\n: R 1.115.136,00\r\n: R 1.916.640,00\r\n: R 975.744,00\r\n\r\nPerfazendo o valor total de R 4.007.520,00, referente a 12 (doze) meses.\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2374748\r\n"
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        "2374749": [
            "2022-02-21 00:00:00",
            " ÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.001\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA NO INSTRUMENTO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/001515/2022.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExpansão da Assistência Oncológica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto celebrado entre a SES e UERJ, visando impulsionar e influenciar o atendimento oncológico no hospital como um todo de janeiro a dezembro, conforme detalhamento abaixo.\r\n\r\nExpansão da teleterapia e implementação da branquiterapia no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n- Expansão do atendimento em oncologia clínica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\nExpansão da Imagenologia no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\nExpansão da medicina nuclear, diagnóstico avançado do câncer e registro hospitalar de câncer no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n\r\n: Início: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n-PT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n-ND 3390\r\n-Fonte 100 \r\n: R 2.589.206,40\r\n: R 1.481.040,00\r\n: R 1.561.190,40\r\n: R 1.136.044,80\r\n\r\nPerfazendo o valor total de R 6.767.481,60, referente a 12 (doze) meses.\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2374749\r\n"
        ],
        "2374750": [
            "2022-02-21 00:00:00",
            " ÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.002\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA NO INSTRUMENTO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com o processo nº SEI-080001/001186/2022.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de janeiro a dezembro de 2022, conforme detalhamento abaixo.\r\n1.Pró Saúde Cardiovascular - R 10.900.224,00 - PT RES 2727\r\n2.Reestruturação Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco - R 6.133.367,95 - PT RES 2727\r\n3.Centro de Assistência Cardiopatias Congênitas - R 5.485.075,20 - PT RES 2727\r\n\r\n: Início: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n-PT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2374750\r\n"
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        "2374751": [
            "2022-02-21 00:00:00",
            " ÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.003\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/001076/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de janeiro a dezembro, conforme detalhamento abaixo.\r\n\r\n- R 8.985.600,00 \r\n2.NÚCLEO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES DE ALTA COMPLEXIDADE (NIPAC) - R 6.746.572,80\r\nInício:01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- PT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº \r\n4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2374751\r\n"
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        "2374752": [
            "2022-02-21 00:00:00",
            " ÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.004\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA NO PRESENTE INSTRUMENTO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/001051/2022.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), de janeiro a dezembro de 2022.\r\nInício:01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0461.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2374752\r\n"
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        "2374753": [
            "2022-02-21 00:00:00",
            " ÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.005\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/000925/2022.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de janeiro a dezembro de 2022 conforme detalhamento abaixo.\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\n1.Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU) - R 6.405.360,05 - PT RES 2727.\r\n2.Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais - NDM - R 5.184.000,00 - PT RES 2959\r\n3.Centro de Atenção à Saúde do Homem - R 4.189.905,79 - PT RES 8342\r\n4.Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata - R 7.501.624,42 - PT RES 8342\r\n\r\n: Início:01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n-PT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n-PT 2961.10.302.0461.2959 - Assistência a Pacientes com Disfunções Miccionais\r\n-PT 2961.10.302.0461.8342 - Assistência à Saúde do Homem\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2374753\r\n"
        ],
        "2374754": [
            "2022-02-21 00:00:00",
            " ÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.006\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA NO INSTRUMENTO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/000733/2022.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de janeiro a dezembro de 2022, conforme detalhamento abaixo. \r\n1.Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade (NIPNAC) - R 3.885.552,00 - PT RES 2727\r\n2.Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento (NIPNDIM) - R 1.893.988,80 - PT RES 2727\r\n1.Centro Integrado de Neurofisiologia Clínica (CINC) - R 1.568.160,00 - PT RES 2727\r\n2.Centro de Referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro - R 3.118.896,00 - PT RES 2727\r\n\r\n: Início: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n-PT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2374754\r\n"
        ],
        "2374804": [
            "2022-02-21 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº. 9.368, de 20 de Julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei Estadual nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 - LOA/2022; com o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo Administrativo nº SEI-390004/000001/2022.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais de interesse do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n: Início - 07/02/2022 - Término - 15/03/2022.\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 06020.06.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2374804\r\n"
        ],
        "2374909": [
            "2022-02-22 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão 2022, do Plano Plurianual 2020-2023, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000321/2020,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no Processo nº SEI- 120211/000077/2021.\r\n: 31/03/2022.\r\n: 30010 -Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n3001.11.122.0002.2016\r\n- 3390.39\r\n: 100\r\nR 22.530,00 (vinte e dois mil quinhentos e trinta reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2374909\r\n"
        ],
        "2374910": [
            "2022-02-22 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão 2022, do Plano Plurianual 2020-2023, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000321/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no Processo nº SEI- 120211/001042/2020,\r\n: 31/03/2022.\r\n: 30010 -Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n3001.11.122.0002.2016\r\n3390.39\r\n: 100\r\nR 18.720,00 (dezoito mil setecentos e vinte reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2374910\r\n"
        ],
        "2374929": [
            "2022-02-22 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 070026/000047/2022.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 28/01/2022 até 31/12/2022.\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n2401.18.18.188.0002.2016 - Manut. Ativ. Operacionais/Administrativas.\r\n3390.39.56\r\n100\r\nR 30.000,00 (trinta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2374929\r\n"
        ],
        "2374963": [
            "2022-02-22 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIROe o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução orçamentária , financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 260016/000051/2022.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no processo SEI- 120211/000077/2021.\r\n01 de janeiro à 25 de março de 2022\r\nConcedente: 4001 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n3390\r\n100\r\nR 10.313,33 (dez mil trezentos e treze reais e trinta e três centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2374963\r\n"
        ],
        "2375132": [
            "2022-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2022, a Lei n.º 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo SEI- 300001/000023/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Aquisição de passagens aéreas. \r\n\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 12/03/2022.\r\n\r\n: 17000 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n17010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n:\r\n\r\nPT: 23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nPT\r\nFonte\r\nND\r\nValor\r\n23.122.0002.2016\r\n100\r\n33903301\r\nR 40.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2375132\r\n"
        ],
        "2375226": [
            "2022-02-23 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9. 550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, conforme Processo nº SEI-050003/000117/2022,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\n: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança, para atender despesas com a publicação legal de interesse do Órgão - Processo nº SEI-050003/000117/2022\r\n\r\n: 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\n: \r\nPT: 23.122.0002.2660 -\r\nP.T 23.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100 Valor: R 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2375226\r\n"
        ],
        "2375351": [
            "2022-02-23 00:00:00",
            " \r\n2022\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021; e\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, e alterada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 57, de 25 de novembro de 2021, juntado ao processo n SEI-080017/005289/2021,\r\nIndeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Beneficência Hospitalar de Cesário Lange - BHCL, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.351.626/0001-10.\r\nA qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas áreas de atuação elencadas a seguir, conforme artigo 2º, incisos I, II, III, IV e V da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021:\r\nAtendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR);\r\nHospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\nMaternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n- Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\nServiço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT).\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2375351\r\n"
        ],
        "2375358": [
            "2022-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e na e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, e alterada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 57, de 25 de novembro de 2021, juntado ao processo nº SEI-080017/005983/2021,\r\nConceder a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (IDEIAS), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.696.218/0001-46.\r\nA qualificação acima deferida é restrita para atuação da entidade na área de Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), conforme artigo 2º, inciso II, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021.\r\nEsta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º do art.1º do Decreto nº 43.261/2011.\r\nAs alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2375358\r\n"
        ],
        "2375709": [
            "2022-02-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA Nº\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA- SJB, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - SJB, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350082/002058/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº E-09/082/35/2017;\r\n- Implentar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de São João da Barra;\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de São João da Barra- SJB, sendo:\r\nComo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nComo representante do Município de São João da Barra - SJB, Miron De Souza Cunha, Mat: 000340-01, Aux. Administrativo.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de São João da Barra -SJB e a Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, através do Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\nPrefeita do Município de São João da Barra\r\nId: 2375709\r\n"
        ],
        "2375715": [
            "2022-02-24 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOQUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\ne o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual de execução antecipada 47.891 de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e da outras providências , o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 420001/000471/2021;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCapacitação e Pesquisa do Projeto cenários da população em situação de rua e/ou em vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, no intuito de qualificar o Programa RJ Para Todos.\r\nInício: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n-57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n- 40401 - Fundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n- 124100 - Fundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\nPT: 57.010.06.244.0448.5797\r\nND: 3390\r\nFONTE 100\r\n\r\n\r\nR 3.101.160,63\r\nR 3.271.160,63\r\nR 3.101.160,63\r\nR 3.271.160,63\r\nO plano de trabalho e a prestação de contas detalhada dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nId: 2375715\r\n"
        ],
        "2375945": [
            "2022-02-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 012/2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550, de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891, de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/000471/2021,\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEGOV/CEPERJ nº 12/2022 em seu art. 1º, V, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n“V - CRÉDITO:\r\nPT: 57.010.06.244.0448.5797\r\nND: 3390\r\nFONTES 100 e 145\r\nVALOR: R 20.941.295,36, sendo:\r\nFonte 100 \r\nJANEIRO\r\nR 3.101.160,63\r\nFonte 145 \r\nFEVEREIRO\r\nMARÇO\r\nABRIL\r\nR 5.474.448,91\r\nR 5.474.448,91\r\nR 6.891.236,91\r\n\"\r\n- Fica revogada a Resolução Conjunta nº 13, publica no D.O. de 24 de fevereiro de 2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nId: 2375945\r\n"
        ],
        "2376016": [
            "2022-02-25 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/ CEPERJ SEI Nº 38 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão 2022, do Plano Plurianual 2020-2023, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000789/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização do projeto Agentes do Trabalho e Renda, que envolve o recrutamento e contratação de pessoal para 45 (quarenta e cinco) unidades do programa Nova Casa do Trabalhador; qualificação para os profissionais contratados para atuar no programa; plataforma online de contratação de profissionais; sistema de banco de dados e aplicações para uso da gestão e aplicativo para uso da população assistida pelo programa; desenvolvimento e aprimoramento de metodologia de trabalho e indicadores da Nova Casa do Trabalhador, em forma da elaboração de indicativos e modelos de relatórios, mensais, trimestrais e semestrais, para a medição de performance do programa; cursos de qualificação profissional para a população assistida pelas unidades do programa; plataforma de Estudo a Distância online (EAD) para desenvolvimento de cursos online; desenvolvimento de projeto gráfico e plano diretor compreendido no desenvolvimento de nova marca, projeto de sinalização, e materiais oficiais do programa; e aplicação do projeto gráfico desenvolvido pelo CEPERJ para cada Nova Casa do Trabalhador a ser implementada, conforme plano de trabalho contido no processo administrativo nº SEI- 400001/000789/2021.\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022.\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio De Janeiro - CEPERJ\r\n40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n30010.111.333.0471.5509\r\n3390\r\n100\r\nVALOR: R 6.084.076,82 (seis milhões, oitenta e quatro mil, setenta e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado\r\nEstado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2376016\r\n"
        ],
        "2376068": [
            "2022-03-02 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-420001/000118/2022.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nde Estado de Governo - SEGOV\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretaria de Comunicação Social\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\nP. T .:5701.04.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2376068\r\n"
        ],
        "2376089": [
            "2022-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.009 \r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/002553/2021.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRepasse referente a correção da produção apresentada nos procedimentos de média e alta complexidade dos recursos de fonte federal remanejado para custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, pelo período de novembro e dezembro 2021.\r\n\r\nInício: 01/02/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nMA 3390\r\nFonte 225 \r\n\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nº - Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2376089\r\n"
        ],
        "2376090": [
            "2022-02-25 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/000928/2022.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo.\r\n\r\nOFTALMOLOGIA - R 2.252.923,20 - PT 2727\r\nCABEÇA E PESCOÇO - R 1.359.072,00 - PT 2727\r\nDOR CRÔNICA - R 2.139.667,20 - PT 2727\r\nORTOPEDIA - R 7.872.163,20 - PT 2727\r\nREUMATOLOGIA - R 3.118.896,00 - PT 2727\r\nCTAC - R 3.786.643,14 - PT 8335\r\nRADIOLOGIA ORAL E PNE - R 1.972.800,00 - PT 2727\r\n\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390\r\nFonte 100\r\nPT 2961.10.302.0454.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais\r\nND 3390\r\nFonte 100\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade do Administrador Público.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2376090\r\n"
        ],
        "2376091": [
            "2022-02-25 00:00:00",
            " ÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.011\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA NO INSTRUMENTO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/001537/2022.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAssistência Integral à Doenças Infecto Parasitárias Contagiosas HUPE/ DIP COVID-19, de janeiro a dezembro de 2022, conforme detalhamento abaixo:\r\nCOVID-19 - R 31.753.080,00\r\nInício:01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2376091\r\n"
        ],
        "2376095": [
            "2022-03-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n61\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA AGERIO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências; Lei Nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído Pela Lei Nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei Nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-220009/000132/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrograma Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e suas regulamentações e visando atendimento emergencial aos beneficiários localizados em municípios em situações de emergência ou calamidade pública.\r\n: 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n2262 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCREDITO PRODUTIVO - FEMPO\r\n: 227200 -Agencia de Fomento do Estado do Rio De Janeiro\r\n: 2262 - Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado - FEMPO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nMD Valor R \r\n08.244. 0450. 5684 122 339000 1.078.939,50\r\n08.244. 0450. 5684 122 459000 23.921.060,50\r\n- A entidade executante deverá apresentar a prestação de contas referente ao valor total recebido conforme o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta complementa a Resolução Conjunta nº 58, de 31 de janeiro de 2022, que entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos/SEDSODH \r\nPresidente da AgeRio - Agência de Fomento do Estado do RJ\r\nOrdenador do FEMPO \r\nId: 2376095\r\n"
        ],
        "2376114": [
            "2022-02-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080002/000135/2022.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nInício 01/02/2022 Término 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n: 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais - Instituto Assist. dos Serv. Est. do RJ - IASERJ.\r\nND 3190 Fonte 100 R 23.621.361,25\r\nND 3191 Fonte 100 R 2.758.689\r\nND 3390 Fonte 100 R 4.183.002,32\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2022, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nFERNANDA TITONEL\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUnidade Executora\r\nId: 2376114\r\n"
        ],
        "2376145": [
            "2022-03-02 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 185 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade da instituição da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022,\r\n- Instituir a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021, composta pelos seguintes membros:\r\nAna Luiza Pereira Lima, Auditor do Estado e Id. Funcional nº 4063683-6;\r\nCarlos Alberto Rangel Serra, Auditor do Estado e Id. Funcional nº 1958418-0;\r\nCarlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado e Id. Funcional nº 5032570-1;\r\nJair Sá de Jesus - Auditor do Estado e Id. Funcional nº 1958485-7;\r\nVitor de Oliveira da Silva Assis, Auditor do Estado e identidade funcional nº 5025516-9;\r\nBruno Boquimpani Silva, Procurador do Estado e Id. Funcional nº 4195478-1;\r\nAndré Uryn, Procurador do Estado e Id. Funcional nº 4195502-1;\r\nGabriel Pacheco Ávila, Procurador do Estado e Id. Funcional nº 4266604-0;\r\nLívia dos Santos Sena, Procurador do Estado e Id. Funcional nº 9999147-0;\r\nManoel Humberto Ferreira Junior, Procurador do Estado e identidade funcional nº 9999148-9.\r\n- Ficam designados para exercer a Presidência e Vice-Presidência da COPAL, respectivamente, Ana Luiza Pereira Lima, Auditor do Estado e Id. Funcional nº 4063683-6 e Bruno Boquimpani Silva, Procurador do Estado e Id. Funcional nº 4195478-1, pelo prazo de um ano, podendo ser reconduzidos por mais um ano, conforme decisão conjunta do Controlador-Geral do Estado e do Procurador-Geral do Estado.\r\nO Presidente será substituído em sua ausência pelo Vice-Presidente.\r\nA atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2376145\r\n"
        ],
        "2376164": [
            "2022-03-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-150001/002954/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2022.\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\nSubsecretário de Comunicação Social da \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2376164\r\n"
        ],
        "2376617": [
            "2022-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e dá outras providências, e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, que determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170026/003698/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Para atender o Termo de Cooperação Técnica entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras- SEINFRA, para a execução de projeto de trabalho social voltado para habitação de interesse social.\r\nEsta Resolução terá vigência a contar da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 07000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 40000 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ; \r\n\r\nR 18.475.763,23 (dezoito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), na forma abaixo discriminada:\r\n.: 07.010.16.482.0459.5675 (Desenvolvimento e Implantação de Projetos Habitacionais).\r\n: 3390\r\n: 150\r\n: R 15.362.492,59 (quinze milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos)\r\n: 4490\r\n: 150\r\n: R 3.113.270,64 (três milhões, cento treze mil, duzentos e setenta reais e sessenta e quadro centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2376617\r\n"
        ],
        "2376660": [
            "2022-03-04 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-260009/000465/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtravés de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nEsta Resolução terá vigência 01/01/2022 até 27/07/2022;\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPT: 4045 - 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n100\r\n1.219.375,87\r\n3390\r\n100\r\n129.958,40\r\nTOTAL\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. \r\nCampos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2022\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\nReitor\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2376660\r\n"
        ],
        "2376986": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-380001/000019/2022, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nServiço de fornecimento de combustível sem gerenciamento de frota.\r\n\r\n01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\n59000 - Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT.\r\n- Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT. \r\n- Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT. \r\n\r\nExecutante: 14000 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC. \r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\n\r\n59.010. 2.08.122.0002.2010.\r\n3390.\r\n122.\r\nR 12.000,00.\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vítima\r\n\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\nId: 2376986\r\n"
        ],
        "2377185": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRORIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/008514/2021.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSuporte ao Laboratório de Estudos Socioeducativos - LABES e formação e capacitação de extensionistas universitários para qualificação do atendimento no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPTRES: 12.128.0476.2696 - Valorização do Desenvolvimento Profissional\r\nNatureza da Despesa: 3390 / Fonte de Recursos: 215 / Valor: R 30.645.251,64\r\nNatureza da Despesa: 3390 / Fonte de Recursos: 100 / Valor: R 14.800.000,00\r\nNatureza da Despesa: 4490 / Fonte de Recursos: 215 / Valor: R 750.000,00\r\nNatureza da Despesa: 3390 / Fonte de Recursos: 100 / Valor: R 200.000,00\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria de Gestão de Ensino - SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2377185\r\n"
        ],
        "2377553": [
            "2022-03-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n047\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, de acordo com a Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2022, o Decreto nº 47.938/2022, de 1 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-390004/000013/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Serviços de manutenção e fornecimento de peças para aeronave PR-EPC da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/02/2022 até 31/12/2022.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n06000 - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI.\r\n06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n210600- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n:\r\n.: 52.010.1. 06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n: 33.90\r\n: 103\r\n: R 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2377553\r\n"
        ],
        "2377686": [
            "2022-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.013\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080002/000132/2022.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada.\r\nPagamento das Despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nInício: 01/02/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT: 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil- IVB.\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R 13.397.767\r\nND:3390- Fonte 100 Valor: R 47.635.292\r\nPT: 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R 13.171.690\r\nND: 4490 Fonte 100 Valor: R 328.310\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nId: 2377686\r\n"
        ],
        "2377935": [
            "2022-03-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/002776/2022.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização de encontro com mulheres que atuam nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, no bojo do Projeto M.A.E - Mulheres Apoiando a Educação que integra o Projeto ECO - Escola Criativa de Oportunidades, bem como diretores das respectivas escolas, no dia 10/03/2022, no qual serão realizadas palestras motivacionais e de sensibilização.\r\n: Início: 01/03/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\n2318\r\n3390\r\n100\r\nMarço\r\n215\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Assessoria de Comunicação da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2377935\r\n"
        ],
        "2378009": [
            "2022-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n60\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOSPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550, de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 150016/000081/2022,\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nServiços de suporte técnico e manutenção corretiva do Sistema ERGON (SIGRH-RJ), referente ao Contrato nº 018/2018, firmado com a Techne Engenharia e Sistemas Ltda.\r\n\r\n01/01/2022 a 31/12/2022\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC. \r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n14.010. 1.04.122.0435.8374\r\n: 3390 \r\n: 100 \r\nR 379.908,42 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e oito reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\n- O plano de trabalho e a prestação de contas detalhada dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2378009\r\n"
        ],
        "2378084": [
            "2022-03-10 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nCONJUNTA SETUR/SSCC Nº 152\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei Nº 9. 550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº. 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, conforme Processo Administrativo nº SEI- 050003/000198/2022.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\n: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para atender despesas com a campanha Turismo RJ: explorando o interior.\r\n\r\n: 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\n: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100\r\n: R 124.660,00 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais).\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Turismo \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nId: 2378084\r\n"
        ],
        "2378169": [
            "2022-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/SECC N° 1.015\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo \r\nNº SEI-080002/000681/2022.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n: Início: 02/03/2022 Término:31/12/2022\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 100 \r\nValor: R 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2378169\r\n"
        ],
        "2378196": [
            "2022-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRASPÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nexecução dos serviços de REFORMA DA 74ª DELEGACIA DE POLÍCIA, localizado à Praça Carlos Gianelly, nº 15, atual Rua Dr. Alfredo Backer, no bairro de Alcântara, São Gonçalo, RJ - Processo nº SEI-360181/000131/2020.\r\nInício: 01 de janeiro de 2022 - Término: 31 de dezembro de 2022.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n06.181.0478.4579\r\n4.4.90.51\r\n103\r\nR 378.916,07 (trezentos e setenta e oito mil, novecentos e dezesseis reais e sete centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2378196\r\n"
        ],
        "2378522": [
            "2022-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080002/000128/2022.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nInício: 01/02/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 335.497.484,00\r\nND 3191 - Fonte 100 - R 77.940.082,00\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 36.158.043,00\r\nPT 2961.10.302.0460.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100 - 126.807.625,00\r\nND 4490 - Fonte 100 - 18.333.340,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2378522\r\n"
        ],
        "2378586": [
            "2022-03-14 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRIA O NÚCLEO DE REGULARIDADE AMBIENTAL NA PESCA E AQUICULTURA-NURAPA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 16.444, de 12 de março de 1991 e a Resolução nº 228/SEAA de 01 de agosto de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020006/000176/2022,\r\n- a necessidade de a FIPERJ adotar medidas técnicas, gerenciais e administrativas no intuito de prover a regularidade ambiental as Unidades de Produção sobre sua administração nos moldes preconizados pela legislação ambiental vigente;\r\n- o disposto no Inciso III, art. 3º do Decreto Estadual nº16.444, de 1991 que cita como objetivo geral da FIPERJ a proteção dos ecossistemas envolvidos na pesca e aquicultura;\r\n- o disposto no art. 3º, B, III do Decreto Estadual nº 16.444, de 1991, que constitui obrigação desta FIPERJ cumprir e fazer cumprir, no que couber, a legislação municipal, estadual ou federal específica nos assuntos de pesca e aquicultura;\r\n- a necessidade de prestar orientações técnicas necessárias à instrução processual quanto à viabilidade ambiental e locacional, bem como, restrições quanto ao uso e ocupação do território fluminense no que tange a novos projetos de Pesca e Aquicultura, em parceria com os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental;\r\n- a obrigatoriedade de cumprimento integral no disposto na Lei Federal nº 6.938/81 e suas alterações;\r\nCriar, no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, o Núcleo de Regularidade Ambiental na Pesca e Aquicultura - NURAPA, que tem como finalidade ordinária prestar orientação e auxílio visando instrumentar a regularidade ambiental das Unidades de Produção desta FIPERJ junto aos órgãos competentes, nos moldes preconizados pela legislação ambiental, pesqueira e aquícola vigente, bem como suporte técnico aos Municípios, Colônias de Pescadores, Aquicultores, ONGs, Estabelecimentos de Ensino Técnico e Superior e outros que tenham legitimado parcerias com a FIPERJ.\r\n- O NURAPA fica subordinado à Presidência e terá como principais atribuições:\r\n- Instrução e acompanhamento processual para requerimento, solicitação e/ou instrumentação processual para obtenção de licenciamento ambiental das Unidades de Produção sob administração direta em próprios desta FIPERJ junto aos órgãos ambientais licenciadores;\r\n- Suporte técnico aos parceiros públicos e/ou privados no que versa sobre Unidades de Produção Cogeridas por Termo e/ou Acordo de Cooperação Técnica, bem como, por contratos e/ou convênios lavrados, estando estas Unidades de Produção legitimadas também por Termo de Cessão de Uso ou Comodato;\r\n- Formular proposituras retificadoras de instrumentos legais para submissão ao Diretor-Presidente da FIPERJ e posterior encaminhamento aos órgãos competentes, visando aprimorar e fomentar a cadeia produtiva da pesca e aquicultura fluminense em consonância com a conservação e sustentabilidade, bem como, subsidiar os referidos relatórios, pareceres e despachos facilitadores a tomada de decisão;\r\n- Elaborar, executar e aplicar capacitações, cursos e palestras ao Quadro Funcional, Pescadores e Aquicultores do Estado do Rio de Janeiro, visando atualização e aplicabilidade da legislação vigente no que tange ao segmento pesqueiro e aquícola;\r\nO NURAPA-FIPERJ será constituído por Servidores desta FIPERJ com formação acadêmica correlata e experiência profissional comprovada nas áreas de Meio Ambiente, Aquicultura, Pesca, Recursos Hídricos e Sustentabilidade.\r\nO NURAPA se reunirá em caráter ordinário quinzenalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador, por determinação do Diretor-Presidente da FIPERJ.\r\nA criação do NURAPA não gerará aumento de despesa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,10 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nDiretor-Presidente\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2378586\r\n"
        ],
        "2379002": [
            "2022-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com a reforma das coberturas dos blocos de 01 ao 04, 07 e 08, da Cidade da Polícia - Processo nº SEI- 170002/000491/2020.\r\nInício: 01 de janeiro de 2022 - Término: 31 de dezembro de 2022.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51\r\nFonte: 103\r\nValor: R 227.227,50 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2379002\r\n"
        ],
        "2379136": [
            "2022-03-15 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC Nº 043 DE 24 DE JUNHO DE 2021, E SUA RETIFICAÇÃO DE 15 DE JULHO DE 2021, QUE DESIGNOU OS FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI Nº 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNODE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nos artigos 6º e 13, ambos, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/60/2019; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 390004/000051/2021.\r\n:\r\nAlterar a Resolução Conjunta GSI/SECC Nº 043, DE 24 DE JUNHO DE 2021, e sua retificação no DOERJ de 15 de julho de 2021 que designou os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para exercerem as funções de fiscais da fração do objeto a que se refere o 4° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 01/2019, celebrado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo, para atender a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, conforme teor do Processo Administrativo nº E-13/002/60/2019, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\nCessar os efeitos da designação funções de fiscais da fração do objeto a que se refere o 4° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 01/2019, do servidor Ednomor da Silva Ferreira, Id. Funcional n° 5088668-1, em virtude de solicitação do servidor, fundamentada nos autos do processo nº SEI-390004/000051/2021.\r\n- Designar os servidores a seguir elencados, para exercerem a função de fiscais da fração do objeto a que se refere o 4° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 01/2019, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\nFISCAIS:\r\nWilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional n° 5126281-9;\r\nAntônio Carlos Natalino Nascimento, ID Funcional n° 571471-0.\r\n- Mantém-se todo o disposto na Resolução Conjunta GSI/SECC Nº 043 de 24 de junho de 2021, que não foi alterado na presente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2379136\r\n"
        ],
        "2379144": [
            "2022-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEPLAG Nº 61\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.891 de 23 de dezembro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150001/000061/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviço de locação de 10 (dez) veículos automotores, constantes do Contrato nº 0012/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Multiamerican Serviços Ltda.\r\n\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 27/07/2022.\r\n\r\n: 14000 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC. \r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 174.321,74 (cento e setenta e quatro mil trezentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2379144\r\n"
        ],
        "2379212": [
            "2022-03-15 00:00:00",
            "\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI- 080001/004778/2021.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade do Projeto de Interiorização e Valorização do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade do Estado do RJ, para oferta de campo de Residência Médica na área de Medicina de Família e Comunidade para o provimento de profissionais de saúde, assim como, expandir a capacitação e qualificação nos seguintes municípios: Piraí, Três Rios, Cabo Frio, Nova Iguaçu, Nova Friburgo, Paraty, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda, Maricá e Mesquita. \r\n\r\nInício: 01/01/2022 Término : 31/12/2022\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.128.0445.4526 - Apoio a Formação Profissional em Saúde\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2379212\r\n"
        ],
        "2379213": [
            "2022-03-15 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.016 \r\nDE 14 DE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080002/000406/2022.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das Despesas Obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT: 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário\r\n\r\nND: 3190 Fonte 100 Valor: R 7.346.710\r\nND: 3290 Fonte 100 Valor: R 420.000\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R 15.589.323\r\nND: 4690 Fonte 100 Valor: R 723.000\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ; \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nPRISCILA VIANA PALHANO LIMA\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nUnidade Executora\r\nId: 2379213\r\n"
        ],
        "2379214": [
            "2022-03-15 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.017 \r\nDE 14 DE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080002/000412/2022.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das Despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT: 2924.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ; \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nUnidade Executora\r\nId: 2379214\r\n"
        ],
        "2379280": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRODIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170002/002687/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\ndescentralização de crédito, visando o pagamento de reajustamento referente à medição 21.1da obra de conclusão da reforma com modificações no CE Paulo de Frontin, no Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 40/2018.\r\n: Início: 14/02/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n4490\r\n100\r\nFevereiro\r\nR 6.094,34\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6°, do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no artigo 39, do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2379280\r\n"
        ],
        "2379337": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DAAno uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei n° 9550, de 12/01/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o Decreto nº 47.938, de 01/02/2022 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI- 310003/004323/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Mulher + Segura.\r\n11/01/2022 até 31/12/2022.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nFR\r\nMD\r\n14.422.0483.4543\r\n122\r\n339000\r\n8.460.784,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/01/2022.\r\nRio de Janeiro, 03 março de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro \r\nId: 2379337\r\n"
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        "2379338": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA Ano uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei n° 9550, de12/01/2022 que estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o Decreto nº 47.938, de 01/02/2022 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI- 310003/003731/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n11/01/2022 até 31/12/2022\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\n14.422.0483.4543\r\n122\r\n339000\r\n9.365.502,80\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/01/2022.\r\nRio de Janeiro, 03 março de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro \r\nId: 2379338\r\n"
        ],
        "2379339": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA Ano uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências; Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído Pela Lei nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-310003/000023/2022,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia.\r\n01/01/2022 até 31/12/2022\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\n14.422.0448.4560\r\n100/122\r\n339000\r\n3.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2022.\r\nRio de Janeiro, 03 março de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro \r\nId: 2379339\r\n"
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        "2379424": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.03.2022\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1608\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nArt. 1º ...\r\nV - CRÉDITO: PTRES: 12.128.0476.2696 - Valorização do Desenvolvimento Profissional\r\nOnde se lê: Natureza da Despesa: 4490 / Fonte de Recursos: 215 / Valor: R 750.000,00\r\nLeia-se: Natureza da Despesa: 4490 / Fonte de Recursos: 105 / Valor: R 750.000,00\r\nId: 2379424\r\n"
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        "2379700": [
            "2022-03-17 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras pro vidências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-15/001/006393/2019,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAbastecimento de frota a serviço da Operação Lei Seca.\r\nInício: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n-57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- 1401 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nPT: 57.010.04.122.0002.2010\r\nND: 3390\r\nFONTE 100\r\n1.095.000,00 (um milhão noventa e cinco mil reais)\r\nO plano de trabalho e a prestação de contas detalhada dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2379700\r\n"
        ],
        "2379986": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2022\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NOVO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000116/2021.\r\n- Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de novo Termo de Cooperação Técnica e instrumentos específicos, em substituição ao Termo de Cooperação Técnica nº 02/2011, celebrado entre as duas Secretarias, que tem por objeto o oferecimento da Educação Básica aos internos das Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho, instituído por esta Resolução Conjunta, será composto pelos seguintes representantes da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nSEEDUC\r\n- Alba Valeria Ferreira Silva, ID Funcional nº 36458325 (Titular)\r\n- Aline Laureano Martins Fonseca, ID Funcional nº 19019220 (Suplente)\r\nSEEDUC\r\n- Lidia de Sousa Silva, ID Funcional nº 3438974-1 (Titular)\r\n- Izabel Cristina Antunes da Trindade, ID Funcional nº 4045964-0 (Suplente)\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SEEDUC\r\n- Simone Basilio dos Santos, ID Funcional nº 5008938-2 (Titular)\r\n- Nelson Santa Rosa de Carvalho Jr., ID Funcional nº 41872592 (Suplente)\r\nDiretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - SEEDUC\r\n- Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID Funcional nº 4210048-8 (Titular)\r\n- Edson Chianca de Souto, ID Funcional nº 4191154-7 (Suplente)\r\nCoordenação de Inserção Social\r\n- Geovani Barbosa de Lima, ID Funcional nº 50345788 (Titular)\r\n- Fernanda Trovão dos Santos, ID Funcional nº 43227759 (Suplente)\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SEEDUC/SEAP nº 1467 de 11 de setembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nFERNANDO VELOSO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2379986\r\n"
        ],
        "2380077": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO VICE-PRESIDENTE\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E O VICE- PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Ordenador de Despesas conferida pela Portaria PRODERJ/PRE nº 862 de 10 de agosto de 2021,Sr. Diego Henrique Ferreira dos Santos,no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022, Decreto 47.938, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, e Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-400001/000035/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviço de tecnologia destinado à validação de banco de dados governamental, descritos no Decreto Estadual nº 47.903, de 29/12/2021, abrangendo as informações complementares às bases de dados que o Estado do Rio de Janeiro figure como detentor, que esteja sob controle federal, suprindo, assim, as necessidades dos órgãos públicos envolvidos, a fim de promover a implementação e execução do Programa SUPERA RIO, instituído pela Lei Estadual nº 9.191, de 02/03/2021.\r\n08/03/2022 a 31/12/ 2022\r\nConcedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n3001.11.333.0471.8.263\r\n3390\r\n100\r\nR 606.526,32 (seiscentos e seis mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 08 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\nde Trabalho e Renda\r\nVice-Presidente/PRODERJ\r\nId: 2380077\r\n"
        ],
        "2380373": [
            "2022-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E VICE-PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROna qualidade de ordenador de despesas conferida pela Portaria PRODERJ/PRE nº 862, de 10 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências; Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído Pela Lei nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-310003/001389/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviço de tecnologia destinado à validação de banco de dados governamental, abrangendo as informações complementares às bases de dados que o Estado do Rio de Janeiro figure como detentor, que esteja sob controle federal, suprindo, assim, as necessidades dos órgãos públicos envolvidos, a fim de promover a implementação e execução do Programa SUPERA RJ.\r\n: 01/01/2022 a 31/12/2022\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n14350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRo - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nVALOR (R )\r\n08.244.0450.5684 \r\n100/122/103 \r\n339000\r\n147.456,24\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\n\r\nVice-Presidente de Administração do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2380373\r\n"
        ],
        "2380897": [
            "2022-03-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.018\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2022\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART.1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.017/2022\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080002/000412/2022.\r\n\r\n\r\n- Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.017/2022 de 14 de março de 2022, publicada no DOE de 15/03/2022, referente ao pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme e-mail anexado ao processo.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2924.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND: 3390 Fonte 100/122 Valor: R 18.456.650,00\r\nTotal: R 25.040.000,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ; \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nUnidade Executora\r\nId: 2380897\r\n"
        ],
        "2380904": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender as despesas com execução da reforma geral com modificação do layout, para implantação do SML (Serviço Médico Legal), no imóvel localizado na Avenida Teixeira e Souza, s/nº, no bairro São Cristóvão, no Município de Cabo Frio - Processo nº SEI- 170002/001094/2020.\r\n: Início: 01 de janeiro de 2022 - Término: 31 de dezembro de 2022.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51\r\nFonte: 103\r\nValor: R 2.992.071,04 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil setenta e um reais e quatro centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2380904\r\n"
        ],
        "2381246": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nNº 42\r\nDESIGNA REPRESENTANTES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL (CAF) INSTITUÍDA PELO DECRETO 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/007903/2021;\r\n:\r\n- o disposto no art. 7º da Lei 8.445 de 03 de julho de 2019, que determinou a criação da Comissão de Avaliação Fiscal (CAF), com caráter consultivo, para a elaboração de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas e estabelecimento de critérios de avaliação de eficiência dos programas de benefícios fiscais criados ou ampliados;\r\n- o disposto no Decreto 47.201, de 07 de agosto de 2020, que regulamentou a Lei 8.445 de 2019;\r\nConstituir a Comissão de Avaliação Fiscal (CAF), órgão competente para elaborar parecer sobre metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho e sobre a eficácia dos programas de incentivos fiscais condicionados e dos incentivos financeiro-fiscais condicionados vigentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar para compor a CAF:\r\n- João Cláudio Marchelli Filho, Id. Funcional 4256267-8, como representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- Henrique Nunes Amarante, Id. Funcional 5115520-6, como representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n- Hugo Wilken Maurell, Id. Funcional 000438717-4, como representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- Pedro Gonçalves Diniz Filho, Id. 1942604-6, representante do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro.\r\nOs trabalhos da CAF serão coordenados pela Secretaria de Estado de Fazenda, sendo designado coordenador o membro nominado no inciso I do art. 2º desta Resolução, que deverá estruturar o desenvolvimento das atribuições previstas no § 3º do art. 4º do Decreto 47.201 de 2020.\r\nOs membros da CAF não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\nOs membros da CAF serão indicados no mês de janeiro de cada ano e podem ser substituídos a qualquer tempo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nVINÍCIUS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\ne Relações Internacionais\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2381246\r\n"
        ],
        "2381247": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\n/INEA Nº 66\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.100/2007 E NO \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 16 de março de 2021, processo administrativo nº SEI E-07/001.77/2017,\r\nque, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\nque os critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007 foram regulamentados pelo Decreto Estadual n° 46.884/2019; e\r\nque, para calcular o nível de conservação ambiental por meio do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA estabelecido no Decreto Estadual nº 46.884/2019, é necessário que os Municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas;\r\nCAPÍTULO I\r\n- Esta Resolução regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos Municípios fluminenses, para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.\r\nA supervisão geral da política pública do ICMS Ecológico será exercida pela Seas, por meio da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima - SUBCON, com a coordenação técnica realizada pela Superintendência de Conservação Ambiental - SUPCON, e o apoio da Fundação CEPERJ, por meio da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - COPRUA.\r\n- A partir do dia 30 de março de cada ano, os Municípios têm o prazo de trinta dias corridos para enviarem as informações e documentos para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico.\r\nParágrafo Único - Caso o prazo deste artigo não termine em dia útil, o envio das informações e documentos deve ser feito até o primeiro dia útil seguinte.\r\n- As informações e documentos deverão ser encaminhados por meio dos formulários digitais disponíveis no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/icmsecologico.\r\n- O acesso aos formulários digitais realizar-se-á por meio das senhas disponibilizadas aos gestores municipais.\r\n- Os Municípios deverão procurar a SUPCON/SEAS caso precisem recuperar ou trocar sua senha ou para retirar dúvidas.\r\n- A publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, com informações complementares às desta Resolução, referentes à metodologia de avaliação dos índices que compõem o IFCA, estará disponível no sítio eletrônico www.inea.rj.gov.br/icmsecologico.\r\n- Os formulários digitais, a legislação, a memória de cálculo, as publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e as demais informações estarão disponíveis nos sítios eletrônicos da Seas (http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3329) e da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br).\r\nCAPÍTULO II\r\n- Para se habilitarem ao benefício do ICMS Ecológico, os Municípios deverão organizar seu próprio Sistema Municipal de Meio Ambiente - SMMA, composto, no mínimo, por:\r\n- Conselho Municipal do Meio Ambiente;\r\n- Fundo Municipal do Meio Ambiente;\r\n- Órgão administrativo executor da política ambiental municipal; e\r\n- Guarda Municipal Ambiental.\r\nPara comprovarem seu SMMA, os Municípios deverão preencher o respectivo formulário do ICMS Ecológico, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n- com relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão descrever no formulário as principais deliberações do ano anterior, e encaminhar cópia:\r\na) de, no mínimo, três atas de reunião do ano anterior.\r\n- com relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, os Município deverão apresentar:\r\na) cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de sua criação.\r\n- com relação ao órgão administrativo executor da política ambiental municipal, os Municípios deverão apresentar ofício assinado pelo Secretário responsável pela Pasta, indicando a estrutura do órgão, com nome e telefone do titular, e o número de servidores;\r\n- com relação à Guarda Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar:\r\na) cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de sua criação; e\r\nb) ofício indicando a estrutura da Guarda Ambiental Municipal e seu número de servidores.\r\n- Os Município que não atenderem ao disposto neste Capítulo não se beneficiarão dos recursos do ICMS Ecológico do respectivo ano.\r\nCAPÍTULO III\r\nÁREAS PROTEGIDAS\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Áreas Protegidas - IAP somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios da unidade de conservação:\r\n- cópia da publicação do ato normativo de sua criação no Diário Oficial;\r\n- Memorial Descritivo - MD, caso tenha sido publicado separadamente do ato normativo de criação;\r\n- Limite vetorial georreferenciado validado pela Prefeitura e elaborado de acordo com o MD; e\r\n- no caso de RPPN reconhecida pelo órgão federal ou municipal, cópia de certidão do Registro Geral de Imóveis - RGI constando a respectiva averbação.\r\n- Para o atendimento das exigências legais, os municípios terão até 31 de dezembro de 2022 para a adequação do disposto nos incisos deste artigo, sob pena de a unidade de conservação ser desconsiderada para os próximos ciclos do ICMS Ecológico.\r\n- Caso a unidade de conservação não tenha sido avaliada em anos anteriores, serão aceitas as correções na documentação comprobatória especificada no art. 10.\r\nCAPÍTULO IV\r\nRECURSOS HÍDRICOS\r\nSeção I\r\nÍndice de Mananciais de Abastecimento\r\n- O Índice de Mananciais de Abastecimento - IMA não demanda o envio de informações pelos Municípios, sendo atribuição exclusiva do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e da Seas.\r\nSeção II\r\nÍndice de Tratamento de Esgoto\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Tratamento de Esgoto - ITE somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios da estação de tratamento de esgoto:\r\n- cópia de sua licença ambiental de operação;\r\n- informar o nível de tratamento (primário, secundário, terciário) que a estação de tratamento de esgoto proporciona; e\r\n- informar a população atendida, levando em consideração o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n- Caso a licença ambiental de operação esteja com o prazo de validade vencido, os Municípios deverão apresentar, além da licença, comprovante do protocolo tempestivo do requerimento de sua renovação ou prorrogação.\r\n- Os emissários submarinos que não possuírem, no mínimo, o tratamento primário de esgoto não serão pontuados em eficiência.\r\nPara comprovarem a eficiência do tratamento de esgoto, os Municípios deverão apresentar relatório de eficiência média anual de remoção de demanda bioquímica de oxigênio, os respectivos laudos de análises e cópia do certificado de credenciamento do laboratório que realizou as análises.\r\n- As fossas-filtro, as estações de tratamento de chorume e as estações de tratamento de efluentes industriais não serão avaliadas.\r\nCAPÍTULO V\r\nRESÍDUOS SÓLIDOS\r\nSeção I\r\nÍndice de Destinação Final de Resíduos Sólidos\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Mu nicípios relativas ao Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos - IDR somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do tipo de destinação de resíduos sólidos:\r\n- Cópia da licença ambiental de operação do local do tipo de destinação de resíduos; e\r\n- Relatório anual com o quantitativo mensal de resíduos sólidos urbanos destinados.\r\n- Para a pontuação relativa à Coleta Seletiva - FR; DOM; SOL os Municípios deverão comprovar a média mensal de materiais recicláveis coletados seletivamente (em toneladas/mês), mediante a apresentação dos seguintes comprovantes:\r\n- Planilha resumo com a quantidade média, em toneladas, dos recicláveis comercializados no ano anterior; e\r\n-Planilha de cadastro das empresas da cadeia produtiva da reciclagem no Município.\r\n- A planilha resumo deverá estar assinada pelo representante legal da cooperativa de catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa;\r\n- Caso não exista cooperativa de catadores no município, a planilha resumo deverá conter a assinatura do representante técnico da empresa responsável pelo manejo dos materiais recicláveis coletados seletivamente;\r\n- Caso existam organizações de catadores incluídas no programa municipal de coleta seletiva como operadores logísticos, o Município deverá encaminhar os documentos legais de formalização desta parceria, observados os termos do art. 20 desta Resolução.\r\n- Quando o programa for operado por empresa privada, o Município deverá encaminhar o contrato de prestação de serviços que caracterize o fluxo distinto para os resíduos recicláveis, bem como a licença ambiental obrigatória.\r\n- Para a pontuação no item Fator de Abrangência da Coleta Seletiva - Dom, os Municípios deverão enviar:\r\n- A relação dos bairros atendidos pelo serviço de coleta seletiva domiciliar, com o número de domicílios atendidos por logradouro; e\r\n- Imagem de satélite com realce na(s) área(s) de abrangência do programa municipal de coletiva seletiva domiciliar.\r\n- Os Municípios que realizam a coleta seletiva pelo sistema ponto a ponto, deverão enviar relação com a localização dos pontos de entrega voluntária, bem como imagem de satélite com tais localizações em destaque.\r\nPara a pontuação no item Coleta Seletiva Solidária - Sol, os Municípios deverão enviar:\r\n- Cópia do(s) documento(s) legal(is) de formalização da parceria com a Organização de Catadores, qual seja, Termo de Cooperação Técnica, Convênio ou Contrato de Prestação de Serviço;\r\n- Declaração, em papel timbrado e devidamente assinada pelo gestor da pasta responsável pelo programa municipal de coleta seletiva, da regularidade formal da(s) cooperativa(s);\r\n- Cópia do estatuto social da cooperativa de catadores;\r\n- Ata da última assembleia que elegeu o representante legal e os membros da diretoria da cooperativa; e\r\n- Cópia do cartão de CNPJ da Organização de Catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva.\r\nPara a pontuação no item Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos - Co, os Municípios deverão enviar:\r\n- Cópia do protocolo de intenções;\r\n- Cópia do estatuto social do consórcio;\r\n- Cópia da publicação no Diário Oficial da respectiva lei municipal que autorizou sua participação no consórcio;\r\n- Comprovante de Inscrição no CNPJ; e\r\n- Contrato de rateio firmado entre o respectivo Município e o Consórcio.\r\nPara a pontuação no item fator “Coleta de Óleo Vegetal Comestível - OV”, o município deverá apresentar:\r\n- Formulário de rastreabilidade - óleo vegetal devidamente preenchido.\r\n- Para fins de comprovação da destinação do óleo vegetal:\r\na) Cópia dos manifestos de resíduos (MTR), conforme NOP Inea nº 35 - Sistema MTR; e/ou\r\nb) Certificado de destinação final - CDF, conforme NOP Inea nº 35 - Sistema MTR; e/ou\r\nc) Declaração de destinação de óleo vegetal.\r\n- Para fins de comprovação da legalidade de Transportadores e Receptores, cópia da licença ambiental ou certidão de inexigibilidade de licença dos transportadores e receptores de resíduos que constam no(s) manifesto(s) relacionados no formulário de rastreabilidade - óleo vegetal.\r\n- O formulário de rastreabilidade deve ser preenchido e enviado mesmo nos casos em que o Município não apresentar MTR, e sim declaração.\r\nCaso as licenças ambientais especificadas acima estejam com prazo de validade vencido, o município deverá apresentar, além da licença, a cópia do protocolo de renovação ou prorrogação.\r\n- Em caso de licenças com averbação, o Município deverá encaminhar, além da averbação, a cópia da licença.\r\nSeção II\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Remediação de Vazadouros - IRV somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do estágio de remediação dos vazadouros:\r\n- para a pontuação no item “Remediação com Licença Ambiental”, os municípios deverão enviar a cópia da Licença Ambiental de Recuperação (LAR) válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes entregue para o órgão ambiental.\r\n\r\n- para a pontuação no item “Vazadouro remediado”, os municípios deverão enviar cópia da Licença Ambiental de Recuperação (LAR) válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes entregue para o órgão ambiental, comprovando a manutenção e o monitoramento das obras finalizadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\nÍNDICE DE QUALIDADE DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nO Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente - IQSMMA é composto pelos seguintes instrumentos ambientais:\r\n- Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos - PMGIRS;\r\n- Plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\n- Plano municipal de saneamento básico - PMSB;\r\n- Programa municipal de educação ambiental - ProMEA;\r\n- Licenciamento ambiental municipal; e\r\n- Legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\nSeção I\r\nPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos\r\nPara bonificação no item PMGIRS, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305/2010 (com as alterações da Lei Federal nº 14.026/2020).\r\n- Os Municípios, que, optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, poderão apresentar plano intermunicipal de resíduos sólidos, desde que este preencha os requisitos do art. 19, incisos I a XIX, da Lei Federal nº 12.305/2010 (com as alterações da Lei nº 14.026/2020), ficando dispensados da elaboração do PMGIRS.\r\n- Os Municípios com menos de vinte mil habitantes e que não se enquadrem nas hipóteses do § 2º do art. 51 do Decreto Federal nº 10.936/2022, poderão apresentar plano municipal simplificado de gestão integrada de resíduos sólidos, com menor nível de detalhamento, na forma do § 1º do art. 51, devendo preencher o formulário e a matriz de conteúdo mínimo.\r\nPara comprovarem a implementação parcial do PMGIRS, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n- Cópia digital da versão final do PMGIRS, devidamente datada, com base nas Leis Federais nº 12.305/2010 e nº 14.026/2020;\r\n- Relatório, em papel timbrado do Município, da audiência pública final que discutiu o PMGIRS, contendo pelo menos:\r\na) ata de reunião;\r\nb) data do evento;\r\nc) fotos;\r\nd) local; e\r\ne) cópia da lista de presença.\r\n- Cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de aprovação do PMGIRS; e\r\n- Matriz de conteúdo mínimo preenchida, atendendo a, pelo menos, 50% do conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305/2010.\r\nPara comprovar a implementação total do PMGIRS, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 26, assegurar que:\r\n- O preenchimento da matriz atenda a, pelo menos, 80% do conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305/2010.\r\n- Sejam enviados documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei Federal n° 11.445/2007 (com as alterações da Lei 14.026/2020) e art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010.\r\nSeção II\r\no da Mata Atlântica\r\n- Para comprovarem a implementação parcial do PMMA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n- Cópia digital da versão final do PMMA;\r\n- Cópia da ata de reunião Conselho Municipal de Meio Ambiente, datada e assinada, em que se aprovou o PMMA;\r\n- Diagnóstico da vegetação nativa com mapeamento dos remanescentes em escala 1:50.000 ou maior;\r\n- Indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa no município;\r\n- Indicação das áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa no município; e\r\n- Plano de ação que indica ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no município.\r\n- Para comprovarem a implementação total do PMMA, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 27, comprovar a execução das ações contidas no plano de ação do PMMA, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\nSeção III\r\nPara a bonificação no item PMSB, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal nº 11.445/2007 (com as alterações da Lei Federal nº 14.026/2020).\r\n- Os Municípios que prestarem serviço regionalizado de saneamento básico poderão apresentar plano regional de saneamento básico, ficando dispensados da elaboração do PMSB, conforme art. 17 da Lei Federal nº 11.445/2007, com nova redação dada pela Lei Federal nº 14.026/2020.\r\n- Os Municípios com menos de vinte mil habitantes poderão apresentar plano municipal simplificado de saneamento básico, com menor nível de detalhamento, conforme art. 19 da Lei 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020.\r\n\r\n- Para comprovar a implementação parcial do PMSB, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n- Cópia digital da versão final do PMSB que contemple dois ou mais componentes do saneamento básico previstos no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 11.445/2007;\r\n- Relatório da audiência pública final do PMSB com ata, data, fotos e lista de presença;\r\n- Cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de aprovação do PMSB; e\r\n- Matriz de conteúdo mínimo preenchida.\r\nPara comprovar a implementação total do PMSB, os Municípios deverão, além dos documentos elencados no art. 30, enviar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia digital da versão final do PMSB, que contemple todos os componentes do saneamento básico, previstos no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 11.445/2007 com nova redação dada pela Lei Federal nº 14.026/2020; e\r\n- Documentos comprobatórios de que o município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei Federal n° 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, e art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010.\r\n\r\nSeção IV\r\nPara comprovarem a implementação parcial do ProMEA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\nCópia da publicação no Diário Oficial realizada até dia 25 de abril de 2022, do ato normativo que instituiu a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA, que deve ter integrantes da Secretaria municipal de meio ambiente e de, pelo menos, mais uma secretaria municipal e de educadores ambientais;\r\n- Ata de reunião assinada pela comissão de implantação e monitoramento do ProMEA realizada até dia 25 de abril de 2022.\r\n\r\n- Os municípios que já possuem ProMEA implementado deverão enviar:\r\n- Relatório de ação anual;\r\n- Relatório de comprovação de atividades de educação ambiental; e\r\n- Com relação ao relatório de ação anual, ele deve conter no mínimo as seguintes informações:\r\n- Calendário de ações de educação ambiental para o ano vigente;\r\n- Metas de acordo com o ProMEA;\r\n- Objetivos;\r\n- Público alvo para cada atividade;\r\n- Parcerias, quando existirem;\r\n- Fonte de recursos;\r\n- Com relação ao relatório de atividades de educação ambiental, ele deve comprovar a realização das atividades de educação ambiental executadas no ano anterior em, pelo menos, três categorias descritas na publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, contendo os seguintes itens:\r\n- Classificação da atividade;\r\n- Público alvo;\r\n- Local;\r\n- Data;\r\n- Motivação;\r\n- Descrição metodológica;\r\n- Frequência e periodicidade da atividade;\r\n- Número de participantes;\r\n- Outros indicadores;\r\n- Desafios;\r\n- Fotos e/ou vídeos; e\r\n- Assinatura do técnico responsável e do Secretário Municipal de Ambiente, atestando a veracidade das informações.\r\n\r\nPara comprovarem a implementação total do ProMEA, os Municípios deverão, além dos documentos elencados no art. 32, enviar a cópia da publicação no Diário Oficial da lei que institui a política municipal de educação ambiental, cópia da publicação no Diário Oficial do programa municipal de educação ambiental - ProMEA, o plano de ação de implementação do ProMEA e o relatório comprovando a realização das atividades de educação ambiental atreladas ao ProMEA, realizadas no ano anterior em, pelo menos, três categorias descritas na publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”.\r\nSeção V\r\nPara comprovarem a implementação do licenciamento ambiental municipal, os Municípios deverão enviar:\r\nOfício descrevendo as informações que definem o que é considerado órgão capacitado, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução CONEMA nº 92/2021, conforme:\r\na) Infraestrutura administrativa necessária para execução das ações administrativas de sua competência e para o exercício do poder de polícia ambiental;\r\nb) Profissionais devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas de sua competência, nos quadros do seu órgão de meio ambiente, à sua disposição ou em consórcio;\r\nc) Servidores com competência para o exercício do poder de polícia ambiental, inclusive para aplicação de penalidades previstas em lei;\r\nd) Legislação suplementar própria, necessária a disciplinar os instrumentos de controle ambiental e prever sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente;\r\ne) Plano diretor, quando cabível; e\r\nf) Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n- Cópias de, no mínimo, três atas de reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente do ano anterior; e\r\n- Comprovante de envio ao Inea:\r\na) Das informações sobre a composição de sua estrutura de governança ambiental e procedimentos de licenciamento; e\r\nb) Dos grupos e classes de atividades e empreendimentos listados no Anexo I da Resolução CONEMA nº 92/2021 em que não exercerá a competência do licenciamento ambiental.\r\nParágrafo Único - Para atingir o total da bonificação (2%) o município deverá atender os referidos itens em sua totalidade.\r\nSeção VI\r\nundo Municipal de Meio Ambiente\r\nPara comprovarem a implementação parcial da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão enviar cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo que definiu o repasse de recursos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, publicado até dia 20 de abril de 2022.\r\n- Para comprovarem a implementação total da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão, além do documento elencado no art. 35, enviar cópia dos extratos de repasse ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do ano anterior.\r\nCAPÍTULO VII\r\nA Seas e o Inea poderão, a qualquer tempo, realizar vistorias e fiscalizações, a fim de verificar a autenticidade das informações prestadas pelos Municípios.\r\nApós a publicação provisória do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA no DOERJ pela Fundação CEPERJ, os Municípios terão 30 (trinta) dias corridos para interporem recursos perante a SEAS.\r\nOs Municípios deverão informar, no formulário do relatório mencionado no art. 16 referente ao ano de 2021, se a estação de tratamento de esgoto está vinculada ao Procon Água.\r\nA vinculação e reporte no Procon Água será item de avaliação do ICMS Ecológico de 2023, referente as informações enviadas pelos municípios do ano base 2022.\r\nPara fins de comprovação da inclusão das organizações de catadores nos programas municipais de coleta seletiva junto ao ICMS, a partir do ano de 2023, somente será aceito como documento legal de formalização da parceria o contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e a(s) organização(ões) de catadores.\r\nPara os fins do art. 21:\r\n- Na declaração de 2022, serão aceitos como documentos comprobatórios:\r\na) Manifestos de transporte de resíduos (MTR), conforme NOP Inea nº 35 - Sistema MTR;\r\nb) Certificado de destinação final - CDF, conforme NOP Inea nº 35 - Sistema MTR; e/ou\r\nc) Declarações de destinação de óleo vegetal.\r\n- A partir da declaração de 2023, somente serão aceitos como documentos comprobatórios:\r\na) Manifestos de transporte de resíduos (MTR), conforme NOP Inea nº 35 - Sistema MTR;\r\nb) Certificado de destinação final - CDF, conforme NOP Inea nº 35 - Sistema MTR; e/ou\r\nc) Romaneio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções Conjuntas Seas/Inea n° 39, de 24 de março de 2021, e nº 44, de 05 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS)\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2381247\r\n"
