{
    "I - Resolução Conjunta": {
        "2005457": [
            "2017-01-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRealização de obras de construção do Hospital Regional em Queimados, no Município de Queimados.\r\n\r\nInício 28/12/2016 - Término 31/12/2016.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nÓrgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nPT 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidade de Saúde.\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100- Valor: R 513.514,90\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto n° 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada a Resolução Conjunta SES/SEOBRAS nº 408, de 19 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2005457\r\n"
        ],
        "2005649": [
            "2017-01-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários; Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2014; e o Decreto nº 45.629, de 12 de abril de 2016, que transfere as operações Lei Seca, Lapa Presente e Governo Presente, da Secretaria de Estado de Governo, para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário por excesso de arrecadação da 4ª parcela e rendimentos de aplicações de recursos até novembro/2016 do convênio entre SEGOV e FECOMÉRCIO/SENAC-RJ, referente ao projeto Operação Governo Presente, na forma a seguir especificada: \r\nGoverno Presente.\r\nData de Início - 01/03/2016- Término - 31/12/2016.\r\n14000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n- 14010 - Secretaria de Estado de Governo.\r\n140100 - Secretaria de Estado de Governo.\r\n: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2660\r\nFonte: 212\r\nNatureza: 3190\r\nDetalhamento de Conta: 007989\r\nÁrea Geográfica: 3301000\r\nValor: 6.668.356,74\r\nPrograma de Trabalho: 04.121.0124.1166\r\nFonte: 212\r\nNatureza: 3390\r\nDetalhamento de Conta: 007989\r\nÁrea Geográfica: 3301000\r\nValor: 666.666,66\r\nPrograma de Trabalho: 04.121.0124.1166\r\nNatureza: 4490\r\nDetalhamento de Conta: 007989\r\nÁrea Geográfica: 3301000\r\nValor: 50.000,00\r\nDe acordo com os termos do Decreto nº 45.629, de 12 de abril de 2016, as descentralizações orçamentárias nesta resolução conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto a regularidade de despesa, observando no que couber às disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\nSecretário de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n* Omitida no D.O. de 21 de dezembro de 2016\r\nId: 2005649\r\n"
        ],
        "2005719": [
            "2017-01-05 00:00:00",
            " \r\nDE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.\r\nO PROCURADOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 16 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentáriado poder executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execuçãodos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/10159/2013,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: aquisição do imóvel onde funciona o C.E. Paulo Freire, situado à Rua Americana nº 164, 164 fundos e 174, no Bairro do Cachambi - Rio de Janeiro/RJ.\r\n: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n1801.00 - SEEDUC.\r\n1801.00 - SEEDUC.\r\n0901.00 / Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n0901.00 / Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n0901.00 / Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\n- Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\ndespesa\r\nFonte\r\nValor\r\n4590.61.00\r\n105\r\n1.526.870,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O. de 30/12/2016.\r\nId: 2005719\r\n"
        ],
        "2005720": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº E-01/004/503/2015,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Fornecimento de acesso da SEPLAG aos sistemas corporativos SIGA, SIGRH, SIPLAG e Portal do Servidor localizados no PRODERJ, como o acesso dos usuários da SEPLAG à Internet.\r\n: Data de início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n:\r\n- Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n1201.0412200028.021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\nModalidade de Aplicação\r\nFonte\r\nValor\r\n3390\r\n100\r\nR 34.743,97\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2005720\r\n"
        ],
        "2006507": [
            "2017-01-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME LEI N° 6.470, DE 12 DE JUNHO DE 2013.\r\nE O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais.\r\nRESOLVEM:\r\nInstituir Comissão Especial de Seleção de entidade sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito do meio ambiente, conforme Lei n° 6.470, de 12 de junho de 2013, especificadamente para o gerenciamento e execução de serviços de monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações de uso público em unidades de conservação administradas pelo Estado do Rio de Janeiro, formatada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nTHABATA MENTZINGEN PAZ, ID Funcional n° 44597487\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA PAES, ID Funcional nº 32143532\r\nCARLOS JOSE DE ARAUJO PONTES, ID Funcional n°26465256\r\nDEISE DE OLIVEIRA DELFINO, ID Funcional n° 43908691\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em Vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\nSecretário do Estado do Ambiente - Interino\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2006507\r\n"
        ],
        "2006765": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\n28 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para FUNDAÇÃO LEÃO XIII, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nºE-23/001/200/2016,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: “ATENDIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À POPULAÇÃO DE RUA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII”.\r\n: Início: 01/12/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS \r\n3261- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n: 3261-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n- FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n32420 - Fundação Leão XIII.\r\n324200 - Fundação Leão XIII.\r\n: \r\n3261.08.306.0111.2908 Promoção de Alimentação Saudável\r\n122\r\n3390\r\n855.393,50\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\nPresidente da Fundação LEÃO XIII\r\n*Omitida no D.O. de 29/12/2016.\r\nId: 2006765\r\n"
        ],
        "2007163": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\nEXECUTIV, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContinuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInício: 29/12/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\n2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 100 - Valor: R 2.542.495,88 \r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunjta entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2007163\r\n"
        ],
        "2008168": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 461\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nEXECUTIV, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContinuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nInício: 29/12/2016 - Término: 31/12/2016.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde. \r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\n2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\n3390\r\n100/122\r\nValor: R 3.510.348,00\r\n2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde. \r\n4490\r\n100/122\r\nValor: R 7.520,00\r\nValor Total: R 3.517.868,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2008168\r\n"
        ],
        "2010830": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nTRABALHO CRIADO PELA 23 DE AGOSTO DE 2016, PARA O ACOMPANHAMENTO E A REFERENTES AOS CONVÊNIOS N° 6000.0074450.12.4 PETRÓBRAS, A SEA, O INEA E A FUNDAÇÃO CELEBRADO ENTRE A PETROBRÁS , A SEA E A FUNDAÇÃO BIORIO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o aumento da demanda de processos administrativos no âmbito da Procuradoria e da Auditoria do INEA, acarretando a sobrecarga de trabalho para os membros da Comissão lotados nas referidas unidades administrativas; e\r\n- a necessidade de dedicação exclusiva dos membros da Comissão para o regular desempenho dos encargos a ela inerentes; \r\nRESOLVEM:\r\n- Extinguir o Grupo de Trabalho, criado pela Resolução SEA/INEA n° 633, de 23 de agosto de 2016, para o acompanhamento e a análise de documentações, referentes aos Convênios n° 6000.0074450.12.4, celebrado entre a Petrobras, a SEA, o INEA e a Fundação BIORIO e n° 1050.0077962.12.4, celebrado entre a Petrobrás, a SEA e a Fundação BIORIO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação \r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente - Interino\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2010830\r\n"
        ],
        "2012439": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nESTABELECE ROTINA E PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA TRANSLADO DE POLICIAIS CIVIS CUSTODIADOS NAS UNIDADES PRISIONAIS SOB A GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ambos no âmbito de suas respectivas atribuições legais, e tendo em vista o constante no expediente CI/PCERJ/DRH/93/2015,\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam estabelecidas rotinas e providências administrativas a serem observadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAP e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ para transporte de policiais civis custodiados nas Unidades Prisionais sob a gestão da administração penitenciária estadual.\r\n- A SEAP, por intermédio da Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário e a Direção das Unidades Prisionais, deverá encaminhar à PCERJ, através de seu Setor de Convocação Judicial, do Serviço de Registro Funcional - SCJ/SRF/DGRH/PCERJ os mandados de convocação judicial de policiais civis custodiados, com a maior brevidade possível, por meio do endereço eletrônico: convocacaojudicial@pcivil.rj.gov.br.\r\n- O SCJ/SRF/DGRH/PCERJ, ao tomar ciência da determinação judicial, informará à Divisão de Capturas e Polícia Interestadual - DC- POLINTER, por meio eletrônico, sobre o recebimento do mandado de convocação judicial do policial civil custodiado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n- Na hipótese de SCJ/SRF/DGRH/PCERJ não receber a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o setor realizará contato pessoal ou via telefone com a DC- POLINTER. \r\n- Incumbirá à DC-POLINTER informar à Direção da Unidade Prisional, por endereço eletrônico institucional ou fax, o nome, cargo e o ID funcional dos servidores responsáveis pela realização do translado dos presos policiais civis ao Fórum, a Corregedoria-Geral Unificada e Corregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como identificação da viatura e horário previsto de chegada à Unidade Prisional.\r\nHavendo necessidade de substituição de quaisquer dos policiais civis designados para realização do translado, dentro do período de 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o transporte, o acesso da equipe da PCERJ à unidade prisional ficará condicionado à apresentação de ofício com esta informação.\r\nDeverá constar na guia de preso o horário de saída e de retorno estimado para a unidade prisional, bem como horários previstos para chegada e saída do Fórum, da Corregedoria Geral-Unificada ou da Corregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os casos omissos serão apreciados e decididos em comum acordo entre a SEAP e a PCERJ.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nErir Ribeiro Costa Filho\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2012439\r\n"
        ],
        "2012679": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            " E DO PRESIDENTE \r\nDE 2017\r\nÊNCIA AO ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÕES REFERENTES AOS CONVÊNIOS 6000.0074450.12.4 (GUAPIAÇU), 6000.0074451.12.4 (ITABORAÍ), 6000.0074452.12.4 (MARICÁ) E 1050.0077962.12.4 (UTR IRAJÁ), CELEBRADOS ENTRE A SEA, O INEA E FUNDAÇÃO BIO RIO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE - INTERINO - SEA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 632, de 16 de junho de 2016, para acompanhamento e análise dos documentos referentes aos Convênios nºs 6000.0074450.12.4 (Guapiaçu), 6000.0074451.12.4 (Itaboraí), 6000.0074452.12.4 (Maricá) e 1050.0077962.12.4 (UTR Irajá), foi extinto pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 644/2017, nos termos da motivação aposta no preâmbulo daquele Ato Administrativo;\r\n- que, não obstante a extinção do referido Grupo de Trabalho, remanescem ainda pendentes de análise documentos recém enviados pela Fundação Bio Rio atinentes ao objeto a ser analisado; e\r\n- a necessidade de dedicação exclusiva dos membros indicados para o Grupo de Trabalho para o pleno e fiel cumprimento dos objetivos ali colimados.\r\nRESOLVEM:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para dar sequência ao acompanhamento e análise de documentos dos Convênios nºs 6000.0074450.12.4 (Guapiaçu), 6000.0074451.12.4 (Itaboraí), 6000.0074452.12.4 (Maricá) e 1050.0077962.12.4 (UTR Irajá), celebrados entre a PETROBRAS, a SEA, o INEA e a Fundação Bio Rio, devendo o referido Grupo de Trabalho apresentar parecer conclusivo ao final.\r\n- Designar os servidores CLAUDIO JORGE DE HOLLANDA GOSLING, ID. Funcional n° 2868762-0;ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO, ID Funcional nº 4319076-6 e SIDNEI NAZARÉ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5029166-1, sob a coordenação do primeiro, para constituir o Grupo de Trabalho voltado a viabilizar as ações descritas no art. 1º desta Resolução.\r\n- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais da SEA, do INEA ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA \r\nPresidente do INEA\r\nId: 2012679\r\n"
        ],
        "2013635": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            " PRESIDENTE \r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/151/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Execução de tapume em telhas metálicas trapezoidais no Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro.\r\n: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017\r\n070100 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n3103.15.451.0156.3459\r\nConstrução e Recuperação de Pontos Turísticos\r\n4490\r\n111-211022\r\n48.579,22\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme a Lei 7.514, de 17 de janeiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010.\r\n- Conforme cláusulas do Contrato de Empréstimo nº 2411/OC - BR, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nId: 2013635\r\n"
        ],
        "2013720": [
            "2017-02-22 00:00:00",
            "\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\nDIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017”, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/151/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Execução de tapume em telhas metálicas trapezoidais no Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro.\r\n: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017.\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n3103.15.451.0156.3459\r\nConstrução e Recuperação de Pontos Turísticos\r\n4490\r\n111-211022\r\n48.579,22\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Conforme cláusulas do Contrato de Empréstimo nº 2411/OC - BR, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nOmitida no D.O. de 20.02.2017.\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21.02.2017.\r\nId: 2013720\r\n"
        ],
        "2014159": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            "\r\naltera a resolução sefaz n° 201, de 04 de abril de 2016, para servidores para os fins que menciona\r\nE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, no Decreto nº 45.504, de 16 de dezembro de 2015, na Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 199, de 23 de fevereiro de 2016, e o que consta do processo nº E-04/058/12/2016, bem como a alteração das Chefias da Procuradoria Geral do Estado e da Subsecretaria de Receita da SEFAZ,\r\nRESOLVEM:\r\nAltera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n° 201, de 04 de abril de 2016, designando os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação, nos termos do art. 2º da Resolução Conjunta nº 199, de 23 de fevereiro de 2016.\r\nPELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\nTitulares:\r\nFábio de Oliveira Freire - ID Funcional: 4427303-7\r\nJoão Roberto Kist Soares Lima - ID Funcional: 4427346-0\r\nSuplentes:\r\nElson Caetano Menezes dos Santos- ID Funcional: 4365057-0\r\nHomero Carlos Suita Morgado - ID Funcional: 4385044-0\r\nPELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nMarcus Vinicius Barbosa\r\nMarcelo Zenni Travassos\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2014159\r\n"
        ],
        "2014160": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 45.550/2016, e o que consta do processo nº E- 04/037/83/2016,\r\nRESOLVEM:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor o Grupo Operacional Especializado em Combustíveis, junto ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro - CIRA-RJ.\r\nPELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\nCarlos Eduardo Fortunato - ID Funcional: 4365030-9\r\nJosé Marcelino Guedes - ID Funcional: 1953742-5\r\nFernando Salavracos Komatsu - ID Funcional: 5006193-3\r\nEduardo Anesi Nogueira - ID Funcional: 5006759-1\r\nPELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nClaudia Freze da Silva\r\nMarcus Vinicius Barbosa\r\nBruno Fernandes Dias\r\nMarcelo Zenni Travassos\r\nRafael Santana Bastos\r\nBruno Teixeira Dubeux\r\nRenato Ayres Martins de Oliveira\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2014160\r\n"
        ],
        "2014404": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.930, de 16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar a órgãos e entidades para reforço de dotações consignadas e autoriza a liberação de empenho ao orçamento em vigor, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº E- 14/001.007931/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Assessoria de Imprensa.\r\n: Início: 02/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n- 0961 - FUNPERJ.\r\n- 096100 - FUNPERJ.\r\n: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nV - CRÉDITO\r\nPT- 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas)\r\nModalidade de Aplicação\r\n3390\r\n232\r\n576.350,72\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPINDOLA\r\nrocurador-Geral do Estado\r\nCARLOS TOLOMEI\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n*Omitida no D.O. de 23/02/2017.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.930, de 16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais para reforço de dotações consignadas e autoriza a liberação de empenho ao orçamento em vigor, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº E- 14/001.000601/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal em Jornal de Circulação.\r\n: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\n0961 - FUNPERJ.\r\n096100 - FUNPERJ.\r\n: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nPT- 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas)\r\nModalidade de Aplicação\r\n3390\r\n232\r\nR 54.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPINDOLA\r\nrocurador-Geral do Estado\r\nCARLOS TOLOMEI\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n*Omitida no D.O. de 23/02/2017.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nGERAL DO ESTADO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAL-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.930 , 16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar a órgãos estaduais para reforço de dotações consignadas e autoriza a liberação de empenho ao orçamento em vigor, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E- 14/001.000599/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de despesas decorrentes da prestação de serviços técnicos de advocacia pelos escritórios Candido de Oliveira - Advogado Associados (Contrato ASJUR nº 006/2014-Cível) e Vieira de Castro e Mansur Advogados Associados (Contratos ASJUR nº 007/2014-Trabalhista).\r\nInício: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: \r\n: 0961 - FUNPERJ.\r\n: 096100 - FUNPERJ.\r\n:\r\n: 31720 - CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística.\r\n317200 - CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística. \r\nPT- 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas)\r\nModalidade de Aplicação\r\n3390.39.82\r\n232\r\nR 1.624.740,36\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPINDOLA\r\nrocurador Geral do Estado\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 23/02/2017.\r\nId: 2014404\r\n"
        ],
        "2014587": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            "PRESIDENTE \r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nPRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.930, 16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais para reforço de dotações consignadas e autoriza a liberação de empenho ao orçamento em vigor, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E- 14/001.000598/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de despesas decorrentes da prestação de serviços técnicos de advocacia pelos escritórios Candido de Oliveira - Advogado Associados (Contrato ASJUR nº 006/2014-Cível) e Vieira de Castro e Mansur Advogados Associados (Contratos ASJUR nº 007/2014-Trabalhista).\r\n: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017\r\n: \r\n- 0961 - FUNPERJ.\r\n- 096100 - FUNPERJ.\r\n:\r\n: 31730 - RIOTRILHOS.\r\n: 317300 - RIOTRILHOS.\r\nPT- 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de atividades operacionais / administrativas)\r\nModalidade de Aplicação\r\n3390.39.82\r\n232\r\nR 1.624.740,36\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/08/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPINDOLA\r\nrocurador-Geral do Estado\r\nTATIANA CARIUS\r\nDiretora-Presidente\r\nOmitida no DOERJ de 23/02/2017.\r\nId: 2014587\r\n"
        ],
        "2014590": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nGERAL DO ESTADO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.930, de 16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais para reforço de dotações consignadas e autoriza a liberação de empenho ao orçamento em vigor, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.038852/2016.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Disponibilização de links de comunicação de dados da Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA - RJ 2.0.\r\n: Início: 01/01/2017 - Término: 12/05/2017.\r\n:\r\n- 0961 - FUNPERJ.\r\n- 096100 - FUNPERJ.\r\n:\r\n4032 - PRODERJ.\r\n403200 - PRODERJ.\r\nPT- 0961.03.122.0002.8021 (Pagamento de despesas com serviços de Utilidade Pública)\r\nModalidade de Aplicação\r\nFonte\r\nValor\r\n3390\r\n230\r\n608.423,86\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alteração promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nrocurador-Geral do Estado\r\nANTONIO BASTOS\r\nPresidente do PRODERJ\r\nOmitida no D.O. de 23/02/2017.\r\nId: 2014590\r\n"
        ],
        "2015492": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E PRESIDENTE\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2016\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPEC/PESAGRO Nº 38/2016 REFERENTE Á EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA E PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que consta no Processo n.º E-02/001/003941/2016, \r\nRESOLVEM:\r\n- Revogar a Resolução Conjunta SEAPEC/PESAGRO - RIO nº 38, de 25/08/2016, que dispõe sobre a descentralização de crédito para Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO - RIO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\nPresidente\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n*Omitida no D.O. de 31.10.2016.\r\nId: 2015492\r\n"
        ],
        "2015792": [
            "2017-03-08 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERALEM EXERCÍCIO\r\nE DO SECRETÁRIO\r\nO PROJETO DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESCENTRALIZA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAME\r\nEM EXERCÍCIO PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 176, § 5º, da Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 15/1980, a Lei Complementar nº 111/2006, a Lei nº 7.514/2017 (Lei Orçamentária de 2017), o Decreto nº 45.938/2017, que estabelece normas para execução orçamentária, e o Decreto nº 42.436/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 14/001.003465/2016,\r\n- o disposto na Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 113, de 09 de março de 2016, alterada pela Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 121, de 07 de outubro de 2016, que instituiu as providências para a gestão da folha de pagamento pela Procuradoria Geral do Estado em instalação própria; e\r\n- a necessidade da continuidade da execução das atividades relativas à implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no presente exercício financeiro de 2017;\r\n- Ficam estabelecidas, na forma do Anexo a esta Resolução Conjunta, as Etapas de Execução no exercício financeiro de 2017, respectivas Metas e Prazos, bem ainda o Cronograma de Desembolso, relativos às atividades necessárias à conclusão da implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Com intuito de garantir que a implantação prevista no artigo anterior seja integralmente concluída, a Procuradoria Geral do Estado descentralizará a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: promover a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, observado o Plano de Trabalho que constitui Anexo desta Resolução Conjunta;\r\n: a partir de 01 de fevereiro de 2017 até 31 de julho de 2017;\r\n: \r\nUO: 0961 - FUNPERJ - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 096100 - FUNPERJ - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n:\r\nUO: 2001 - SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUG: 200100 - SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento \r\n:\r\nPT - 0961.03.091.0176.1046 (ampliação e modernização das unidades da PGE)\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\n3390\r\n232\r\n726.642,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014, e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO - PLANO DE TRABALHO\r\nPromover a conclusão da implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de modo a lhe assegurar plena autonomia nas atividades de gestão, parametrização e operação do Sistema.\r\no prazo total previsto para a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no exercício financeiro de 2017, é de 6 (seis) meses, com execução das etapas abaixo indicadas, objetivando a consecução das seguintes metas e prazos:\r\n\r\nETAPA\r\nPRODUTOS (ARTEFATOS)\r\nPRAZO PARA A CONCLUSÃO DA ETAPA\r\nE6\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 1\r\nÚltimo dia útil do mês 1\r\n7\r\n1\r\nÚltimo dia útil do mês 1\r\n2\r\nÚltimo dia útil do mês 2\r\n3\r\nÚltimo dia útil do mês 3\r\nE8\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 2 E RELATÓRIO FINAL DE COMPARAÇÃO DAS FOLHAS SIGRH/SEFAZ E SIGRH/PGE\r\nÚltimo dia útil do mês 2\r\n9\r\nRELATÓRIOS VALIDADOS E AJUSTADOS\r\nÚltimo dia útil do mês 2\r\nE10\r\nHOMOLOGAÇÃO DO SIGRH NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n3\r\nE11\r\nAMBIENTE DE PRODUÇÃO INSTALADO\r\n3\r\nE12\r\nCARGA DE DADOS FINAL\r\n4\r\n13\r\nACOMPANHAMENTO DO PRIMEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\n4\r\nE13\r\nACOMPANHAMENTO DO SEGUNDO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\nÚltimo dia útil do mês 5\r\nE13\r\nACOMPANHAMENTO DO TERCEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\nÚltimo dia útil do mês 6\r\nOs desembolsos serão realizados, após a efetiva prestação do serviço e emitido pela Procuradoria Geral do Estado o Termo de Recebimento de Atividades, que atestará o atingimento das metas definidas para cada etapa, observado o cronograma abaixo especificado:\r\nETAPA\r\nPRODUTOS (ARTEFATOS)\r\nVALOR\r\nE6\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 1\r\nR 64.590,40\r\nE7\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 1\r\nR 96.885,60\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 2\r\nR 87.197,04\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 3\r\nR 41.983,76\r\nE8\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 2 E RELATÓRIO FINAL DE COMPARAÇÃO DAS FOLHAS SIGRH/SEFAZ E SIGRH/PGE\r\nR 64.590,40\r\nE9\r\nRELATÓRIOS VALIDADOS E AJUSTADOS\r\nR 64.590,40\r\nE10\r\nHOMOLOGAÇÃO DO SIGRH NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nR 16.147,60\r\nE11\r\nAMBIENTE DE PRODUÇÃO INSTALADO\r\nR 32.295,20\r\nE12\r\nCARGA DE DADOS FINAL\r\nR 64.590,40\r\nE13\r\nACOMPANHAMENTO DO PRIMEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\nR 64.590,40\r\nE13\r\nACOMPANHAMENTO DO SEGUNDO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\nR 64.590,40\r\nE13\r\nACOMPANHAMENTO DO TERCEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\nR 64.590,40\r\n*Omitida no D.O. de 07/03/2017.\r\nId: 2015792\r\n"
        ],
        "2015993": [
            "2017-03-10 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nCREDENCIA SERVIDORES PÚBLICOS E EQUIPARADOS ATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDAÇÃO LEÃO XIII PARA OS FINS QUE MENCIONA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta da Portaria FLXIII/PRES nº 308, de 27 de janeiro de 2016,\r\n- Ficam credenciados para assinatura de formulários de isenção, de forma automática, todos os servidores públicos e equiparados ativos da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, enquanto permanecerem nos respectivos cargos, atuais e futuros, mediante prévio treinamento.\r\n- O treinamento mencionado no artigo anterior deverá ser realizado por servidores designados pela Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana e/ou pela Diretoria de Promoção Social do Interior, ambas unidades administrativas da Fundação Leão XIII.\r\n- A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e a Fundação Leão XIII adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, para todos os efeitos, as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nJOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n*Omitida no D.O. de 09/03/2017. \r\nId: 2015993\r\n"
        ],
        "2016041": [
            "2017-03-10 00:00:00",
            "PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConclusão da reforma e ampliação do prédio principal, construção do prédio anexo e urbanização no Hospital Regional de Valença, localizado no Município de Valença, confirme solicitado no Ofício EMOP/PRES nº 24 de 01 de fevereiro de 2017, encontrado no processo E-08/001/6516/2013.\r\nInício: 22/02/2017 Término: 31/12/2017\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - Crédito\r\nPT 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro / EMOP\r\nId: 2016041\r\n"
        ],
        "2016042": [
            "2017-03-10 00:00:00",
            "\r\nNº 463\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nEXECUTIV, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContinuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nInício: 22/02/2017 Término: 31/12/2017\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R 5.000.000,00\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R 5.000.000,00\r\nTotal: R 10.000.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDiretor- Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2016042\r\n"
        ],
        "2016111": [
            "2017-03-10 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOO CONGRESSO DE ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\ne o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do processo administrativo nº E-14/001.05871/2017,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização do Congresso de Advocacia e Administração Pública. \r\nInício: 23/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR\r\nCEJUR\r\nCEJUR\r\n2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\nPT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\n3390.39.00\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nProcurador- Geral do Estado em exercício\r\nCARLOS TOLOMEI\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria\r\nde Comunicação Social da Casa Civil\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2016111\r\n"
        ],
        "2016112": [
            "2017-03-10 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO E\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICODESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA REVISTA DIGITAL, BOLETIM INFORMATIVO E SISTEMA DE CONCURSOS DA PGE\r\ne o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do processo administrativo nº E-14/001.007055/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Desenvolvimento e Manutenção da Revista Digital, Boletim Informativo e Sistema de Concursos da PGE. \r\nInício: 01/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR\r\nCEJUR\r\nCEJUR\r\n2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\n: PT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\n3390.39.00\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nProcurador Geral do Estado em exercício\r\nCARLOS TOLOMEI\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria\r\nde Comunicação Social da Casa Civil\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2016112\r\n"
        ],
        "2016607": [
            "2017-03-15 00:00:00",
            "\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SUBSECRETÁRIO MILITAR DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de combustível para as aeronaves com os prefixos PP - CBM, PP - MHI, PP- SES, PP -ECE e PP - MBM, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde, e contratação de seguro para as 05 (cincos) aeronaves.\r\n: Início: 22/02/2017 Término: 31/12/2017.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\nSubsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nSubsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nPT 2961.10.302.0149.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência e Emergência em Saúde\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R 372.680,04 (combustível)\r\nR 1.050.000,00 (seguro)\r\nTotal: R 1.422.680,04 \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSubsecretário Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2016607\r\n"