        ],
        "2381374": [
            "2022-03-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000255/2022.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n:\r\n.: 06.122.0002.2016\r\n: 3.3.90.39.09\r\n: 100\r\n: R 50.000,00 (cinquenta mil reais) \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2381374\r\n"
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        "2381399": [
            "2022-03-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIROE O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/000417/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nImplantação do observatório de tecnologias, programas, ações e tendências transformadoras educacionais - Educatech - RJ.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nCRÉDITO:\r\n12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n3390\r\n100\r\nR 5.031.180,00\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/02/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente \r\nId: 2381399\r\n"
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        "2381791": [
            "2022-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo SEI-100001/000423/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n.\r\ndata de início: 08/03/2022: término: 31/12/2022.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\nV - CRÉDITO\r\n3101.26.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 100\r\nR 6.016,26\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2022\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2381791\r\n"
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        "2382050": [
            "2022-03-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC Nº 140 \r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-100001/000190/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 02/02/2022 até 31/12/2022.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\nP. T.: 31010.26.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n100\r\nR 4.000,00(quatro mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 2 de fevereiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nde 2022\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de transportes\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2382050\r\n"
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        "2382213": [
            "2022-03-28 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, DO SECRETÁRIO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006121/2021.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n- Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFUNPERJ\r\nFUNPERJ\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n.: 09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n: 3390\r\n: 232\r\n355.935,36 (trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\nProcurador Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2382213\r\n"
        ],
        "2382404": [
            "2022-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n2022\r\nDA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUS/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1.511/2019\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.349, de 12 de dezembro de 2011, e o contido no Processo nº SEI- 260016/001061/2021, e a Resolução Conjunta SEEDUC/SECT/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.224, de 15 de maio de 2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o CEJA Vinculado a uma unidade escolar CEJA não caracteriza a criação de nova escola estadual, e sim de um prolongamento de uma já instituída, um espaço de extensão administrativa e pedagógica numa localidade não assistida com oferta de Educação Básica de atendimento semipresencial;\r\n- que foi solicitada a instalação de dois CEJAS Vinculados no município de Duque de Caxias em função das projeções de crescimento da população apontadas pela Municipalidade e por ter sido identificado atendimento a moradores de municípios vizinhos à Duque de Caxias;\r\n- o alto quantitativo de alunos atualmente atendidos pelo CEJA Duque de Caxias, prejudicando a qualidade do atendimento disponibilizado por esta unidade escolar aos seus alunos por falta de espaço físico suficiente;\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar o Anexo II, da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511, de 26 de dezembro de 2019, publicada no D.O. de 30 de dezembro de 2019, em virtude da inclusão de 02 (dois) CEJAs Vinculados ao CEJA DUQUE DE CAXIAS, incluídos no anexo da presente Resolução Conjunta, nos seguintes endereços:\r\n- Rua Marechal Floriano, 555, Jardim 25 de Agosto, denominado “CEJA DUQUE DE CAXIAS / JARDIM 25 DE AGOSTO”; e\r\n- Avenida Presidente Kennedy, 14.640, Parque Santo Antônio, denominado “CEJA DUQUE DE CAXIAS / PARQUE SANTO ANTÔNIO”.\r\n- A alteração a que se refere o artigo anterior não alterará a classificação atribuída ao CEJA DUQUE DE CAXIAS pela Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511, de 26 de dezembro de 2019, classificada com “A”.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nId: 2382404\r\n"
        ],
        "2382683": [
            "2022-03-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1616\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDO RIO DE JANEIRORIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/007145/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSuporte na implementação do Projeto Escola Criativa e de Oportunidades - Eco Escola.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPTRES: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\nNatureza da Despesa: 3390 / Fonte de Recursos: 215 / Valor: R 100.000.000,00\r\nNatureza da Despesa: 3390 / Fonte de Recursos: 100 / Valor: R 300.000,00\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- O acompanhamento da execução dos Projetos relacionados ao crédito descentralizado será de responsabilidade de cada área gestora, conforme os Planos de Trabalho apresentados. A verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta, da mesma forma serão de responsabilidade de cada área gestora dos Projetos, a saber: SUBPAE, SUBGEN, SUBAD e SUPI\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2382683\r\n"
        ],
        "2382713": [
            "2022-03-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, , E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9.550 de 12 de janeiro, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2022, Lei 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022, Decreto 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2022 e o Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Processo Administrativo n° SEI-390004/000022/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com a locação de 01 (um) veículo blindado a ser utilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio do contrato GSI nº 001/2019 celebrado com a empresa Haddad Rent a Car Eirelli.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2022 até 31/03/2022\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 30.008,49 (trinta mil e oito reais e quarenta e nove centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2382713\r\n"
        ],
        "2382850": [
            "2022-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEINFRA Nº 1612\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-170026/000277/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nElaboração de projeto executivo e execução de obra para a construção de equipamento modular para a implantação do Colégio Estadual Luiz Melodia no imóvel situado na Rua Cordovil, lote 3, Parada de Lucas, Rio de Janeiro-RJ.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n:\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n4490\r\n105\r\nJaneiro\r\nR 16.573.887,98\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2382850\r\n"
        ],
        "2383049": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            "\r\nESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/GSI N° 09\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI N° 01/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a Resolução Conjunta CGE/SSMGSI Nº 06 de 11/02/2021;\r\n- o disposto nos artigos 6° e 13, ambos, do Decreto Estadual n°. 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° E-13/002/60/2019; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 39/001/038784/2019.\r\n- Designar os servidores Rodrigo da Costa Frias, Id. Funcional n.º 5124570-1 em substituição ao Gestor Sara Batista Amaral ID Funcional nº 5107418-4, Luiz Augusto Guimarães Silva, ID 51000261 em substituição ao Fiscal Rodrigo Sampaio Correia da Rocha, ID. Funcional n.º 4319201-7, e Anderson Luiz da Silva Drumond ID. Funcional n.º 4387276-0 em substituição ao Suplente Aline Rodrigues de Castro, ID. Funcional: 5090041-2, para exercerem, sem aumento de despesa, a função de fiscais da fração do objeto a que se refere o 1° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 01/2019, celebrado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo, para atender a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO-CGE, conforme teor do Processo Administrativo n° E-13/002/60/2019, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12º e 13º da referida norma.\r\n- A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\nControlador-Geral do Estado\r\nScretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo\r\nId: 2383049\r\n"
        ],
        "2383096": [
            "2022-03-30 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processos administrativos nº SEI- 120001/001203/2020 e SEI-370003/00005/2022.\r\no Decreto Estadual nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo Corolla - ID161911, constante ao Contrato nº 0012/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Multiamerican Servicos Ltda EPP.\r\ndata de início: 01/01/2022 - término: 31/12/2022\r\n:\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n:\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\nND. 339039\r\nFonte 100\r\nValor: R 33.444,60 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\nBrasília, 21 de março de 2022\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2383096\r\n"
        ],
        "2383123": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nNº 01\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, A Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 9.550, de 12 de Janeiro de 2022 que estima e fixa as despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000002/2021,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRealização do projeto Casa do Consumidor, que envolve a implementação das Casas Polo Superindividados; e Casas Itinerantes Superindividados, as quais somadas, permitirão ao Projeto ter abrangência em todo o Estado do Rio de Janeiro; a Realização do mapeamento do perfil socioeconômico e ocupacional do público - alvo; a avaliação e monitoramento da eficácia dos projetos e ações executadas ou em execução pelo Projeto CASA DO CONSUMIDOR, a partir de observações de campo, pesquisa, participação nos processos e interações com o público atendido e acompanhamento de resultados através dos dados coletados por meio de questionários estruturados (pesquisa quantitativa); A produção, a partir dos dados supramencionados de relatórios descritivos e analíticos de periodicidade mensal, trimestral e 1 (um) relatório anual com considerações finais sobre o Projeto; otimizar o Projeto CASA DO CONSUMIDOR em termos de custos para a devida adequação ao atual período de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, conforme plano de trabalho contido no Processo nº SEI-240001/000002/2021.\r\n\r\n: Início: 09/02/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\n: 62010 - Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor-SEDCON \r\n- Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor-SEDCON\r\n- Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor-SEDCON\r\n\r\n: 12410 - Fundação Centro Estadual De Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio De Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\n: \r\nO valor total a descentralizar é de R 64.110.766,72 (sessenta e quatro milhões, cento e dez mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), no 62.010.14.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais/Administrativas, 100, conforme cronograma a seguir:\r\nMÊS/ANO\r\nAÇÃO 2016\r\nND 3390\r\nAÇÃO 2016\r\nND 4490\r\nTOTAIS\r\nFevereiro/2022\r\n2.965.100,00\r\n5.481.225,92\r\n8.446.325,92\r\nMarço/2022\r\n2.965.100,00\r\n2.601.344,08\r\n5.566.444,08\r\nAbril/2022\r\n2.965.100,00\r\n2.601.344,08\r\n5.566.444,08\r\nMaio/2022\r\n2.965.100,00\r\n2.601.344,08\r\n5.566.444,08\r\nJunho/2022\r\n2.965.100,00\r\n2.601.344,08\r\n5.566.444,08\r\nJulho/2022\r\n2.965.100,00\r\n2.601.344,08\r\n5.566.444,08\r\nAgosto/2022\r\n2.965.100,00\r\n2.601.344,08\r\n5.566.444,08\r\nSetembro/2022\r\n2.965.100,00\r\n2.601.344,08\r\n5.566.444,08\r\n\r\nOutubro/2022\r\n2.965.100,00\r\n2.601.344,08\r\n5.566.444,08\r\nNovembro/2022\r\n2.965.100,00\r\n2.601.344,08\r\n5.566.444,08\r\nDezembro/2022\r\n2.965.100,00\r\n2.601.344,08\r\n5.566.444,08\r\nTOTAIS\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 09/02/2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022 \r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e\r\nFormação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\nId: 2383123\r\n"
        ],
        "2383307": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368, de 20 de julho de 2021, a Lei Orçamentária Anual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; conforme Processo nº SEI-070026/000322/2022,\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPROJETO BÁSICO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO-RJ”\r\nPROCESSO FECAM: Nº E-07/000592/2010 E PROCESSO Nº SEI- 070026/000322/2022.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 25/02/2022 até 31/12/2022.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n- Programa de Saneamento Ambiental - PSAM.\r\n- Programa de Saneamento Ambiental - PSAM.\r\nCRÉDITO: \r\nP.T. 2404.17.512.0437.5654 - Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\nFONTE: 151\r\nVALOR R 19.246.554,36\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade \r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\nId: 2383307\r\n"
        ],
        "2383308": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETARIOS\r\nMARÇO\r\n5º, DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA E ESTABELECE O RESSARCIMENTO, PELO AGRESSOR, DOS GASTOS ESTATAIS DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA O MONITORAMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR AMPARADAS POR MEDIDAS PROTETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210001/000739/2021, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a cobrança dos custos com a manutenção de aparelhos de monitoramento eletrônico como medida de desestímulo à violência doméstica;\r\n- a pertinência temática em relação ao dispositivo legal que a Resolução pretende regulamentar, tendo em vista que o ato proposto determina que os valores arrecadados sejam empregados na construção e na manutenção de unidades de acolhimento noturno, destinadas às vítimas de violência doméstica;\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, do art. 9º, § 5º da Lei nº 11.340/06, inovação trazida pela Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019;\r\n- que se trata de Resolução Conjunta, a qual, conforme consta do artigo 2º tem por finalidade arrecadar recursos para a construção e manutenção da Casa Abrigo Lar da Mulher, equipamento de suma importância na prestação de serviços públicos, que entre outras atribuições, visa promover apoio para as Mulheres vítimas de violência;\r\nRESOLVEM:\r\n- A Subsecretaria de Gestão Técnica ficará responsável pela elaboração de cadastro de agressores dos quais as vítimas, amparadas por medidas protetivas, sejam beneficiadas por dispositivos de segurança destinados ao uso em caráter iminente e disponibilizados para o monitoramento dessas e do agressor, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 9º, da Lei nº 11.340/2006 que deverá ser atualizada semanalmente.\r\n- A lista de agressores, com qualificação completa, deverá ser encaminhada à Subsecretária Administrativa às sextas-feiras, a fim de que sejam incluídos no rol de devedores. \r\n- A lista de agressores terá o sigilo das informações e dos dados das pessoas ali mencionadas. Os servidores que possuírem acesso aos dados e informações constantes da lista de devedores se comprometem a preservá-los. Assim, o servidor que em virtude de suas atribuições quebrar o sigilo das informações poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelo uso indevido.\r\n- O agressor deverá ressarcir os custos pela manutenção do aparelho de monitoramento eletrônico, não podendo importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher, meação e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.\r\n- O agressor hipossuficiente que não conseguir realizar o ressarcimento ao Poder Executivo pela despesa de manutenção do aparelho de monitoramento eletrônico poderá ser inscrito em dívida ativa.\r\n- O hipossuficiente inadimplente do pagamento de ressarcimento ao Poder Executivo pela manutenção do aparelho de monitoramento eletrônico terá seu CPF registrado pela SEAP no cadastro de devedores e enviado à PGE, a fim de que o governo tenha condições legais de cobrar pelo valor não pago pela Dívida Ativa Não Tributária.\r\n- Para cadastrar o inadimplente, o governo precisará informar à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que é o órgão responsável por emitir a Certidão de Dívida Ativa.\r\n- Os valores arrecadados deverão ser empregados na construção e manutenção de unidades de acolhimento noturno, destinadas às mulheres vítimas de agressão, administradas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n- Deverá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos prestar contas da utilização dos recursos repassados, comprovando a sua utilização no objeto desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nMATHEUS QUINTAL\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2383308\r\n"
        ],
        "2383516": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n62 \r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEPLAG Nº 61DE 11 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\ne o SECRETÁRIO DE E, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.891 de 23 de dezembro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo SEI-150001/000061/2022,\r\n\r\n\r\n- Alterar o inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SECC/SEPLAG nº 61, de 11 de março de 2022, publicada em 15 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1401.04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 183.205,01 (cento e oitenta e três mil duzentos e cinco reais e um centavo).\"\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2383516\r\n"
        ],
        "2383673": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme os Processo Administrativo nº SEI-330018/000378/2022,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 17/03/2022 até 31/12/2022.\r\n- Secretaria de Estado das Cidades.\r\nSecretaria de Estado das Cidades.\r\nSecretaria de Estado das Cidades.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\n- 53010.15.122.0002.2016\r\n: 339000\r\n: 100\r\n: R 100.000,00 (cem mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 17/03/2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2022\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2383673\r\n"
        ],
        "2383746": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 012/2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/000471/2021;\r\n\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEGOV/CEPERJ nº 12/2022 em seu art. 1º, V, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 57.010.06.244.0448.5797\r\nND: 3390\r\nFONTES: 100 e 145\r\nVALOR: R 20.941.295,36, sendo:\r\nFONTE: 100 \r\n\r\nJANEIRO\r\nR 3.090.710,00\r\n\r\nFonte 145 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\nMARÇO\r\nABRIL\r\nR 10.450,63 \r\nR 5.474.448,91\r\nR 5.474.448,91\r\nR 6.891.236,91\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente \r\nId: 2383746\r\n"
        ],
        "2383885": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 011/2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, nº 9.550/2022, de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 420001/000625/2021,\r\n\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEGOV/CEPERJ nº 11/2022 em seu art. 1º, V, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n“ Art. 1º - (...)\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 57.010.4.122.0002.2016\r\nND: 3390\r\nFONTE 100 e 145\r\nVALOR: R 32.721.480,00, sendo: \r\nFonte 100”\r\nJANEIRO\r\nFEVEREIRO \r\n,00\r\nR 6.354.567,71\r\n\r\nFonte 145 \r\nFEVEREIRO\r\nMARÇO\r\nABRIL\r\n,29\r\n,00\r\n,00\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nId: 2383885\r\n"
        ],
        "2383941": [
            "2022-04-04 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS \r\nUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECC Nº 19 \r\nDE 31 DE MARÇO DE 2022 \r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECC Nº \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938 de 01de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI- 15/001/008699/2019:\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEGOV/SECC nº 09/2022 em seu art. 1º, V, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nFR\r\nNatureza de Despesa\r\nValor\r\n57.010. 1.06.181.0478.1166\r\n103\r\n3390\r\n404.836,55\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nId: 2383941\r\n"
        ],
        "2383964": [
            "2022-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRORIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/003592/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização do Seminário de Sensibilização Pedagógica, cujo o objetivo é apresentação da Cultura Digital no Processo Ensino- aprendizagem para implantação do Projeto ECO.\r\n: Início: 28/03/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPTRES: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 100\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2383964\r\n"
        ],
        "2384009": [
            "2022-04-04 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31/03/2022\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDCON/CEPERJ Nº 01\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZAA EXECUÇÃODE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO.\r\nArt. 1 º - (...)\r\nV - (...)\r\nOnde se lê: FR 100\r\nLeia-se FR 145\r\nId: 2384009\r\n"
        ],
        "2384268": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.019\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080001/028901/2021.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Qualificação de Gestores da Secretaria de Estado e de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro em Política Planejamento e Administração em Saúde em Modalidade de Mestrado Profissional, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ).\r\n: Início: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\nPT 2961. 10.128.0476.8321 - Promoção da Educação em Saúde.\r\nR 1.048.904,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2384268\r\n"
        ],
        "2384376": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender as despesas com execução de reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Rua Francisco Eugênio, nº 46, São Cristóvão - Rio de Janeiro, referente ao Processo nº SEI-170002/002765/2020.\r\n: Início: Na data de sua publicação - Término: 31 de dezembro de 2022.\r\n:\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: \r\n07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51\r\nFonte: 103\r\nValor: R 6.355.000,00 (seis milhões trezentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2384376\r\n"
        ],
        "2384388": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 053\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender as despesas com a reforma parcial da Delegacia de Atendimento à Mulher de Volta Redonda - DEAM - Processo SEI- 360036/000099/2021.\r\n: Início: 01 de janeiro de 2022 - Término: 31 de dezembro de 2022.\r\n:\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: \r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51\r\nFonte: 103\r\nValor: R R 171.861,42 (cento e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2022\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2384388\r\n"
        ],
        "2384391": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            " \r\n, DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO\r\nNEA Nº 69\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO PARA AS CONVERSÕES DE MULTA AMBIENTAL COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas no dia 30 de março de 2022,\r\n- o disposto nos arts. 2º, § 4º, e 101, ambos da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que permitem a conversão da multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente mediante a celebração de Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental - TAC;\r\n- os precedentes da Procuradoria Geral do Estado - PGE, a exemplo do Parecer n° 01/2008, de lavra do Procurador do Estado Sérgio Pyrrho, sobre a viabilidade de conversão da multa ambiental mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa;\r\n- o disposto nos Pareceres da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - ASJUR/SEAS nº 15/2019 e nº 01/2020, lavrados pelo Procurador do Estado Leonardo David Quintanilha de Oliveira;\r\n- o visto ao Parecer nº 01/2021 - LDQO - ASJUR/SEAS, do Subprocurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Flávio de Araújo Willeman;\r\n- a competência da PGE prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 15/1980, com redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002;\r\n- a necessidade de disciplinar o procedimento a ser observado em tais casos, em conformidade com o artigo 25 do Decreto nº 47.867, de 10 de dezembro de 2021; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-070026/000691/2020.\r\n- Esta resolução regulamenta a conversão de multas ambientais cujos débitos já estejam inscritos em dívida ativa.\r\n- A petição de conversão a que se refere esta resolução será protocolizada na Procuradoria Geral do Estado - PGE e será instruída com as seguintes informações ou documentos:\r\n- dados do requerente;\r\n- o número de inscrição em dívida ativa;\r\n- o número da execução fiscal, caso o débito já esteja em fase de cobrança judicial, bem como o número de toda e qualquer ação judicial que tenha por objeto a multa que deu origem à certidão de dívida ativa apontada pelo requerente em sua petição;\r\n- manifestação de ciência de que será iniciada a cobrança judicial do débito, caso ela ainda esteja em fase de cobrança exclusivamente administrativa, uma vez admitido o pedido de conversão;\r\n- concordância com a suspensão do processo judicial e a interrupção da prescrição;\r\n- confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando a renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\n- concordância com a condição de que as garantias existentes em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva extinção do crédito;\r\n- endereço de correspondência eletrônica com anuência expressa para recebimento de atos de comunicação, nos termos do art. 23 do Decreto nº 47.867/2021;\r\n- solicitação de parcelamento, se for o caso, com sugestão do número de prestações, na forma do art. 12, § 1º, do Decreto nº 47.867/2021;\r\n- comprovante de quitação dos honorários advocatícios devidos ao Centro de Estudos Jurídicos - Cejur/PGE, na forma do art. 3º da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984, e de outras verbas legais consectárias, como custas judiciais e taxa judiciária;\r\n- procuração do advogado, ressalvada a assistência da Defensoria Pública, a representação baseada diretamente em norma prevista em lei e ao disposto no § 1º.\r\n- Será dispensável a assistência de advogado para pedidos de conversão protocolados antes do ajuizamento da execução fiscal.\r\n- Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e incluídos no procedimento do Decreto nº 47.867/2021, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito apontado no requerimento administrativo.\r\n- O juízo de admissibilidade será exercido em duas etapas:\r\n- a primeira realizada na Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), que verificará o cumprimento do disposto no art. 2º desta Resolução e se o débito indicado pelo requerente continua ativo, bem como o status da cobrança; e\r\n- a segunda realizada pela autoridade ambiental, que identificará se a multa que originou a certidão de dívida ativa indicada na petição do requerente realmente foi aplicada com fundamento na Lei nº 3.467/2000.\r\n- A PG-05 encaminhará o processo de conversão ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, instruído com certidão em que constem o valor atualizado do débito e o status da cobrança para que a autoridade ambiental possa realizar a segunda etapa da admissibilidade.\r\n- Caso a certidão de dívida ativa indicada pelo requerente não esteja mais ativa, seja em razão da liquidação ou do cancelamento do débito, o requerimento será de plano inadmitido.\r\nEm caso de admissibilidade do pedido, o INEA remeterá o processo de conversão para que a PG-05, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, verifique a necessidade de ajuizamento da execução fiscal, a fim de prevenir a prescrição, peticionando em juízo pela suspensão da execução fiscal.\r\n- Após a conclusão do procedimento previsto neste artigo, a PG-05 realizará a seguinte anotação no Sistema da Dívida Ativa:\r\n“Este débito foi objeto de requerimento de conversão de multas ambientais, na forma prevista no Decreto estadual nº 47.867, de 10 de dezembro de 2021, que tramita no processo SEI nº _________________. Ressalta-se que já houve o devido peticionamento para requerer o sobrestamento da execução fiscal”.\r\nApós a finalização dos trâmites na PG-05, o processo de conversão será novamente remetido ao INEA, e incidirão, no que couber, as disposições do Decreto nº 47.867/2021.\r\n- O INEA encaminhará imediatamente, pelo SEI, os Termos de Compromisso ou de Ajuste Ambiental - TAC celebrados para que a PG-05:\r\n- informe ao Juízo a celebração do TAC e;\r\n- realize a seguinte anotação no Sistema da Dívida Ativa: “Houve a celebração de TAC no dia XX/XX/XXXX”.\r\nEm caso de insucesso nas tratativas de celebração do TAC ou de seu descumprimento, o INEA, após a respectiva decisão, remeterá o processo à PGE via SEI, para adoção de providências judiciais e extrajudiciais necessárias à retomada da cobrança do débito principal.\r\nNos casos de descumprimento do TAC o INEA, após o encaminhamento de que trata o caput, efetuará a cobrança administrativa do acréscimo de 30% e das multas que vierem a ser estipuladas no TAC na forma do artigo 19, I “a” do Decreto 47.867/21, que deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da comunicação de cobrança.\r\nUltrapassado o prazo previsto no § 1º o valor do acréscimo e das multas será encaminhado à PG-05 para inscrição em dívida ativa.\r\nNa hipótese de conversão após a inscrição do débito em dívida ativa, o valor do investimento para implementação de serviços de interesse ambiental ou obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ao montante atualizado do débito com desconto de 10% (dez por cento).\r\n- O desconto sobre o valor do débito será, excepcionalmente, de 50%, na forma do artigo 25, I do Decreto nº 47.867/2021, observado o § 4º do artigo 13 do mesmo Decreto, desde que a conversão seja requerida no prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor desta resolução.\r\nOs descontos mencionados nos artigos 8º e 9º não excluem a possibilidade de parcelamento, observadas as normas previstas no Decreto nº 47.867/2021, desde que solicitado na petição de conversão, na forma art. 2º, inciso IX, desta Resolução.\r\nA implementação de serviços de interesse ambiental ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente decorrente da conversão a que se refere esta resolução será, necessariamente, por meio de depósito do valor de investimento no Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea c do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013 e do artigo 25, III do Decreto 47.867/21,\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2384391\r\n"
        ],
        "2384437": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            "\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com a reforma geral da 58ª Delegacia de Polícia - Posse - Processo SEI-360021/001425/2020.\r\nInício: 01 de janeiro de 2022 - Término: 31 de dezembro de 2022.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51\r\nFonte: 103\r\nValor: R R 340.862,07 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sete centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2022\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2384437\r\n"
        ],
        "2384491": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nNº 2383\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9550 de 12 de janeiro de 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2022, Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2022, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-150161/000532/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender despesas referentes à capacitação de policiais militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) para o aprimoramento de competências em Comando e Controle e gestão pública, visando a qualificação dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, conforme especificações do Processo SEI-150161/000532/2022.\r\nDe março de 2022 a dezembro de 2022.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nV:\r\n1\r\nAula Inaugural\r\nDisciplina\r\n16\r\n04/22\r\n11/22\r\n2\r\nIntrodução ao Comando e Controle\r\nDisciplina\r\n200\r\n04/22\r\n11/22\r\n3\r\nGestão da Continuidade Operacional\r\nDisciplina\r\n40\r\n04/22\r\n11/22\r\n4\r\nProcesso Decisório\r\nDisciplina\r\n40\r\n04/22\r\n11/22\r\n5\r\nGestão e Liderança\r\nDisciplina\r\n40\r\n04/22\r\n11/22\r\n6\r\nConceito de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nDisciplina\r\n80\r\n04/22\r\n11/22\r\n7\r\nConceito de Comunicações Críticas\r\nDisciplina\r\n80\r\n04/22\r\n11/22\r\n8\r\nPlano Tático Integrado: Conceitos e Construção\r\nDisciplina\r\n24\r\n04/22\r\n11/22\r\n9\r\nPalestras\r\nDisciplina\r\n48\r\n04/22\r\n11/22\r\n10\r\nVisita Técnica\r\nDisciplina\r\n24\r\n04/22\r\n11/22\r\n11\r\nApresentação do PTI\r\nDisciplina\r\n24\r\n04/22\r\n11/22\r\n616\r\nQtde.\r\nQtd.\r\nAdministrativo\r\nJaneiro\r\n0\r\n0\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nFevereiro\r\n0\r\n0\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nMarço\r\n0\r\n0\r\nR \r\nR \r\nR 6.000,00\r\nR 1.200,00\r\nR 7.200,00\r\nAbril\r\n1\r\n77\r\nR 11.550,00\r\nR 2.310,00\r\nR 6.000,00\r\nR 1.200,00\r\nR 21.060,00\r\nMaio\r\n1\r\n91\r\nR 13.650,00\r\nR 2.730,00\r\nR 6.000,00\r\nR 1.200,00\r\nR 23.580,00\r\nJunho\r\n1\r\n91\r\nR 13.650,00\r\nR 2.730,00\r\nR 6.000,00\r\nR 1.200,00\r\nR 23.580,00\r\nJulho\r\n1\r\n84\r\nR 12.600,00\r\nR 2.520,00\r\nR 6.000,00\r\nR 1.200,00\r\nR 22.320,00\r\nAgosto\r\n1\r\n98\r\nR 14.700,00\r\nR 2.940,00\r\nR 6.000,00\r\nR 1.200,00\r\nR 24.840,00\r\nSetembro\r\n1\r\n77\r\nR 11.550,00\r\nR 2.310,00\r\nR 6.000,00\r\nR 1.200,00\r\nR 21.060,00\r\nOutubro\r\n1\r\n77\r\nR 11.550,00\r\nR 2.310,00\r\nR 6.000,00\r\nR 1.200,00\r\nR 21.060,00\r\nNovembro\r\n1\r\n21\r\nR 3.150,00\r\nR 630,00\r\nR 6.000,00\r\nR 1.200,00\r\nR 10.980,00\r\nDezembro\r\n0\r\n0\r\nR \r\nR \r\nR 6.000,00\r\nR 1.200,00\r\nR 7.200,00\r\nR 92.400,00\r\nR 18.480,00\r\nR 60.000,00\r\nR 12.000,00\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n06.128.0476.5708 - Valoriza ção e Capacitação dos Policiais Militares\r\n3390 - DESPESA CORRENTE\r\n145 - FISED\r\n182.880\r\nO órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nA Fundação CEPERJ encaminhará à Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, relatório, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\nAo ser recebido o administrativo na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V. do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2384491\r\n"
        ],
        "2384500": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            " CIVIL\r\nCRÉDITO \r\nCOMUNICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual n° 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-270130/000005/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviço de consultoria, planejamento estratégico, assessoria de imprensa e relações públicas, além do serviço de gerência do núcleo de mídias sociais da Secretaria de Estado de Defesa Civil para o ano de 2022.\r\n: 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\nDE/Concedente:\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n: 06.182.0444.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n3390\r\n: 232\r\n: R 2.081.608,32 (dois milhões, oitenta e um mil, seiscentos e oito reais e trinta e dois centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nde 2022\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nMICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2384500\r\n"
        ],
        "2385056": [
            "2022-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/005475/2022. \r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e Incentivo a Contratualização, para o período de janeiro a abril de 2022.\r\nInício: 01/01/2022 Término: 30/04/2022.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nENTIDADE\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR TOTAL\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\nR 7.260.993,26\r\nR 29.043.973,04\r\nPoliclínica Piquet Carneiro\r\nR 450.819,73\r\nR 1.803.278,92\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nPara o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nO executante deverá encaminhar relatório trimestral ao órgão concedente, para o acompanhamento e avaliação físico - financeira.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2385056\r\n"
        ],
        "2385392": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nO CONJUNTA SETUR/SSCC Nº 153\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei Nº 9. 550 de 12 de janeiro de 2022 , que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº. 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, conforme Processo Administrativo nº SEI- 050003/000292/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\n: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para atender despesas com a campanha de publicidade Turismo RJ: Carnaval RJ 2022, voltada para a divulgação do interior do estado como destino turístico, fomentando o setor no cenário de retomada das atividades turísticas. \r\n\r\n: 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nPT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100\r\nValor: R 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Turismo \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2385392\r\n"
        ],
        "2386172": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEACJ Nº 63\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2022\r\nESTABELECE NORMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI- 450001/000038/2022, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37, caput;\r\n- que o princípio da eficiência visa a racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos;\r\nRESOLVEM:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\nEste Termo de Cooperação Técnica institui o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil com a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude. \r\n- As estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na Secretaria de Estado da Casa Civil, a seguir listadas:\r\n- Assessoria Jurídica;\r\n- Assessoria de Controle Interno;\r\n-Unidades Adminstrativas de Administração e Finanças, compreendidas as Superintendências, Coordenações e Divisões resposáveis pelas seguintes áreas de atuação: Convênios, Tecnologia da Informação e Comunicação, Patrimônio; Engenharia, Transportes, Recursos Humanos, Planejamento, Orçamento, Execução Orçamentária e Financeira, Contabilidade, Prestação de Contas, Gestão de Contratos e Aquisições Logísticas.\r\n- Ouvidoria e;\r\n- Corregedoria;\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n- Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n1. Captar, gerenciar e executar recursos financeiros para a Secretaria de e Ação Comunitária e Juventude, utilizando mão de obra lotada na própria Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n2. Instruir os processos licitatórios e as contratações vigentes com a documentação necessária praticando todos os atos formais necessários a sua regularidade jurídica e boa gestão;\r\n3. Preparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres e providenciar atos formais necessários a sua regularidade jurídica;\r\n4. Gerir os contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações mantendo o controle dos pagamentos;\r\n5. Providenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa da licitação com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso;\r\n6. Consultar os registros de ocorrência do SIGA - Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA e CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas;\r\n7. Fornecer aos fiscais de contrato cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação, assim como todas as diligências e arquivamentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\n8. Prestar aos fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\n9. Cadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\n10. Preparar a prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno;\r\n11. Promover junto à Administração os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\n12. Manter atualizado o cadastro de contratos em vigor e incluir os dados relativos aos atos referentes a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, dispensas e inexigibilidades no módulo específico do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS;\r\n13. Controlar os prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias;\r\n14. Coordenar e elaborar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);\r\n15. Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Investimentos;\r\n16. Coordenar e acompanhar a execução das Despesas conforme Lei Orçamentária Anual vigente;\r\n17. Solicitar alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\n18. Acompanhar e cumprir as normas e instruções emanadas do órgão central do sistema orçamentário - SEPLAG;\r\n19. Proceder à reserva, após recebimento dos processos, de dotação orçamentária das despesas;\r\n20. Elaborar e emitir Nota de Autorização de Despesa, no Sistema Integrado de gestão de Aquisições - SIGA;\r\n21. Emitir Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente autorizados pelo ordenador de despesa;\r\n22. Proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação Orçamentária;\r\n23. Indicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas nos procedimentos licitatórios;\r\n24. Emitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento;\r\n25. Realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria;\r\n26. Realizar a liquidação das despesas e certificar a regularidade da liquidação;\r\n27. Elaborar o processo de Prestação de Contas de Descentralização de Crédito e Prestação de Contas Anual de Gestão;\r\n28. Verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n29. Orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n30. Elaborar parecer conclusivo das prestações de contas de adiantamentos;\r\n31. Realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, Conformidade Diária e Conciliação Bancária; \r\n32. Orientar aos usuários da unidade quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n33. Executar e acompanhar as obrigações fiscais e acessórias do CNPJ junto à Receita Federal;\r\n34. Registrar as etapas de execução dos contratos no sistema SIAFE-Rio.\r\n35. Emitir Balanços e Demonstrativos Contábeis\r\n36. Verificar os processos de pagamento e solicitar ao Ordenador de Despesas a autorização para a liquidação da fatura;\r\n37. Analisar e emitir as Programações de Desembolso - PDs, nos processos de pagamentos de fornecedores, diárias, adiantamentos e folhas de pagamento de pessoal;\r\n38. Executar as Programações de Desembolso - PDs;\r\n39. Emitir as Relações de envio - REs e encaminhar ao Banco;\r\n40. Controlar as Cotas Financeiras;\r\n41. Descentralizar crédito orçamentário e financeiro;\r\n42. Empenhar, emitir e executar as Programações de Desembolso - PDs das Folhas de Pagamentos;\r\n43. Transferir, à Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude o saldo de Gratificação por Encargos Especiais (GEE) correspondente aos cargos transformados na forma das tabelas I e II do Decreto nº 47.906, de 30 de dezembro de 2021, que criou a estrutura básica da SEACJ;\r\n44. Coordenar e gerenciar os recursos humanos afetos à estrutura da SEACJ, praticando atos como administração dos cargos nomeação ou exoneração de servidores; solicitação de servidores de outros órgãos; administração do saldo das Gratificações de Encargos Especiais no sistema SIGRH-RJ, entre outros necessários ao cumprimento da função;\r\n45. Gerenciar as pastas funcionais de servidores ativos e inativos da SEACJ e Executar as operações relativas à imputação de dados no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo do Estado - SIGRH, como frequência, férias, licenças, gratificações e pensões alimentícias;\r\n46. Gerenciar a GFIP/SEFIP-Guia do FGTS e Informações à Previdência Social praticando todos os atos necessários à adequada regularização previdenciária dos servidores da SEACJ, como a emissão da RAIS, o gerenciamento do SISPATRI e a remissão do Relatório da Folha de Pagamento ao eTCERJ;\r\n47. Praticar os atos necessários à liberação e execução da folha de pagamento e para viabilizar a liquidação de ressarcimento ao órgão cessionário na hipótese de cessão onerosa de servidor.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude/ SEACJ: \r\n1. Fornecer informações e documentos necessários para a instrução dos procedimentos administrativos realizados pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n2. Realizar os atos de nomeação e exoneração relativos aos cargos existentes na sua estrutura;\r\n3. Elaborar memoriais descritivos, termos de referências, planilhas de custos e demais documentos instrutórios nos processos de licitações e contratações diretas destinados à execução de serviços no âmbito da SEACJ;\r\n4. Fiscalizar todos os contratos oriundos das contratações a que se refere o inciso III, deste artigo;\r\n5. Identificar, descrever e detalhar os Programas, os Projetos e as Ações que vierem a ser desenvolvidos pela unidade administrativa de sua estrutura, com vistas à inclusão no SIPLAG e nas demais ferramentas de gerenciamento de projetos a serem desenvolvidas e/ou executadas pelo Governo do Estado;\r\n6. Realizar sindicâncias administrativas e tomadas de contas especiais para apurar irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas em suas unidades administrativas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n7. Fazer a distribuição de veículos automotores, se houver, bem como se responsabilizar por todos os equipamentos e bens públicos empregados para o exercício das atividades finalísticas da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude;\r\n8. Controlar a frequência dos servidores efetivos e comissionados lotados nas unidades administrativas da SEACJ.\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\n- A presente Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nGELBY JUSTO\r\nSecretário de Estado de Ação Comunitária e Juventude\r\nId: 2386172\r\n"
        ],
        "2386566": [
            "2022-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-260007/009827/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Gestão e Operacionalização do Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro - UNILAGOS\r\n: Início:01/01/2022 Término: 30/06/2022\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nValor: R 27.809.574,00\r\nENTIDADE\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR TOTAL\r\nHospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro - UNILAGOS\r\nR 4.634.929,00\r\nR 27.809.574,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nO executante deverá encaminhar relatório trimestral ao órgão concedente, para o acompanhamento e avaliação físico - financeira.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2386566\r\n"
        ],
        "2386878": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nCONJUNTA SEDEERI/CEPERJ Nº 86\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 36, da Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2022, o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-220012/000127/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Desenvolvimento do projeto RIO SUSTENTÁVEL, conforme Termo de Cooperação Técnica celebrado entre as partes.\r\n\r\n: Início: 31/03/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\n: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\n: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\n:\r\nP.T. - 22.01.22.661.0447.4499\r\nND - 3.3.90\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 10.759.635,00 (dez milhões setecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\ne Relações Internacionais\r\nConcedente\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação\r\nde Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\nExecutante\r\nId: 2386878\r\n"
        ],
        "2386936": [
            "2022-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000416/2022.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 0101/2022 até 31/12/2022.\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n- 2402 - Programa de Saneamento Ambiental - PSAM\r\n- 240100 - Programa de Saneamento Ambiental - PSAM\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\n.: 2402.17.512.0437.1102 - Saneamento Ambiental dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 27.000,00 (vinte e sete mil reais)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente\r\nId: 2386936\r\n"
        ],
        "2387024": [
            "2022-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nALTERA O ART. 8º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1019/2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/028901/2021.\r\n- Altera o Art. 8º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1019 de 17 de março de 2022, publicada no DO de 05 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.”\r\n- Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1019, de 17 de março de 2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2387024\r\n"
        ],
        "2387563": [
            "2022-04-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências; Lei Nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído Pela Lei Nº 8.730, De 24 De Janeiro De 2020, Lei Nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no processo n° SEI-310006/000353/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nAtendimento das Ações de Proteção Social Especial à População de Rua, Através da Fundação Leão XIII.\r\n: 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nUG: 324200: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nUO: 49411: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. \r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n08.244.0450.4078 \r\n122\r\n339000 \r\n5.466.511,80\r\n- A entidade executante deverá apresentar a prestação de contas referente ao valor total recebido conforme o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2387563\r\n"
        ],
        "2387615": [
            "2022-04-25 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CGE/SEFAZ N° 08 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\ne o , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, Decreto n.º 47.938, de 01 de fevereiro de 2021 - Decreto de Execução Orçamentária para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 320001/000459/2022.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário à SEFAZ, visando o ressarcimento das despesas com cessão de linhas telefônicas em uso pela Controladoria Geral do Estado durante o exercício de 2022.\r\n: Início: 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n: 20010 - Secretaria de Estado de Fazenda \r\n: 20010 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n:\r\n50010.04.122.0002.8021\r\n100\r\n3390\r\nR 35.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\nControlador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2387615\r\n"
        ],
        "2387719": [
            "2022-04-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nE DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, que determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e, ainda, conforme consta do processo nº SEI-170029/000224/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Contratação de serviços de engenharia e arquitetura de responsabilidade da CEHAB.\r\nEsta Resolução terá vigência a contar da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\n.: 07010.15.451.0464.3461 - Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n: 4490\r\n: 145\r\n: R 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta en’trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\nId: 2387719\r\n"
        ],
        "2387813": [
            "2022-04-26 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIROE O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-030029/003115/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCriação e Execução de Cursos de Extensão e de Especializações, por área de conhecimento, com foco na BNCC, Novo Ensino Médio e Cultura Digital.\r\n\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPTRES: 12.128.0476.2696 - Valorização do Desenvolvimento Profissional\r\n\r\nR 876.569,61\r\nR 513.280,00\r\nFevereiro\r\nR 518.708,85\r\nR 279.760,00\r\nAbril\r\nR 518.708,85\r\nR 279.760,00\r\nMaio\r\nR 528.772,15\r\nR 279.760,00\r\nJunho\r\nR 463.772,15\r\nR 88.760,00\r\nJulho\r\nR 755.000,00\r\n\r\nAgosto\r\nR4 765.000,00\r\nSetembro\r\nR 755.000,00\r\nOutubro\r\nR 755.000,00\r\nNovembro\r\nR 760.000,00\r\nDezembro\r\n\r\n\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nFica a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/01/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDO RIO DE JANEIROE O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-030029/005025/2021.\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCriação e Execução de Cursos de Extensão e Pós-Graduação para atendimento ao Programa RIO + ALFABETIZADO.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPTRES: 12.128.0476.2696 - Valorização do Desenvolvimento Profissional\r\n\r\nR 5.221.405,00\r\nMarço (Pós-Graduação)\r\nR 503.980,00\r\nMarço (Extensão)\r\nR 224.660,00\r\nAbril (Extensão)\r\nR 224.660,00\r\nMaio (Extensão)\r\nR 224.660,00\r\nJunho(Extensão)\r\nR 119.660,00\r\nJulho (Extensão)\r\nR 87.660,00\r\nAgosto (Extensão)\r\n\r\n\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nFica a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2387813\r\n"
        ],
        "2387900": [
            "2022-04-26 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nº 2377\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2022\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art.11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor; e o que consta no Processos nº SEI-350074/002185/2022. Processo nº SEI- 150001/003947/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº E-09/082/36/2017;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Secretaria de Estado de Governo;\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS;\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Governo, Francisco José Pereira de Melo, portador do RG 57.539 - PMERJ - RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 07.678.597-32 - Superintendente da Operação Segurança Presente.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e a Secretaria de Estado de Governo, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2387900\r\n"
        ],
        "2388055": [
            "2022-04-26 00:00:00",
            " E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 64\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a LEI Nº 9550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, DECRETO Nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 150001/013996/2021,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade e/ou publicação de matéria legal.\r\n\r\ndata de início: 01/01/2022 - data de término: 31/12/2022.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n: 14020 -Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS;\r\n: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social- SSCS;\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS - Descentralização.\r\n\r\n\r\n14020.04.131.0470.2355\r\n212 - 220030\r\n3.3.90\r\nR 30.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 65\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, Decreto Estadual nº 42.436,de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/013996/2021,\r\n\r\n\r\nseguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade e/ou publicação de matéria legal.\r\n\r\ndata de início: 01/01/2022 - data de término: 31/12/2022.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n: 14020 -Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS;\r\n: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;;\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social- SSCS;\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS - Descentralização.\r\n\r\n\r\n212 - 210148\r\n14020.04.131.0470.2355\r\n3.3.90\r\nR 1.180.220,70\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2388055\r\n"
        ],
        "2388346": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1618\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/003044/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nLicenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação \r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n14350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nPTRES: 12.368.0435.2179 - Aperfeiçoamento e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte de Recurso\r\n3390\r\n100\r\nR 2.550,04\r\njaneiro\r\nR 2.550,04\r\nfevereiro\r\nR 2.550,04\r\nmarço\r\nR 2.550,04\r\nabril\r\nR 2.550,04\r\nmaio\r\nR 2.550,04\r\njunho\r\nR 2.550,04\r\njulho\r\nR 2.550,04\r\nagosto\r\nR 2.550,04\r\nsetembro\r\nR 2.550,04\r\noutubro\r\nR 2.550,04\r\nnovembro\r\nR 2.550,04\r\ndezembro\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/01/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/000399/2022,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n14350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nPTRES: 12.368.0002.2299 - Serviços de Utilidade Pública em Unid. Escolar /12.122.0002.8021 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 100\r\nSEEDUC/PRODERJ\r\nLinks de Dados SEDE\r\nLinks de Dados U.E\r\nMês\r\nPT 8021\r\nPT 2299\r\nJaneiro\r\nR 303.030,36\r\n238.759,37\r\nFevereiro\r\nR 303.030,36\r\n238.759,37\r\nMarço\r\nR 303.030,36\r\n238.759,37\r\nAbril\r\nR 303.030,36\r\n238.759,37\r\nMaio\r\nR 303.030,36\r\n238.759,37\r\nJunho\r\nR 303.030,36\r\n238.759,37\r\nJulho\r\nR 303.030,36\r\n238.759,37\r\nAgosto\r\nR 303.030,36\r\n238.759,37\r\nSetembro\r\nR 303.030,36\r\n238.759,37\r\nOutubro\r\nR 303.030,36\r\n238.759,37\r\nNovembro\r\nR 303.030,36\r\n238.759,37\r\nDezembro\r\nR 303.030,36\r\n238.759,37\r\nSubtotal\r\nTotal\r\nR 6.501.476,76\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/01/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2388346\r\n"
        ],
        "2388411": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            "\r\n56\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 360036/000096/2021.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, nos serviços de reforma parcial da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - Centro, localizado à Rua Visconde do Rio Branco nº 12 Centro -RJ, Município do Rio de Janeiro.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\n06.422.0483.4642\r\n4.4.90.51\r\n103\r\nR 592.963,42 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2388411\r\n"
        ],
        "2388456": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31/03/2022\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM N° 67 \r\nDE 22 DE MARÇO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º -...\r\nV- CRÉDITO: P.T. 2404.17.512.0437.5654 - Governança do Saneamento Ambiental \r\nLeia-se: \r\nArt.1º -...\r\nV- CRÉDITO: - P.T. 2401.17.512.0437.5654 - Governança do Saneamento Ambiental \r\nId: 2388456\r\n"
        ],
        "2388680": [
            "2022-04-28 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 36, da Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-220012/000032/2022,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas de Locação de 01 (hum) Veículo Automotor Blindado, pertinente ao Contrato nº 01/2019.\r\nInício: 01/04/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo - (GSI)\r\n: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI)\r\n: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI)\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\nND - 3.3.90\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 90.025,47 (noventa mil vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente todas as cópias, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2022, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo\r\nId: 2388680\r\n"
        ],
        "2388700": [
            "2022-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ PRODERJ N° 067\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000418/2022;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n: 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nVALOR (R )\r\n14.122.0002.0467\r\n100/122\r\n339000\r\n572.595,60\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nPresidente de Administração do Centro de Tecnologia de Informação e\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2388700\r\n"
        ],
        "2389170": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nÃO CONJUNTA SEEL/PRODERJ Nº 112\r\nEXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA.\r\nLAZER DO RIO DE JANEIROE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2022, a Lei n.º 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-300001/000555/2020.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.\r\n\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\n: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL\r\n17010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n\r\nPT: 23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nPT\r\nFonte \r\nND\r\nValor \r\n23.122.0002.2016\r\n100\r\n33904004\r\n112.200,00\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2389170\r\n"
        ],
        "2389176": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRORIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/003205/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação por tempo determinado de Assistentes Sociais para atuar no Subprojeto \"Mulheres que Apoiam a Educação - MAE\", ligado ao Projeto Escola Criativa de Oportunidades - ECO, realizado pela UERJ em parceria com a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n: Início: 01/03/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n: 3390\r\n: 215\r\n: R 76.640.000,00, sendo a primeira parcela R 6.220.000,00.\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Chefia de Gabinete - CHEGAB da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2389176\r\n"
        ],
        "2389268": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E DO PRESIDENTE \r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de Janeiro de 2022, que estima receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-140001/042156/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n: 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\n: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- 09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE). Natureza de Despesa: 3390. Fonte: 232. R 12.405,00 (doze mil quatrocentos e cinco reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2389268\r\n"
        ],
        "2389711": [
            "2022-05-03 00:00:00",
            "CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000405/2022,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022.\r\n:\r\nData de Início: 01/01/2022\r\nTérmino: 31/12/2022\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n:\r\nPT: 06.122.0002.8021 Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 232\r\nValor (R ): R 4.507.903,68 (quatro milhões, quinhentos e sete mil novecentos e três reais e sessenta e oito centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n.\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2389711\r\n"
        ],
        "2389803": [
            "2022-05-03 00:00:00",
            "\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2022\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão 2022, do Plano Plurianual 2020-2023, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000789/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização do projeto Agentes do Trabalho e Renda, que envolve o recrutamento e contratação de pessoal para 45 (quarenta e cinco) unidades do programa Nova Casa do Trabalhador; qualificação para os profissionais contratados para atuar no programa; plataforma online de contratação de profissionais; sistema de banco de dados e aplicações para uso da gestão e aplicativo para uso da população assistida pelo programa; desenvolvimento e aprimoramento de metodologia de trabalho e indicadores da Nova Casa do Trabalhador, em forma da elaboração de indicativos e modelos de relatórios, mensais, trimestrais e semestrais, para a medição de performance do programa; cursos de qualificação profissional para a população assistida pelas unidades do programa; plataforma de Estudo a Distância online (EAD) para desenvolvimento de cursos online; desenvolvimento de projeto gráfico e plano diretor compreendido no desenvolvimento de nova marca, projeto de sinalização, e materiais oficiais do programa; e aplicação do projeto gráfico desenvolvido pelo CEPERJ para cada Nova Casa do Trabalhador a ser implementada, conforme plano de trabalho contido no processo administrativo nº SEI- 400001/000789/2021.\r\n01/01/2022 Término: 31/12/2022.\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n40401 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nPT: 30010.111.333.0471.5509\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFR 100\r\nVALOR: R 18.252.230,46 (dezoito milhões, duzentos e cinquenta e dois mil duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nGabriel Rodrigues Lopes\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas,\r\nPesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro \r\nId: 2389803\r\n"
        ],
        "2389933": [
            "2022-05-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 66\r\nDE 02 DE MAIO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/007222/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação e serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n: data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n:\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nV - CRÉDITO:\r\n: 04.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 100.000,00 (cem mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos de 01/01/2022, revogadas as dispo sições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2389933\r\n"
        ],
        "2390151": [
            "2022-05-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 66, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 5.100/ 2007 E NO DECRETO ESTADUAL N° 46.884/ 2019.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEDO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2022, processo administrativo nº SEI E-07/001.77/2017,\r\nque, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\nas determinações estabelecidas no Decreto n° 46.884, de 19 de dezembro de 2019, que trata dos procedimentos técnicos para o cálculo anual do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA do ICMS Ecológico;\r\nRESOLVEM:\r\n- A Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 66, de 18 de março de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\nArt. 42-A - Para o ano de 2022, o prazo estabelecido no art. 3º será de 30 de março até 06 de maio de 2022. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nDiretor de Licenciamento Ambiental, \r\nna qualidade de Presidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2390151\r\n"
        ],
        "2390396": [
            "2022-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 1030\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos nºs SEI- 080002/000487/2022 e SEI- 080002/001365/2022.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n: Início: 03/05/2022 Término:31/12/2022\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nPT: 2961.10.305.0468.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\nND: 3390 Fonte: 100 \r\nValor: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nO executante deverá encaminhar relatório trimestral ao órgão concedente, para o acompanhamento e avaliação físico - financeira.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2390396\r\n"
        ],
        "2390723": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000947/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade das ações do Projeto de Mapeamento dos Impactos da covid-19 na Educação do Estado.\r\n: Início: 01/05/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n: 12410 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n3390\r\n105\r\nR 6.472.710,00\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas\r\ne Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\nId: 2390723\r\n"
        ],
        "2390745": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022, com o Decreto n° 47.938, de 01 de Fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/001845/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Programa de Fortalecimento do Artesanato Fluminense visa fomentar o fazer artesão a partir da capacitação dos artesãos - em empreendedorismo, marketing e técnicas do artesanato - produzir a estruturação de feiras de artesanato, além de agir na ativação cultural, em 46 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/04/2022 até 31/12/2022.\r\n: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n:\r\nP.T.: 13.392.0465.8193\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 145\r\nValor: R 3.574.000,00 (três milhões e quinhentos e setenta e quatro mil reais)\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 145\r\nValor: R 7.794.680,00 (sete milhões, setecentos e noventa e quatro mil e seiscentos e oitenta reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, de acordo com o artigo 5º da citada IN, bem como apresentar à Concedente cópia da Resolução, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nOs bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio da Unidade Executante, podendo essa Unidade ceder o uso à respectiva Prefeitura onde estão instalados os bens.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2390745\r\n"
        ],
        "2391143": [
            "2022-05-09 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\nDE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de Fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180007/001844/2021.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrograma de Acesso à Arte e Gestão Cultural nos Municípios Fluminenses, desempenha, a capacitação e qualificação de gestores e agentes culturais dos municípios pré-selecionados e o desenvolvimento de atividades artísticas culturais nas unidades pré estabelecidas no plano de trabalho ou em seu entorno.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/04/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nP.T.: 13.392.0465.8193\r\n: 3390\r\n: 145\r\ntrês milhões, oitocentos e cinquenta e três mil reais)\r\n\r\n: 4490\r\n: 145\r\n(nove milhões, quatrocentos e nove mil e duzentos e noventa reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, de acordo com o artigo 5º da citada IN, bem como apresentar à Concedente cópia da Resolução, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nOs bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio da Unidade Executante, podendo essa Unidade ceder o uso à respectiva Prefeitura onde estão instalados os bens.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2391143\r\n"
        ],
        "2391226": [
            "2022-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 142\r\nDE 03 DE MAIO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nPRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo SEI-100001/000792/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de passagens aéreas\r\ndata de início: 01/04/2022: término: 31/12/2022.\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n: 31010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\ndo Rio de Janeiro\r\n: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n100\r\nR 12.108,54\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2022\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários\r\nId: 2391226\r\n"
        ],
        "2391887": [
            "2022-05-11 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nAto do presidente\r\nNJUNTA CEPERJ/SECC Nº 001\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150161/000951/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n.\r\nEsta Portaria terá vigência de 02/05/2022 até 31/12/2022\r\n40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n40401\r\n124100\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\nV - CRÉDITO:\r\n04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n33903989 - Publicidade e Propaganda de outros órgãos\r\n100\r\nR 10.000,00 (dez mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na dada de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2391887\r\n"
        ],
        "2392036": [
            "2022-05-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 72\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9.550 de 12 de janeiro, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2022, Lei 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, Decreto 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2022 e o Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo nº SEI- 120001/000232/2022.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos (11 (onze) impressoras laser multifuncionais, sendo 2 (duas) no formato A3 monocromático, 5 (cinco) no formato A4 monocromático e 4 (quatro) no formato A4 policromático), incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, por meio do contrato PRODERJ nº 011/2020 celebrado com a empresa Dady Ilha Soluções Integradas Eireli.\r\n01/01/2022 a 31/12/ 2022.\r\n: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\n21.010.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n33.90.\r\n100.\r\nR 195.240,00 (cento e noventa e cinco mil duzentos e quarenta reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a conta de 01/01/2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2392036\r\n"
        ],
        "2392057": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.04.2020\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CEPERJ Nº 2383\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nOnde se lê:\r\n...VI - CRÉDITO:\r\nFonte de Recursos: 145 - FISED.\r\nLeia-se:\r\n... VI - CRÉDITO:\r\nFonte de Recursos: 103 - FISED\r\nProcesso administrativo nº SEI-150161/000532/2022.\r\nId: 2392057\r\n"
        ],
        "2392310": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n75\r\nDE 02 DE MAIO DE 2022\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, alterada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 47, de 6 de agosto de 2021, juntado ao processo SEI- 080017/004978/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nConceder a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco - SBCD, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0001-15.\r\n- A qualificação acima deferida é restrita para atuação da entidade na área de Hospital Geral de alta complexidade (OSS Hospital Geral), conforme artigo 2º, II, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021.\r\n- Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º, do art.1º, do Decreto nº 43.261/2011.\r\n- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança nas condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2392310\r\n"
        ],
        "2392549": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº SEI-170002/002547/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nComplemento orçamentário para a realização de novo procedimento licitatório objetivando a Conclusão das Obras de Reforma e Construção da Unidade Escolar C.E. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALVARENGA em Rio das Ostras.\r\n: Início: 01/05/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nCRÉDITO:\r\n1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n4490\r\n105\r\nMaio\r\nR 4.842.840,36\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no artigo 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2392549\r\n"
        ],
        "2392665": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTAno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000400/2022.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022, no exercício de 2022.\r\n: Início: 01/ 01 /2022 Término: 31/12/2022\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n: 2961.10.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de caráter Primário\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2392665\r\n"
        ],
        "2392740": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ N° 1.032 \r\nDE 12 DE MAIO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080002/000511/2022.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de despesas de serviços de utilidade públicas das concessionárias: AMPLA, LIGHT e Zona Oeste+, Águas de Niterói, OI/TELEMAR e Águas do Rio 1 e 4, no exercício de 2022, imprescindível ao bom funcionamento da Instituição, cujo o objetivo é a prestação de serviços de saúde através do atendimento à população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\n\r\nPT 8021.10.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 3.122.001,01\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nId: 2392740\r\n"
        ],
        "2392816": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nE O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE , no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/001587/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nIMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Início 26/04/2022 a 31/12/2022;\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\n: 40401 - Fundação Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ \r\nFundação Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ \r\nPT: 2401.18.544.0439.5639 -Gerenciamento de Recursos Hídricos \r\nND: 449040.50. FR: 151\r\nVALOR: R 427.680,00 (quatrocentos e vinte e sete mil seiscentos e oitenta reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda a documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n°24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se foram constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração imediata de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nId: 2392816\r\n"
        ],
        "2392835": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9.550 de 12 de janeiro, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2022, Lei 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, Decreto 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2022 e o Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000215/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Despesa com aquisição de passagens aéreas, nacionais e internacionais de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 03/01/2022 até 31/12/2022.\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n:\r\nP.T.: 21.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 20.000,00 (vinte mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da Instrução Normativa AGE 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2392835\r\n"
        ],
        "2393226": [
            "2022-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nÃO CONJUNTA SES/FSERJ N° 1.033 \r\nDE 12 DE MAIO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI- 080007/003150/2022.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Descentralização de créditos orçamentários para a finalização da instalação PET-SCAN no Rio Imagem, relacionada ao PACTO-RJ.\r\n\r\nInício: 01/04/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n- Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n- Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0460.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, salvo manifestação expressa em contrário no - 26 - ato administrativo, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nUnidade Executante\r\nId: 2393226\r\n"
        ],
        "2393227": [
            "2022-05-18 00:00:00",
            " ÃO CONJUNTA SES/FSERJ N° 1.034\r\nDE 12 DE MAIO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo SEI- 080007/003151/2022.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de créditos orçamentários para construção de Centro de Diagnóstico por Imagem na Baixada Fluminense, relacionada ao PACTO-RJ.\r\nInício: 01/04/2022 Término: 31/12/2022\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nPT 2961. 10.302.0460.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- O bem produzido à conta dos créditos recebidos, salvo manifestação expressa em contrário no ato administrativo, integrar á o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ;\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nUnidade Executante\r\nId: 2393227\r\n"
        ],
        "2393240": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, outras providências, como interveniente neste ato de descentralização de recursos, e os partícipes responsáveis pela execução do objeto DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima Receita e Fixa Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170002/003062/2021 e seu anexo processo nº SEI-170002/000168/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Termo de Cooperação Técnica entre a EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMOP) e a FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, que tem por objeto permitir que a EMOP experimente melhoria de sua performance organizacional, produzindo como resultado final uma estrutura organizacional e processos mais eficientes, um corpo de servidores mais qualificados para o desempenho de suas funções e uma instituição mais apta a implementar os seus projetos com maior eficácia, proporcionando maior efetividade da ação governamental e a entrega com maior eficiência objetivando maiores benefícios à sociedade Fluminense, com interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\nEsta Resolução terá vigência de 12 de maio de 2022 até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\n.: 07010.15.128.0476.4585\r\n: 3390\r\n: 145\r\nMaio de 2022 a Janeiro de 2023\r\n: R 38.628.684,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e vinte e oito mil e seiscentos e oitenta e quatro reais)\r\n(Maio a Dezembro de 2022 - 8 (oito) parcelas de R 4.292.076): R 34.336.608,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil e seiscentos e oito reais).\r\nO valor que irá atender o projeto ora pactuado no Termo de Cooperação Técnica, referente ao mês de janeiro de 2023, deverá ser instruído no presente processo no exercício de 2023, tão logo haja publicação do orçamento daquele exercício.\r\nO executante CEPERJ se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, em especial apresentando a prestação de contas a SEINFRA no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, à Concedente a Prestação de Contas dos recursos em conjunto com a EMOP.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo;\r\n- Trimestralmente a CEPERJ em conjunto com a EMOP remeterá prestações de contas para análise desta SEINFRA, em especial do Órgão de Controle Interno desta;\r\nO Gabinete do Secretário desta SEINFRA, em conjunto com os partícipes, deverá estabelecer por meio de Portaria a composição do Conselho de Gestão de Projeto citado no Termo de Cooperação Técnica, em até 30 (trinta dias), após publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas\r\ne Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\nOrdenadora de Despesas - Interveniente\r\nId: 2393240\r\n"
        ],
        "2393434": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1624\r\nDE 04 DE MAIO DE 2022.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de Fevereiro de 2022, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/000502/2022,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProcesso de pagamento de fatura de DEA 2021, referente ao mês de dezembro de 2021, de prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de junho de 2021, publicado no DOERJ de 30 de junho de 2021.\r\n: Início: 01/04/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n14350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCRÉDITO:\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 100\r\nLinks de Dados SEDE\r\nLinks de Dados U.E.\r\nPT 8021\r\nPT 2299\r\nR 273.423,31\r\nR 261.438,36\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6°, do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2393434\r\n"
        ],
        "2393458": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nº 76\r\nDE 09 DE MAIO DE2022\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, e alterada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 57, de 25 de novembro de 2021, juntado ao processo SEI-080017/005281/2021,\r\nRESOLVEM:\r\na qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar - IBGH, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 18.972.378/0001-12.\r\n- A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas áreas de atuação elencadas a seguir, conforme artigo 2º, incisos I, II, III, IV e V da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021:\r\n- Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR);\r\n- Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n- Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n- Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\n- Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT).\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2393458\r\n"
        ],
        "2393525": [
            "2022-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE MAIO DE 2022\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo SEI- 080017/001395/2021,\r\nRESOLVEM:\r\na qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto de Apoio a Gestão Pública - IAGP, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.664.573/0001-61.\r\nA qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas áreas de Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) e Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR), conforme artigo 2º, incisos I e II, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2393525\r\n"
        ],
        "2393541": [
            "2022-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 11 DE MAIO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-170002/002073/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral, em diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\nP.T.: 06.181.0478.4579\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51.01\r\nFonte: 103\r\nValor: R 39.214,12 (trinta e nove mil duzentos e quatorze reais e doze centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2393541\r\n"
        ],
        "2393547": [
            "2022-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/GSI Nº 70\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2022\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526 de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos nºs SEI-120001/015691/2020 e SEI-12/001/031294/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da CRFB;\r\na necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\na necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 17/2020, celebrado com a LESTE&SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nIsabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional nº 5098623-6;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID Funcional nº 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista, ID Funcional 5099436-0; e\r\nMarisa de Jesus Sande Pires, ID Funcional nº 5095159-9.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores abaixo:\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\nCristiane Weber Neves, ID Funcional 4219337-0;\r\nEcília Maria de Souza Barbosa, ID Funcional 5119491-0; e\r\nCarmen Lúcia Cabral de Barros, ID Funcional 873356-2.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil:\r\nIzabel Cristina Bessa, ID Funcional 5007693-0; e\r\nVera Lucia da Silva, ID Funcional 5113887-5.\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo:\r\nCap BM Vinicius Ribeiro Rodrigues, ID Funcional 438318-0;\r\nSub Ten PM Márcia dos Santos, ID Funcional 2519716-9; e\r\n1º Sgt PM Marco Antônio Patrício de Aquino, ID Id 2174486-6.\r\nDepósito Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\nFernando José Lopes de Abreu, ID Funcional 5113749-6; e\r\nRejânia Maria Cavalcante Viana, ID Funcional 4322858-5.\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães, ID Funcional 4219781-3; e\r\nPatrícia da Silva Silveira, ID Funcional 5127388-8.\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n- Designar, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- A Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\nº - Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nId: 2393547\r\n"
        ],
        "2393790": [
            "2022-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1026\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080017/000622/2022.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto básico para impressão de cadernetas de saúde das crianças.\r\n: Início: 01/04/2022 Término: 31/12/2022\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n:\r\nPT 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil\r\nND: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 322.572,00 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e setenta e dois reais)\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nMÁRIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2393790\r\n"
        ],
        "2393791": [
            "2022-05-18 00:00:00",
            "UÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.031\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080001/004439/2022.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nImplementação de ações de saúde voltada a Atenção Primária à Saúde (APS), por meio de diagnóstico situacional e qualificação para a construção da política de atenção primária à saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInício: 01/05/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.301.0454.8327 - Expansão e Qualificação da Atenção Primária\r\n\r\nND: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 642.510,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nMÁRIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2393791\r\n"
        ],
        "2393944": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 143 \r\nDE 13 DE MAIO DE 2022\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA).\r\n, e o Presidente da COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de set100001/001838/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, que constam do Processo n° S-100006/000761/2020.\r\n\r\nDesignam para integrá-la os servidores da CENTRAL:\r\na) Marcelo Luiz Onida de Araújo - Mat. 03.008.038\r\nb) Sergio Gutierrez de Medeiros - Mat. 94.016.257, e\r\nc) Otavio Antonio do Couto Barreto - Mat. 94.024.094.\r\n\r\nA Presidência caberá ao servidor citado na alínea 'a'.\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n13 de maio de 2022\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de transportes\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\nPresidente da CENTRAL\r\nId: 2393944\r\n"
        ],
        "2393978": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n058\r\n2022\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS INICIAIS PARA A APLICAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO DECRETO Nº 47.752/2021, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 9.169/2021.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040075/000015/2022,\r\n- que é necessário estabelecer a imediata regulamentação das ações previstas no Decreto Estadual 47.752, de 03 de setembro de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n- que a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007, prevê a concessão de Registro de Autorização de Funcionamento - RAF pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para o funcionamento dos estabelecimentos de corte ou desmonte de veículos, bem como a possibilidade de cobrança de taxa pela Polícia Civil para a emissão de RAF, nos termos do art. 24;\r\n- que os procedimentos para cancelamento da inscrição estadual de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação estão expressamente previstos nos artigos 44-A, 44- B e 44-C da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996;\r\n- que todos os procedimentos no âmbito das fiscalizações tributárias devem ser realizadas por Auditores Fiscais, conforme previsto na Lei Complementar nº 69 de 19 de novembro de 1990;\r\nAs ações necessárias ao cumprimento das disposições previstas no Decreto Estadual 47.752, de 03 de setembro de 2021, serão regulamentadas inicialmente por meio de resoluções próprias nos âmbitos da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em razão das suas respectivas competências.\r\nA necessidade de complementação das determinações emanadas nas resoluções próprias de cada secretaria será avaliada a partir do desenvolvimento das ações de fiscalização, e formalizada por meio de alterações na presente resolução conjunta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2393978\r\n"
        ],
        "2394112": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SEDSODH Nº 57\r\nDE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DE POLÍTICAS LGBTI, NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGA A RESOLUÇÃO SEASODH Nº 34/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade, isonomia de tratamento e respeito à integridade física dos pesos, dispostos no inciso II do art. 1º e caput e inciso XLIX, ambos da Constituição Federal, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-31/003/001467/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o artigo 50.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas (1989) e seu Protocolo Facultativo (2006), as Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos das Nações Unidas (1955), as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (2010), e todos os outros instrumentos internacionais aplicáveis à matéria, bem como os Princípios de Yogyakarta (2006) sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero;\r\n- o disposto nos Princípios e Melhores Práticas na Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, aprovado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 14 de março de 2008, em especial o Princípio II sobre Igualdade e Não discriminação;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, em especial nos arts. 40, e 45;\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 7.388, de 09 de dezembro de 2010, dispondo sobre a criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD);\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.798, de 02 de abril de 2009, dispondo sobre a criação do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro(CELGBT-RJ);\r\n- o disposto na Resolução SEASDH nº 183, de 21 de agosto de 2009, que cria a Câmara Técnica, a fim de elaborar o Programa Estadual Rio Sem Homofobia;\r\n- o disposto na Resolução SEAP nº 395, de 21 de março de 2011, que regulamenta a visitação aos presos custodiados nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da SEAP;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.065, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Estado do Rio de janeiro;\r\n- o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 2.836, de 01 de dezembro de 2011, que instituiu, no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde de Lésbicas, gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT);\r\n- o disposto no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e Anais da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, convocada através do Decreto de 18 de maio de 2011, publicado no D.O.U.de 19 de maio de 2011;\r\n- o disposto na Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Combate à Discriminação nº 1, de 15 de abril de 2014, que estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil, em especial, o parágrafo único do art. 1º que, para efeitos da Resolução, considera: I) Lésbicas: denominação específica para mulheres que se relacionam afetiva e sexualmente com outras mulheres; II) Gays: denominação específica para homens que se relacionam afetiva e sexualmente com outros homens; III) Bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos; IV) Travestis: pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico; V) Transexuais: pessoas que são psicologicamente de um sexo e anatomicamente de outro, rejeitando o próprio órgão sexual biológico;e VI) Intersexos: pessoas que nascem com uma anatomia reprodutiva ou sexual que não se encaixa na definição típica de sexo feminino ou masculino e a importância de se estabelecer mecanismos de elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliações de políticas públicas e ações para atenção aos LGBTI no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na resolução SEAP nº 558, de 29 de maio de 2015, que estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\no disposto na Resolução Conjunta SEAP/SEASDH nº 34 de 29 de Maio de 2015 que cria o Grupo de Trabalho Permanente de Políticas LGBT, no Sistema Penitenciário do Estado do Rio De Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Fica constituído o Grupo de Trabalho Permanente de Políticas Públicas para LGBTI, no Sistema Penitenciário do Estado do RJ (GT SISPEN LGBTI/RJ), com o objetivo de elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar políticas públicas e ações para a população LGBT no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, e atuar no acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação da Resolução o disposto na resolução SEAP nº 558, de 29 de maio de 2015 e outras normativas em vigência;\r\n\r\n- O GT SISPEN LGBTI/RJ atuará segundo os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, segurança, liberdade e respeito à integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade (PPL).\r\n\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n- elaborar ações e políticas públicas para população LGBTI no sistema penitenciário no Estado do Rio de Janeiro, visando a implementação das pactuações entre a Secretaria de Estado Administração Penitenciária e os órgãos de política LGBTI.\r\n- acompanhar e monitorar as políticas públicas e ações implementadas e/ou em processo de implementação buscando, por meio de visitas regulares aos presídios, relatórios específicos e reuniões regulares do GT SISPEN LGBTI/RJ.\r\n- avaliar os resultados das ações e políticas públicas implementadas, visando o aperfeiçoamento dessas medidas para a melhoria da qualidade de vida dos LGBTI no sistema penitenciário.\r\nreceber, acompanhar e encaminhar denúncias de violação de direitos humanos de LGBTI no sistema penitenciário.\r\n- elaborar, publicar e divulgar relatório anual sobre a situação de pessoas LGBTI em situação de privação de liberdade.\r\n\r\n- O GT SISPEN LGBTI/RJ será composto por 29 (vinte e nove) membros integrantes da sociedade civil e do poder público por mandato de 03 (três) anos, com frequência mínima de uma sessão mensal.\r\n\r\nO GT SISPEN LGBTI/RJ será coordenado pela Secretaria de Estado Administração Penitenciária (SEAP), através da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Políticas LGBTI (SUP-LGBTI), sendo a sua composição como segue:\r\n\r\n, quais sejam:\r\n01 (um) representante do Gabinete do Secretário de Administração Penitenciária;\r\n04 (quatro) representantes da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, sendo:\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Saúde;\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Serviço Social;\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Psicologia;\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Inserção Social.\r\n06 (seis) representantes da Subsecretaria de Gestão Operacional, sendo:\r\n- 02 (duas) pessoas Policiais Penais, sendo 01 (um) do gênero feminino e outra do gênero masculino;\r\n- 01 (uma) pessoa da Direção Prisional;\r\n- 03 (três) representantes da Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI.\r\n\r\nquais sejam:\r\n01 (uma) pessoa dos Centros de Cidadania LGBTI;\r\n01 (uma) pessoa da Superintendência de Políticas LGBTI (SUPLGBTI);\r\n04 (quatro) pessoas da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos.\r\n\r\nIII - 05 (cinco) pessoas de instituições que compõe o Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam:\r\n(03) três pessoas de instituições da sociedade civil organizada;\r\n(02) duas pessoas de instituições pública.\r\n\r\naté 05 (cinco) egressos LGBTI do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam:\r\n01 (uma) pessoa trans do gênero feminino;\r\n01 (uma) pessoa trans do gênero masculino;\r\n01 (uma) pessoa homo/bissexual do gênero feminino;\r\n01 (uma) pessoa homo/bissexual do gênero masculino;\r\n01 (uma) pessoa intersexo.\r\n\r\nV - 02 (duas) pessoas especialistas e atuantes em Políticas Públicas LGBTI.\r\n\r\nOs integrantes referidos no inciso I serão indicados pelo titular da pasta da SEAP;\r\nOs integrantes referidos no inciso II serão indicados pela titular da SEDSODH;\r\nAs instituições referidas no inciso III serão indicadas pela mesa diretora do Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro;\r\nOs integrantes referidos no inciso IV serão indicados em conjunto pela SEAP e SEDSODH;\r\nº - As pessoas especialistas no inciso V serão indicadas em conjunto pela SEAP e SEDSODH.\r\n\r\n- Os integrantes do Grupo de Trabalho Permanente de Políticas Públicas LGBTI no Sistema Penitenciário do Estado do RJ (GT SISPEN LGBTI/RJ) não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\n- O Grupo de Trabalho (GT SISPEN LGBTI/RJ) pautará suas ações por meio de Plano de Trabalho com ações e metas pactuadas no início de cada exercício anual, e aprovará regimento interno onde se estabelecerá normas e procedimentos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Conjunta SEAP/SEASDH nº 34, de 29 de maio de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nJULIO CÉSAR SARAIVA\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2394112\r\n"
        ],
        "2394202": [
            "2022-05-20 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nSECTI/CEPERJ Nº 015\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei 9.368 de 20 de julho de 2021 e o decreto 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2022, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI- 260004/001766/2021.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender despesas referentes à concessão de 01 (uma) bolsa para o Curso de Especialização em Gestão do Ciclo de Licitações e Contratações Públicas CEGLCP, para qualificação do servidor do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, conforme especificações do Processo SEI-260016/000836/2021 de Setembro de 2021.\r\nDe Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022.\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n: 40010 \r\n400100 \r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n214110\r\n214100\r\n19.122.0002.2016\r\n3390\r\n100\r\nR 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) \r\nR 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) \r\nO órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\nA Fundação CEPERJ encaminhará a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI relatório, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\nAo ser recebido o administrativo na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V. do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente\r\nFundação CEPERJ\r\nId: 2394202\r\n"
        ],
        "2394309": [
            "2022-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SEDSODH Nº 57\r\nDE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DE POLÍTICAS LGBTI, NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGA A RESOLUÇÃO SEASDHNº34/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade, isonomia de tratamento e respeito à integridade física dos pesos, dispostos noinciso II do art. 1º e caput e inciso XLIX, ambos da Constituição Federal, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-31/003/001467/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o artigo 50.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas (1989) e seu Protocolo Facultativo (2006), as Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos das Nações Unidas (1955), as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (2010), e todos os outros instrumentos internacionais aplicáveis à matéria, bem como os Princípios de Yogyakarta (2006) sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero;\r\n- o disposto nos Princípios e Melhores Práticas na Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, aprovado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 14 de março de 2008, em especial o Princípio II sobre Igualdade e Não discriminação;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, em especial nos arts. 40, e 45;\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 7.388, de 09 de dezembro de 2010, dispondo sobre a criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD);\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.798, de 02 de abril de 2009, dispondo sobre a criaçãodo Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro(CELGBT-RJ);\r\n- o disposto na Resolução SEASDH nº 183, de 21 de agosto de 2009, que cria a Câmara Técnica, a fim de elaborar o Programa Estadual Rio Sem Homofobia;\r\n- o disposto na Resolução SEAP nº 395, de 21 de março de 2011, que regulamenta a visitação aos presos custodiados nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da SEAP;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.065, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Estado do Rio de janeiro;\r\n- o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 2.836, de 01 de dezembro de 2011, que instituiu, no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde de Lésbicas, gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT);\r\n- o disposto no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e Anais da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, convocada através do Decreto de 18 de maio de 2011, publicado no D.O.U.de 19 de maio de 2011;\r\n- o disposto na Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Combate à Discriminação nº 1, de 15 de abril de 2014, que estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil, em especial, o parágrafo único do art. 1º que, para efeitos da Resolução, considera: I) Lésbicas: denominação específica para mulheres que se relacionam afetiva e sexualmente com outras mulheres; II) Gays: denominação específica para homens que se relacionam afetiva e sexualmente com outros homens; III) Bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos; IV) Travestis: pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico; V) Transexuais: pessoas que são psicologicamente de um sexo e anatomicamente de outro, rejeitando o próprio órgão sexual biológico;e VI) Intersexos: pessoas que nascem com uma anatomia reprodutiva ou sexual que não se encaixa na definição típica de sexo feminino ou masculino e a importância de se estabelecer mecanismos de elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliações de políticas públicas eaçõespara atenção aos LGBTI no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na resolução SEAP nº 558, de 29 de maio de 2015, que estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\no disposto naResolução Conjunta SEAP/SEASDH nº 34 de 29 de Maio de 2015 que cria o Grupo de Trabalho Permanente de Políticas LGBT, no Sistema Penitenciário do Estado do Rio De Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Fica constituído o Grupo de Trabalho Permanente de Políticas Públicas para LGBTI, no Sistema Penitenciário do Estado do RJ (GT SISPEN LGBTI/RJ), com o objetivo de elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar políticas públicas e ações para a população LGBT no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, e atuar no acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação da Resolução o disposto na resolução SEAP nº 558, de 29 de maio de 2015 e outras normativas em vigência;\r\n\r\n- O GT SISPEN LGBTI/RJ atuará segundo os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, segurança, liberdade e respeito à integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade (PPL).\r\n\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n- elaborar ações e políticas públicas para população LGBTI no sistema penitenciário no Estado do Rio de Janeiro, visando a implementação das pactuações entre a Secretaria de Estado Administração Penitenciária e os órgãos de políticaLGBTI.\r\nacompanhar e monitorar as políticas públicas e ações implementadas e/ou em processo de implementação buscando, por meio de visitas regulares aos presídios, relatórios específicos e reuniões regulares do GT SISPEN LGBTI/RJ.\r\navaliar os resultados das ações e políticas públicas implementadas, visando o aperfeiçoamento dessas medidas para a melhoria da qualidade de vida dos LGBTI no sistema penitenciário.\r\nreceber, acompanhar e encaminhar denúncias de violação de direitos humanos deLGBTI no sistemapenitenciário.\r\nelaborar, publicar e divulgar relatório anual sobre a situação de pessoas LGBTI em situação de privação de liberdade.\r\n\r\n- O GT SISPEN LGBTI/RJ será composto por 29 (vinte e nove) membros integrantes da sociedade civil e do poder público por mandato de 03 (três) anos, com frequência mínima de uma sessão mensal.\r\n\r\nO GT SISPEN LGBTI/RJ será coordenado pela Secretaria de Estado Administração Penitenciária (SEAP), através da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Políticas LGBTI (SUP-LGBTI), sendo a sua composição como segue:\r\n\r\n, quais sejam:\r\n01 (um) representante do Gabinete do Secretária de Administração Penitenciária;\r\n04 (quatro) representantes da Subsecretaria de Reintegração Social, sendo:\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Saúde;\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Serviço Social;\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Psicologia;\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Inserção Social.\r\n06 (seis) representantes da Subsecretaria de Gestão Operacional, sendo:\r\n02 (duas) pessoas Policiais Penais, sendo 01 (um) do gênero feminino e outra do gênero masculino;\r\n01 (uma) pessoa da Direção Prisional;\r\n03 (três) representantes da Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI.\r\n\r\nquais sejam:\r\n01 (uma) pessoados Centros de CidadaniaLGBTI;\r\n01 (uma) pessoa daSuperintendência de Políticas LGBTI (SUPLGBTI);\r\n04 (quatro) pessoas da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos.\r\n\r\n- 05 (cinco) pessoas de instituições que compõe o Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio deJaneiro, quais sejam:\r\n(03) três pessoas de instituições da sociedade civil organizada;\r\n(02) duas pessoas de instituições pública.\r\n\r\naté 05 (cinco) egressos LGBTI do sistema prisional do Estado do Rio deJaneiro, quais sejam:\r\n01 (uma) pessoa trans do gênero feminino;\r\n01 (uma) pessoa trans do gênero masculino;\r\n01 (uma) pessoa homo/bissexual do gênero feminino;\r\n01 (uma) pessoa homo/bissexual do gênero masculino;\r\n01 (uma) pessoa intersexo.\r\n\r\nV - 02 (duas) pessoas especialistas e atuantes em Políticas Públicas LGBTI.\r\n\r\nOs integrantes referidos no inciso I serão indicados pelo titular da pasta da SEAP;\r\nOs integrantes referidos no inciso II serão indicados pela titular da SEDSODH;\r\nAs instituições referidas no inciso III serão indicadas pela mesa diretora do Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro;\r\nOs integrantes referidos no inciso IV serão indicados em conjunto pela SEAP e SEDSODH;\r\nº - As pessoas especialistas no inciso V serão indicadas em conjunto pela SEAP e SEDSODH.\r\n\r\n- Os integrantes do Grupo de Trabalho Permanente de Políticas Públicas LGBTI no Sistema Penitenciário do Estado do RJ (GT SISPEN LGBTI/RJ) não farão jus a qualquerremuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\n- O Grupo de Trabalho (GT SISPEN LGBTI/RJ) pautará suas ações por meio de Plano de Trabalho com ações e metas pactuadas no início de cada exercícioanual, e aprovará regimento interno onde se estabelecerá normas e procedimentos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Conjunta SEAP/SEASDH nº 34, de 29 de maio de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nJULIO CÉSAR SARAIVA\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n*Repuplicado por incorreção no original publicado no D.O de 19/05/2022.\r\nId: 2394309\r\n"
        ],
        "2394647": [
            "2022-05-23 00:00:00",
            " \r\nOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/GSI Nº 20\r\nDESCENTRALIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368 de 20 de julho de 2021,que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 (LDO), o Decreto Estadual nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-390004/000023/2022;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, em complemento a Resolução Conjunta SEGOV/GSI Nº8 de 02 de fevereiro de 2022, na forma a seguir especificada:\r\nDespesas de locação de 01 (um) veículo automotor sem blindagem, pertinente ao contrato nº 002/2019 celebrado com a empresa EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A\r\nInício: 15/03/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional- SSMGSI.\r\n- 210600- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional- SSMGSI.\r\n: 57.010.04.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 100 \r\nR 3769,51 (três mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos)\r\n- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nRAFAEL THOMPSON DE FARIAS\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete Institucional\r\nId: 2394647\r\n"
        ],
        "2394774": [
            "2022-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, PARA A PRÁTICA DE ATOS, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VINCULADAS ÀQUELA FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/004610/2021,\r\n- o princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da CRFB/88;\r\n- o disposto nos art. 11 e 12 da Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro nº 5.427/2009;\r\n- as competências conferidas à Secretaria de Estado de Educação por meio do art. 6º, § 3º da Lei nº 4.528/2005 e do Decreto nº 44.538/2013; e\r\n- o art. 65 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n- Fica delegada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito das instituições de ensino vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC:\r\n- autorização, implantação e extinção de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n- alteração de endereço e denominação das Unidades de Ensino;\r\n- Inspeção Escolar rotineira.\r\nficará a cargo da Equipe Efetiva de Inspeção Escolar da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- Anualmente, a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, em até 90 dias após o encerramento do ano calendário letivo de toda Rede, enviará a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Relatório Gerencial quanto ao acompanhamento e avaliação das instituições de ensino de sua rede, contendo os seguintes indicadores:\r\n- índices de aprovação e evasão escolar por unidade escolar, identificado cada curso;\r\n- cursos criados;\r\n- cursos encerrados, indicando local de guarda do acervo e formas de entrega dos documentos escolares;\r\n- quantidade, por instituição e ensino e curso de certificados e/ou diplomas emitidos, indicando o respectivo número de concluintes e, justificando eventual atraso na entrega de documentos;\r\n- registros sistematizados, objetivos e comprobatórios, dos procedimentos mensais de acompanhamento e avaliação realizados pela Inspeção Escolar junto a todas as unidades escolares da Rede FAETEC.\r\n- O relatório, que trata o caput do artigo, deverá ser encaminhado em até 90 dias após o encerramento do ano letivo, sob pena de suspensão da presente delegação de competências.\r\n- A presente delegação deverá por interesse das partes e, observado o integral cumprimento no previsto no art. 2º, ser renovada a cada 05 anos por ato conjunto das Secretarias de Estado de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou órgãos que eventual mente os substituam.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC editará Portaria específica para o fiel cumprimento desta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nPresidente interino da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\nId: 2394774\r\n"
        ],
        "2394812": [
            "2022-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 13 DE MAIO DE 2022\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao Processo nº SEI- 080017/001985/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nConceder a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (IDEAS), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 05.696.218/0001-46.\r\nA qualificação acima deferida é restrita para atuação da entidade na área de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT), conforme artigo 2º, inciso V, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021.\r\nEsta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º, do art.1º, do Decreto nº 43.261/2011.\r\nAs alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2394812\r\n"
        ],
        "2395199": [
            "2022-05-25 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06/04/2022\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/UERJ Nº 025 \r\nDE 04 DE ABRIL DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nV - CRÉDITO:\r\nOnde se lê:\r\n- PT: Programa de Trabalho 19.571. 0440. 5663 - Desenvolvimento de Ecossistemas Inovativos.\r\n- FR: Fonte de Recurso 145 - Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Tesouro.\r\n- ND: Natureza de Despesa / Valor:\r\nR 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na ND 4490:\r\nR 10.000.000,00 (dez milhões de reais) na ND 3390.\r\nLeia-se:\r\n- PT: Programa de Trabalho 19.571. 0440. 5663 - Desenvolvimento de Ecossistemas Inovativos.\r\n- Fonte de Recurso 145 - Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Tesouro\r\n- Natureza de Despesa: 4490\r\n- Valor: R 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\ne\r\n- PT: Programa de Trabalho 19.571. 0440. 5663 - Desenvolvimento de Ecossistemas Inovativos.\r\n- Fonte de Recurso 100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n- Natureza de Despesa: 3390\r\n- Valor: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\nId: 2395199\r\n"
        ],
        "2395303": [
            "2022-05-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 20 DE MAIO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRASPÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a eguir especificada:\r\n\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com reforma do PRPTC de Araruama - Processo nº SEI-170002/002096/2020.\r\n: Início: 01 de janeiro de 2022 - Término: 31 de dezembro de 2022.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51\r\nFonte: 103\r\nValor: R 1.621.797,79 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2395303\r\n"
        ],
        "2395753": [
            "2022-05-26 00:00:00",
            " \r\nÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 24\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 011/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 420001/000625/2021;\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEGOV/CEPERJ nº 11/2022 em seu art. 1º, V, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPT: 57.010.04.122.0002.2016\r\nND: 3390\r\nFONTES 100 e 145\r\nVALOR: R 65.442.960,00, sendo:\r\nFonte 100 \r\nR 8.180.370,00\r\nR 6.354.567,71\r\nR 1.825.802,29\r\nR 8.180.370,00\r\nR 8.180.370,00\r\nAGOSTO\r\nR 8.180.370,00\r\nR 8.180.370,00\r\nR 8.180.370,00\r\nR 8.180.370,00\r\n- Esta Resolução Conjuntaentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nRAFAEL THOMPSON DE FARIAS\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nId: 2395753\r\n"
        ],
        "2395857": [
            "2022-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n41\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, outras providências, como interveniente neste ato de descentralização de recursos, e os partícipes responsáveis pela execução do objeto, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima Receita e Fixa Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170002/003062/2021 e seu anexo processo nº SEI-170002/000168/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Termo de Cooperação Técnica entre a EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMOP) e a FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, que tem por objeto permitir que a EMOP experimente me lhoria de sua performance organizacional, produzindo como resultado final uma estrutura organizacional e processos mais eficientes, um corpo de servidores mais qualificados para o desempenho de suas funções e uma instituição mais apta a implementar os seus projetos com maior eficácia, proporcionando maior efetividade da ação governamental e a entrega com maior eficiência objetivando maiores benefícios à sociedade Fluminense, com interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\nEsta Resolução terá vigência de 02 de maio de 2022 até 31 de dezembro de 2022. \r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ \r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\n.: 07010.15.128.0476.4585\r\n: 3390\r\n: 100\r\nmaio de 2022 a janeiro de 2023\r\n: R 38.628.684,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e vinte e oito mil e seiscentos e oitenta e quatro reais)\r\nValor para o exercício de 2022: (maio a dezembro de 2022 - 8 (oito) parcelas de R 4.292.076): R 34.336.608,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e trinta e trinte e seis mil e seiscentos e oito reais).\r\nO valor que irá atender o projeto ora pactuado no Termo de Cooperação Técnica, referente ao mês de janeiro de 2023, deverá ser instruído no presente processo no exercício de 2023, tão logo haja publicação do orçamento daquele exercício.\r\nO executante CEPERJ se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, em especial apresentando a prestação de contas a SEINFRA no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, à Concedente a Prestação de Contas dos recursos em conjunto com a EMOP.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo;\r\n- Trimestralmente a CEPERJ em conjunto com a EMOP remeterá prestações de contas para análise desta SEINFRA, em especial do Órgão de Controle Interno desta;\r\n- O Gabinete do Secretário desta SEINFRA, em conjunto com os partícipes, deverá estabelecer por meio de Portaria a composição do Conselho de Gestão de Projeto citado no Termo de Cooperação Técnica, em até 30 (trinta dias), após publicação desta Resolução;\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\nOrdenadora de Despesas - Interveniente\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O de 13.05.2022.\r\nId: 2395857\r\n"
        ],
        "2395860": [
            "2022-05-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 24 DE MAIO DE 2022\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 012/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 420001/000471/2021;\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEGOV/CEPERJ nº 12/2022, em seu art. 1º, V, que passa a vigorar da seguinte forma\r\nPT: 57.010.06.244.0448.5797\r\nND: 3390\r\nFONTES 100 e 145\r\nsendo:\r\nFonte 100 \r\nR 3.101.160,63\r\nR 5.474.48,91\r\nR 5.474.48,91\r\nR 5.474.48,91\r\nR 5.474.48,91\r\nR 5.474.48,91\r\nR 8.180.370,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nRAFAEL THOMPSON DE FARIAS\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente \r\nId: 2395860\r\n"
        ],
        "2396031": [
            "2022-05-27 00:00:00",
            "\r\nDE 24 DE MAIO DE 2022\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 012/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 420001/000471/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEGOV/CEPERJ nº 12/2022 em seu art. 1º, V, que passa a vigorar da seguinte forma\r\nArt. 1º - (...)\r\nV - (...)\r\nPT: 57.010.06.244.0448.5797\r\nND: 3390\r\nFONTES 100 e 145\r\nVALOR: R 37.364.642,09, sendo:\r\nFonte 100 \r\nJANEIRO\r\n,63\r\nFonte 145\r\nFEVEREIRO\r\nMARÇO\r\nABRIL\r\n8,91\r\n8,91\r\n6.891.236,91\r\nMAIO\r\nJUNHO\r\nJULHO\r\n8,91\r\n8,91\r\n5.474.448,91\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nRAFAEL THOMPSON DE FARIAS\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O de 26.05.2022. \r\nId: 2396031\r\n"
        ],
        "2396106": [
            "2022-05-27 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.04.2020\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CEPERJ Nº 2383\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nIV - (...)\r\nOnde se lê: UO: 21410\r\nLeia-se: UO: 40401\r\nOnde se lê: UG: 21410\r\nLeia-se: UG: 124100\r\n(...)\r\nProcesso administrativo nº SEI-150161/000532/2022.\r\nId: 2396106\r\n"
        ],
        "2396852": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 26 DE MAIO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de Fevereiro de 2022, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-150016/000414/2022,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\n: de 01/ 01 /2022 até 31/12/2022\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\nPT: 52.010.1.06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390\r\n103\r\n8.000.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2396852\r\n"
        ],
        "2397016": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.05.2022\r\nPÁGINA 33 - 1° COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/CEPERJ Nº 015\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nIV - PARA/Executante:\r\nOnde se lê: \r\nUO: 214110\r\nUG: 214100\r\nLeia-se: \r\nUO: 40401\r\nUG: 124100\r\nId: 2397016\r\n"
        ],
        "2397023": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1629\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDO RIO DE JANEIROE O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/008514/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSuporte ao Laboratório de Estudos Socioeducativos - LABES e formação e capacitação de extensionistas universitários para qualificação do atendimento no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n: Início: 01/04/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Valorização do Desenvolvimento Profissional\r\nR 39.500.000,00\r\nR 500.000,00 \r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Gestão de Ensino - SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/04/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor \r\nId: 2397023\r\n"
        ],
        "2397109": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 20 DE MAIO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/004391/2022.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de projeto estratégico de implementação de ações de saúde voltadas à atenção primária à saúde (APS), por meio da estruturação e operacionalização de Curso de Atualização em estratégia de saúde da família aos profissionais ingressantes e/ou atuantes na APS de seus respectivos municípios, no exercício de 2022.\r\nInício: 01/05/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.301.0454.8327 - Expansão e Qualificação da Atenção Primária\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 559.902,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMÁRIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2397109\r\n"
        ],
        "2397156": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            " DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\nDE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 22 DE 04 DE MAIO DE 2022 e DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de Fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180007/001845/2021.\r\n\r\n\r\nAltera o inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta SECEC/UERJ Nº 22 de 04 de maio de 2022, a contar de XX de maio de 2022, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“V - CRÉDITO: P.T.: 13.392.0465.8193\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 3.574.000,00 (três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil reais)\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 145\r\nValor: R 7.794.680,00 (sete milhões, setecentos e noventa e quatro mil seiscentos e oitenta reais)”\r\nOs demais artigos da Resolução Conjunta SECEC/UERJ Nº 23, de 09 de maio de 2022 permanecem inalterados, bem como os demais incisos do Art. 1º.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nId: 2397156\r\n"
        ],
        "2397157": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA O INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 23 DE 09 DE MAIO DE 2022 e DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de Fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180007/001844/2021.\r\n\r\nAltera o inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta SECEC/UERJ Nº 23 de 09 de maio de 2022, a contar de maio de 2022, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“V - CRÉDITO: P.T.: 13.392.0465.8193\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 3.853.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil reais)\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 145\r\nValor: R 9.409.290,00 (nove milhões, quatrocentos e nove mil duzentos e noventa reais)”\r\nOs demais artigos da Resolução Conjunta SECEC/UERJ Nº 23, de 09 de maio de 2022 permanecem inalterados, bem como os demais incisos do Art. 1º.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2397157\r\n"
        ],
        "2397299": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nE DO PRESIDENTE\r\nÃO CONJUNTA SEINFRA/IEEA Nº 51\r\nA EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938,de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI- 170004/000170/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Execução do Projeto de Pesquisa e extensão em aplicação da teoria de inovação, promovendo a continuidade do desenvolvimento institucional desta autarquia, mediante investimento na implantação e manutenção do escritório de Gerenciamento de Projetos para elaboração de documentos necessários para planejamento, contratação e execução de projetos de infraestrutura, tais baseados na tecnologia de Building Information Modeling (BIM), bem como aferição de impacto dos investimentos em engenharia e arquitetura do Estado do Rio de Janeiro no ciclo de investimentos iniciado em 2021.\r\nEsta Resolução terá vigência a contar da data da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA. \r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 07310 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n07310 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n243100 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n.: 07010.15.451.0464.3461\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 145\r\nValor: R 43.030.452,85 (quarenta e três milhões, trinta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, bem como o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando integralmente a Prestação de Contas a este Concedente.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nId: 2397299\r\n"
        ],
        "2397300": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nORDENADORA DE DESPESAS\r\nPRESIDENTE\r\n52\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E ORDENADORA DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938,de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 46.473 de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170002/001266/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de reforma da feirinha, estação de ônibus, coreto, mercado, praça de alimentação e pórtico, localizados na Praça Higino da Silveira - Alto, no Município de Teresópolis, Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução terá vigência a contar da data da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\nExecutante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n.: 07010.15.451.0464.3461\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 145\r\nValor: R 12.930.000,00 (doze milhões, novecentos e trinta mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2397300\r\n"
        ],
        "2397659": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1029\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI E-08/004/710/2017.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas anteriores, relativo a pessoal e encargos sociais do exercício financeiro de 2020, no tocante ao encerramento de folha do ex-servidor Ney da Costa Silva, Enfermeiro, “A”, ID Funcional nº 2.119.767-9, falecido em 13/10/2017.\r\nInício: 01/05/2022 Término 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais - Instituto Assist. dos Serv. Est. Do RJ - IASERJ.\r\nND 3190 Fonte 100 R 3.298,32\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nId: 2397659\r\n"
        ],
        "2398022": [
            "2022-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro 2022, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 120001/004702/2022;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\" e de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2022.\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n: 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n:\r\nP.T.: 21.640.1.06.181.0478.5758\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 224 \r\nR 12.980.453,20 (Doze milhões novecentos e oitenta mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224\r\nR 27.748.955,39 (Vinte e sete milhões setecentos e quarenta e oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nREPASSES FUSPRJ - SEPM\r\nEIXOS:\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\nTOTAL\r\nANO\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\nCUSTEIO\r\nR 4.569.846,85\r\nR 3.373.487,00\r\nR 2.509.278,49\r\nR 914.226,00\r\nR 829.465,33\r\nR 784.149,53\r\nR 12.980.453,20\r\nINVESTIMENTO\r\nR 10.662.976,15\r\nR 7.845.511,00\r\nR 5.854.983,15\r\nR 639.957,90\r\nR 1.961.377,67\r\nR 784.149,52\r\nR 27.748.955,39\r\nTOTAL\r\nR 15.232.823,00\r\nR 11.218.998,00\r\nR 8.364.261,64\r\nR 1.554.183,90\r\nR 2.790.843,00\r\nR 1.568.299,05\r\nR 40.729.408,59\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\nTIPO DE DESPESA\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\nCUSTEIO\r\n001-2234 - 10567-8\r\nINVESTIMENTO\r\n001-2234 - 10566-X\r\n\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão nº 38/2020.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n- Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n- Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n- Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2398022\r\n"
        ],
        "2398040": [
            "2022-06-03 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n67\r\nCRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUINDO O PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nE O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/011834/2022, e\r\n- o iminente término do contrato com a atual instituição financeira prestadora de serviços bancários e pagamento da folha de salário no final do ano corrente;\r\n- a necessidade de o Governo do Estado do Rio de Janeiro iniciar o processo de contratação de uma instituição financeira para a prestação de serviços bancários, assim como o pagamento da folha de salário; e \r\n- a necessidade de articulação e integração dos órgãos públicos, diretamente envolvidos na contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários e pagamento da folha de salário. \r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, o Grupo de Trabalho (GT) entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Fazenda, para o desenvolvimento dos estudos referentes à contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de salário da administração direta e indireta do ERJ, consolidados no Termo de Referência que dará suporte à contratação.\r\nFicam designados para compor o Grupo de Trabalho, da Secretaria de Estado da Casa Civil, os seguintes servidores: \r\n- Aguinaldo Balon, ID funcional 5087021-1, como Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- Felipe de Carvalho Pires, ID funcional 50003577, como Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- Egídio Gomes da Silva Neto, ID funcional 43541135, como Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nFicam designados para compor o Grupo de Trabalho, da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes servidores:\r\n- Giovana dos Santos Itaboraí, ID funcional 50071998, como Representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- Gabriel Mac Dowell Blum, ID funcional 43850472, como Representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- Adilson Zegur, ID funcional 1939174-9, como Representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- O procedimento licitatório para contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de salário da administração direta e indireta do ERJ, será realizado pela Secretaria da Casa Civil, com acompanhamento do Grupo Técnico constituído na presente resolução.\r\n- O Grupo de Trabalho ora instituído deverá preparar e apresentar a consolidação de Termo de Referência, no qual constarão todos os requisitos da contratação, bem como serão fixados os parâmetros da futura prestação dos serviços, dentro do prazo de 15 dias.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\nId: 2398040\r\n"
        ],
        "2398177": [
            "2022-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SERGB Nº 130 \r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016, no Decreto 7.526 de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nºs SEI-120001/001848/2022, E- 12/001/2111/2016 e E-12/001/2162/2017;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos, para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos, para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Termo de Adesão;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão de Fiscalização do Contrato 002/2017, celebrado com a EMPRESA CLARO S/A.\r\n- Designar a Comissão de Fiscalização do Contrato 002/2018, celebrado com a EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, conforme os artigos 1º e 2º, os servidores:\r\n1. Rita de Cassia Campos Dias Santos, ID Funcional 4270986-5 (SEPLAG)\r\n2. Andréa Assis de Brito Gonçalves, ID Funcional 51002647 (SEPLAG)\r\n3. Ulisses Moreira Bastos, ID Funcional 5110763-5 (SECC)\r\nParágrafo único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV,do art. 13, do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, condizente ao art. 1º, os servidores conforme abaixo:\r\n1. Andréa Assis de Brito Gonçalves, ID Funcional nº 51002647 (SEPLAG)\r\n2. Rita de Cassia Campos Dias Santos, ID Funcional nº 4270986-5 (SEPLAG)\r\n- Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, condizente ao Art. 2º, os servidores conforme abaixo:\r\n1. Andréa Assis de Brito Gonçalves, ID Funcional nº 51002647 (SEPLAG)\r\n2. Rita de Cassia Campos Dias Santos, ID Funcional nº 4270986-5 (SEPLAG)\r\n3. Rafaella Alves Preusse, ID Funcional 5103058-6 (SUPLOG/SERGB0\r\n4. Chrystian Ivan de Souza Benevides, ID Funcional nº 5101564-1 (SERGB/COOPASA)\r\n5. Lucas Henrique Igreja Coutinho, ID Funcional nº 510104-9 (SUBAFI-CAPATS/SERGB)\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII, do art. 13, do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar, como Gestor, o servidor Mônica Andréia Nascimento Cruz, ID. Funcional 4187359-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n- Designar, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n- A Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por, no mínimo, 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nLUANNA SANTOS CARIRI\r\nSecretária Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\nId: 2398177\r\n"
        ],
        "2398295": [
            "2022-06-06 00:00:00",
            "MICO, E\r\nCONJUNTA SEDEERI/CEPERJ N° 89\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS INTERINO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 36, da Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2022, o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo n.º SEI-220011/001486/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Desenvolvimento do Programa RESOLVE RJ, conforme Termo Aditivo nº 001/2022 ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre as partes.\r\n\r\n: Início: 01/04/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\n: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\n: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\n:\r\nP.T. - 22.01.22.661.0447.4499\r\nND - 3.3.90\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 3.080.180,00 (três milhões, oitenta mil cento e oitenta reais).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/04/2022, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (interino)\r\nConcedente\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\nExecutante\r\nId: 2398295\r\n"
        ],
        "2398561": [
            "2022-06-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SEDEERI N° 012\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022, Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispões sobre normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-330018/000250/2022.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n-\r\nContrato SEDEERI n° 004/2019\r\nLocação de 10 impressoras monocromáticas ao valor unitário mensal de R 106,24, totalizando R 1.062,40 no mês de janeiro/2022.\r\nR 11.686,40\r\n01/01/2022 a 01/12/2022\r\nLocação de 03 impressoras monocromáticas ao valor unitário mensal de R 106,24, totalizando R 318,72 no mês de fevereiro/2022.\r\nR 3.187,20\r\n01/02/2022 a 01/12/2022\r\nContrato SEDEERI n° 002/2020\r\nLocação de 02 impressoras coloridas ao valor unitário mensal de R 547,60, totalizando R 1.095,20 no mês de janeiro/2022.\r\nR 8.287,01\r\n01/01/2022 a 17/08/2022\r\nLocação de 01 impressoras coloridas ao valor unitário mensal de R 547,60, totalizando R 547,60 no mês de fevereiro/2022.\r\nR 3.595,91\r\n01/02/2022 a 17/08/2022\r\nTotal:\r\nR 26.756,52\r\nInício: 01/01/2022 - Término: 01/12/2022.\r\n530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n220100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI.\r\n: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nFonte\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n100\r\n33900000\r\nR 26.756,52\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\ne Relações Internacionais Interino\r\nId: 2398561\r\n"
        ],
        "2398695": [
            "2022-06-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 68\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/000060/2022,\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n\r\n: Início: 01/04/2022 - Término: 21/05/2022.\r\n\r\n: 14000 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 68.782,00 (sessenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais)\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2398695\r\n"
        ],
        "2398799": [
            "2022-06-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 25 DE MAIO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto Estadual nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, a Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 (LOA), o Decreto Estadual n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo nº SEI-390004/000189/2022,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no Processo nº SEI- 120211/000077/2021. \r\nInício - 01/01/2022 - Término - 31/12/2022. \r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI \r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI. \r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nFonte de Recurso\r\nNatureza de Despesa\r\nValor Total\r\n06020.06.122.0002.2010\r\n100\r\n3390\r\n4.576,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2398799\r\n"
        ],
        "2399048": [
            "2022-06-09 00:00:00",
            "\r\nSEGOV/SECC Nº 23 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 15/001/006393/2019, \r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAbastecimento de frota a serviço do Programa RJ PARA TODOS.\r\n\r\nInício: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022\r\n\r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n-57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n\r\nPT: 57.010.06.244.0448.5797\r\nND: 3390\r\nFONTE 103\r\n155.608,26 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e oito reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nO plano de trabalho e a prestação de contas detalhada dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022\r\n\r\nRAFAEL THOMPSON DE FARIAS\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2399048\r\n"
        ],
        "2399344": [
            "2022-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nPRESIDENTE\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/EMOP Nº 52 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938,de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 46.473 de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI- 170002/001266/2022, \r\nRESOLVEM:\r\nº - Tornar sem efeito a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/EMOP Nº 52, DE 31 DE MAIO DE 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de junho de 2022.\r\nEsta Resolução Conjunta passa a vigorar a contar de 03 de junho de 2022, data da assinatura do ato indexado ao presente processo sob o nº 33976708, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\nSubsecretária Executiva\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2399344\r\n"
        ],
        "2399472": [
            "2022-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 1038\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-080001/011604/2022.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\n: Início: 08/06/2022 Término:31/12/2022\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 100 Valor: R 1.000.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2399472\r\n"
        ],
        "2399582": [
            "2022-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão 2022, do Plano Plurianual 2020-2023, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000789/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização do projeto Agentes do Trabalho e Renda, que envolve o recrutamento e contratação de pessoal para 45 (quarenta e cinco) unidades do programa Nova Casa do Trabalhador; qualificação para os profissionais contratados para atuar no programa; plataforma online de contratação de profissionais; sistema de banco de dados e aplicações para uso da gestão e aplicativo para uso da população assistida pelo programa; desenvolvimento e aprimoramento de metodologia de trabalho e indicadores da Nova Casa do Trabalhador, em forma da elaboração de indicativos e modelos de relatórios, mensais, trimestrais e semestrais, para a medição de performance do programa; cursos de qualificação profissional para a população assistida pelas unidades do programa; plataforma de Estudo a Distância online (EAD) para desenvolvimento de cursos online; desenvolvimento de projeto gráfico e plano diretor compreendido no desenvolvimento de nova marca, projeto de sinalização, e materiais oficiais do programa; e aplicação do projeto gráfico desenvolvido pelo CEPERJ para cada Nova Casa do Trabalhador a ser implementada, conforme plano de trabalho contido no Processo nº SEI-400001/000789/2021.\r\n: 31/12/2022.\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n40401 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 30010.111.333.0471.5509\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFR 100\r\nVALOR: R 6.850.700,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil e setecentos reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\nSecretário de Estado de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas,\r\nPesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro \r\n*Omitido DOERJ de 09/06/2022.\r\nId: 2399582\r\n"
        ],
        "2400179": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO D ORDENADORA DE DESPESAS\r\nÇÃO CONJUNTA SEINFRA/SECC Nº 50\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, baseada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, outras providências, como interveniente neste ato de descentralização de recursos, e os partícipes responsáveis pela execução do objeto O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima Receita e Fixa Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social ; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170026/001537/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil- SSCC.\r\n.: 07010.15.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 100.000,00 (cem mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente a Prestação de Contas dos Recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas Notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2400179\r\n"
        ],
        "2400510": [
            "2022-06-14 00:00:00",
            "\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, baseada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938,de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 46.473 de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170026/003431/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução de obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizada à Rua Alferes Bastos, s/n, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira, Município de Laje do Muriaé.\r\nEsta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\nConcedente: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\nExecutante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n.: 07010.15.451.0464.3461\r\n: 4490\r\n: 145\r\n: R 2.637.398,26 (dois milhões seiscentos e trinta e sete mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\nOrdenadora de Despesas\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente \r\nId: 2400510\r\n"
        ],
        "2400729": [
            "2022-06-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências; Lei Nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído Pela Lei Nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei Nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-310003/000023/2022;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia.\r\n: 01/01/2022 até 31/12/2022. \r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nFR\r\nMD\r\n14.422.0448.4560\r\n100/122\r\n339000\r\n9.413.352,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEstá Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos/SEDSODH \r\nReitor da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2400729\r\n"
        ],
        "2401570": [
            "2022-06-21 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPROCURADOR , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fe vereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/1833/2019.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDesapropriação judicial de imóvel situado à Rua Professor Hilarião da Rocha, 809 - Ilha do Governador (Tauá) - Rio de Janeiro / RJ para fins de implantação de unidade escolar da rede estadual de ensino objetivando a ampliação da oferta de vagas na região (CAPITAL).\r\n: Início: 10/02/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n09000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n09010 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n090100 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n: 12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n: 4590\r\n: 105\r\nR 6.800.000,00\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/02/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2401570\r\n"
        ],
        "2401888": [