        ],
        "2016777": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " E DO PRESIDENTE \r\nMARÇO DE 2017\r\nESTABELECE O INÍCIO DO CICLO ANUAL DE APURAÇÃO DO ICMS VERDE COM VISTAS AO CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARA O ANO-FISCAL DE 2018, BEM COMO APRESENTA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS E DOS PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO E APURAÇÃO DO ICMS VERDE ANO-FISCAL 2018\r\ne o PRE SIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- que, ao longo de cada ano fiscal, do total do ICMS repassado pelo Governo Estadual aos municípios, 2,5% são rateados seguindo critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Verde; \r\n- que tais critérios ambientais, instituídos pela Lei 5.100/2007, consideram o nível de conservação ambiental; e \r\n- que, para calcular o nível de conservação ambiental, através do que se denomina Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA é necessário que os municípios indiquem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais à Secretaria de Estado do Ambiente; \r\nRESOLVEM: \r\n- Fica estabelecida a data de 07 de abril de 2017, como data limite para os municípios atualizarem seus cadastros e inserirem novas informações no Banco de Dados do ICMS Verde, com vistas ao cálculo do ICMS do Ano-Fiscal 2018. \r\nApós a publicação do Índice Provisório no Diário Oficial do ERJ, os municípios terão um mês (30 dias corridos) para impetrar recursos referentes aos dados publicados. \r\nA supervisão geral do Programa ICMS Verde será exercida pela Secretaria de Estado do Ambiente, através da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental, e sua coordenação técnica operacional caberá à Assessoria Técnica de Apoio à Gestão Ambiental Municipal, da Presidência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com o apoio da Fundação CEPERJ, através da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COPRUA). \r\nOs formulários cadastrais e demais documentos podem ser enviados por meio físico ou eletrônico. \r\n\r\nos documentos enviados por meio físico, acompanhados de cópia em mídia digital, deverão ser encaminhados pelos Correios para o endereço Av. Venezuela, n° 110, 2° andar, CEP 20.081-312, Saúde, Rio de Janeiro, aos cuidados da Assessoria de Apoio à Gestão Ambiental Municipal da Presidência do INEA, ou entregues diretamente nesse endereço, \r\n\r\nos documentos enviados por meio digital deverão ser encaminhados para o correio eletrônico icmsecologico@ambiente.rj.gov.br, acompanhados de ofício do Prefeito ou do Secretário da pasta responsável, devidamente assinado e digitalizado em formato PDF, incluindo listagem de todos os documentos enviados. \r\nOs documentos devem ser agrupados em volumes separados por temas e com páginas numeradas, não sendo considerados documentos enviados além dos expressamente solicitados, salvo se motivada sua finalidade. \r\n\r\nO tema “Unidades de Conservação Municipais (UC's)” será avaliado com base nas informações preenchidas no formulário eletrônico conjuntamente com os documentos comprobatórios específicos.\r\nA Unidade de Conservação só será considerada legalmente constituída e avaliada se for apresentado o ato de criação e o limite vetorial georreferenciado.\r\nO tema “Mananciais de Abastecimento de Bacias Concedentes” não demanda informação dos municípios, sendo atribuição exclusiva do Instituto Estadual do Ambiente. \r\nOs temas a seguir dependem de atualização anual por parte dos Municípios, sendo obrigatória a utilização do formulário cadastral: \r\n“Remediação de Vazadouros”; \r\n“Coleta Seletiva; \r\n“Coleta de Óleo de Cozinha”; \r\n“Tratamento de Esgoto”; \r\n“Resíduos Sólidos.\r\nAs informações relativas ao tema “Tratamento de Esgoto” deverão ser acompanhadas da licença ambiental da estação de tratamento de esgoto, memória de cálculo, relatório de eficiência de estação de tratamento, população atendida e medição da vazão tratada. \r\nEm qualquer caso, o INEA poderá vistoriar as estações de tratamento de esgoto, a fim de validar as informações prestadas.\r\nPara o tema “Remediação de Vazadouros”, o Município deverá preencher os formulários e encaminhar as Licenças Ambientais como parte dos documentos comprobatórios.\r\nPara o tema “Coleta de Óleo de Cozinha”, o INEA adotará cálculo da estimativa de descarte, o valor de 0,5 litros/habitante/mês. \r\nO conjunto de quesitos que compõem o tema “Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA)”, deverá ser informado a partir do preenchimento de formulário acompanhado dos documentos comprobatórios.\r\nNa forma prevista no Decreto Estadual nº 43.284/2011a guarda municipal ambiental poderá ser constituída a partir de contingente da guarda municipal convencional, desde que atendidos os seguintes requisitos: \r\n\r\ncontingente compatível com as necessidades do município e formalmente à disposição do órgão administrativo responsável pela política ambiental municipal; e \r\nguardas comprovadamente treinados e equipados para o desempenho das atividades de fiscalização ambiental.\r\nOs formulários cadastrais, legislação, memória de cálculo, publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e demais informações estarão disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente (www.rj.gov.br/web/sea) e no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2017\r\nANTONIO FERREIRA DA HORA\r\nSecretário do Estado do Ambiente Interino\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2016777\r\n"
        ],
        "2017200": [
            "2017-03-15 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEGOV Nº 01\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.896, de 27/01/2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E- 12/001/382/2017,\r\n\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução das ações referentes ao Projeto Governo Presente.\r\njaneiro 2017.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nIV - PARA/Executante: \r\nSubsecretaria de Estado de Governo.\r\n- Secretaria de Estado de Governo.\r\nV - CRÉDITO\r\nPT- 2101.14.125.0124.1166\r\n3190\r\n212\r\n39\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a contar de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Omitida no D.O.de 22/02/2017.\r\nId: 2017200\r\n"
        ],
        "2017521": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.896, de 27/01/2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E- 12/001/382/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução das ações referentes ao Projeto Governo Presente.\r\njaneiro a dezembro de 2017.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nIV - PARA/Executante: \r\nSubsecretaria de Estado de Governo.\r\n- Secretaria de Estado de Governo.\r\nV - CRÉDITO\r\n2101.14.125.0124.1166\r\n3190\r\n100\r\n10.252.398,00\r\n3190\r\n212\r\n7.953,61\r\n3191\r\n212\r\n5.000,00\r\n3390\r\n100\r\n200.000,00\r\n3390\r\n101\r\n330.000,00\r\n3390\r\n212\r\n3.593.721,00\r\n4490\r\n212\r\n25.000,00\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n03\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.896, de 27/01/2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E- 12/001/382/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nFiscalização do trânsito de mercadorias do ERJ - Operação Barreira Fiscal.\r\njaneiro a dezembro de 2017.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nIV - PARA/Executante: \r\nSubsecretaria de Estado de Governo.\r\n- Secretaria de Estado de Governo.\r\nV - CRÉDITO\r\n- 2101.04.129.0124.7883.\r\nMODALIDADE\r\nFR\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\n3.083.284,00\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nAFFONSO MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2017521\r\n"
        ],
        "2018294": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O.de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nApoio as unidades de saúde do Sistema Penitenciário.\r\n. \r\nInício 22/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. \r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nPT: 2961.10.302.0119.2218 - Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário.\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122\r\nVALOR: R 3.302.045,00.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2018294\r\n"
        ],
        "2018295": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAquisição de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica para pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.\r\n. \r\nInício: 22/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. \r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nPT: 2961.10.303.0158.2714 - Assistência Farmacêutica Básica. \r\nND: 3390 - Fonte: 225\r\nValor: R 2.283.867,90\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários ,no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2018295\r\n"
        ],
        "2018524": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA e Inovação E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, da sECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, COM INTERVENIÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTI, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZno uso de suas atribuições legais que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1°, inciso XIII, do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007 e de acordo com a Lei n.º 7514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/001/202/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento parcial da folha de pagamento da FAETEC, para professores do ensino médio.\r\n: Início: 01/04/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSEEDUC\r\nSEEDUC\r\n/Executante: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA \r\nFAETEC\r\nFAETEC\r\n: PT: 12.362.0002.2270\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\nMês\r\n3190\r\n215\r\nR 6.834.062,30\r\nabril\r\nR 6.834.062,30\r\nmaio\r\nR 6.834.062,30\r\njunho\r\nR 6.834.062,30\r\njulho\r\nR 6.834.062,30\r\nagosto\r\nR 6.834.062,30\r\nsetembro\r\nR 6.834.062,30\r\noutubro\r\nR 6.834.062,30\r\nnovembro\r\nR 6.834.062,30\r\ndezembro\r\nTotal\r\n\r\nR 61.506.560,70\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016.\r\nOs recursos a serem descentralizados na forma do cronograma detalhado no art. 1º poderão ser alterados, com base nas atualizações de receitas a serem elaboradas pela SEFAZ, devendo providenciar os devidos remanejamentos, ajustes e detalhamentos, em conformidade com o § 3º, do art. 1º, do Decreto nº 45.569/16.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados a ser efetuada pelo Executante obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n°24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nÉ parte integrante desta Resolução Conjunta, na forma do § 3º, do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010, o Plano de Trabalho aprovado pelo Executante e pelo Concedente, o qual consiste, na relação de professores do ensino médio da FAETEC aptos a receber suas remunerações com os recursos desta Resolução, na forma da Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como no cronograma de desembolso compatível com o calendário de pagamento do Funcionalismo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica estabelecido no Plano de Trabalho, que a relação dos professores aptos a receber suas remunerações com recursos do FUNDEB, deverá ser encaminhada à SEEDUC, ratificada pelo Ordenador de Despesa da FAETEC e pelo titular da SECTIDS, mensalmente, devidamente atualizada e de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. \r\nO quantitativo de professores, bem como seus respectivos valores de remuneração deverá corresponder ao montante do recurso de FUNDEB, estabelecido no Art. 1º, a ser descentralizado pela SEEDUC a cada mês.\r\nFica Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nA Secretaria de Estado de Educação encaminhará ao Conselho Estadual do FUNDEB, os relatórios, a serem elaborados e enviados a SEEDUC pelo Executante, na forma estabelecida pelo art. 3º da I.N. AGE nº 24/2013. \r\nAs Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ providenciará, no âmbito de suas respectivas competências, as demais ações complementares que se fizerem necessárias, de modo que as Folhas de Pagamento mensais da FAETEC e da Secretaria de Estado de Educação obedeçam ao calendário estabelecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/04/2017 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 45.569 de 28/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação de Apoio a Escola Técnica\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2018524\r\n"
        ],
        "2018571": [
            "2017-03-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.03.2017\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FAETEC/SECTI/SEFAZ Nº 1432\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DE 2017.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FAETEC/SECTI/SEFAZ Nº 1437\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DE 2017.\r\nId: 2018571\r\n"
        ],
        "2018739": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            "\r\nESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTARIANÇA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nomeiam a Comissão de Inventariança de que trata o artigo 3º, objetivando o cumprimento ao previsto no art. 2º, ambos do Decreto nº 45.733 de 10 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 11 de agosto de 2016 c/c Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017 publicado no D.O. 30 de janeiro de 2017republicado em 31 de janeiro de 2017,\r\nRESOLVEM:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Inventariança objetivando a promoção, elaboração e execução do Inventário previsto no artigo 2º do Decreto nº 45. 733 de 10 de agosto de 2016, publicado no DOERJ de 11 de agosto de 2016, os seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE:\r\nDEBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID 4362478-2\r\nMEMBROS:\r\nObjeto: Bens Móveis\r\nGILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS, ID 5019029-6\r\nObjeto: Bens Imóveis\r\nMAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID 4277759-3 \r\nObjeto: Acervo Documental\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA, ID 4418460-3\r\nÉRICO PALMA SOARES DE ARAUJO, ID 5033372-0\r\nObjeto: Relação de Contratos, Convênios, outros ajustes e prestações de contas \r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ID 5015333-1\r\nObjeto: Créditos e Obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES, ID 2016334-7\r\nObjeto: Servidores em cargo efetivo e em comissão, contratos temporários, inativos e pensionistas.\r\nKATIA REBELO, ID 4284944-6\r\nObjeto: Programas, Projetos e Ações realizadas nos três últimos quadrimestres e atos normativos que dispõem sobre a execução dos serviços prestados pela SEPLAG. \r\nANDREA DE LIMA ABRANTES MAINIERI, ID 570399-9\r\nº - Ao final do prazo mencionado no parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, a Comissão de Inventariança deverá apresentar o previsto no Inciso VII, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do artigo 5º da mesma norma, ao Titular do respectivo órgão referido no parágrafo único do art. 1º.\r\nº - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de 29 de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOUREÇO GOMES\r\nSecretario de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2018739\r\n"
        ],
        "2018775": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e conforme o que consta do processo nº E-17/000.399/2012,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Desapropriações objetivando a Execução das Obras do Arco Metropolitano, com base no fundamento da Cláusula Terceira, Item III do Convênio nº TT - 262/2007-00.\r\n: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\n0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ.\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n:\r\n3103.15.451.0288.3449\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do Art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\nId: 2018775\r\n"
        ],
        "2018797": [
            "2017-03-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/001/156/2017.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Atendimento das ações do Programa Proteção Social Especial à Criança e ao Adolescente através da Fundação para a Infância e Adolescente - FIA - RJ, durante o exercício financeiro de 2017.\r\n: Início: 01/01/2017- Término: 31/12/2017\r\nCONCEDENTE: 326100-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA \r\nUG: 3261-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO: 2967-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS \r\nEXECUTANTE: 424100- FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E \r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\nUO: 294600-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n: \r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n2967.08.243.0112.2163\r\n100\r\n3350\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.2163\r\n100\r\n3390\r\n.00\r\n2967.08.243.0112.2163\r\n101\r\n3390\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.4057\r\n100\r\n3390\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.4176\r\n122\r\n3350\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.4176\r\n100\r\n3390\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.4176\r\n100\r\n4490\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.4176\r\n101\r\n3390\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.4176\r\n101\r\n4490\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.4348\r\n100\r\n3350\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.4348\r\n122\r\n3350\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.4348\r\n101\r\n4490\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.8203\r\n100\r\n3390\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.8203\r\n101\r\n3390\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.1079\r\n100\r\n3390\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.5377\r\n100\r\n4490\r\n,00\r\n2967.08.243.0112.5377\r\n122\r\n4490\r\n,00\r\nTotal\r\n- A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, salvo acordo entre as Pastas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência \r\nId: 2018797\r\n"
        ],
        "2018834": [
            "2017-03-22 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA e Inovação E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, da sECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO - FAETECSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, E DESENVOLVIMENTO SOCIALE PLANEJAMENTO no uso de suas atribuições legais que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1°, inciso XIII, do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007 e de acordo com a Lei nº 7514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo E-26/001/202/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento parcial da folha de pagamento da FAETEC, para professores do ensino médio.\r\n: Início: 01/03/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nUO: 180100- SEEDUC\r\nUG: 180100 - SEEDUC\r\n/Executante: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA \r\nUO: 4044 - FAETEC\r\nUG: 404400 - FAETEC\r\n: PT: 12.362.0002.2270\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\nMês\r\nR 6.150.656,07\r\nmarço\r\n3190\r\n215\r\nR 6.150.656,07\r\nabril\r\nR 6.150.656,07\r\nmaio\r\nR 6.150.656,07\r\njunho\r\nR 6.150.656,07\r\njulho\r\nR 6.150.656,07\r\nagosto\r\nR 6.150.656,07\r\nsetembro\r\nR 6.150.656,07\r\noutubro\r\nR 6.150.656,07\r\nnovembro\r\n\r\nR 6.150.656,07\r\ndezembro\r\nTotal\r\n\r\nR 61.506.560,70\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016.\r\nOs recursos a serem descentralizados na forma do cronograma detalhado no art. 1º poderão ser alterados, com base nas atualizações de receitas a serem elaboradas pela SEFAZ, devendo providenciar os devidos remanejamentos, ajustes e detalhamentos, em conformidade com o § 3º, do art. 1º, do Decreto 45.569/16.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados a ser efetuada pelo Executante obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n°24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nÉ parte integrante desta Resolução Conjunta, na forma do § 3º, do art. 7º do Decreto nº 42.436/10, o Plano de Trabalho aprovado pelo Executante e pelo Concedente, o qual consiste, na relação de professores do ensino médio da FAETEC aptos a receber suas remunerações com os recursos desta Resolução, na forma da Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como no cronograma de desembolso compatível com o calendário de pagamento do Funcionalismo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica estabelecido no Plano de Trabalho, que a relação dos professores aptos a receber suas remunerações com recursos do FUNDEB, deverá ser encaminhada à SEEDUC, ratificada pelo Ordenador de Despesa da FAETEC e pelo titular da SECTIDS, mensalmente, devidamente atualizada e de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. \r\n- O quantitativo de professores, bem como seus respectivos valores de remuneração deverá corresponder ao montante do recurso de FUNDEB, estabelecido no Art. 1º, a ser descentralizado pela SEEDUC a cada mês.\r\nFica Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nA Secretaria de Estado de Educação encaminhará ao Conselho Estadual do FUNDEB, os relatórios, a serem elaborados e enviados a SEEDUC pelo Executante, na forma estabelecida pelo art. 3º da I.N. AGE nº 24/2013. \r\nAs Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ providenciará, no âmbito de suas respectivas competências, as demais ações complementares que se fizerem necessárias, de modo que as Folhas de Pagamento mensais da FAETEC e da Secretaria de Estado de Educação obedeçam ao calendário estabelecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/03/2017 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 45.569 de 28/01/16, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação de Apoio a Escola Técnica\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/03/2017.\r\nId: 2018834\r\n"
        ],
        "2019169": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nE O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo nº E-04/120/9/20170,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nElaboração o Projeto Executivo, orçamento e planejamento executivo as obras de reparo do casarão e da capela do imóvel denominado “Fazenda Colubandê”.\r\nData de início: Março de 2017 Término: Dezembro de 2017.\r\nConcedente: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n2001 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n200100 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nExecutante - 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO:\r\n2001.04.121.0184.1071 Renovação do Patrimônio do ERJ\r\nVALOR\r\n4.4.90.51 100 R 273.332,80\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\nDiretor- Presidente PRES/EMOP\r\nId: 2019169\r\n"
        ],
        "2019191": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010 e, tendo em vista o que consta no processo E- 30/001/155/2017,\r\n:\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, que trata o art. 51° da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, com mandato de 01(um) ano os seguintes servidores:\r\nPresidente: Maria de Fátima Batista Saturno - ID Funcional 4316395- 5\r\nMembro: Washington Fernandes Lima - ID. Funcional 5012215-0\r\nMembro: Carla Beatriz da Silva da Costa - ID Funcional 5082917-3\r\nMembro: Anderson Mendonça Teixeira de Castro - ID 5087294-0\r\nSuplente: Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho - ID Funcional: 5037666- 7\r\nO Presidente da Comissão será substituído em suas faltas e impedimentos legais pelo servidor Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho - ID Funcional: 5037666-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010 e, tendo em vista o que consta no processo nº E- 30/001/155/2017,\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, que trata o art. 3° da Lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002 e o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, com mandato de 01(um) ano os seguintes servidores:\r\nPregoeiro: Maria de Fátima Batista Saturno - ID Funcional 4316395-5\r\nMembro: Washington Fernandes Lima - ID. Funcional 5012215-0\r\nMembro: Carla Beatriz da Silva da Costa - ID Funcional 5082917-3\r\nMembro Suplente: Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho - ID Funcional: 5037666-7\r\nO Pregoeiro será substituído em suas faltas e impedimentos legais pelo servidor Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho - ID Funcional: 5037666-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2019191\r\n"
        ],
        "2019199": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22.03.2017\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FAETEC/SECTI/SEFAZ Nº 1432\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DE 2017.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FAETEC/SECTI/SEFAZ Nº 1437\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DE 2017.\r\nId: 2019199\r\n"
        ],
        "2019419": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/001/155/2017,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atendimento das ações de proteção social especial à população de rua, através da Fundação Leão XIII, durante o exercício financeiro de 2017.\r\n: Início: 01/12/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS. \r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n- Fundação Leão XIII.\r\nFundação Leão XIII.\r\n- CRÉDITO: \r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\n2967.08.244.0118.4078\r\n100\r\n3390\r\n2.434.987\r\n2967.08.244.0118.4078\r\n122\r\n3390\r\n1.671.384\r\n2967.08.244.0118.4078\r\n122\r\n4490\r\n,00\r\nTotal\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\nDesenvolvimento Social\r\nPresidente da Fundação LEÃO XIII\r\n*Omitida no D.O. de 22/03/2017.\r\nId: 2019419\r\n"
        ],
        "2020191": [
            "2017-03-28 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais, cujas atividades foram transferidas da SES para a Policlínica Piquet Carneiro, conforme consta no processo nº E- 08/1873/2010.\r\nInício: 22/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT. 2961.10.302.0157.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais\r\nND 3390 - Fonte: 100/122 - Valor: R 1.800.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2020191\r\n"
        ],
        "2020357": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE MARÇO DE 2017\r\nE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE UM COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS EXECUTADOS PELO INEA.\r\nNTERINO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVEM:\r\nDesignar o servidor Diego Henrique Ferreira dos Santos, ID Funcional n. 5029178-5, como Coordenador Geral de Convênios executados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em substituição à Letícia Alves dos Santos.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA INEA nº 663, de 10 de maio de 2016.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente-Interino\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2020357\r\n"
        ],
        "2021110": [
            "2017-03-30 00:00:00",
            "\r\n04\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.896, de 27/01/2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta na Resolução Conjunta DETRO/CASACIVIL nº 03, de 23/03/2017, e no Processo nº E- 10/005/3053/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações, referentes ao Projeto Barreira Fiscal.\r\n: março a dezembro de 2017.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n: \r\n- Subsecretaria de Estado de Governo.\r\n- Secretaria de Estado de Governo.\r\nV - CRÉDITO\r\n- 3133.126.782.0107.2916\r\nMODALIDADE\r\nFR\r\nVALOR\r\n3390\r\n230\r\n900.000,00\r\nOs valores previstos no artigo anterior serão aplicados em ações de Fiscalização e Monitoramento de Cargas, bem como em Postos Operacionalizados.\r\nOs valores previstos nesta Resolução poderão ser utilizados para quitar Despesas de Exercícios Anteriores desde que afetas ao Objeto em questão, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\nA Prestação de Contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2021110\r\n"
        ],
        "2021287": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo do Exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e o que consta do processo nº E-05/003/46/2017, \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento dos débitos pertinentes às Concessionárias Light Serviços de Eletricidade S.A. e Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, referentes a casa do Artesanato, situada na Rua Real Grandeza nº 293 - Botafogo - RJ.\r\n: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n4301 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n1301 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n130110 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 1301.20.122.0002.8021 - Pagamento Despesas Serviços de Utilidade Pública\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 10.000,00 (dez mil reais)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, Inciso IV, do Decreto nº 42.463/2012 e, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2021287\r\n"
        ],
        "2021704": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME LEI Nº 6.470, DE 12 DE JUNHO DE 2013.\r\nINTERINO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 6.470, de 12/06/2013, alterada pela Lei nº 7.070, de 05/10/15, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito do meio ambiente e da promoção de atividades desportivas e lazer, mediante contrato de gestão e dá outras providências, e no Decreto Estadual nº 45.792, de 18/10/16, que regulamenta a legislação acima mencionada, e\r\no relatório final juntado ao processo nº E- 07/002.11666/2016, elaborado pela Comissão de Qualificação instituída pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 639, de 29/03/16,\r\nRESOLVEM:\r\n- Deferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, VIVA RIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.343.941/0001-28.\r\nA qualificação ora deferida não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o art. 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 45.792, de 18/10/16.\r\nalterações da finalidade ou do regime de funcionamento da Organização, que impliquem mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente ao INEA, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\nANTONIO FERREIRA DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente-Interino\r\nMARCUS ALMEIDA DE LIMA\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2021704\r\n"
        ],
        "2021707": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COORDENADORES DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROVE.\r\n, no uso das atribuições previstas em Lei, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04.10.2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12.01.2009,\r\nRESOLVEM:\r\nDesignar o servidor PAULO CESAR MACIEL BECKER, ID Funcional nº 5024666-6, como Coordenador do Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro-Prove, na região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\nDesignar o servidor RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5008758-4, como Coordenador do Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro-Prove, nos municípios que não compõem a região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente-Interino\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2021707\r\n"
        ],
        "2021731": [
            "2017-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\nE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/2376/2015,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico para atender despesas com a manutenção e administração dos Portais Conexão Escola - Processo n° E-03/001/2376/2015.\r\n: Início: 02/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n- SEEDUC\r\nSEEDUC\r\n/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n- SSCS\r\n- SSCS\r\n: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\nMês\r\n3390\r\n100\r\nR 209.160,00\r\nMarço\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Gestão de Ensino da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 02/01/2017 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 45.938 de 22/02/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nCARLOS TOLOMEI\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e \r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2021731\r\n"
        ],
        "2021942": [
            "2017-04-04 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 24/03/2017\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 464\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nOnde se lê:\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia.\r\nLeia-se:\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 466\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê:\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia.\r\nLeia-se:\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 467\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê:\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia.\r\nLeia-se:\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 468\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê:\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia.\r\nLeia-se:\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nId: 2021942\r\n"
        ],
        "2022135": [