            "2022-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 45/2014 REFERENTE À ELABORAÇÃO DOS DIAGNÓSTICOS SETORIAIS PARA A CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO DOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU E RIO DAS OSTRAS, INSTAURADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 38, DE 01/03/2021, PUBLICADA EM 05/01/2021.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEDO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2022, processo administrativo nº SEI E-07/002.6726/2016,\r\n- Alterar a Comissão de Acompanhamento do Contrato nº 45/2014 referente à elaboração dos diagnósticos setoriais para a consecução de Planos de Saneamento dos Municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, instaurada por meio da Resolução Conjunta Seas/Inea n° 38, de 01/03/2021, publicada em 05/01/2021.\r\n- Fica excluído Sérgio Henrique Rodrigues da Silva, id. funcional 5109513-0;\r\n- Fica incluído o servidor Emerson Romão da Silva, id. funcional 5104250-9;\r\n- Ficam mantidos os servidores: Ruan Henrique de B. Cabral, id. funcional 5115433-1, e Lorena Costa Procópio, id. funcional 4373163-5;\r\nA Comissão ficou assim composta: Emerson Romão da Silva, id. funcional 5104250-9, Ruan Henrique de B. Cabral, id. funcional 5115433-1, e Lorena Costa Procópio, id. funcional 4373163-5.\r\n- A Comissão indicada tem a responsabilidade de atestar somente os seguintes produtos: Diagnósticos setoriais de drenagem urbana e manejo de águas pluviais dos municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras; diagnósticos setoriais de esgotamento sanitário dos municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras; e diagnósticos setoriais de abastecimento de água potável dos municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta Seas/Inea nº 38, de 01/03/2021, publicada em 05/03/2021.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nDiretor de Licenciamento Ambiental, \r\nna qualidade de Presidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2401888\r\n"
        ],
        "2402028": [
            "2022-06-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTOECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de acompanhamento da interpretação e aplicação da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação dos Estados e do Distrito Federal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu em 05 de setembro de 2017; \r\n- a necessidade de buscar corrigir os desvios que afetam o desequilíbrio das contas públicas estaduais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a necessidade de observância às vedações descritas no artigo 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a necessidade de manter o regular acompanhamento e monitoramento do cumprimento das diretrizes traçadas pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, a fim de evitar a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a necessidade de organização interna da Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em vista as atribuições conferidas pelo Decreto Estadual n° 46.820, de 05 de novembro de 2019;\r\n- a publicação do Decreto Estadual n° 47.339, de 29 de outubro de 2020, que padroniza as siglas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) das unidades que compõem os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A Resolução Conjunta SEFAZ/SECC/SEPLAG n° 39, de 22 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 5° - Ficam designados para compor a COMISARRF os seguintes profissionais:\r\nPRESIDÊNCIA:\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA, Id funcional nº 5006934-0, Analista de Finanças Públicas - Presidente Efetivo.\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Id funcional nº 5010187-0, Analista de Finanças Públicas, Subsecretária Adjunta de Política Fiscal - Presidente Suplente. \r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA: \r\nEMILY TAVARES BUERI, Id funcional nº 51243415, Assistente - Membro Efetivo.\r\nNICOLE NEPOMUCENO FERREIRA, Id funcional nº 51203790, Assistente - Membro Efetivo. \r\nLUCAS MATOS MORGADO, Id funcional n° 51299771, Assistente - Membro Suplente.\r\nRAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO, Id Funcional nº 51289431, Assistente - Membro Suplente.\r\n\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL: \r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES, Id funcional n° 5000357-7, Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas - Membro Efetivo. \r\nDENISE NEVES NUNES, Id Funcional n° 1134838-0, Assessora - Membro Suplente.\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\nBRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, Id Funcional 4458377-0, Subsecretário de Planejamento Estratégico - Membro Efetivo.\r\nANDERSON MONTEZE, Id Funcional nº 5100694-4, Subsecretário de Planejamento e Orçamento - Membro Suplente.\r\n- Essa Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\nId: 2402028\r\n"
        ],
        "2402402": [
            "2022-06-23 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n* RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAVIT Nº 69\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2022\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/013186/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo, indicados pela Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, para compor a Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público que analisará e julgará as propostas de trabalho, bem como a respectiva qualificação técnica a serem apresentados no Chamamento Público.\r\nEquipe Técnica:\r\nJULIO PEREZ ALONSO, ID Funcional nº 5099611-8;\r\nCARLOS ANTONIO COSTA CALDAS, ID Funcional nº 5106505-3;\r\nMARIANA NERY DA SILVA BORGES ALVES, ID Funcional nº 5091669-6. \r\nDesignar os servidores, abaixo, indicados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, para compor a Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público que analisará os documentos de habilitação a serem apresentados no Chamamento Público.\r\nEquipe Administrativa:\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0;\r\nCRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 2691944-3.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n-Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vitima \r\n* Omitido no D.O. 22/06/2022.\r\nId: 2402402\r\n"
        ],
        "2402550": [
            "2022-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n2022\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\ne a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro 2022, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/004746/2022;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Execução das ações correspondentes ao eixo de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através do Plano de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nA contar da publicação desta Resolução até 31/12/2022.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n25000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nV - CRÉDITO:\r\n.: 21.640.1.06.421.0478.5761\r\n: 3.3.90 FR: 224\r\nR 784.149,52 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)\r\n4.4.90 FR: 224\r\nR 784.149,52 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)\r\nEIXO:\r\nANO\r\n2021\r\nCUSTEIO\r\nR 784.149,52\r\nINVESTIMENTO\r\nR 784.149,52\r\nTOTAL\r\nR 1.568.299,04\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n- as Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\nTIPO DE DESPESA\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\nCUSTEIO\r\n001-2234 - 10567-8\r\nINVESTIMENTO\r\n001-2234 - 10566-X\r\npara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n- prestação de contas quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n- relatório semestral de acompanhamento - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\nrelatório de gestão anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n- as diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n-a sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2402550\r\n"
        ],
        "2402762": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 170002/002070/2021,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de serviços de campanha de investigação geotécnica (sondagem), nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa de Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\nP.T.: 06.181.0478.4579\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51\r\nFonte: 103\r\nValor: R 141.155,08 (cento e quarenta e um mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2402762\r\n"
        ],
        "2402904": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro 2022, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo nº SEI-120001/004729/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações correspondentes aos eixos de \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\" e de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nA contar da publicação desta Resolução até 31/12/2022.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\nP.T.: 21.640.1.06.182.0478.5760\r\nR 8.477.937,39 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil novecentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nR 19.992.265,34 (dezenove milhões, novecentos e noventa e dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nREPASSES FUSPRJ - SEDEC\r\nEIXOS:\r\n\"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\nTOTAL\r\nANO\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\nCUSTEIO\r\nR \r\nR 2.835.225,04\r\nR 2.509.278,49\r\nR 1.519.819,00\r\nR 829.465,33\r\nR 784.149,53\r\nR 8.477.937,39\r\nINVESTIMENTO\r\nR -\r\nR 7.845.511,00\r\nR 5.854.983,15\r\nR 3.546.244,00\r\nR 1.961.377,67\r\nR 784.149,52\r\nR 19.992.265,34\r\nTOTAL\r\nR -\r\nR 10.680.736,04\r\nR 8.364.261,64\r\nR 5.066.063,00\r\nR 2.790.843,00\r\nR 1.568.299,05\r\nR 28.470.202,73\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\nTIPO DE DESPESA\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\nCUSTEIO\r\n001-2234 - 10567-8\r\nINVESTIMENTO\r\n001-2234 - 10566-X\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\nOs bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão nº 38/2020.\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º, do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.\r\nAs prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\nRelatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\nAs diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018.\r\nCom a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 junho de 2022\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2402904\r\n"
        ],
        "2402928": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; conforme Processo nº SEI-070026/001452/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTOS PRELIMINARES E ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA E COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES - CETAS, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ\".\r\nPROCESSO FECAM: Nº SEI-070026/001452/2021.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de sua publicação no DOERJ até 31/12/2022.\r\nConcedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nExecutante: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n:\r\nP.T. 2401.18.541.0438.5645 - Gestão de Recursos Naturais\r\n\r\nND 4490\r\nFONTE: 151\r\nVALOR R 603.615,28 (seiscentos e três mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nLANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE\r\nSubsecretária-Executiva\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2402928\r\n"
        ],
        "2403104": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-420001/001207/2022.\r\n: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2022.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/06/2022 até 31/12/2022. \r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nP. T .: 57.010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390 \r\nFonte: 100 \r\nValor: R 367.961,44 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e um mil e quarenta e quatro centavos). \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de junho de 2022, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2403104\r\n"
        ],
        "2403125": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo SEI-080001/005475/2022. \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e Incentivo a Contratualização, para o período de maio e junho de 2022.\r\nInício: 01/05/2022 Término: 30/06/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nENTIDADE\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR TOTAL\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\nR 7.260.993,26\r\nR 14.521.986,52\r\nPoliclínica Piquet Carneiro\r\nR 450.819,73\r\nR 901.639,46\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2403125\r\n"
        ],
        "2403129": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nno uso de suas atri buições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro 2022, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo nº SEI-120001/004740/2022,\r\n- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\" e de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nA contar da publicação desta Resolução até 31/12/2022.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.640.1.06.181.0478.5759\r\nR 9.894.555,78 (nove milhões oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos)\r\nR 10.756.639,59 (dez milhões setecentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nREPASSES FUSPRJ - SEPOL\r\nEIXOS:\r\nEnfretamento à Criminalidade Violenta\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\nTOTAL\r\nANO\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\nCUSTEIO\r\nR 4.154.706,99\r\nR 1.616.955,44\r\nR 2.509.278,49\r\nR 829.465,33\r\nR 784.149,53\r\nR 9.894.555,78\r\nINVESTIMENTO\r\nR 1.301.263,59\r\nR 69.208,69\r\nR 5.854.983,15\r\nR 924.074,35\r\nR 1.961.377,67\r\nR 784.149,52\r\nR 10.756.639,59\r\nTOTAL\r\nR 5.455.970,58\r\nR 1.547.746,75\r\nR 8.364.261,64\r\nR 924.074,35\r\nR 2.790.843,00\r\nR 1.568.299,05\r\nR 20.651.195,37\r\n\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\nTIPO DE DESPESA\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\nCUSTEIO\r\n001-2234 - 10567-8\r\nINVESTIMENTO\r\n001-2234 - 10566-X\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único, da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019 e Parágrafo Único, da Cláusula Nona do Termo de Adesão nº 38/2020.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º, do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013:\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n- Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n- Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III, deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 junho de 2022\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2403129\r\n"
        ],
        "2403169": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nNº 45 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão 2022, do Plano Plurianual 2020-2023, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000789/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização do projeto Agentes do Trabalho e Renda, que envolve o recrutamento e contratação de pessoal para 45 (quarenta e cinco) unidades do programa Nova Casa do Trabalhador; qualificação para os profissionais contratados para atuar no programa; plataforma online de contratação de profissionais; sistema de banco de dados e aplicações para uso da gestão e aplicativo para uso da população assistida pelo programa; desenvolvimento e aprimoramento de metodologia de trabalho e indicadores da Nova Casa do Trabalhador, em forma da elaboração de indicativos e modelos de relatórios, mensais, trimestrais e semestrais, para a medição de performance do programa; cursos de qualificação profissional para a população assistida pelas unidades do programa; plataforma de Estudo a Distância online (EAD) para desenvolvimento de cursos online; desenvolvimento de projeto gráfico e plano diretor compreendido no desenvolvimento de nova marca, projeto de sinalização, e materiais oficiais do programa; e aplicação do projeto gráfico desenvolvido pelo CEPERJ para cada Nova Casa do Trabalhador a ser implementada, conforme plano de trabalho contido no processo administrativo nº SEI- 400001/000789/2021.\r\n: 31/12/2022.\r\nConcedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n40401 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n30010.111.333.0471.5509\r\n3390\r\n100\r\nR 15.135.840,00 (quinze milhões, cento e trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado Trabalho e Renda\r\nPresidente \r\nOmitido no D.O. de 24/06/2022.\r\nId: 2403169\r\n"
        ],
        "2403215": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001094/2020.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para reforma geral com modificação do layout, para implantação do SML (Serviço Médico Legal), no imóvel localizado na Avenida Teixeira e Souza, s/nº, no bairro São Cristóvão, no município de Cabo Frio (PRPTC).\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\nConcedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nExecutante: 0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\nP.T.: 06.181.0478.4579 \r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51\r\nFonte: 103\r\nValor: R 367.096,09 (trezentos e sessenta e sete mil noventa e seis reais e nove centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, a disposição contida na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2403215\r\n"
        ],
        "2403411": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022 e o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022,bem como o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo nº SEI- 310003/004323/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a ampliação da execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Mulher + Segura, incluindo as ações previstas no plano de trabalho do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/RJ).\r\n24/06/2022 até 31/12/2022.\r\n: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nFR\r\nMD\r\n14.422.0483.4543\r\n122\r\n3390\r\n1.450.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA presente Resolução Conjunta tem a função de complementação da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / UERJ N.º 62/2022 de 03 de março de 2022, publicada no DOERJ de 16 de março de 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro \r\nId: 2403411\r\n"
        ],
        "2403486": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC Nº 85 \r\nDE 20 DE MAIO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei Estadual n.º 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo Administrativo nº SEI- 390004/000003/2022.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nInício - Data da publicação - Término - 31/12/2022.\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI. \r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI. \r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social -SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS \r\nFonte de Recurso\r\nNatureza de Despesa\r\nValor Total\r\n06020.06.122.0002.2010\r\n100\r\n33903908\r\n20.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n.º 25, de 31 de janeiro de 2014 e n.º 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2403486\r\n"
        ],
        "2403553": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEAP Nº 1632\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NOVO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nTADO DE EDUCAÇÃO E A SECRETÁRIA , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-210098/000116/2021,\r\n- Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de novo Termo de Cooperação Técnica e instrumentos específicos, em substituição ao Termo de Cooperação Técnica n° 02/2011, celebrado entre as duas Secretarias que tem por objeto o oferecimento da Educação Básica aos internos das Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho, instituído por esta Resolução Conjunta, será composto pelos seguintes representantes da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n- Elizabete Velloso de Margarido Barbosa da Silva, ID Funcional: 4064764-1 (Titular)\r\n- Izaias da Silva Gomes, ID Funcional: 4050834-0 (Suplente)\r\n- Lidia de Sousa Silva, ID Funcional: 3438974-1 (Titular)\r\n- Izabel Cristina Antunes da Trindade, ID Funcional: 4045964-0 (Suplente)\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SEEDUC\r\n-Simone Basilio dos Santos, ID Funcional: 5008938-2 (Titular)\r\n- Nelson Santa Rosa de Carvalho Jr., ID Funcional: 4187259-2 (Suplente)\r\nUnidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - SEEDUC\r\n- Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID Funcional: 4210048-8(Titular)\r\n- Cristina Marcelo dos Santos, ID Funcional: 3587764-2 (Suplente)\r\n- Fernanda Trovão dos Santos, ID Funcional: 4322775-9 (Titular)\r\n- Vivilane Pereira Ferreira, ID Funcional: 4371868-0 (Suplente)\r\n- As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho a que se refere esta Resolução, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial à Resolução Conjunta SEEDUC/SEAP n° 1608 de 07 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2403553\r\n"
        ],
        "2403622": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9. 550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 050003/0001101/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\n: Estabelecimento de estágios remunerados, por meio de bolsas, para estudantes dos cursos de graduação nas áreas de Administração, Arquitetura/Engenharia Civil, Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Comunicação (jornalismo/publicidade/marketing), Design/Web Design, Direito, Estatística (matemática/geografia), Letras- Inglês, Letras-Espanhol e Turismo da UERJ no âmbito do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR/RJ. \r\n\r\n: 27/06/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Univ. do Est. Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Univ. do Est. Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n: PT: 23.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100\r\nValor: R 515.474,38 (quinhentos e quinze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2403622\r\n"
        ],
        "2403698": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR GERAL\r\n2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003243/2020.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição do imóvel situado na Avenida Braz de Pina, 631, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ, para fins de implantação de unidade escolar estadual na localidade.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n09000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n: 09010 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n: 090100 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n: 12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n: 4590\r\n: 100\r\n: R 3.320.860,00\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/01/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2403698\r\n"
        ],
        "2403868": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIROE O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000417/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nImplantação do observatório de tecnologias, programas, ações e tendências transformadoras educacionais - educatech - rj.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n12410 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n3390\r\n105\r\nR 22.640.310,00\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/01/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e \r\nFormação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\nId: 2403868\r\n"
        ],
        "2403978": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 144 \r\nDE 24 DE JUNHO DE 2022\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, EM EXERCÍCIO, E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo nº SEI-100005/002833/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;\r\n- que os reajustes calculados através da planilha tarifária modelo GEIPOT (Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes) foram no importe de 18,51% para Região Metropolitana, 11,13% para serviços urbanos não metropolitanos, e 7,74% para rodoviários não metropolitanos;\r\n- que o reajuste tarifário autorizado para o sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro por meio da Portaria DETRO/PRES. º 1645, de 25 de fevereiro de 2022, publicada no D.O. de 01 de março de 2022, foi gradual, nos seguintes parâmetros: 10% para região metropolitana, de forma imediata; 6,01% para serviços urbanos não metropolitanos, de forma imediata; e 4,18% para rodoviários não metropolitanos, de forma imediata;\r\nº 1645, que será criado Grupo de Trabalho para avaliação dos impactos do reajuste, índices de desempenho, qualidade do serviço, dentre outros fatores terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da norma que o criar;\r\nRESOLVEM:\r\nConstituir Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de realizar os estudos necessários para avaliar o Sistema de Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro e a da recomposição dos índices apurados através da planilha tarifária modelo GEIPOT no Processo SEI-100005/002833/2021 e definidos na º 1645/2022.\r\nO Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro do DETRO:\r\nPELO DETRO/RJ:\r\nn° 2013012-0 - DETRO\r\nAntônio José de Castro Pacheco - ID n° 5090324-1 - DETRO\r\nRonaldo Padilha - ID. n° 2021627-0 - DETRO\r\nBruno Cotta de Queiroz - ID. n° 5093965-3 - DETRO\r\n\r\nPELA SETRANS:\r\nLeonan de Jesus dos Santos - ID n° 5129994-1 - SETRANS\r\nÁlvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez - ID n° 05099116-7 - SETRANS\r\nO Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 90 (noventa) dias.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\njunho de 2022\r\nFELIPE DE ABREU CÁCERES\r\nem exercício\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR\r\nPresidente \r\nId: 2403978\r\n"
        ],
        "2403983": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 145 \r\nDE 24 DE JUNHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, EM EXERCÍCIO, E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo nº SEI-100001/000792/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nComplementação da descentralização realizada na Resolução Conjunta SETRANS/DETRO nº 142, de 03 de maio de 2022\r\ndata de início: 01/04/2022: término:31/12/2022.\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n- Secretaria de Estado de Transportes \r\n- Secretaria de Estado de Transportes\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 458,90\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nA descentralização de crédito orçamentário no valor citado se torna necessário para fins de complementação da descentralização realizada através da resolução conjunta SETRANS/DETRO nº 142, de 03 de maio de 2022.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\nFELIPE DE ABREU CÁCERES\r\nSecretário de Estado de Transportes em exercício\r\n\r\nWILLIAM MEDEIROS DE PENNA JÚNIOR\r\nPresidente \r\nId: 2403983\r\n"
        ],
        "2404000": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 146 \r\nDE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO CONTIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 143, DE 13 DE MAIO DE 2022 E PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, EM EXERCÍCIO, E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Processo - 100001/001838/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nrt. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Designam para integrá-la os servidores da CENTRAL:\r\na) Carlos André Ferreira - Mat. 03.007.216\r\nb) Sergio Gutierrez de Medeiros - Mat. 94.016.257, e\r\n”\r\nO prazo previsto no art. 2º da Resolução Conjunta SETRANS/CENTRAL nº 143 de 13 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial de 19 de maio de 2022, fica prorrogado pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para a conclusão dos trabalhos.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\nem exercício\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\nCentral\r\nId: 2404000\r\n"
        ],
        "2404050": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/CEPERJ Nº 1634\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDO RIO DE JANEIROE O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008107/2022, \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nImplementação do Projeto “Escola de Campeões” em unidades escolares integrantes da rede pública estadual de ensino.\r\n: Início: 01/07/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40000 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n12.368.0443.2312 - Realização de Atividades Extracurriculares\r\n3390\r\n105\r\nR 57.982.353,60\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e\r\nFormação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\nId: 2404050\r\n"
        ],
        "2404208": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA AUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nE O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/000779/2022.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDescentralização de recursos para atender ao Projeto Observatório Cidade Integrada.\r\n\r\n: Início: 01/06/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\n14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n:\r\n\r\n1401.04.122.0002.2016\r\n\r\n100\r\n\r\n- 8.421.117,56\r\n- 535.216,30\r\n\r\n- R 8.956.333,86\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2404208\r\n"
        ],
        "2404235": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            "\r\nESTABELECEM POR MEIO DA PRESENTE RESOLUÇÃO O PRÊMIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ANO 2022.\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido no processo SEI-040089/000006/2022,\r\n- as políticas do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, que permeia os programas estaduais, definidas pelo Grupo de Trabalho 'GT-66 - Educação Fiscal', no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS);\r\n- o Decreto 26.023, de 25 de fevereiro de 2000, que instituiu o Programa de Educação Fiscal e o Grupo de Educação Fiscal - GEFE no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na ata da reunião do GEFE-RJ, de 07 de dezembro de 2021, que aprovou o Projeto do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro;\r\n- Por meio da presente Resolução Conjunta, fica instituído o Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2022.\r\nO Prêmio Estadual de Educação Fiscal, idealizado pelo Grupo Estadual de Educação Fiscal - GEFE-RJ, será coordenado pela Escola Fazendária, órgão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- A edição 2022 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal será realizada com base no regulamento disposto no Anexo e nos termos aprovado pelo GEFE-RJ.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ N° 351, de 02 de março de 2022, e demais dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPRÊMIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1.1 O Prêmio Estadual de Educação Fiscal tem como principais objetivos:\r\nações que envolvam matérias específicas de Educação Fiscal, oportunizando a discussão sobre a importância social do tributo;\r\no acompanhamento da qualidade dos gastos públicos por meio de mecanismos de controle social, como forma de efetivo exercício da cidadania;\r\nmecanismos de aprendizagem com propósito de permitir ao cidadão o acompanhamento da correta aplicação dos recursos materiais colocados à disposição da Administração Pública para atendimento das demandas sociais existentes;\r\na participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado por meio de atividades de educação fiscal;\r\na produção de trabalhos relacionados à Educação Fiscal (função social dos tributos e a importância da participação de todos sobre a qualidade dos gastos públicos), seja de alunos, seja de professores.\r\nA edição de 2022 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro terá como tema, uma vez que se completa 200 anos da Declaração da Independência do Brasil: 'Independência ou Morte: Como a tributação afeta a minha vida?'\r\nDestinada aos alunos da rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\nDestinado às escolas da rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\nPoderão participar do Prêmio Estadual de Educação Fiscal alunos matriculados, no exercício de 2022, na rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, sejam do ensino regular, unidades socioeducativas e prisionais, EJA, formação de professores e cursos técnicos, de forma individual, e nas categorias correspondentes.\r\nPoderão participar do Prêmio Estadual de Educação Fiscal somente as escolas que façam parte da rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC que apresentem um projeto de Educação Fiscal, de forma individual.\r\nEstarão abertas inscrições para o Prêmio Estadual de Educação Fiscal, edição 2022, os projetos que visam contribuir para a compreensão ou disseminação da Educação Fiscal. Nesta primeira edição do Prêmio, serão cinco categorias:\r\n- 1ª categoria: Alunos do Ensino Médio e suas modalidades;\r\n- 2ª categoria: Alunos do Ensino Fundamental;\r\n- 3ª categoria: Alunos da EJA Ensino Fundamental, Médio e suas Modalidades;\r\n- 4ª categoria: Alunos da Socioeducação;\r\n- 5ª categoria: Escolas;\r\nOs alunos, da 1ª a 4ª categoria, participarão da Modalidade Redação.\r\nAs escolas deverão se inscrever na Modalidade Projeto, para apresentar ação ou projeto que esteja em desenvolvimento durante o ano de 2022 ou que estejam na iminência de implementação, que tratam da temática Educação Fiscal.\r\n6 - DA ABRANGÊNCIA\r\nCategorias Alunos: Os alunos matriculados no sistema público estadual de ensino da SEEDUC deverão apresentar textos elaborados a partir da temática estipulada neste regulamento (item 2), observando a categoria específica da sua área de ensino, de acordo com o tipo de matrícula na SEEDUC, ou seja, os trabalhos de cada categoria concorrerão apenas entre si, com os demais textos da própria categoria.\r\nOs textos apresentados nas Categorias Alunos deverão respeitar os seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:\r\na -Ter no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) linhas (se o aluno optar por dar um título ao texto, esse não contará como linha);\r\nb - Abordar o tema proposto;\r\nc - Ser realizado individualmente;\r\nd - Ser redigido pelo próprio aluno, e a próprio punho (à mão), com letra legível;\r\ne - Ser obrigatoriamente inédito e original. Entende-se por inédita a obra não editada e não publicada (parcialmente ou em sua totalidade) em qualquer meio de comunicação. Entende-se por original a obra que é primitiva, que não foi copiada ou imitada;\r\nf - Não há exigência quanto ao gênero textual na produção da redação, contando que os limites máximo e mínimo de linhas sejam respeitados;\r\ng - O julgamento avaliará os critérios de pertinência ao tema proposto, a criatividade do trabalho, a clareza no desenvolvimento das ideias e a correção ortográfica gramatical do texto.\r\nCategoria Escolas: As escolas inseridas no sistema público estadual de ensino, da SEEDUC, deverão apresentar ações ou projetos sob a temática da Educação Fiscal na comunidade escolar, abordando, especialmente, a temática deste regulamento (item 2), seguindo os seguintes requisitos:\r\na - Os projetos e/ou ações apresentados pelas escolas deverão estar em desenvolvimento ou com planejamento para ser implementado ainda no ano de 2022;\r\nb - Os projetos deverão abranger conceitos tributários básicos, a função social dos tributos, o combate à sonegação e à corrupção fiscal, a importância do cumprimento das obrigações tributárias, o uso da nota ou do cupom fiscal, o acompanhamento das contas públicas, a transparência e a qualidade dos gastos públicos, ou a preservação do patrimônio público;\r\nc - Os projetos e/ou ações apresentados pelas escolas deverão conter justificativa, objetivos gerais, cronograma, indicadores, e relatórios de acompanhamento;\r\nd - Preferencialmente, os projetos e/ou ações inscritos deverão ser inovadores e criativos, possuir pertinência com a temática da Educação Fiscal, e, preferencialmente, envolver toda a comunidade escolar.\r\nAs inscrições serão feitas por meio de formulário eletrônico do Google Forms, desenvolvido e divulgado pela organização do Prêmio, tendo como condições:\r\na) As escolas inscreverão os trabalhos dos alunos selecionados para concorrer, sendo até 5 (cinco) por categoria;\r\nb) A inscrição ocorrerá de forma individual e nominal, ou seja, cada aluno poderá concorrer apenas com um trabalho, inédito, e individualmente, não sendo aceitos trabalhos em grupo;\r\nc) No ato da inscrição, o aluno deverá indicar o professor ou coordenador pedagógico que o orientou na realização do trabalho, uma vez que o professor/coordenador que orientar o aluno premiado também será contemplado, conforme previsto no item 11.6 deste Regulamento;\r\nd) As redações dos alunos serão analisadas e avaliadas por cada comunidade escolar, quanto às normas gramaticais e às regras deste regulamento, selecionando 5 (cinco) trabalhos por categoria, os quais serão inscritos e submetidos à Diretoria Regional correspondente, para posterior avaliação pela Comissão Técnica e julgamento pela Comissão Julgadora.\r\na) As escolas deverão inscrever seus projetos ou ações, submetendo às Diretorias Regionais correspondentes, que realizarão análise e avaliação quanto ao estabelecido neste regulamento selecionando 2 (dois) trabalhos para posterior avaliação pela Comissão Técnica e julgamento pela Comissão Julgadora.\r\nSerão consideradas válidas as inscrições realizadas dentro do período anteriormente indicado na Resolução SEFAZ n° 351 de 02 de março de 2022, sendo aproveitadas para fins de participação no prêmio.\r\nA seleção dos trabalhos se dará da seguinte forma:\r\nCaberá à cada unidade escolar selecionar até 5 (cinco) melhores redações de cada categoria de alunos, realizar a inscrição dos alunos autores dos respectivos trabalhos e submeter à Diretoria Regional correspondente.\r\nCaberá à cada Diretoria Regional selecionar as 5 (cinco) melhores redações, de cada categoria, submetidos pelas unidades escolares, que cumpram as regras determinadas no regulamento, que formarão a lista de trabalhos finalistas que serão analisados pelas Comissões Técnica e Julgadora.\r\nCaberá, ainda, à cada Diretoria Regional selecionar os dois melhores projetos ou ações inscritos na categoria Escolas, que cumpram as regras determinadas por este Regulamento, e que constará na lista de trabalhos aprovados a serem analisados pelas Comissões Técnica e Julgadora.\r\nA Comissão Julgadora, com o apoio da Comissão Técnica, selecionará os 10 melhores trabalhos de cada categoria e indicará os premiados.\r\nNão caberá recurso das decisões das seleções dos trabalhos, tampouco da lista de finalistas e premiados.\r\nDa Comissão Técnica:\r\nCaberá à Comissão Técnica avaliar, em caráter preliminar e subsidiário, os projetos inscritos em todas as categorias de Alunos e Escolas, observados os critérios e etapas definidos no Regulamento.\r\nCaberá, ainda, à Comissão Técnica, a função de prestar assessoramento técnico à Comissão Julgadora.\r\nA Comissão Técnica será constituída por representantes da SEFAZ-RJ, SEEDUC, do Observatório Social do Brasil - Rio de Janeiro e do Instituto de Direito Coletivo - IDC, instituições que compõem o GEFE-RJ, e que atuarão unicamente em regime de “trabalho voluntário”.\r\nCaberá à Comissão Julgadora, observadas as normas estabelecidas no Regulamento, o julgamento dos projetos finalistas.\r\nA Comissão Julgadora será integrada por: representante da SEFAZ-RJ, representante da EFAZ, representante da SEEDUC-RJ, representante da Receita Federal, representante da Controladoria Geral da União - CGU, representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, representante da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, representante do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ, representante do Observatório Social do Brasil - Rio de Janeiro, e representante do IDC, instituições que compõem o GEFE-RJ, e que atuarão unicamente em regime de “trabalho voluntário”.\r\nA Comissão Julgadora deverá ser constituída por 01 (um) representante de cada entidade acima elencada, respeitando o mínimo de 05 (cinco) participantes.\r\nDa categoria: ESCOLAS\r\nOs projetos finalistas, selecionados pelas Diretorias Regionais, serão submetidos à Comissão Técnica que fará a análise dos projetos, ficando facultada a realização de pesquisa de satisfação junto à comunidade onde se localiza a ação, para fins de complementação da avaliação, caso da categoria Escolas.\r\nOs projetos da categoria Escolas, selecionados pelas Diretorias Regionais, serão avaliados pela Comissão Técnica e pela Comissão Julgadora, observada a pontuação de até 100 (cem) pontos, distribuídos igualmente na proporção de 20%, conforme os seguintes quesitos:\r\nI - inovação e criatividade - neste quesito serão avaliados o descritivo do projeto sendo considerados: a justificativa do projeto, a descrição do objetivo geral e dos objetivos específicos e o caráter de criatividade e inovação, bem como o estímulo à conscientização do valor social do tributo e do controle do gasto público;\r\nII - sustentabilidade - neste quesito serão avaliados a pertinência temática do projeto, cronograma, indicadores de acompanhamento da execução e de resultados e sua periodicidade;\r\nIII - divulgação - neste quesito será analisado o material didático, considerando todo aquele destinado ao apoio pedagógico da iniciativa, tais como cartilhas, panfletos, vídeos, impressos ou confeccionados pelos próprios alunos e/ou participantes do projeto;\r\nIV - relatórios de acompanhamento do projeto - neste quesito será analisada a existência de relatórios de acompanhamento da execução, de pesquisa de satisfação e de atingimento das metas;\r\nV - beneficiários diretos do projeto - neste quesito serão avaliados os beneficiários diretos atingidos pelo projeto, bem como os demais gestores e responsáveis envolvidos.\r\nOs trabalhos das categorias destinadas aos alunos (Categoria Aluno do Ensino Médio e suas modalidades, Categoria Alunos do Ensino Fundamental, Categoria Alunos da EJA Ensino Fundamental, Médio e suas modalidades, Categoria Alunos da Socioeducação), selecionados pelas Diretorias Regionais, serão submetidos e avaliados pelas Comissões Técnica e Julgadora, observados os seguintes critérios, observada a pontuação de até 100 (cem) pontos, conforme descrito abaixo:\r\nI - conjunto do trabalho - neste quesito serão avaliadas a qualidade técnica da redação, abordagem, pertinência, número de linhas, estrutura do texto e adequação ao tema proposto (40 pontos);\r\nII - tema - neste quesito serão avaliadas a contextualização adequada dos conceitos de educação fiscal e da temática proposta (30 pontos);\r\nIII - originalidade e criatividade - neste quesito serão avaliados a originalidade e criatividade no desenvolvimento do texto inscrito, além do entendimento pelo autor dos conceitos da Educação Fiscal(30 pontos).\r\nA Comissão Técnica procederá a avaliação dos trabalhos inscritos e verificará se os mesmos estão de acordo com as regras definidas por este Regulamento, submetendo-os à Comissão Julgadora que definirá os melhores dentro de cada categoria.\r\nA Comissão Julgadora classificará os 10 melhores trabalhos de cada categoria, a fim de entregar Certificado de Reconhecimento e definirá quais projetos serão premiados em cada categoria:\r\nI - Serão selecionados os 10 melhores trabalhos de cada categoria, que serão agraciados com Certificado de Reconhecimento.\r\nII - A Comissão Julgadora definirá quais serão os cinco melhores trabalhos de cada categoria de Alunos, e quais os três melhores projetos da Categoria Escolas, considerando a pontuação definida neste Regulamento, que serão agraciados com os prêmios.\r\n10.3.3 Em caso de empate, os trabalhos com a contagem de pontos mais altas nos primeiros critérios de avaliação, na forma do item 10.1.2 e 10.2.1, serão selecionados. Se permanecerem empatados após o desempate, os trabalhos com a contagem de pontos mais altas nos segundos critérios serão selecionados, e assim sucessivamente.\r\nOs melhores trabalhos de cada categoria a serem premiados serão anunciados e divulgados antes da cerimônia de premiação.\r\nSerão agraciadas com Certificado de Reconhecimento as 10 (dez) melhores iniciativas nas respectivas categorias, e os professores/coordenadores que orientarem alunos que venham a ser premiados.\r\nEm cada categoria de alunos serão contempladas com os prêmios definidos neste Regulamento, as cinco melhores iniciativas, sem distinção entre elas, conforme deliberado pela Comissão Julgadora.\r\nNa categoria Escolas, serão contempladas as 03 (três) melhores escolas da rede pública, também sem distinção.\r\nA primeira edição do Prêmio Estadual de Educação Fiscal premiará os cinco melhores trabalhos apresentados pelos alunos, em cada categoria, com 1 (um) leitor digital a cada aluno selecionado, assim como os três melhores projetos da Categoria Escolas, que serão contemplados com 1 (uma) impressora multifuncional.\r\nOs professores e/ou coordenadores pedagógicos que estiverem indicados como orientadores dos alunos que vierem a ser premiados também serão premiados com um leitor digital, limitado a 01 (um) leitor digital por professor e/ou coordenador pedagógico que atuem como orientadores.\r\nOs participantes cedem à Secretaria de Estado de Fazenda e ao GEFE-RJ, sem exclusividade, em caráter não oneroso e por prazo indeterminado, o direito de divulgação dos projetos inscritos, que serão publicados no Banco de Projetos do GEFE-RJ.\r\nA cessão de direitos de que trata o item anterior abrange o direito de veiculação na mídia impressa, televisiva, em emissoras de rádio, sites na internet, congressos, seminários, cursos, e outros meios de comunicação social, inclusive publicação em qualquer idioma e lugar e, em especial, o direito de reprodução dos projetos.\r\nA execução da premiação obedecerá ao seguinte cronograma:\r\nPeríodo de Inscrições: Até 31 de julho de 2022\r\nPeríodo de seleção dos trabalhos pelas Diretorias Regionais: Até 31 de agosto de 2022\r\nDivulgação dos 10 finalistas de cada categoria pelas Comissões Técnicas e Julgadoras: Até 30 de setembro de 2022\r\nEvento de Premiação: novembro de 2022 (data a definir)\r\nOs projetos premiados e os resultados mensurados serão formalizados em documentos próprios pela Secretaria de Estado de Fazenda e serão publicados no endereço eletrônico do Grupo de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro: www.educacaofiscal.rj.gov.br e nos sites das instituições parceiras do GEFE-RJ, assim como da Secretaria de Estado de Fazenda, e de sua Escola Fazendária.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por ato do Grupo de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro- GEFE RJ.\r\nId: 2404235\r\n"
        ],
        "2404238": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, Lei 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022, Decreto 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2022 e o Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Processo Administrativo SEI- 390004/000109/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Despesas com a locação de 01 (um) veículo blindado a ser utilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio do contrato GSI nº 001/2019 celebrado com a empresa Haddad Rent a Car Eirelli.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/04/2022 até 31/12/2022\r\nDE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nPARA/Executante: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 21.010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 90.025,47 (noventa mil vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo\r\nId: 2404238\r\n"
        ],
        "2404370": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA ESCOLAS TÉCNICAS CÍVICO-MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, de acordo com o que consta no Processo nº SEI-270052/000309/2022, e tendo em vista o que consta no caput do art. 3º, do Decreto Estadual nº 48.003/22, assim dispõe:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a persecução de um modelo de gestão de excelência nas áreas didático-pedagógica, educacional e administrativa nas escolas técnicas/profissionalizantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n- a promoção de uma educação de qualidade, proporcionando ao seu corpo discente o desenvolvimento integral com a preparação para o exercício da cidadania e a formação para prosseguir nos estudos posteriores e no exercício de sua atividade profissional;\r\n- as diretrizes e metas do Plano Estadual de Educação;\r\n- o art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o art. 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEstabelecer um plano de ações para regulamentar o Programa Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro nas instituições de ensino da Rede FAETEC a serem criadas conforme critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\nO Programa que se trata no caput deste artigo tem a finalidade de promover a melhoria da qualidade da educação ofertada no Ensino Técnico e Profissionalizante.\r\nAs instituições de ensino selecionadas funcionarão em regime de cooperação, por meio desta Resolução e demais atos conjuntos, entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar.\r\nEste Programa é complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação ofertada no Ensino Técnico e Profissionalizante, em âmbito estadual, e não implicará no encerramento ou na substituição de outros programas.\r\nPara implantação do Programa serão consideradas as instituições de ensino criadas e autorizadas pela FAETEC no modelo cívico- militar.\r\n- As atividades extracurriculares cívico-militares que comporão o Programa serão definidas conjuntamente pela FAETEC, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar.\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES\r\nAlém dos princípios e fins comuns a todas as instituições de ensino da Rede Pública Estadual, são princípios das Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- a oferta de educação, no Ensino Técnico e Profissionalizante de qualidade aos estudantes das instituições de ensino públicas estaduais;\r\n- o desenvolvimento de ambiente educacional adequado que promova a melhoria do processo ensino-aprendizagem;\r\n- a gestão de excelência em processos educacionais, pedagógicos e administrativos;\r\n- a promoção dos direitos humanos e cívicos, respeito à liberdade e o apreço à tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das desigualdades educacionais;\r\n- a adoção de modelo de gestão que proporcione a igualdade de oportunidades de acesso, permanência e excelência educacional;\r\n- o incentivo às boas práticas para a melhoria da qualidade do ensino público, com ênfase no respeito à Pátria, à ética e à honestidade;\r\n- coparticipação da comunidade escolar e das corporações, através dos conselhos de classe.\r\nSão objetivos do Programa das Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- garantir o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação;\r\n- desenvolver ações de políticas públicas que assegurem e promovam a melhoria da qualidade da educação pública no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase na aprendizagem e na equidade;\r\n- promover a cultura da paz no ambiente educacional;\r\n- estimular a integração da comunidade escolar;\r\n- colaborar para a formação humanitária e cívica, garantindo liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;\r\n- auxiliar no planejamento e nas ações de boas práticas a fim de reduzir os índices de repetência e abandono escolar, com vistas a garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência dos estudantes na unidade; \r\n- contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação e da infraestrutura das unidades estaduais de ensino.\r\n- São diretrizes do Programa das Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- elevação da qualidade de ensino com ênfase no modelo cívico- militar;\r\n- estabelecimento de parceria por meio de acordo de cooperação entre a Rede FAETEC, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n- Compete à Rede FAETEC:\r\n- a instituição de unidades de ensino no modelo cívico-militar;\r\n- a conscientização da comunidade escolar sobre a importância da implementação das Escolas Técnicas Cívico-Militares;\r\n- a edição dos atos normativos necessários à operacionalização, à gestão e à implantação do Programa;\r\n- prestar apoio técnico e financeiro às instituições participantes do Programa;\r\n- ofertar formação continuada aos profissionais da educação e das corporações que atuarão nas Escolas Técnicas Cívico-Militares em parceria com a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n- definir metodologia de monitoramento e avaliação para as instituições participantes do Programa, no que tange a área pedagógica;\r\n- disponibilizar o corpo docente e os demais profissionais da rede necessários à implementação do Programa;\r\n- definir as diretrizes pedagógicas, acompanhar, gerenciar e orientar as instituições educacionais envolvidas;\r\n- elaborar a proposta pedagógica para as Escolas Técnicas Cívico- Militares e Projeto Político Pedagógico (PPP), respeitando a legislação específica.\r\nCompete à Secretaria de Estado da Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar:\r\n- realizar o processo seletivo dos militares da reserva remunerada, voluntários, que atuarão nas Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro, para o desempenho das atividades cívico-militares, podendo ocorrer colaboração da FAETEC;\r\n- garantir que os deveres legais dos militares que integram o Programa sejam cumpridos dentro das esferas e atribuições próprias de suas atividades;\r\n- definir as diretrizes disciplinares e os conteúdos programáticos do eixo vocacionado da temática militar.\r\nCompete às instituições de ensino participantes do Programa Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- adotar e implementar o Programa das Escolas Técnicas Cívico- Militares do Estado do Rio de Janeiro, elaborado pela Rede FAETEC em colaboração com a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar com atendimento às suas especificidades;\r\n- garantir as condições para a implementação do Programa dispostas no termo de cooperação entre a Rede FAETEC, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n- elaborar diagnóstico para a implementação do Programa de Escolas Técnicas Cívico-Militares;\r\n- zelar pela garantia da qualidade do processo educacional;\r\n- incluir no ambiente educacional as atividades desenvolvidas pelos integrantes das corporações que atuarão nas Escolas Técnicas Cívico-Militares, observados os princípios éticos de respeito aos direitos humanos, a proteção à dignidade humana, o zelo pelos direitos fundamentais de toda a comunidade escolar e a diversidade.\r\nDO MODELO E COMPOSIÇÃO\r\nO modelo de Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro é o conjunto de ações promovidas com vistas à gestão de excelência nas áreas pedagógica, administrativa e de atividades cívico-militares.\r\n- O modelo disposto no caput deste artigo terá a seguinte composição para cada instituição de ensino:\r\n- integrantes do quadro de servidores públicos civis:\r\na) um professor do quadro próprio do magistério para suprir a função de Diretor-Geral de instituição de ensino;\r\nb) um servidor da área administrativa da FAETEC, para suprir a função de Diretor-Administrativo;\r\nc) monitor, em número a ser estabelecido em ato normativo da FAETEC.\r\n- integrantes do quadro de militares estaduais:\r\na) um militar da reserva remunerada para a atribuição de Diretor Cívico-Militar;\r\nb) militares da reserva remunerada para a atribuição de monitor militar e instrutor militar observando a disponibilidade das instituições e as necessidades pedagógicas da escola, cumprindo a proporção estabelecida em legislação específica.\r\n- O Diretor Cívico-Militar exercerá a coordenação e fiscalização da execução das atividades cívico-militares, exercidas pelos monitores e instrutores.\r\n- Os monitores e instrutores atuarão nas atividades de natureza cívico-militar, conforme capítulo IV.\r\n- Para o preenchimento da função de Diretor Cívico-Militar, monitor e instrutor militar serão selecionados militares estaduais da reserva remunerada, voluntários, conforme edital de seleção.\r\n- Os militares da reserva remunerada, voluntários, serão selecionados para atuar nas escolas cívico-militares.\r\nA seleção será realizada por meio de processo seletivo conduzido pelas Secretaria de Estado da Polícia Militar e Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar.\r\nO Diretor-Geral de instituição de ensino, o Diretor Administrativo e os monitores serão selecionados e designados pela FAETEC por meio de processo seletivo.\r\nA FAETEC deverá propor a realização de capacitação para todos os profissionais envolvidos no Programa de que trata esta Resolução.\r\nSão atribuições do Diretor-Geral:\r\n- gestão geral da unidade cívico-militar, em coordenação com o Diretor Administrativo e o Diretor Cívico-Militar;\r\n- realizar atividades de articulação do colégio com as famílias e com a comunidade;\r\n- sugerir à equipe escolar iniciativas que visem o aperfeiçoamento das atividades pedagógicas;\r\n- presidir em conjunto com o Diretor Cívico-Militar todas as solenidades escolares relacionadas e outras que se fizerem necessárias;\r\nSão atribuições do Diretor Administrativo:\r\n- direção das atividades administrativas, financeiras, orçamentárias, gestão na área de infraestrutura e patrimônio;\r\n- orientar o corpo discente na conservação do patrimônio escolar;\r\n- providenciar material para o bom andamento das aulas e atividades curriculares.\r\nSão atribuições do Monitor nomeado pela FAETEC:\r\n- registrar por meio de Ficha de Ocorrência e comunicar ao orientador educacional e/ou equipe pedagógica as ocorrências diárias referentes às atividades escolares;\r\n- orientar o aluno para que se apresente adequadamente trajado segundo as normas escolares;\r\n- atuar de forma integrada na consecução dos objetivos da unidade escolar;\r\n- participar das reuniões e festividades promovidas na unidade escolar.\r\nSão atribuições do Diretor Cívico-Militar:\r\n- coordenar e fiscalizar a execução das atividades cívico-militares, exercidas pelos monitores e instrutores militares;\r\n- ser o elo entre a instituição de ensino e as instituições militares;\r\n- monitorar as atividades desenvolvidas pelos alunos na unidade escolar, zelando pelas atividades ligadas ao eixo vocacional da temática militar;\r\n- gerenciar material para o bom andamento das aulas e atividades curriculares, relativas ao eixo vocacionado da temática militar;\r\n- propor e gerir projetos à equipe escolar com iniciativas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;\r\n- colaborar na articulação das atividades programadas da unidade escolar: ações sociais, comemorações cívicas, festas típicas e outras solenidades;\r\n- presidir em conjunto com a Direção da unidade escolar todas as solenidades relacionadas ao eixo vocacionado da temática militar e outras que se fizerem necessárias;\r\n- integrar, em articulação com o orientador educacional, os conselhos de classe; e\r\n- submeter os conteúdos programáticos do módulo cívico-militar à avaliação das Diretorias de Ensino das instituições militares envolvidas.\r\nSão atribuições do Monitor Militar:\r\n- registrar por meio de Ficha de Ocorrência e comunicar ao orientador educacional e/ou equipe pedagógica as ocorrências diárias referentes às atividades do eixo vocacional da temática militar;\r\n- supervisionar e apoiar as ações disciplinares, registrando as ocorrências em âmbito escolar, quando couber, articulando sempre com a equipe pedagógica;\r\n- realizar formatura diariamente e solenidades, em conformidade com a ordem unida;\r\n- realizar treinamento de hinos e canções e prezar para o decoro das práticas do modelo escolar;\r\n- orientar o aluno para que se apresente adequadamente trajado segundo as normas escolares;\r\n- atuar de forma integrada na consecução dos objetivos da unidade escolar;\r\n- zelar pelo cumprimento dos horários estabelecidos pela rotina escolar; e\r\n- participar das reuniões e festividades promovidas na unidade escolar.\r\nSão atribuições do Instrutor Militar:\r\n- planejar e executar o trabalho docente do eixo vocacionado;\r\n- encaminhar ao Diretor-Geral os alunos em caso de observância de qualquer necessidade e/ou carência apresentada;\r\n- assistir ao Diretor Cívico-Militar no cumprimento de todas as suas atribuições, ministrando as disciplinas do eixo vocacionado da temática militar;\r\n- participar e contribuir da discussão e elaboração do Projeto Político Pedagógico, do Plano de Curso e do Plano de Aula da disciplina sob sua responsabilidade;\r\n- ministrar aulas nos dias letivos estabelecidos, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento e ao desenvolvimento profissional;\r\n- planejar, executar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no seu âmbito de atuação;\r\n- lançar em diário de classe os conteúdos ou atividades ministradas, a frequência dos alunos no âmbito de sua atuação, bem como a devolução deste, diariamente, junto à secretaria escolar;\r\n- integrar os conselhos de classe;\r\n- dispor e usufruir, dentro do que a unidade escolar propicia, de material didático adequado ao cumprimento do conteúdo curricular, dentro de sua área de atuação;\r\n- participar ativamente do processo educativo, conforme planejamento e de outras atividades pertinentes;\r\n- participar das alterações que visem a reorientar o Plano de Aula;\r\n- acompanhar e corrigir os trabalhos escolares, orientando os alunos;\r\n- elaborar e preparar as aulas para cumprimento e acompanhamento do Plano de Curso, segundo o Projeto Pedagógico da unidade escolar, no que se refere aos objetivos, conteúdos e prazos para seu desenvolvimento;\r\n- estabelecer com alunos, colegas e servidores um clima favorável à ação educativa e em harmonia com as diretrizes gerais fixadas;\r\n- participar das reuniões e festividades promovidas na unidade escolar.\r\nCAPÍTULO V\r\nPara a criação das instituições de ensino, será considerado como critério, Municípios que tenham necessidade de criação de Escolas Técnicas Cívico-Militares;\r\nO Programa Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro será avaliado continuamente, como forma de aferição da melhoria e do atingimento das metas do modelo proposto.\r\n- Serão objeto de avaliação pela Rede FAETEC as atividades de apoio à gestão pedagógica e à gestão administrativa do Programa Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA implementação e a ampliação do Programa ocorrerão conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.\r\nCompete à FAETEC a coordenação estratégica e implementação das ações do Programa das Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA responsabilidade financeira para a contratação de serviços relativos aos das Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro ficará a cargo da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\nOs militares que atuarem nas Escolas Técnicas Cívico-Militares não serão considerados, para todos os fins, como profissionais da educação básica.\r\nA FAETEC e a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar, editarão, no âmbito de suas competências, normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\nSecretário de Estado da Polícia Militar \r\nSecretário de Estado da Defesa Civil \r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\nId: 2404370\r\n"
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        "2404629": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360289/000048/2020.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a reforma parcial da 32ª DP - Taquara, localizada na Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, no Município do Rio de Janeiro.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\n06.181.0478.4579\r\n4.4.90.51.08\r\n103\r\nR 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, a disposição contida na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2404629\r\n"
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        "2404635": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA PRESIDENTE\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2022\r\nFIXA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE (GDA) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO (SES/IASERJ), ESTABELECIDA NA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, ALTERADA PELA LEI Nº9299, DE 08 DE JUNHO DE 2021.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Processo SEI-080005/002105/2021, e\r\n\r\n\r\n- o estabelecido no Inciso II do Art. 6º da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, referente à instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade como parcela da composição da remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os valores estabelecidos nos Anexos VI e VII da Lei nº 9299, de 08 de junho de 2021, a qual alterou os anexos contidos na Lei nº 7.946/2018;\r\n\r\n- que a avaliação de desempenho visa promover a melhoria da qualificaçãodos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, assim como subsidiar a política de gestão de pessoas e o desenvolvimento organizacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.140 de 30 de junho de 2022, que fixa os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (SES/IASERJ), estabelecida na Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei nº9299, de 08 de junho de 2021;\r\n\r\n:\r\n\r\nFixar os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) da Secretaria de Es tado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio deJaneiro (SES/IASERJ), estabelecida na Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei nº9299, de 08 de junho de 2021.\r\nA GDA, que terá como valores máximos os constantes nos Anexos VI e VII da Lei nº 9299/2021, somente será paga ao servidor que se encontre no efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual foi admitido na SES/IASERJ.\r\n\r\n\r\nPara os fins previstos nesta Resolução, ficam definidos os seguintes termos:\r\n\r\nAvaliação de desempenho: monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das entidades de lotação dos servidores, tendo como referência as metas institucionais;\r\nAutoavaliação de desempenho: avaliação realizada pelo próprio servidor a respeito de seu desempenho durante o período de avaliação;\r\nAvaliação de desempenho da chefia imediata: avaliação realizada pela chefia imediata do servidor a respeito de seu desempenho durante o período de avaliação;\r\nAvaliação de desempenho individual: avaliação compreendida pelo somatório obtido a partir do resultado da autoavaliação e da avaliação da chefia imediata;\r\nAvaliação de desempenho institucional: aferição do alcance da metas intitucionais estabelecidas;\r\nChefia imediata: responsável pela supervisão da avaliação de desempenho dos servidores que compõem a equipe de trabalho;\r\nCiclo de avaliação: período de doze meses considerado para realização das avaliações de desempenho individual e institucional, com vistas a aferir o desempenho dos servidores;\r\nComissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho: comissão responsável por acompanhar o processo de avaliação de desempenho e apreciar, em última instância, o recurso do servidor quanto ao desempenho obtido em sua avaliação;\r\nMeta institucional: meta estabelecida para o desempenho global dos servidores, de acordo com critérios e fatores definidos pelos titulares da SES/IASERJ;\r\nPlano de trabalho: documento no qual serão registrados os dados referentes a cada etapa do ciclo de avaliação;\r\nSubcomissões de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho: subcomissão instituída no âmbito das Subsecretarias da SES e da Presidência do IASERJ, bem como nas unidades assistenciais do Estado;\r\nUnidade de avaliação: subconjunto de unidades administrativas da SES/IASERJ, agrupadas por natureza de atividades e/ou de processos de trabalho.\r\n\r\nO valor da GDA será atribuído proporcionalmente à pontuação obtida pelo servidor em avaliação de desempenho, conforme cor respondência prevista na tabela contida no anexo I desta Resolução, e considerando os valores de base estabelecidos no anexo IV da Lei 7.946/2018, com redação dada pela Lei 9299/2021.\r\n\r\nA pontuação obtida na avaliação, que servirá de base para a aferição do valor da gratificação, conforme art. 3º, será composta pelo somatório do resultado da avaliação de desempenho individual e do resultado de cumprimento de metas institucionais.\r\nAté que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, a GDA será paga no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da parcela individual da GDA.\r\nCompete à Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, a coordenação e o processamento das ações de avaliação de desempenho, supervisionando a aplicação das normas e dos procedimentos para efeito de pagamento das gratificações de desempenho de que trata o art. 1º a esta Resolução, em articulação com as unidades de avaliação dos servidores vinculados à SES.\r\nCompete à Presidência do IASERJ a coordenação e o processamento das ações de avaliação de desempenho, supervisionando a aplicação das normas e dos procedimentos para efeito de pagamento das gratificações de desempenho de que trata o art. 1ºa esta Resolução, em articulação com as unidades de avaliação dos servidores vinculados ao IASERJ.\r\n\r\nAs avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.\r\nO servidor que obtiver, na avaliação de desempenho, pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise de adequação funcional, sob a responsabilidade da Superintendência de Educação em Saúde ou equivalente.\r\n\r\nO ciclo de avaliação terá a duração de 12 (doze) meses, sendo iniciado a cada ano em 01 de janeiro e encerrado em 31 de dezembro, e compreenderá as seguintes etapas:\r\nestabelecimento de compromissos de desempenho individual, firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia imediata e cada integrante da equipe;\r\nacompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho sob orientação da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica/SES, do setor de Recursos Humanos do IASERJ e da Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho;\r\navaliação parcial dos resultados obtidos, para fins de ajustes necessários;\r\napuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todosos componentes da avaliação de desempenho;\r\npublicação do resultado final da avaliação; e\r\nretorno aos avaliados, visando discutir os resultados obtidos na avaliação de desempenho, após a consolidação das pontuações.\r\nO primeiro ciclo de avaliação de desempenho compreenderá, excepcionalmente, o período de 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022.\r\nAs metas institucionais deveram ser publicadas pelos Titulares da SES/IASERJ até o 15 º dia do início do ciclo de avaliação.\r\n\r\n\r\nPara os fins desta Resolução são consideradas unidades de avaliação:\r\nGabinete do Secretário;\r\nSubsecretarias da SES;\r\nPresidência do IASERJ;\r\nUnidades de Assistência Estaduais;\r\nFundação Estadual de Saúde; e\r\nIVB\r\n\r\n\r\nO Plano de Trabalho é o documento norteador das metas de desempenho e compromissos individuais e institucionais pactuados, a ser elaborado pelas unidades de avaliação na forma do Anexo II desta Resolução, contendo:\r\na indicação da unidade de avaliação, com a informação do gestor da unidade e do gestor do plano de trabalho responsável pelo preenchimento das informações;\r\na identificação das equipes de trabalho existentes na unidade de avaliação, com as respectivas chefias;\r\na identificação funcional dos servidores que compõem a equipe de trabalho e o compromisso de desempenho individual firmado com a chefia imediata, com as respectivas assinaturas/aceites; e\r\nas metas institucionais pactuadas para o respectivo ciclo de avaliação.\r\nA elaboração do Plano de Trabalho deverá ser pactuada entre as chefias e suas equipes de trabalho, sob a orientação do gestor do plano de trabalho e a anuência do dirigente máximo da unidade de avaliação.\r\nCaberá às unidades de avaliação da SES/IASERJ a responsabilidade de:\r\nConduzir o processo de elaboração dos respectivos planos de trabalho em consonância com o disposto nesta Resolução; e\r\nConsolidar os resultados alcançados pela unidade.\r\nO Plano de Trabalho deverá ser publicado pelos Titulares da SES/IASERJ até o 15º dia do início do ciclo de avaliação.\r\n\r\n\r\nA avaliação de desempenho do servidor será realizada com base em critérios e fatores que reflitam as suas competências, conforme Anexos III, IV, V e VI.\r\nA avaliação de desempenho terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos e será composta por avaliação de desempenho individual e avaliação de desempenho institucional, obedecendo aos seguintes critérios:\r\naté 50 (cinquenta) pontos, em função do resultado da avaliação de desempenho individual, a qual atenderá à distribuição de pontuação de:\r\naté 20 (vinte) pontos para autoavaliação; e\r\naté 30 (trinta) pontos para avaliação da chefia imediata.\r\naté 50 (cinquenta) pontos em função dos resultados obtidos no cumprimento da(s) meta(s) institucional(s).\r\nO peso final da Avaliação da chefia será obtido da seguinte forma: a pontuação da avaliação da chefia, conforme anexos III e V, dividido por 2.\r\n\r\nNota da Avaliação da Chefia\r\n_____________________________\r\n2\r\n\r\nO peso final da autoavaliação será obtido da seguinte forma: a pontuação da autoavaliação, conforme anexos IV e VI, dividido por 3.\r\n\r\nNota da Autoavaliação\r\n__________________________\r\n3\r\n\r\nCaberá à Superintendência de Recursos Humanos/SES e à Presidência do IASERJ:\r\nfinalizar o processo de avaliação de desempenho das unidades de avaliação; e\r\npublicar o resultado da avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\nOs servidores serão avaliados do 1º (primeiro) ao 12º (décimo segundo) mês do ciclo, cujos resultados serão processados no mês de janeiro e os valores das gratificações lançados na folha de pagamento do mês de fevereiro, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro.\r\nO primeiro ciclo de avaliação de desempenho compreenderá, excepcionalmente, o período de 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEm caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a gratificação à que faz jus em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada sua primeira avaliação após seu retorno.\r\n\r\nAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o servidor recém- nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimentos, ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da parcela individual da GDA, conforme estabelecido na Lei 7946/2018.\r\n\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde houver permanecido por mais tempo.\r\n\r\n\r\nSERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E NO IASERJ\r\n\r\nA avaliação de desempenho individual do servidor efetivo, em exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual foi admitido na SES/IASERJ, apresentará pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos e será composta de:\r\nautoavaliação, equivalendo a até 20 (vinte) pontos;\r\navaliação da chefia imediata, equivalendo a até 30 ( trinta) pontos;\r\n\r\nA avaliação de desempenho individual apresentará fatores de competência, com o mínimo de 0 (zero) e o máximo de 3 (três) pontos, de acordo com a discriminação a seguir:\r\nI - produtividade: produzir o trabalho pactuado na sua totalidade, observando o prazo e a qualidade estabelecidos;\r\ncomprometimento: orientar o desempenho das atividades profissionais para os interesses e objetivos organizacionais;\r\nconhecimento de métodos e técnicas: desempenhar o trabalho com conhecimento sobre os procedimentos, normas e padrões necessários para exercer suas atividades;\r\ncumprimento de normas de procedimento e de conduta: cumprir normas de procedimentos no desempenho das atribuições do cargo e de conduta de acordo com os princípios da Administração Pública; e\r\ntrabalho em equipe: colaborar com os demais membros da equipe no desempenho das atividades, facilitando o processo de integração, com vistas a atingir os objetivos detrabalho propostos.\r\n\r\nA avaliação de desempenho individual será aferida por meio do Formulário de Avaliação de Desempenho de Autoavaliação (anexos IV e VI) e Formulário de Avaliação de Desempenho da Chefia Imediata (anexos III e V).\r\n\r\nPara garantir a transparência das ações e a efetividade do processo de avaliação de desempenho individual, as chefias imediatas informarão aos servidores a elas subordinados e identificados no Plano de Trabalho o prazo final para a conclusão dos procedimentos de avaliação e adotarão as providências no sentido de que cada servidor proceda à autoavaliação.\r\n\r\nII - SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nOs titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, referidos no art. 1º desta Resolução, quando investidos em cargo em comissão na SES/IASERJ, farão jus à respectiva gratificação de desempenho da seguinte forma:\r\nos servidores estatutários ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE e SS, não serão incluídos no Plano de Trabalho e perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual;\r\nos servidores estatutários ocupantes dos demais cargos comissionados perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho.\r\n\r\nOcorrendo exoneração de cargo em comissão, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente ao último valor obtido, até que seja processada sua primeira avaliação após o ocorrido.\r\n\r\nSERVIDORES CEDIDOS\r\n\r\nOs titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, referido no art. 1º desta Resolução, quando não se encontrarem em exercício na SES/IASERJ, farão jus à GDA quando:\r\ncedidos para Fundação Saúde, IVB ou Unidades do SUS, situação na qual perceberão a GDA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício na SES/IASERJ, porém serão pagas de acordo com o resultado da avaliação de desempenho individual realizada pela chefia imediata e a autoavaliação, à qual serão atribuídos a seus fatores: 60 (sessenta) pontos para avaliação da chefia imediata e 40 (quarenta) pontos para a autoavaliação; e\r\ncedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado, da União ou Municípios do estado do Rio de Janeiro e que estejam investidos, no órgão de lotação, em cargo em comissão SS e SE, os quais não serão incluídos no Plano de Trabalho e perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual.\r\n\r\n\r\nA avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho da SES/IASERJ no alcance de seus objetivos e metas globais.\r\n\r\nAs metas institucionais serão fixadas anualmente e devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se, como parâmetros, indicadores que visem aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística da SES/IASERJ, podendo ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativamente a sua consecução.\r\n\r\nA avaliação de desempenho institucional apresentará pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos e será composta por meta estabelecida para a unidade de avaliação do servidor.\r\n\r\nDA COMISSÃO E DA SUBCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n\r\nFica criada a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, com as seguintes atribuições:\r\norientar e supervisionar os procedimentos de acompanhamento de desempenho individual e institucional em todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação;\r\nparticipar da deliberação quanto ao cronograma de implementação do ciclo de avaliação de desempenho vigente, em conjunto com a Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica/SES, a Presidência do IASERJ e a Superintendência de Educação em Saúde;\r\npropor alterações dos instrumentos de avaliação de desempenho;\r\npropor medidas de aperfeiçoamento para a melhor operacionalização dos critérios e procedimentos pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho;\r\ndirimir dúvidas, intermediar e conciliar conflitos entre avaliadores e avaliados;\r\njulgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação de desempenho, podendo, a seu critério, manter ou aumentar a pontuação final do servidor.\r\nAs Comissões e Subcomissões serão compostas por servidores efetivos, designados pelos titulares da SES/IASERJ.\r\n\r\nDa Subcomissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFicam criadas as Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, que atuarão nas seguintes unidades da SES/IASERJ:\r\nSubsecretarias;\r\nUnidades Assistenciais de Saúde;\r\nIASERJ;\r\nFundação Saúde; e\r\nIVB\r\nAs Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho em funcionamento nas Unidades Assistenciais de Saúde que se encontrarem sob gestão da Fundação Saúde e das Organizações Socias prestam-se, exclusivamente, ao acompanhamento da avaliação de desempenho dos servidores estatutários lotados e em exercício nas mesmas.\r\n\r\nAs Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho terão as mesmas atribuições definidas para a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, restritas ao âmbito da unidade a que pertencerem.\r\n\r\n\r\nA Comissão e as Subcomissões realizarão reuniões ordinárias sempre que necessário.\r\n\r\nAs reuniões extraordinárias da Comissão/Subcomissão poderão ser convocadas por decisão de seus membros ou por decisão da respectiva Presidência.\r\n\r\nA convocação dos membros da Comissão e das Subcomissões para reuniões deverá ocorrer com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data agendada para a reunião.\r\nEm caso de impossibilidade de comparecimento, caberá aos membros titulares dar ciência da convocação aos respectivos suplentes para comparecimento à reunião.\r\n\r\nPara cada tema de pauta, será designado um relator, a quem caberá relatar o caso e apresentar o seu voto com proposta de solução.\r\nOs casos serão distribuídos pela Presidência da Comissão ou Subcomissão, fixando- se prazo para apresentação do relatório e do voto em reunião.\r\nO prazo previsto no § 1º será de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRelatado o caso, caberá à Presidência submetê-lo à deliberação da Comissão ou Subcomissão.\r\nAs deliberações da Comissão ou Subcomissão serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes na reunião.\r\nOs votos dos membros da Comissão ou Subcomissão serão abertos, resguardado o sigilo nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nFica impedido de atuar em processo específico da Comissão ou Subcomissão o membro que:\r\ntenha interesse direto ou indireto no processo;\r\ntenha proferido ato decisório no processo de avaliação de desempenho do avaliado;\r\nseja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau do avaliado;\r\ntenha participado ou venha a participar do processo de avaliação ou testemunha;\r\njá tenha atuado como representante do avaliado ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral até o terceiro grau;\r\nesteja litigando judicial ou administrativamente com o avaliado ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\nOcorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos do \"caput\", deverá ser convocado o membro suplente para substituição do membro titular impedido.\r\nO servidor que incorrer em qualquer das situações previstas nos incisos do \"caput\" deverá comunicar o fato à Presidência da Comissão ou Subcomissão, abstendo-se de atuar no caso.\r\nA omissão do dever de comunicar previsto no § 2º constitui falta grave para fins disciplinares.\r\nO membro da Comissão ou Subcomissão poderá, ainda, alegar suspeição por motivo de foro íntimo, solicitando seu afastamento do caso.\r\nCabe à Presidência da Comissão ou Subcomissão decidir acerca das alegações de impedimento e suspeição, devendo-se suspender a análise do caso até decisão final sobre a alegação.\r\n\r\n\r\nO avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, contra o resultado de sua avaliação, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação do resultado em DOERJ.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser formulado no modelo constante do Anexo VII, o qual será preenchido e protocolado no sistema SEI.\r\nO pedido de reconsideração será encaminhado à chefia imediata do servidor no prazo de cinco dias, contados da data da recepção do pedido.\r\nAo receber o pedido de reconsideração devidamente instruído, a chefia do servidor apreciará e pedido, no prazo máximo de cinco dias úteis, podendo deferir o pleito total ou parcialmente ou, ainda, indeferi-lo.\r\nA decisão da chefia imediata do servidor sobre o pedido de reconsideração interposto será encaminhada à unidade de recursos humanos, que dará ciência da decisão ao servidor e à Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho ou à Subcomissão de Acompanhamento, no máximo, até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo para apreciação.\r\n\r\nNa hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pedido de reconsideração, o servidor poderá encaminhar recurso à Comissão ou Subcomissão, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de comunicação ao servidor da decisão da chefia no pedido de reconsideração.\r\nO recurso deverá ser formulado no modelo constante do Anexo VIII, o qual será preenchido e protocolado no sistema SEI, contendo:\r\njustificativa com parâmetros objetivos, contestando a pontuação recebida;\r\nargumentação clara e consistente; e\r\nsolicitação de alteração dos pontos atribuídos.\r\nNo caso de o servidor se recusar a dar ciência à avaliação, o fato será devidamente registrado no plano de trabalho e a avaliação será considerada aceita e todos os fatos dessa natureza serão comunicados à Comissão e às Subcomissões.\r\nNo caso de descumprimento dos prazos por parte do servidor, o pedido de reconsideração ou recurso será automaticamente indeferido.\r\nEm caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o prazo para apresentação de reconsideração e recurso contará a partir da data de retorno ao serviço.\r\n\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPresidente Interina do Iaserj\r\n\r\n\r\n\r\n90 - 100\r\n100%\r\n80 - 89\r\n90%\r\n70 - 79\r\n80%\r\n60 - 69\r\n70%\r\n50 - 59\r\n50%\r\n21 - 49\r\n25%\r\n0 - 20\r\n0%\r\n\r\nId: 2404635\r\n"