            "2017-04-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e o que consta do processo E-05/003/51/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento pertinente a aquisição de passagens aéreas.\r\nInício: 1º/02/2017 - Término: 31/12/2017\r\n4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n- Secretaria de Estado de Turismo\r\n- Secretaria de Estado de Turismo\r\n: 2101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nV - CRÉDITO: \r\nP.T. 2101.04.122.0002.2016 - Manut. Atividades Operacionais/Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 15.000,00 (quinze mil reais)\r\nA Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art. 16, Inciso IV, do Decreto nº 42.463/2012 e, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2022135\r\n"
        ],
        "2022431": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuação da disponibilização de engenheiros e arquiteto para atender a crescente demanda de trabalho da Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n: Início 22/02/2017 - Término 31/12/2017.\r\n: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: 2431 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura -IEEA.\r\n3135 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n: 243100 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nPT - 2961.10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\nND 3190\r\nFonte 100/122\r\nValor: R 450.910,29 \r\nND 3191\r\nFonte 100/122\r\nValor: R 96.437,06\r\nValor Total:\r\nR 547.347,35\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura \r\nId: 2022431\r\n"
        ],
        "2022718": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E O REITOR DA FUNDAÇÃO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-23/001/1658/2016\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: “PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\nConcedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECTIDS\r\n: 3201 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n2903 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nExecutante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n: \r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n2903.14.422.0189.2202\r\n100\r\n3390\r\n308.987,74\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2017\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação\r\ne Desenvolvimento Social\r\nRUY GARCIA MARQUES \r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2022718\r\n"
        ],
        "2022954": [
            "2017-04-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1423/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços de Tecnologia da Informação para a Infraestrutura Tecnológica e Sistemas de informação de TI.\r\n: Início: 01/01/2017 - Término: 30/04/2017.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n180100 - SEEDUC.\r\n180100 - SEEDUC.\r\n40320 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n403200 - PRODERJ.\r\n403200 - PRODERJ.\r\n: PT: 12.362.0303.2179 - Aperfeiçoamento e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\nMês\r\n3390\r\n105\r\nR 795.925,72\r\nAbril\r\n:\r\nR 795.925,72\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 45.938, de 22/02/17, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA BASTOS\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2022954\r\n"
        ],
        "2022963": [
            "2017-04-07 00:00:00",
            "\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil E DESENVOLVIMENTO ECÔNÔMICO.\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/914/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender as despesas relativas à prestação de serviços de publicação de Matéria Legal da SEEDUC (avisos de licitação, editais, balanços etc).\r\n: Início: 02/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n18010 - SEEDUC.\r\n180100 - SEEDUC.\r\n21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n: 2102.00 - SSCS.\r\n: 3902.00 - SSCS.\r\n: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\nMês\r\n3390\r\n100\r\nR 8.000,00\r\nJaneiro\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Comissão Permanente de Licitação da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 02/01/2017 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 45.938, de 22/02/17, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nCARLOS TOLOMEI\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nId: 2022963\r\n"
        ],
        "2022999": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            " \r\nESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nomeiam a Comissão de Inventariança, de que trata o artigo 3º, objetivando o cumprimento ao previsto no artigo 2º, ambos do Decreto nº 45.733 de 10 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 11 de agosto de 2016, c/c o Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017 publicado no D.O. de 30 de janeiro de 2017, republicado no D.O. de 31 de janeiro de 2017,\r\nRESOLVEM:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Inventariança objetivando a promoção, elaboração e execução do Inventário previsto no artigo 2º do Decreto nº 45. 733 de 10 de agosto de 2016, publicado no DOERJ de 11 de agosto de 2016, os seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE:\r\nDEBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID 4362478-2\r\nMEMBROS:\r\nBens Móveis\r\nGILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS, ID 5019029-6\r\nBens Imóveis\r\nMAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID 4277759-3 \r\nAcervo Documental\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA, ID 4418460-3\r\nÉRICO PALMA SOARES DE ARAUJO, ID 5033372-0\r\nRelação de Contratos, Convênios, outros ajustes e prestações de contas \r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ID 5015333-1\r\n: Créditos e Obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES, ID 2016334-7\r\nServidores em cargo efetivo e em comissão, contratos temporários, inativos e pensionistas.\r\nKATIA REBELO, ID 4284944-6\r\nProgramas, Projetos e Ações realizadas nos três últimos quadrimestres e atos normativos que dispõem sobre a execução dos serviços prestados pela SEPLAG. \r\nANDREA DE LIMA ABRANTES MAINIERI, ID 570399-9\r\nº - Ao final do prazo mencionado no § 1º do art. 4º do Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, a Comissão de Inventariança deverá apresentar o previsto no Inciso VII, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do artigo 5º da mesma norma, ao Titular do respectivo órgão referido no Parágrafo Único do art. 1º.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 29 de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOUREÇO GOMES\r\nSecretario de Estado de Planejamento e Gestão\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2016.\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/03/2017.\r\nId: 2022999\r\n"
        ],
        "2023410": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            "\r\nNº 356\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/253/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nRessarcimento de despesa com passagem aérea.\r\n: Março a dezembro de 2017.\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\nSubsecretaria Estado de Cultura - SEC.\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\nPT: 13.392.0280.8193 - Promoção e Difusão Cultural\r\n: 3390\r\n100\r\nR 2.404,59\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/03/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2023410\r\n"
        ],
        "2024679": [
            "2017-04-18 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEAP N° 1441\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO 2013/2014 NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSEEDUC E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº E-21/026/316/2014.\r\n:\r\no disposto no Decreto Federal nº 6.093, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a Universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais.\r\n- o disposto na CD/FNDE nº 52, de 11 de dezembro de 2013,\r\n- o estabelecido no Plano Plurianual da SEEDUC aprovado pela SECADI/MEC.\r\n- o Termo de Adesão firmado entre a SEEDUC e a SECADI/MEC, objetivando desenvolver ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado. \r\nDentre os objetivos do Programa Brasil Alfabetizado destacam-se:\r\ncriar oportunidade de alfabetização a todos os adultos e idosos que não tiveram acesso ou permanência no Ensino Fundamental;\r\npromover com qualidade o acesso a educação de adultos e idosos e sua continuidade no processo educativo;\r\nmobilizar gestores estaduais e municipais para ampliar a oferta de Educação de Jovens e Adultos - EJA; e\r\nqualificar a oferta de alfabetização para adultos e idosos por meio da implementação de políticas de formação, de distribuição de materiais didáticos e literários, de incentivo à leitura e de financiamento;\r\nRESOLVEM:\r\nRegulamentar a implementação do Programa Brasil Alfabetizado em unidades prisionais, que não possuam unidades escolares.\r\nSão beneficiários do Programa Brasil Alfabetizado:\r\nadultos e idosos não alfabetizados, doravante denominados alfabetizandos;\r\nvoluntários alfabetizadores;\r\nvoluntários tradutores-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), que atuarão em turmas com pessoas com surdez ou com deficiência auditiva, usuárias de Libras;\r\nvoluntários alfabetizadores-coordenadores de turma.\r\nAs atividades de alfabetização de turmas apoiadas pela União serão realizadas, preferencialmente, por professores das redes públicas de ensino dos Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n- Os alfabetizadores - são os professores que realizam as tarefas de alfabetização em contato direto com os alunos. \r\n- Os coordenadores de turma de alfabetização - são os agentes que supervisionam o andamento do processo de aprendizagem.\r\nSubmetem-se ao mesmo regime aplicável aos alfabetizadores os tradutores intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) que atuem em salas com alunos surdos.\r\n- A atuação do alfabetizador deverá ocorrer em caráter voluntário e será regida pelo art. 11 da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, mediante a celebração de termo de compromisso.\r\n- As atividades voluntárias de alfabetização deverão ser exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo ou função observadas a compatibilidade de horário.\r\n- O alfabetizador poderá receber bolsa para custeio das despesas realizadas no desempenho de suas atividades no Programa, nos termos desta Resolução Conjunta.\r\n- A concessão de bolsas aos professores da rede pública ficará condicionada à adesão dos respectivos entes federados ao Programa, nos termos do Decreto nº 6.093/2007, art. 7º, § 1º.\r\nAs bolsas para custeio das despesas com as atividades mencionadas não poderão ser recebidas cumulativamente e não se incorporarão ao vencimento, salário, renumeração ou proventos do professor, para qualquer efeito, não podendo ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios trabalhistas ou previdenciários, de caráter pessoal ou coletivo, existentes ou que vierem a ser instituídos, inclusive para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões, configurando-se como ganho eventual para fins do disposto na legislação previdenciária.\r\nA carga horária do professor alfabetizador do programa Brasil Alfabetizado é de 10 (dez)/horas semanais de efetiva atividade e 8 (oito) horas/mensais para planejamento.\r\nA implementação a que se refere o art. 1º deverá ser operacionalizada com base nos seguintes parâmetros: \r\nnas áreas rurais o número de alfabetizandos em cada turma de alfabetização deverá ser de no mínimo de sete e máximo de vinte e cinco alfabetizandos por turma;\r\nnas áreas urbanas o número de alfabetizandos em cada turma de alfabetização deverá ser de no mínimo catorze e máximo de vinte e cinco alfabetizandos por turma;\r\nas turmas de alfabetização que funcionam em unidades prisionais deverão respeitar o número total de alfabetizandos por turma definido pela instituição;\r\nas turmas de alfabetização em que houver pelo menos um alfabetizando que seja público-alvo da educação especial (pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação) respeitarão o número total de alfabetizandos por turma, definido neste artigo, recomendando-se a oferta do atendimento educacional especializado complementar, quando esta demandar metodologias, linguagens e códigos específicos;\r\nas turmas em que houver alfabetizandos surdos usuários da Língua Brasileira de Sinais deverão contar com um tradutor-intérprete de Libras, cujo trabalho deve ser acompanhado pelo responsável local pela Educação Especial;\r\nadmitir-se-á que o alfabetizador vinculado a um único Ente Executor desenvolva atividades de alfabetização em duas turmas ativas, em Unidade Penitenciária, desde que o horário de funcionamento dessas turmas não seja concomitante, e que uma das turmas tenha no mínimo 20 (vinte) alfabetizandos; \r\nsó deverá ser aberta nova turma no mesmo local e horário, quando as turmas já existentes não comportarem todos os alunos.\r\nA seleção para professor alfabetizador do Programa deverá ser, precedida de chamada pública promovida pela Secretaria de Estado de Educação através das Diretorias Regionais por meio de comunicação impressa e/ou digital seguida de análise de currículo. A seleção deverá considerar os seguintes critérios:\r\nprofessores das redes públicas de ensino, preferencialmente; \r\npossuir, no mínimo, certificado de conclusão de Ensino Médio;\r\nser capaz de desempenhar todas as atividades descritas para os alfabetizadores no Manual Operacional do PBA (Anexo I da Resolução CD5/FNDE nº 52/2013); \r\n- A carga horária do Professor alfabetizador do Programa Brasil Alfabetizado é de 10 (dez) horas/semanais de efetiva atividade e 8 (oito) horas/mensais para planejamento.\r\nA seleção dos alfabetizadores-coordenadores de turmas deverá ser preferencialmente, precedida de chamada pública promovida pela Secretaria de Estado de Educação, e considerar os seguintes critérios:\r\nser preferencialmente professor de rede pública de ensino;\r\no candidato deve ter formação em nível superior na área de Educação, já concluído ou em curso, ou formação superior em qualquer curso de graduação;\r\ncomprovar experiência anterior em educação, preferencialmente, em Educação de Jovens e Adultos;\r\ndesenvolver efetivamente todas as ações desempenhadas nas turmas, descritas para os alfabetizadores-coordenadores de turmas no Manual Operacional do Programa Brasil Alfabetizado. \r\nNão será permitido acúmulo de bolsas pelos coordenadores de turmas.\r\nA seleção dos tradutores-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS deverá ser, preferencialmente, precedida de chamada pública promovida pela Secretaria de Estado de Educação, e considerar os seguintes critérios:\r\nser preferencialmente servidor de rede pública de ensino;\r\npossuir formação de nível médio e certificação obtida por meio do Programa Nacional de Proficiência em Libras (Prolibras) ou graduação em Letras/Libras Bacharelado, ou ainda formação em nível de pós- graduação em Libras em curso autorizado pelo MEC oferecido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida;\r\ncomprovar experiência anterior em educação;\r\ndesenvolver efetivamente todas as ações descritas para os tradutores-intérpretes de Libras no Manual Operacional do PBA (Anexo I da Resolução CD5/FNDE nº 52/2013).\r\nA escolha do professor alfabetizador, coordenador e tradutores-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS que atuarão nas unidades prisionais ficará sob a supervisão da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - SEAP/ Inserção Social, após seleção das Regionais.\r\n- Não é permitido que o gestor local acumule a função de coordenador de turmas, exceto nos casos em que o Ente Executor (EEx) tenha no máximo seis turmas ativas no ciclo.\r\n- Não é permitido que o Secretário de Estado de Educação seja cadastrado como bolsista do Programa em qualquer função, seja como alfabetizador, coordenador de turma ou tradutor-intérprete de Libras.\r\n- A seleção de alfabetizadores, coordenadores de turmas e tradutores-intérpretes de Libras que não considere todos os requisitos estabelecidos neste artigo deverá ser seguida de justificativa do gestor local que, quando não aceita pela SECADI, ensejerá o não pagamento do benefício ou solicitação de devolução de valores já pagos.\r\nAs bolsas concedidas no âmbito do PBA serão destinadas a voluntários que assumirem atribuições de alfabetizador, alfabetizador tradutor-intérprete de Libras e alfabetizador-coordenador de turmas, conforme os § § 1º, 3º, 4º e 5º do art. 11 da Lei nº 10.880/2004 e do Decreto nº 6.093/2007.\r\n- Para que o FNDE proceda ao pagamento dos bolsistas é indispensável que:\r\ntenha sido aprovado em processo seletivo realizado por intermédio de edital público;\r\ntenha assinado Termo de Compromisso com o Programa no qual autoriza o FNDE/MEC a bloquear valores creditados em seu favor ou a proceder ao desconto em pagamentos subsequentes, quando tenha ocorrido depósito indevido; determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público; constatação de irregularidades na comprovação de sua frequência; ou constatação de incorreções em suas informações cadastrais;\r\ntenha participado das etapas da formação assim como ter desenvolvido e comprovado todas as ações dentro de suas atribuições no Programa de alfabetização;\r\nesteja vinculado pelo gestor local a pelo menos uma turma ativa, se atuar como alfabetizador ou como tradutor-intérprete de Libra;\r\nesteja vinculado pelo gestor local a, no mínimo, cinco turmas ativas e, no máximo, nove turmas, se atuar como alfabetizador-coordenador de turmas;\r\nesteja com seus dados pessoais cadastrados de modo correto e completo no Sistema Brasil Alfabetizado;\r\nos pagamentos mensais, devidamente autorizados pelo gestor local, tenham sido solicitados à SECADI/MEC em lote relativo ao período, aberto no Sistema de Gestão de Bolsa (SGB) de acordo com cronograma previamente estabelecido;\r\na homologação dos pagamentos, devidamente atestada por certificação digital, tenha sido feita pelo gestor nacional da SECADI/MEC e enviada ao FNDE por meio do Sistema de Gestão de Bolsa.\r\nO lote para solicitação de pagamento da última parcela de bolsa será gerado pela SECADI/MEC somente depois que o ente executor lançar no Sistema Brasil Alfabetizado a situação final dos alfabetizandos, no prazo de até sessenta dias após a finalização da turma.\r\nA título de bolsa, o FNDE/MEC pagará aos voluntários cadastrados no Programa e vinculados a turmas ativas os seguintes valores mensais:\r\nBolsa classe I: R 400,00 (quatrocentos reais) mensais para o alfabetizador e para o tradutor-intérprete de Libras que atuam em uma turma ativa; \r\nBolsa classe II: R 500,00 (quinhentos reais) mensais para o alfabetizador que atua em uma turma ativa de população carcerária; \r\nBolsa classe III: R 600,00 (seiscentos reais) mensais para o alfabetizador e tradutor-intérprete de Libras que atuam em duas turmas de alfabetização ativas; \r\nBolsa classe IV: R 600,00 (seiscentos reais) mensais para os alfabetizadores-coordenadores de cinco a nove turmas de alfabetização ativas; \r\nBolsa classe V: R 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais para o alfabetizador que atua em duas turmas ativas de estabelecimento penal; \r\nBolsa classe VI: R 800,00 (oitocentos reais) mensais para o alfabetizador-coordenador que atue coordenando de cinco a nove turmas ativas, sendo pelo menos duas formadas por população carcerária.\r\nPara receber a bolsa classe III, o alfabetizador ou alfabetizador tradutor-intérprete de Libras deve atuar em duas turmas ativas, cujo horário de aulas não seja coincidente. \r\nPara receber a bolsa classe V, o alfabetizador deve atuar em duas turmas ativas de estabelecimento penal, cujo horário de aulas não seja coincidente.\r\nOs bolsistas farão jus ao recebimento das bolsas, enquanto perdurar o curso de alfabetização, desde que todas as condições estipuladas no art. 14 desta Resolução Conjunta tenham sido cumpridas na forma definida no Plano Plurianual de Alfabetização apresentado pelo Ente Executor. \r\nNão será permitido acúmulo de bolsas pelos coordenadores de turmas.\r\nAs bolsas serão pagas diretamente ao beneficiário, por meio de cartão magnético emitido em favor do bolsista pelo Banco do Brasil S/A, por solicitação do FNDE.\r\nO FNDE providenciará a emissão do cartão-benefício para o bolsista quando este tiver sua primeira de bolsa autorizada pelo gestor local e quando esse pagamento for devidamente homologado pelo gestor nacional da SECADI/MEC.\r\nO bolsista deverá retirar o cartão-benefício quando do primeiro saque do crédito relativo à bolsa, na agência o Banco do Brasil por ele indicada entre as disponíveis no Sistema Brasil Alfabetizado, após apresentação e chancela dos documentos exigidos para essa finalidade e cadastramento de sua senha pessoa.\r\nO saque dos recursos creditados a título de bolsa deverá ser efetuado exclusivamente por meio do cartão- benefício pelo Banco do Brasil S/A ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.\r\nO bolsista fará jus a um único cartão magnético para a realização de saques correspondentes à (s) parcela(s) paga(s) e a consulta a saldos e extratos.\r\nOs saques e a consulta a saldos e extratos deverão ocorrer exclusivamente nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil S/A ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.\r\nExcepcionalmente, quando os múltiplos de valores estabelecidos para saques nos terminais de autoatendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados pelos bolsistas, o banco acatará saques e consultas nos caixas convencionais mantidos em suas agências bancárias.\r\nA utilização do cartão-benefício é isenta de tarifas bancárias.\r\nO bolsista que efetuar saques em desacordo com o estabelecido nesta Resolução Conjunta ou solicitar a emissão de segunda via do cartão magnético ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias.\r\nOs créditos não sacados pelo bolsista no prazo de dois anos da data do respectivo depósito serão revertidos pelo banco em favor do FNDE, que não se obrigará a novo pagamento.\r\nAo FNDE, observadas as condições estabelecidas no art. 17 da Resolução CD/FNDE nº 52 de 11 de dezembro de 2013, é facultado bloquear valores creditados em favor do bolsista, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos, ou proceder aos devidos descontos em pagamentos futuros.\r\nNão havendo pagamento subsequente, o bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE no prazo de quinze dias após recebimento da notificação na forma do art. 24, § 12 da Resolução CD/FNDE nº 52/2013.\r\nO pagamento da bolsa será suspenso quando:\r\n- houver o cancelamento da participação do bolsista no Programa ou sua substituição por outro voluntário;\r\nforem verificadas irregularidades no exercício das atribuições do bolsista;\r\nforem constatadas incorreções nas informações cadastrais do bolsista;\r\nnão for cumprido o art. 10, § 2º desta Resolução Conjunta, até que o preenchimento da situação final dos alfabetizandos tenha sido regularizada.\r\nQualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à SECADI/MEC, ao FNDE/MEC, ao TCU, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ou ao Ministério Público, irregularidades identificadas na aplicação dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, contendo necessariamente:\r\nexposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação;\r\n- identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem como a data do ocorrido.\r\nTodas as turmas devem ser acompanhadas por alfabetizadores-coordenadores de turmas, em assessoramento técnico aos alfabetizadores e alfabetizandos, respeitados os seguintes parâmetros:\r\ncada alfabetizador-coordenador deverá acompanhar de 5 (cinco) a 9 (nove) turmas de alfabetização ativaspara fazer jus ao recebimento de bolsa;\r\no alfabetizador-coordenador que acompanhar de 1 (uma) a 4 (quatro) turmas ativas de alfabetização não fará jus a bolsa paga pelo FNDE;\r\nse, durante o ciclo de execução, houver cancelamento de turma(s) e isso resultar no acompanhamento de menos que 5 (cinco) turmas, o alfabetizador-coordenador deixará de fazer jus à bolsa paga pelo FNDE;\r\no alfabetizador-coordenador deverá acompanhar o desenvolvimento do trabalho de alfabetização por meio de visitas semanais a cada uma das turmas às quais está vinculado, produzindo um registro para cada visita; esses registros deverão ser mantidos arquivados pelo EEx por vinte anos após o término da alfabetização, devendo ficar à disposição da SECADI/MEC, do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público.\r\n- É responsabilidade da SEEDUC informar imediatamente, no SBA, toda e qualquer modificação no número de alfabetizandos, substituição de alfabetizador, local de funcionamento, cancelamento de turma, entre outras que tenham efeito na geração dos lotes de pagamento aos bolsistas.\r\n- Caso ocorra pagamento indevido a bolsista vinculado a uma turma que tenha sofrido alteração, é responsabilidade do EEx a devolução da(s) parcela(s) paga(s) indevidamente, sob pena de desligamento do Programa e impedimento de participação nos cinco próximos ciclos.\r\n- Compete a SEEDUC (EEx):\r\nplanejar e aplicar formação aos alfabetizadores, alfabetizador-coordenador, intérprete de Libras;\r\ngarantir o cumprimento do calendário escolar do Programa Brasil Alfabetizado;\r\nfornecer aos alunos material didático e livro didático.\r\n- Compete a SEAP:\r\ndisponibilizar local com instalação física adequada a criação ou funcionamento da sala de aula, garantindo condições de melhor desenvolvimento das ações pedagógicas que permeiam o dia a dia de um espaço educacional, dando condições de execução de um trabalho de qualidade por parte dos profissionais da SEEDUC;\r\nencaminhar a clientela para que seja procedida devidamente matrícula por parte dos alfabetizadores;\r\ngarantir segurança e assistência aos professores que atuem ou estejam desenvolvendo alguma atividade dentro do espaço escolar.\r\n- Ficam ratificadas as ações já implementadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro referentes ao Programa Brasil Alfabetizado nos anos anteriores à publicação desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2024679\r\n"
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        "2027706": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviço de consultoria, planejamento estratégico, assessoria de imprensa e relações públicas com um Profissional de Comunicação Sênior, um Profissional de Comunicação Pleno nível I e um Profissional de Comunicação Digital Sênior. Valor: R \r\nPrestação do serviço de gerência do núcleo de mídias sociais da Secretaria de Estado e Defesa Civil. \r\n: Data de Início: 01/01/2017- Término: 31/12/2017.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil- SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil/Descentralização - SSCS.\r\n:\r\nPT: 1661.06.182.0299.2676 Operacionalização Def. Civil Est./CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor ( R )\r\n3390.00\r\n232\r\n1.140.371,52\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponivel no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte, acima referidos.\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 12, do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do desse artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2027706\r\n"
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        "2028973": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            " \r\nº 01 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENFGERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-26/009/128/2017,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nAtravés de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades.\r\nEsta Portaria terá vigência 01/01/2017 até 31/12/2017.\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\n- 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n100\r\n13.275,00\r\nTOTAL\r\n13.275,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação, constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. \r\nde fevereiro de 2017\r\nLUÍS CÉSAR PASSONI\r\nReitor da UENF\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\nComandante Geral da PMERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-26/009/129/2017,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nAtravés de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades.\r\nEsta portaria terá vigência 01/01/2017 até 31/12/2017.\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCRÉDITO:\r\n- 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\nde Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n90\r\n00\r\n1.425.644,00\r\nTOTAL\r\n1.425.644,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. \r\nde fevereiro de 2017\r\nLUÍS CÉSAR PASSONI\r\nReitor da UENF\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\nId: 2028973\r\n"
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        "2029424": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTEGERAL DO CBMERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nManutenção preventiva e corretiva das aeronaves com os prefixos PP - CBM; PP - MHI; PP- SES; PP -ECE e PP - MBM, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Início 22/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n: 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nPT 2961.10.302.0149.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/ Emergência em Saúde\r\nND 3390 - Fonte 100/122/225 - Valor: R 1.738.608,55\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde.\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA \r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2029424\r\n"
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        "2029712": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de Gratificação de Encargos Especiais(GEE) aos militares que integraram a força tarefa, criada entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro, para atuar em ações de caráter preventivo no combate ao mosquito Aedes aegypti, em regiões definidas pela Secretaria de Estado de Saúde, referente ao exercício de 2016, conforme consta no processo nº E- 27/001/38/2016.\r\n: Início 05/04/2017 - Término 31/12/2017.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\n\r\n1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nPT 2961.10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nND 3190 - Fonte 225- Valor: R 850.612,50\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA \r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\nId: 2029712\r\n"
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        "2029944": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA XI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em conjunto com o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTAUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, as atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554a 237ª Assembleia Ordináriaocorrida em 28 de março de 2017;\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o processo de Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada no âmbito dos municípios, Estado e União para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos; \r\na Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, com o objetivo de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social, conforme dispõe o seu Regimento Interno; e\r\nque a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS preconiza que a Política de Assistência Social deve ser executada de maneira planejada,\r\nRESOLVE:\r\nConferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.\r\nConferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro realizar-se-á em um município do Estado do Rio de Janeiro, no mês de outubro de 2017, em data e local a serem divulgados posteriormente. \r\nA XI Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro terá como tema \"Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS\".\r\nPara a organização da XI Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro. \r\n- Apoiará a Organização da Conferência unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nEstado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nPresidente em Exercício do CEAS/RJ\r\nId: 2029944\r\n"
        ],
        "2029946": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            " \r\nSOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013; e\r\no relatório final juntado ao processo nº E- 08/001/2630/2016, elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 525, de 25 de agosto de 2016,\r\n- Deferir a qualificação definitiva da entidade sem fins lucrativos Instituto de Gestão em Saúde - GERIR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro nº 14.963.977/0001-19.\r\n- A qualificação acima deferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do Art. 1º do Decreto nº 43.261/2011. \r\n- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da Organização, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2029946\r\n"
        ],
        "2029947": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            " \r\nSOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013; e\r\no relatório final juntado ao processo nº E- 08/001/3673/2016, elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 525, de 25 de agosto de 2016.\r\n- Deferir a qualificação definitiva da entidade sem fins lucrativos Associação Brasileira de Beneficência Comunitária - ABBC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro nº 09.095.412/0001-27.\r\n- A qualificação acima deferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do Art. 1º do Decreto nº 43.261/2011. \r\n- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da Organização, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2029947\r\n"
        ],