        ],
        "2404636": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA PRESIDENTE\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2022\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DA SES/RJ E IASERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILPRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080005/002120/2021, e\r\n\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº , que dispõe sobre a autorização para a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado da Casa Civil disciplinarem o Adicional de Qualificação - AQ, de que trata a Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei nº 9299, de 08 de junho de 2021;\r\n- Decreto Estadual nº 48.141 de 30 de junho de 2022,\r\n\r\n\r\n\r\nRegulamentar a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) aos servidores ativos integrantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), cujos valores encontram-se no Anexo V, da Lei Estadual nº 7.946/2018.\r\nO AQ será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de formalização do requerimento, desde que este seja efetuado após a publicação desta Resolução, em processo próprio, com a apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso de Graduação, Pós- Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado e entrega da documentação exigida na presente Resolução.\r\nOs valores dispostos no Anexo V da Lei Estadual nº 7.946/2018 não são cumulativos, prevalecendo sempre o referente à maior titulação acadêmica apresentada pelo servidor.\r\n\r\n\r\nSomente serão considerados, para fins de AQ, os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.\r\nPara fins de concessão do AQ, consideram-se:\r\nDiploma de curso superior, obtido por meio de cursos de graduação superior preparatório para uma carreira acadêmica ou profissional, com grau de Bacharel, Licenciatura e/ou Tecnólogo;\r\nCertificado de Pós-Graduação (lato sensu), obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, atendidas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;\r\nDiploma de Mestrado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de mestrado e defesa de dissertação;\r\nDiploma de Doutorado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de doutorado e defesa de tese.\r\n\r\nSerão considerados, para fins de AQ, os títulos de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas na Lei nº 961, de 27/12/1985, e no Decreto nº 10.761, de 07/12/1987, referentes aos cargos contidos na Lei Estadual nº 7.946/2018, alterada pela Lei Estadual nº 9299/2021.\r\nO título de Graduação somente será considerado, para efeito de concessão de AQ, quando tiver como beneficiário ocupante de cargo de nível médio.\r\nOs títulos de Mestrado e Doutorado somente serão considerados, para efeito de concessão de AQ, quando tiver como beneficiário ocupante de cargo de nível superior.\r\nO título de Pós Graduação Lato Sensu será considerado, para efeito de concessão de AQ, quando tiver como beneficiário ocupante de cargo de nível médio ou de nível superior.\r\nA concessão do AQ não confere ao servidor o direito de ascender a cargos superiores e nem de exercer atividades vinculadas ao curso, quando diversas das atribuições de seu cargo efetivo.\r\nOutras áreas de conhecimento de interesse da Administração, necessárias ao cumprimento da sua missão institucional, poderão ser aceitas, dentre estas destacam-se aquelas relacionadas a:\r\nCiências Exatas e da Terra\r\nCiências Biológicas\r\nEngenharias\r\nCiências da Saúde\r\nCiências Agrárias\r\nCiências Sociais Aplicadas\r\nCiências Humanas\r\nLinguística, Letras e Artes\r\n\r\n\r\nO servidor deve protocolar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) o requerimento de concessão do AQ, cujo modelo está apresentado no Anexo I, acompanhado da documentação descrita no Anexo II desta Resolução.\r\nO Título de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por certidão emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado.\r\nA certidão de que trata o parágrafo anterior tem caráter provisório de, no máximo, 01 (um) ano, prorrogável, no máximo, por igual período, a critério da Comissão de Adicional de Qualificação e mediante justificativa do interessado, para a apresentação do título definitivo.\r\nUltrapassado o prazo mencionado pelo § 2º deste artigo sem que haja a apresentação do título definitivo pelo servidor, o adicional será suspenso e cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos.\r\n\r\nO processo autuado deverá ser encaminhado à Superintendência de Recursos Humanos ou setor equivalente, para qualificação do requerente, sendo, posteriormente, encaminhado à respectiva Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ).\r\n\r\n\r\nFica instiutída, na Secretaria de Estado de Saúde e no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), em cada um dos respec tivos órgãos, de caráter permanente, encarregadas de examinar os requerimentos de concessão do referido AQ.\r\nSerá criada 1 (uma) CAQ, em cada órgão, a qual será responsável por analisar os títulos dos cargos de nível médio e dos cargos de nível superior.\r\nCada Comissão será composta por até 06 (seis) servidores, designados pelo titular da pasta ou dirigente da entidade, sendo um dos membros indicado como Coordenador da comissão, cujas composições estão apresentadas no Anexo III desta Resolução.\r\nHaverá um substituto para cada membro das Comissões, previamente designado pelo titular da pasta ou dirigente a entidade.\r\nOs membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de remuneração adicional.\r\n\r\nA CAQ terá um prazo de 30 dias corridos para análise dos requerimentos recebidos.\r\n\r\nApós deliberação sobre validade e adequação do título, ao que determina esta resolução, e sobre a concessão ou não do adicional ao servidor, a CAQ publicará o resultado em Diário Oficial.\r\n\r\nO Coordenador da CAQ terá as seguintes responsabilidades:\r\nConvocar a Comissão quando houver demanda de análise de AQ requerido por Servidor.\r\nOrganizar e distribuir o trabalho entre os membros da Comissão.\r\nAnalisar os pedidos de reconsideração de avaliação ao AQ que venham a ser realizados pelos Servidores.\r\n\r\nCabe aos membros da CAQ:\r\nexaminar os requerimentos de concessão do adicional de acordo com o disposto na presente Resolução;\r\nemitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior;\r\nA Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado sempre que entender necessário.\r\nA constatação pela Comissão da ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento acarretará a solicitação de complementação das informações ao requerente, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o atendimento do solicitado pela Comissão, sob pena de arquivamento do processo.\r\nA Comissão efetuará comunicação oficial sobre a deliberação contida nos autos do processo administrativo, mediante ciência ao requerente.\r\nDas decisões da Comissão caberá pedido de reconsideração, devidamente justificado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência do requerente, ao Coordenador da Comissão.\r\nO Coordenador da Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para avaliar o pedido de reconsideração e da sua decisão não caberá mais nenhum recurso no âmbito da CAQ.\r\n\r\nOs casos omissos serão deliberados pelo titular da SES e do IASERJ, ouvida a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nPresidente Interina do IASERJ\r\nREQUERIMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nNome do Servidor:_______________________________________________________\r\nCargo:_______________________________________________________\r\nID Funcional:____________________________ Matrícula:____________________________\r\nUnidade de Lotação/Setor:______________________________________________________\r\nTelefone fixo: ___________________________ Telefone trabalho: _____________________\r\nTelefone Celular: __________________________________________________________\r\nEndereço de E- mail:______________________________________________________\r\n\r\nVem requerer a V. Exª. a concessão do ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e na Resolução SES nº xx, de xx de xxxxxx de 2021, tendo em vista a conclusão de:\r\n\r\n( ) GRADUAÇÃO em:_______________________________________________________\r\n( ) PÓS-GRADUAÇÃO (lato sensu) em:___________________________________________________\r\n( ) MESTRADO em:_______________________________________________________\r\n( ) DOUTORADO em:_______________________________________________________\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n_______________, ____ de _____________________ de ________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\n\r\nDocumentos que devem ser apresentados no ato de solicitação do Adicional de Qualificação:\r\n- Requerimento do Adicional de Qualificação preenchido e assinado pelo servidor (ANEXO I).\r\n- Original e cópia do diploma ou certificado do curso de Graduação, Pós-graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado. O original será devolvido após conferência e autenticação da cópia.\r\n- Original e cópia do Histórico Escolar do curso de Graduação, Pós- graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado. O original será devolvido após conferência e autenticação da cópia.\r\n\r\n\r\n\r\n)\r\n3155570-5\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n)\r\n3008337-0\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n3- Valmir Sebastiao da Conceicao Nunes\r\n3155865-8\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n4- Adriana Maiarotti Justo\r\n5001830-2\r\nEspecialista em Gestão da Saúde\r\n\r\n5- Rosana Garcia Silva\r\n4152252-4\r\nEnfermeiro\r\n6- Halene Cristina Dias de Armada e Silva\r\n564118-7\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1-Marilene Ribeiro da Silva\r\n3153624-7\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n2- Leny Moura da Silva Luciano dos Santos\r\n3155853-4\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n3- Miriam Brum da Silva\r\n3155545-4\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n4- Sara Ferreira de Almeida Gonçalves\r\n3003647-0\r\nEnfermeiro\r\n5- Danielle Vargas Silva Baltazar\r\n3079875-2\r\nPsicóloga\r\n6- Isabel Cristina de Moura Leite\r\n3051405-3\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n\r\n)\r\n2102495-2\r\nDiretor de Diretoria\r\n2- Gilma Silva Moura\r\n2055464-8\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\n)\r\n2042930-4\r\nChefe de Gabinete\r\n2- Daniela das Graças Franco Carneiro da Silva\r\n4427385-1\r\nGerente\r\nId: 2404636\r\n"
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        "2404725": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2022\r\nFIXA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE (GDA) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO (SES/IASERJ), ESTABELECIDA NA Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, ALTERADA PELA 9299, DE 08 DE JUNHO DE 2021.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080005/002105/2021, e\r\n- o estabelecido no Inciso II, do art. 6º da Lei nº nº 7.946, de 27 de abril de 2018, referente à instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade como parcela da composição da remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os valores estabelecidos nos Anexo s VI e VII, da Lei nº nº 9299, de 08 de junho de 2021, a qual alterou os Anexo s contidos na Lei nº nº 7.946/2018;\r\n- que a avaliação de desempenho visa promover a melhoria da qualificaçãodos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, assim como subsidiar a política de gestão de pessoas e o desenvolvimento organizacional;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.140, de 30 de junho de 2022, que fixa os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (SES/IASERJ), estabelecida na Lei nº nº 7.946, de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei nº nº9299, de 08 de junho de 2021;\r\n:\r\nFixar os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (SES/IASERJ), estabelecida na Lei nº nº 7.946, de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei nº nº9299, de 08 de junho de 2021.\r\nA GDA, que terá como valores máximos os constantes nos Anexo s VI e VII, da Lei nº nº 9299/2021, somente será paga ao servidor que se encontre no efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual foi admitido na SES/IASERJ.\r\nPara os fins previstos nesta Resolução, ficam definidos os seguintes termos:\r\n- Avaliação de desempenho: monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das entidades de lotação dos servidores, tendo como referência as metas institucionais;\r\n- Autoavaliação de desempenho: avaliação realizada pelo próprio servidor a respeito de seu desempenho durante o período de avaliação;\r\n- Avaliação de desempenho da chefia imediata: avaliação realizada pela chefia imediata do servidor a respeito de seu desempenho durante o período de avaliação;\r\n- Avaliação de desempenho individual: avaliação compreendida pelo somatório obtido a partir do resultado da autoavaliação e da avaliação da chefia imediata;\r\n- Avaliação de desempenho institucional: aferição do alcance das metas institucionais estabelecidas;\r\n- Chefia imediata: responsável pela supervisão da avaliação de desempenho dos servidores que compõem a equipe de trabalho;\r\n- Ciclo de avaliação: período de doze meses considerado para realização das avaliações de desempenho individual e institucional, com vistas a aferir o desempenho dos servidores;\r\n- Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho: comissão responsável por acompanhar o processo de avaliação de desempenho e apreciar, em última instância, o recurso do servidor quanto ao desempenho obtido em sua avaliação;\r\n- Meta institucional: meta estabelecida para o desempenho global dos servidores, de acordo com critérios e fatores definidos pelos titulares da SES/IASERJ;\r\n- Plano de trabalho: documento no qual serão registrados os dados referentes a cada etapa do ciclo de avaliação;\r\n- Subcomissões de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho: subcomissão instituída no âmbito das Subsecretarias da SES e da Presidência do IASERJ, bem como nas unidades assistenciais do Estado;\r\n- Unidade de avaliação: subconjunto de unidades administrativas da SES/IASERJ, agrupadas por natureza de atividades e/ou de processos de trabalho.\r\nO valor da GDA será atribuído proporcionalmente à pontuação obtida pelo servidor em avaliação de desempenho, conforme correspondência prevista na tabela contida no Anexo I desta Resolução, e considerando os valores de base estabelecidos no Anexo IV, da Lei nº 7.946/2018, com redação dada pela Lei nº 9299/2021.\r\nA pontuação obtida na avaliação, que servirá de base para a aferição do valor da gratificação, conforme art. 3º, será composta pelo somatório do resultado da avaliação de desempenho individual e do resultado de cumprimento de metas institucionais.\r\nAté que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, a GDA será paga no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da parcela individual da GDA.\r\nCompete à Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, a coordenação e o processamento das ações de avaliação de desempenho, supervisionando a aplicação das normas e dos procedimentos para efeito de pagamento das gratificações de desempenho de que trata o art. 1º a esta Resolução, em articulação com as unidades de avaliação dos servidores vinculados à SES.\r\nCompete à Presidência do IASERJ a coordenação e o processamento das ações de avaliação de desempenho, supervisionando a aplicação das normas e dos procedimentos para efeito de pagamento das gratificações de desempenho de que trata o art. 1ºa esta Resolução, em articulação com as unidades de avaliação dos servidores vinculados ao IASERJ.\r\n\r\nAs avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.\r\nO servidor que obtiver, na avaliação de desempenho, pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise de adequação funcional, sob a responsabilidade da Superintendência de Educação em Saúde ou equivalente.\r\nO ciclo de avaliação terá a duração de 12 (doze) meses, sendo iniciado a cada ano em 01 de janeiro e encerrado em 31 de dezembro, e compreenderá as seguintes etapas:\r\n- estabelecimento de compromissos de desempenho individual, firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia imediata e cada integrante da equipe;\r\n- acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho sob orientação da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica/SES, do setor de Recursos Humanos do IASERJ e da Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho;\r\n- avaliação parcial dos resultados obtidos, para fins de ajustes necessários;\r\n- apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todosos componentes da avaliação de desempenho;\r\n- publicação do resultado final da avaliação; e\r\n- retorno aos avaliados, visando discutir os resultados obtidos na avaliação de desempenho, após a consolidação das pontuações.\r\no primeiro ciclo de avaliação de desempenho compreenderá, excepcionalmente, o período de 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022.\r\nas metas institucionais deveram ser publicadas pelos Titulares da SES/IASERJ até o 15 º dia do início do ciclo de avaliação.\r\n\r\n\r\nPara os fins desta Resolução são consideradas unidades de avaliação:\r\n- Gabinete do Secretário;\r\n- Subsecretarias da SES;\r\n- Presidência do IASERJ;\r\n- Unidades de Assistência Estaduais;\r\n- Fundação Estadual de Saúde; e\r\n- IVB\r\nO Plano de Trabalho é o documento norteador das metas de desempenho e compromissos individuais e institucionais pactuados, a ser elaborado pelas unidades de avaliação na forma do Anexo II desta Resolução, contendo:\r\n- a indicação da unidade de avaliação, com a informação do gestor da unidade e do gestor do plano de trabalho responsável pelo preenchimento das informações;\r\n- a identificação das equipes de trabalho existentes na unidade de avaliação, com as respectivas chefias;\r\n- a identificação funcional dos servidores que compõem a equipe de trabalho e o compromisso de desempenho individual firmado com a chefia imediata, com as respectivas assinaturas/aceites; e\r\n- as metas institucionais pactuadas para o respectivo ciclo de avaliação.\r\n- A elaboração do Plano de Trabalho deverá ser pactuada entre as chefias e suas equipes de trabalho, sob a orientação do gestor do plano de trabalho e a anuência do dirigente máximo da unidade de avaliação.\r\n- Caberá às unidades de avaliação da SES/IASERJ a responsabilidade de:\r\na. Conduzir o processo de elaboração dos respectivos planos de trabalho em consonância com o disposto nesta Resolução; e\r\nb. Consolidar os resultados alcançados pela unidade.\r\n- O Plano de Trabalho deverá ser publicado pelos Titulares da SES/IASERJ até o 15º dia do início do ciclo de avaliação.\r\nA avaliação de desempenho do servidor será realizada com base em critérios e fatores que reflitam as suas competências, conforme Anexos III, IV, V e VI.\r\nA avaliação de desempenho terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos e será composta por avaliação de desempenho individual e avaliação de desempenho institucional, obedecendo aos seguintes critérios:\r\n- até 50 (cinquenta) pontos, em função do resultado da avaliação de desempenho individual, a qual atenderá à distribuição de pontuação de:\r\na. até 20 (vinte) pontos para autoavaliação; e\r\nb. até 30 (trinta) pontos para avaliação da chefia imediata.\r\n- até 50 (cinquenta) pontos em função dos resultados obtidos no cumprimento da(s) meta(s) institucional(s).\r\nO peso final da Avaliação da chefia será obtido da seguinte forma: a pontuação da avaliação da chefia, conforme Anexos III e V, dividido por 2.\r\nNota da Avaliação da Chefia\r\n_____________________________\r\n2\r\nO peso final da autoavaliação será obtido da seguinte forma: a pontuação da autoavaliação, conforme Anexos IV e VI, dividido por 3.\r\nNota da Autoavaliação\r\n__________________________\r\n3\r\nCaberá à Superintendência de Recursos Humanos/SES e à Presidência do IASERJ: \r\n- finalizar o processo de avaliação de desempenho das unidades de avaliação; e\r\n- publicar o resultado da avaliação de desempenho dos servidores.\r\nOs servidores serão avaliados do 1º (primeiro) ao 12º (décimo segundo) mês do ciclo, cujos resultados serão processados no mês de janeiro e os valores das gratificações lançados na folha de pagamento do mês de fevereiro, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro.\r\nO primeiro ciclo de avaliação de desempenho compreenderá, excepcionalmente, o período de 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022.\r\nEm caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a gratificação à que faz jus em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada sua primeira avaliação após seu retorno.\r\nAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o servidor recém- nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimentos, ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da parcela individual da GDA, conforme estabelecido na Lei nº 7946/2018.\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde houver permanecido por mais tempo.\r\nI - SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E NO IASERJ\r\nA avaliação de desempenho individual do servidor efetivo, em exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual foi admitido na SES/IASERJ, apresentará pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos e será composta de:\r\n- autoavaliação, equivalendo a até 20 (vinte) pontos;\r\n- avaliação da chefia imediata, equivalendo a até 30 (trinta) pontos;\r\nA avaliação de desempenho individual apresentará fatores de competência, com o mínimo de 0 (zero) e o máximo de 3 (três) pontos, de acordo com a discriminação a seguir:\r\n- produtividade: produzir o trabalho pactuado na sua totalidade, observando o prazo e a qualidade estabelecidos;\r\n- comprometimento: orientar o desempenho das atividades profissionais para os interesses e objetivos organizacionais;\r\n- conhecimento de métodos e técnicas: desempenhar o trabalho com conhecimento sobre os procedimentos, normas e padrões necessários para exercer suas atividades;\r\n- cumprimento de normas de procedimento e de conduta: cumprir normas de procedimentos no desempenho das atribuições do cargo e de conduta de acordo com os princípios da Administração Pública; e\r\n- trabalho em equipe: colaborar com os demais membros da equipe no desempenho das atividades, facilitando o processo de integração, com vistas a atingir os objetivos de trabalho propostos.\r\nA avaliação de desempenho individual será aferida por meio do Formulário de Avaliação de Desempenho de Autoavaliação (Anexos IV e VI) e Formulário de Avaliação de Desempenho da Chefia Imediata (Anexos III e V).\r\nPara garantir a transparência das ações e a efetividade do processo de avaliação de desempenho individual, as chefias imediatas informarão aos servidores a elas subordinados e identificados no Plano de Trabalho o prazo final para a conclusão dos procedimentos de avaliação e adotarão as providências no sentido de que cada servidor proceda à autoavaliação.\r\nII - SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO\r\nOs titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, referidos no art. 1º desta Resolução, quando investidos em cargo em comissão na SES/IASERJ, farão jus à respectiva gratificação de desempenho da seguinte forma:\r\n- os servidores estatutários ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE e SS, não serão incluídos no Plano de Trabalho e perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual;\r\n- os servidores estatutários ocupantes dos demais cargos comissionados perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho.\r\n\r\nOcorrendo exoneração de cargo em comissão, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente ao último valor obtido, até que seja processada sua primeira avaliação após o ocorrido.\r\nIII - SERVIDORES CEDIDOS\r\nOs titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, referido no art. 1º desta Resolução, quando não se encontrarem em exercício na SES/IASERJ, farão jus à GDA quando:\r\n- cedidos para Fundação Saúde, IVB ou Unidades do SUS, situação na qual perceberão a GDA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício na SES/IASERJ, porém serão pagas de acordo com o resultado da avaliação de desempenho individual realizada pela chefia imediata e a autoavaliação, à qual serão atribuídos a seus fatores: 60 (sessenta) pontos para avaliação da chefia imediata e 40 (quarenta) pontos para a autoavaliação; e\r\n- cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado, da União ou Municípios do estado do Rio de Janeiro e que estejam investidos, no órgão de lotação, em cargo em comissão SS e SE, os quais não serão incluídos no Plano de Trabalho e perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual.\r\nA avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho da SES/IASERJ no alcance de seus objetivos e metas globais.\r\nAs metas institucionais serão fixadas anualmente e devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se, como parâmetros, indicadores que visem aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística da SES/IASERJ, podendo ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativamente a sua consecução.\r\nA avaliação de desempenho institucional apresentará pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos e será composta por meta estabelecida para a unidade de avaliação do servidor.\r\nDA COMISSÃO E DA SUBCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nFica criada a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, com as seguintes atribuições:\r\n- orientar e supervisionar os procedimentos de acompanhamento de desempenho individual e institucional em todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação;\r\n- participar da deliberação quanto ao cronograma de implementação do ciclo de avaliação de desempenho vigente, em conjunto com a Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica/SES, a Presidência do IASERJ e a Superintendência de Educação em Saúde;\r\n- propor alterações dos instrumentos de avaliação de desempenho;\r\n- propor medidas de aperfeiçoamento para a melhor operacionalização dos critérios e procedimentos pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho;\r\n- dirimir dúvidas, intermediar e conciliar conflitos entre avaliadores e avaliados;\r\n- julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação de desempenho, podendo, a seu critério, manter ou aumentar a pontuação final do servidor.\r\nAs Comissões e Subcomissões serão compostas por servidores efetivos, designados pelos titulares da SES/IASERJ.\r\nFicam criadas as Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, que atuarão nas seguintes unidades da SES/IASERJ:\r\n- Subsecretarias;\r\n- Unidades Assistenciais de Saúde;\r\n- IASERJ;\r\n- Fundação Saúde; e\r\n- IVB\r\nAs Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho em funcionamento nas Unidades Assistenciais de Saúde que se encontrarem sob gestão da Fundação Saúde e das Organizações Socias prestam-se, exclusivamente, ao acompanhamento da avaliação de desempenho dos servidores estatutários lotados e em exercício nas mesmas.\r\nAs Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho terão as mesmas atribuições definidas para a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, restritas ao âmbito da unidade a que pertencerem.\r\nA Comissão e as Subcomissões realizarão reuniões ordinárias sempre que necessário.\r\nAs reuniões extraordinárias da Comissão/Subcomissão poderão ser convocadas por decisão de seus membros ou por decisão da respectiva Presidência.\r\n\r\nA convocação dos membros da Comissão e das Subcomissões para reuniões deverá ocorrer com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data agendada para a reunião.\r\nEm caso de impossibilidade de comparecimento, caberá aos membros titulares dar ciência da convocação aos respectivos suplentes para comparecimento à reunião.\r\n\r\nPara cada tema de pauta, será designado um relator, a quem caberá relatar o caso e apresentar o seu voto com proposta de solução.\r\nOs casos serão distribuídos pela Presidência da Comissão ou Subcomissão, fixando- se prazo para apresentação do relatório e do voto em reunião.\r\nO prazo previsto no § 1º será de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRelatado o caso, caberá à Presidência submetê-lo à deliberação da Comissão ou Subcomissão.\r\nAs deliberações da Comissão ou Subcomissão serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes na reunião.\r\nOs votos dos membros da Comissão ou Subcomissão serão abertos, resguardado o sigilo nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nFica impedido de atuar em processo específico da Comissão ou Subcomissão o membro que:\r\n- tenha interesse direto ou indireto no processo;\r\n- tenha proferido ato decisório no processo de avaliação de desempenho do avaliado;\r\n- seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau do avaliado;\r\n- tenha participado ou venha a participar do processo de avaliação ou testemunha;\r\n- já tenha atuado como representante do avaliado ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral até o terceiro grau;\r\n- esteja litigando judicial ou administrativamente com o avaliado ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\nOcorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos do \"caput\", deverá ser convocado o membro suplente para substituição do membro titular impedido.\r\nO servidor que incorrer em qualquer das situações previstas nos incisos do \"caput\" deverá comunicar o fato à Presidência da Comissão ou Subcomissão, abstendo-se de atuar no caso.\r\nA omissão do dever de comunicar previsto no § 2º constitui falta grave para fins disciplinares.\r\n- O membro da Comissão ou Subcomissão poderá, ainda, alegar suspeição por motivo de foro íntimo, solicitando seu afastamento do caso.\r\nCabe à Presidência da Comissão ou Subcomissão decidir acerca das alegações de impedimento e suspeição, devendo-se suspender a análise do caso até decisão final sobre a alegação.\r\n\r\nO avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, contra o resultado de sua avaliação, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação do resultado em DOERJ.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser formulado no modelo constante do Anexo VII, o qual será preenchido e protocolado no sistema SEI.\r\nO pedido de reconsideração será encaminhado à chefia imediata do servidor no prazo de cinco dias, contados da data da recepção do pedido.\r\nAo receber o pedido de reconsideração devidamente instruído, a chefia do servidor apreciará e pedido, no prazo máximo de cinco dias úteis, podendo deferir o pleito total ou parcialmente ou, ainda, indeferi-lo.\r\nA decisão da chefia imediata do servidor sobre o pedido de reconsideração interposto será encaminhada à unidade de recursos humanos, que dará ciência da decisão ao servidor e à Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho ou à Subcomissão de Acompanhamento, no máximo, até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo para apreciação.\r\n\r\nNa hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pedido de reconsideração, o servidor poderá encaminhar recurso à Comissão ou Subcomissão, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de comunicação ao servidor da decisão da chefia no pedido de reconsideração.\r\n- O recurso deverá ser formulado no modelo constante do Anexo VIII, o qual será preenchido e protocolado no sistema SEI, contendo:\r\n- justificativa com parâmetros objetivos, contestando a pontuação recebida;\r\n- argumentação clara e consistente; e\r\n- solicitação de alteração dos pontos atribuídos.\r\nNo caso de o servidor se recusar a dar ciência à avaliação, o fato será devidamente registrado no plano de trabalho e a avaliação será considerada aceita e todos os fatos dessa natureza serão comunicados à Comissão e às Subcomissões.\r\nNo caso de descumprimento dos prazos por parte do servidor, o pedido de reconsideração ou recurso será automaticamente indeferido.\r\n- Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o prazo para apresentação de reconsideração e recurso contará a partir da data de retorno ao serviço.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nPresidente Interina do IASERJ\r\nIntervalos de pontuações atribuíveis na avaliação de desempenho\r\nPercentual de percepção da GDA\r\n90 - 100\r\n100%\r\n80 - 89\r\n90%\r\n70 - 79\r\n80%\r\n60 - 69\r\n70%\r\n50 - 59\r\n50%\r\n21 - 49\r\n25%\r\n0 - 20\r\n0%\r\n\r\nId: 2404725\r\n"
        ],
        "2404767": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILde acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 310003/000150/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 25/05/2022 até 31/12/2022.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nFR\r\nMD\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 25 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2404767\r\n"
        ],
        "2404870": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-260007/022928/2022.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de créditos orçamentários para UERJ com o intuito de construir material técnico-pedagógico e apoiar a relatoria da ação promovida pelo Conselho Estadual de Saúde durante a 5ª Conferencia Estadual de Saúde Mental para a qualificação da RAPS.\r\nInício: 01/06/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 417.571,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos, motivadamente, à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nNa eventualidade de revogação, os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente, e o executante deverá prestar contas de todo o crédito já executado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2404870\r\n"
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        "2404990": [
            "2022-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC Nº 148 \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, EM EXERCÍCIO, , de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 100001/000190/2022.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 30/06/2022 até 31/12/2022.\r\n- Secretaria de Estado de Transportes\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nP. T.: 3101.26.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n100\r\nR 10.000,00 (dez mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 30 de junho de 2022, revogando as disposições em contrário\r\njunho de 2022\r\nFELIPE DE ABREU CÁCERES\r\nSecretário de Estado de Transportes em exercício\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2404990\r\n"
        ],
        "2405447": [
            "2022-07-06 00:00:00",
            " \r\nDE 28 DE JUNHO DE 2022\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, COM A INCLUSÃO DE NOVOS MEMBROS À COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade da incluir novos membros da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/001806/2022.\r\nFica alterado o art. 1º da Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022, com a inclusão dos seguintes membros à Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021:\r\n1 -Jaime Almeida Paula, Auditor do Estado e Id. Funcional nº 5015480-0\r\n2 - Dione Helena Lima, Auditor do Estado e Id. Funcional nº 1943874- 5\r\n3 - Daniel de Souza Vellame, Procurador do Estado e Id. Funcional nº 99991306\r\n4 - Raphael Antônio Nogueira, Procurador do Estado e Id. Funcional nº 43703801\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2405447\r\n"
        ],
        "2405478": [
            "2022-07-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/ PRODERJ Nº 155 \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei Nº 9. 550 de 12 de janeiro de 2022 , que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº. 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta do processo SEI- 050003/000422/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução conforme abaixo:\r\n\r\nModelo\r\nQuantidade.\r\nMultifuncional Monocromática\r\n5\r\nMultifuncional Policromática\r\n1\r\n\r\n: 01/01/2022 a 28/02/2022.\r\n\r\nConcedente: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n430100 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\n\r\nExecutante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\nManutAtivid Operacionais/ Administrativas\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nFR\r\nVALOR R \r\n3390\r\n100\r\nR 5.293,33\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nSÁVIO LUIS FERREIRA NEVES FILHO\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2405478\r\n"
        ],
        "2405506": [
            "2022-07-06 00:00:00",
            " \r\n01 DE JULHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com aLei nº 9.550, de 12/01/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-170002/003438/2021. \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nExecução de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral através da ata de registro de preço nº 001/2021, processo nº SEI- 170002/001524/2020 nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (HCPM, PPM-SJM, PPM-CAMPOS e DMP) e que necessitarem de tais serviços, conforme justificava técnica, durante o prazo de vigência deste termo de cooperação técnica e da ata de registro de preço nº 001/2021.\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2022.\r\n- Fundo Especial da PMERJ.\r\n- FUNESPOM\r\n- FUNESPOM \r\n: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\nPT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\n\r\nR 31.581, 27\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2405506\r\n"
        ],
        "2405518": [
            "2022-07-06 00:00:00",
            "\r\nNº 2588\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Nº 9.550, de 12/01/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI- 350106/003033/2021.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n(sondagem), através da \"ata de registro de preços nº 002/21\", sei- 170002/000540/2021 nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (HCPM, PPM-SJM, PPM-CAMPOS e DMP) que necessitarem de tais serviços, conforme justificava técnica, durante o prazo de vigência deste termo de cooperação técnica e da ata de registro de preço nº 002/2021.\r\n.\r\n2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\nUO: 51650 - FUNESPOM \r\nUG: 2665 - FUNESPOM\r\n0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nUG: 045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nPT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\nND\r\nFR\r\nValor (R )\r\n3390\r\n230\r\nR 77.514, 61\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nDiretor - Presidente \r\nId: 2405518\r\n"
        ],
        "2405551": [
            "2022-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nNJUNTA SES/SECC/IASERJ Nº 1043\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2022\r\nFIXA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE (GDA) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO (SES/IASERJ), ESTABELECIDA NA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, ALTERADA PELA LEI Nº9299, DE 08 DE JUNHO DE 2021.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080005/002105/2021, e\r\n- o estabelecido no Inciso II do Art. 6º da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, referente à instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade como parcela da composição da remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os valores estabelecidos nos Anexos VI e VII da Lei nº 9299, de 08 de junho de 2021, a qual alterou os anexos contidos na Lei nº 7.946/2018;\r\n- que a avaliação de desempenho visa promover a melhoria da qualificaçãodos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, assim como subsidiar a política de gestão de pessoas e o desenvolvimento organizacional;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.140 de 30 de junho de 2022, que fixa os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (SES/IASERJ), estabelecida na Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei nº9299, de 08 de junho de 2021;\r\n:\r\nFixar os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (SES/IASERJ), estabelecida na Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei nº9299, de 08 de junho de 2021.\r\nA GDA, que terá como valores máximos os constantes nos Anexos VI e VII da Lei nº 9299/2021, somente será paga ao servidor que se encontre no efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual foi admitido na SES/IASERJ.\r\nPara os fins previstos nesta Resolução, ficam definidos os seguintes termos:\r\n- Avaliação de desempenho: monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das entidades de lotação dos servidores, tendo como referência as metas institucionais;\r\n- Auto avaliação de desempenho: avaliação realizada pelo próprio servidor a respeito de seu desempenho durante o período de avaliação;\r\n- Avaliação de desempenho da chefia imediata: avaliação realizada pela chefia imediata do servidor a respeito de seu desempenho durante o período de avaliação;\r\n- Avaliação de desempenho individual: avaliação compreendida pelo somatório obtido a partir do resultado da autoavaliação e da avaliação da chefia imediata;\r\n- Avaliação de desempenho institucional: aferição do alcance da metas intitucionais estabelecidas;\r\n- Chefia imediata: responsável pela supervisão da avaliação de desempenho dos servidores que compõem a equipe de trabalho;\r\n- Ciclo de avaliação: período de doze meses considerado para realização das avaliações de desempenho individual e institucional, com vistas a aferir o desempenho dos servidores;\r\n- Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho: comissão responsável por acompanhar o processo de avaliação de desempenho e apreciar, em última instância, o recurso do servidor quanto ao desempenho obtido em sua avaliação;\r\n- Meta institucional: meta estabelecida para o desempenho global dos servidores, de acordo com critérios e fatores definidos pelos titulares da SES/IASERJ;\r\n- Plano de trabalho: documento no qual serão registrados os dados referentes a cada etapa do ciclo de avaliação;\r\n- Subcomissões de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho: subcomissão instituída no âmbito das Subsecretarias da SES e da Presidência do IASERJ, bem como nas unidades assistenciais do Estado;\r\n- Unidade de avaliação: subconjunto de unidades administrativas da SES/IASERJ, agrupadas por natureza de atividades e/ou de processos de trabalho.\r\nO valor da GDA será atribuído proporcionalmente à pontuação obtida pelo servidor em avaliação de desempenho, conforme correspondência prevista na tabela contida no anexo I desta Resolução, e considerando os valores de base estabelecidos no anexo IV da Lei 7.946/2018, com redação dada pela Lei 9299/2021.\r\nA pontuação obtida na avaliação, que servirá de base para a aferição do valor da gratificação, conforme art. 3º, será composta pelo somatório do resultado da avaliação de desempenho individual e do resultado de cumprimento de metas institucionais.\r\nAté que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, a GDA será paga no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da parcela individual da GDA.\r\nCompete à Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, a coordenação e o processamento das ações de avaliação de desempenho, supervisionando a aplicação das normas e dos procedimentos para efeito de pagamento das gratificações de desempenho de que trata o art. 1º a esta Resolução, em articulação com as unidades de avaliação dos servidores vinculados à SES.\r\nCompete à Presidência do IASERJ a coordenação e o processamento das ações de avaliação de desempenho, supervisionando a aplicação das normas e dos procedimentos para efeito de pagamento das gratificações de desempenho de que trata o art. 1ºa esta Resolução, em articulação com as unidades de avaliação dos servidores vinculados ao IASERJ.\r\n\r\nAs avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.\r\nO servidor que obtiver, na avaliação de desempenho, pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise de adequação funcional, sob a responsabilidade da Superintendência de Educação em Saúde ou equivalente.\r\nO ciclo de avaliação terá a duração de 12 (doze) meses, sendo iniciado a cada ano em 01 de janeiro e encerrado em 31 de dezembro, e compreenderá as seguintes etapas:\r\n- Estabelecimento de compromissos de desempenho individual, firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia imediata e cada integrante da equipe;\r\n- Acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho sob orientação da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica/SES, do setor de Recursos Humanos do IASERJ e da Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho;\r\n- Avaliação parcial dos resultados obtidos, para fins de ajustes necessários;\r\n- Apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todosos componentes da avaliação de desempenho;\r\n- Publicação do resultado final da avaliação; e\r\n- Retorno aos avaliados, visando discutir os resultados obtidos na avaliação de desempenho, após a consolidação das pontuações.\r\nO primeiro ciclo de avaliação de desempenho compreenderá, excepcionalmente, o período de 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022.\r\nAs metas institucionais deveram ser publicadas pelos Titulares da SES/IASERJ até o 15 º dia do início do ciclo de avaliação.\r\n\r\n\r\nPara os fins desta Resolução são consideradas unidades de avaliação:\r\n- Gabinete do Secretário;\r\n- Subsecretarias da SES;\r\n- Presidência do IASERJ;\r\n- Unidades de Assistência Estaduais;\r\n- Fundação Estadual de Saúde; e\r\n- IVB.\r\nO Plano de Trabalho é o documento norteador das metas de desempenho e compromissos individuais e institucionais pactuados, a ser elaborado pelas unidades de avaliação na forma do Anexo II desta Resolução, contendo:\r\n- a indicação da unidade de avaliação, com a informação do gestor da unidade e do gestor do plano de trabalho responsável pelo preenchimento das informações;\r\n- a identificação das equipes de trabalho existentes na unidade de avaliação, com as respectivas chefias;\r\n- a identificação funcional dos servidores que compõem a equipe de trabalho e o compromisso de desempenho individual firmado com a chefia imediata, com as respectivas assinaturas/aceites; e\r\n- as metas institucionais pactuadas para o respectivo ciclo de avaliação.\r\nA elaboração do Plano de Trabalho deverá ser pactuada entre as chefias e suas equipes de trabalho, sob a orientação do gestor do plano de trabalho e a anuência do dirigente máximo da unidade de avaliação.\r\nCaberá às unidades de avaliação da SES/IASERJ a responsabilidade de:\r\nConduzir o processo de elaboração dos respectivos planos de trabalho em consonância com o disposto nesta Resolução; e\r\nConsolidar os resultados alcançados pela unidade.\r\nO Plano de Trabalho deverá ser publicado pelos Titulares da SES/IASERJ até o 15º dia do início do ciclo de avaliação.\r\nA avaliação de desempenho do servidor será realizada com base em critérios e fatores que reflitam as suas competências, conforme Anexos III, IV, V e VI.\r\nA avaliação de desempenho terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos e será composta por avaliação de desempenho individual e avaliação de desempenho institucional, obedecendo aos seguintes critérios:\r\n- até 50 (cinquenta) pontos, em função do resultado da avaliação de desempenho individual, a qual atenderá à distribuição de pontuação de:\r\naté 20 (vinte) pontos para autoavaliação; e\r\naté 30 (trinta) pontos para avaliação da chefia imediata.\r\n- até 50 (cinquenta) pontos em função dos resultados obtidos no cumprimento da(s) meta(s) institucional(s).\r\nO peso final da Avaliação da chefia será obtido da seguinte forma: a pontuação da avaliação da chefia, conforme anexos III e V, dividido por 2.\r\nNota da Avaliação da Chefia\r\n_____________________________\r\n2\r\nO peso final da autoavaliação será obtido da seguinte forma: a pontuação da autoavaliação, conforme anexos IV e VI, dividido por 3.\r\nNota da Autoavaliação\r\n__________________________\r\n3\r\nCaberá à Superintendência de Recursos Humanos/SES e à Presidência do IASERJ:\r\n- finalizar o processo de avaliação de desempenho das unidades de avaliação; e\r\n- publicar o resultado da avaliação de desempenho dos servidores.\r\nOs servidores serão avaliados do 1º (primeiro) ao 12º (décimo segundo) mês do ciclo, cujos resultados serão processados no mês de janeiro e os valores das gratificações lançados na folha de pagamento do mês de fevereiro, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro.\r\nO primeiro ciclo de avaliação de desempenho compreenderá, excepcionalmente, o período de 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022.\r\nEm caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a gratificação à que faz jus em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada sua primeira avaliação após seu retorno.\r\nAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o servidor recém- nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimentos, ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da parcela individual da GDA, conforme estabelecido na Lei 7946/2018.\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde houver permanecido por mais tempo.\r\n- SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E NO IASERJ\r\nA avaliação de desempenho individual do servidor efetivo, em exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual foi admitido na SES/IASERJ, apresentará pontuação máxima de 50 (cin quenta) pontos e será composta de:\r\n- Autoavaliação, equivalendo a até 20 (vinte) pontos;\r\n- Avaliação da chefia imediata, equivalendo a até 30 ( trinta) pontos;\r\nA avaliação de desempenho individual apresentará fatores de competência, com o mínimo de 0 (zero) e o máximo de 3 (três) pontos, de acordo com a discriminação a seguir:\r\n- produtividade: produzir o trabalho pactuado na sua totalidade, observando o prazo e a qualidade estabelecidos;\r\n- comprometimento: orientar o desempenho das atividades profissionais para os interesses e objetivos organizacionais;\r\n- conhecimento de métodos e técnicas: desempenhar o trabalho com conhecimento sobre os procedimentos, normas e padrões necessários para exercer suas atividades;\r\n- cumprimento de normas de procedimento e de conduta: cumprir normas de procedimentos no desempenho das atribuições do cargo e de conduta de acordo com os princípios da Administração Pública; e\r\n- trabalho em equipe: colaborar com os demais membros da equipe no desempenho das atividades, facilitando o processo de integração, com vistas a atingir os objetivos de trabalho propostos.\r\nA avaliação de desempenho individual será aferida por meio do Formulário de Avaliação de Desempenho de Autoavaliação (anexos IV e VI) e Formulário de Avaliação de Desempenho da Chefia Imediata (anexos III e V).\r\nPara garantir a transparência das ações e a efetividade do processo de avaliação de desempenho individual, as chefias imediatas informarão aos servidores a elas subordinados e identificados no Plano de Trabalho o prazo final para a conclusão dos procedimentos de avaliação e adotarão as providências no sentido de que cada servidor proceda à autoavaliação.\r\n- SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO\r\nOs titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, referidos no art. 1º desta Resolução, quando investidos em cargo em comissão na SES/IASERJ, farão jus à respectiva gratificação de desempenho da seguinte forma:\r\n- os servidores estatutários ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE e SS, não serão incluídos no Plano de Trabalho e perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual;\r\n- os servidores estatutários ocupantes dos demais cargos comissionados perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho.\r\n\r\nOcorrendo exoneração de cargo em comissão, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente ao último valor obtido, até que seja processada sua primeira avaliação após o ocorrido.\r\n- SERVIDORES CEDIDOS\r\nOs titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, referido no art. 1º desta Resolução, quando não se encontrarem em exercício na SES/IASERJ, farão jus à GDA quando:\r\n- Cedidos para Fundação Saúde, IVB ou Unidades do SUS, situação na qual perceberão a GDA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício na SES/IASERJ, porém serão pagas de acordo com o resultado da avaliação de desempenho individual realizada pela chefia imediata e a autoavaliação, à qual serão atribuídos a seus fatores: 60 (sessenta) pontos para avaliação da chefia imediata e 40 (quarenta) pontos para a autoavaliação; e\r\n- Cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado, da União ou Municípios do estado do Rio de Janeiro e que estejam investidos, no órgão de lotação, em cargo em comissão SS e SE, os quais não serão incluídos no Plano de Trabalho e perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual.\r\nA avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho da SES/IASERJ no alcance de seus objetivos e metas globais.\r\nAs metas institucionais serão fixadas anualmente e devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se, como parâmetros, indicadores que visem aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística da SES/IASERJ, podendo ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativamente a sua consecução.\r\nA avaliação de desempenho institucional apresentará pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos e será composta por meta estabelecida para a unidade de avaliação do servidor.\r\nDA COMISSÃO E DA SUBCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nFica criada a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, com as seguintes atribuições:\r\n- orientar e supervisionar os procedimentos de acompanhamento de desempenho individual e institucional em todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação;\r\n- participar da deliberação quanto ao cronograma de implementação do ciclo de avaliação de desempenho vigente, em conjunto com a Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica/SES, a Presidência do IASERJ e a Superintendência de Educação em Saúde;\r\n- propor alterações dos instrumentos de avaliação de desempenho;\r\n- propor medidas de aperfeiçoamento para a melhor operacionalização dos critérios e procedimentos pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho;\r\n- dirimir dúvidas, intermediar e conciliar conflitos entre avaliadores e avaliados;\r\n- julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação de desempenho, podendo, a seu critério, manter ou aumentar a pontuação final do servidor.\r\nAs Comissões e Subcomissões serão compostas por servidores efetivos, designados pelos titulares da SES/IASERJ.\r\nDa Subcomissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho\r\nFicam criadas as Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, que atuarão nas seguintes unidades da SES/IASERJ:\r\n- Subsecretarias;\r\n- Unidades Assistenciais de Saúde;\r\n- IASERJ;\r\n- Fundação Saúde; e\r\n- IVB.\r\nAs Subcomissões de Acompanhamento da Avalia ção de Desempenho em funcionamento nas Unidades Assistenciais de Saúde que se encontrarem sob gestão da Fundação Saúde e das Organizações Socias prestam-se, exclusivamente, ao acompanhamento da avaliação de desempenho dos servidores estatutários lotados e em exercício nas mesmas.\r\nAs Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho terão as mesmas atribuições definidas para a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, restritas ao âmbito da unidade a que pertencerem.\r\nA Comissão e as Subcomissões realizarão reuniões ordinárias sempre que necessário.\r\nAs reuniões extraordinárias da Comissão/Subcomissão poderão ser convocadas por decisão de seus membros ou por decisão da respectiva Presidência.\r\n\r\nA convocação dos membros da Comissão e das Subcomissões para reuniões deverá ocorrer com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data agendada para a reunião.\r\nEm caso de impossibilidade de comparecimento, caberá aos membros titulares dar ciência da convocação aos respectivos suplentes para comparecimento à reunião.\r\n\r\nPara cada tema de pauta, será designado um relator, a quem caberá relatar o caso e apresentar o seu voto com proposta de solução.\r\nOs casos serão distribuídos pela Presidência da Comissão ou Subcomissão, fixando- se prazo para apresentação do relatório e do voto em reunião.\r\nO prazo previsto no § 1º será de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRelatado o caso, caberá à Presidência submetê-lo à deliberação da Comissão ou Subcomissão.\r\nAs deliberações da Comissão ou Subcomissão serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes na reunião.\r\nOs votos dos membros da Comissão ou Subcomissão serão abertos, resguardado o sigilo nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nFica impedido de atuar em processo específico da Comissão ou Subcomissão o membro que:\r\n- tenha interesse direto ou indireto no processo;\r\n- tenha proferido ato decisório no processo de avaliação de desempenho do avaliado;\r\n- seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau do avaliado;\r\n- tenha participado ou venha a participar do processo de avaliação ou testemunha;\r\n- já tenha atuado como representante do avaliado ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral até o terceiro grau;\r\n- esteja litigando judicial ou administrativamente com o avaliado ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\nOcorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos do \"caput\", deverá ser convocado o membro suplente para substituição do membro titular impedido.\r\nO servidor que incorrer em qualquer das situações previstas nos incisos do \"caput\" deverá comunicar o fato à Presidência da Comissão ou Subcomissão, abstendo-se de atuar no caso.\r\nA omissão do dever de comunicar previsto no § 2º constitui falta grave para fins disciplinares.\r\nO membro da Comissão ou Subcomissão poderá, ainda, alegar suspeição por motivo de foro íntimo, solicitando seu afastamento do caso.\r\nCabe à Presidência da Comissão ou Subcomissão decidir acerca das alegações de impedimento e suspeição, devendo-se suspender a análise do caso até decisão final sobre a alegação.\r\n\r\n\r\nO avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, contra o resultado de sua avaliação, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação do resultado em DOERJ.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser formulado no modelo constante do Anexo VII, o qual será preenchido e protocolado no sistema SEI.\r\nO pedido de reconsideração será encaminhado à chefia imediata do servidor no prazo de cinco dias, contados da data da recepção do pedido.\r\nAo receber o pedido de reconsideração devidamente instruído, a chefia do servidor apreciará e pedido, no prazo máximo de cinco dias úteis, podendo deferir o pleito total ou parcialmente ou, ainda, indeferi- lo.\r\nA decisão da chefia imediata do servidor sobre o pedido de reconsideração interposto será encaminhada à unidade de recursos humanos, que dará ciência da decisão ao servidor e à Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho ou à Subcomissão de Acompanhamento, no máximo, até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo para apreciação.\r\n\r\nNa hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pedido de reconsideração, o servidor poderá encaminhar recurso à Comissão ou Subcomissão, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de comunicação ao servidor da decisão da chefia no pedido de reconsideração.\r\nO recurso deverá ser formulado no modelo constante do Anexo VIII, o qual será preenchido e protocolado no sistema SEI, contendo:\r\n- Justificativa com parâmetros objetivos, contestando a pontuação recebida;\r\n- Argumentação clara e consistente; e\r\n- Solicitação de alteração dos pontos atribuídos.\r\nNo caso de o servidor se recusar a dar ciência à avaliação, o fato será devidamente registrado no plano de trabalho e a avaliação será considerada aceita e todos os fatos dessa natureza serão comunicados à Comissão e às Subcomissões.\r\nNo caso de descumprimento dos prazos por parte do servidor, o pedido de reconsideração ou recurso será automaticamente indeferido.\r\nEm caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o prazo para apresentação de reconsideração e recurso contará a partir da data de retorno ao serviço.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nPresidente Interina do Iaserj\r\nIntervalos de pontuações atribuíveis na avaliação de desempenho\r\nPercentual de percepção da GDA\r\n90 - 100\r\n100%\r\n80 - 89\r\n90%\r\n70 - 79\r\n80%\r\n60 - 69\r\n70%\r\n50 - 59\r\n50%\r\n21 - 49\r\n25%\r\n0 - 20\r\n0%\r\n\r\nId: 2405551\r\n"
        ],
        "2405562": [
            "2022-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS E DO REITOR\r\nERJ Nº 54\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, que determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, , a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022/PL nº 4.951/2021, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI- 170026/002408/2021, \r\n:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Ampliação do quantitativo de territórios atendidos pelo Projeto Na Régua para Assistência técnica de Habitação de Interesse Social e Melhorias Habitacionais.\r\n: Início: 01/06/2022 - Término: 31/12/2022\r\n: 07000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA : 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 40000 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ.\r\n:\r\nPT:07010.16.482.0459-5675 (Desenvolvimento e Implantação de Projetos Habitacionais).\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.01\r\nFONTE: 150\r\nVALOR: R 3.975.613,65 (três milhões, novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e treze reais e sessenta e cinco centavos).\r\nO executante obriga-se a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, bem como o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando integralmente a Prestação de Contas a este Concedente.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de 30 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\nOrdenadora de Despesas\r\nMARIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Omitida no D.O de 31.05.2022.\r\nId: 2405562\r\n"
        ],
        "2405774": [
            "2022-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 01 DE JULHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão 2022, do Plano Plurianual 2020-2023, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo SEI-400001/000789/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização do projeto Agentes do Trabalho e Renda, que envolve o recrutamento e contratação de pessoal para as unidades do programa Nova Casa do Trabalhador; qualificação para os profissionais contratados para atuar no programa; plataforma online de contratação de profissionais; sistema de banco de dados e aplicações para uso da gestão e aplicativo para uso da população assistida pelo programa; desenvolvimento e aprimoramento de metodologia de trabalho e indicadores da Nova Casa do Trabalhador, em forma da elaboração de indicativos e modelos de relatórios, mensais, trimestrais e semestrais, para a medição de performance do programa; cursos de qualificação profissional para a população assistida pelas unidades do programa; plataforma de Estudo a Distância online (EAD) para desenvolvimento de cursos online; desenvolvimento de projeto gráfico e plano diretor compreendido no desenvolvimento de nova marca, projeto de sinalização, e materiais oficiais do programa; e aplicação do projeto gráfico desenvolvido pelo CEPERJ para cada Nova Casa do Trabalhador a ser implementada, conforme plano de trabalho contido no processo administrativo nº SEI-400001/000789/2021.\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022.\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n30010.111.333.0471.5509\r\n: 3390\r\n145\r\nR 34.612.600,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e doze mil e seiscentos reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\nSecretário da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas,\r\nPesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nOmitido do D.O. de 06/07/2022.\r\nId: 2405774\r\n"
        ],
        "2405941": [
            "2022-07-07 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.040\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.016/2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080005/000751/2022.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nModifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.016/2022 de 14 de março de 2022, publicada no DOE de 15/03/2022, referente ao pagamento das Despesas Obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário\r\nND: 3190 Fonte 100 Valor: R 1.181.702,25\r\nR 5.079.033,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ; \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022.\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2405941\r\n"
        ],
        "2405942": [
            "2022-07-07 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.018/2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080005/000751/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nModifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.018/2022 de 17 de março de 2022, publicada no DOE de 22/03/2022, referente ao pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\nND: 3390 Fonte 100/122 Valor: R 37.456.650,00\r\nND: 4490 Fonte 100/122 Valor: R 6.583.350,00\r\nR 44.040.000,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ; \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2405942\r\n"
        ],
        "2406202": [
            "2022-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n070\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTAno uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências; Lei Nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020- 2023, Instituído Pela Lei Nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei Nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-150016/000957/2022;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nServiços da ferramenta ZOOM Meetings e seus serviços de web conferência, webinar e streaming de áudio/vídeo.\r\n: 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nVALOR (R )\r\n08.122.0002.2016\r\n100/122\r\n339000\r\n4.135,20\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2406202\r\n"
        ],
        "2406203": [
            "2022-07-08 00:00:00",
            " 071\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CENE COMUNICAÇÃO DO ESTAno uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências; Lei Nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020- 2023, Instituído Pela Lei Nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei Nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-150016/000959/2022;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nServiços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa.\r\n: 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nVALOR (R )\r\n08.122.0002.2016\r\n100/122\r\n339000\r\n85.800,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2406203\r\n"
        ],