        "2029948": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            " \r\nSOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAL GERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013; e\r\no relatório final juntado ao processo nº E- 08/001/3673/2016, elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 525, de 25 de agosto de 2016.\r\nRESOLVEM:\r\n- Indeferir a qualificação definitiva da entidade sem fins lucrativos Associação Brasileira de Beneficência Comunitária - ABBC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro nº 09.095.412/0001-27.\r\n- A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Hospital Geral com perfil de alta complexidade (OSS Hospital Geral), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2029948\r\n"
        ],
        "2029949": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nSOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAL GERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013; e\r\no relatório final juntado ao processo nº E- 08/001/2629/2016, elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 525, de 25 de agosto de 2016.\r\n- Deferir a qualificação definitiva da entidade sem fins lucrativos Instituto de Gestão em Saúde - GERIR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro nº 14.963.977/0001-19.\r\n- A qualificação acima deferida é restrita para atuação na área de Hospital Geral com perfil de alta complexidade (OSS Hospital Geral), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º do Art. 1º do Decreto nº 43.261/2011. \r\n- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da Organização, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2029949\r\n"
        ],
        "2030113": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n31 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e o que consta do processo nº E-05/003/51/2017,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento pertinente a aquisição de passagens aéreas.\r\n: Início: 01/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: 4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n2101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nV - CRÉDITO: \r\nP.T. 4301.23.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n- A Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art. 16, inciso IV, do Decreto nº 42.463/2012 e, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017 \r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04.04.2017.\r\nId: 2030113\r\n"
        ],
        "2030197": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO CONTINGENCIAMENTO, EXECUÇÃO E VALIDAÇÃO DO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA EM INSTALAÇÃO PRÓPRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.019135/2016,\r\n:\r\nFica instituída Comissão Especial para fins de acompanhamento, execução e validação das atividades de contingenciamento do Sistema da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, atualmente hospedado no PRODERJ, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O contingenciamento do Sistema da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro englobará a replicação dos ambientes de desenvolvimento e de produção do referido Sistema, incluindo código fonte, objeto, estrutura de dados e banco de dados.\r\nA Comissão, instituída pela presente Resolução, será composta pelos membros a seguir indicados:\r\n- ANSELMO MENDES GAIO, Gerente de Tecnologia da Informação (PGE-RJ), ID Funcional 28251350;\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI, Analista de Sistemas (PGE- RJ), ID Funcional 4333974-3;\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS, Analista de Sistemas e Métodos (PGE-RJ), ID Funcional 5025631-9;\r\nFRANCISCO JOSE AFONSO, Assistente II (PGE-RJ), ID Funcional 210555-1;\r\nSERGIO FORONI CLETO, Analista de Projetos e Processos (PGE-RJ), ID Funcional 5076060-2;\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO, Gerente (PRODERJ), ID Funcional 4345916-1;\r\nWADE MARCOS MARTINEZ ALVARENGA, Gerente (PRODERJ), ID Funcional 2822504-0;\r\nOZIMA CLAUDIA PIRES CARACAS, Assistente Administrativo (PRODERJ), ID Funcional 2820952-4;\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PAES, Programador de Computador (PRODERJ), ID Funcional 2824885-6;\r\nLUIZ PAUMGARTTEN RODRIGUES, Analista de Sistemas e Métodos (PRODERJ), ID Funcional 3215377-5;\r\nJULIO CESAR FAUSTINO, Analista de Sistemas (PRODERJ), ID Funcional 2824885-6.\r\nA Comissão, a que se refere esta Resolução, será presidida pelo Gerente de Tecnologia da Informação da PGE-RJ, que, nas suas ausências, será substituído por um Gerente do PRODERJ.\r\nA Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, durante 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Resolução, para deliberar a respeito do desenvolvimento das atividades relativas ao Projeto de Contingenciamento do Sistema da Dívida Ativa.\r\n- A Comissão será secretariada por 02 (dois) servidores designados 01 (um) pela PGE-RJ e 01 (um) pelo PRODERJ.\r\n- O quorum mínimo para a realização das reuniões será sempre de 6 (seis) membros.\r\nAs reuniões deverão ser convocadas sempre com antecedência mínima de 2 (dois) dias.\r\nAs deliberações e as considerações tecidas nas reuniões serão sempre registradas em Ata, fazendo-se constar ausências e ressalvas.\r\nA requerimento de, ao menos, 3 (três) membros da Comissão, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, sempre observada a antecedência mínima de 2 (dois) dias.\r\n- A Comissão deverá entregar Relatório Final, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última reunião.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANTONIO BASTOS\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2030197\r\n"
        ],
        "2030271": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nGERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-14/001.014733/2017,\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Contratação de serviços especializados de comunicação, composto de Estudo de Marca, Desenvolvimento e Implantação de Portal Corporativo e Gestão e Manutenção de Redes Sociais.\r\n: Início: 01/05/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n: 0961 - FUNPERJ.\r\n: 096100 - FUNPERJ.\r\n: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nPT- 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas)\r\n3390\r\n230\r\n617.826,83\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/05/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\nrocurador Geral do Estado\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nda Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2030271\r\n"
        ],
        "2030744": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA DE ESPECIFICA.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContinuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInício: 26/04/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde. \r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\n2016 - Manut. das Atividades Operacionais /Administrativas\r\n2731 - Monitoramento Laboratorial de Doenças de Interesse em Saúde Pública\r\n8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do ERJ - RAPS\r\n8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET\r\nNatureza da Despesa: 3396 \r\nFonte: 107 \r\nValor: R 10.000.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2030744\r\n"
        ],
        "2030999": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E- 18/001/492/2015,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nElaboração dos projetos executivos de arquitetura, complementares e orçamento para construção das salas de exibição do projeto “Cinema da Cidade” nos Municípios de Miracema e Bom Jardim.\r\nA contar desta data até 31 de dezembro de 2017\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\nCRÉDITO: \r\nPT: 13.392.0297.1022 - Implantação de Cinema.\r\n: 4490\r\n: 212007919\r\nR 123.124,41\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2030999\r\n"
        ],
        "2031003": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E- 18/001/1172/2013,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nElaboração dos projetos executivos de arquitetura, complementares e orçamento para construção das salas de exibição do projeto “Cinema da Cidade” nos municípios de Cordeiro, São Fidélis, Saquarema, São Pedro d'Aldeia e Rio Bonito.\r\n: A contar desta data até 31 de dezembro de 2017\r\nIII - DE/CONCEDENTE: \r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP\r\nV - CRÉDITO: \r\nPT: 13.392.0297.1022 - Implantação de Cinema\r\n: 4490\r\n: 212007398\r\nR 35.235,97\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2031003\r\n"
        ],
        "2031606": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.05.2017\r\nPÁGINA 20 - 1ª e 2ª COLUNAS\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SSCS Nº 05\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA ESPECÍFICA.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SSCS Nº 94\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA ESPECÍFICA.\r\nId: 2031606\r\n"
        ],
        "2031877": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A PRESIDENTE DA FUN DAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/001/156/2017,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Adimplemento das obrigações assumidas, referente aos abrigos mantidos pela FIA - RJ.\r\n: Início: 01/01/2017- Término: 31/12/2017.\r\n326100-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS. \r\n424100- FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n: \r\n2134.23.244.0002.4030\r\n230\r\n3350\r\n678.854,80\r\nTotal: R 678.854,80\r\n- A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, salvo acordo entre as Pastas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciên1cia, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n*Omitida no D.O. de 06/04/2017.\r\nId: 2031877\r\n"
        ],
        "2032777": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 22 DE MAIO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETÁRIA DE ESTADO DA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2376/2015,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário. na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. para atender despesas com a manutenção e administração dos Portais Conexão Escola - Processo nº E-03/001/2376/2015.\r\n: Início: 01/04/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n- SEEDUC.\r\nSEEDUC.\r\n/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n- SSCS.\r\n- SSCS.\r\n: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n3390\r\n100\r\n139.440,00\r\nMaio\r\n69.720,00\r\nJunho\r\n69.720,00\r\nJulho\r\n69.720,00\r\nAgosto\r\n69.720,00\r\nSetembro\r\n69.720,00\r\nOutubro\r\n69.720,00\r\nNovembro \r\n69.720,00\r\nDezembro\r\nValor Total\r\n627.480,00\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria de Gestão de Ensino da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado, no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/04/2017 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 45.938, de 22/02/17, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nCARLOS TOLOMEI\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2032777\r\n"
        ],
        "2033147": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuam em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.\r\n: Início 22/02/2017 Término 31/12/2017.\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES. \r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nPT: 2961.10.182.0098.2183 - Apoio aos Serviços de Saúde do CBMERJ. \r\nND: 3190 - Fonte: 100/122 - R 88.141.595,75\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122 - R 1.144.175,03\r\nTotal: R 89.285.770,79\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2033147\r\n"
        ],
        "2034046": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/001/156/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Adimplemento das obrigações assumidas, referente aos abrigos mantidos pela FIA - RJ.\r\n: Início: 01/01/2017- Término: 31/12/2017\r\n326100-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS .\r\n424100- FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA / RJ.\r\n- Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n- Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n: \r\n2134.23.244.0002.4030\r\n230\r\n3350\r\n26.913,10\r\n- A descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, salvo acordo entre as Pastas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nId: 2034046\r\n"
        ],
        "2034359": [
            "2017-05-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n06\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-23/001/201/2016,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Atendimento das ações do Programa Proteção Social Especial à Criança e ao Adolescente, através da Fundação para a Infância e Adolescente - FIA - RJ, durante o exercício financeiro de 2016.\r\n: Início: 01/01/2016- Término: 31/12/2016.\r\n- FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. \r\n424100- FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA / RJ.\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n: \r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\n3261.08.243.0112.2163\r\n100\r\n3350\r\n19.475.201,47\r\n3261.08.243.0112.2163\r\n100\r\n3390\r\n257.917,70\r\n3261.08.243.0112.4176\r\n100\r\n3350\r\n7.179.013,21\r\n3261.08.243.0112.4176\r\n100\r\n3390\r\n1.910.191,01\r\n3261.08.243.0112.4348\r\n100\r\n3350\r\n3.845.027,96\r\nTotal\r\n32.667.351,35\r\n- Esta Resolução Conjunta cancela e substitui as Resoluções SEASDH/FIA nº 396, de 18.02.16 e Resolução Conjunta nº 420, de 11.10.16, e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contra de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvi mento Social\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nId: 2034359\r\n"
        ],
        "2035172": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO INEA Nº 44/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE RIO CLARO, PIRAÍ E MIGUEL PEREIRA.\r\nINTERINO E O PRESIDENTE DO, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVEM:\r\nAlterar a Comissão do Contrato INEA nº 44/2014, instaurada através da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 621/2015, publicada no D.O. de 13/07/2015, referente à ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE RIO CLARO, PIRAÍ E MIGUEL PEREIRA, para os servidores abaixo relacionados:\r\nNELSON MACEDO CORREIA JR., ID Funcional nº 5006868-5;\r\nERIKA LEITE DE SOUZA SOARES SPINOLA, ID Funcional 4458531- 4;\r\nSHEILA DOS SANTOS VALLE, ID Funcional nº 50036895-8.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do INEA\r\nDE MAIO DE 2017\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO INEA Nº 43/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA, MANGARATIBA, JAPERI, PARACAMBI, QUEIMADOS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MENDES.\r\nINTERINO E O PRESIDENTE DO, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVEM:\r\nAlterar a Comissão do Contrato INEA nº 43/2014, instaurada através da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 620/2015, publicada no D.O. de 13/07/2015, referente à ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA, MANGARATIBA, JAPERI, PARACAMBI, QUEIMADOS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MENDES, para os servidores abaixo relacionados:\r\nNELSON MACEDO CORREIA JR., ID Funcional nº 5006868-5;\r\nERIKA LEITE DE SOUZA SOARES SPINOLA, ID Funcional 4458531- 4;\r\nSHEILA DOS SANTOS VALLE, ID Funcional nº 50036895-8.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de mario de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2035172\r\n"
        ],
        "2035517": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            " DOS SECRETÁRIOS\r\nESPECIFICA AS ÁREAS DE ATUAÇÃO NAS QUAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PODERÃO REQUERER SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE , no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, \r\nRESOLVEM: \r\nDefinir as áreas de atuação específicas, nas quais as entidades sem fins lucrativos poderão requerer sua qualificação como Organizações Sociais de Saúde (OSS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs áreas de atuação específicas para qualificação de entidades sem fins lucrativos ,como Organizações Sociais de Saúde, são as seguintes:\r\nUnidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H);\r\nHospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\nMaternidade pública (OSS MATERNIDADE);\r\nHospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\nUnidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI); e\r\nTransporte de Pacientes em veículo tipo ambulância (OSS TRANSPORTE DE PACIENTES).\r\nA qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, em quaisquer das áreas de atuação, não gera direito à celebração de contrato de gestão com o Poder Público.\r\nA qualificação de uma entidade como Organização Social de Saúde para a especialidade constante do inciso II do caput deste artigo possibilitará também a sua contratação para a gestão de unidades de pronto atendimento.\r\nAs entidades interessadas em se qualificar como OSS deverão integrar o Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, efetuando previamente o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do site www.compras.rj.gov.br. \r\nA documentação necessária para a qualificação está prevista no Anexo ao Decreto n° 43.261/2011 e deverá ser entregue em 02 (dois) envelopes distintos, conforme especificado a seguir:\r\n- referente à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, que deverá conter a relação dos documentos, especificada no Anexo ao Decreto n° 43.261/2011 e o Anexo I desta Resolução, sendo necessárias a autenticação dos documentos que não forem emitidos via internet.\r\n- referente à habilitação técnica, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto n° 43.261/2011, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) e os requerimentos, previstos nos Anexos I, II e IV desta Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo representante legal da entidade. \r\n- A habilitação técnica específica para qualificação como Organização Social de Saúde, nos termos previstos pelo Anexo ao Decreto n° 43.261/2011, item 3 - Envelope 2, deverá ser comprovada através de documentos que atestem o exercício da entidade, nos últimos anos, nas atividades abaixo relacionadas:\r\nUnidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H) - Experiência de 1 (um) ano em gestão de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H - incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, na forma da Portaria MS-GM n° 1.601, de 07/07/2011, e demais serviços afeitos ao pleno funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H; ou experiência de 3 (três) anos em gestão de unidade hospitalar com serviço de pronto atendimento, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, e demais serviços afeitos ao seu pleno funcionamento.\r\n- Experiência de 3 (três) anos em gestão de hospital geral de grande porte com serviços assistenciais e de apoio à atenção; e experiência, por igual período, em serviços assistenciais de alta complexidade que constem na Tabela SUS:\r\n- Experiência de 3 (três) anos em gestão de maternidade, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção materno-infantil; assistência ambulatorial e hospitalar multiprofissional ao pré-natal, parto, puerpério e ginecologia; assistência neonatal desde o nascimento até a alta hospitalar; e realização de exames auxiliares de diagnose e terapia.\r\n- Área de atuação dispensada de comprovação de requisito de experiência, sendo desejável que as entidades apresentem experiência em gestão de hospital com UTI pediátrico que realize cirurgia geral pediátrica e de especialidades pediátricas; gestão ambulatorial pediátrico nos regimes eletivo, de urgência e emergência, com serviços assistenciais e de apoio à atenção.\r\nnsiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI) - Experiência de 3 (três) anos em gestão e operacionalização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI adulto, pediátrica e neonatal.\r\nTransporte de Pacientes em veículo tipo ambulâncias (OSS TRANSPORTE DE PACIENTES) - Experiência de 3 (três) anos em gestão de serviços de transporte inter-hospitalar de pacientes, de resgate de pacientes e operação de ambulâncias tripuladas com médico e enfermeiro e enfermeiro e técnicos.\r\nO requerimento de qualificação deverá ser destinado à Comissão de Qualificação e entregue na Secretaria de Estado de Saúde, no endereço Av. Padre Leonel Franca, nº 248, 2º andar, Gávea - Rio de Janeiro, acompanhado de toda a documentação correspondente.\r\nA SEFAZ terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do Envelope 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do CRC, encaminhando cópia do certificado para a SES.\r\nA Comissão de Qualificação, que procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e no Decreto nº 43.261/2011, será constituída por 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEFAZ e será designada em Resolução específica.\r\nPara fins de participação em processo seletivo, admite-se a qualificação provisória da entidade, quando deverá ser entregue, além de todos os documentos exigidos, a declaração prevista no Anexo III desta Resolução.\r\n- O procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.403, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43261, de 27 de outubro de 2011.\r\n- Ficam revogadas as Resoluções Conjuntas SEPLAG/SES nºs 308, 309, 310, 311 e 312, de 10 de outubro de 2013 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 451, de 09 de julho de 2015.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n"
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        "2035902": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOE de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n1) Pagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuaram nas Unidades de Prevenção Contra Incêndio e Pânico e Operando e Conduzindo Ambulâncias no exercício de 2016, referente à Resolução Conjunta SES/SEDEC nº 403 de 2016, conforme solicitado no Ofício CBMERJ/DGF/DGF2 n° 032/2017, de 21 de março de 2017 - \r\n2) Ampliação do serviço de atendimento pré-hospitalar público e gratuito no Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2016, referente à Resolução Conjunta SES/SEDEC nº 402 de 2016, conforme solicitado no Ofício CBMERJ/DGF/DGF2 n° 032/2017, de 21 de março de 2017 - \r\n: Início 05/04/2017 Término 31/12/2017\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2035902\r\n"
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        "2036509": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            " E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n:\r\nPrestação de serviços de reparos nas Unidades de Saúde do CBMERJ, nos municípios da área de abrangência do 10º DEMAN. Valor: R .\r\n:\r\nData de Início: 01/01/2017\r\nTérmino: 31/12/2017\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nExecutante: \r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n: \r\nPT: 1661.10.302.0299.2674 Operac. Sit. de Saúde Int./CBMERJ\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R )\r\n4490 230 598.693,57\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n- Cel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\nId: 2036509\r\n"
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            "2017-06-08 00:00:00",
            " E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n:\r\nServiços de elaboração de projetos de arquitetura, estrutura, instalações elétricas e orçamento para a reconstrução de píer de atracação e abastecimento do 1º Grupamento Marítimo (GMAR), unidade do CBMERJ, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n:\r\nData de Início: 01/01/2017\r\nTérmino: 31/12/2017\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nExecutante: \r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n: \r\nPT: 1661.06.182.0299.3512 Implantação de Unidade do CBMERJ\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R )\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n- Cel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\nId: 2036510\r\n"
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            " E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n:\r\nReforma e manutenção da sala de comando e controle do CBMERJ. \r\n:\r\nData de Início: 01/01/2017\r\nTérmino: 31/12/2017\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nExecutante: \r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n: \r\nPT: 1661.06.182.0299.2676 Operacionalização Def.Civil.Est./CBMERJ Natureza da Despesa Fonte Valor ( R )\r\n4490 232 153.171,06\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n- Cel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\nId: 2036511\r\n"
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            " E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n:\r\nReforma parcial dos galpões no Centro de Suprimento e Manutenção - CSM/CBMERJ. \r\n:\r\nData de Início: 01/01/2017\r\nTérmino: 31/12/2017\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nExecutante: \r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n: \r\nPT: 1661.06.182.0299.2676 Operac. Def.Civil Est./ CBMERJ\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R )\r\n4490 232 999.146,11\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n- Cel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\nDiretor-Presidente - PRES/EMOP\r\nId: 2036512\r\n"
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        "2037334": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\nDE 2017\r\nOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 004/2016 E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2017.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-INTERINO E O PRESIDENTE DO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos processos nºs E-07/001.390/2015 e E-07/001.443/2016,\r\nRESOLVEM:\r\nFica instituída a Comissão de Avaliação das metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e condições a serem desempenhadas pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação nº 004/16 e Acordo de Cooperação nº 001/2017, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Banco Bradesco S.A., para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCompõem a Comissão acima referida, os servidores abaixo discriminados: \r\nI - JULIANA DA ROCHA LIMA, Id. Funcional n° 50736019, da Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nII - JULIA KISHIDA BOCHNER, ID Funcional 43479345, do Instituto Estadual do Ambiente;\r\nIII - RUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, ID Funcional 50828118, do Instituto Estadual do Ambiente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente-Interino\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2037334\r\n"
        ],
        "2037339": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTOPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº E-02/007/00601/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada.\r\nPagamento dos débitos pela prestação de serviços de Tecnologia da Informação para a Infraestrutura Tecnológica e Sistemas de Informação de TI, conforme consta no Anexo único.\r\n: Data de Início: 01/01//2017 - Término 30/12/2017.\r\n: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\nSecretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRODERJ.\r\n- PRODERJ.\r\n:\r\nPT: 1301.201220002.8021 Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas.\r\nDespesa\r\nFonte\r\nValor\r\n3390\r\n100\r\n577.194,12\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\nPresidente do PRODERJ\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2037339\r\n"
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        "2037918": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            " \r\nA COMISSÃO CONJUNTA DE ASSUNTOS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nFica reinstituída a Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais - CCAP-PGE/PGM, criada por meio da Resolução Conjunta nº 02, de 09 de abril de 2007, com as seguintes atribuições:\r\nanalisar os processos contenciosos entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, relacionados ao reconhecimento do domínio de bens imóveis por parte do Estado e do Município do Rio de Janeiro, em virtude da fusão dos antigos Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro, promovendo sua extinção amigável sempre que o interesse público comum assim aconselhar;\r\n\r\nidentificar imóveis que, porventura, não tenham sido objeto de reconhecimento em favor do Estado ou do Município do Rio de Janeiro, e, sempre por iniciativa de qualquer de seus membros, proceder à revisão de reconhecimentos já feitos em favor de qualquer dos entes de direito público, se eventualmente mostrarem-se inadequados, segundo a legislação aplicável.\r\nA Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais - CCAP-PGE/PGM será integrada pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, e pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Urbanismo, Meio Ambiente, Patrimônio e Desapropriação, da Procuradoria Geral do Município, que poderão designar substitutos para tal fim.\r\nA Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais - CCAP- PGE/PGM solicitará o apoio dos órgãos técnicos do Estado e do Município do Rio de Janeiro, aos quais caberá informar, conjuntamente, a forma pela qual o bem imóvel considerado veio a integrar o patrimônio público e sua utilização atual.\r\nA Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais - CCAP- PGE/PGM analisará as conclusões dos órgãos técnicos a que se refere o artigo anterior e encaminhará, por consenso, aos Subprocuradores-Gerais coordenadores do Grupo de Trabalho, sugestão aos respectivos Procuradores-Gerais para o correto enquadramento da titularidade do bem, segundo a legislação aplicável, em especial o Anexo Único do Decreto Estadual nº 12.650, de 19.01.89.\r\nAs conclusões da Comissão Conjunta serão apreciadas pelos Procuradores-Gerais do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, cabendo-lhes, quando for o caso, a expedição de ofício conjunto a ser apresentado ao Registro Geral de Imóveis competente, indicando a titularidade atual do imóvel, segundo a legislação aplicável, para fins de registro.\r\n- Caso as circunstâncias das conclusões da Comissão Conjunta indiquem, as autoridades mencionadas no caput deste artigo poderão submeter a minuta de ofício a decisão final dos Chefes dos correspondentes Poderes Executivos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nProcurador-Geral do Município do Rio de Janeiro\r\nId: 2037918\r\n"
        ],
        "2038041": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - CASA CIVIL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMEN TO ECONÔMICOno uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - CASA CIVIL,a seguir discriminados:\r\nANNA PAULA OLIVEIRA - ID Funcional nº 4317646-1 - Presidente; \r\nPRISCILLA RAMALHO - ID Funcional nº 5000320-8; \r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL - ID Funcional nº 5025285-2.\r\nELCIO FERNANDES DA SILVA - ID Funcional nº 2134708-5 .\r\nCLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETO - ID Funcional nº 4248620- 3.\r\nLILIAN SOARES FERREIRA - ID Funcional nº 2436536-0. \r\nMARCELLUS CAETANO FIUZA - ID Funcional nº 3216004-6; \r\nLIZIEUX SENNA - ID Funcional nº 5028223-9. \r\nGabriella Santoro Da Silveira Machado - ID Funcional nº 1907437-9. \r\nLUIZ SERGIO DE PAIVA AMORIM - ID Funcional nº 4261042-7;\r\nSYLVIA MARIA CALHEIROS DA GRAÇA CAMPINHO - ID Funcional nº 2064644. \r\nRAQUEL SILVA REIS - ID Funcional nº 4438940-0;\r\nCYBELLE BOLLER GOMES - ID Funcional nº 4142945-1 .\r\nJULIAN COSTA DE ARAÚJO - ID Funcional nº 1911972-0; \r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA - ID Funcional nº 4333889-5; \r\nISIS MATHIAS DE LIMA - ID Funcional nº 5011954-0.\r\nDOMINGAS DAMIANA DOS SANTOS SILVA - ID Funcional nº 1907387-9;\r\nCASSIO LUIZ PAIN DO COUTO - ID Funcional nº 4436592-6.\r\nOCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA - ID Funcional nº 2025678-7;\r\nELANE DE ALMEIDA VIEIRA - ID Funcional nº 570336-0;\r\nBIANCA FERNANDES DA SILVA - ID Funcional nº 4428026-2. \r\nLÉA MARIA BRAGA - ID Funcional nº 194310-5;\r\nANA LÚCIA DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 4325966-9.\r\nTATIANE MENDES RODRIGUES PEREIRA - ID Funcional nº 200;\r\nPEDRO MOTA DI FILIPPO- ID Funcional nº 246.\r\nCODIN\r\nELAINE DUARTE NUNES - ID Funcional nº 4384933;\r\nILDA FERREIRA GOMES DA SILVA - ID Funcional nº 4433109;\r\nWANDERLEY DE SOUSA SANTANNA - ID Funcional nº 2706647. \r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO - ID Funcional nº 5025303-4;\r\nMARILA SAMPAIO DE SANT'ANNA - ID Funcional nº 2025236-6; \r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA - ID Funcional nº 5024057-9; \r\nRITA SORRENTINO LOUREIRO - ID Funcional nº 5024143-5;\r\nPAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA- ID Funcional nº 5025508-8.\r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - CASA CIVILserá convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2038041\r\n"
        ],