        "2406438": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2022\r\nESPECIFICA AS ÁREAS ATUAÇÃO NAS QUAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PODERÃO REQUERER SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, bem como suas respectivas alterações, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080017/001935/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nDefinir as áreas de atuação específicas, nas quais as entidades sem fins lucrativos poderão requerer sua qualificação como Organizações Sociais de Saúde (OSS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs áreas de atuação específicas para qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde são as seguintes:\r\nAtendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR);\r\nHospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\nMaternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\nHospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO); e\r\nServiço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (OSS SADT).\r\n- A qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, em quaisquer das áreas de atuação, não gera direito à celebração de contrato de gestão \r\nAs áreas de atuação requeridas para o gerenciamento dos serviços de saúde, dentre aquelas dispostas no art. 2º, serão fixadas nos Editais de Seleção, que regerão o processo de contratação das OSS, ou em documento equivalente que eventualmente vier a justificar a dispensa de seleção.\r\nA fixação da área de atuação deverá considerar as características da unidade de saúde, seu perfil e o conjunto de serviços assistenciais a serem ofertados, ficando vedada a exigência de qualificação em mais de uma área para gestão de uma mesma unidade de saúde.\r\nA qualificação de uma entidade como Organização Social de Saúde para a área de atuação em Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) possibilitará também a sua contratação para atuação na área de Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR) e Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (OSS SADT).\r\nAs entidades interessadas em se qualificar como OSS deverão integrar o Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, efetuando previamente o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do site www.compras.rj.gov.br.\r\nA documentação necessária para a qualificação está prevista no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011 e deverá ser entregue em 02 (dois) conjuntos de documentos, de forma eletrônica, em atendimento ao processamento eletrônico de documentos (Sistema SEI), conforme especificado a seguir:\r\na ser entregue na SEPLAG, referente à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011 e o Anexo I desta Resolução, sendo necessária a autenticação dos documentos que não forem emitidos via internet.\r\na ser entregue na SES, referente à habilitação técnica, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) e os requerimentos previstos nos Anexos I, II e IV desta Resolução devidamente preenchidos e assinados pelo representante legal da entidade.\r\nA habilitação técnica específica para qualificação como Organização Social de Saúde, nos termos previstos pelo Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, item 3 - Envelope 2, deverá ser comprovada através de documentos que atestem o exercício da entidade nas atividades abaixo relacionadas: \r\n- atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR) - Experiência de 1 (um) ano em gestão de serviços de urgência 24 horas, como: Pronto Atendimento 24 horas, Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24H ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção das urgências e emergências, na forma da Portaria de Consolidação MS/GM n° 3, de 28/09/2017, e demais serviços afeitos ao primeiro atendimento do paciente e pleno funcionamento em 24H; ou experiência de 2 (dois) anos em gestão de unidade hospitalar com serviço de pronto atendimento, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, e demais serviços afeitos ao seu pleno funcionamento.\r\nHospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de hospital geral de médio ou grande porte com serviços assistenciais e de apoio à atenção; e experiência, por igual período, em serviços assistenciais de alta complexidade que constem na Tabela do SUS.\r\nMaternidade Pública (OSS MATERNIDADE) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de maternidade, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção materno-infantil; assistência ambulatorial e hospitalar multiprofissional ao pré-natal, parto, puerpério e ginecologia; assistência neonatal desde o nascimento até a alta hospitalar; e realização de exames auxiliares de diagnose e terapia.\r\nHospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO) - Área de atuação dispensada de comprovação de requisito de experiência, sendo desejável que as entidades apresentem experiência em gestão de hospital com UTI pediátrico que realize cirurgia geral pediátrica e de especialidades pediátricas; gestão ambulatorial pediátrico nos regimes eletivo, de urgência e emergência, com serviços assistenciais e de apoio à atenção.\r\nServiço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (OSS SADT) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico para oferecimento de vários tipos de exames, com objetivo de esclarecer o diagnóstico ou realizar procedimentos terapêuticos específicos para os pacientes regulados pelas Centrais de Regulação.\r\nO requerimento de qualificação deverá ser destinado à Comissão de Qualificação e entregue, em forma eletrônica, na Secretaria de Estado de Saúde, no endereço Rua México, nº 128, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, aos cuidados do Presidente da Comissão de Qualificação, acompanhado de toda a documentação correspondente, também em formato eletrônico.\r\nA SEPLAG terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do Conjunto de documentos 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do Certificado de Registro Cadastral - CRC, encaminhando cópia do certificado para a SES.\r\nA Comissão de Qualificação, que procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e no Decreto nº 43.261/2011, será constituída por 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEPLAG e será designada em Resolução Conjunta específica.\r\nA Comissão deverá ser composta, preferencialmente, por servidores públicos efetivos do quadro do Estado do Rio de Janeiro, devendo seu Presidente ser, obrigatoriamente, servidor público efetivo.\r\nPara fins de participação em processo seletivo, admite-se a qualificação provisória da entidade, quando deverá ser entregue, além de todos os documentos exigidos, a declaração prevista no Anexo III desta Resolução.\r\nO procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 05 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2022.\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nModelo de Requerimento para Qualificação\r\nSenhor Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer sua qualificação [definitiva ou provisória] como Organização Social de Saúde, na área de atuação em [especificar a área de atuação, conforme art. 2º], cujo interesse é firmar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado de Saúde, nos termos da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\nNestes Termos,\r\nPede Deferimento.\r\n[Local e data]\r\n____________________________\r\n[Assinatura do representante legal]\r\nANEXO II\r\nModelo de Requerimento para Indicação de Representantes do Poder Público para o Conselho de Administração\r\nSenhor Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer, nos termos do Art. 6º, inciso I, alínea “a” da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e do art. 3º do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, indicação de XXX [especificar numericamente] como representantes do Poder Público no Conselho de Administração.\r\nNestes Termos,\r\nPede Deferimento.\r\n[Local e data]\r\n____________________________\r\n[Assinatura do representante legal]\r\nCaso a entidade já tenha solicitado Indicação de Representantes do Poder Público para o seu Conselho de Administração em outro requerimento de qualificação, não se faz necessária a apresentação deste anexo.\r\nANEXO III\r\nModelo de Declaração de Compromisso\r\nSenhor Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], declara, para efeitos de qualificação provisória, o compromisso de realizar as alterações estatutárias necessárias à obtenção da qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, na área de atuação em [especificar a área de atuação, conforme art. 2º], caso vencedora do processo de seleção, no prazo estabelecido pelo edital de seleção, como condição para assinatura do contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, conforme exigências do art. 2º da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, e art. 3º do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n[Local e data]\r\n____________________________\r\n[Assinatura do representante legal]\r\nANEXO IV\r\nModelo de cadastro de contatos com a entidade e notificações\r\nEntidade: __________________________________________________________\r\nEndereço:_______________________________________________________\r\nCidade__________________UF_______________________CEP:________\r\nContatos e notificações:\r\n1.Nome:________________________________Função:_______________tel.__________________\r\nel.__________________\r\n2.Nome:________________________________Função:_______________tel.__________________\r\nel.__________________\r\n3.Nome:________________________________Função:_______________tel.__________________\r\nel.__________________\r\n[...]\r\n[Local e data]\r\n___________________________\r\nId: 2406438\r\n"
        ],
        "2407089": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nA EM EXERCÍCIO\r\nE DA PRESIDENTE INTERINA\r\nSES/IASERJ N° 1047\r\nDE 11 DE JULHO DE 2022\r\nFIXA AS METAS INSTITUCIONAIS PARA O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 48.140/2022 E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/IASERJ Nº 1043/2022, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS ABRANGIDOS PELA LEI Nº 7.946/2018, ALTERADA PELA LEI Nº 9.299/2021.\r\ne a PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SER VIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no art. 41 da Constituição Federal e seu § 4º, com redação dada pela EC nº 19, de 04 de junho de 1998, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080005/002105/2021, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.140 de 30 de junho de 2022, que fixa os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (SES/IASERJ), estabelecida na Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei nº9299, de 08 de junho de 2021;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES/SECC/IASERJ nº 1043, de 30 de junho de 2022, que fixa os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (SES/IASERJ), estabelecida na Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei nº9299, de 08 de junho de 2021;\r\n\r\n- que a avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho da SES/IASERJ no alcance de seus objetivos e metas globais;\r\n\r\n- A meta institucional refere-se à meta estabelecida para o desempenho global dos servidores, de acordo com critérios e fatores definidos pelos titulares da SES/IASERJ;\r\n\r\n- As metas institucionais devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se, como parâmetros, indicadores que visem aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística da SES/IASERJ.\r\n\r\n\r\nFixar, na forma do Anexo Único desta Resolução, as metas institucionais pactuadas para o primeiro ciclo de avaliação de desempenho, estabelecida pelo Decreto nº 48.140/2022 e regulamentada pela Resolução Conjunta SES/SECC/IASERJ nº 1043/2022, para os servidores efetivos abrangidos pela Lei nº 7.946/2018, alterada pela Lei nº 9.299/2021.\r\n\r\nO primeiro ciclo de avaliação de desempenho compreenderá, excepcionalmente, o período de 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\nPresidente Interina do IASERJ\r\n\r\n\r\nMETA FÍSICA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n1\r\nManter atualizada a Estrutura Organizacional da SES/RJ\r\nEstrutura Organizacional atualizada\r\n1\r\nnúmero\r\n2\r\nManter atualizado o Regimento Interno da SES/RJ\r\nRegimento Interno atualizado\r\n1\r\nnúmero\r\n3\r\nGarantir a estrutura de funcionamento da Ouvidoria e Transparência Geral da SES/RJ\r\nOuvidoria Geral em funcionamento\r\n1\r\nnúmero\r\n4\r\nGarantir as respostas às demandas recebidas pela Ouvidoria e Transparência Geral da SES\r\nDemandas respondidas\r\n70%\r\npercentual\r\n5\r\nManter o funcionamento regular do Conselho Estadual de Saúde - CES\r\nConselho Estadual de Saúde em funcionamento regular\r\n1\r\nnúmero\r\n6\r\nManter o funcionamento do Colegiado Intergestor Bipartite - CIB\r\nColegiado Intergestor Bipartite em funcionamento\r\n1\r\nnúmero\r\n7\r\nManter o funcionamento dos Colegiados Intergestores Regionais - CIR\r\nColegiados Intergestores Regionais em funcionamento\r\n100%\r\npercentual\r\n8\r\nElaborar e manter atualizado o Plano Estadual de Saúde\r\nPlano Estadual de Saúde elaborado e atualizado quadrienalmente\r\n1\r\nnúmero\r\n9\r\nElaborar Relatório Anual de Gestão - RAG\r\nRelatório elaborado no prazo legal\r\n1\r\nnúmero\r\n10\r\nElaborar e manter atualizado o Plano Estadual de Educação Permanente\r\nPlano Estadual de Educação Permanente elaborado e atualizado\r\n1\r\nnúmero\r\n11\r\nManter o funcionamento da Comissão Estadual de Integração Ensino-Serviço (CIES)\r\nComissão Estadual de Integração Ensino-Serviço (CIES) em funcionamento\r\n1\r\nnúmero\r\n12\r\nManter em funcionamento a Mesa Estadual de Negociação do SUS\r\nMesa Estadual de Negociação do SUS em funcionamento\r\n100%\r\npercentual\r\n13\r\nManter atualizado o Plano Estadual de Segurança do Paciente\r\nPlano Estadual de Segurança do Paciente mantido atualizado\r\n1\r\nnúmero\r\n\r\n14\r\nElaborar Planos de Contingência para Emergências em Saúde Pública (Dengue e Catástrofes Naturais)\r\nPlanos de Contingência para Emergências em Saúde Pública elaborados\r\n100%\r\npercentual\r\n15\r\nElaborar e divulgar boletim epidemiológico das doenças e agravos no Estado do Rio de Janeiro\r\nBoletim epidemiológico elaborado e divulgado\r\n1\r\nnúmero\r\n16\r\nApoiar a qualificação técnica da Gestão Municipal e dos Profissionais da Atenção Primária à Saúde/Atenção Básica\r\nMunicípios apoiados\r\n100%\r\npercentual\r\n17\r\nGarantir a operacionalização e gerenciamento das Unidades Assistenciais Estaduais\r\nUnidades Assistenciais Estaduais operacionalizadas e gerenciadas\r\n100%\r\npercentual\r\n18\r\nInstituir Contratos de Gestão com metas de desempenho e qualidade para a operacionalização das Unidades Estaduais\r\nContratos de Gestão com metas de desempenho e qualidade instituídos\r\n100%\r\npercentual\r\n19\r\nDesignar Comissões de Acompanhamento e Avaliação e/ou de Fiscalização para os Contratos de Gestão firmados pela SES\r\nComissões de acompanhamento e Avaliação e/ou de Fiscalização para os Contratos de Gestão firmados pela SES designadas\r\n100%\r\npercentual\r\n20\r\nAcompanhar os Contratos de Gestão firmados pela SES a partir das Comissões de Acompanhamento designadas\r\nContratos de Gestão acompanhados\r\n100%\r\npercentual\r\n21\r\nManter a meta de atendimento pactuada -IASERJ\r\nPlanilha e Estatística de atendimentos\r\n100%\r\npercentual\r\n22\r\nManter atualizado o plano de segurança do paciente e dos servidores - IASERJ\r\nInformações e Cartazes\r\n1\r\nnúmero\r\n23\r\nManter atualizado os dados cadastrais dos servidores - IASERJ\r\nFicha e Sistema de Cadastro\r\n80%\r\npercentual\r\n24\r\nManter atualizada e contínua a acessibilidade de informações dos servidores e dependentes - IASERJ\r\nPesquisa de satisfação e atendimento\r\n90%\r\npercentual\r\n\r\n25\r\nGarantir uma atmosfera acolhedora ao paciente que procura o primeiro atendimento - IASERJ\r\nPesquisa de satisfação\r\n90%\r\npercentual\r\n\r\nId: 2407089\r\n"
        ],
        "2407312": [
            "2022-07-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n2\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/013739/2022,\r\n: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade. \r\n: Esta Resolução terá vigência de 05/07/2022 até 31/12/2022. \r\nConcedente: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n430100 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390 \r\n: 100 \r\n: R 251.129,83 (duzentos e cinquenta e um mil cento e vinte e nove reais e oitenta e três centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo \r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nId: 2407312\r\n"
        ],
        "2407559": [
            "2022-07-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1635\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/003205/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação por tempo determinado de Assistentes Sociais para atuar no Subprojeto \"Mulheres que Apoiam a Educação - MAE\", ligado ao Projeto Escola Criativa de Oportunidades - ECO, realizado pela UERJ em parceria com a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n: Início: 01/07/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPTRES: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 105\r\nValor Total da Resolução: R 42.000.000,00 de Julho a Dezembro\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Chefia de Gabinete - CHEGAB da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SEEDUC/UERJ nº 1623 de 25 de abril de 2022.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2407559\r\n"
        ],
        "2407966": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALde acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/015554/2022.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 10/06/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.UG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\n\r\nP. T .: 14020.04.131.0470.2355\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 700.000,00 (setecentos mil reais)\r\n\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n.º 25, de 31 de janeiro de 2014 e n.º 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 de junho de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social Interina\r\nId: 2407966\r\n"
        ],
        "2408361": [
            "2022-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DO REITOR\r\nÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.048 \r\nDE 12 DE JULHO DE 2022\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO II DO ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI- 260007/009827/2021.\r\n\r\n\r\nModifica parte do inciso II do art. 1º e prorroga a vigência da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.024/2022, de 11 de abril de 2022, publicada no DOE de 13 de abril de 2022 que passa a vigorar na forma a seguir especifica.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 Término: 30/09/2022\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nMÁRIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2408361\r\n"
        ],
        "2408435": [
            "2022-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 150\r\nDE 12 DE JULHO DE 2022\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS DECORRENTES DE SUPOSTA INÉRCIA DENTRO DE PROCEDIMENTOS DE PENALIDADES DE MULTA POR INADIMPLEMENTO TÉCNICO DO CONTRATO Nº 018/ASJUR/2012\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo ,\r\nRESOLVEM:\r\nFica criada Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo identificados e presidida pelo primeiro integrante, para apurar fatos decorrentes de suposta inércia dentro de procedimentos de penalidades de multa por inadimplemento técnico do contrato nº 018/ASJUR/2012, que fE- 10/006/278/2018, e E-10/006.969/2019, cujas defesas administrativas da contratada foram objeto de análise, através de relatório contido no processo SEI-100006/000690/2021.\r\n- matrícula 99.000.795 - Lotação SUPLAN/DIRPLA;\r\nmatrícula 99000766 - Lotação GERORT/DIRPLA.\r\nLotação DIRPLA, e \r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\nal de Engenharia de Transportes\r\ne Logística\r\nId: 2408435\r\n"
        ],
        "2408744": [
            "2022-07-19 00:00:00",
            "\r\nDE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPEFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta nos processos nºs SEI-150016/000413/2022 e SEI-350102/000648/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\nde 01/ 01 /2022 até 31/12/2022.\r\n: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\n3.3.90\r\n100\r\nR 15.888.760,80\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10109/2013\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2408744\r\n"
        ],
        "2409499": [
            "2022-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n072\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022 e o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, bem como o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo nº SEI- 310003/004323/2021;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a ampliação da execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Mulher + Segura, incluindo as ações previstas no plano de trabalho do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/RJ).\r\n24/06/2022 até 31/12/2022.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nFR\r\nMD\r\n122\r\n3390\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta tem a função de complementação da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / UERJ N.º 62/2022 de 03 de março de 2022, publicada no DOERJ de 16 de março de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta torna sem efeito a CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 70/2022, de 24 de junho de 2022 e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de junho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2409499\r\n"
        ],
        "2410433": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 12 DE JULHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DOGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, de acordo com a Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2022, o Decreto nº 47.938/2022, de 1 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-390004/000174/2022.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nServiços de manutenção de aeronaves do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/07 até 31/12/2022.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n06000 - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010.1. 06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\nNatureza de Despesa: 33.90\r\nFonte: 103\r\nR 2.793.687,38 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo\r\nId: 2410433\r\n"
        ],
        "2410608": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ N° 72\r\nDE JULHO DE 2022\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 51/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150016/000006/2022,\r\n\r\n\r\n- Alterar o inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SECC/PRODERJ Nº 51, de 06 de Janeiro de 2022, publicada em 07 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0435. 8374\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 2.542.014,29 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil quatorze reais e vinte e nove centavos).\"\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2410608\r\n"
        ],
        "2410733": [
            "2022-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO N° 147\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2022\r\nALTERA DISPOSITIVO CONTIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 136, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA PREPARAÇÃO DO EDITAL, E DE TODOS OS ANEXOS E DOCUMENTOS PERTINENTES, PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e no uso da competência estabelecida no Decreto nº 3.893/81. Processo nº SEI-100005/012555/2020.\r\nRESOLVEM:\r\netembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho (GT) de que trata o artigo primeiro desta Resolução Conjunta será integrado pelos representantes a seguir indicados, sob coordenação geral do primeiro:\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nID. FUNCIONAL\r\nÓRGÃO\r\nRonaldo Padilha\r\n20216270\r\nDETRO\r\nRubens Cavalcanti\r\n51060159\r\nDETRO\r\nAntônio José de Castro Pacheco\r\n50903241\r\nDETRO\r\nSergio Luiz Muros da Silveira\r\n20130120\r\nDETRO\r\nJosé Ricardo Auar Pinto\r\n32137583\r\nDETRO\r\nSimone Pereira Caldas Caldeira\r\n50724592\r\nDETRO\r\nBruno Cotta de Queiroz\r\n50939653\r\nDETRO\r\nSergio Luiz Silva Schettino\r\n50896784\r\nDETRO\r\nClaudia de Mello Gentil\r\n1911995-0\r\nSETRANS\r\nAlvaro Eugenio González Rodríguez\r\n50991167\r\nSETRANS\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nunho de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JÚNIOR\r\nPresidente \r\n.\r\nId: 2410733\r\n"
        ],
        "2410810": [
            "2022-07-25 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9550 de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260009/000465/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtravés de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nEsta Resolução terá vigência 28/07/2022 até 31/12/2022;\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nV - CRÉDITO:\r\n1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n100\r\n1.031.779,58\r\n3390\r\n100\r\n109.964,80\r\nTOTAL\r\n1.141.744,38\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2022\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\nReitor\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2410810\r\n"
        ],
        "2411455": [
            "2022-07-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 149\r\nDE 04 DE JULHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto nº 47.938, de 1º de fevereiro de 2022, que estabelece normas de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo .\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRateio condominial das despesas do edifício sede da Secretaria de Estado de Transportes, referente aos meses de janeiro a maio.\r\nData início: 01/01/2022 - Data de Término: 31/12/2022\r\n3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nV - CRÉDITO:\r\n3101.26.122.0002.2016-Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\n6.283,76\r\n3101.26.122.0002.8021-Pagto.de Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\n126.542,49\r\nVALOR TOTAL\r\nR 132.826,24\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nGILBERTO GUEIROS DA SILVA\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\n.\r\nId: 2411455\r\n"
        ],
        "2412084": [
            "2022-07-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 25 DE JULHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAFORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 360048/000069/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para demolição do prédio administrativo e construção de um novo hangar na base do Serviço Aeropolicial da Coordenadoria de Recursos Especiais - SAER/CORElocalizado na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.444 - Lagoa, Rio de Janeiro.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\nP.T.: 06.181.0478.4579 \r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51\r\nFonte: 103\r\nValor Total: R 7.706.558,88 (sete milhões, setecentos e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), sendo R 2.076.146,97 (dois milhões, setenta e seis mil cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), para o exercício 2022 e R 5.630.411,91 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil quatrocentos e onze reais e noventa e um centavos) para o exercício 2023.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2412084\r\n"
        ],
        "2412185": [
            "2022-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 151\r\nDE 27 DE JULHO DE 2022\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 146, DE 24 DE JUNHO DE 2022.\r\nE O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984SEI- 100001/001838/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nO prazo previsto no art. 2º da Resolução Conjunta SETRANS/CENTRAL nº 146 de 24 de de 2022, publicada no Diário Oficial de 30 de junho de 2022, fica prorrogado pelo período de 08 (oito) dias, a contar da publicação desta Resolução, para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\njulho de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\nPresidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\nde Transportes e Logística\r\nId: 2412185\r\n"
        ],
        "2412386": [
            "2022-07-29 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 27 DE JULHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nE O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-020007/004345/2021, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Realização de esterilização cirúrgica de cães e gatos para atender a demanda de controle populacional, visando a prevenção e controle das zoonoses no estado do Rio de Janeiro.\r\nInício: 01/07/2022 Término: 31/12/2022\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n: Órgão 13 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA \r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA \r\nPT 2961. 10.305.0468.2732- Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\nND 3390 Fonte de Recursos:100 Valor: R 30.000.000,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nALEX SANDRO PEDROSA GRILLO\r\nSecretário de Estado da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nUnidade Executante\r\nId: 2412386\r\n"
        ],
        "2413051": [
            "2022-08-03 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE JULHO DE 2022\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão 2022, do Plano Plurianual 2020-2023, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000321/2020,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no Processo nº SEI- 120211/001042/2020.\r\n: 31/12/2022.\r\n: 30010 -Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n: 3001.11.122.0002.2016\r\n3390.39\r\n100\r\nR 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\nSecretário de Estado de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2413051\r\n"
        ],
        "2413309": [
            "2022-08-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 26 DE JULHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 080002/002127/2022, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n“Análise comparativa dos modelos de contratação de prestadores de serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nInício: 01/07/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, está SES/RJ.\r\nCompete à entidade executora apresentar a relação dos bens que tiverem sido adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos, ao final da execução do objeto. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos, motivadamente, à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nNa eventualidade de revogação, os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente, e o executante deverá prestar contas de todo o crédito já executado.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nMÁRIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2413309\r\n"
        ],
        "2413310": [
            "2022-08-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 08 DE JULHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/007605/2022.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Realização de pesquisas quantitativas visando avaliar a satisfação dos pacientes atendidos em 58 (cinquenta e oito) Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. O levantamento das informações será realizado segundo modelagem amostral para estimar proporções de atributo e médias de distribuições de frequência. As etapas para a execução da pesquisa contemplam a coleta de dados, tabulação, estimativas e análise de resultados. Para a coleta de dados, serão agregados bolsistas de graduação da UERJ.\r\nInício: 01/06/2022 - Término: 31/12/2022\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT 2961.10.122.0470.8325 - Melhoria Gestão Serviços de Saúde \r\nND 3390 Fonte 100 Valor Total: R 435.600,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nParágrafo único: Compete à entidade executora apresentar a relação dos bens que tiverem sido adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos, ao final da execução do objeto. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos, motivadamente, à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nParágrafo único: Na eventualidade de revogação, os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente, e o executante deverá prestar contas de todo o crédito já executado.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nMARIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2413310\r\n"
        ],
        "2413314": [
            "2022-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2022\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DA SES/RJ E IASERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILPRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080005/002120/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a autorização para a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado da Casa Civil disciplinarem o Adicional de Qualificação - AQ, de que trata a Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei nº 9299, de 08 de junho de 2021;\r\n\r\n\r\n\r\nRegulamentar a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) aos servidores ativos integrantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), cujos valores encontram-se no Anexo V, da Lei Estadual nº 7.946/2018.\r\nO AQ será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de formalização do requerimento, desde que este seja efetuado após a publicação desta Resolução, em processo próprio, com a apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Residência Médica, Uniprofissional em Saúde ou Multiprofissional em Saúde, Mestrado ou Doutorado e entrega da documentação exigida na presente Resolução.\r\nOs valores dispostos no Anexo V da Lei Estadual nº 7.946/2018 não são cumulativos, prevalecendo sempre o referente à maior titulação acadêmica apresentada pelo servidor.\r\nSerá vedado o percebimento do simultâneo de mais de um Adicional de Qualificação da SES/IASERJ.\r\nO servidor detentor de 02 matrículas de cargos acumuláveis, deverá solicitar o Adicional apenas para matrícula, que deverá ser informada no requerimento.\r\n\r\nDA VALIDAÇÃO DOS TÍTULOS\r\nSomente serão considerados, para fins de AQ, os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.\r\nPara fins de concessão do AQ, consideram-se:\r\nDiploma de curso superior, obtido por meio de cursos de graduação superior preparatório para uma carreira acadêmica ou profissional, com grau de Bacharel, Licenciatura e/ou Tecnólogo;\r\nCertificado de Pós-Graduação (lato sensu), obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, atendidas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;\r\nResidência Médica, Uniprofissional em Saúde ou Multiprofissional em Saúde, obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, atendidas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;\r\nDiploma de Mestrado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de mestrado e defesa de dissertação;\r\nDiploma de Doutorado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de doutorado e defesa de tese.\r\n\r\nSerão considerados, para fins de AQ, os títulos de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Residência Médica, Uniprofissional em Saúde ou Multiprofissional em Saúde, Mestrado ou Doutorado em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas na Lei nº 961, de 27/12/1985, e no Decreto nº 10.761, de 07/12/1987, referentes aos cargos contidos na Lei Estadual nº 7.946/2018, alterada pela Lei Estadual nº 9299/2021.\r\nO título de Graduação somente será considerado, para efeito de concessão de AQ, quando tiver como beneficiário ocupante de cargo de nível médio.\r\nOs títulos de Mestrado e Doutorado somente serão considerados, para efeito de concessão de AQ, quando tiver como beneficiário ocupante de cargo de nível superior.\r\nOs títulos de Pós-Graduação (lato sensu), Residência Médica, Uniprofissional em Saúde ou Multiprofissional em Saúde serão considerados, para efeito de concessão de AQ, quando tiver como beneficiário ocupante de cargo de nível médio ou de nível superior.\r\nA concessão do AQ não confere ao servidor o direito de ascender a cargos superiores e nem de exercer atividades vinculadas ao curso, quando diversas das atribuições de seu cargo efetivo.\r\nOutras áreas de conhecimento de interesse da Administração, necessárias ao cumprimento da sua missão institucional, poderão ser aceitas, dentre estas destacam-se aquelas relacionadas a:\r\nCiências Exatas e da Terra\r\nCiências Biológicas\r\nEngenharias\r\nCiências da Saúde\r\nCiências Agrárias\r\nCiências Sociais Aplicadas\r\nCiências Humanas\r\nLinguística, Letras e Artes\r\n\r\n\r\nO servidor deve protocolar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) o requerimento de concessão do AQ, cujo modelo está apresentado no Anexo I, acompanhado da documentação descrita no Anexo II desta Resolução.\r\nO Título de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por certidão emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Residência Médica, Uniprofissional em Saúde ou Multiprofissional em Saúde, Mestrado ou Doutorado.\r\nA certidão de que trata o parágrafo anterior tem caráter provisório de, no máximo, 01 (um) ano, prorrogável, no máximo, por igual período, a critério da Comissão de Adicional de Qualificação e mediante justificativa do interessado, para a apresentação do título definitivo.\r\nUltrapassado o prazo mencionado pelo § 2º deste artigo sem que haja a apresentação do título definitivo pelo servidor, o adicional será suspenso e cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos.\r\n\r\nO processo autuado deverá ser encaminhado à Superintendência de Recursos Humanos ou setor equivalente, para qualificação do requerente, sendo, posteriormente, encaminhado à respectiva Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ).\r\n\r\n\r\nFica instituída, na Secretaria de Estado de Saúde e no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), em cada um dos respectivos órgãos, de caráter permanente, encarregadas de examinar os requerimentos de concessão do referido AQ.\r\nSerá criada 1 (uma) CAQ, em cada órgão, a qual será responsável por analisar os títulos dos cargos de nível médio e dos cargos de nível superior.\r\nCada Comissão será composta por até 06 (seis) servidores, designados pelo titular da pasta ou dirigente da entidade, sendo um dos membros indicado como Coordenador da comissão, cujas composições estão apresentadas no Anexo III desta Resolução.\r\nHaverá um substituto para cada membro das Comissões, previamente designado pelo titular da pasta ou dirigente a entidade.\r\nOs membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de remuneração adicional.\r\nA CAQ terá um prazo de 90 dias úteis para análise dos requerimentos recebidos.\r\nApós deliberação sobre validade e adequação do título, ao que determina esta resolução, e sobre a concessão ou não do adicional ao servidor, a CAQ publicará o resultado em Diário Oficial.\r\nO Coordenador da CAQ terá as seguintes responsabilidades:\r\nConvocar a Comissão quando houver demanda de análise de AQ requerido por Servidor.\r\nOrganizar e distribuir o trabalho entre os membros da Comissão. \r\nAnalisar os pedidos de reconsideração de avaliação ao AQ que venham a ser realizados pelos Servidores.\r\nCabe aos membros da CAQ:\r\nexaminar os requerimentos de concessão do adicional de acordo com o disposto na presente Resolução;\r\nemitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior;\r\nA Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado sempre que entender necessário.\r\nA constatação pela Comissão da ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento acarretará a solicitação de complementação das informações ao requerente, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o atendimento do solicitado pela Comissão, sob pena de arquivamento do processo.\r\nA Comissão efetuará comunicação oficial sobre a deliberação contida nos autos do processo administrativo, mediante ciência ao requerente.\r\nDas decisões da Comissão caberá pedido de reconsideração, devidamente justificado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência do requerente, ao Coordenador da Comissão.\r\nO Coordenador da Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para avaliar o pedido de reconsideração e da sua decisão não caberá mais nenhum recurso no âmbito da CAQ.\r\n\r\nOs casos omissos serão deliberados pelo titular da SES e do IASERJ, ouvida a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPresidente Interina do IASERJ\r\nREQUERIMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nNome do Servidor:______________________________________________________ Cargo:_______________________________________________________ \r\nID Funcional:_____________________ Matrícula:____________________________\r\nUnidade de Lotação/Setor:________________________________________________\r\nTelefone fixo: _______________________ Telefone trabalho: ___________________\r\nTelefone Celular:___________________\r\nEndereço de E- mail:_____________________________________________________\r\n\r\nVem requerer a V. Exª. a concessão do ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e na Resolução SES/SECC/IASERJ nº 1042, de 30 de junho de 2022, tendo em vista a conclusão de:\r\n\r\n() GRADUAÇÃO em:___________________________________________________ () PÓS-GRADUAÇÃO (lato sensu) em:_____________________________________\r\n() MESTRADO em:_____________________________________________________\r\n() DOUTORADO em:__________________________________________________\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n_______________, ____ de _____________________ de ________\r\n_______________________________________________________\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\nDocumentos que devem ser apresentados no ato de solicitação do Adicional de Qualificação:\r\n- Requerimento do Adicional de Qualificação preenchido e assinado pelo servidor (ANEXO I).\r\n- Original e cópia do diploma ou certificado do curso de Graduação, Pós-graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado. O original será devolvido após conferência e autenticação da cópia.\r\n- Original e cópia do Histórico Escolar do curso de Graduação, Pós- graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado. O original será devolvido após conferência e autenticação da cópia.\r\n\r\n)\r\n3155570-5\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n)\r\n3008337-0\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n3-Valmir Sebastiao da Conceição Nunes\r\n3155865-8\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n4-Adriana Maiarotti Justo\r\n5001830-2\r\nEspecialista em Gestão da Saúde\r\n5- Rosana Garcia Silva 4152252-4 \r\n4152252-4\r\nEnfermeiro\r\n6- Lilia Bispo dos Santos\r\n4196004-1\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n\r\n1-Marilene Ribeiro da Silva\r\n3153624-7\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n2- Leny Moura da Silva Luciano dos Santos\r\n3155853-4\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n3- Miriam Brum da Silva\r\n3155545-4\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n4- Sara Ferreira de Almeida Gonçalves\r\n3003647-0\r\nEnfermeiro\r\n5- Danielle Vargas Silva Baltazar\r\n3079875-2\r\nPsicólogo\r\n6 - Isabel Cristina de Moura Leite\r\n3051405-3\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nComposição da Comissão de Adicional de Qualificação IASERJ\r\n)\r\n2102495-2\r\nDiretor de Diretoria\r\nGilma Silva Moura\r\n2055464-8\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nMaristela da Silva Lopes (Coordenador - Suplente)\r\n2042930-4\r\nChefe de Gabinete\r\nDaniela das Graças Franco Carneiro da Silva\r\n4427385-1\r\nGerente\r\nId: 2413314\r\n"
        ],
        "2413353": [
            "2022-08-03 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2022\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080001/000340/2022, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, complementado pelo Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nInício 01/08/ 2022 Término 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390 Fonte: 100\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2413353\r\n"
        ],
        "2413429": [
            "2022-08-04 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE JULHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão 2022, do Plano Plurianual 2020-2023, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000321/2020,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no Processo nº SEI- 120211/001042/2020.\r\n: 31/12/2022.\r\n: 30010 -Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n3001.11.122.0002.2016\r\n3390.39\r\n: 100\r\nR 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/08/2022.\r\nId: 2413429\r\n"
        ],
        "2414201": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1637\r\nDE 29 DE JULHO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIROE O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/007145/2021.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nComplemento ao suporte na implementação do Projeto Escola Criativa e de Oportunidades - Eco Escola, intitulado atualmente Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades - E-Tec.\r\n: Início: 01/07/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 105\r\nValor Total da Resolução: R 54.000.000,00.\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos arts. 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nO acompanhamento da execução dos Projetos relacionados ao crédito descentralizado será de responsabilidade de cada área gestora, conforme os Planos de Trabalho apresentados. A verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta, da mesma forma serão de responsabilidade de cada área gestora dos Projetos, a saber: SUBPAE, SUBGEN, SUBAD e SUPI.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2414201\r\n"
        ],
        "2414740": [
            "2022-08-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 152 \r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE BRS EM SÃO GONÇALO E ESTUDAR ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTES DA REGIÃO LESTE METROPOLITANA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo SEI- 100001/000725/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nInstituir Grupo de Trabalho para avaliar o Projeto de BRS proposto pela Prefeitura de São Gonçalo, de acordo com o processo SEI-100001/000725/2021, e estudar propostas alternativas e complementares para o eixo de transportes da Região Leste Metropolitana.\r\nO Grupo de Trabalho deverá estudar, avaliar e propor alternativas com relação aos seguintes temas relacionados ao eixo de transportes do Leste Metropolitano:\r\nvaliar o Projeto do BRS de São Gonçalo;\r\nerificar a viabilidade de compatibilização do projeto com a futura Linha 3 do Metrô;\r\nstudar alternativas para a continuidade do corredor no Município de Niterói;\r\nlaborar proposta de reestruturação das linhas e troncalização do sistema intermunicipal;\r\nvaliar alternativas para novo Terminal Intermunicipal em Alcântara;\r\nvaliar a viabilidade de Terminal de Integração em São Lourenço, Niterói.\r\nO Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\nAlvaro Eugenio González Rodríguez - ID nº 5099116-7\r\nAntônio José de Castro Pacheco - ID nº 50403241\r\nLeonam dos Santos de Jesus- id funcional: 5129994-1\r\nRonaldo Padilha - ID nº 20216270\r\nSergio Luiz Muros da Silveira - ID nº 20130120\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SETRANS/DETRO nº 131 de 17 de maio de 2021\r\ne Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ\r\nId: 2414740\r\n"
        ],
        "2415113": [
            "2022-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n04 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/001076/2022, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Resolução Conjunta SES/UERJ n° 1.003, de 14 de fevereiro de 2022, no qual descentraliza a execução de crédito orçamentário na forma que especifica para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para subsidiar o PROJETO 400 LEITOS - na quantia de R 8.985.600,00 (oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), com vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022;\r\n- a apresentação do Relatório Trimestral do Projeto Assistencial que foi executado no 1º trimestre do ano de 2022, anexado no Processo nº SEI-080001/009940/2022;\r\n- que a Direção Geral do HUPE apresentou solicitação de complementação do valor para o Projeto 400 leitos, com vistas à manter os Recursos Humanos essenciais para a manutenção das ações assistenciais;\r\n- o Ofício UERJ/HUPE nº 203, no qual a Direção Geral do HUPE encaminha para análise, o pedido de complementação de valor para o Projeto Ampliação e manutenção de leitos, conforme informações (Plano de Aplicação e de Ação) fornecidas pela Coordenadora, Enfermeira Rejane Araújo encartados no Processo nº SEI- 260008/006577/2022;\r\n- que o Projeto 400 leitos avançou para 500 Leitos, conforme Plano de Trabalho apresentado (37215150);\r\n- que o Projeto assume papel fundamental na reestruturação de Recursos Humanos essenciais para a manutenção de leitos e procedimentos de média e alta complexidade no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização e ampliação do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo - PROJETO 500 LEITOS \r\nInício:01/07/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 8.704.800,00\r\nPerfazendo um valor mensal de R 1.450.800,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no Decreto de Execução Orçamentária e Financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2415113\r\n"
        ],
        "2415718": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALde acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo nº SEI-150001/015583/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de comunicação digital de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 10/06/2022 até 31/12/2022.\r\n: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n: \r\nP. T .: 21.010.1.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a prestação de contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 de junho de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\nSubsecretária de Comunicação Social Interina\r\nId: 2415718\r\n"
        ],
        "2415726": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "E DO PRESIDENTE\r\nNTA SECC/PRODERJ N° 73\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 51/2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150016/000006/2022,\r\n\r\n\r\n- Alterar o inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SECC/PRODERJ Nº 51, de 06 de Janeiro de 2022, publicada em 07 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\r\n\"V - CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0435. 8374\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 12.738.152,20 (doze milhões, setecentos e trinta e oito mil cento e cinquenta e dois reais e vinte centavos).\"\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2415726\r\n"
        ],
        "2415738": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE INTERINA \r\nCONJUNTA SES/IASERJ/SECC Nº 1057\r\nDE 27 DE JULHO DE 2022\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DA SES/RJ E IASERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILPRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080005/002120/2021, e\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a autorização para a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado da Casa Civil disciplinarem o Adicional de Qualificação - AQ, de que trata a Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei nº 9299, de 08 de junho de 2021;\r\n\r\n\r\n\r\nRegulamentar a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) aos servidores ativos integrantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), cujos valores encontram-se no Anexo V, da Lei Estadual nº 7.946/2018.\r\nO AQ será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de formalização do requerimento, desde que este seja efetuado após a publicação desta Resolução, em processo próprio, com a apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Residência Médica, Uniprofissional em Saúde ou Multiprofissional em Saúde, Mestrado ou Doutorado e entrega da documentação exigida na presente Resolução.\r\nOs valores dispostos no Anexo V da Lei Estadual nº 7.946/2018 não são cumulativos, prevalecendo sempre o referente à maior titulação acadêmica apresentada pelo servidor.\r\nSerá vedado o percebimento do simultâneo de mais de um Adicional de Qualificação da SES/IASERJ.\r\nO servidor detentor de 02 matrículas de cargos acumuláveis, deverá solicitar o Adicional apenas para matrícula, que deverá ser informada no requerimento.\r\n\r\nSomente serão considerados, para fins de AQ, os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.\r\nPara fins de concessão do AQ, consideram-se:\r\nDiploma de curso superior, obtido por meio de cursos de graduação superior preparatório para uma carreira acadêmica ou profissional, com grau de Bacharel, Licenciatura e/ou Tecnólogo;\r\nCertificado de Pós-Graduação (lato sensu), obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, atendidas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;\r\nResidência Médica, Uniprofissional em Saúde ou Multiprofissional em Saúde, obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, atendidas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;\r\nDiploma de Mestrado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de mestrado e defesa de dissertação;\r\nDiploma de Doutorado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de doutorado e defesa de tese.\r\n\r\nSerão considerados, para fins de AQ, os títulos de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Residência Médica, Uniprofissional em Saúde ou Multiprofissional em Saúde, Mestrado ou Doutorado em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas na Lei nº 961, de 27/12/1985, e no Decreto nº 10.761, de 07/12/1987, referentes aos cargos contidos na Lei Estadual nº 7.946/2018, alterada pela Lei Estadual nº 9299/2021.\r\nO título de Graduação somente será considerado, para efeito de concessão de AQ, quando tiver como beneficiário ocupante de cargo de nível médio.\r\nOs títulos de Mestrado e Doutorado somente serão considerados, para efeito de concessão de AQ, quando tiver como beneficiário ocupante de cargo de nível superior.\r\nOs títulos de Pós-Graduação (lato sensu), Residência Médica, Uniprofissional em Saúde ou Multiprofissional em Saúde serão considerados, para efeito de concessão de AQ, quando tiver como beneficiário ocupante de cargo de nível médio ou de nível superior.\r\nA concessão do AQ não confere ao servidor o direito de ascender a cargos superiores e nem de exercer atividades vinculadas ao curso, quando diversas das atribuições de seu cargo efetivo.\r\nOutras áreas de conhecimento de interesse da Administração, necessárias ao cumprimento da sua missão institucional, poderão ser aceitas, dentre estas destacam-se aquelas relacionadas a:\r\nCiências Exatas e da Terra\r\nCiências Biológicas\r\nEngenharias\r\nCiências da Saúde\r\nCiências Agrárias\r\nCiências Sociais Aplicadas\r\nCiências Humanas\r\nLinguística, Letras e Artes\r\n\r\n\r\nO servidor deve protocolar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) o requerimento de concessão do AQ, cujo modelo está apresentado no Anexo I, acompanhado da documentação descrita no Anexo II desta Resolução.\r\nO Título de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por certidão emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Residência Médica, Uniprofissional em Saúde ou Multiprofissional em Saúde, Mestrado ou Doutorado.\r\nA certidão de que trata o parágrafo anterior tem caráter provisório de, no máximo, 01 (um) ano, prorrogável, no máximo, por igual período, a critério da Comissão de Adicional de Qualificação e mediante justificativa do interessado, para a apresentação do título definitivo.\r\nUltrapassado o prazo mencionado pelo § 2º deste artigo sem que haja a apresentação do título definitivo pelo servidor, o adicional será suspenso e cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos.\r\n\r\nO processo autuado deverá ser encaminhado à Superintendência de Recursos Humanos ou setor equivalente, para qualificação do requerente, sendo, posteriormente, encaminhado à respectiva Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ).\r\n\r\n\r\nFica instituída, na Secretaria de Estado de Saúde e no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), em cada um dos respectivos órgãos, de caráter permanente, encarregadas de examinar os requerimentos de concessão do referido AQ.\r\nSerá criada 1 (uma) CAQ, em cada órgão, a qual será responsável por analisar os títulos dos cargos de nível médio e dos cargos de nível superior.\r\nCada Comissão será composta por até 06 (seis) servidores, designados pelo titular da pasta ou dirigente da entidade, sendo um dos membros indicado como Coordenador da comissão, cujas composições estão apresentadas no Anexo III desta Resolução.\r\nHaverá um substituto para cada membro das Comissões, previamente designado pelo titular da pasta ou dirigente a entidade.\r\nOs membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de remuneração adicional.\r\nA CAQ terá um prazo de 90 dias úteis para análise dos requerimentos recebidos.\r\nApós deliberação sobre validade e adequação do título, ao que determina esta resolução, e sobre a concessão ou não do adicional ao servidor, a CAQ publicará o resultado em Diário Oficial.\r\nO Coordenador da CAQ terá as seguintes responsabilidades:\r\nConvocar a Comissão quando houver demanda de análise de AQ requerido por Servidor.\r\nOrganizar e distribuir o trabalho entre os membros da Comissão. \r\nAnalisar os pedidos de reconsideração de avaliação ao AQ que venham a ser realizados pelos Servidores.\r\nCabe aos membros da CAQ:\r\nexaminar os requerimentos de concessão do adicional de acordo com o disposto na presente Resolução;\r\nemitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior;\r\nA Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado sempre que entender necessário.\r\nA constatação pela Comissão da ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento acarretará a solicitação de complementação das informações ao requerente, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o atendimento do solicitado pela Comissão, sob pena de arquivamento do processo.\r\nA Comissão efetuará comunicação oficial sobre a deliberação contida nos autos do processo administrativo, mediante ciência ao requerente.\r\nDas decisões da Comissão caberá pedido de reconsideração, devidamente justificado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência do requerente, ao Coordenador da Comissão.\r\nO Coordenador da Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para avaliar o pedido de reconsideração e da sua decisão não caberá mais nenhum recurso no âmbito da CAQ.\r\n\r\nOs casos omissos serão deliberados pelo titular da SES e do IASERJ, ouvida a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta revoga a Resolução Conjunta SES/SECC/IASERJ Nº 1042 de 30 de junho de 2022 e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPresidente Interina do IASERJ\r\nANEXO I\r\nREQUERIMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nNome do Servidor:______________________________________________________ Cargo:_______________________________________________________ ID Funcional:_____________________ Matrícula:____________________________\r\nUnidade de Lotação/Setor:________________________________________________\r\nTelefone fixo: _______________________ Telefone trabalho: ___________________\r\nTelefone Celular:___________________\r\nEndereço de E- mail:_____________________________________________________\r\n\r\nVem requerer a V. Exª. a concessão do ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e na Resolução SES/SECC/IASERJ nº 1042, de 30 de junho de 2022, tendo em vista a conclusão de:\r\n\r\n() GRADUAÇÃO em:___________________________________________________ () PÓS-GRADUAÇÃO (lato sensu) em:_____________________________________\r\n() MESTRADO em:_____________________________________________________\r\n() DOUTORADO em:__________________________________________________\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n_______________, ____ de _____________________ de ________\r\n_______________________________________________________\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\n\r\nANEXO II\r\nDocumentos que devem ser apresentados no ato de solicitação do Adicional de Qualificação:\r\n- Requerimento do Adicional de Qualificação preenchido e assinado pelo servidor (ANEXO I).\r\n- Original e cópia do diploma ou certificado do curso de Graduação, Pós-graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado. O original será devolvido após conferência e autenticação da cópia.\r\n- Original e cópia do Histórico Escolar do curso de Graduação, Pós- graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado. O original será devolvido após conferência e autenticação da cópia.\r\n\r\n\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCoordenador)\r\n3155570-5\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n2- Nadia Aparecida Norberto Amaral ()\r\n3008337-0\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n3-Valmir Sebastiao da Conceição Nunes\r\n3155865-8\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n4-Adriana Maiarotti Justo\r\n5001830-2\r\nEspecialista em Gestão da Saúde\r\n5- Rosana Garcia Silva 4152252-4 \r\n4152252-4\r\nEnfermeiro\r\n6- Lilia Bispo dos Santos\r\n4196004-1\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n\r\nID Funcional\r\n1-Marilene Ribeiro da Silva\r\n3153624- 7\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n2- Leny Moura da Silva Luciano dos Santos\r\n3155853- 4\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n3- Miriam Brum da Silva\r\n3155545- 4\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n4- Sara Ferreira de Almeida Gonçalves\r\n3003647- 0\r\nEnfermeiro\r\n5- Danielle Vargas Silva Baltazar\r\n3079875- 2\r\nPsicólogo\r\n6 - Isabel Cristina de Moura Leite\r\n3051405- 3\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMaria Inês Souza da Silva ()\r\n2102495-2\r\nDiretor de Diretoria\r\nGilma Silva Moura\r\n2055464-8\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nID Funcional\r\n1.Maristela da Silva Lopes (Coordenador - Suplente)\r\n2042930-4\r\nChefe de Gabinete\r\n1.Daniela das Graças Franco Carneiro da Silva\r\n4427385-1\r\nGerente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03.08.2022.\r\nId: 2415738\r\n"
        ],
        "2415758": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            " \r\nUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 74\r\nDE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 150001/016136/2021,\r\n\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDespesas de exercício anterior com publicidade e propaganda e publicação de matéria legal.\r\n\r\ndata de início: 01/01/2022 - data término: 31/12/2022\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n100\r\n3390\r\nR 214.144,26\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2415758\r\n"
        ],
        "2416135": [
            "2022-08-16 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processo nº SEI-150001/017215/2022,\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 02/08/2022 até 31/12/2022.\r\n130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n14000- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\nP.T 1301.2010\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 1.665,92 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de agosto de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2416135\r\n"
        ],
        "2416619": [
            "2022-08-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM / PRODERJ Nº 2613 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo nº SEI- 350487/000581/2022.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de empresa na quantidade de 2.000 (dois mil) pontos de função para desenvolvimento de software, bem como de empresa para auxiliar na aplicação da técnica de contagem de pontos de função,\r\na contar da data Publicação em DOERJ até 31/12/2022.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n51010-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n261100-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ\r\n403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4446 - Operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle\r\n3390\r\n103\r\nR 1.939.460,00\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2416619\r\n"
        ],
        "2416833": [
            "2022-08-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-GERAL\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 (LOA), o Decreto Estadual nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo nº SEI- 390004/000014/2022,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com manutenção e fornecimento de peças de aeronaves da Diretoria Geral de Operações Aéreas do GSI.\r\n: Início - 01/08/2022 - Término - 31/12/2022.\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n: \r\nPrograma de Trabalho: 06010.06.781.0470.2039\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte de Recurso: 100\r\nValor Total: R 2.240.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2022. \r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças/GSI\r\nId: 2416833\r\n"
        ],
        "2417040": [
            "2022-08-19 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360007/000158/2020.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma geral do ICCE - Instituto de Criminalista Carlos Éboli, localizado na Rua Pedro I, Nº 28 Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\n06.181.0478.4579\r\n4.4.90.51\r\n103\r\nR 8.372.347,51 (oito milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), sendo R 4.136.776,90 (quatro milhões, cento e trinta e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa centavos), para o exercício 2022 e R 4.235.570,61 (quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e um centavos) para o exercício 2023.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2417040\r\n"
        ],
        "2417186": [
            "2022-08-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 005/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/003413/2022,\r\nConstituir a comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS nº 005/2022, firmado com a empresa BLACKBULL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., cujo objeto versa sobre a aquisição de licenças de software para solução de prevenção contra vazamento de informações em meio digital (Data Loss Prevention - DLP), contemplando suporte, instalação, configuração, treinamento, garantia e atualização irrestrita para a última versão existente do fabricante, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento, gestão e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\n- A comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2022, terá a seguinte composição:\r\nGESTOR: \r\nReinaldo Wagner da Silva - Id. Funcional nº 5095963-8\r\nFISCAIS: \r\nCarlos Alexandre Cunha Barros, Id. Funcional nº 4372080-3\r\nMarcos Honorato Seidel Junior, Id. Funcional nº 5122912-9\r\nSUPLENTE: \r\nRodrigo Ferreira Peres, Id. Funcional nº 5093823-1\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2417186\r\n"
        ],
        "2417272": [
            "2022-08-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo nº SEI-350487/001252/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de empresa especializada para prestação de serviços gerenciados de computação em nuvem, sob o modelo Cloud Broker Integrador de multi-nuvem, que inclui a concepção, projeto, provisionamento, configuração, migração, suporte, manutenção e gestão de topologias de serviços em dois ou mais provedores de nuvem pública para a SEPM.\r\nde 14/07/2022 até 31/12/2022.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n51010-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n261100-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nExecutante: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ\r\n403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\n3390\r\n103\r\nR 120.531,41\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2022\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2417272\r\n"
        ],
        "2417557": [
            "2022-08-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 02, DE 28 DE JUNHO DE 2022, COM A INCLUSÃO DE NOVOS MEMBROS À COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA \r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade da incluir novos membros da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução Conjunta CGE/PGE nº 02, de 28 de junho de 2022; na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/002167/2022,\r\nFica alterado o art. 1º da Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução Conjunta CGE/PGE nº 02, de 28 de junho de 2022, com a inclusão dos seguintes membros à Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021:\r\nVictor Marcell Almeida de Melo, Auditor do Estado e Id. Funcional nº 5005912-2; \r\nGabriel Baltazar Muller, Procurador do Estado e Id. Funcional nº 5014378-6\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2417557\r\n"
        ],
        "2417591": [
            "2022-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nGERAL\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PGE Nº 1631, DE 23 DE JUNHO DE 2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-030029/003243/2020.\r\n- Tornar sem efeito a Resolução Conjunta SEEDUC/PGE nº 1631 de 23 de junho de 2022.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2417591\r\n"
        ],
        "2417773": [
            "2022-08-23 00:00:00",
            "\r\nCIO\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 59, DE 29/09/2021, PUBLICADA EM 01/10/2021, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 26 DE 18/08/2020, PUBLICADA EM 24/08/2020, QUE CRIOU A COMISSÃO PERMANENTE REFERENTE À LOGÍSTICA REVERSA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 03 de agosto de 2022, processo administrativo nº SEI-070026/000900/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nAlterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 59, de 29/09/2021, publicada em 01/10/2021, que alterou a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 26, de 18/08/2020, publicada em 24/08/2020, que criou a Comissão Permanente referente à Logística Reversa.\r\nFicam incluídos os servidores Leonardo França Pinto da Silva, id. funcional 5125045-4, como membro titular da Gerência de Tecnologia (GETEC), e Isabel Carvalho Zanotelli, id. funcional 5086042-9, como suplente da GETEC;\r\nFicam excluídos Christian Monteiro Ferreira, id. funcional 4347906, e Roberto Frederico Nibra Calomeni, id. funcional 4366896- 8.\r\nO art. 2º da Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 26 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art.2º - Designar os seguintes servidores para, sob a coordenação técnica da SUBSAN/SEAS, constituír a Comissão Permanente para as ações descritas no art. 1º da Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 26, alterado pela Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 59. de 28 de setembro de 2021:\r\nI - SUBSAN/SEAS:\r\nJaqueline da Silva Alvarenga, id. funcional 51145278 - Titular; e\r\nMaria Fernanda Peralta, id. funcional 4228825-8 - Suplente.\r\nII - SUBRHES/SEAS:\r\nNathália Brandão Revoredo Alves de Moraes, id. funcional 51013460 - Titular; e\r\nVivian Viana Vivarini da Silva, id. funcional 51067323 - Suplente.\r\nIII - ASSJUR/SEAS:\r\nVinicius Monte Custodio, id. funcional 5099125-6 - Titular; e\r\nMariana Silva Maier Hage, id. funcional 5102039-4 - Suplente.\r\nIV - PRESIDÊNCIA/INEA:\r\nDeise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1- Titular; e\r\nMilena Antonio Nunes de Souza, id. funcional 5100266-3 - Suplente.\r\nV - PROCURADORIA/INEA:\r\nMichelli Pontual, id. funcional 5101406-8 - Titular; e\r\nGuilherme Teixera Araujo, id. funcional 5073427-0 - Suplente.\r\nVI - DIRLAM/INEA:\r\nKayo Vinícus Machado Romay, id. funcional 5082480-5 - Titular; e\r\nRaquel Simões Oliveira Franco Sélos, id. funcional 4461231-1 - Suplente.\r\nVII - DIPOS/INEA:\r\nRicardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1 - Titular;\r\nMariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9 - Suplente;\r\nVictor Hugo Amorim Rique, id. funcional 5117874-5 - Suplente; e\r\nWilsimara Antunes Ferreira, id. funcional 4348081-0 Suplente.\r\nVIII - SUPGER/INEA:\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8 - Titular; e\r\nMarcelo Barreto da Silva, id. funcional 2193546-7 - Suplente.\r\nIX - GERTEC/INEA:\r\nLeonardo França Pinto da Silva, id. funcional 5125045-4 - Titular; e\r\nIsabel Carvalho Zanotelli, id. funcional 5086042-9 - Suplente.”\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nDiretor de Licenciamento Ambiental, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2417773\r\n"
        ],
        "2417839": [
            "2022-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.056\r\nDE 27 DE JULHO DE 2022\r\n1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.014/2022\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080002/000128/2022, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.014/2022 de 3 de março de 2022, publicada no DOE de 11/03/2022, referente ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme e-mail anexado ao processo.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 335.497.484,00\r\nND 3191 - Fonte 100 - R 77.940.082,00\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 36.158.043,00\r\nTOTAL: R 449.595.609,00\r\nPT 2961.10.302.0460.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100 - 136.807.625,00\r\nND 4490 - Fonte 100 - 8.333.340,00\r\nTOTAL: R 145.140.965,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nMÁRIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2417839\r\n"
        ],
        "2418011": [
            "2022-08-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINESE DARCY RIBEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos arts. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\nprocesso Administrativo nº SEI-260009/002143/2021;\r\nimplementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a UENF;\r\nprograma Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes\r\nda Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\no Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\no Subcoordenador de Área - CPROEIS/SEPM;\r\nChefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM.\r\nComo representantes da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro,\r\nMarcelo Viana Pacheco, portador da cédula de identidade nº RG:\r\n07766773-1/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 007.052.047-07;\r\nLetelbe Gomes de A. Junior, portadora da cédula de identidade nº RG: 05544072-1/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 885.945.487-53, ID Funcional; 41451228, e como suplente;\r\nMarcelo da Paixão Azeredo, portador da cédula de identidade nº RG: 06875010-8 inscrito no CPF/ME sob o nº 812.427.277-87, ID Funcional: 41451392.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na Cláusula Primeira do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre a Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM e a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO - Reitor\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\nId: 2418011\r\n"
        ],
        "2418042": [
            "2022-08-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 09, DE 10/05/2019, PUBLICADA EM 14/05/2019, E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 31, DE 02/12/2020, PUBLICADA EM 14/12/2020, QUE CRIOU E ALTEROU, RESPECTIVAMENTE, O GRUPO DE TRABALHO (GT) REFERENTE À LOGÍSTICA REVERSA NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 03 de agosto de 2022, processo administrativo nº SEI-E-07/002.4284/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 09/2019 era composto por servidores da SEAS e do INEA;\r\n- que atualmente o GT é composto apenas de servidores do INEA;\r\n- que o INEA irá criar o GT por meio de Resolução INEA.\r\nRESOLVEM:\r\nRevogar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 09, de 10/05/2019, publicada em 14/05/2019, e a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 31, de 02/12/2020, publicada em 14/12/2020, que criou e alterou, respectivamente, o Grupo de Trabalho (GT) referente à logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nDiretor de Licenciamento Ambiental, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2418042\r\n"
        ],
        "2418078": [
            "2022-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 150016/000962/2022, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de Serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, referente aos Contratos 011/2020 e 009/2021.\r\n\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 58350- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n58350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 650.562,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2418078\r\n"
        ],
        "2418186": [
            "2022-08-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO A DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta nos Processos nºs SEI- 150016/000413/2022 e SEI-350102/000648/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022.\r\nde 03/08/2022 até 31/12/2022.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10109/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2418186\r\n"
        ],
        "2418476": [
            "2022-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 154\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA DAR SUPORTE À COMISSÃO DE LICITIAÇÃO NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A IMPLANTAÇAO DO CENTRO INTEGRADO DE MOBILIDADE URBANA - CIMU.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRANS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100006/000879/2020;\r\nRESOLVEM: \r\nFicam designados os servidores, abaixo nomeados, para compor a Comissão de Avaliação para dar suporte à Comissão de Licitação no processo E-10/006/420/2019 que visa a aquisição de equipamentos para a implantação do Centro Integrado de Mobilidade Urbana - CIMU.\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nÓRGÃO\r\nAlvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez\r\n5099116-7\r\nSETRANS\r\nWilian Marcon\r\n5125811-0\r\nSETRANS\r\nSophia Vidal Antunes\r\n4405461-5\r\nSETRANS\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2418476\r\n"