        "2038258": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, COM A PARTICIPAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTI.\r\n, na condição de CONCEDENTE, a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETECSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTI, na figura de INTERVENIENTE, por intermédio, respectivamente de seus Secretários e de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/1689/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de recursos para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.\r\n: Início em 01/03/2017 e Término em 31/12/2017.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\nSEEDUC\r\nSEEDUC\r\n: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA.\r\n- FAETEC\r\nFAETEC\r\n: \r\n12.306.0152.2421 - Oferta de Nutrição Escolar.\r\n\r\nNatureza de Despesa \r\n3390\r\n224\r\nR 527.708,00\r\nAbril\r\nR 263.854,00\r\nMaio\r\nR 263.854,00\r\nJunho\r\nR 263.854,00\r\nJulho\r\nR 263.854,00\r\nAgosto\r\nR 263.854,00\r\nSetembro\r\nR 263.854,00\r\nOutubro\r\nR 263.854,00\r\nNovembro\r\nR 263.854,00\r\nDezembro\r\nValor Total\r\nR 2.638.540,00\r\n\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 5º do Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A responsabilidade pela correta aplicação dos recursos descentralizados, a ser realizada em conformidade com as normas estabelecidas pelo FNDE, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, é dos Ordenadores de Despesa do órgão interveniente (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI) e da entidade executante (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC).\r\n- A aquisição de gêneros alimentícios com os recursos do PNAE deverá ser realizada por meio de licitação pública pela executante, nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou, ainda, por dispensa do procedimento licitatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, em conformidade com o disposto no art. 20, da Resolução FNDE nº 26/2013.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, de responsabilidade da executante (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC), obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem e, em especial, às Resoluções CD/FNDE nº 02/2012, alterada pela Resolução nº 43/2012.\r\n- Fica a interveniente (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI), responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 4º desta Resolução Conjunta, respondendo, em sua falta, de forma subsidiária.\r\ncompete à executante (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC) encaminhar mensalmente o relatório de execução físico-financeiro ao Gerente designado pela SEEDUC e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI, na forma do Anexo II, da Instrução Normativa AGE nº 24/2013.\r\nfica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia - SUBIT, através do Gerente designado pela SEEDUC para a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, responsável por formular a solicitação de relatórios mensais, onde demonstre a execução e prestação de contas parcial, em face do executante (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC) e do interveniente (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI).\r\na inobservância do disposto nos arts. 4º e 5º ensejará a suspensão imediata dos repasses, a ser providenciada pelo Gerente designado pela SEEDUC ou pela Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia - SUBIT, com o encaminhamento do expediente à Superintendência de Orçamento e Finanças - SUPOF.\r\n- Fica o Gerente designado pela SEEDUC para a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE responsável pelas providências a serem adotadas, visando a inserção das prestações de contas dos recursos a que se refere a presente Resolução Conjunta no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC/FNDE, dentro dos prazos estabelecidos.\r\n- Com a publicação, o conteúdo desta Resolução Conjunta será informado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através de ofício, contendo no anexo a cópia da minuta assinada e o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a contar de 01/03/2017 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 45.938, de 22/02/17, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,13 de junho de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação \r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\nPresidente da Fundação de Apoio a Escola Técnica\r\nId: 2038258\r\n"
        ],
        "2038420": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/06/2017\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 652\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 004/2016 E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2017.\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê:\r\nI - JULIANA DA ROCHA LIMA, ID. Funcional nº. 50736019, da Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nLeia se:\r\nI - ZÉLIA MARIA RAMALHO LIMA, ID. Funcional 4362179-1, da Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nId: 2038420\r\n"
        ],
        "2038637": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAtendimento intersetorial de saúde e assistência social à criança e ao adolescente com deficiência múltipla abrigados no Lar Maria de Lourdes. \r\nInício: 23/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde. \r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\nÓrgão 32 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\nUO: 2946 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nMA 3350 \r\nFonte 100/122 \r\nValor: R 544.833,00 \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nId: 2038637\r\n"
        ],
        "2038699": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALFUNDAÇÃO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31-001/002/2017;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS.\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: \r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\n2903.14.422.0189.2202\r\n100\r\n3390\r\n148.784,32\r\n- A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, salvo acordo entre as Pastas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nRUY GARCIA MARQUES \r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2038699\r\n"
        ],
        "2038883": [
            "2017-06-21 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE CULTURA, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEC.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Cultura - SEC, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEC, a seguir discriminados:\r\n\r\nNILTON VASSIMON DA SILVA - ID Funcional nº 5087694-5 - Presidente; \r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA - ID Funcional nº 5006932-2; \r\nMELISSA HARRIS CARELLI - ID Funcional nº 5019007-5.\r\nFUNARJ\r\nJOACYR DOS REIS NOGUEIRA - ID Funcional nº 616400-5;\r\nSANDRA HELENA DA SILVA - ID Funcional nº 2992662-9. \r\nFTMRJ\r\nSANDRA VARANDA - ID Funcional nº 3218972-9; \r\nODIMAR CAMILO SILVA - ID Funcional nº 2867872-9.\r\nFMIS\r\nCLEA MARIA DOS REIS - ID Funcional nº 2133024-7.\r\nSEFAZ\r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA - ID Funcional nº 5024057-9;\r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO - ID Funcional nº 5025303-4; \r\nMARILA SAMPAIO DE SANT'ANNA - ID Funcional nº 2025236-6.\r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEC será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2038883\r\n"
        ],
        "2038890": [
            "2017-06-21 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE TURISMO, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SETUR.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Turismo - SETUR, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SETUR, a seguir discriminados:\r\nSETUR\r\nNEA CRISTINA MARIOZZ - ID Funcional nº 194274-5 - Presidente; \r\nSIMONE RIBEIRO DOS SANTOS - ID Funcional nº 41980611;\r\nFERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR - ID Funcional nº 50369415;\r\nURSULA ANDRÉ HALLAIS ISSA - ID Funcional nº 43984029;\r\nVALERIA MARIA DE SOUZA LIMA - ID Funcional nº 27136353;\r\nJULIO CESAR OLIVEIRA - ID Funcional nº 44163177;\r\nVICTOR WILLIAM REZENDE DOS SANTOS - ID Funcional nº 50779745.\r\nTURISRIO \r\nLEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - ID Funcional nº 42756279;\r\nLUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS - ID Funcional nº 2713863 .\r\nSEFAZ\r\nTERESINHA MASSENA - ID Funcional nº 1907753-0; \r\nLUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA - ID Funcional nº 4235260-6; \r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO - ID Funcional nº 5007770-8. \r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SETUR será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nNILO SERGIO ALVES FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2038890\r\n"
        ],
        "2039325": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017”, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/514/2017.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Para atender a prestação de serviços de publicação de material legal da SEOBRAS, com avisos de licitação, editais, balanços e outros.\r\n: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\n210100- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n: \r\n3103.15.122.0002.2016\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2039325\r\n"
        ],
        "2039443": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE GOVERNO, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEGOV.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Governo - SEGOV, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEGOV, a seguir discriminados:\r\nMaurício Paes Guimarães - ID Funcional nº 5011844-7 - Presidente; \r\nDurval Augusto Pereira - ID Funcional nº 4250835-5; \r\nDayse Nunes dos Santos - ID Funcional nº 9764564.\r\nPROCON-RJ\r\nJose Geraldo Machado Junior - ID Funcional nº 5011595-2;\r\nMarcus Vinicius Brigido Costa - ID Funcional nº 0193576-3; \r\nNazaré Pereira Coutinho - ID Funcional nº 2032224-0.\r\nSEFAZ\r\nKatiana dos Santos Teléfora - ID Funcional nº 5025531-2;\r\nHenrique Sterenberg - ID Funcional nº 5025101-5;\r\nPriscilla Nascimento de Britto - ID Funcional nº 5025293-3.\r\n\r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEGOV será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2039443\r\n"
        ],
        "2039532": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEDHMI.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEDHMI, a seguir discriminados:\r\nSEDHMI:\r\nAlberto Santos Junqueira de Oliveira - ID Funcional nº 5007684-1 - Presidente; \r\nWagner Francioni de Carvalho Gama - ID Funcional nº 569706-9.\r\nSEFAZ:\r\nAna Maria da Silva Sá - ID Funcional nº 1939894-8; \r\nPaola Cristina Cardoso Moura - ID Funcional nº 5025508-8; \r\nRita Sorrentino Loureiro - ID Funcional nº 5024143-5. \r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEDHMI será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA \r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para \r\nMulheres e Idosos\r\nId: 2039532\r\n"
        ],
        "2039603": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1440, DE 06 DE ABRIL DE 2017, QUE DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\nE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1423/2017.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Alterar o cronograma de desembolso previsto no Art. 1º, V da Resolução Conjunta SEEDUC/PRODERJ nº 1440, de 06 de abril de 2017, publicada em 07/04/2017, no que tange à alteração do valor já descentralizado e complementação no mês de abril:\r\n: PT: 12.362.0303.2179 - Aperfeiçoamento e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica\r\n3390\r\n105\r\n*R 794.811,12\r\nabril\r\nR 156.617,71\r\nValor Total:\r\nR 951.428,83\r\n*Já descentralizado o mês de abril, com base na Resolução Conjunta SEEDUC/PRODERJ nº 1440 de 06 de abril de 2017, publicado no D.O. de 07 de abril de 2017.\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/04/2017 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA BASTOS\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2039603\r\n"
        ],
        "2039733": [
            "2017-06-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Desenvolvimento do Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU) no Hospital Universitário Pedro Ernesto, vinculado à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Início: 05/06/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n:\r\n- Apoio a entes para Ações de Saúde.\r\nND: 3390 \r\nFonte: 100/122 \r\nValor: R 2.054.580,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2039733\r\n"
        ],
        "2040077": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDesenvolvimento de ações com vistas a contribuir para melhorar a atenção básica à saúde, prestada no sistema prisional, conforme descrito no Ofício SEAP/TPGS nº 503, de 10 de maio de 2017. \r\nInício: 15/05/2017 - Término: 31/12/2017.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. \r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nPT: 2961.10.302.0119.2218 - Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário.\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 225 \r\nValor: R 1.427.695,62\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n. \r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2040077\r\n"
        ],
        "2040078": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção e reparo das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência - SAMU, no exercício de 2015, referente as Resoluções Conjuntas SES/SEDEC nº 334 e 383 de 2015, conforme solicitado no email do dia 08 de junho de 2017 juntado no processo E-08/001/1813/2013. \r\nInício 08/06/2017 - Término 31/12/2017.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192.\r\nND 3390 \r\nFonte 225 \r\nValor: R 658.009,49\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2040078\r\n"
        ],
        "2040079": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O.de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de pessoal e encargos sociais, referentes à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\n: Início 08/06/2017 - Término 31/12/2017.\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n: Órgão 49 - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\n- Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\n- Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\nPT 2961. 10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais \r\nND 3190 - Fonte 100/122 - R 2.761.325,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nId: 2040079\r\n"
        ],
        "2040138": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE OBRAS, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEOBRAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Obras - SEOBRAS, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEOBRAS, a seguir discriminados:\r\nSEOBRAS \r\nJosé Alfredo Vieira Barcellos - ID Funcional nº 2017143-9 - Presidente; \r\nAlvim Bellis Neto - ID Funcional nº 4273267-0; \r\nMonique Bárbara Lopes - ID Funcional nº 5015830-9;\r\nValéria Coelho - ID Funcional nº 4248602-5.\r\nIEEA\r\nAlexandre Ramos - ID Funcional nº 284795-4.\r\nDER-RJ\r\nLuiz Alberto da Silva - ID Funcional nº 2841185-4. \r\nEMOP\r\nRosemary Perrot Ferreira - ID Funcional nº 2869703-0. \r\nCEHAB-RJ\r\nJaqueline do Espírito Santo Oliveira - ID Funcional nº 01823; \r\nMaria Silvia Muylaert de Araújo - ID Funcional nº 01347; \r\nLuiz Carlos Maciel Bragança - ID Funcional nº 00024;\r\nSilvia Maria Soares da Fonseca - ID Funcional nº 00651. \r\nSEFAZ\r\nLuiz Cláudio Nogueira da Silva - ID Funcional nº 4235260-6;\r\nRodrigo Carvalho Serrano - ID Funcional nº 5007770-8; \r\nTeresinha Massena - ID Funcional nº 1907753-0. \r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEOBRAS será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2040138\r\n"
        ],
        "2040140": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SECTI a seguir discriminados:\r\nSECTI\r\nMarco Antonio Carneiro - ID Funcional nº 32116764 - Presidente; \r\nElpídio Miguel da Silva Filho - ID Funcional nº 4345828-9; \r\nIvana Rodrigues Silva - ID Funcional nº 502535-9;\r\nMônica Elise Rebouças Gomes - ID Funcional nº 5080289-5;\r\nHenrique Nascimento dos Santos - ID Funcional nº 42566452.\r\nFAPERJ\r\nJosé Roberto Saraiva Gomes da Costa - ID Funcional nº 5033748-3 \r\nJosé Ênio Pinto do Prado - ID Funcional nº 1943886-9\r\nUERJ\r\nLuiz Teixeira Lemos - ID Funcional nº 2536994-6\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto - ID Funcional nº 04138443-1\r\nMarcelo Ferreira de Moraes - ID Funcional nº 02534974-0\r\nFAETEC\r\nEllen Cristina Monteiro Pereira - ID Funcional nº 4369373-3\r\nLeandro Khalil de Oliveira - ID Funcional nº 5032741-0\r\nUENF\r\nRenata Maria Parente do Couto - ID Funcional nº 641189-4\r\nCECIERJ\r\nGilberto Mascarenhas - ID Funcional nº 4197485-9\r\nMaria Tereza Speranza Camerano - ID Funcional nº 2035005-8\r\nUEZO\r\nAlexandre Cezar Nascimento dos Santos - ID Funcional nº 41391080 \r\nFLXIII\r\nRicardo Garritano Sepe - ID Funcional nº 2132477-8\r\nFIA-RJ\r\nLuiz Antonio da Silva Alves - ID Funcional nº 2016951-5\r\nLidiane Jordão - ID Funcional nº 5025106-6\r\nSEFAZ\r\nGisela da Silva Machado - ID Funcional nº 5025362-0 \r\nFrancisco Marcelo Bandeira Batista - ID Funcional nº 5025302-6\r\nAna Maria da Silva Sá - ID Funcional nº 1939894-8 \r\nPaola Cristina Cardoso Moura - ID Funcional nº 5025508-8 \r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SECTIDS será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2040140\r\n"
        ],
        "2040142": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE TRANSPORTES, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SETRANS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTESno uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Transportes - SETRANS, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SETRANS a seguir discriminados:\r\n\r\nOswaldo de Andrade Dreux - ID Funcional nº 5004962-3 - Presidente; \r\nEduardo Baltar Bastos - ID Funcional nº 571706-0;\r\nCesário Moreira Ibiapina - ID Funcional nº 2029263-5; \r\nEduardo Duprat Ferreira de Mello - ID Funcional nº 3214784-8. \r\nDETRO-RJ \r\nLuiz Carlos Augusto de Luca - ID Funcional nº 4331926-2; \r\nAlessandra da Silva Ribeiro - ID Funcional nº 4148804-0. \r\nCODERTE \r\nFilipe de Souza Ribeiro - ID Funcional nº 4378703-7. \r\nCENTRAL\r\nAlexandre de Andrade - ID Funcional nº 99000540. \r\nRIOTRILHOS \r\nNelson de Paula Ferreira Junior - ID Funcional nº 3232104-0;\r\nCarlos Alberto Rinaldi da Silva - ID Funcional nº 3218454-9; \r\nCristine Leite Petrus Kalil - ID Funcional nº 4329903-2.\r\nSEFAZ\r\nRodrigo Carvalho Serrano - ID Funcional nº 5007770-8; \r\nLuiz Cláudio Nogueira da Silva - ID Funcional nº 4235260-6; \r\nTeresinha Massena - ID Funcional nº 1907753-0. \r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SETRANS será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA \r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2040142\r\n"
        ],
        "2040145": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE SAÚDE, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SES.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Saúde - SES, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SES, a seguir discriminados:\r\n\r\nMônica Morrisy Martins Almeida - ID Funcional nº 43665039 - Presidente; \r\nSuzane Gattass de Paula Corrêa - ID Funcional nº 1969383-4; \r\nFabricio Silva Quiroga - ID Funcional nº 1940417-4;\r\nBerenice Leite de Souza - ID Funcional nº 1902587-4;\r\nAlex Pain Dias Pitombeira - ID Funcional nº 2605751-4.\r\nFSERJ\r\nJoão Henrique Marques da Silva - ID Funcional nº 42804582;\r\nCelia Regina Nerva Burmann - ID Funcional nº 44427174.\r\n\r\nIVB\r\nOctavio Henrique Almeida de Pontes - ID Funcional nº 5086783-0 .\r\nSEFAZ\r\nNathalia Couto Chaves Lopes da Cunha - ID Funcional nº 5015044- 8;\r\nGisela da Silva Machado - ID Funcional nº 5025362-0;\r\nFrancisco Marcelo Bandeira Batista - ID Funcional nº 5007770-8.\r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SES, será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2040145\r\n"
        ],
        "2040815": [
            "2017-06-29 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEAPPA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEAPPA, a seguir discriminados:\r\nSEAPPA \r\nAlex Sandro Pedrosa Grillo - ID Funcional nº 4270626-2 - Presidente; \r\nMaria José de Faria - ID Funcional nº 2522424-7; \r\nÉrica Schwartz Saraiva - ID Funcional nº 5716551-0;\r\nAntônio Emílio Santos - ID Funcional nº 4352983-6.\r\nEMATER\r\nStella Alves Branco Romano - ID Funcional nº 3427187-2;\r\nMagda Renata Reego Santos - ID Funcional nº 4347709-7; \r\nJosé Luiz Corrêa Alves - ID Funcional nº 2691696-7; \r\nGenival Batista da Silva - ID Funcional nº 2691852-6.\r\nPESAGRO\r\nRafael Muzzi de Miranda - ID Funcional nº 4455798-1; \r\nMauro Raphael Cozzolino de Nascimento - ID Funcional nº 21330884- 0; \r\nLeda Maria Silva Kimujra - ID Funcional nº 2523749-7;\r\nMaria da Conceição Andrade de Souza - ID Funcional nº 2522615-0. \r\nFIPERJ\r\nViviane Batista Carvalho da Silva - ID Funcional nº 508845-0;\r\nMaria Inês da Costa Lira - ID Funcional nº 4275831-9. \r\nCEASA\r\nAlexandre Borges - ID Funcional nº 2811247-4;\r\nJosé Cláudio Simões - ID Funcional nº 5087230-3. \r\nSEFAZ\r\nHenrique Sterenberg - ID Funcional nº 5025101-5;\r\nKatiana dos Santos Teléfora - ID Funcional nº 5025531-2;\r\nPriscilla Nascimento de Britto - ID Funcional nº 5025293-3.\r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEAPPA será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2040815\r\n"
        ],
        "2040973": [
            "2017-06-29 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto Estadual nº 45.938/2017 que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº \r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPara pagamento da conclusão e aprovação nos órgãos licenciadores dos serviços de elaboração de projetos e orçamento para construção do prédio principal e do anexo do Teatro Villa Lobos.\r\na partir da emissão da Nota de Crédito - 31.12.2017.\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n4002 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\n- Modernização das Unidades Culturais da SEC\r\n: 4.4.90.00\r\n: 100\r\n(cento e dezesseis mil e duzentos reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24 de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nNIOR\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2040973\r\n"
        ],
        "2041334": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO COMANDANTE-GERAL\r\nDE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA PARA EXERCER O ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que preceitua o Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque a Cláusula Terceira - Do Acompanhamento - prevê que o Estado do Rio de Janeiro estabelecerá Comissão Mista, integrada por representantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e da antiga Secretaria de Planejamento e Gestão, para exercer o acompanhamento do cumprimento das medidas pactuadas, e apresentar ao Procurador-Geral de Justiça relatórios quadrimestrais quanto ao cumprimento do Termo; e\r\nque o Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, incorporou à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, passando a ser denominada Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ,\r\nRESOLVEM:\r\n- Instituir Comissão Mista para acompanhar o Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes representantes:\r\nlanejamento:\r\nLeandro de Almeida Silva - ID. Funcional nº 5007733-3;\r\nPaola Cristina Cardoso Moura - ID. Funcional nº 05025508-8.\r\n:\r\nMajor PM RG 77.351 Renato Apolinario da Costa Junior - ID. Funcional nº 2450124-7;\r\nCapitão PM RG 80.961 Madelon de Souza Candido - ID. Funcional nº 4189347-6.\r\n- A Comissão Mista, que trata o caput, poderá requisitar à Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento documentos e outras informações de interesse, que possam instruir os relatórios quadrimestrais ao Procurador-Geral de Justiça.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\nId: 2041334\r\n"
        ],
        "2041801": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Administração Penitenciária - SEAP, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEAP a seguir discriminados:\r\nSEAP\r\nSamuel Alexandre Costa Dantas - ID Funcional nº 5027969-6 - Presidente; \r\nHilton Rodrigues Ferreira - ID Funcional nº 2248658-5;\r\nJosé Ferreira Júnior - ID Funcional nº 4354526-2; \r\nDécio Lima do Bomfim - ID Funcional nº 2155900-7; \r\nSara Santana dos Santos- ID Funcional nº 4332565-3.\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nMarilene Silva Corrêa - ID Funcional nº 2030113-8. \r\nSEFAZ\r\nKatiana dos Santos Teléfora - ID Funcional nº 5025531-2;\r\nHenrique Sterenberg - ID Funcional nº 5025101-5; \r\nPriscilla Nascimento de Britto - ID Funcional nº 5025293-3. \r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEAPserá convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2041801\r\n"
        ],
        "2041890": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE SEGURANÇA, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SESEG.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Segurança - SESEG, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SESEG a seguir discriminados:\r\nSESEG\r\nHélio Pacheco Leão - ID Funcional nº 4325610 - Presidente; \r\nRoberto Alzir Dias - ID Funcional nº 2425615;\r\nKarina de Miranda Kelly - ID Funcional nº 000874607-9.\r\nPCERJ\r\nFabíola Martire Martins Willis Fernandez - ID Funcional nº 565609-5; \r\nCláudia da Silva Tavares - ID Funcional nº 564776-2 .\r\nPMERJ\r\nCel PM Renato de Souza Neto - ID Funcional nº 2282187-2; \r\nGleidson W. S. de Paula - ID Funcional nº 5025090-6. \r\nISP - RIOSEGURANÇA\r\nAntônia Luiza Barbosa - ID Funcional nº 642999-8;\r\nCaio Marcelo Moreira de Almeida- ID Funcional nº 570101-5. \r\nSEFAZ\r\nPaola Cristina Cardoso Moura - ID Funcional nº 5025508-8; \r\nAna Maria da Silva Sá - ID Funcional nº 1939894-8; \r\nRita Sorrentino Loureiro - ID Funcional nº 5024143-5.\r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SESEG será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2041890\r\n"
        ],
        "2042386": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            " CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\nEXECUTIVO DA UGP/METROPOLITANA - RIO METRÓPOLE PROGESTÃO II SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme consta do Processo nº E-15/001/1037/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPara atender ao Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado, no âmbito do programa Rio Metrópole / Pró-Gestão II.\r\nData de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2017.\r\n/Concedente: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. \r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n/Executante: 20000 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT: 04.123.0172.5412 - UG: 200100 e PT: 04.122.0172.5489 UG: 120100.\r\nIntegração e Governança Metropolitana - Rio Metrópole.\r\nNatureza da Despesa: 4490 \r\nFonte de Recursos: 111-211035\r\nVALOR: R 186.011,15 - UG 200100\r\nVALOR: R 2.066.476,51 - UG 120100\r\nA liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE- Rio, conforme estabelecido no art. 3º, do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\nConforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\nConforme o Anexo 2, Cláusula Segunda, letra B, do Contrato de Empréstimo Externo - LOAN 8327-BR, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana RIO METRÓPOLE- PROGESTÃO II\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2042386\r\n"
        ],
        "2042741": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 05 DE JULHO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.896, de 27/01/2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta na Resolução Conjunta DETRO/CASACIVIL nº 05, de 17/05/2017, e no Processo nº E- 12/001/382/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução das ações referentes ao Projeto Barreira Fiscal.\r\njunho a dezembro de 2017.\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Governo.\r\nSecretaria de Estado de Governo.\r\nPT- 3133.126.782.0107.2916\r\n3390\r\n230\r\n00.000,00\r\nOs valores, previstos no artigo anterior, serão aplicados em ações de Fiscalização e Monitoramento de Cargas, bem como em Postos Operacionalizados.\r\nOs valores, previstos nesta Resolução, poderão ser utilizados para quitar Despesas de Exercícios Anteriores, desde que afetas ao Objeto em questão, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\nA Prestação de Contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2042741\r\n"
        ],
        "2043106": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O REITOR DA FUNDAÇÃO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/001/34/2017;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA.\r\nInício: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS.\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: \r\n2903.14.422.0189.2202\r\n100\r\n3390\r\n99.227,93\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2043106\r\n"
        ],
        "2043330": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NO FORMA QUE ESPECIFÍCA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDesenvolvimento de ações específicas de políticas de atenção à população idosa com ênfase no envelhecimento saudável, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\n: Início 08/06/2017 - Término 31/12/2017.\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES .\r\n: Órgão 49 - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\n- Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\nSecretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\nPT: 2901. 08.241.0002.8058 - Ações Apoiadas pelo Fundo de Defesa da Pessoa Idosa - FUNDEPI.\r\nND: 3390 - Fonte 101 - R 269.643,00\r\nND: 4490 - Fonte 101 - R 10.000,00\r\nTOTAL: R 279.643,00\r\nPT: 2901.08.241.0008.2918 - Realização Eventos de Integração Social, Bem Estar e Capacitação de Cuidadores\r\nND 3390 - Fonte 101 - R 4.890.510,00\r\nPT: 2901. 08.241.0008.2919 - Atendimento Móvel ao Idoso - Qualimóvel\r\nND 3390 - Fonte 101 - R 2.785.684,00\r\nPT: 2901. 08.241.0008.8234 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisa\r\nND 3390 - Fonte 101 - R 746.010,00\r\nPT: 2901. 08.422.0008.7973 - Implementação de Academia da Terceira Idade\r\nND 3390 - Fonte 101 - R 2.851.416,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nId: 2043330\r\n"
        ],
        "2043666": [
            "2017-07-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DO AMBIENTE, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SEno uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e do Ambiente - SEA, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEA, a seguir discriminados:\r\n\r\nMonique Carla Duarte Rieiro - ID Funcional nº 5000370-4 - Presidente \r\nVitor Zervelis - ID Funcional nº 500775-1 \r\nINEA\r\nLetícia Santos - ID Funcional nº 4388858-5\r\nWallace Serafim Pavão - ID Funcional nº 434807-4 \r\nLincoln Nunes Murcia - ID Funcional nº 2145804-9 \r\nUEPSAM\r\nMilena Almeida - ID Funcional nº 5036377-8 \r\nITERJ\r\nMadlene Provençano - ID Funcional nº 1940035-7\r\nCEDAE\r\nAndre Melo - ID Funcional nº 18578-1\r\nSEFAZ\r\nFrancisco Marcelo Bandeira Batista - ID Funcional nº 5025302-6 \r\nGisela da Silva Machado - ID Funcional nº 5025362-0 \r\nNathalia Couto Chaves Lopes da Cunha - ID Funcional nº 5015044-8 \r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEAserá convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANTONIO FERREIRA DA HORA \r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2043666\r\n"
        ],
        "2044075": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SANO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPLANEJAMENTO E , no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011,\r\nRESOLVEM:\r\n- Designar Comissão de Qualificação de entidades, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nas áreas de atuação a seguir:\r\nUnidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H);\r\nHospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\nMaternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n- Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\nUnidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI);\r\n- Transporte de Pacientes em veículo tipo ambulância (OSS TRANSPORTE DE PACIENTES).\r\nA Comissão de Qualificação, cujas atribuições estão previstas no art. 11, do Decreto n° 43.461/2011, procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 6.043/2011 e naquele Decreto.\r\nA Comissão de Qualificação será constituída por 4 (quatro) servidores, sendo 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEFAZ, da seguinte forma:\r\nMembro Titular da SES: Pedro Oliveira Reis Flores - ID nº 500.1813-2; Suplente: Alexandra Campos de Freitas Lima - ID nº 500.10998-7.\r\nMembro Titular da SES: Elias Silva de Oliveira - ID nº 260.030-4; Suplente: Leandro do Couto Silva - ID nº 434.0760-9.\r\nMembro Titular da SEFAZ: Hugo Carvalho de Sá - ID nº 503.4088-3; Suplente: Luciano de Jesus Nascimento - ID nº 501.4786- 2.\r\nMembro Titular da SEFAZ: Marcos Vinícius Ferreira de Godoy - ID nº 502.5265-8; Suplente: Natália Nunes Vieira - ID nº 501.9006-7.\r\nA Presidência da Comissão de Qualificação competirá ao primeiro membro titular da SES.\r\nA Comissão de Qualificação se reunirá, no mínimo, 1 (uma) vez por mês, preferencialmente às primeiras terças-feiras de cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.\r\nobedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, incluindo suas alterações posteriores.\r\nFica revogada a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 525, de 25 de agosto de 2016.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2044075\r\n"
        ],
        "2044493": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOE de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nInício 22/02/2017 Término: 31/12/2017\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3190 Fonte 100/122 Valor: R 11.200.000,00\r\nND 3390 Fonte 100 /122 Valor: R 10.265.000,00\r\nPT 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R 9.678.000,00\r\nND 4490 Fonte 100/122 Valor: R 272.000,00\r\nTotal: R 9.950.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nId: 2044493\r\n"
        ],
        "2044494": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOE de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nInício 22/02/2017 Término: 31/12/2017\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT 261.10.303.0160.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2044494\r\n"
        ],
        "2044495": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOE de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nInício 22/02/2017 Término: 31/12/2017\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB\r\nND 3190 Fonte 100/122 Valor: R 4.900.000,00\r\nND 3290 Fonte 100/122 Valor: R 250.000,00\r\nND 3390 Fonte 100 /122 Valor: R 2.100.000,00 \r\nND 4690 Fonte 100/122 Valor: R 5.500.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\nId: 2044495\r\n"
        ],
        "2044590": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE EDUCAÇÃO, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEEDUC.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Educação - SEEDUC, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEEDUC, a seguir discriminados:\r\nSEEDUC \r\nHELENA BRUNET - ID Funcional nº 2820388-7 - Presidente \r\nJOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO NETO - ID Funcional nº 4354436-3\r\nJOSÉ ROBERTO CATHARINO DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 3252213-4\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO - ID Funcional nº 5025283-6\r\nNOVO DEGASE\r\nLUIS AFONSO LOPES FONTOURA - ID Funcional nº 5009338-0\r\nCLEITON SILVESTRE OROFINO - ID Funcional nº 5087227-3\r\nDEISE DA CUNHA LIMA - ID Funcional nº 853257-4\r\nSEFAZ\r\nMARILA SAMPAIO DE SANT'ANNA - ID Funcional nº 2025236-6 \r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA - ID Funcional nº 5024057-9 \r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO - ID Funcional nº 5025303-4 \r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEEDUC será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2044590\r\n"
        ],
        "2045294": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\nEXECUTIVO DA UGP/METROPOLITANA - RIO METRÓPOLE PROGESTÃO II DE ESTADO DE , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme consta do Processo nº E-15/001/1037/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPara atender ao Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado, no âmbito do programa Rio Metrópole / Pró-Gestão II.\r\nData de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2017.\r\n: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n: 20000 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\nSecretaria de Estado de Governo e Planejamento.\r\n- Secretaria de Estado de Governo e Planejamento.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT 04.123.0172.5412 \r\nIntegração e Governança Metropolitana - Rio Metrópole\r\nNatureza da Despesa: 4490 \r\nFonte de Recursos: 111-211035\r\nVALOR: R 21.117,97 \r\nA liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE- Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\nConforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\nConforme o Anexo 2, Cláusula Segunda, letra B do Contrato de Empréstimo Externo - LOAN 8327-BR, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nCoordenador Executivo da UGP Metropolitana RIO METRÓPOLE- PROGESTÃO II\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2045294\r\n"
        ],
        "2045385": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nEXECUTIV, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Operacionalização da Organização de Procura de Órgãos e Tecidos estabelecida no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC.\r\n\r\n: Início: 29/06/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES .\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n- Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\nPT: 2961.10.302.155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET\r\nMA: 3390 \r\nFonte: 225 \r\nValor: R 240.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2045385\r\n"
        ],
        "2047694": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOSPECIFICA.\r\nEXECUTIV, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContinuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nInício: 18/05/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde. \r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n- Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122 - Valor: R 8.000.000,00\r\nND: 3390 - Fonte: 225 - Valor: R 6.600.000,00\r\nTotal: R 14.600.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2047694\r\n"
        ],
        "2047916": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            " \r\nDE 25 DE JULHO DE 2017.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETA RIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2001, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da administração pública estadual e o que consta do Processo nº E-05/003/81/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para a realização de despesas com campanhas promocionais, visando o atendimento ao Convênio MTur/Secretaria de Estado de Turismo nº 828089/2016.\r\nInício: 26/07/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\nSecretaria de Estado de Turismo.\r\nSecretaria de Estado de Turismo.\r\n: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\nV - CRÉDITO: \r\nP.T.: 4301.23.695.0382.2836 - Fortalecimento Institucional do Sistema Estadual de Turismo.\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 212\r\nValor: R 420.378,00 (quatrocentos e vinte mil trezentos e setenta e oito reais)\r\n- A Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, Inciso IV, do Decreto nº 42.463/2012 e, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2047916\r\n"
        ],
        "2048166": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE SPECIFICA.\r\nEXECUTIV, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContinuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nInício: 18/05/2017 Término: 31/12/2017\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R 8.000.000,00\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R 6.600.000,00\r\nTotal: R 14.600.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 31.07.2017.\r\nId: 2048166\r\n"
        ],
        "2048807": [
            "2017-08-04 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\nSCA E ABASTECIMENTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIOno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017 e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, es tabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e da outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-02/007/834/2017,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nApoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\nData de início: 01/07/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\nCRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n4490\r\n11\r\n1.000.000,00 \r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nRAFAEL MUZZI MIRANDA\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\nId: 2048807\r\n"
        ],
        "2048822": [
            "2017-08-04 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER- RIO \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017 e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2017 e da outras providências e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-02/007/822/2017,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nApoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\nData de início: 15/06/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n- Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n- Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n4490\r\n111\r\n1.600.000,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\nPresidente da EMATER-RIO\r\nId: 2048822\r\n"
        ],
        "2049222": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação, nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 525, de 25 de agosto de 2016, juntado ao Processo nº E-08/001/2899/2016,\r\nDeferir a qualificação definitiva da entidade sem fins lucrativos Associação Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi (Mahatma Gandhi), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro nº 47.078.019/0001-14.\r\nA qualificação acima deferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º do art. 1 do Decreto nº 43.261/2011. \r\nAs alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2049222\r\n"
        ],
        "2049313": [
            "2017-08-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PARA ANÁLISE DO CONVÊNIO SEEDUC Nº 10/2013.\r\nDE ESTADO D no uso das suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/3789/2013,\r\n\r\n:\r\nAlterar a composição da Comissão, constituída para analisar e aprovar os Relatórios de Prestação de Contas, relativos ao Convênio SEEDUC nº 10/2013, conforme a Resolução Conjunta SEEDUC/SEDEIS nº 1035, de 28 de outubro de 2013, passando esta a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nrepresentantes da SEEDUC/SUGEN-SUBGP:\r\nVIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, Identidade Funcional nº 4283438-4; \r\nFABIANO FARIAS DE SOUZA, Identidade Funcional nº 4338429- 3;\r\nSILVIO CESAR BELLO SALGADO, Identidade Funcional nº 3482902-4.\r\nresentantes da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLV:\r\nIVAN DE OLIVEIRA MELLO, Identidade Funcional nº 4319081-2; \r\nPAULO ROBERTO WERNECK MACIEL, Identidade Funcional nº 2706265-1.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2049313\r\n"
        ],
        "2049702": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2654/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços de Tecnologia da Informação para Infraestrutura Tecnológica e Sistema de Informação de TI\r\n: Início: 01/07/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\nSEEDUC.\r\n- SEEDUC.\r\n: 40320 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRODERJ.\r\nPRODERJ.\r\n: \r\nPT: 12.362.0303.2179 - Aperfeiçoamento e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica.\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\nMês\r\n3390\r\n105\r\nR 240.000,00\r\nJulho\r\nR 120.000,00\r\nAgosto\r\nR 265.000,00\r\nSetembro\r\nR 265.000,00\r\nOutubro\r\nR 265.000,00\r\nNovembro\r\nR 265.000,00\r\nDezembro\r\nValor Total:\r\nR 1.420.000,00\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto, mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/07/2017 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA BASTOS\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2049702\r\n"
        ],
        "2050019": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOSPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nassistência pré-hospitalar móvel de urgência e emergência, envolvendo os seguintes itens:\r\nPrestação de serviços “CALL CENTER- SAMU 192” com georreferenciamento e rastreamento das unidades móveis do SAMU, referente ao 1º Termo Aditivo, conforme consta no Processo nº E- 27/019/10132/2012. Valor: R 18.307.208,64\r\nPrestação de serviços de manutenção e reparo das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência - SAMU, referente ao 2º e 3º Termos Aditivos, conforme consta no Processo nº E-27/040/10.132/2011. Valor: R 4.855.772,77\r\nPrestação de serviços de limpeza e desinfecção das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência - SAMU, conforme consta no Processo nº E-08/27/028/10132/2012. Valor: R 1.168.217,40.\r\nInício 22/02/2017 - Término 31/12/2017.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\nUO: 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nND: 3390 \r\nFonte: 100/122/225 \r\nValor: R 24.331.198,81\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2050019\r\n"
        ],
        "2050102": [
            "2017-08-09 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nRIO DE ESTADO DE SAÚDE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRASde acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRealização de obras de construção do Hospital de Oncologia da Região Serrana, no Município de Nova Friburgo, com base no Contrato de Repasse n° 0390.839-68/2012/Ministério da Saúde/Caixa, assinado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado de Saúde, com a interveniência e a anuência do Governo do Estado, e no Termo de Sub-rogação do mesmo Contrato de Repasse tendo como sub-rogado a Secretaria de Estado de Obras, referente à 2ª rerratificação de obras e serviços necessários à continuidade das obras, conforme solicitado no Ofício SEOBRAS/GSE nº 1076/2017 de 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nInício 03/08/ 2017 Término 31/12/2017.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nUG 070100 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nV - Crédito\r\nPT 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidade de Saúde.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2050102\r\n"
        ],
        "2050118": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DOS PRESOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE EXERCEM TRABALHOS ADMINISTRATIVOS, DE LIMPEZA, LAVANDERIA, COZINHA E OUTROS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais e para efeitos do cumprimento da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais, do Decreto- Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, da Lei Estadual nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 45.863, de 19 de dezembro de 2016, alterado pelo Decreto nº 46.018, de 09.06.2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/900.282/2009, \r\n:\r\n- a necessidade de elaborar novas diretrizes para fins de atendimento quanto à remuneração do trabalho realizado pelos presos das Unidades Prisionais e Hospitalares do Sistema Penitenciário Fluminense para as atividades administrativas, de limpeza, lavanderia e outros;\r\n- que, para o efetivo cumprimento das normas vigentes referentes ao trabalho dos presos é imprescindível a definição das atribuições e competências dos órgãos envolvidos no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Fundação Santa Cabrini, face à necessidade de sua integração; e\r\n- o insculpido no § 5º do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê que no desempenho das atividades laborativas serão verificadas as possibilidades do Sistema Penitenciário do Estado e das conveniências públicas; \r\nRESOLVEM:\r\n- Compete à Fundação Santa Cabrini, nos termos do Decreto- Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, a organização e a promoção em bases racionais e produtivas do trabalho remunerado dos presos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 29 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984.\r\nO pagamento da remuneração dos presos, conforme dispõe o inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 4.984/2007, nos trabalhos administrativos dos estabelecimentos Prisionais e Hospitalares em que estiverem custodiados, como por exemplo, o de limpeza, cozinha, lavanderia e outros, serão efetuados pela Fundação Santa Cabrini, que receberá para tal fim um reforço da sua dotação orçamentária, suficiente para cobrir tal remuneração, nos termos do artigo 4º do Decreto Estadual nº 45.863, de 19 de dezembro de 2016, que regulamentou a Lei Estadual nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007.\r\nCompete à Fundação Santa Cabrini realizar as retenções, de acordo com o disposto nos incisos II a V do art. 1º da Lei Estadual nº 4.984/2007.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, por meio da Divisão de Controle do Salário Penitenciário, estabelecer rotina de recebimento, encaminhamento e devolução de documentos, zelando pelos prazos estabelecidos nesta Resolução, bem como apresentar Demonstrativos de Controle dos pagamentos realizados. \r\nCaberá aos Diretores dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares designarem 01 (um) servidor, que será responsável pela elaboração das Planilhas de Folha de Pagamento dos Internos, conforme Anexo I, devendo o mesmo estar integrado ao Serviço de Administração, bem como incumbir 02 (dois) servidores, que serão responsáveis pelo recebimento do carro-forte no dia do pagamento, cujos nomes deverão ser comunicados à Divisão de Controle de Salário Penitenciário que, em seguimento, dará ciência à Fundação Santa Cabrini, devendo constar nos expedientes o nome completo, cargo e matrícula dos servidores.\r\nEm caso de ausência de um dos servidores designados para o recebimento do carro-forte, este poderá ser substituído na ocasião pelo Diretor e, na falta deste, pelo Subdiretor. \r\nAs solicitações das Chefias dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares para classificação dos internos deverão estar de acordo com o quantitativo estabelecido pela Divisão de Controle de Salário Penitenciário, devendo ser realizadas através da utilização do formulário de Proposituras de classificação/desclassificação laborativa, conforme Anexo II, com encaminhamento ao Diretor dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares para autorização e posteriormente enviada à Comissão Técnica de Classificação. \r\nA Comissão Técnica de Classificação, após emitir o seu parecer e, sendo este favorável, encaminhará as proposituras à Seção de Classificação da Unidade para que esta forneça os dados relativos aos presos classificados ao Serviço Administrativo para elaboração da Planilha da Folha de Pagamento, utilizando o formulário do Anexo I, bem como os dados expressos na Folha de Frequência, conforme o Anexo III, devendo, também, adotar as medidas necessárias visando o preenchimento da Declaração de Opção de 35% (trinta e cinco por cento) do salário para título de pecúlio, conforme o Anexo IV, ou ainda o Requerimento de opção de 20% (vinte por cento) do salário a ser revertido para família, conforme o Anexo V. \r\n- O quantitativo de presos em atividades laborativas levará em conta o perfil da Unidade e as condições orçamentárias do Estado, devendo para tanto ser ouvida a Fundação Santa Cabrini e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, esta por meio da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, que estabelecerão em documento próprio o percentual definido para cada Unidade.\r\nApós o deferimento da propositura o preso deverá:\r\nreceber uma cópia da Lei Estadual nº 4.984/2007 e do Decreto Estadual nº 45.863/2016, conforme Anexo VI e ser esclarecido quanto ao procedimento de desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para fins da constituição do pecúlio, mediante assinatura do formulário do Anexo IV, além da opção de assinar requerimento junto ao Serviço Social que possibilita um membro da família receber 20% (vinte por cento), conforme Anexo V;\r\nreceber esclarecimentos devidos quanto a opção pela destinação de 20% de sua remuneração em favor de algum familiar, e em caso desta opção deverá formalizar um requerimento dirigido à Fundação Santa Cabrini, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 45.863, de 19 de dezembro de 2016, mediante assinatura do formulário do Anexo V, devendo o Serviço Social dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares instruir o expediente com a Relação de documentos necessários para apreciação e deliberação, conforme o Anexo VII; \r\nser orientado a assinar a Folha de Frequência, conforme modelo do Anexo III, todos os dias em que trabalhar no horário de entrada e saída da atividade, que será supervisionada por servidor designado pela Direção da Unidade Prisional e que, nos casos de impedimentos deverão ser devidamente registrados na respectiva ficha, como por exemplo, as ocasiões de visita familiar, atendimento médico, atendimento jurídico e outros.\r\n- Para fins de acompanhamento e garantia dos direitos, previstos na Lei Estadual nº 4.984/2007 e Decreto Estadual nº 45.863/2016, a Seção de Classificação da Unidade Acauteladora do interno, deverá realizar a juntada de cópia dos Anexos IV e/ou V ao Prontuário móvel do interno requerente.\r\nA opção realizada pelos presos, no sentido de que seus familiares recebam o percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração, só será efetivada após a devida autorização da Fundação Santa Cabrini, através de despacho fundamentado, de acordo com o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto Estadual nº 45.863, de 19 de dezembro de 2016. Durante o período de tramitação do pedido e até que este seja efetivamente decidido, será descontado 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração a título de pecúlio.\r\nO Serviço Social dos estabelecimentos Prisionais e Hospitalares dará ciência da decisão ao requerente e, em caso de deferimento, envidará meios para cientificar o beneficiário das providências a serem adotadas por ocasião da liberação do pagamento do salário-faxina. \r\nPara elaboração da Folha de Pagamento será utilizado o formulário Anexo I - A, destinado a identificação do familiar que receberá o valor correspondente a 20 % (vinte por cento) do salário do interno, referente à Assistência à Família, devendo ser elaborado nos moldes do disposto no art. 2º.\r\nNos dias em que houver a necessidade da saída do preso da Unidade, não haverá para este atividade laborativa, devendo ser justificada na Folha de Frequência do mesmo.\r\nEm caso da prática de transgressão disciplinar, o preso deixará de receber o dia por completo, sendo pagas as horas efetivamente trabalhadas, sem prejuízo do possível afastamento da atividade laborativa.\r\nA jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados, podendo ser atribuído horário especial de trabalho aos presos, designados para os serviços de conservação e manutenção do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, conforme o disposto no art. 33 e o seu Parágrafo Único da Lei Federal nº 7.210/1984.\r\nAté o quinto dia útil do mês subsequente à atividade laborativa, o responsável administrativo, citado no art. 2º, deverá elaborar a Planilha da Folha de Pagamento, em oito vias, utilizando o formulário do Anexo I, relacionando os internos classificados em ordem alfabética, observando-se quanto ao preenchimento de todos os dados do preso, expressos na Folha de Frequência, conforme Anexo III, tais como: nome completo, RG, data de nascimento, filiação, dias trabalhados, horas trabalhadas, assinatura do mesmo e do responsável pela atividade desempenhada pelo preso.\r\nO preenchimento incompleto do Anexo I ocasionará o retorno do documento para retificação, prejudicando assim o bom andamento dos procedimentos para pagamento. \r\nApós a elaboração dos cálculos e total preenchimento da Planilha da Folha de Pagamento o responsável deverá assinar, bem como o Diretor do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, registrando nome completo, cargo e matrículas dos servidores, de forma legível, não se admitindo rasuras ou incorreções.\r\nOs Diretores dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares deverão, até o 6º (sexto) dia útil do mês, remeter por ofício ao Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário, encaminhando em sete vias a Planilha de Folha de Pagamento dos Internos (Anexo I), e em apenas uma via os demais documentos: as Folhas de frequência (Anexo III), Declaração quanto à destinação de 35% do salário para constituição do pecúlio (Anexo IV) ou Requerimento de opção de 20% do salário para o familiar (Anexo V). \r\nO Diretor da Unidade Prisional ou Hospitalar deverá reter uma via da Planilha de Folha de Pagamento (Anexo I) na Unidade Prisional, para fins de arquivo e consulta, bem como cópia das Folhas de Frequência correspondentes aos internos relacionados na Planilha de Folha de Pagamento, a fim de que sejam arquivadas nos respectivos prontuários móveis dos internos, sendo impreterivelmente observado o inciso III do art. 5º desta Resolução\r\nO Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário procederá a análise dos documentos e compatibilidade de dados entre as Folhas de Frequência dos Internos (Anexo III) e as Planilhas de Folhas de Pagamento dos Internos (Anexo I) providenciando o encaminhamento à Fundação Santa Cabrini, somente de seis vias da Planilha da Folha de Pagamento (Anexo I), acompanhada das respectivas Folhas de Frequência dos internos relacionados, juntamente com a Declaração de opção de 35% do salário para Pecúlio (Anexo IV), ou Requerimento de opção de 20% do salário destinado ao familiar (Anexo V); capeados com documento assinado pelo Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário, referente à cada Unidade Prisional e para cada mês do ano, endereçada ao Diretor da Diretoria de Produção e Comercialização da Fundação Santa Cabrini.\r\n- O Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário deverá reter uma via da Planilha de Folha de Pagamento (Anexo I), para fins de arquivo e consulta.\r\nCaberá à Fundação Santa Cabrini, por meio do setor competente subordinado à Diretoria de Produção e Comercialização, proceder a análise dos documentos elencados no art. 12 e estando toda a documentação em perfeita regularidade, proceder-se-á a autuação sob forma de processo administrativo mensal, referente a cada Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, vedando-se a instauração de processo no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n- Caso os documentos recebidos não estejam em conformidade, os mesmos serão devolvidos, já constituídos em processo administrativo, ao Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário, com vistas à Unidade Prisional ou Hospitalar, para as devidas retificações, devendo ser devolvido no prazo de três dias úteis, após o recebimento dos autos. \r\nA Fundação Santa Cabrini, por meio da Diretoria de Produção e Comercialização e da Diretoria de Administração e Finanças, após a análise e aprovação das informações constantes na Planilha da Folha de Pagamento a que se refere o Anexo I e, havendo recursos financeiros para efetuar os pagamentos aos presos, informará a Divisão de Controle de Salário Penitenciário que, confirmará os servidores designados para receber o montante e efetuar os pagamentos nas Unidades Prisionais, adotando-se os demais procedimentos previstos na presente Resolução. \r\nA Divisão de Finanças da Fundação Santa Cabrini, encaminhará quatro vias da Planilha de Folha de Pagamento dos Internos, consoante modelo do Anexo I, a devolução das mesmas aos Diretores dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, os quais aguardarão o necessário comunicado quanto à data do efetivo pagamento.\r\nA Divisão de Finanças da Fundação Santa Cabrini deverá reter uma via da Planilha de Folha de Pagamento (Anexo I), nos respectivos processos administrativos de cada Unidade Prisional ou Hospitalar. \r\nNo dia previsto para o pagamento, os responsáveis pelo recebimento do carro-forte, de acordo com o art. 2º, deverão estar presentes no local para receber o malote, especialmente designado para tal fim e efetuar os pagamentos, adotando-se os demais procedimentos, previstos na presente Resolução, caso contrário, não será possível realizar o pagamento na Unidade.\r\nOs presos nominados nas Planilhas de Folha de Pagamento dos Internos deverão assinar nas quatro vias, para fins de comprovação do recebimento dos valores, devendo também ser assinada pelo servidor designado para efetuar o pagamento e pelo Diretor, ou na sua ausência, pelo Subdiretor do Estabelecimento Prisional e Hospitalar, contendo nome, cargo e matrícula legíveis, devendo uma via permanecer na Unidade Prisional ou Hospitalar para arquivo e consultas e as três vias restantes serem encaminhadas ao Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário.\r\nO Diretor da Unidade Prisional ou Hospitalar deverá constar na Planilha de Folha de Pagamento dos internos, no espaço para assinatura dos mesmos, observação quanto ao motivo da sua ausência.\r\nOs responsáveis pelo pagamento nas Unidades Prisionais deverão preencher documento com assinatura e carimbo no verso que servirá como recibo de pagamento aos internos, constando os dados referentes aos valores recebidos, em conformidade com a Lei Estadual nº 3.416, de 05.06.2000, para entrega aos mesmos no ato do pagamento, conforme modelo de Anexo VIII.\r\nCaberá aos Diretores dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, até o dia útil seguinte ao pagamento dos presos, realizar os depósitos na instituição bancária correspondente, em conta a ser informada pela Fundação Santa Cabrini, referente aos valores dos presos falecidos, ou que estiveram ausentes por ocasião do pagamento, encaminhando ao Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário a via original do depósito, bem como relatório constando nome completo, documento de identificação e os montantes que seriam percebidos pelos referidos internos.\r\nOs pagamentos devolvidos, citados no caput, poderão ser resgatados na Fundação Santa Cabrini, através de familiar do interno, desde que autorizado pelo mesmo, conforme Anexo V.\r\nNa ausência do familiar, poderá ser indicada outra pessoa, de acordo com o Anexo V, excluindo-se a indicação direcionada a qualquer servidor, seja da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ou da Fundação Santa Cabrini.\r\nO Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário providenciará a devolução de duas vias da Planilha de Folha de Pagamento dos internos devidamente assinadas pelos mesmos à Fundação Santa Cabrini, arquivando a via restante na Divisão de Controle de Salário Penitenciário para fins de arquivo e consulta.\r\nO Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário encaminhará os documentos expressos no § 4º do art. 14 e no art. 16 ao Diretor da Divisão de Finanças da Fundação Santa Cabrini.\r\nCaberá à Divisão de Finanças da Fundação Santa Cabrini ao receber as duas vias da Planilha da Folha de Pagamento assinada pelos internos, juntar uma via nos autos e arquivar uma via para consulta.\r\nO pagamento referente ao mês do exercício financeiro vigente, em que por ventura o interno não esteja incluído na Planilha de Pagamento, poderá ser solicitado pelo interno ao Diretor em exercício da Unidade Prisional, nos regimes fechado e semiaberto, para que o mesmo analise a necessidade de emissão de Folha Suplementar, que deverá ser acompanhada de justificativa pela qual o interno não estava incluído na Planilha de Folha de Pagamento de rotina.\r\nA Folha Suplementar deverá ser apresentada por Ofício da Direção da Unidade Prisional na qual o preso realizou atividade laborativa, ao Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário, contendo as devidas justificativas, propositura e o parecer da C.T.C da época da classificação. \r\nNo caso do interno estar em cumprimento de regime aberto, liberdade condicional ou plena, prisão albergue domiciliar ou em término de pena, deverá ser atendido pela Divisão de Controle de Salário Penitenciário, que se comunicará com a Direção da Unidade Prisional a fim de analisar a necessidade de emissão de Folha Suplementar.\r\nA utilização de Folha Suplementar deverá ser tratada como exceção, a fim de que não se altere os procedimentos de rotina da Folha de Pagamento disposta nesta resolução.\r\nCaberá à Fundação Santa Cabrini, a responsabilidade e a orientação aos internos em atendimento em sua sede, quanto às requisições referentes aos exercícios anteriores ao que esteja sendo realizado o pagamento de salário faxina, na forma da Lei Estadual nº 4.984/2007.\r\nCaberá à Fundação Santa Cabrini, solicitar reforço orçamentário para cobrir as despesas referentes ao pagamento dos presos do Sistema Penitenciário, junto às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no intuito do efetivo cumprimento do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.863, de 19 de dezembro de 2016.\r\nA Divisão de Controle de Salário Penitenciário dará conhecimento ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, através de relatório mensal, constando demonstrativos referente aos custos referente à utilização do quantitativo da mão de obra dos internos nas Unidades Prisionais.\r\nA Fundação Santa Cabrini comunicará, por escrito, à Divisão de Controle de Salário Penitenciário o valor do salário mínimo, bem como o valor correspondente a ¾ do salário mínimo, de acordo com o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 7.210/84, bem como eventuais alterações. \r\nA Divisão de Controle de Salário Penitenciário poderá propor medidas para agilizar e otimizar o desempenho das atividades, encaminhado-as ao Sr. Subsecretário-Adjunto de Tratamento Penitenciário, o qual se manifestará e, em caso de concordância, as submeterá à consideração e deliberação do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nAo término de cada trimestre, os Diretores dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares deverão encaminhar as Folhas de Frequência, através de Ofício, à Vara de Execuções Penais para cômputo da remição de pena.\r\nO desconto a título de indenização deverá ser inserido na Planilha da Folha de Pagamento dos Internos, conforme Anexo I, mediante determinação judicial identificando o valor a ser descontado.\r\nO interessado deverá se dirigir à Fundação Santa Cabrini para solicitar o cumprimento da determinação judicial, de acordo com o disposto no Parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 45.863/2016.\r\nA Fundação Santa Cabrini deverá comunicar ao interessado para que compareça à Instituição para tomar ciência do despacho fundamentado e o valor que será recebido através de conta corrente aberta exclusivamente para este fim. \r\nApós todas as providências, a Fundação Santa Cabrini deverá comunicar por ofício ao Juízo que proferiu a decisão comprovando o cumprimento da mesma.\r\nCaberá à Fundação Santa Cabrini, realizar depósito mensal de valores destinados ao pecúlio em caderneta de poupança, cujo saque será liberado quando o interno for beneficiado com a progressão de regime ou por ocasião da liberdade, consoante o art. 7º do Decreto Estadual nº 45.863/2016 e o art. 5º, do Decreto Estadual nº 45.863/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.018, de 09.06.2017, ambos combinados com o art. 1º da Lei nº 4.984/2007.\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sempre que o interno obtiver a liberdade, deverá realizar comunicação através documento oficial da Secretaria, com recibo do interno, declarando que o mesmo faz jus ao pecúlio, referente ao período trabalhado, de acordo com as informações apresentadas no Prontuário móvel do interno.\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, comunicará á Fundação Santa Cabrini, preferencialmente, por meio eletrônico, e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a liberação do preso, consoante o disposto no inciso II do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.863/2016, devendo constar os dados de identificação do interno em liberdade, além do número de RG, CPF e endereço com CEP.\r\nNo caso do interno dispor dos documentos elencados no caput, os mesmos deverão ser enviados eletronicamente através de scanner.\r\nA Fundação Santa Cabrini de posse dos documentos elencados no artigo anterior, deverá em até 30 (trinta) dias úteis, de acordo com Decreto Estadual nº 45.863/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.018, de 09.06.2017, a contar do recebimento da comu nicação referida no art. 29, emitir ordem de pagamento á instituição bancária responsável pela caderneta de poupança, referida no art. 3º do Decreto Estadual nº 45.863/2016, em favor do beneficiário do pecúlio, no valor correspondentes aos depósitos realizados com a devida correção.\r\nA Fundação Santa Cabrini de posse dos documentos elencados no art. 29 da presente Resolução, deverá notificar o beneficiário, por meio de comunicação disponível, acerca da existência de valor a ser resgatado por ordem de pagamento da rede bancária, disponibilizando na sede da Fundação Santa Cabrini demonstrativo de valores que lhe são devidos, consoante o inciso II do art. 5º do Decreto Estadual nº 45.863/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.018/2017.\r\nA Fundação Santa Cabrini, após o cumprimento dos arts. 30 e 31 da presente Resolução, deverá comunicar à Vara de Execuções Penais, mensalmente, consoante o disposto no inciso III do art. 5º do Decreto Estadual nº 45.863/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.018/2017.\r\n\r\nPara aqueles internos que exerceram atividade laborativa gerenciadas pela Fundação Santa Cabrini, consoante o dispositivo da Lei Estadual nº 4.984/2007, por ocasião da progressão de regime fechado para semiaberto, aberto ou Prisão Albergue Domiciliar - PAD, poderão solicitar o resgate de pecúlio diretamente na Fundação Santa Cabrini, em conformidade com o art. 7º e seus §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 45.863/2016, através do preenchimento do Formulário de Requerimento de Resgate de Pecúlio, acompanhado dos documentos de identidade e CPF, conforme Anexo IX.\r\nApós o preenchimento do Anexo IX, devidamente analisado e após o deferimento será providenciada a emissão de ordem de pagamento em favor do beneficiário, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, deliberada pela Secretaria de Estado de Fazenda, e, em seguida o beneficiário será comunicado para o resgate do pecúlio.\r\nNos casos de indeferimento, o beneficiário será comunicado a comparecer na sede da Fundação Santa Cabrini para tomar ciência do mesmo.\r\nOs internos que exerceram atividade laborativa consoante o dispositivo da Lei Estadual nº 4.984/2007, por ocasião da progressão de regime fechado para semiaberto, aberto ou Prisão Albergue Domiciliar - PAD, poderão solicitar o resgate de pecúlio na Divisão de Controle de Salário Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do preenchimento do Formulário de Requerimento de Resgate de Pecúlio, acompanhado dos documentos de identidade e CPF, conforme Anexo IX.\r\nA Divisão de Controle de Salário Penitenciário, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 45.863/2016, encaminhará os documentos elencados no caput para a Fundação Santa Cabrini, para proceder análise e estando em condições para pagamento, providenciará a emissão de ordem de pagamento em favor do beneficiário, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, deliberada pela Secretaria de Estado de Fazenda, e, em seguida o beneficiário será comunicado para o resgate do pecúlio.\r\nApós o recebimento pelo beneficiário a Fundação Santa Cabrini comunicará por escrito à Divisão de Controle de Salário Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nNos casos de indeferimento, o beneficiário será comunicado a comparecer na sede da Fundação Santa Cabrini para tomar ciência do mesmo e será comunicado por escrito à Divisão de Controle de Salário Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Exmo. Secretário de Estado de Administração Penitenciária e ao Presidente da Fundação Santa Cabrini apreciar e solucionar os casos omissos.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2050118\r\n"