        ],
        "2418605": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 155\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA).\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984SEI- 100001/001838/2021,\r\nRESOLVEM:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, que constam do Processo n° -100006/000761/2020.\r\n- Designam para integrá-la os servidores da CENTRAL:\r\n03.007.216\r\n94.016.257, e\r\nOtavio Antonio do Couto Barreto - Mat. 94.024.094.\r\nnº .\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Resolução.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2418605\r\n"
        ],
        "2418958": [
            "2022-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DEDO , de acordo com a Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022, Lei Orçamentária Anual para 2022, o Decreto nº 47.938/2022, de 1 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-390004/000191/2022,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Serviços de manutenção e fornecimento de peças para aeronave PR-EPC da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/06/2022 até 31/12/2022.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n06000 - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONALDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI\r\nSubsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SSMGSI\r\nSubsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SSMGSI\r\n:\r\n.: 52.010.1. 06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil;\r\n: 33.90;\r\n: 103;\r\n: R 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2418958\r\n"
        ],
        "2419022": [
            "2022-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nCECIERJ Nº 1638\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\nDA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1511, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o contido no Processo nº SEI- 260004/001780/2021,\r\n- Alterar o Anexo XIII, da Resolução Conjunta SEEDUC/Fundação CECIERJ nº 1.511, de 26 de dezembro de 2019, que estabelece critérios de Classificação em Categorias, Classifica e Define a Estrutura Básica dos Centros de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino, que passa a vigorar com a redação atribuída pelo Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir da presente data até 31/12/2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à\r\nDistância do Estado do Rio de Janeiro\r\nREGIONAL\r\nCENSO\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\n33027080\r\n11802301520\r\nCEJA ARRAIAL DO CABO\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33099774\r\n11802312557\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nA\r\nA\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019665\r\n11802314573\r\nCEJA CARMO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO - PENHA\r\n33062862\r\n11802306528\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO - CENTRO\r\n33138575\r\n11802309571\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO - COPACABANA\r\n33062889\r\n11802309550\r\nCEJA COPACABANA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\n33125295\r\n11802307585\r\nCEJA DE ITAGUAÍ\r\nB\r\nB\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33098972\r\n11802311511\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\nB\r\nB\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n33142297\r\n11802311554\r\nCEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nC\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n33138699\r\n11802312596\r\nCEJA DE SÃO FIDÉLIS\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33145199\r\n11802302548\r\nCEJA DR. OSVALDO DA C. FONSECA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048274\r\n11802308583\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\nA\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33119740\r\n11802312578\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO - ILHA DO GOVERNADOR\r\n33085404\r\n11802306571\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\n33138753\r\n11802305589\r\nCEJA ITABORAÍ\r\nC\r\nB\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33017999\r\n11802313555\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO - SÃO CRISTÓVÃO\r\n33097925\r\n11802309562\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO - MADUREIRA\r\n33075042\r\n11802306527\r\nCEJA MADUREIRA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33139245\r\n11802314575\r\nCEJA MONCLEBER GOMES\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\n33055300\r\n11802301588\r\nCEJA NITERÓI\r\nA\r\nA\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021643\r\n11802314574\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\nB\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015163\r\n11802312583\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\nC\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33138834\r\n11802303581\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\nA\r\nA\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33159602\r\n11802314578\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040060\r\n11802313505\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n33139970\r\n11802301598\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nA\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33096848\r\n11802303569\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33139830\r\n11802303583\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO E. TRAVASSOS\r\nA\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33100250\r\n11802303515\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\nC\r\nB\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025088\r\n11802314511\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33057982\r\n11802310502\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n33088691\r\n11802305588\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO - VILA ISABEL\r\n33067678\r\n11802309551\r\nCEJA SENAI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO - PACIÊNCIA\r\n33084025\r\n11802307542\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\nA\r\nA\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042390\r\n11802313545\r\nCEJA TERESÓPOLIS\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\n33149380\r\n11802313560\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\nA\r\nB\r\nId: 2419022\r\n"
        ],
        "2419231": [
            "2022-08-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nO CONJUNTA SES/IASERJ N° 1.068 \r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080002/000135/2022, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, complementando os valores das Resoluções 995/2022 de 28 de janeiro de 2022 e 1012/2022 de 24 de fevereiro de 2022, referente ao período de agosto a dezembro de 2022.\r\n\r\nInício 01/08/2022 Término 31/12/2022\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais - Instituto Assist. dos Serv. Est. do RJ - IASERJ.\r\nND 3190 Fonte 100 R 19.824.108,13\r\nND 3191 Fonte 100 R 3.583.782,80\r\nND 3390 Fonte 100 R 0,00\r\nTotal: R 23.407.890,93\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2022, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nId: 2419231\r\n"
        ],
        "2419413": [
            "2022-08-29 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nPRESIDENTE \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ,no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2022 (LDO), com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-140001/010089/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n1 Link de internet do Governo Conect@RJ com velocidade de 100 Mbps, conforme o que consta no processo SEI- 150016/000014/2021 - LOTE 1.\r\n01/01/2022 a 31/12/2022\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do \r\nEstado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE)\r\n3390\r\n232\r\n28.440,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2419413\r\n"
        ],
        "2419557": [
            "2022-08-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.069 \r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080001/005475/2022, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivo a contratualização, de julho a outubro de 2022.\r\nInício: 01/07/2022 Término: 31/10/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nENTIDADE\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR TOTAL\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\nR 7.260.993,26\r\nR 29.043.973,04\r\nPoliclínica Piquet Carneiro\r\nR 450.819,73\r\nR 1.803.278,92\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, está SES/RJ.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2419557\r\n"
        ],
        "2419728": [
            "2022-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nC Nº139\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto 7.526 de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nºs SEI-120001/007712/2022 e SEI-120005/000009/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e,\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Fiscalização e Gestão dos Contratos 013/2022 e 014/2022 celebrados, respectivamente, com as empresas DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA e MR SERVICE - instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado.\r\nDesignar para atuar na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores do Arquivo Público Estadual do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) elencados abaixo: \r\n\r\nID Funcional 5098623-6\r\nThiago Gaspar do Livramento - ID. Funcional 5103388-7\r\n- ID Funcional 5101199-1\r\nCaroline Bispo da Silva - ID. Funcional 5133538-7.\r\n- ID Funcional 5099436-0\r\n- ID Funcional 5095159-9\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Os Fiscais Setoriais se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestor dos Contratos, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor dos Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n- A confirmação da execução satisfatória dos contratos será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Setoriais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes aos Contratos.\r\nA fiscalização setorial ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes aos Contratos.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2419728\r\n"
        ],
        "2420125": [
            "2022-08-31 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.08.2022\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 2723\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO A DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nOnde se Lê:\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 2420125\r\n"
        ],
        "2420260": [
            "2022-08-31 00:00:00",
            " POLÍCIA MILITAR \r\nATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA PRESIDENTE\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o artigo 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos artigos 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG- 1DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor; processo nº SEI-350082/000656/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo Administrativo nº E-35/067/64/2020;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A;\r\npossuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Integração de Atividades de Ordem Pública, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA.\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança, o Subcoordenador Regional do 2ºCPA e Subcoordenador Operacional;\r\ncomo representantes da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A:\r\n- Denilson Sant`anna Brandão, Chefe da Divisão de Segurança - ID:2491046, portador do RG: 54481 - PMERJ, incrito no CPF/MF sob o nº 912.648.047-68;\r\n- Jorge Pinheiro da Trindade, Assistente Administrativo I - ID:2810235- 5, portador do RG:069277358 DICRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 739.608.297-87;\r\n- Rodrigo Ramos Moreira, Chefe da Divisão de Administração - ID:5088137-0, portador do RG:127087344 IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 056.702.517-92.\r\nEsta comissão terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na cláusula décima primeira do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\nDiretora Presidente\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\nId: 2420260\r\n"
        ],
        "2420298": [
            "2022-08-31 00:00:00",
            " ÁRIOS\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 029, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, PARA INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO - DO MODELO DE GESTÃO.GOV.BR, DO PODER EXECUTIVO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 370001/000160/2021,\r\n- o contido na Instrução Normativa nº. 19, de 04 de abril de 2022, do Ministério da Economia, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão dos órgãos e entidade operacionalizadas parcerias por meio da Plataforma +Brasil;\r\n- que o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas, que servirá para orientar, à implementação objetiva das condições de aprimoramento da governança e da gestão e certificação do nível de maturidade, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.165, de 29 de julho de 2022, que criou o Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido modelo,\r\nRESOLVEM:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E DA CONSTITUIÇÃO\r\n- O Comitê de Governança e Gestão (CGG) do Modelo de Gestão.gov.br, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, instituído através do Decreto Estadual nº 48.165, de 29 de julho de 2022, é uma instância colegiada de natureza consultiva, que terá como objetivo a implantação do Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e atuará em temas de governança pública.\r\nCAPÍTULO II\r\n- O CGG tem por finalidade apoiar e contribuir para a implementação e o contínuo desenvolvimento de diretrizes estratégicas e boas práticas de gestão governança, com base na legislação vigente.\r\nParágrafo único. O CGG atuará em temas de governança pública e implementação do Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br, obrigação instituída pela Instrução Normativa nº. 19, de 04 de abril de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.\r\n- Ficam sujeitos às determinações desta Resolução Conjunta todos os órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo Estadual, salvo as empresas estatais não dependentes.\r\nCAPÍTULO III\r\n- O Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG) terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n- Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília;\r\n- Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- A relação nominal dos membros do CGG, assim como dos servidores indicados de cada um de seus quadros para atuação no Comitê, observando as atribuições previstas no §1º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.165, de 29 de julho de 2022, consta no Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n- Os servidores indicados terão mandatos de 2 (dois) anos, podendo ser renomeados por iguais e sucessivos mandatos.\r\nA função de membro indicado do CGG é indelegável, devendo ser exercida respeitando-se os deveres de lealdade e diligência, e com ética e discrição.\r\nNos casos de vacância de cargo(s) de membro(s) indicado(s) do CGG, competirá ao presidente do CGG solicitar à respectiva Secretaria a indicação de novo(s) nomes(s).\r\n- Fica criada a Secretaria Executiva, no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG), para acompanhar as atividades desenvolvidas pelo colegiado e os indicadores de resultados da implantação do Modelo de Gestão.gov.br.\r\nA Secretaria Executiva do CGG será representada por 1 (um) Secretário Executivo e 1 (um) suplente, indicados pela Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n- A constituição de Grupos de Trabalho (GTs), pelo CGG, é específico para desempenho das atividades técnicas no âmbito das seguintes áreas temáticas:\r\n- Saúde;\r\n- Educação;\r\n- Segurança Pública;\r\n- Transporte, Infraestrutura e Saneamento;\r\n- Planejamento, Orçamento e Finanças;\r\n- Desenvolvimento Social;\r\n- Cultura, Esporte e Turismo.\r\n- Os GTs serão criados mediante portaria específica editada pelo Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br.\r\n- Os GTs criados deverão ser compostos por 1 (um) presidente e, pelo menos, 2 (dois) membros por Secretaria afeta à matéria.\r\n- Os GTs instituídos acompanharão um plano de trabalho com as metas e os objetivos para a efetiva implantação do Modelo de Gestão.gov.br nas área temáticas correspondentes.\r\n- Caberá ao presidente do GT implementar o plano de trabalho desenvolvido e sugerido pelo CGG e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\n- Cada GT constituído terá como tempo de duração 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando necessário, sem limite sucessivo.\r\n- Poderá o presidente do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG), de ofício, após identificar área temática não contemplada nesta Resolução Conjunta, inclui-la para posterior constituição de GT.\r\n- Poderá, ainda, o presidente do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG), após deliberação e aprovação do Comitê, alterar as áreas temáticas dispostas nesta Resolução Conjunta para posterior constituição de GTs.\r\n- Só poderão ser alteradas as áreas temáticas que não estiverem com Grupos de Trabalho vigentes.\r\n- A função desempenhada pelos membros do Comitê e dos Grupos de Trabalho não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n- Compete ao Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG):\r\n- propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública;\r\n- propor normativos e manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública;\r\n- analisar e propor medidas para garantia da coerência das práticas de gestão às políticas públicas;\r\n- incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública estadual;\r\n- acompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações e das iniciativas de aprimoramento da governança.\r\n- O Comitê de Governança e Gestão (CGG) deverá elaborar atas das reuniões com a pauta abordada e os itens discutidos.\r\n- O Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br poderá elaborar atos normativos próprios, visando a ampliação das atribuições estabelecidas, desde que respeitadas as competências técnicas definidas no Projeto de Implantação do Modelo de Gestão.gov.br e no Guia para Melhoria da Gestão das Transferências da União.\r\n- Compete à Secretaria Executiva do CGG:\r\n- acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho e solicitar documentos comprobatórios de suas atividades;\r\n- propor estratégias que contribuam para a implementação do Modelo de Gestão.gov.br;\r\n- monitorar os indicadores de resultados da implantação do Modelo de Gestão.gov.br, disponibilizados pelos Grupos de Trabalho;\r\n- acompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações para a implantação do Modelo de Gestão.gov.br.\r\nCompete aos Grupos de Trabalho (GTs):\r\n- aplicar as atividades previstas no Plano de Trabalho com vistas à implantação do Modelo de Gestão.gov.br na sua respectiva área temática;\r\n- propor estratégias que contribuam para a implementação do Modelo de Gestão.gov.br;\r\n- apresentar ao Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG) e à Secretaria Executiva do CGG os resultados alcançados;\r\n- realizar o cadastro dos servidores competentes no sistema do governo federal, assim como enviar os dados a respeito da implantação e da evolução do Modelo de Gestão.gov.br no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após aprovação do Comitê.\r\nPoderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG), da Secretaria Executiva do CGG e dos Grupos de Trabalho, de forma voluntária, representantes designados pelos órgãos e entidades da Ad ministração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como especialistas nos temas de interesse público.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n- São atribuições do Presidente do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG):\r\n- presidir os trabalhos do CGG;\r\n- avaliar, em conjunto com o Secretário da Secretaria Executiva do Comitê, o andamento dos trabalhos;\r\n- apresentar e validar internamente as ações do CGG junto a alta administração, em conjunto com o Secretário da Secretaria Executiva do Comitê;\r\n- representar o CGG interna e externamente, assinando, quando necessário, os normativos, as correspondências, os convites e os relatórios;\r\n- delegar, quando necessário, atribuições ao Secretário da Secretaria Executiva do Comitê.\r\nSão atribuições do Secretário da Secretaria Executiva do Comitê:\r\n- convocar, instalar e coordenar as reuniões do CGG;\r\n- coordenar o cumprimento das atividades, prazos e metas incluídos nos planos de trabalho;\r\n- elaborar a pauta das reuniões, sendo que os demais membros poderão sugerir e requerer assuntos adicionais a serem apreciados pelo CGG;\r\n- Cadastrar os servidores competentes no sistema do governo federal;\r\n- convocar as reuniões extraordinárias;\r\n- as decisões do CGG serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Secretário da Secretaria Executiva do Comitê o voto de qualidade em caso de empate;\r\n- indicar representantes para participar de fóruns, debates e eventos;\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo presidente do CGG;\r\n- supervisionar o conjunto das ações administrativas do CGG;\r\n- substituir, eventualmente, o presidente do CGG em suas ausências;\r\n- cumprir e fazer cumprir este Regimento.\r\nSão atribuições do presidente dos Grupos de Trabalho:\r\n- informar sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho, como reuniões, atividades mensais produzidas, participação em eventos, dentre outras ações;\r\n- elaborar o plano de trabalho de sua área temática e apresentá-lo ao Comitê, para aprovação;\r\n- ser relator das ações realizadas pelo GT, ou designar servidor do GT temático para relatoria, para apresentação e aprovação do Comitê;\r\n- enviar os dados de sua área a respeito da implantação e da evolução do Modelo de Gestão.gov.br no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após aprovação do parecer pelo Comitê;\r\n- cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho de sua área temática.\r\nCAPÍTULO VI\r\nO CGG reunir-se-á ordinariamente mensalmente, e extraordinariamente, por solicitação do Secretário da Secretaria Executiva do Comitê.\r\n- O Secretário e o seu suplente, ambos da Secretaria Executiva do Comitê, se reunirão quinzenalmente, ou sempre que houver necessidade, com os presidentes dos Grupos de Trabalho.\r\n- As convocações das reuniões do CGG devem ocorrer com o simultâneo encaminhamento da pauta, através de e-mail ou aplicativo de mensagens, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contados em dias úteis, da data da reunião, exceto quanto aos assuntos que exijam apreciação urgente.\r\n- As reuniões se instalarão com a presença da maioria simples dos membros do CGG.\r\n- Na falta do quórum mínimo estabelecido acima, o Secretário da Secretaria Executiva do Comitê convocará nova reunião, que deverá se realizar em outra data, de acordo com a urgência requerida para o assunto a ser tratado.\r\n- As recomendações e pareceres do CGG devem ser aprovados por maioria de votos dos membros presentes.\r\n- As reuniões do CGG devem ser realizadas, preferencialmente, por meio remoto (online), ou, a critério do Secretário da Secretaria Executiva do Comitê, em outro local disponível considerado adequado.\r\n- Os membros do CGG que participarem das reuniões assinarão a respectiva ata, que conterá os assuntos abordados nas reuniões e as deliberações dos presentes.\r\n. As reuniões dos Grupos de Trabalhos ocorrerão de acordo com o Plano de Trabalho aprovado em reunião do CGG.\r\nCAPÍTULO VII\r\n- Os Grupos de Trabalho, em consonância com as áreas temáticas dispostas no art. 7º desta Resolução Conjunta, deverão ser criados até o dia 9 de setembro de 2022.\r\nCaberá ao Secretário da Secretaria Executiva do CGG, no período compreendido de 12 até 16 de setembro de 2022, o cadastro dos servidores responsáveis pelos envios no sistema federal.\r\nDeverá ser realizado o envio na plataforma federal, de pelo menos um dos Grupos de Trabalho, até o dia 30 de setembro de 2022.\r\nCaberá ao Comitê Gestor de Implantação do Modelo de Gestão.gov.br editar normativos próprios e específicos para garantir a eficiência dos trabalhos a serem realizados pelos GTs temáticos, bem como disciplinar os casos omissos e dirimir as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 29 de agosto de 2022\r\nLUANNA SANTOS CARIRI\r\nSecretária Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG)\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nMembro do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG)\r\nANEXO ÚNICO\r\nIntegram o Comitê de Governança e Gestão (CGG) do Modelo de Gestão.gov.br, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, além dos membros efetivos do art. 5º Decreto Estadual nº. 48.165, de 29 de julho de 2022, os seguintes servidores:\r\n\r\nSecretaria de Estado\r\nMembros\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB)\r\n1. EDMILSON SUASSUNA DA SILVA, Id. Funcional nº. 5110299-4.\r\n2. KELVIO GOMES SANTOS, Id. Funcional nº. 5112535-8.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil (SECC)\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES, Id. Funcional nº 4378020-2.\r\n2. LIZ STACY SILVA SOUZA, Id. Funcional nº. 5112386-0.\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)\r\nANDERSON MONTEZE, Id. Funcional nº. 5100694- 4.\r\n2. ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE, Id. Funcional nº. 5100482-8.\r\nSecretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ)\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAÍ, Id. Funcional nº. 5007199-8.\r\n2. ADEMIR DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº. 0202561- 3.\r\nId: 2420298\r\n"
        ],
        "2420345": [
            "2022-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo Administrativo nº SEI-330018/001142/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 11/08/2022 até 31/12/2022.\r\n- Secretaria de Estado das Cidades.\r\nSecretaria de Estado das Cidades.\r\nSecretaria de Estado das Cidades.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\n- 53010.15.122.0002.2016\r\n: 339000\r\n: 100\r\n: R 100.000,00 (cem mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 11/08/2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2420345\r\n"
        ],
        "2420440": [
            "2022-08-31 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n2022\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR PLANO E CRONOGRAMA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DO RIO DE . \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚD, no uso de suas atribuições que lhes foram concedidas no art. 148, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 23 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/009622/2022,\r\n:\r\n- o apurado nos autos do Inquérito Civil MPRJ nº 2018.00714967, no sentido da inadequação no preenchimento das folhas de ponto pelos agentes públicos da Secretária de Estado de Saúde, por não constar o horário exato do momento em que as informações são preenchidas, de modo a corresponder fidedignamente à realidade e estar submetido ao controle devido;\r\na RECOMENDAÇÃO 5PJ/04/21, contida no Inquérito Civil MPRJ Nº 2021.00664486, emitida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado de Saúde, visando à adoção de condutas necessárias pelo gestor público para conferir observância devida aos princípios constitucionais da transparência e da eficiência, além de possibilitar apurar danos ao erário e o enriquecimento ilícito de agentes públicos, em casos de irregularidades.\r\n:\r\nInstituir Grupo de Trabalho temporário para apresentação de plano e cronograma de ações administrativas para atendimento à recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no que tange ao registro de horários de entrada e saída nos cartões de ponto dos agentes públicos atuantes na Secretaria de Estado de Saúde.\r\nO Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nFelipe de Carvalho Pires, ID nº 5000357-7, SECC\r\nMauro Breuer Hypolito Goulart, ID nº 5025281-0, SECC\r\nJuliana D Escoffier Di Stasio, ID nº 5007771-6, SECC\r\nEgio Gomes da Silva Neto, ID nº 4354113-5, SECC\r\nMaria de Fatima Matheus Alves 5228484-3\r\nMarilene Ribeiro da Silva, ID nº 3153624-7, SES\r\nMagali da Câmara Teixeira, ID nº 3155570-5, SES\r\nCarolina Garcia Campos de Carvalho, ID nº 5076030-0\r\nA designação dos integrantes do Grupo de Trabalho será feita sem prejuízo de suas atribuições normais, sem percepção de qualquer tipo de remuneração adicional.\r\nO GT deverá apresentar o estudo sobre a adaptação nos cartões de ponto dos agentes públicos da SES, mencionado no art. 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2420440\r\n"
        ],
        "2420494": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31.08.2022\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SES Nº 75\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR PLANO E CRONOGRAMA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê: \r\nEgio Gomes da Silva Neto, ID nº 4354113-5, SECC\r\nLeia-se:\r\nEgídio Gomes da Silva Neto, ID nº 4354113-5, SECC\r\nProcesso nº SEI-150001/009622/2022.\r\nId: 2420494\r\n"
        ],
        "2420678": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/010792/2022, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nGarantir suporte logístico, infraestrutura e alimentação do evento da V Conferência Estadual de Saúde Mental do Rio de Janeiro (VCESM) promovido pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nInício: 01/07/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 257.540,78\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos, motivadamente, à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nNa eventualidade de revogação, os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente, e o executante deverá prestar contas de todo o crédito já executado.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2420678\r\n"
        ],
        "2420852": [
            "2022-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 156\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS DECORRENTES DE SUPOSTA INÉRCIA DENTRO DE PROCEDIMENTOS DE PENALIDADES DE MULTA POR INADIMPLEMENTO TÉCNICO DO CONTRATO Nº 018/ASJUR/2012.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo ,\r\nRESOLVEM:\r\nFica criada Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo identificados e presidida pelo primeiro integrante, para apurar fatos decorrentes de suposta inércia dentro de procedimentos de penalidades de multa por inadimplemento técnico do nº 018/ASJUR/2012, que foram instaurados nos E- 10/006/278/2018, e E-10/006.969/2019, cujas defesas administrativas da contratada foram objeto de análise, através de relatório contido no SEI-100006/000690/2021.\r\n99.000.834, lotação SUPCON/SETRANS\r\n99.000.785, lotação DIREO/CENTRAL; e\r\n99.000.814, lotação DIREO/CENTRAL.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SETRANS/CENTRAL nº 150 de 12 de julho de 2022.\r\nagosto de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\nPresidente da CENTRAL\r\nId: 2420852\r\n"
        ],
        "2420913": [
            "2022-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC Nº 153\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo ,\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 08/08/2022 até 31/12/2022.\r\n- Secretaria de Estado de Transportes\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nP. T.: 3101.26.122.0002.2016\r\n: 3.3.90\r\n: 100\r\nquinhentos e quarenta reais e oito centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n.\r\nId: 2420913\r\n"
        ],
        "2421074": [
            "2022-09-02 00:00:00",
            " \r\nSECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTACONJUNTA PGE/SECC Nº 193 DE 26 DE AGOSTO D\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/017254/2022.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 15/08/2022 até 31/12/2022.\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\n096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\nP. T.: 09610.1.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas).\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.92.20.\r\nFonte: 232.\r\nValor: R 2.082,40 (dois mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2421074\r\n"
        ],
        "2422726": [
            "2022-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nEXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEINFRA Nº 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; conforme Processo Administrativo nº SEI- 270128/000018/2022. \r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nExecução do projeto \"Prevenção e combate aos eventos de incêndios florestais e desastres ambientais em decorrência de chuvas intensas, no âmbito do estado do rio de janeiro (operação extinctus e operação pluviam)\".\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de sua publicação até o dia 31/12/2022. \r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\n\r\nPT: 2401.17.512.0437.5654 \r\nND 4490 \r\nFONTE 151 \r\nVALOR: R 12.676.894,11 (doze milhões, seiscentos e setenta e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\n:\r\nJUNHO\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nSETEMBRO\r\n266.344,77\r\n0,00\r\n10.072.658,64\r\n584.472,68\r\nOUTUBRO\r\nNOVEMBRO\r\nDEZEMBRO\r\nTOTAL\r\n584.475,68\r\n584.472,68\r\n584.472,68\r\n12.676.894,11\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2422726\r\n"
        ],
        "2423045": [
            "2022-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI nº 380001/000318/2022.\r\n: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/09/2022 até 31/12/2022.\r\n: \r\nSecretaria de Estado de Assistência à Vitima - SEAVIT\r\nSecretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n- Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n: 339000\r\n: 122\r\n: R 8.000,00 (oito mil reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º e 5ºda instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazode 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vitima\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2423045\r\n"
        ],
        "2423170": [
            "2022-09-13 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC Nº 6114\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/016723/2022.\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n: Início: 01/08/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nPTRES: 12.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas.\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\nFonte de Recursos: 100.\r\nValor: R 11.244,96.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Fica a Coordenadoria de Licitação - COOLIC da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2423170\r\n"
        ],
        "2423433": [
            "2022-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTAVILIDADE, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/017217/2022. \r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/08/2022 até 31/12/2022. \r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS \r\nV - CRÉDITO: \r\n2401.18.18.188.0002.2016 - Manut. Ativ. Operacionais/Administrativas.\r\n3390.39.56\r\n100\r\nR 2.082,40 (dois mil, oitenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nº - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2423433\r\n"
        ],
        "2423491": [
            "2022-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/08/2022\r\nPÁGINA 6° - 1ª COLUNA \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 2723\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO A DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nOnde se Lê:\r\nV- Crédito\r\nFonte 100\r\nLeia-se:\r\nFonte 100 e 103\r\nId: 2423491\r\n"
        ],
        "2423502": [
            "2022-09-14 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, Paulo Renato Marques, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI- 020003/000028/2022.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução de ações e projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o segmento agropecuário e pesqueiro.\r\n01 de agosto de 2022 à 31 de dezembro de 2022.\r\n40010 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n19.571.0440.5663 - Desenvolvimento de Ecossistemas Inovativos.\r\n4490.\r\n145 - Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Tesouro.\r\nR 11.870.000,00 (onze milhões oitocentos e setenta mil reais).\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2423502\r\n"
        ],
        "2423681": [
            "2022-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/CEPERJ Nº 71, DE 04 DE MAIO DE 2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando a manifestação exarada pela SUBRHES, documento SEI 38113256, do processo nº SEI-07/0026/001587/2021, \r\n\r\nTornar sem efeito a Resolução Conjunta SEAS/CEPERJ Nº 71, de 04 de maio de 2022, publicada no DOERJ do dia 16 de maio de 2022, página 32.\r\n\r\nº - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nMARCELO CARDOSO DOMINGUES\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nId: 2423681\r\n"
        ],
        "2423709": [
            "2022-09-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.09.2022\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC Nº 6114\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC Nº 1639\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nId: 2423709\r\n"
        ],
        "2424616": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-070028/000082/2022, \r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/05/2022 até 31/12/2022. \r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n2402 - Programa de Saneamento Ambiental - PSAM.\r\n240100 - Programa de Saneamento Ambiental - PSAM.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO: \r\n2402.17.512.0437.1102 - Saneamento Ambiental dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara.\r\n3390.\r\n100.\r\nR 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nº - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2424616\r\n"
        ],
        "2425250": [
            "2022-09-21 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MLITAR E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001046/2022;\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de São João de Meriti;\r\npossuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de João de Meriti.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (i) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (ii) Subcoordenador de Área - CPROEIS/SEPM, (iii) Chefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\nComo representantes do Município de São João de Meriti, (i) Thomas Brasiliano Barreto, portador da cédula de identidade nº RG: 215405283/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 155.506.847-21, (ii) Sabrina Corrêa Botelho da Silva, portadora da cédula de identidade nº RG: 279772073/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 151.155.847.43, e como suplente, (iii) Dinaldo Carneiro de Macedo, portador da cédula de identidade nº RG: 1/09477 inscrito no CPF/ME sob o nº 378.650.727-91.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar tta logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Municípiode de São João de Meriti, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\nPrefeito do Município de São João de Meriti\r\nId: 2425250\r\n"
        ],
        "2425327": [
            "2022-09-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2022\r\n1° DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC N° 044, DE JANEIRO DE 2022.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme processo n° SEI-370003/00004/2022,\r\n, o Decreto Estadual n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências e o Decreto Estadual n° 42.436, de 30 de Abril de 2010;\r\n:\r\n- Alterar os Incisos I e II do Artigo 1° da Resolução Conjunta SERGB/SECC N° 044, de 11 de Janeiro de 2022, na forma a seguir especificada: \r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de gestão de abastecimento constante dos Contratos SECC n° 004/2019 e SECC n° 031/22, celebrados entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa Trivale Administração Ltda.\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2022 - data de término: 31/12/2022.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2022.\r\nBrasília, 19 de setembro de 2022\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo\r\nem Brasília em Exercício\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2425327\r\n"
        ],
        "2426935": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, Luiz Henrique Marinho Pires e , Nicola Moreira Miccione, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/014698/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\nEsta Resolução terá vigência da data da publicação até 31/12/2022.\r\n/Concedente:\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS;\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\nV - CRÉDITO:\r\n06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas;\r\n3.3.90 - Despesa Corrente;\r\n100 - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\nR 35.400,80 (trinta e cinco mil, quatrocentos reais e oitenta centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2426935\r\n"
        ],
        "2426936": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            " \r\nSECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\nS OSTRAS Nº 2896 DE 22 DE SETEMBRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº SEI-350082/001090/2022;\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Rio das Ostras;\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Rio das Ostras.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n(I) Titular - o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n(II) Titular - o Subcoordenador Regional do 6º CPA e; \r\n(III) Suplente - Subcoordenador Operacional.\r\nComo representantes do Município de Rio das Ostras:\r\n(I) Titular - Evandro da Silva Carvalho - Comandante da Guarda Civil Municipal - Mat. nº 7608-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.666.087- 46;\r\n(II) Titular - Cosme Uedson Moreira da Silva - Coordenador - Mat. nº 16943-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 848.091.407-68;\r\n(III) Suplente - João Henrique Machado da Cunha - Subcomandante da Guarda Civil Municipal - Mat. nº 2211-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.835.226-49.\r\nEsta Comissão terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Rio das Ostras, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Rio das Ostras\r\nId: 2426936\r\n"
        ],
        "2426937": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            " \r\nDE SETEMBRO DE 2022\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MARICÁ, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº SEI-350082/001034/2022;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Maricá;\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Maricá.\r\n- Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n) Titular - o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n) Titular - o Subcoordenador Regional do 4º CPA e; \r\n) Suplente - Subcoordenador Operacional.\r\n- Como representantes do Município de Maricá:\r\n) Titular - Ana Aretuza Maria dos Santos - Guarda Municipal - Mat: 6234, inscrito no CPF/MF sob o nº: 072.092.847-88;\r\n) Titular - Janderson Brito Martins - Guarda Municipal - Mat: 5244, inscrito no CPF/MF sob o nº 094.565.297-62;\r\n) Suplente - Luiz Felipe Gonçalves Veras - Assessor - Mat: 110.145, inscrito no CPF/MF sob o nº 128.884.817-07.\r\n- Esta Comissão terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Maricá, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Maricá\r\nId: 2426937\r\n"
        ],
        "2427224": [
            "2022-09-28 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-070026/000047/2022,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: A prestação de serviços de publicidade, para a publicação de Matéria Legal de Interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 13/09/2022 até 31/12/2022.\r\n: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nP.T: 2401.18.18.188.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.56\r\nFonte: 100\r\nValor: R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser apresentada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto no art. 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 setembro de 2022\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO \r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2427224\r\n"
        ],
        "2427256": [
            "2022-09-28 00:00:00",
            " \r\nDE SETEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta nos Processos nºsSEI-350074/006656/2022 e SEI- 350102/001471/2022,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 23/09/2022 até 31/12/2022.\r\n: Secretaria de Estado da Polícia Militar \r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n: 14000 Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 06.422.0483.4643- Gestão Operacional do Programa de Prevenção à Violência Contra a Mulher.\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.22\r\nValor: R 1.800.000,00 \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 23 de setembro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2427256\r\n"
        ],
        "2427399": [
            "2022-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n01\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2022\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526 de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nºs SEI-120001/015691/2020 e SEI- 12/001/031294/2019.\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\n:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 17/2020, celebrado com a LESTE&SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nIsabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional n° 5098623-6;\r\n2. Janaina Oliveira Neves Harabedian, ID Funcional n° 5101199-1;\r\n3. Luciana Silva Batista, ID Funcional 5099436-0; e\r\n4. Marisa de Jesus Sande Pires, ID Funcional nº 5095159-9.\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores abaixo:\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\nCristiane Weber Neves, ID Funcional 4219337-0;\r\n2. Ecília Maria de Souza Barbosa, ID Funcional 5119491-0; e\r\n3. Carmen Lúcia Cabral de Barros, ID Funcional 873356-2.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil:\r\nIzabel Cristina Bessa, ID Funcional 5007693-0; e\r\n2. Gabinete de Segurança Institucional do Governo:\r\n3. Cap BM Vinicius Ribeiro Rodrigues, ID Funcional 438318-0;\r\n4. Sub Ten PM Márcia dos Santos, ID Funcional 2519716-9; e\r\n5. 1º Sgt PM Marco Antônio Patrício de Aquino, ID Id 2174486-6.\r\nDepósito Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\nFernando José Lopes de Abreu, ID Funcional 5113749-6; e\r\n2. Rejânia Maria Cavalcante Viana, ID Funcional 4322858-5.\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\nCaroline Bispo da Silva, ID Funcional 5133538-7;\r\n2. Thiago Gaspar do Livramento, ID Funcional 5103388-7; e\r\n3. Patrícia da Silva Silveira, ID Funcional 5127388-8.\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\nDesignar, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2427399\r\n"
        ],
        "2427541": [
            "2022-09-29 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 141\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/014696/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n: Esta Resolução terá vigência até 31/12/2022.\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n:\r\nP. T.: 21.010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 3.956,56 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2427541\r\n"
        ],
        "2427607": [
            "2022-09-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO A DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2022; com a Lei n.º 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n.º 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta nos processos SEI-120211/000785/2020 e SEI-350486/001612/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nLicenças para Solução de Web conferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, SEI-120211/000785/2020.\r\nde 26/09/2022 até 31/12/2022.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n51010-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n261100-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\n06.122.0002.2016-Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n3390\r\n103 \r\nR 5.169,00 (cinco mil cento e sessenta e nove reais).\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2427607\r\n"
        ],
        "2427799": [
            "2022-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 150016/000952/2022, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de Serviços de web conferência, webinar e streaming de áudio/vídeo através da web com possibilidade de participação através de múltiplos dispositivos no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nInício: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO 58350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 14.228,58\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente \r\nId: 2427799\r\n"
        ],
        "2427977": [
            "2022-09-30 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/007076/2022,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, na sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n28 de setembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.\r\n40010 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n/Executante: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n119.122.0002.2016 - Manutenção Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n4490\r\n145 - Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Tesouro.\r\nR 114.221,11 (cento e quatorze mil, duzentos e vinte e um reais e onze centavos)\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\nPresidente Interino da FAETEC\r\nId: 2427977\r\n"
        ],
        "2427994": [
            "2022-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 158 \r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 155, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/001838/2021, e\r\na manifestação do Sr. Presidente da Comissão, nos autos do Processo nº SEI-100001/001838/2021, designado pela Resolução Conjunta SETRANS/CENTRAL nº 155 de 22 de agosto de 2022.\r\nRESOLVEM:\r\nProrrogar, por mais 30 (trinta) dias corridos, a contar de 24 de setembro de 2022, o prazo estabelecido no art. 2º da supramencionada Resolução, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de agosto de 2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2427994\r\n"
        ],
        "2428039": [
            "2022-09-30 00:00:00",
            "\r\nORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA FUNDACAO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, Decreto n.º 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que trata da execução orçamentária e financeira poder executivo para o exercício de 2022, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e nos termos da Instrução Normativa AGE nº24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-320001/002363/2022.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário à Fundação Santa Cabrini para prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de dez gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n: Início: 01 de setembro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUO: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUG: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n50010.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n3391\r\n: 100\r\n: R 73.440,00 (setenta e três mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de Setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\nControlador-Geral do Estado\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2428039\r\n"
        ],
        "2428191": [
            "2022-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 157\r\nDE 27 SETEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo SEI-100001/001716/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de passagens aéreas.\r\ndata de início: 22/09/2022: término:31/12/2022.\r\nIII - DE/Concedente:\r\n- Secretaria de Estado de Transportes \r\n- Secretaria de Estado de Transportes\r\nIV - PARA/Executante:\r\n- Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 11.911,80\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nnotas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde setembro de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ\r\nId: 2428191\r\n"
        ],
        "2428921": [
            "2022-10-04 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES CONJUNTAS DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o Processo nº SEI-150001/021006/2022, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000789/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nRevogar as Resoluções Conjuntas SETRAB/CEPERJ nº 33, de 16 de novembro de 2021, publicada no DOERJ de 18/11/2021; nº 37, de 19 de janeiro de 2022, publicada no DOERJ de 08/02/2022; nº 38, de 15 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 25/02/2022; nº 43, de 19 de abril de 2022, publicada no DOERJ de 03/05/2022; nº 44, de 24 de maio de 2022, publicada no DOERJ de 10/06/2022; nº 45, de 23 de junho de 2022, publicada no DOERJ de 28/06/2022, e nº 46, de 01 de julho de 2022, publicada no DOERJ de 07/07/2022.\r\nAs prestações de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverão ser acompanhadas de parecer elaborado pelo Controle Interno da Entidade Executante, opinando quanto à regularidade das despesas, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas,\r\nPesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nId: 2428921\r\n"
        ],
        "2430205": [
            "2022-10-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nE DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, que determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, , a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022/PL nº 4.951/2021, a Lei n° 9550 de 12/01/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022 e o Decreto nº 47.938 de 01/02/2022, que estabelece normas complementares de programação, execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo n. SEI- 170026/002408/2021, \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Aditivo à Resolução Conjunta SEINFRA/UERJ nº 33 de 12 de janeiro de 2022, publicada em 14/01/22 para Assistência técnica de Habitação de Interesse Social e Melhorias Habitacionais.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/06/2022 - Término: 31/12/2022\r\nDe/Concedente:\r\n07000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nPara/Executante:\r\n40000 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\nUO 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ.\r\nCRÉDITO\r\nPT - 07010.16.482.0459-5675 (Desenvolvimento e Implantação de Projetos Habitacionais).\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n4.4.90\r\n150\r\nR 1.206.539,65\r\n3.3.90\r\n150\r\nR 2.769.074,00\r\nTOTAL:\r\nR 3.975.613,65\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, bem como o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando integralmente a Prestação de Contas a este Concedente.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo, ficando o controle deste dispositivo sob responsabilidade da SEINFRA/SUPGFI/COOPLANO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\nOrdenadora de Despesas\r\nMARIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 06/07/2022. \r\nId: 2430205\r\n"
        ],
        "2430334": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 160 \r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\nCONSTITUI COMISSÃO MISTA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\ne o DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº SEI- 100001/001584/2022; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Contrato nº 016/2013, referente às obras de Reestruturação do Sistema de Bondes de Santa Teresa celebrado com o Consórcio Elmo Azvi;\r\n-o Pedido de Revisão de Decisão - PA E-10/001/926/2015 - Consórcio EMO-AZVI - Contrato nº 16/2013 sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 16/2013;\r\nRESOLVEM:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituir Comissão Mista com a finalidade de analisar o Contrato nº 016/13 do Consórcio Elmo Azvi, notadamente sobre a avaliação dos documentos protocolados pelo Consórcio até a presente data.\r\n- Márcio Rodrigues - Mat. 99000812,\r\n- Jorge Chaves Junior - Mat. 99000765, \r\n- Marco Antonio Rodrigues da Silva - Mat. 99000785, \r\n- Leonam dos Santos de Jesus - Id. Funcional nº 5129994-1\r\nA Comissão deverá validar o cálculo apresentado pelo Consórcio Elmo Azvi e apurar se houve descumprimento contratual pela Contratada.\r\nA Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para concluir suas atividades.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nde setembro de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2430334\r\n"
        ],
        "2430662": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nÇÃO CONJUNTA SES/SECC N° 1.075\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo nº SEI- 080002/003541/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade para Campanha de conscientização “10 MINUTOS CONTRA O AEDES”\r\n\r\nInício: 01/10/2022. Término: 31/12/2022.\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nPT: 2961.10. 10.305.0468.2733- Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\nND- 3390 Fonte: 100 Valor: R 8.000.000,00 (oito milhões de reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2430662\r\n"
        ],
        "2430741": [
            "2022-10-13 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666 de 29 de junho de 2021, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo n° SEI-150016/000504/2022;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de junho de 2021.\r\n: de 01/ 01 /2022 até 31/12/2022\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nExecutante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\nPT: 52.010.1.06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390\r\n103\r\n1.390.426,36\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2430741\r\n"
        ],
        "2431117": [
            "2022-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, Landijara Lúcia Silva Duarte, baseada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, outras providências, como interveniente neste ato de descentralização de recursos, e os partícipes responsáveis pela execução do objeto O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima Receita e Fixa Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social ; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo SEI- 150001/016421/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de Despesas de Exercício Anterior (DEA) do ano 2021, originário do objeto pactuado na Resolução Conjunta SEINFRA/SECC Nº 12, de 12 de agosto de 2021, publicada em 16.08.21 e na Resolução Conjunta SEINFRA/SECC Nº 24, de 23 de novembro de 2021, publicada em 01.12.2021.\r\nEsta Resolução terá vigência a partir da data de sua publicação até 31/12/2022.\r\n: \r\n07000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n: \r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nP.T.: 07010.15.122.0002.2016\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\nOBJETO\r\n3390\r\n100\r\nR 4.997,76\r\nReconhecimento de dívida do exercício de 2021 em virtude da Resolução Conjunta SEINFRA/SECC nº 12 de 12/08/2021, publicada em 16/08/2021 - Objeto: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n3390\r\n100\r\nR 19.198,00\r\nReconhecimento de dívida do exercício de 2021 em virtude da Resolução Conjunta SEINFRA/SECC nº 24 de 23/11/2021, publicada em 01/12/2021 - Objeto: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, da campanha publicitária - Moradia, uma retomada com dignidade, tendo em vista o direito constitucional à moradia e à assistência técnica em habitação, uma questão de alto interesse social, caráter educativo e informativo.\r\nTOTAL:\r\nR 24.195,76\r\n(vinte e quatro mil e cento e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\nOrdenadora de Despesas\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2431117\r\n"
        ],
        "2431626": [
            "2022-10-17 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL E DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CGE/PRODERJ Nº 02 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, Decreto n.º 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que trata da execução orçamentária e financeira poder executivo para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150016/000956/2022.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário ao PRODERJ, visando o ressarcimento das despesas do serviço de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, em uso pela Controladoria Geral do Estado, durante o exercício de 2022.\r\n: Início: 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nManutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n5001.04.122.0002.2016\r\nFonte de Recurso: 100\r\n3390/3391\r\nR 3.397,33\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 11 de outubro de 2022\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2431626\r\n"
        ],
        "2431763": [
            "2022-10-17 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n30\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAde acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180007/000004/2022,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 28/09/2022 até 31/12/2022.\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\n: 13.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.00\r\nFonte: 100\r\nValor: R 20.000,00 (vinte mil reais) \r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 28 de setembro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2431763\r\n"
        ],
        "2431915": [
            "2022-10-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1640\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIROE O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 260007/043914/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nComplemento ao suporte na implementação do Projeto Escola Criativa e de Oportunidades - Eco Escola, intitulado atualmente Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades - E-Tec.\r\n: Início: 01/09/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\n: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 7.000.000,00\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- O acompanhamento da execução dos Projetos relacionados ao crédito descentralizado será de responsabilidade de cada área gestora, conforme os Planos de Trabalho apresentados. A verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta, da mesma forma serão de responsabilidade de cada área gestora dos Projetos, a saber: SUBPAE, SUBGEN, SUBAD e SUPI.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01 de setembro de 2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2431915\r\n"
        ],
        "2432510": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "ATO DO CONTROLADOR GERAL E DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE INTEGRANTE DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI N° 01/2019.\r\nCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta CGE/SSMGSI Nº 09 de 23/03/2022;\r\n- o disposto nos artigos 6° e 13, ambos, do Decreto Estadual n° 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° E-13/002/60/2019; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 39/001/038784/2019.\r\n- Designar o servidor Charlye Correa dos Reis, Id. Funcional nº 5000339-9, em substituição ao Gestor Rodrigo da Costa Frias, Id. Funcional nº 5124570-1, para exercer, sem aumento de despesa, a função de Gestor de Contrato, da fração do objeto a que se refere o 1° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 01/2019, celebrado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo, para atender a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO-CGE, conforme teor do Processo Administrativo n° E-13/002/60/2019, cabendo-lhe, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\n\r\nO Gestor ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\n- A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022 \r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2432510\r\n"
        ],
        "2432788": [
            "2022-10-20 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE \r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que trata da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2022, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e nos termos da Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-320001/002078/2022.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nManutenção no imóvel e serviços de engenharia comum, de caráter continuado, na sede da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º e 13º andares, conforme Termo de Cooperação Técnica EMOP/ CGE nº 034/2022 publicado no DOERJ de 30/09/2022.\r\n: Início: 03 de outubro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUO: 50610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 506100 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n50610.04.124.0475.4681 \r\n3390\r\n: 100\r\n: R 1.000.000,00 \r\n50610.04.124.0475.4682 \r\n4490\r\n: 100\r\n: R 1.000.000,00 \r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\nControlador - Geral do Estado\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2432788\r\n"
        ],
        "2432798": [
            "2022-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.074\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO II DO ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.048/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/009827/2021, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nModificar parte do inciso II do art. 1º e prorrogar a vigência da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.048/2022,de 12 de julho de 2022, publicada no DOE de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar na forma a seguir especificada.\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2432798\r\n"
        ],
        "2433765": [
            "2022-10-25 00:00:00",
            "DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 6°Nº 45.308/2015, BEM COMO ESTABELECE O RITO PARA QUE SEJAM EFETIVADAS AS COMPENSAÇÕES ENERGÉTICAS PREVISTAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAISSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 28/09/2022 e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 220012/000979/2021,\r\n\r\n\r\n- as empresas beneficiadas pela isenção na aquisição do gás natural, como contrapartida do benefício previsto pelo Decreto Estadual nº 45.308, de 08 de julho de 2015, e como mecanismo de compensação energética, na fase operacional deverão investir pelo menos 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis ou, opcionalmente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse turístico ou em estudos sobre o setor elétrico no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por meio de resolução conjunta, regulamentar a aplicação dos recursos da contrapartida financeira, nos termos do art. 6º, § 2º, do Decreto Estadual nº 45.308/2015; e\r\n\r\n- o Instituto Estadual do Ambiente é autarquia vinculada à SEAS, com atribuição de executar a Política Estadual do Meio Ambiente;\r\n\r\n\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta regulamenta a aplicação dos recursos provenientes do mecanismo de compensação energética previsto pelo Decreto Estadual nº 45.308/2015.\r\n\r\nA compensação energética consiste em investimentos em projetos de desenvolvimento de energias renováveis e eficiência energética no estado do Rio de Janeiro, entre os quais os de:\r\n\r\ngeração de energia elétrica com fontes renováveis, tais como hidráulica, solar, eólica, biomassa e ciclo combinado das opções anteriores, conforme descrito em resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;\r\neficiência energética em prédios públicos e em monumentos de interesse turístico, mantidas por entidades sem fins lucrativos;\r\niluminação pública; e\r\nestudos sobre inovação no setor energético.\r\n\r\nSobre o valor de compensação energética incidirá atualização monetária pela Unidade Fiscal de Referência - Ufir/RJ, a contar de 1º de janeiro subsequente ao ano-base de cálculo, na hipótese de:\r\n\r\no Termo de Compromisso de Compensação Energética - TCCE não ser celebrado até 31 de dezembro do ano-declaração; e\r\ninobservância dos prazos de implantação do projeto fixados no TCCE.\r\n\r\nO empreendedor deve optar por uma das seguintes modalidades de compensação energética:\r\n\r\ndireta, caso em que o empreendedor apresentará à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI o projeto de desenvolvimento de energias renováveis e eficiência energética e o implementará por seus próprios meios; e\r\nindireta, hipótese em que o empreendedor se valerá do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea e do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\n\r\nSe o empreendedor não indicar a modalidade de compensação nem apresentar projeto, presumir-se-á que adotou a modalidade do inciso II.\r\n\r\n\r\nSe a opção for pela modalidade direta de compensação energética, o empreendedor:\r\n\r\nserá livre para selecionar o arranjo institucional que for a ele mais conveniente;\r\napresentará à SEDEERI plano de trabalho e projeto conceitual, com estimativa de valor de implementação;\r\ncomprovará os valores efetivamente despendidos no projeto durante e após a sua implementação e sua conformidade com os preços praticados no mercado.\r\n\r\nO plano de trabalho conterá minimamente estimativa de cronograma de execução por prazo não superior a cinco anos prorrogável por igual período mediante fundamentação.\r\n\r\nO plano de trabalho e projeto conceitual, após análise técnica e estratégica à luz dos interesses do desenvolvimento econômico do Estado, serão encaminhados pela SEDEERI ao INEA, para a celebração do Termo de Compromisso de Compensação Energética.\r\n\r\n- Em caso de reprovação do plano de trabalho e/ou do projeto conceitual, será oportunizado ao empreendedor, uma única vez, a sua retificação, a sua substituição ou, ainda, a modificação da modalidade de cumprimento da compensação energética.\r\n\r\nA implementação do projeto é formalizada por Termo de Compromisso de Compensação Energética - TCCE, celebrado pela SEAS, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e pelo INEA, como compromitentes, e o empreendedor, como compromissário.\r\n\r\nÉ vedada a indicação, pela Administração ou por qualquer de seus agentes, da empresa que executará o projeto, aplicando-se, em caso de descumprimento deste preceito, as sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal.\r\n\r\nCom a comprovação do efetivo dispêndio no projeto de desenvolvimento de energias renováveis e eficiência energética e de sua conformidade com os preços praticados no mercado, a SEAS emitirá termo de quitação especificando o(s) ano(s) a que a compensação energética se refere.\r\n\r\nÉ possível, mediante justificativa e ausência de prejuízo, a acumulação de mais de um ano de compensação energética para a implementação do mesmo projeto, conforme ajustado no Termo de Compromisso de Compensação Energética.\r\n\r\nSerá admitida, para efeito de cumprimento direto de compensação energética, a formação de consórcio de empresas, bem como o estabelecimento de contratos de parceria público-privadas - PPP, desde que a parcela investida pelo empreendedor fique claramente identificada e corresponda ao montante de sua compensação.\r\n\r\nEventuais lucros obtidos com a implantação direta de projetos de desenvolvimento de energias renováveis e eficiência energética serão revertidos em proveito do empreendedor.\r\n\r\nO Estado poderá, nos termos da legislação, se valer de certificações e créditos ambientais gerados pelos empreendimentos contemplados pelos recursos previsto nesta normativa.\r\n\r\n\r\nSe a opção for pela modalidade indireta de compensação energética:\r\n\r\no empreendedor celebrará o Termo de Compromisso de Compensação Energética no qual se especificará o montante a ser depositado em conta do FMA, com base no art. 6º, § 1º, do Decreto Estadual nº 45.308/2015;\r\no depósito integral do valor de investimento na conta específica (carteira) do FMA desonerará o empreendedor do ônus de implementar por próprios meios o projeto de desenvolvimento de energias renováveis; e\r\nos recursos serão utilizados na forma da Lei Estadual nº 6.572/2013 e de sua regulamentação, para execução de projetos aprovados pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e pelo Conselho Diretor do INEA, contanto que observem o art. 2º.\r\n\r\nOs projetos mencionados no inciso III do Art. 13 serão consolidados em banco de projetos energéticos a que se dará publicidade em portal eletrônico.\r\n\r\n\r\nO empreendedor, até o último dia útil de junho, deve declarar à SEDEERI a quantidade de combustível utilizado no ano-calendário anterior e o seu custo de aquisição, bem como optar umas das modalidades do art. 4º e, caso opte pela execução direta, deve apresentar plano de trabalho e projeto conceitual nos termos do inciso II, do art. 5º.\r\n\r\nO descumprimento deste artigo ou a prestação de informações falsas, distorcidas, incompletas sujeita o empreendedor, entre outras medidas, às sanções do art. 81 da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO empreendedor pode uma única vez, até a data prevista neste artigo, solicitar a dilação do prazo para a apresentação do plano de trabalho e projeto básico por até 4 (quatro) meses.\r\n\r\nO empreendedor será convocado para celebração do Termo de Compromisso de Compensação Energética no qual se fixará/conterá:\r\n\r\na modalidade de compensação energética;\r\no valor de investimento;\r\no plano de trabalho e projeto conceitual, caso se opte pela modalidade direta de execução;\r\nestimativa de cronograma de execução ou, em caso de modalidade indireta de cumprimento, forma de pagamento; e\r\nas multas e demais penalidades por incumprimento de suas cláusulas.\r\n\r\nO prazo de depósito ou dispêndio do valor de investimento observará o ajustado no Termo de Compromisso de Compensação Energética, mas deverá necessariamente anteceder:\r\n\r\n1º de novembro do ano-declaração, na modalidade indireta de compensação energética;\r\no término do ano subsequente ao da declaração, na modalidade direta de compensação energética, salvo mediante justificativa técnica para se atender as peculiaridades do projeto de desenvolvimento de energias renováveis e eficiência energética.\r\n\r\nA ausência de celebração do TCCE ou seu incumprimento será comunicado à SEFAZ, para os fins do disposto no art. 7º do Decreto nº 45.308/2015, sem prejuízo da possibilidade de a SEFAZ exigir da empresa a apresentação do termo de quitação a que se refere o art. 9º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n\r\nEventuais passivos de compensação ambiental energética existentes na data da publicação desta Resolução Conjunta serão englobados no primeiro Termo de Compromisso de Compensação Energética celebrado pelo empreendedor.\r\n\r\nOs empreendimentos sujeitos à aplicação do Decreto nº 45.308/2015 que já estiverem em operação na data de publicação desta Resolução deverão informar a quantidade de combustível utilizado desde o início da operação, e o seu custo de aquisição, para fins de celebração do primeiro Termo de Compromisso de Compensação Energética.\r\n\r\nCaso se opte pela execução direta da compensação energética, os passivos serão considerados no plano de trabalho e no projeto conceitual.\r\n\r\nCaso se opte pela execução indireta da compensação energética, o empreendedor poderá solicitar o parcelamento em até 36 prestações mensais sucessivas.\r\n\r\nA compensação energética deve ser prevista como condicionante de vigência nas licenças ambientais, mas eventual omissão nas licenças não afasta o cumprimento desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nAs atividades previstas por esta Resolução Conjunta não representarão aumento de despesas para o Tesouro Estadual.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\ne Relações Internacionais\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2433765\r\n"
        ],
        "2434393": [
            "2022-10-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRORIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/011987/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nComplemento ao suporte na implementação do Projeto Escola Criativa e de Oportunidades - Eco Escola, intitulado atualmente Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades - E-Tec.\r\n: Início: 01/09/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPTRES: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor Total da Resolução: R 21.250.000,00\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- O acompanhamento da execução dos Projetos relacionados ao crédito descentralizado será de responsabilidade de cada área gestora, conforme os Planos de Trabalho apresentados. A verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta, da mesma forma serão de responsabilidade de cada área gestora dos Projetos, a saber: SUBPAE, SUBGEN, SUBAD e SUPI.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2434393\r\n"