        ],
        "2050119": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            " \r\nDECRETO ESTADUAL Nº 45.863/2016\r\n_________\r\nItem\r\nRG\r\nNome\r\nDias Trab\r\nHoras Trab\r\nSalário Bruto\r\nPeculio 35%\r\nInd Estado 5%\r\nAssist Fam 20%\r\nPeculio 15%\r\nInd Danos 20%\r\nLiquido\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\nTotal\r\n\r\nResponsável pela Folha de Pgto.: Diretor:\r\nMatrícula: Matrícula:\r\n\r\nId: 2050119\r\n"
        ],
        "2050120": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            " \r\nNº\r\nNome do Familiar\r\nCPF do Familiar\r\nNº da Conta do Familiar\r\nRG do Interno\r\nNome do Interno\r\nSalário do Interno\r\nTotal\r\nMatrícula:\r\nResponsável pelo Pagamento dos Internos:\r\nMatrícula:\r\nDiretor da Unidade Prisional:\r\nMatrícula:\r\nId: 2050120\r\n"
        ],
        "2050121": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            " \r\nFORMULÁRIO PARA CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DE APENADOS NAS ATIVIDADES LABORATIVAS EDUCACIONAIS, ARTESANAIS E ARTÍSTICAS\r\nTOMBO VEP: _________________________________ INSCRIÇÃO: ____________________________\r\nPROPOSITURA Nº: ____________________________ UNID PRIS: SEAP- _______________________\r\nAPENADO: ___________________________________________ RG : ____________________________\r\nFILIAÇÃO: ____________________________________________ CPF: ____________________________\r\n_____________________________________________________\r\nNASCIMENTO: _____ / ____ / _____ NATURALIDADE:_______________ NACIONALIDADE:___________\r\nESTADO CIVIL: _________________ G. INSTRUÇÃO: _______________ PROFISSÃO: ______________\r\nDATA DE ING. SIST: ____ / ___ / ______ DATA DE ING. U.P. ______ / _____ / _______\r\nARTIGO(S): __________ CONDENAÇÃO: _____________ VARA CRIMINAL: _______________________\r\nÍNDICE DE COMPORTAMENTO: ________________________\r\n( ) CLASSIFICAÇÃO ( ) DESCLASSIFICAÇÃO\r\nDATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA: _____ / ____ / _______\r\nDATA DE TÉRMINO DA ATIVIDADE LABORATIVA: _____ / ____ / _______\r\nATIVIDADE A SER DESEMPENHADA: ______________________________________________________\r\n___________________________________________________\r\n(nome completo do ISAPE, \r\ncargo, \r\nmatricula ou ID)\r\n__________________________________________________________\r\nDATA: _____ / ____ / ______ ___________________________________\r\nPARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO\r\nDATA: ____ / ____ / ______\r\n________________________ ______________________ ________________________\r\nMEMBRO MEMBRO\r\n________________________ ______________________ ________________________\r\nMEMBRO MEMBRO\r\nCIÊNCIA DO APENADO: ____ / ____ / ______\r\n______________________________________________________\r\nASSINATURA DO APENADO\r\nId: 2050121\r\n"
        ],
        "2050122": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            " \r\n: ____________________/_________\r\nNome________________________________________________________\r\n: _____/_____/__________ \r\n: ___________________________________________________________\r\n: __________________________________________________________\r\nAtividade_________________________________________\r\nDias: ______ Horas: ______\r\nDia\r\nEntrada\r\nAssinatura\r\nSaída\r\nAssinatura\r\nDia\r\n01\r\n01\r\n02\r\n02\r\n03\r\n03\r\n04\r\n04\r\n05\r\n05\r\n06\r\n06\r\n07\r\n07\r\n08\r\n08\r\n09\r\n09\r\n10\r\n10\r\n11\r\n11\r\n12\r\n12\r\n13\r\n13\r\n14\r\n14\r\n15\r\n15\r\n16\r\n16\r\n17\r\n17\r\n18\r\n18\r\n19\r\n19\r\n20\r\n20\r\n21\r\n21\r\n22\r\n22\r\n23\r\n23\r\n24\r\n24\r\n25\r\n25\r\n26\r\n26\r\n27\r\n27\r\n28\r\n28\r\n29\r\n29\r\n30\r\n30\r\n31\r\n31\r\n\r\nAtesto a Frequência:\r\n: ____________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nOBSERVAÇÕES\r\n“Por mais humilde que seja, um bom trabalho inspira uma sensação de vitória”.\r\nJack Kemp\r\n_________\r\n: ____________________________________________________\r\n: __________________________________________________________\r\nAtesto a Frequência\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura e Carimbo\r\nId: 2050122\r\n"
        ],
        "2050123": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nDECLARAÇÃO\r\n(a)\r\nRG nº:______________________\r\nFiliação:_______________________________________________________\r\nUnidade Prisional:________________________________________________________\r\nAtividade Laborativa:________________________________________________________\r\nDeclaro para os devidos fins junto à Direção desta Unidade Prisional da Secretaria de Estria, bem como junto à Presidência da Fundação Santa Cabrini que recebi cópia da Lei Estadual nº 4.984/2007 e no que diz respeito ao inciso II do art. vinte por cento) da remuneração do trabalho poderá ser revestida mediante requerimento do interno. INFORMO QUE NESTA DATA OPTO PARA QUE ESTE PERCENTUAL SEJA INCORPORADO AO MEU PECÚLIO, TOTALIZANDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO)ecúlio, podendo ser alterada caso eu venha reaautorize umvinte por cento ) conforme dispõe a Lei Estadual nº 4.984, de 11.01.2007 acima citada.\r\n.\r\n___________________________________________________________\r\nId: 2050123\r\n"
        ],
        "2050124": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            "\r\nDE OPÇÃO DE 20% DO SALÁRIO PARA FAMILIAR\r\nILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nRef.: REQUERIMENTO DO INTERNO DO SISTEMA PENAL DESTINANDO O PERCENTUAL DE 20% DE SUA REMUNERAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, em cumprimento do art. 29 da Lei Federal nº 7.210/1984, com a aplicação da Lei Estadual nº 4.984/2007 e do Decreto Estadual nº 4. \r\nNOME DO INTERNO:\r\nRG: \r\nUNIDADE QUE CUMPRE PENA:\r\nTOMBO NA VEP:\r\nLOCAL DA ATIVID. LABOR.:\r\nO FAMILIAR QUE RECEBERÁ ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA \r\nRG:\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n:\r\nCPF:\r\nENDEREÇO:\r\nBAIRRO:\r\nCEP:\r\nMUNICÍPIO:\r\nESTADO:\r\nTELEFONE:\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS DA PESSOA QUE RECEBERÁ O VALOR OU PARTE DO SALÁRIO-FAXINA (1 CÓPIA DE CADA):\r\n( ) - Carteira de Identidade\r\n( ) - Certidão de Nascimento / Casamento\r\n( ) - CPF\r\n( ) - Comprovante de Residência\r\nDE ACORDO COM O INCISO II E DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 4.984/07, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4DESTINO 20% DA MINHA REMUNERAÇÃO AO MEMBRO DA MINHA FAMÍLIA ACIMA QUALIFICADO, O QUAL DEPENDE FINANCEIRAMENTE DOS MEUS RECURSOS.\r\nRIO DE JANEIRO, de de \r\n________________________________________________\r\nASSINATURA DO(A) INTERNO(A)\r\nO REQUERIMENTO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\nINTERNO\r\nANEXO V - A\r\n20% DO SALÁRIO P/ FAMILIAR INCAPAZ \r\nILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nRef.: REQUERIMENTO DO INTERNO DO SISTEMA PENAL DESTINANDO O PERCENTUAL DE 20% DE SUA REMUNERAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, em cumprimento do art. 29 da Lei Federal nº 7.210/1984, com a aplicação da Lei Estadual nº 4.984/2007 e do Decreto Estadual nº 4. \r\nNOME DO INTERNO:\r\nRG: \r\n:\r\nTOMBO NA VEP:\r\nLOCAL DA ATIVID. LABOR.:\r\nNOME DO MEMBRO DA FAMÍLIA (BENEFICIÁRIO INCAPAZ - cf. § 2º, inc. II do art. 1º do Dec. Est. 47):\r\nRG:\r\nGRAU DE PARENTESCO:\r\nCPF:\r\nRG:\r\nGRAU DE PARENTESCO COM O BENEFICIÁRIO:\r\nCPF:\r\nENDEREÇO:\r\nBAIRRO:\r\nCEP:\r\nESTADO:\r\nTELEFONE:\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MEMBRO DA FAMÍLIA (1 CÓPIA DE CADA):\r\n( ) - Carteira de Identidade\r\n( ) - Certidão de Nascimento / Casamento\r\n( ) - CPF\r\n( ) - Comprovante de Residência\r\n, __________________________________\r\nDECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE DE ACORDO COM O INCISO II E DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 4.984/07, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4, DESTINO 20% DA MINHA REMUNERAÇÃO AO MEMBRO DA MINHA FAMÍLIA ACIMA QUALIFICADO, O QUAL DEPENDE FINANCEIRAMENTE DOS MEUS RECURSOS.\r\nRIO DE JANEIRO, de de \r\n_______________________________________________\r\nASSINATURA DO(A) INTERNO(A)\r\nO REQUERIMENTO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\nINTERNO\r\nId: 2050124\r\n"
        ],
        "2050125": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            "ANEXO VI \r\nNº 45.863/2016\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL N° 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPara efeitos de cumprimento do artigo 29 da Lei nº 7.210/84, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual será distribuída segundo os parâmetros abaixo definidos:\r\n40% (quarenta por cento) destinados às despesas pessoais do preso;\r\n20% (vinte por cento) destinados à assistência à família do preso;\r\n20% (vinte por cento) destinados à indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios;\r\n5% (cinco por cento) para o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado;\r\n15% (quinze por cento) destinados à constituição de pecúlio.\r\nA concessão do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o inciso II deste artigo está condicionada a requerimento expresso do preso, sendo a família cientificada de que o preso executa trabalho remunerado.Na hipótese do preso não requerer expressamente a destinação do percentual de que trata o inciso II deste artigo para a assistência à família, este percentual de 20% (vinte por cento) sobre o produto do seu trabalho incorporará à constituição de pecúlio prevista no inciso V deste artigo.A constituição de pecúlio de que trata o inciso V deste artigo será efetivada mediante depósito mensal em cadernetas de poupança, sendo liberado para saques quando o condenado for posto em liberdade.O preso que exerceu ou exerce trabalho remunerado cumprindo sua pena em regime fechado, quando beneficiado com o incidente penal da progressão de regime, adquire o direito de efetuar saques dos valores de que trata o inciso V deste artigo.\r\nO percentual de 5% (cinco por cento), previsto no inciso IV deste artigo compõe receitas da Fundação Santa Cabrini.Caso não haja determinação judicial para a indenização dos danos causados pelo crime, o seu percentual previsto será destinado às despesas pessoais do preso.Todo e qualquer trabalho realizado pelo apenado será remunerado, inclusive aqueles denominados administrativos, bem como os de limpeza, cozinha, lavanderia e assemelhados.Parte da remuneração do trabalho dos condenados poderá ser destinada à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nGovernador\r\nPublicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12/01/2007.\r\nECRETO Nº 45.863 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AO PECÚLIO CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 29, §2°, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nºE-14/001.047066/2015, \r\no disposto no art. 29 da Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), e na Lei Estadual n° 4.984, de 11 de janeiro de 2007. \r\nO desconto da remuneração do trabalho do preso do sistema penitenciário, destinado à assistência de sua família, previsto no inciso II do artigo 1° da Lei Estadual nº 4.984/07, deverá ser processado da seguinte forma: \r\nTodo e qualquer familiar que dependa financeiramente do preso que exerce atividade laborativa no sistema penitenciário poderá requerer, em formulário próprio, devidamente acompanhado de toda a documentação comprobatória, à Fundação Santa Cabrini, que lhe seja destinada a importância mencionada no caput deste artigo, que será dividida, em seu valor total, entre todos os familiares requerentes. \r\nA Fundação Santa Cabrini, ouvido o preso e após verificar a regularidade dos documentos comprobatórios, autorizará, em despacho fundamentado, o desconto em favor do requerente. \r\nSerão consideradas como da família, para fins de percepção desse benefício, as pessoas elencadas nos artigos 1.723 e 1.829 do Código Civil. \r\nCaso o beneficiário seja incapaz, deverá ser assistido ou representado na forma da legislação civil. \r\nO desconto para a indenização dos danos causados pelo crime a que se refere o inciso III do artigo 1° da Lei nº 4.984/07 dependerá de determinação judicial que delimite objetivamente o montante do dano a reparar, e de que o dano não tenha sido reparado por outros meios. \r\nO desconto previsto no caput do presente artigo será procedido mediante requisição do interessado à Fundação Santa Cabrini, devidamente instruída com a determinação judicial em questão, que, após verificar a regularidade dos documentos comprobatórios, autorizará, em despacho fundamentado, o desconto em favor do requerente, remetendo cópias e disto informando, por ofício, o juízo que determinou a indenização. \r\nOs recursos constituintes do pecúlio de que trata o art. 1º, inciso V da Lei 4.984/07 poderão ser reunidos em caderneta de poupança de titularidade da Fundação Santa Cabrini, que a administrará na qualidade de depositária dos valores pertencentes aos presos. \r\nA caderneta de poupança constituída para esse fim deverá receber apenas os depósitos das parcelas descontadas da remuneração dos presos para a finalidade específica de constituição do pecúlio e os rendimentos incidentes sobre os mesmos, com exclusão de quaisquer outras. \r\nFica a Fundação Santa Cabrini obrigada a: \r\nmanter registro atualizado de todos os valores reunidos nas cadernetas de poupança, incluídos o principal descontado sobre a remuneração e os respectivos rendimentos, discriminados por cada condenado, mês a mês; \r\ndisponibilizar o acesso aos mencionados registros, sempre que solicitado, ao Juízo da Vara de Execuções Penais, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, na amplitude necessária à proteção dos interesses individuais homogêneos ou no exclusivo interesse individual de cada apenado, conforme o caso. \r\nÉ vedada a destinação dos valores depositados nas cadernetas de poupança de que trata este artigo, bem como dos respectivos rendimentos, para quaisquer outras finalidades que não o pagamento do pecúlio previsto no inciso V do art. 1°, da Lei Estadual nº 4.984/2007. \r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), sempre que posto em liberdade qualquer condenado que tenha exercido trabalho remunerado durante o cumprimento da pena: \r\ncomunicar-lhe-á por documento escrito, entregue mediante recibo, que o mesmo faz jus ao pagamento do pecúlio de que trata o inciso V do art. 1°, da Lei Estadual nº 4.984/07; \r\ncomunicará à Fundação Santa Cabrini, preferencialmente por meio eletrônico e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a liberação do preso. \r\nA Fundação Santa Cabrini, em até 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento da comunicação referida no art. 4º, inciso II, deste Decreto: \r\nemitirá ordem de pagamento à instituição bancária responsável pela caderneta de poupança referida no art. 3º deste Decreto, em favor do beneficiário do pecúlio, no valor que lhe seja correspondente, incluindo o principal descontado de sua remuneração e os respectivos rendimentos; \r\nnotificará o beneficiário acerca da existência do pecúlio, por via postal e com aviso de recebimento, disponibilizando-lhe, caso solicite, demonstrativo dos valores que lhe sejam devidos; \r\ncomunicará à Vara de Execuções Penais o cumprimento dos incisos I e II deste artigo, em até 2 (dois) dias úteis. \r\nNo caso de óbito do condenado, a ordem de pagamento a que se refere o artigo anterior será emitida em favor dos respectivos herdeiros, conforme determinação do órgão jurisdicional competente. \r\nO preso em regime fechado que exerce atividade laborativa, quando beneficiado com a progressão de regime, poderá efetuar um saque correspondente a todo o montante do pecúlio a que se refere o inciso V do artigo 1° da Lei 4.984/07, até ali constituído. \r\nO saque previsto no caput será procedido mediante requisição do preso interessado à Fundação Santa Cabrini, devidamente acompanhado da documentação referente a progressão do regime, que, após verificar a regularidade dos documentos comprobatórios, autorizará, em despacho fundamentado, o levantamento da quantia. \r\nO preso que efetuar o saque previsto neste artigo só poderá efetuar um novo saque, também em sua totalidade, quando for beneficiado com uma nova progressão de regime, sendo o último saque efetuado quando de sua liberdade. \r\nO pagamento da remuneração do preso que realizar trabalhos administrativos (faxina) na unidade prisional em que estiver custodiado, como por exemplo, os de limpeza, cozinha, lavanderia e outros, será realizado pela Fundação Santa Cabrini, que receberá para tal finalidade reforço da sua dotação orçamentária, suficiente para cobrir plenamente tal remuneração. \r\nO pecúlio referente ao trabalho previsto no caput será depositado em caderneta de poupança na forma do art. 3° do presente Decreto. \r\nO levantamento do pecúlio previsto no parágrafo anterior deverá ser precedido de requerimento perante a Divisão de Controle de Salário Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que comunicará à Fundação Santa Cabrini acerca do direito do preso. \r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a Fundação Santa Cabrini adotarão, em até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste Decreto, as providências necessárias para a regularização do pagamento do pecúlio dos condenados postos em liberdade a partir de janeiro de 2011, aplicando- se, no que couber, os procedimentos previstos no presente Decreto. \r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a Fundação Santa Cabrini expedirão os atos normativos internos necessários ao cumprimento do presente Decreto. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto nº 40.919/07. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016 \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\nGovernador\r\nPublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20.12.2016\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 45.863, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AO PECÚLIO CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 29, §2°, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001/47066/2015, \r\n: \r\n- a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a queda de arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos royalties e participações especiais do petróleo; \r\n- todos os esforços de programação financeira já empreendidos para ajustar as contas estaduais; e \r\n- que a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais afeta sobremaneira a população do Estado do Rio de Janeiro; \r\n: \r\n- O art. 5° do Decreto Estadual n° 45.863, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- A Fundação Santa Cabrini, em até 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento da comunicação referida no art. 4°, inciso II, deste Decreto: \r\n- (...) \r\n- notificará o beneficiário acerca da existência do pecúlio, pelos meios de comunicação disponíveis, disponibilizando-lhe, caso solicite, demonstrativo dos valores que lhe sejam devidos; \r\n- comunicará à Vara de Execuções Penais o cumprimento dos incisos I e II deste artigo, mensalmente.” \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nPublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12.06.2017\r\nId: 2050125\r\n"
        ],
        "2050126": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            "\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REQUERER A REVERSÃO DE \r\nDE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 1.723 E 1.829 DO CODIGO CIVIL (LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE .\r\n1- DOCUMENTO DO INTERNO E DO FAMILIAR (ORIGINAL)\r\n. CARTEIRA DE IDENTIDADE, SE NÃO TIVER, CARTEIRA DE TRABALHO;\r\n. CPF;\r\n. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO;\r\n2 - SE A REVERSÃO DE 20% DO SALÁRIO FOR PARA ESPOSA:\r\n- ORIGINAL DA CERTIDÃO DE CASAMENTO\r\n3 - SE FOR PARA COMPANHEIRA:\r\n. CARTÃO DE VISITA SEAP ONDE CONSTE A QUALIFICAÇÃO COMO COMPANHEIRA (O) ¨;\r\n.CASO NA TENHA O CARTÃO DE VISITA DA SEAP, DEVERÁ APRESENTAR DUAS DECLARAÇÕES, NO POR DUAS PESSOAS, COM ENDEREÇOS DIFERENTES E REGISTRADAS EM CARTÓRIO, INFORMANDO CONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONJUGAL, SOB PENAS DA LEI, \r\n4 - SE FOR PARA PAI, MÃE, DO (A) INTERNO (A):\r\n. APRESENTAR ORIGINAL DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DE CASAMENTO.DO FAMILIAR \r\n5 - SE FOR AVÔ OU AVÓ DO (A) INTERNO (A):\r\n. SOMENTE ORIGINAL DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO INTERNO (A).\r\n6 - FILHO, FILHA, FILHO(A) ADOTIVO (A):\r\n. APRESENTAR ORIGINAL DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FAMILIAR.\r\n7 - IRMÃO, IRMÃ, TIO, TIA, PRIMO OU PRIMA:\r\n. APRESENTAR ORIGINAL DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE E DO FAMILIAR, ONDE FIQUE CLARO O VÍNCULO CONSANGÜÍNEO.\r\n8 - SE FOR BENEFICIÁRIO FOR MENOR, INCAPAZ, DEVERÁ SER REPRESENTADO POR SEUS PAIS, TUTORES OU CURADORES.\r\n. ORIGINAL DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO; OU ONDE CONSTE O VÍNCULO DE PARENTESCO COM O INTERNO(A):\r\n. DECLARAÇÃO DE TUTOR; OU\r\n. TERMO DE CURATELA.\r\nREQUERIMENTO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 45.863/2017, BEM COMO DEVERÃO VIR ACOMPANHADOS DA CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS ADEQUADOS A CADA CASO.\r\nANEXO VII - A \r\nDECLARAÇÃO DE PESSOA QUE DECLARA TER CONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONJUGAL, SOB PENAS DA LEI.\r\nDECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONJUGAL\r\nnome completo, nº RG, órgão emissor, data de emissão, nº do CPFbairro ________, cidade _______, Estado ________, CEP: ________ ), DECLARO para os devidos fins e sob penas da lei, que tenho conhecimento da relação conjugal entre ( nome do (a) interno (a) completo, nº RG, órgão emissor, data de nascimento, nº do CPF), lotado (a) na Unidade Prisional ___________________________________- SEAP - ____, localizada na (endereço da Unidade Prisional - Rua _____, nº _____ , bairro ________, cidade _______, Estado ________, CEP: ________ ) e a pessoa (nome completo, nº RG, órgão emissor, data de nascimeRua _____, nº _____ , aptº _______, bairro ________, cidade _______, Estado ________, CEP: ________ ).\r\nMunicípio - RJ, dia, mês e ano\r\nentada juntamente com originais e cópia dos documentos de identidade e CPF do interno (a); declarante e a outra pessoa da relação conjugal;\r\nOBS 2: Também deverão ser apresentados os comprovantes de residência, original e cópia do declarante e da outra pessoa da relação conjugal;\r\nOBS 3: A declaração deverá ser registrada em cartório, reconhecendo assinatura do (a) declarante.\r\nId: 2050126\r\n"
        ],
        "2050127": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            "ANEXO VIII \r\nRECIBO DE PAGAMENTO AOS INTERNOS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC\r\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO AOS INTERNOS REF. LEI 4984/2007 E DEC. EST. 45.863/2016\r\nNOME:\r\nRG:\r\nUNID PRIS./HOSPIT.:\r\nMÊS/ANO:\r\nDIAS TRAB.: HRS. TRAB.:\r\nFUNÇÃO:\r\nSAL. BRUTO:\r\nASS. FAM. 20%:\r\nINDEN. DANOS CRIMES:\r\nPECÚLIO 35% OU 15% NO CASO DE OPÇÃO \r\nDE ASS. FAMILIA:\r\nINDEN. ESTADO 5%:\r\nLÍQUIDO:\r\nId: 2050127\r\n"
        ],
        "2050128": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            "ANEXO IX \r\nREQUERIMENTO DE RESGATE DE PECÚLIO PARA INTERNOS GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nRef.: Cumprimento do art. 29 da Lei Federal nº 7.210/1984, com a aplicação da Lei Estadual nº 4.984/2007 e do Decreto Estadual nº 45.863/2016- SAQUE DE PECÚLIO DEVIDO A PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA ABERTO OU SEMI-ABERTO\r\n:\r\nRG \r\nUNIDADE PENAL:\r\nCPF:\r\nNACIONALIDADE: \r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\nNATURAL:\r\nFILIAÇÃO: \r\nPai: \r\nMãe: \r\n: \r\nVEM REQUERER A VOSSA SENHORIA, DE ACORDO COM A LEI Nº 4.984/07, O SAQUE CORRESPONDENTE A TODO O MONTANTE DO PECÚLIO A QUE SE REFERE AO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO .\r\n.\r\n__________________________________\r\nREQUERENTE\r\nO (\r\nId: 2050128\r\n"
        ],
        "2050129": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            "X\r\nREQUERIMENTO DE RESGATE DE PECÚLIO PARA INTERNOS \r\nSANTA CABRINI\r\nRef.: Cumprimento do art. 29 da Lei Federal nº 7.210/1984, com a aplicação da Lei Estadual nº 4.984/2007 e do PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL - REQUERIMENTO JUNTO A DIVISÃO DE CONTROLE DE SALÁRIO PENITENCIÁRIO - DCSP - SEAP PARA RESGATE DE PECÚLIO DE INTERNOS CLASSIFICADOS COMO FAXINA,\r\n:\r\nRG \r\nUNIDADE PENAL:\r\nCPF:\r\nNACIONALIDADE: \r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\nNATURAL:\r\nFILIAÇÃO: \r\nPai: \r\nMãe: \r\n: \r\nVEM REQUERER A VOSSA SENHORIA, DE ACORDO COM A LEI Nº 4.984/07, O SAQUE CORRESPONDENTE A TODO O MONTANTE DO PECÚLIO A QUE SE REFERE AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL nº 45.863/2016\r\n.\r\n__________________________________\r\nREQUERENTE\r\nDE FORMA LEGÍVEL\r\nId: 2050129\r\n"
        ],
        "2051272": [
            "2017-08-16 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL E \r\nDO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOA REALIZAÇÃO DO PROJETO MEMÓRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DAno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.034536/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nRealização do Projeto Memória da Procuradoria Geral do Estado. \r\nInício: 17/08/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR.\r\nCEJUR.\r\nCEJUR.\r\n2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n: \r\n09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE.\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\n3390.39.00\r\n230\r\n00\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social\r\nId: 2051272\r\n"
        ],
        "2052453": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/150/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Obras de construção de acessos a Ponte sobre o Rio Muriaé, no Município de Itaperuna.\r\n: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017.\r\n: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n:\r\n3103.15.451.0093.3461\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n7.645.522,80\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º, do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\nId: 2052453\r\n"
        ],
        "2052591": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução Orçamentária e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com a publicação de matérias em jornais de grande circulação - Processo nº E- 05/003/44/2017.\r\n: Início: 15/03/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\nSecretaria de Estado de Turismo.\r\nSecretaria de Estado de Turismo.\r\n2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico- SSCS.\r\n: \r\n: 4301.23.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\nFonte: 100.\r\nValor: R 6.000,00 (seis mil reais).\r\n- A Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, Inciso IV, do Decreto nº 42.463/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\nSecretária de Estado de Turismo\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social\r\nId: 2052591\r\n"
        ],
        "2054640": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/150/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Obras de Reconstrução de 02 Pontes - Ponte sobre o Rio Paquequer/Cascata - Estrada Municipal SU-18 - Km 3,5 (Sr. Nero) e Ponte sobre o Rio Paquequer/Vale dos Pinheiros - Estrada Municipal SU-03.\r\n: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017.\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\n0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ.\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n:\r\n3103.15.451.0289.3455\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 29 DE AGOSTO DE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017”, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017'' e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta do processo nº E- 17/001/1/2017.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Gestão e Supervisão Ambiental e Social e a execução do PBA das obras remanescentes da Rodovia do Arco Metropolitano.\r\n: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n: \r\nImplantação do Arco Metropolitano\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2054640\r\n"
        ],
        "2055412": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 498\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nEXECUTIV, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContinuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nInício: 10/08/2017 Término: 31/12/2017\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n- Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n- Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n2016 - Manut. das Atividades Operacionais /Administrativas\r\n2731 - Monitoramento Laboratorial de Doenças de Interesse em Saúde Pública\r\n8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do ERJ - RAPS\r\n8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET\r\nNatureza da Despesa: 3396 - Fonte: 107- Valor: R 15.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2055412\r\n"
        ],
        "2055679": [
            "2017-09-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/150/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Elaboração de projeto e execução de obras de pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda.\r\n: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\n: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ.\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n:\r\n3103.15.451.0015.3457\r\nIntervenção Viária em Volta Redonda\r\n4490\r\n111-121187\r\n5.002.735,03\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2055679\r\n"
        ],
        "2056068": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O REITOR DA FUNDAÇÃO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/001/73/2017,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS.\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: \r\n2903.14.422.0189.2202\r\n100\r\n3390 \r\n1.051.301,21\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2056068\r\n"