        ],
        "2435171": [
            "2022-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 161\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o DIRETOR- PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto nº 47.938, de 1º de fevereiro de 2022, que estabelece normas de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo SEI-100002/000245/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Rateio condominial das despesas do edifício sede da Secretaria de Estado de Transportes, referente aos meses de junho a dezembro/2022\r\n: Data início: 01/01/2022 - Data de Término: 31/12/2022\r\nConcedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nExecutante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\nUO: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 317300 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nV - CRÉDITO:\r\n: 3101.26.122.0002.2016-Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\nR 11.483,44\r\n: 3101.26.122.0002.8021-Pagto.de Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\nR 140.497,96\r\nVALOR TOTAL\r\nR 151.981,40\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nGILBERTO GUEIROS DA SILVA\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2435171\r\n"
        ],
        "2436173": [
            "2022-11-04 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/013435/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade de interesse desta SEEDUC, através de divulgação em veículos de comunicação (TV´s, jornais impressos, rádios, sites de notícias, mobiliário urbano, mídias externas) e nas redes sociais do Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Educação de Matrícula 2023.\r\n: Início: 01/11/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social -SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n:\r\nPrograma de Trabalho: 1801.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativa\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 105\r\nValor: R 5.000.000,00 - novembro/2022 e R 5.000.000,00 - dezembro/2022\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I do art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do Exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2436173\r\n"
        ],
        "2436519": [
            "2022-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n1080 \r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nTRANSFERE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE A RESPONSABILIDADE POR ALIMENTAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE - SIOPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040053/000062/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS foi institucionalizado no âmbito do Ministério da Saúde pela Portaria Conjunta MS/Procuradoria Geral da República n° 1.163, de 11 de outubro de 2000, posteriormente retificada pela Portaria Interministerial n° 446, de 16 de março de 2004, assinada pelo Ministério da Saúde e Procuradoria Geral da República, e regulamentado pela Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012,\r\n- que a verificação do cumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos entes federativos, para fins de condicionamento das transferências constitucionais e suspensão das transferências voluntárias, em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 26 da Lei Complementar n° 141 de 2012, será realizada por meio das informações homologadas no SIOPS,\r\n- que a ausência de homologação das informações no SIOPS no prazo de até trinta dias após o encerramento do último bimestre de cada exercício será considerada, para todos os fins, presunção de descumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- que a Portaria n° 53, de 16 de janeiro de 2013 do Ministério da Saúde que estabelece diretrizes para o funcionamento do SIOPS,\r\n- que a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria n° 2.203, de 05 de novembro de 1996 do Ministério da Saúde, considera que os Secretários Estaduais de Saúde como gestores do sistema SUS - Sistema Único de Saúde, em seus respectivos estados,\r\n- que o Gestor do SUS é o responsável pelo registro dos dados no SIOPS nos prazos definidos pelo Ministério da Saúde, e pela fidedignidade dos dados homologados, aos quais é conferida fé pública para fins previstos na Lei Complementar n° 141/2012,\r\n- que as mudanças ocorridas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, decorrentes da publicação da Lei Complementar n° 141/2012, do Decreto Federal n° 7.827/2012 e da Portaria MS n° 53/2013, e\r\n- que os dados contidos no SIOPS têm natureza declaratória e buscam manter compatibilidade com as informações contábeis, geradas e mantidas pelos estados e municípios, além de conformidade com a codificação de classificação de receitas e despesas, definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF).\r\n\r\nFica transferida para a Secretaria de Estado de Saúde a responsabilidade por inserir e transmitir ao SIOPS as informações de natureza contábil e extra contábil exigidas pelo SIOPS, até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A SES deverá, através de ato próprio, indicar o profissional que será responsável pela inserção e transmissão dos dados exigidos pelo SIOPS.\r\n- No prazo de até 5 (cinco) dias úteis após as datas de fechamentos mensais definitivos do SIAFE-Rio, definidas no Decreto Anual de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, a Secretaria de Estado de Fazenda fornecerá as informações necessárias ao preenchimento do SIOPS, a serem definidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Cabe ao Secretário de Estado de Saúde, como Gestor do SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a responsabilidade pela homologação de dados no SIOPS.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde será responsável pelo apoio administrativo e operacional ao Núcleo Estadual de Apoio ao SIOPS, no que couber.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução Conjunta SES/SEFAZ n° 179, de 11 de novembro de 2013, publicada no D.O. de 24 de janeiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2436519\r\n"
        ],
        "2436873": [
            "2022-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PRODERJ Nº 085\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo SEI-070028/000082/2022,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/09/2022 até 31/12/2022.\r\nConcedente:\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n- 2402 - Programa de Saneamento Ambiental - PSAM\r\n240100 - Programa de Saneamento Ambiental - PSAM \r\n:\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n:\r\n.: 2402.17.512.0437.1102 - Saneamento Ambiental dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara\r\n: 100\r\n: R 26.169,48 (vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) \r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2022\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2436873\r\n"
        ],
        "2436970": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRORIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/011987/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nComplemento ao suporte na implementação do Projeto Escola Criativa e de Oportunidades - Eco Escola, intitulado atualmente Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades - E-Tec.\r\n: Início: 01/09/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\nUG: 180100 -Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n: 3390\r\n: 105\r\n: R 28.250.000,00 - outubro\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nO acompanhamento da execução dos Projetos relacionados ao crédito descentralizado será de responsabilidade de cada área gestora, conforme os Planos de Trabalho apresentados. A verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta, da mesma forma serão de responsabilidade de cada área gestora dos Projetos, a saber: SUBPAE, SUBGEN, SUBAD e SUPI.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/10/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2436970\r\n"
        ],
        "2436995": [
            "2022-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo Administrativo SEI nº 080002/003908/2022 e SEI- 080002/003882/2022.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, Campanha Publicitária sobre à “Semana da Saúde - LARGO DA CARIOCA, RIO DE JANEIRO, E NOVA IGUAÇU ”.\r\n\r\n: Início: 24/10/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\n2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n: 100\r\n\r\n: R 4.800.000,00 ( quatro milhões e oitocentos mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2436995\r\n"
        ],
        "2437058": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESIGNA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e conforme o que consta no Processo SEI-080001/002589/2021,\r\nDesignar Comissão de Qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as áreas de atuação especificadas na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 137, de 06 de julho de 2022, a saber:\r\nAtendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR);\r\nHospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\nMaternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\nHospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO); e\r\nServiço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (OSS SADT);\r\nA Comissão de Qualificação, cujas atribuições estão previstas no art. 11 do Decreto nº 43.461/2011, procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e naquele decreto.\r\nA Comissão de Qualificação será constituída por 4 (quatro) servidores, sendo 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEPLAG, da seguinte forma:\r\nmembro Titular da SES: PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, ID nº 500.1813-2;\r\nSuplente: JOÃO PEDRO DE AGUIAR JUND, ID nº 511.3717-8;\r\nmembro Titular da SES: ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, ID nº 315.0054-4;\r\nSuplente: ROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA, ID nº 563.694- 9;\r\nmembro Titular da SEPLAG: VANDEMBERG SANTOS SILVA, ID nº 434.8114-0;\r\nSuplente: RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID nº 511.3013-0;\r\nmembro Titular da SEPLAG: MARCELA FORTES COSTA MATTOS, ID nº 511.9953-0;\r\nSuplente: ANDERSON DE OLIVEIRA VERDAM, ID nº 511.3191-9.\r\nParágrafo Único - A Presidência da Comissão de Qualificação competirá ao primeiro membro titular da SES.\r\nA Comissão de Qualificação se reunirá, no mínimo, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.\r\nO procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, incluindo suas alterações posteriores.\r\nA Comissão de Qualificação deverá realizar diligências, a qualquer tempo, para verificar a autenticidade das informações apresentadas pela requerente ou para dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\nO relatório final da Comissão de Qualificação, opinando sobre a qualificação da entidade, será submetido à análise e parecer da Assessoria de Controle Interno da SES.\r\nA decisão que defere ou indefere o pedido de qualificação será tomada, conjuntamente, pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e pelo Secretário de Estado de Saúde, após o exame do relatório final da Comissão de Qualificação e do parecer da Assessoria de Controle Interno da SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução Conjuntas SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 03 novembro de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2437058\r\n"
        ],
        "2437346": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n76\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SES Nº 75, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR PLANO E CRONOGRAMA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚD, no uso de suas atribuições que lhes foram concedidas no art. 148, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 23 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/009622/2022,\r\n:\r\n- Alterar o caput do Art. 2º da Resolução Conjunta SECC/SES nº 75, de 30 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nFelipe de Carvalho Pires, ID nº 5000357-7, SECC\r\nMauro Breuer Hypolito Goulart, ID nº 5025281-0, SECC\r\nJuliana D Escoffier Di Stasio, ID nº 5007771-6, SECC\r\nEgio Gomes da Silva Neto, ID nº 4354113-5, SECC\r\nMaria de Fatima Matheus Alves ID nº5228484-3, SES\r\nMarilene Ribeiro da Silva, ID nº 3153624-7, SES\r\nMagali da Câmara Teixeira, ID nº 3155570-5, SES\r\nMaíza Dias dos Santos Benace, ID nº 5101034-8, SES”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados os demais dispositivos da Resolução Conjunta SECC/SES nº 75, de 30 de agosto de 2022.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2437346\r\n"
        ],
        "2437791": [
            "2022-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/015178/2022, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConclusão da obra de construção do Centro de Referência em Transplante - Setor de Nefrologia do HUPE, de julho a dezembro de 2022.\r\nInício:01/07/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 100 Valor: R 7.740.955,68\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Decorridos três meses de execução do projeto, o executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2437791\r\n"
        ],
        "2438378": [
            "2022-11-11 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei Nº 9. 550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, conforme Processo Administrativo nº SEI- 050003/000935/2022. \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\n: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para atender despesas com a elaboração da Campanha Publicitária sobre “Turismo no RJ”.\r\n\r\n07/11/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nPT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100\r\nValor: R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2438378\r\n"
        ],
        "2438931": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 163 \r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 160, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.\r\nE O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/001584/2022, e\r\na manifestação do Sr. Presidente da Comissão, nos autos do Processo nº SEI-100001/001584/2022, designado pela Resolução de 30 de setembro de 2022;\r\nRESOLVEM:\r\nProrrogar, por mais 30 (trinta) dias corridos, a contar de 10 de novembro de 2022, o prazo estabelecido no art. 4º da supramencionada Resolução, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de outubro de 2022.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nnovembro de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2438931\r\n"
        ],
        "2438932": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 164 \r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo SEI-100001/002101/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de passagens aéreas.\r\n31/12/2022.\r\n:31010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n- Secretaria de Estado de Transportes \r\n- Secretaria de Estado de Transportes\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\ndo Rio de Janeiro.\r\n- Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nV-CRÉDITO\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 982,22\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nJaneiro, 10 de novembro de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\nPresidente DETRO/RJ\r\nId: 2438932\r\n"
        ],
        "2439244": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC Nº 114\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC Nº 72 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DESIGNOU OS FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI N°. 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto nos artigos 6° e 13, ambos, do Decreto Estadual n°. 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° E-13/002/60/2019;\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 390004/000051/2021\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 390002/002508/2022, o qual indica o servidor para substituição;\r\n° - Alterar a Resolução Conjunta GSI/SECC Nº 72 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 que designou os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para exercerem as funções de fiscais da fração do objeto a que se refere o 4° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n°. 01/2019, celebrado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo, para atender a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, conforme teor do Processo Administrativo n.º E-13/002/60/2019, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\n- Cessar os efeitos da designação de funções de fiscais da fração do objeto a que se refere o 4° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 01/2019, do servidor Wilson Cabral Da Silva Junior, Id Funcional 5126281-9, em virtude do mesmo não pertencer mais ao quadro de servidores da coordenação de transportes da SECC, conforme informação nos autos do processo de SEI- 390002/002508/2022.\r\n- Designar o servidor a seguir elencado, para exercer a função de fiscal da fração do objeto a que se refere o 4° Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 01/2019, cabendo-lhe, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\nThiago Da Silva Alves Coelho, Id Funcional 5116042-0 \r\nMantém-se todo o disposto nas Resoluções Conjuntas GSI/SECC Nº 43 de 13 de julho de 2021 e nº 72 de 15 de março de 2022, que não foi alterado na presente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado Substituto da Casa Civil\r\nId: 2439244\r\n"
        ],
        "2439325": [
            "2022-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 165\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo SEI-100001/001928/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender depesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n31/12/2022.\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transportes \r\n: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estadodo Rio de Janeiro\r\n: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 11.287,46\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAF em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput desteartigo.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nJaneiro, 11 de novembro de 2022\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\nPresidente DETRO/RJ\r\nId: 2439325\r\n"
        ],
        "2439335": [
            "2022-11-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nCANCELA O SALDO ORÇAMENTÁRIO DA SEGOV/CEPERJ Nº 12, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, NA FORMA A \r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-420001/000625/2021 e SEI- 150161/002307/2022.\r\n\r\n- Cancelar o saldo orçamentário ainda não descentralizado da Resolução Conjunta SEGOV/CEPERJ nº 12, 01 de fevereiro de 2022, tendo em vista a rescisão do Termo de Cooperação e o respectivo Plano de Trabalho pertinentes ao projeto Cenários de população em situação de rua e/ou em vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, o qual visava a promoção do Programa RJ PARA TODOS, publicada em 27 de outubro de 2022, na forma a seguir especificada:\r\n57010.06.244.0448.5797\r\n145\r\nR 8.559.106,14 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil cento e seis reais e quatorze centavos)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nId: 2439335\r\n"
        ],
        "2439338": [
            "2022-11-18 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nCANCELA O SALDO ORÇAMENTÁRIO DA SEGOV/CEPERJ Nº 11, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-420001/000625/2021 e SEI- 150161/002307/2022.\r\n\r\n- Cancelar o saldo orçamentário ainda não descentralizado da Resolução Conjunta SEGOV/CEPERJ nº 11, 01 de fevereiro de 2022, tendo em vista a rescisão do Termo de Cooperação e o respectivo Plano de Trabalho pertinentes ao projeto Observatório de Coordenação Política do Pacto RJ - OCPP, publicada em 21 de outubro de 2022, na forma a seguir especificada:\r\n57010.04.122.0002.2016\r\n145\r\nR 11.737.306,13 (onze milhões, setecentos e trinta e sete mil trezentos e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nId: 2439338\r\n"
        ],
        "2439367": [
            "2022-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 162\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 156, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Processo SEI- 100001/001838/2021,\r\na manifestação do Sr. Presidente da Comissão, nos autos do Processo nº SEI-100006/001247/2021, designado pela Resolução de 30 de agosto de 2022;\r\nRESOLVEM:\r\nprazo previsto no art. 2º da Resolução Conjunta SETRANS/CENTRAL nº 156 de 30 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 02 de setembro de 2022, fica prorrogado pelo período de 08 (oito) dias, a contar da publicação desta Resolução, para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\nPresidente da CENTRAL\r\n.\r\nId: 2439367\r\n"
        ],
        "2439427": [
            "2022-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAFORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 360120/000088/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, execução de reforma geral na edificação que abriga a 15ª Delegacia de Polícia, localizada à rua Major Rubens Vaz, nº 170, Gávea, Município do Rio de Janeiro.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n- Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n:\r\nP.T.: 06.181.0478.4579\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51\r\nFonte: 103\r\nValor Total: R 1.218.384,21 (um milhão, duzentos e dezoito mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) para o exercício 2022.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2439427\r\n"
        ],
        "2439524": [
            "2022-11-18 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processo nº SEI- 150001/014578/2022,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/11/2022 até 31/12/2022.\r\n/Concedente:\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP. T .: 13.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 2.915,36 (dois mil novecentos e quinze reais e trinta e seis centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/11/2022 até 31/12/2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2439524\r\n"
        ],
        "2440065": [
            "2022-11-21 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA , no uso de suas atribuições legais, e o que consta do processo SEI-370003/000178/2022 e SEI- 15001/012818/2021, objeto do Contrato nº 017/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA,\r\no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos, constante do Contrato nº 017/2022, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Veloz Transrio Transporte Ltda.\r\ndata de início: 23/09/2022 - término: 31/12/2022\r\nIII - DE/Concedente:\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nIV - PARA/Executante:\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nPT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas - ND. 339039\r\nFonte 100\r\nValor: R 9.957,00 (nove mil novecentos e cinquenta e sete reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de setembro de 2022.\r\nBrasília, 18 de novembro de 2022\r\nLUANNA SANTOS CARIRI\r\nSecretária Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nAGUINALDO BALON\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nId: 2440065\r\n"
        ],
        "2440068": [
            "2022-11-21 00:00:00",
            "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\nNOVEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do processo SEI-370003/000179/2022 e SEI-15001/010557/2021, objeto do Contrato nº 010/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC.\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo, constante do Contrato nº 010/2022, celebrado entre o Órgão Executante e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A EBEC.\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 01/08/2022 - término: 31/12/2022\r\nIII - DE/Concedente:\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nIV - PARA/Executante:\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nV - CRÉDITO PT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\nND. 339039\r\nFonte 100\r\nValor: R 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2022.\r\nBrasília, 18 de novembro de 2022\r\nLUANNA SANTOS CARIRI\r\nSecretária Extraordinário de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nAGUINALDO BALON\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - Substituto\r\nId: 2440068\r\n"
        ],
        "2440085": [
            "2022-11-21 00:00:00",
            " E DO PRESIDENTE\r\n/PRODERJ Nº 77\r\nDE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo n° SEI-150001/022493/2022,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviço de link IP SIMÉTRICO de 30Mpbs, até 31/12/2022, conforme o que consta no Processo nº SEI- 150001/022493/2022.\r\n: 03/10/2022 a 31/12/2022\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 04.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\nNATUREZA DA DESPESA - 3390\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 14.135,13\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2022\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2440085\r\n"
        ],
        "2440092": [
            "2022-11-22 00:00:00",
            " \r\nDE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ,no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2022 (LDO), com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº. 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-430002/000567/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), referente ao Contrato n° 04/2021 cujo objeto corresponde aos serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o governo do Estado do Rio de Janeiro durante o período de novembro e dezembro de 2021.\r\n26/10/2022 a 31/12/2022\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE)\r\n3390\r\n232\r\nR 4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de outubro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2440092\r\n"
        ],
        "2440255": [
            "2022-11-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, ADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/000036/2022,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDesenvolver um conjunto de ações e atividades que resultem na capacitação para consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS dando continuidade ao Projeto iniciado em junho de 2020 de acordo com a Portaria Conjunta FECAM/INEA/UERJ 104 de 29/06/2020.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de sua publicação no DOERJ até o dia 31/12/2022.\r\n:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT: PT. 2401.18.541.0438.5645 - Gestão dos Recursos Naturais\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 151\r\nValor: R 201.052.28 (duzentos e um mil, cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2440255\r\n"
        ],
        "2440523": [
            "2022-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/GSI Nº 1.067\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-390004/000192/2022, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. \r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nReparo e manutenção da aeronave com prefixo PP-SES, modelo AS 355 NP\r\nInício 01/07/2022 Término 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 0600 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI \r\nUO 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\nUG 060100- Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/Emergência em Saúde.\r\n\r\nR 332.798,10\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nSecretário de Estado\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2440523\r\n"
        ],
        "2440524": [
            "2022-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA A, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências; Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído Pela Lei nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-310003/000023/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia.\r\n01/01/2022 até 31/12/2022.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nFR\r\nMD\r\n14.422.0448.4560\r\n\r\n00\r\n5.000.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro \r\nId: 2440524\r\n"
        ],
        "2440575": [
            "2022-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO A DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666, de 29 de junho de 2021; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, artigo 14, que dispõe sobre procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores, o Decreto nº 48.052, de 28 de abril de 2022, que estabeleceu a obrigatoriedade da tipificação da despesa orçamentária para os Órgãos e Entidades do Poder Executivo, a partir do dia 1º de maio de 2022, no momento da emissão da Nota de Empenho, de modo que estejam presentes, de forma obrigatória e concomitante, as condições de pré-existência, continuidade e essencialidade da despesa orçamentária, e o que consta no Processo nº SEI- 150016/000503/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de junho de 2021, referente ao mês de dezembro de 2021.\r\na contar da data Publicação em DOERJ até 31/12/2022.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n-Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n-Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\nExecutante: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte de Recurso: 103 - FISED.\r\nValor: R 1.308.659,88.\r\nA Descentralização de Crédito Orçamentário, bem como a Liberação da Cota Financeira, está condicionada ao cumprimento dos atos administrativos disposto no artigo 14, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, bem como a descentralização crédito será realizada por meio de Nota de Movimentação de Crédito - NC (art. 7º do Decreto Estadual nº 42.436/2010 - Atualmente Nota de Descentralização de Crédito - DC).\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.873, de 13/12/2019, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2440575\r\n"
        ],
        "2440795": [
            "2022-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 166 \r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 100001/000423/2021; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os graves problemas de insuficiência do sistema de drenagem da Av. Armando Lombardi - Barra da Tijuca (Estação de Metrô Jardim Oceânico), cuja responsabilidade é atribuída ao Consórcio Rio-Barra - CRB;\r\n- a alta complexibilidade do caso e haja vista o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Transportes, nos autos do processo SEI-100001/000423/2021;\r\nRESOLVEM: \r\nInstituir Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, com o fito de estudar o cenário da paralisação das obras e articular soluções eficientes para a demanda e que, salientando-se a particularidade da questão.\r\nO Grupo de Trabalho instituído será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nCláudio Jonatas Ornelas de Lima - Matrícula nº 40.281;\r\nWaldemar Andrade Filho - Matrícula nº 275-8\r\nRogério Lavra de Oliveira - Matrícula nº 99000834.\r\nOs integrantes designados desempenharão as funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício de atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão do presente.\r\nO grupo de Trabalho terá prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação da presente Resolução, para concluir suas atividades. \r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS DA SILVA\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2440795\r\n"
        ],
        "2440969": [
            "2022-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2022, o Decreto nº 47.938/2022, de 1 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-390004/000174/2022,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Serviços de manutenção de aeronaves do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/07 até 31/12/2022.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI\r\nGabinete de Segurança Institucional - GSI\r\nGabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n:\r\nP.T.: 52.010.1. 06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\nNatureza de Despesa: 33.90\r\nFonte: 103\r\nValor: R 1.400.582,00 (um milhão, quatrocentos mil quinhentos e oitenta e dois reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2440969\r\n"
        ],
        "2441045": [
            "2022-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550. de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/011987/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nComplemento ao suporte na implementação do Projeto Escola Criativa e de Oportunidades - Eco Escola, intitulado atualmente Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades - E-Tec.\r\n: Início: 01/11/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPTRES: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor Total da Resolução: R 28.250.000,00 - novembro\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nO acompanhamento da execução dos Projetos relacionados ao crédito descentralizado será de responsabilidade de cada área gestora, conforme os Planos de Trabalho apresentados. A verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta, da mesma forma serão de responsabilidade de cada área gestora dos Projetos, a saber: SUBPAE, SUBGEN, SUBAD e SUPI.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2441045\r\n"
        ],
        "2441193": [
            "2022-11-24 00:00:00",
            " EM EXERCÍCIO \r\n29\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-420001/002302/2022.\r\n: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Pagamento de prestação de Publicidade de Ações de Programa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2022.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 10/11/2022 até 20/12/2022. \r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nP. T: 57.010.04.122.0002.2016 \r\n: 3390\r\n: 100 \r\n: R 300.000,00 (trezentos mil reais). \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 de novembro de 2022, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em exercício\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2441193\r\n"
        ],
        "2442817": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n8\r\nDE NOVEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e o que consta no Processos Administrativos nºs SEI-150001/026325/2022 e SEI-150001/013996/2021,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Campanha Publicitária sobre “Atração de Investimento”\r\n: data de início: 01/11/2022 - data término: 31/12/2022\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nV - CRÉDITO:\r\n: 14010.04.122.0002.2016\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n: 3390\r\n: R 7.500.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2022, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n9\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 77 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dis põe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150001/022493/2022,\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a redação do art. 3º da Resolução Conjunta SECC/PRODERJ Nº 77 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\"Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de outubro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\"\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2442817\r\n"
        ],
        "2443124": [
            "2022-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 167 \r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\ne o PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo SEI-100001/002146/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Aquisição de passagens aéreas.\r\nVIGÊNCIA: data de início: 01/11/2022: término:31/12/2022.\r\nConcedente:\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\nUO:31010 - Secretaria de Estado de Transportes \r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes\r\nExecutante:\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estadodo Rio de Janeiro\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 6.373,35\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n.\r\nId: 2443124\r\n"
        ],
        "2443127": [
            "2022-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 168 \r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\ne o PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo SEI-100001/002164/2022,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Aquisição de passagens aéreas.\r\nVIGÊNCIA: data de início: 01/11/2022: término:31/12/2022.\r\nConcedente:\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\nUO:31010 - Secretaria de Estado de Transportes \r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes\r\nExecutante:\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estadodo Rio de Janeiro\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 4.873,67\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\naneiro, 21 de novembro de 2022\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n.\r\nId: 2443127\r\n"
        ],
        "2443363": [
            "2022-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nº 3136 DE 27 DE OUTUBRO \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo nº SEI-350082/000702/2022;\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MRJ;\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município do Rio de Janeiro\r\n- como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) o COORDENADOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA - CPROEIS/SEPM, (II) SUBCOORDENADOR DE ÁREA - CPROEIS/SEPM, (III) CHEFE DA P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representantes do Município do Rio de Janeiro, (I) EIDER FIGUEIREDO, portador da cédula de identidade nº RG: 63.028, PMERJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 042.800.787-26, (II) RODRIGO SALGADO MORAES, portadora da cédula de identidade nº RG: 77.489, PMERJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 042.651.337-11, e como suplente, (III) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS, portador da cédula de identidade nº RG: 58.837, PMERJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 005.934.767-86.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM e o Município do Rio de Janeiro, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\ndo Município do Rio de Janeiro\r\nId: 2443363\r\n"
        ],
        "2443948": [
            "2022-12-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.085\r\nNOVEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260008/008508/2021, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de serviço de upgrade do equipamento de angiografia Allura FD10, por inexigibilidade, conforme art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93.\r\nInício: 01/09/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 225 Valor: R 2.417.142,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Decorridos três meses de execução do projeto, o executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2443948\r\n"
        ],
        "2444604": [
            "2022-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP N° 1.087\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-170002/001152/2021, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação dos serviços de \"Execução de Sondagens Geotécnicas e Controle de Recalques na Estrutura existente do Hospital Estadual Eduardo Rabelo, localizado na Estrada do Pré, s/nº, Senador Vasconcelos, no município do Rio de Janeiro\", considerando a publicação do Termo de Cooperação Técnica n° 35/2022, em Diário Oficial n° 178, de 23/09/2022, pág. 47.\r\nInício: 01/10/2022 Término: 31/12/2022\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de janeiro - EMOP \r\nUO 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nPT 2961.10.302.0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 100 Valor: R 141.157,25\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2444604\r\n"
        ],
        "2444773": [
            "2022-12-13 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nCONJUNTA SES/SEDEC Nº 1084\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080002/000133/2022,\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas de pessoal e encargos sociais, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2022, relativas aos militares pertencentes aos quadros de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que realizam atendimento de saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se o Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergências.\r\n\r\n: Início 01/02/2022 Término 31/12/2022\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\n\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 155.847.066,52\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 1.657.479,81\r\nR 157.504.546,33\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nUnidade Executora\r\nId: 2444773\r\n"
        ],
        "2445258": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.040/2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080005/001456/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nModifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.040/2022 de 30 de junho de 2022, publicada no DOE de 07/07/2022, referente ao pagamento das Despesas Obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nPT: 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário\r\nR 1.051.735,76\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R 3.414.276,87\r\nR 4.466.012,63\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ; \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPriscilla Viana Palhano LIMA\r\nPresidente do Intstituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2445258\r\n"
        ],
        "2445259": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            "\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.013/2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080005/001456/2022.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nModifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.013/2022 de 03 de março de 2022, publicada no DOE de 09/03/2022, referente ao pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nPT: 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil- IVB.\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R 11.500.970,00\r\nND:3390- Fonte 100 Valor: R 36.055.058,00\r\nTotal: R 47.556.028,00\r\nPT: 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R 14.071.690,00\r\nND: 4490 Fonte 100 Valor: R 45.110,00\r\nTotal: R 14.116.800,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ; \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2445259\r\n"
        ],
        "2445260": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            "\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.041/2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080005/001456/2022.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nModifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.041/2022 de 30 de junho de 2022, publicada no DOE de 07/07/2022, referente ao pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nPT: 2961.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\nND: 3390 Fonte 100/122 Valor: R 43.688.760,37\r\nND: 4490 Fonte 100/122/145 Valor: R 13.824.491,00\r\nR 57.513.251,37 \r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ; \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2445260\r\n"
        ],
        "2445674": [
            "2022-12-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOno uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040108/000061/2022;\r\n- a necessidade de acompanhamento da interpretação e aplicação da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação dos Estados e do Distrito Federal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu em 05 de setembro de 2017;\r\n- a necessidade de buscar corrigir os desvios que afetam o desequilíbrio das contas públicas estaduais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a necessidade de observância às vedações descritas no artigo 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a necessidade de manter o regular acompanhamento e monitoramento do cumprimento das diretrizes traçadas pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, a fim de evitar a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a necessidade de organização interna da Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em vista as atribuições conferidas pelo Decreto Estadual n° 46.820, de 05 de novembro de 2019;\r\n- a publicação do Decreto Estadual n° 47.339, de 29 de outubro de 2020, que padroniza as siglas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) das unidades que compõem os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- A Resolução Conjunta SEFAZ/SECC/SEPLAG n° 39, de 22 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n- Ficam designados para compor a COMISARRF os seguintes profissionais:\r\nDiana Cabral Siqueira, Id funcional nº 5006934-0, Analista de Finanças Públicas - .\r\nLiliane Figueiredo da Silva, Id funcional nº 5010187-0, Analista de Finanças Públicas, Subsecretária Adjunta de Política Fiscal - .\r\nMaria Gisele Bastos Soares de Farias, Id funcional nº 4318119-8, Assistente - .\r\nThaiana Saldanha Bello, Id funcional nº 5100487-9, Assistente - .\r\nLucas Matos Morgado, Id funcional n° 51299771, Assistente - \r\nMatheus Quintanilha Figueiredo, Id funcional n° 51240718, Assistente - \r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL:\r\nFelipe de Carvalho Pires, Id funcional n° 5000357-7, Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas - .\r\nDenise Neves Nunes, Id Funcional n° 1134838-0, Assessora - .\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\nBruno Leonardo Barth Sobral, Id Funcional 4458377-0, Subsecretário de Planejamento Estratégico - \r\n5100694-4, Subsecretário de Planejamento e Orçamento - . \r\n- Essa Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\nId: 2445674\r\n"
        ],
        "2446444": [
            "2022-12-19 00:00:00",
            "\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, COM A INCLUSÃO DE NOVOS MEMBROS À COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade da incluir novos membros da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta PGE/CGE n.º 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022.\r\nFica alterado o art. 1º da Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022, com a inclusão dos seguintes membros à Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE n.º 185, de 08 de novembro de 2021:\r\nLuani dos Santos Papae Fernandes, Auditora do Estado e Id. Funcional nº 5025541-0; e\r\nOziel Gomes Viana Junior, Procurador do Estado e Id. Funcional nº 9999129-2\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2446444\r\n"
        ],
        "2446788": [
            "2022-12-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nÇÃO CONJUNTA SEEL/SUDERJ Nº 306\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nE O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2022, a Lei n.º 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo SEI-300001/001456/2022\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Fornecimento de energia elétrica para o Complexo Esportivo Caio Martins. \r\n\r\n: Início: 01/2022 - Término: 12/2022.\r\n\r\n: 17000 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\n: 1731 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\n:\r\n\r\nPT: 23.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\n23.122.0002.8021\r\n100\r\n33903911\r\nR 420.000,00\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nPresidente da SUDERJ\r\nId: 2446788\r\n"
        ],
        "2447191": [
            "2022-12-21 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nECID/SEDEERI N° 13\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022, Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo SEI-330018/001062/2022,\r\na Resolução Cojunta SECID/SEDEERI n°12, de 01/04/2022, a qual descentralizou a execução orçamentária para o referido contrato, no valor de R 11.882,92 (onze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), foi suficiente apenas para atender as faturas de janeiro a junho, devido a utilização de cópias excedentes\r\n- a necessidade de nova edição de Resolução Conjunta SECID/SEDEERI para atender as despesas com a locação no período de julho a dezembro de 2022.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n:\r\n-\r\nEspecificação\r\nValor unitário\r\nValor mensal\r\nValor total\r\nPeríodo\r\nContrato SEDEERI n° 002/2020\r\n13.858 cópias excedentes\r\nR 0,18\r\n-\r\nR 2.494,44\r\n01/07/2022 a 17/08/2022\r\nPro Rata de 17 dias de locação de 03 impressoras coloridas\r\nR 547,60\r\nR 1.642,80\r\nR 914,57\r\n01/08/2022 a 17/08/2022\r\nPro Rata de 14 dias de locação de 03 impressoras coloridas\r\nR 614,03\r\nR 1.842,09\r\nR 753,18\r\n18/08/2022 a 31/08/2022\r\nLocação de 03 impressoras coloridas\r\nR 614,03\r\nR 1.842,09\r\nR 7.368,36\r\n01/09/2022 a 31/12/2022\r\nEstimativa de 11.998 cópias excedentes\r\nR 0,20\r\n-\r\nR 2.399,60\r\n18/08/2022 a 31/12/2022\r\nTotal:\r\nR 13.930,15\r\n: Início: 01/07/2022 - Término: 31/12/2022\r\n: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n: 220100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n100\r\n33900000\r\nR 13.930,15\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\ne Relações Internacionais\r\nId: 2447191\r\n"
        ],
        "2447199": [
            "2022-12-21 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022, Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-220012/001130/2022.\r\nA necessidade de nova edição de Resolução Conjunta SECID/SEDEERI para atender as despesas com a locação no período de 01 a 31 de dezembro de 2022.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContrato SEDEERI n° 004/2019\r\nEspecificação\r\nValor unitário\r\nValor total mensal\r\n(A)\r\nSaldo Remanescente da Resolução conjunta SECID/SEDEERI n° 12, 01/04/2022 (B)\r\nSaldo a ser transferido\r\nPeríodo\r\nLocação de 13 impressoras monocromáticas\r\nR 106,24\r\nR 1.381,12\r\nR 159,36\r\nR 1.221,76\r\n01/12/2022 a 31/12/2022\r\n):\r\nR 1.221,76\r\nInício: 01/12/2022 - Término: 31/12/2022\r\n/Concedente: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\nExecutante: 220100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\nV - CRÉDITO\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n100\r\n33900000\r\n76\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nId: 2447199\r\n"
        ],
        "2447212": [
            "2022-12-21 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-140001/000182/2022.\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/12/2022 até 31/12/2022.\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\nFUNPERJ\r\nFUNPERJ\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n09610.1.03.122.0002.2016\r\n3.3.90.39.56\r\n232\r\nR 5.000,00 (cinco mil reais)\r\nO executante obriga-se a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2447212\r\n"
        ],
        "2447353": [
            "2022-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n2022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ,no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-150016/000414/2022,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao 2º semestre de 2022, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\n: de 01/ 07 /2022 até 31/12/2022\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nExecutante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\nPT: 52.010.1.06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390\r\n103\r\n8.711.820,40 (oito milhões, setecentos e onze mil, oitocentos e vinte reais e quarenta centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2447353\r\n"
        ],
        "2447356": [
            "2022-12-21 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, e o SECRETÁRIO INTERINO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei Nº 9. 550 de 12 de janeiro de 2022 , que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº. 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000935/2022. \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para atender despesas com a elaboração da Campanha Publicitária sobre “Turismo no RJ”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/11/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nDE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nCRÉDITO: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100\r\nValor: R 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\nem Exercício\r\n\r\nId: 2447356\r\n"
        ],
        "2447982": [
            "2022-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48\r\nREGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL N° 47.329, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020, REVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/SECC N° 37, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, REVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEPLAG/SEFAZ N° 28, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCOMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPDP), no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo SEI- 040083/000956/2020 e, ainda,\r\n\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão das finanças públicas, a otimização dos recursos existentes e a qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;\r\n- a necessidade de garantir um ambiente de negócios confiável e seguro para os fornecedores do Estado;\r\n- o disposto no artigo 5° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 141 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.\r\n- o disposto no inciso II do artigo 3° e no artigo 11, ambos do Decreto Estadual n° 47.329, de 21 de outubro de 2020; e\r\n- o disposto nos artigos 1° e 2° do Decreto Estadual n° 47.408, de 17 de dezembro de 2020.\r\nSomente serão pagos os Restos a Pagar (RP) cujas despesas ocorreram no exercício anterior ao exercício corrente.\r\nO pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar previstas no caput ocorrerá na ordem cronológica da liquidação na Unidade Gestora Emitente (UG Emitente), em consonância com o estabelecido no art. 5° da Lei n° 8.666/1993, e no art. 141 da Lei n° 14.133/2021.\r\nAs Unidades Gestoras Pagadoras (UGs Pagadoras) executarão o pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar que estão sob a sua gestão conforme ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente, ressalvado o disposto no artigo 7°.\r\nA quebra da ordem cronológica de pagamentos somente ocorrerá mediante prévia justificativa da autoridade competente e exclusivamente nas seguintes situações:\r\ngrave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;\r\npagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\npagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\npagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;\r\npagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.\r\nA alteração da ordem cronológica decorrente da autorização de que trata o § 3° deverá ser posteriormente comunicada ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente.\r\nOs RPs de exercícios não abarcados pelo art. 1° poderão ser pagos excepcionalmente desde que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\nestejam vinculados a contratos com o Estado do Rio de Janeiro que estejam em vigor no presente exercício;\r\nconste, em processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Declaração do Ordenador de Despesa para cada fornecedor, com todas as informações descritas no artigo 4º; e\r\nautorização prévia do CPDP.\r\n- Ressalvado o disposto no inciso I, poderá ser autorizado excepcionalmente pelo CPDP o pagamento de RPs vinculados a contratos com o Estado do Rio de Janeiro em que, mesmo após a sua vigência, a manutenção do serviço seja imprescindível para o funcionamento do órgão ou entidade. \r\nOs processos administrativos dos RPs que forem encaminhados ao CPDP deverão ser enviados previamente à Unidade de Controle Interno - UCI, conforme previsto no Decreto Estadual n° 47.408/2020.\r\nDeverá constar no processo a nota técnica de que trata o art. 1° do Decreto Estadual n° 47.408/2020, subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável da Unidade de Controle Interno.\r\nCaso a UCI ateste a devida instrução processual, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do CPDP, caso contrário, devolvido à UG Emitente para saneamento.\r\nOs RPs que necessitam de autorização do CPDP para seu pagamento deverão ter seus processos administrativos instruídos com uma Declaração do Ordenador de Despesa para cada fornecedor contendo as informações a seguir elencadas:\r\nvalor total do contrato ao qual os RPs são vinculados;\r\ncaso se trate de RP enquadrado no art. 2°, inclusive seu parágrafo único, informe também a vigência total do contrato original e aditivos, se houver;\r\nse houve efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\njustificativa expressa da solicitação de pagamento de RP pela autoridade competente;\r\ncaso haja descumprimento da ordem cronológica de pagamento, que apresente, ainda, os requisitos que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal n° 14.133/2021;\r\nque o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício;\r\ncaso se trate de RP enquadrado no parágrafo único do art. 2°, que ateste também a essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados.\r\nOs Restos a pagar previstos no § 3° do art. 1°, ou seja, aqueles cujas despesas ocorreram no exercício anterior ao exercício corrente que exijam quebra da ordem cronológica e aqueles previstos no art. 2°, referentes a exercícios não abarcados no art. 1°, deverão ter autorização prévia do CPDP para seu efetivo pagamento.\r\nExcepcionalmente, na ausência de instrumento contratual, como previsto no art. 62 da Lei n° 8.666/1993 e art. 95 da Lei n° 14.133/2021, e em demais normativos aplicáveis, dever-se-ão observar, para fins de instrução processual, o inciso III deste artigo, sem menção a contrato e termo de referência, IV e VI. Havendo quebra de ordem cronológica, também o previsto no inciso V.\r\nSão condições necessárias para o pagamento pelas UGs Pagadoras que os processos administrativos de RP sejam instruídos por meio de ofício, conforme modelos constantes no Anexo I e II, contendo as seguintes informações:\r\ncaso se trate de RP enquadrado no § 1° do art. 1° (modelo 1 do Anexo I):\r\na) declaração do ordenador de despesa informando o valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados e que houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência; e\r\nb) nota técnica de que trata o art. 1° Decreto Estadual n° 47.408/2020, subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno.\r\ncaso se trate de RP enquadrado no § 3° do art. 1° (modelo 2 do Anexo I) ou no art. 2° (modelo 3 do Anexo I):\r\na) deverá ser encaminhado no mesmo SEI enviado ao CPDP e atendidos os requisitos aplicáveis exigidos no art. 4°; e\r\nb) autorização de pagamento exarada pelo CPDP.\r\nAs UGs Pagadoras deverão disponibilizar, mensalmente, no sítio eletrônico da Secretaria a qual estão vinculadas, a lista ordenada dos RPs pagos, nos moldes do previsto no Anexo III, bem como as justificativas que fundamentarem eventual alteração da ordem cronológica de pagamento.\r\n- Os RPs enquadrados no § 3° do art. 1° ou no art. 2° terão preferência de pagamento frente aos RPs tratados no § 2° do art. 1° e serão pagos de acordo com ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente.\r\nExcepcionam-se à regra do caput do artigo 1° os Restos a Pagar (RP) dos anos de 2017 a 2020, referentes aos seguintes cofinanciamentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde:\r\nContrapartida Estadual para o custeio das UPAs 24h Municipais do Estado do Rio de Janeiro (UPA 24);\r\nContrapartida Estadual para o Custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais no Estado do Rio de Janeiro (SAMU); e\r\nContrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (IAFAB).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 37, de 15 de janeiro de 2021, e a Resolução Conjunta SECC/SEPLAG/SEFAZ n° 28, de 19 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nANEXO I - MODELOS DE OFÍCIO SEI (Pagamento de RP)\r\nSolicitação de pagamento de RP referente ao exercício de 2021 sem quebra de ordem cronológica\r\nOfício XXXXX nº ___ /2022 Rio de Janeiro, ___ de___de 2022.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Fazenda\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\n\r\n: Solicitação de pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar - RP referentes ao exercício de 2021\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\nConsiderando os Decretos nº 47.408 de 17/12/2020 e nº 47.938 de 01/02/2022 e em consonância com a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 48 de 22 de dezembro de 2022, solicito o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes ao exercício de 2021, listadas em arquivo conforme descrito no Anexo II da presente Resolução, (index xxx)¹, no valor total de R XXXX,XX (valor por extenso), conforme demonstrado na relação abaixo:\r\n\r\nA Nota Técnica de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.408/2020 está devidamente subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável da Unidade de Controle Interno? (art. 5°, I, “b”, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022 e Decreto n° 47.408 de 17 de dezembro de 2020)\r\n\r\n\r\nAs Programações de Desembolso - PDs estão listadas em ordem cronológica de liquidação? (art. 5° da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, art. 141 da Lei n° 14.133 de 1 de abril de 2021e §4° do art. 53 do Decreto nº 47.938/2022)\r\n\r\n\r\n\r\nA informação do valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados? (art. 5°, I, “a”, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022 e inciso I do § 2º do art. 53 do Decreto nº 47.938/2022)\r\n\r\n\r\nSe houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência? (art. 5°, I, “a”, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022 e inciso I do § 2º do art. 53 do Decreto nº 47.938/2022)\r\n\r\n\r\nPor fim, seguem anexos as guias/boletos que necessitam de autenticação bancária bem como as respectivas PDs para pagamento².\r\n(¹) - deverá ser anexado documento conforme modelo de planilha em Excel constante no Anexo II desta Resolução (modelo em .xlsx).\r\n.\r\n\r\n\r\nSolicitação de pagamento de RP referente: ao exercício de 2021 com quebra de ordem cronológica\r\n\r\nOfício XXXXX nº ___ /2022 Rio de Janeiro, ___ de___de 2022.\r\n\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Fazenda\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\n\r\n: Solicitação de pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar - RP referentes ao exercício de 2021 com quebra de ordem cronológica\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\nConsiderando os Decretos nº 47.408 de 17/12/2020 e nº 47.938 de 01/02/2022 e em consonância com a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 48 de 22 de dezembro de 2022, solicito o encaminhamento do presente processo com vistas ao Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - CPDP demandando a autorização para o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes ao exercício de 2021, listadas em arquivo conforme descrito no Anexo II da presente Resolução, (index xxx)¹, no valor total de R XXXX,XX (valor por extenso), conforme demonstrado na relação abaixo: \r\nA Nota Técnica de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.408/2020 está devidamente subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável da Unidade de Controle Interno? (art. 3°, § 1°, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nA informação do valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados? (art. 4°, I, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nA informação se houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência ou em demais normativos aplicáveis? (art. 4°, III c/c § 2°, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nA justificativa expressa da solicitação de pagamento de RP pela autoridade competente? (art. 4°, IV, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nCaso haja descumprimento da ordem cronológica de pagamento, os requisitos que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021? (art. 4°, V, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nQue o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício? (art. 4°, VI, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nCaso se trate de RP enquadrado no parágrafo único do art. 2º, do ateste da essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados. (art. 4°, VII, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nPor fim, seguem anexos as guias/boletos que necessitam de autenticação bancária bem como as respectivas PDs para pagamento2.\r\n\r\n(¹) - deverá ser anexado documento conforme modelo de planilha em Excel constante no Anexo II desta Resolução (modelo em .xlsx).\r\n.\r\n\r\n\r\nSolicitação de pagamento de RP referente a exercícios anteriores a 2021\r\nOfício XXXXX nº ___ /2022 Rio de Janeiro, ___ de___de 2022.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Fazenda\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\n\r\n: Solicitação de pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar - RP referentes a exercícios anteriores a 2021\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\nConsiderando os Decretos nº 47.408 de 17/12/2020 e nº 47.938 de 01/02/2022 e em consonância com a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 48 de 22 de dezembro de 2022, solicito o encaminhamento do presente processo com vistas ao Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - CPDP demandando a autorização para o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes ao exercício de 20XX, listadas em arquivo conforme descrito no Anexo II da presente Resolução, (index xxx)¹, no valor total de R XXXX,XX (valor por extenso), conforme demonstrado na relação abaixo: \r\n\r\nEstá vinculado à contrato com o Estado do Rio de Janeiro que estejam em vigor no presente exercício? (art. 2°, I, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nA Nota Técnica de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.408/2020 está devidamente subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável da Unidade de Controle Interno? (art. 3°, § 1°, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nA informação do valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados? (art. 4°, I, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nCaso se trate de RP enquadrado no art. 2º, até quando está vigente o contrato a que ele se refere (original e aditivos)? (art. 4°, II, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nA Informação se houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência ou em demais normativos aplicáveis? (art. 4°, III c/c § 2° da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nA justificativa expressa da solicitação de pagamento de RP pela autoridade competente? (art. 4°, IV, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nCaso haja descumprimento da ordem cronológica de pagamento, os requisitos que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021? (art. 4°, V, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nQue o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício? (art. 4°, VI, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nCaso se trate de RP enquadrado no parágrafo único do art. 2º, do ateste da essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados. (art. 4°, VII, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\n\r\nPor fim, seguem anexos as guias/boletos que necessitam de autenticação bancária bem como as respectivas PDs para pagamento.\r\n(¹) - deverá ser anexado documento conforme modelo de planilha em Excel constante no Anexo II desta Resolução (modelo em .xlsx).\r\n.\r\n\r\nDATA DA LIQUIDAÇÃO\r\nNOTA DE LIQUIDAÇÃO\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO\r\nN° PROCESSO SEI\r\nATESTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (INDEXADOR PROCESSO)\r\nNÚMERO DA PD\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\nVALOR DO RP (R 1,00)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\nVALOR DO RP (R 1,00)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2447982\r\n"
        ],
        "2448252": [
            "2022-12-27 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/12/2022\r\nPÁGINA 27 - 2ª E 3ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SECC N° 01\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SECC N° 01\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SECC N° 02\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nProcesso nº SEI-150001/002896/2022\r\nId: 2448252\r\n"
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        "2448690": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022, Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispões sobre normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-330018/000960/2022,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços telefônico fixo comutado - STFC, modalidades longa distância.\r\n: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022\r\n: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO\r\n53010.15.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n100\r\n33900000\r\nR 13.810,90\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2448690\r\n"
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        "2448732": [
            "2022-12-29 00:00:00",
            "\r\nLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 88\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 78, DE 05/08/2022, PUBLICADA EM 23/08/2022, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 59, DE 29/09/2021, PUBLICADA EM 01/10/2021, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 26 DE 18/08/2020, PUBLICADA EM 24/08/2020, QUE CRIOU A COMISSÃO PERMANENTE REFERENTE À LOGÍSTICA REVERSA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2022, processo administrativo nº SEI- 070026/000900/2020,\r\n\r\n\r\nAlterar a Resolução Conjunta Seas/Inea nº 78, de 05/08/2022, publicada em 23/08/2022, que alterou a Resolução Conjunta Seas/Inea nº 59, de 29/09/2021, publicada em 01/10/2021, que alterou a Resolução Conjunta Seas/Inea nº 26 de 18/08/2020, publicada em 24/08/2020, que criou a Comissão Permanente referente à Logística Reversa.\r\n\r\nFicam incluídos os servidores Daniel Farias Gomes, id. funcional 5129204-1, como membro titular da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade (SUBRHES) da Seas e a servidora Irlaine Alvarenga Cidade Batista dos Santos, id. funcional 5117383-2, como suplente da SUBRHES;\r\n\r\nFicam excluídas Nathália Brandão Revoredo Alves de Moraes, id. funcional 51013460, e Vivian Viana Vivarini da Silva, id. funcional 51067323.\r\nO art. 2º da Resolução Conjunta Seas/Inea nº 26 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2 º - Designar os seguintes servidores para, sob a coordenação técnica da SUBSAN/SEAS, constituírem a Comissão Permanente para as ações descritas no art. 1º da Resolução Conjunta Seas/Inea n° 26, alterada pelas Resoluções Conjuntas Seas/Inea n° 59 e nº 78:\r\n\r\nI - SUBSAN/SEAS:\r\nJaqueline da Silva Alvarenga, id. funcional 51145278 - Titular; e\r\nMaria Fernanda Peralta, id. funcional 4228825-8 - Suplente.\r\n\r\nII - SUBRHES/SEAS:\r\nDaniel Farias Gomes, id. funcional 5129204-1 - Titular; e\r\nIrlaine Alvarenga Cidade Batista dos Santos, id. funcional 5117383-2 - Suplente.\r\n\r\nIII - ASSJUR/SEAS:\r\nVinicius Monte Custodio, id. funcional 5099125-6 - Titular; e\r\nMariana Silva Maier Hage, id. funcional 5102039-4 - Suplente.\r\n\r\nIV - PRESIDÊNCIA/INEA:\r\nDeise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1- Titular; e\r\nMilena Antonio Nunes de Souza, id. funcional 5100266-3 - Suplente.\r\n\r\nV - PROCURADORIA/INEA:\r\nMichelli Pontual, id. funcional 5101406-8 - Titular; e\r\nGuilherme Teixera Araujo, id. funcional 5073427-0 - Suplente.\r\n\r\nVI - DIRLAM/INEA:\r\nKayo Vinícus Machado Romay, id. funcional 5082480-5 - Titular; e\r\nRaquel Simões Oliveira Franco Sélos, id. funcional 4461231-1 - Suplente.\r\n\r\nVII - DIPOS/INEA:\r\nRicardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1 - Titular;\r\nMariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9 - Suplente;\r\nVictor Hugo Amorim Rique, id. funcional 5117874-5 - Suplente; e\r\nWilsimara Antunes Ferreira, id. funcional 4348081-0 Suplente.\r\n\r\nVIII - SUPGER/INEA:\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8 - Titular; e\r\nMarcelo Barreto da Silva, id. funcional 2193546-7 - Suplente.\r\n\r\nIX - GERTEC/INEA:\r\nLeonardo França Pinto da Silva, id. funcional 5125045-4 - Titular; e\r\nIsabel Carvalho Zanotelli, id. funcional 5086042-9 - Suplente.”\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nDiretor Adjunto de Licenciamento Ambiental,\r\nna qualidade de Presidente em exercício do Conselho Diretor do Inea\r\nId: 2448732\r\n"
        ],
        "2448917": [
            "2022-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE IN FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências; Lei Nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído Pela Lei Nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei Nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI- 310003/001389/2021 E SEI-430002/000933/2022;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviço de tecnologia destinado à validação de banco de dados governamental, abrangendo as informações complementares às bases de dados que o Estado do Rio de Janeiro figure como detentor, que esteja sob controle federal, suprindo, assim, as necessidades dos órgãos públicos envolvidos, a fim de promover a implementação e execução do Programa SUPERA RJ.\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nPARA/Executante: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n08.244.0450.5684 \r\n100/122/103 \r\n339000\r\n263.738,89\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA presente Resolução Conjunta tem a função de complementar a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / PRODERJ Nº 65/2022 de 18 de março de 2022, publicada em 21/03/2022\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio De Janeiro \r\nId: 2448917\r\n"
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        "2448942": [
            "2022-12-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO PARA DEFINIÇÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA CORREDORES, TIPOLOGIA DE CORREDORES E RESPECTIVAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA CORREDORES ECOLÓGICOS ESTADUAIS, E PROPOSTA DE PROJETO PILOTO PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR ECOLÓGICO NOS MOLDES DO PROGRAMA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme ciência do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2022, processo administrativo nº SEI-070002/005884/2022,\r\n\r\n\r\n- Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar estudo técnico para definição de áreas prioritárias para corredores, tipologia de corredores e respectivas estratégias de implementação, programa corredores ecológicos estaduais, e proposta de projeto piloto para implantação de corredor ecológico nos moldes do programa.\r\n\r\n- Designar Andréa Franco de Oliveira, id. funcional 2690654-6, Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional 4374318-8, Bruno Cid Crespo Guimarães, id. funcional 5094850-4, Eduardo Ildefonso Lardosa, id. funcional 2147626-8, Wellington Santos Cinelli, id. funcional 4348072-1, Ana Cecilia Coelho Meirelles Reis, id. funcional 4347743-7, Alexander dos Santos Reis, id. funcional 4347703-8, Vitória Pereira de Souza Araújo, id. funcional 5113326-1, Paulo Vinicius Rufino Fevrier, id. funcional 4388030-4, Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, id. funcional 4461092-0, Camila Ferreira Augusto Fernandes, id. funcional 5122257-4, Daniele Santos de Melo, id. funcional 5131106-2, Michelle de Oliveira Ribeiro, id. funcional 4347952-9, Janaina da Silva Sousa, id. funcional 4351538-0, Renata de Souza Lopes, id. funcional 4274660-4, e Iderliane Corrêa Pereira, id. funcional 5116105-2, para sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\n- A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de demais profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo, programa e projeto piloto em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\n- O prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, previstas no Art. 1° desta portaria, será de 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\n- O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante à justificativa prévia.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nDiretor Adjunto de Licenciamento Ambiental, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2448942\r\n"
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