        ],
        "2056691": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nDE ESTADOSECRETARIA DE ESTADO DA no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.930, de 16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar a órgãos e entidades para reforço de dotações consignadas e autoriza a liberação de empenho ao orçamento em vigor, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-14/001.007931/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Assessoria de Imprensa.\r\n: Início: 01/09/2017 - Término: 31/12/2017\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\n- FUNPERJ.\r\n- FUNPERJ.\r\n\r\n: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nV - CRÉDITO\r\n0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas).\r\nModalidade de Aplicação\r\nFonte\r\nValor\r\n3390\r\n232\r\n288.175,36\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017\r\nLEONARDO ESPINDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nMARCELO GIGLIO\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social\r\nId: 2056691\r\n"
        ],
        "2056995": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE AS SISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER- RIO\r\nSCA E ABASTECIMENTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017 e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-02/ 007/1655/ 2017,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nApoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo Único - Plano de Trabalho.\r\nData de início: 01/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\nEmpresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\nEmpresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n3390\r\n230 \r\n150.000,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\nPresidente da EMATER-RIO\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "2057159": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de17 de janeiro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá Outras Providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/150/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Obras emergenciais de restauração e reforço da ponte sobre o Rio Paraíba do Sul na RJ-115, denominada Ponte do Desengano, divisa entre dois Municípios de Vassouras e Valença.\r\n: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\n: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ.\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n:\r\n3103.15.451.0093.3461\r\n400.000,00\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º, do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017. \r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\nId: 2057159\r\n"
        ],
        "2057422": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SEGOV, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/001/1760/2017,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: “PROGRAMA GOVERNO PRESENTE”.\r\n: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS.\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n140100- SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV.\r\n- Secretaria de Estado de Governo.\r\n- Secretaria de Estado de Governo.\r\n: \r\n2903.08.122.002.2660\r\n212\r\n3190\r\n3.000.000,00\r\n2903.08.122.002.2016\r\n212\r\n3390\r\n323.761,22\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Socialem exercício\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Omitida no D.O. de 30/08/2017.\r\nId: 2057422\r\n"
        ],
        "2057702": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "\r\nÃO CONJUNTA SEAP/SEOBRAS Nº 40\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de despesas, relativas à contratação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos, complementares e orçamento para construção de nova unidade prisional no Complexo de Gericinó - Bangu.\r\nInício 12/09/2017 - Término 31/12/2017.\r\nÓrgão 25: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Fundo Especial Penitenciário - FUESP.\r\n- Fundo Especial Penitenciário - FUESP. \r\nÓrgão 07: Secretaria de Estado de Obras.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\nV- CRÉDITO:\r\n2561.06.421.0120.5393 - Reforma no Sistema Prisional.\r\nND: 4490 - Fonte: 224 - R 867.010,99.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 12 de setembro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2057702\r\n"
        ],
        "2057712": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017 e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e da outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências e conforme o que consta do Processo nº E-02/ 007/1702/2017,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nApoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\ndata de início: 01 /09/2017 - término: 31/12/2017.\r\n: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\n- Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n3390\r\n230\r\n30.000,00 \r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n"
        ],
        "2058515": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 464/2017.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOE de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n:\r\n- Modificar parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 464 de 22/02/2017, publicada no DOE de 24/03/2017, passa a vigorar na forma a seguir especificada.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0314.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nMA 3390 - Fonte 100/122 - R 83.314.242,00\r\nMA 4490 - Fonte 100/122 - R 10.000,000,00\r\nR 93.314.242,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2058515\r\n"
        ],
        "2058516": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 499\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOE de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContinuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nInício: 16/08/2017 Término: 31/12/2017\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R 15.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2058516\r\n"
        ],
        "2058517": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOE de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Contratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro HLA, para atender a lista de pacientes em espera por um órgão ou Tecido no Estado do Rio de Janeiro, contemplando as atividades ambulatorial e hospitalar, na forma do Termo de Referência, conforme consta no Processo E-08/001/5025/2017.\r\n: Início: 17/08/2017 Término: 31/12/2017.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\nND 3390 Fonte: 225 Valor: R 2.163.322,56\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2058517\r\n"
        ],
        "2060571": [
            "2017-09-28 00:00:00",
            " \r\n02 \r\nDE 27 DE JULHO 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017” e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e da outras Providências” e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá Outras Providências” e conforme o que consta do processo nº E-02/ 001/ 822 / 2017.\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO \r\nApoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\ndata de início: 27 /07/2017: término: 31/12/2017\r\nConcedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO \r\n35010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n:130900 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n: Executante 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\n35010 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\n135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n4490\r\n111\r\n1.600.000,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n*Republicada por Incorreção no original publicada no D.O de 04.08.2017.\r\nId: 2060571\r\n"
        ],
        "2060601": [
            "2017-09-28 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017” e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e da outras Providências” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá Outras Providências” e conforme o que consta do processo nº E-02/ 007/ 834 / 2017.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO \r\nApoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\ndata de início: 01/07/2017: término: 31/12/2017\r\n: Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO \r\n13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n:1309 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\nPARA: Executante 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO \r\n: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO \r\n135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO \r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n4490\r\n11\r\n1.000.000,00 \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nRAFAEL MUZZI MIRANDA\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\nId: 2060601\r\n"
        ],
        "2060896": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nEM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 63 \r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015”, o Decreto de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017” e o Decreto nº 42.436“Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditoe dá outras providências” \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Rateio condominial das despesas comuns do Ed Sede da SETRANS\r\n: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2017\r\n- DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3173 - CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS UO: 3173- CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. \r\n- CRÉDITO:\r\n122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operac. / Administrativas\r\nDESPESA\r\nDE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390.39\r\n100\r\nR 3.289,20\r\n3172.26.122.0002.8021 - Pagto. De Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390.39\r\n100\r\nR 53.898,06\r\nVALOR TOTAL\r\nR 57.187,26\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularirt.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nRAUL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nPresidente - Em Exercício \r\no Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\nId: 2060896\r\n"
        ],
        "2061004": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nSETEMBRO DE 2017\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE DEFESA CIVIL, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEDEC.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Defesa Civil - SEDEC, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEDEC a seguir discriminados:\r\nMAJ. BM RODRIGO KARL SILVA - ID Funcional nº 2645642-7 - Presidente \r\nCAP. BM FRANKLIN EDUARDO DANTAS DA SILVA - ID Funcional nº 614190-0 \r\nMAJ. BM RODRIGO PEREIRA - ID Funcional nº 0613976-0 \r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA - ID Funcional nº 5015044-8 \r\nGISELA DA SILVA MACHADO - ID Funcional nº 5025362-0 \r\nFRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA - ID Funcional nº 5025302-6\r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEDEC será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução Conjunta serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2061004\r\n"
        ],
        "2061154": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " \r\nDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS, E A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/001/94/2017.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nTecnologia - Termo de Convênio n° 01/2014\r\n: Início: 02/01/2017 - Término: 31/12/2017\r\nDE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social- SECTIDS\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social- SECTIDS\r\n: \r\nP.T.\r\nMD\r\nFR\r\nValor R \r\n4041.19.571.0131.8287\r\n3390\r\n100\r\n2.086.650,00\r\n4041.19.571.0131.8287\r\n4490\r\n100\r\n158.586,00\r\nTotal\r\n\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE-RIO ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte acima referidas.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência, desta Resolução, bem como apresentar cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante no Caput deste artigo.\r\n- Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos em função da presente descentralização de crédito orçamentário integração o patrimônio da Executante.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\nSecretário em Exercício - SECTIDS\r\nPresidente da FAPERJ\r\nId: 2061154\r\n"
        ],
        "2061448": [
            "2017-10-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 45.421, DE 20\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVEM:\r\nº - Alterar a composição da Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, instituída pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 636/2016.\r\n- Designar para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\nPresidente: \r\nLEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID Nº 4271868-6.\r\nMembros:\r\nROBERTA DE SOUZA LOPES, ID Nº 431766-5;\r\nJEFERSON BERNARDO DA SILVA, ID Nº 5071685-9;\r\nWANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID Nº4207902-0;\r\nWANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID Nº 4254716-4;\r\nGUILHERME EDUARDO DA LUZ, ID Nº 4423326-4;\r\nANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, ID Nº 1905234-0/\r\n- Havendo impedimento do Presidente, o mesmo será substituído por ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID Nº 4317661-5.\r\n- O mandato dos membros da presente Comissão será de 02 (dois) anos, conforme o disposto no art. 4º, do Decreto nº 45.421/2015.\r\nOs membros da referida Comissão não farão jus a qualquer remuneração decorrente da participação no CINCONSERV, em observância ao disposto no art. 6º do Decreto supramencionado.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução Conjunta SEA/INEA nº 636, de 06/10/2016, publicada no D.O. de 11/10/2016.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nMARCUS LIMA\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2061448\r\n"
        ],
        "2061559": [
            "2017-10-03 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER- RIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017 e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e da outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-02/007/822/2017,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Apoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\ndata de início: 15/06/2017: término: 31/12/2017.\r\n130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\nEmpresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n- Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n4490\r\n111\r\n1.600.000,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\nPresidente da EMATER-RIO\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.09.2017.\r\nId: 2061559\r\n"
        ],
        "2062058": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            " E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/001/1918/2017,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto de Estruturação e Ampliação de Ações para apoio às Gestões Municipais da Política de Assistência Social e as Coordenações do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.\r\n: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nFundo Estadual de Assistência Social.\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: \r\n2967.08.244.0043.8356\r\n224\r\n3390 \r\n507.402,50\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social em exercício\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2062058\r\n"
        ],
        "2062059": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/001/258/2017,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Execução conjunta dos Cursos do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social - CapacitaSUAS, em consonância com o Plano Estadual de Capacitação e Educação Permanente do SUAS.\r\n: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nFundo Estadual de Assistência Social.\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: \r\n2967.08.244.0043.8357\r\n224\r\n3390\r\n2.681.280,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social em exercício\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2062059\r\n"
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        "2062060": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/001/519/2017,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto de Apoio Técnico aos Municípios na perspectiva do Monitoramento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.\r\n: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nFundo Estadual de Assistência Social.\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: \r\n2967.08.244.0043.2777\r\n224\r\n3390\r\n582.708,54\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social em exercício\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2062060\r\n"
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        "2062063": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e o que consta do Processo nº E-05/003/46/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPagamento dos débitos pertinentes às concessionárias Light Serviços de Eletricidade S.A. e Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, referentes à Casa do Artesanato, situada na Rua Real Grandeza, nº 293 - Botafogo/RJ, complementando a Resolução Conjunta SETUR/SEAPPA nº 99/2017.\r\nInício: 01/07/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\nSecretaria de Estado de Turismo.\r\n1301 - SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA,PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nV - CRÉDITO: \r\nP.T. 1301.20.122.0002.8021 - Pagamento Despesas Serviços de Utilidade Pública.\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\nFonte: 100\r\nValor: R 10.000,00 (dez mil reais)\r\n- A Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 42.463/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n*Omitida no D.O. de 01 de agosto de 2017.\r\nId: 2062063\r\n"
        ],
        "2062337": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER- RIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017 e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e da outras Providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá Outras Providências e conforme o que consta do Processo nº E-02/ 007/ 000822 / 2017,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nApoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\ndata de início: 15/06/2017: término: 31/12/2017\r\n:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO \r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n: Executante 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\n- Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\n- Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n4490\r\n111\r\n1.600.000,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\nPresidente da EMATER-RIO\r\n*Republicada por Incorreção no original publicada no D.O. de 03.10.2017.\r\nId: 2062337\r\n"
        ],
        "2062603": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIOno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017 e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências e conforme o que consta do Processo nº E-02/007/834/2017,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Apoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\ndata de início: 01/07/2017: término: 31/12/2017.\r\n130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\nCRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n4490\r\n11\r\n1.000.000,00 \r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nRAFAEL MUZZI MIRANDA\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.09.2017.\r\nId: 2062603\r\n"
        ],
        "2062672": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\n, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE CULTURA, DA COMISSÃOPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEC.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVEM:\r\n- A Resolução Conjunta SEFAZ/SEC nº 09, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nSEC \r\nNilton Vassimon da Silva - ID Funcional nº 5087694-5 - Presidente \r\nLeandro Diniz Moraes Pestana - ID Funcional nº 5006932-2 \r\nMelissa Harris Carelli - ID Funcional nº 5019007-5” \r\nLeia-se:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nSEC \r\nLeandro Diniz Moraes Pestana - ID Funcional nº 5006932-2 - Presidente\r\nMelissa Harris Carelli - ID Funcional nº 5019007-5 \r\nGiorgio Quirino Neroni - ID Funcional nº 4336443-8”\r\n- Os demais membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEC permanecem os mesmos. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2062672\r\n"
        ],
        "2062934": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto 45.938, de 22 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo nº E-30/001/511/2017,\r\nDescentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n: Levantamento Topográfico e Serviços de Sondagem.\r\n- Data de Início: 01/10/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE.\r\nSecretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n- secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 1731.27.812.0272.3930 - Implantação e Modernização de Infraestrutura.\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\n44.90.51\r\n100\r\n155.729,05\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2062934\r\n"
        ],
        "2062935": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 30/001/155/2017,\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, que trata o art. 3° da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, com mandato de 01(um) ano os seguintes servidores:\r\nPregoeiro: Washington Fernandes Lima - ID. Funcional 5012215-0.\r\nMembro: Carla Beatriz da Silva da Costa - ID Funcional 5082917-3.\r\nMembro: Anderson Mendonça Teixeira de Castro - ID 5087294-0.\r\nMembro Suplente: Michael Alves da Silva - ID 5014241-0. \r\nO Pregoeiro será substituído em suas faltas e impedimentos legais pela servidora Carla Beatriz da Silva da Costa, ID Funcional 5082917-3.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 30/001/155/2017,\r\nFicam designados, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, que trata o art. 51 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, com mandato de 01(um) ano os seguintes servidores:\r\nPresidente: Washington Fernandes Lima - ID. Funcional 5012215-0.\r\nMembro: Carla Beatriz da Silva da Costa - ID Funcional 5082917-3.\r\nMembro: Anderson Mendonça Teixeira de Castro - ID 5087294-0.\r\nMembro: Michael Alves da Silva - ID 5014241-0. \r\nSuplente: Margaret Souza da Silva, ID Funcional 4263095-9.\r\n\r\nO Presidente da Comissão será substituído em suas faltas e impedimentos legais pela servidora Carla Beatriz da Silva da Costa, ID Funcional 5082917-3.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2062935\r\n"
        ],
        "2063277": [
            "2017-10-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 06.10.2017\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRORIO N° 03\r\nDE 27 DE JULHO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\nOnde se lê: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n4490\r\n11\r\n1.000.000,00 \r\nLeia-se: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n4490\r\n111\r\n1.000.000,00 \r\nId: 2063277\r\n"
        ],
        "2063709": [
            "2017-10-11 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEIS Nº 110, DE 04 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/003.849/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o advento da Lei nº 7495/2016, alterada pela Lei nº 7657/2017, que determinou a verificação a cada 12 (doze) meses do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária concedidos;\r\n- que a Resolução SEFAZ nº 108 de 28 de Julho de 2017 disciplinou as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016;\r\n- que o Paragrafo Único do art. 4º da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 7657, de 02 de agosto de 2017, prevê anualmente a ampla publicidade, inclusive em sítio eletrônico sobre os processos de renovação oriundos dos procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária previstos na Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017;\r\n- a existência de processos, tramitando há mais de 3 (três) anos, que versem, no todo ou em parte, sobre renovação dos incentivos fiscais de contribuintes enquadrados no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG; e\r\n- a Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;\r\nM:\r\nO art. 2º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - A solicitação de enquadramento deverá ser formalmente apresentada à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, por meio de Carta Consulta, conforme modelo por ela fornecido, devendo ser juntadas Certidão de Regularidade Fiscal da empresa e dos respectivos sócios, bem assim das demais empresas em que tenham participação, todas expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) sem pendências no dossiê do contribuinte na data da expedição, e Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradora Geral do Estado (PGE).”\r\nO art. 4º e seu Parágrafo Único da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Os processos administrativos relativos aos pleitos deferidos pela Comissão de Avaliação do RIOLOG serão encaminhados pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL a SEFAZ, com vista a Subsecretaria de Receita - SSER, para confirmação da regularidade fiscal e cadastral do contribuinte.\r\nParágrafo Único - Na hipótese de constatação de qualquer irregularidade cadastral ou fiscal, o processo será enviado a CASA CIVIL para que a CODIN providencie, junto ao contribuinte, a regularização que se fizer necessária.”\r\nO art. 5º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Confirmada a regularidade cadastral e fiscal, o processo será encaminhado a CODIN, por meio da CASA CIVIL, para elaboração do Termo de Acordo, conforme modelo constante do Anexo Único desta Resolução, e, ainda, para que sejam colhidas as assinaturas do contribuinte e do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico no referido Termo de Acordo, devendo, em seguida, o processo ser encaminhado à SEFAZ para a assinatura de seu Secretário e posterior devolução à CODIN, por meio da CASA CIVIL.”\r\nO art. 6º e seus parágrafos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Recebido o processo administrativo com o Termo de Acordo firmado, a CODIN providenciará a elaboração do decreto de enquadramento, encaminhando-o, por meio da CASA CIVIL, para assinatura do Governador.\r\n§1º - Nos casos de renovação do pleito de concessão dos benefícios do RIOLOG não será necessária nova publicação de decreto de enquadramento.\r\n§2º - No período de análise do pedido de que trata o § 1.º deste artigo, a fruição do benefício não sofrerá solução de continuidade, desde que o contribuinte protocole o pedido de renovação dentro do período de vigência do benefício.\r\n§3º - Na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do benefício, o contribuinte fica obrigado a recolher a diferença de ICMS que deixou de ser paga, com os acréscimos legais devidos, a contar da data do término da vigência do benefício.”\r\nO art. 7º e seu Parágrafo Único da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - Após a publicação do decreto de enquadramento o processo será devolvido a CASA CIVIL, que o encaminhará à CODIN para que convoque o beneficiário para efetuar o ressarcimento de que trata o artigo 21 da Lei n.º 4.173/2003.\r\nParágrafo Único - Efetuado o ressarcimento de que trata o caput deste artigo, a CODIN, por meio da CASA CIVIL, encaminhará o processo à SEFAZ, com vista à Auditoria-Fiscal de circunscrição do contribuinte para lavratura de termo no RUDFTO e entrega ao beneficiário da sua via do Termo de Acordo devidamente assinado.”\r\n- O Anexo Único da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº DE OUTUBRO DE 2017\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RIOLOG\r\nTERMO DE ACORDO\r\nque entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Acordante abaixo especificada:\r\nEmpresa- Acordante\r\n:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n:\r\n\r\nCNPJ\r\n:\r\n\r\nEndereço\r\n:\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CASA CIVIL, e pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, juntamente com a empresa (....), doravante denominada\r\nACORDANTE DISTRIBUIDORA, neste ato representada pelo(s) seu(s) sócio(s), (....), resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO em consonância com o disposto na Lei n° 4.173, de 29 de setembro de 2003, e o Decreto n° 36.453, de 29 de outubro de 2004, na forma das cláusulas seguintes:\r\nOBRIGAÇÕES DO ESTADO:\r\nFica concedido à ACORDANTE DISTRIBUIDORA o TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO estabelecido pela Lei n° 4.173, de 29 de setembro de 2003, e pelo Decreto n° 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nOBRIGAÇÕES DA EMPRESA:\r\nA ACORDANTE DISTRIBUIDORA, para fazer jus ao TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO mencionado na Cláusula Primeira, compromete-se, durante o período dos próximos 60 (sessenta) meses a:\r\n(Quando se tratar de projeto de implantação, utilizar o inciso I, abaixo)\r\nI - implementar um programa de movimentação de cargas para um período de até 60 (sessenta) meses, cujo valor previsto seja superior a 1.000.000 (um milhão) de UFIR-RJ anuais;\r\n(Quando se tratar de projeto de expansão, utilizar o inciso I, abaixo)\r\nI - implementar um programa de movimentação de cargas de tal forma que o faturamento anual incremental seja, no mínimo, o maior dentre:\r\na) incremento de 1.000.000 (um milhão) de UFIRs , tendo como base a média aritmética das 6(seis) maiores receitas brutas realizadas nos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo da Carta-Consulta, em UFIR, de forma que o faturamento incremental acumulado, no período de 60 meses, resulte em, no mínimo, 5.000.000(cinco milhões) de UFIRs.\r\n\r\nb) incremento de 5%, tendo como base a média aritmética das 6 (seis) maiores receitas brutas realizadas nos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo da Carta-Consulta, em UFIR, considerando-se como receita bruta: Faturamento Total - IPI - Devoluções de Vendas;\r\nII - arrecadar para o Estado do Rio de Janeiro, a médio prazo, assim entendido o período que compreende o início da fruição do benefício até o terceiro ano, o valor mínimo de ................ UFIR (valor por extenso);\r\nIII - arrecadar para o Estado do Rio de Janeiro, a longo prazo, assim entendido o período a partir do terceiro ano até o prazo final de fruição do benefício, o valor mínimo de ...........UFIR (valor por extenso);\r\nIV - incrementar, no período, ............... (quantidade) novos postos de trabalho, de empregos diretos;\r\nV - expandir, no período, a área de armazenagem, própria ou terceirizada, de produtos da ACORDANTE DISTRIBUIDORA em .......... (área por extenso) m²;\r\nVI - observar as demais obrigações constantes na Lei n° 4.173/2003, e do Decreto n° 36.453/2004, e suas posteriores alterações.\r\nPara efeito deste TERMO DE ACORDO entende- se como movimentação de cargas o total das receitas brutas ou faturamentos projetados ao longo do programa e como faturamento anual o correspondente a cada 12 meses após o início do benefício.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS:\r\nO crédito presumido a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 4.173/2003, será escriturado no item \"007- outros créditos\" do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), seguido da expressão: \"Crédito presumido - Lei n.º 4.173/2003).\", limitado seu valor ao valor mínimo de ICMS a pagar previsto na Cláusula Sexta.\r\nNo que tange ao disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.453/2004, deverá constar da Nota Fiscal (saída) emitida pela ACORDANTE DISTRIBUIDORA a seguinte observação: \"Base de cálculo do ICMS reduzida nos termos do artigo 1º do Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO concedido mediante processo em nome da postulante.”.\r\nA empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata o inciso II do art. 1º do Decreto n° 36.453/2004, se compromete a importar e desembaraçar pelos portos e aeroportos fluminenses a totalidade das mercadorias adquiridas do exterior, devendo constar da Nota Fiscal relativa à entrada no estabelecimento a seguinte observação\r\n\"ICMS diferido. O imposto será pago nos termos inciso II do artigo 1º do Decreto n° 36.453, de 29 de outubro de 2004. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO concedido mediante processo em nome da postulante.”.\r\nA ACORDANTE DISTRIBUIDORA fica obrigada, independentemente dos benefícios concedidos pela Lei n° 4.173/2003 e pelo Decreto n° 36.453/2004, a recolher, no mínimo, um valor de ICMS correspondente a 2% (dois por cento) do valor total das operações de saída, considerando o valor constante nas Notas Fiscais das mercadorias, considerando-se como valor total das operações de saída o total das saídas deduzido às devoluções de compras.\r\n§ 1º - No valor do ICMS a recolher, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, nas operações internas e nas operações interestaduais para não\r\ncontribuintes, deduzidas as devoluções correspondentes, devendo, no caso de descontinuidade do referido fundo, a parcela de 1% (um por cento) a ele anteriormente destinada ser incorporada ao valor do imposto a recolher.\r\n§ 2º - O valor mínimo mencionado corresponderá somente ao ICMS próprio do estabelecimento.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - A ACORDANTE DISTRIBUIDORA fica eleita como contribuinte substituta das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do Decreto n.º 36.453/04.\r\nAs prerrogativas concedidas por este TERMO não dispensam a BENEFICIÁRIA do cumprimento das demais obrigações fiscais, principal e acessórias, que lhe são pertinentes, em conformidade com a legislação tributária vigente.\r\nA ACORDANTE DISTRIBUIDORA se compromete ainda a remeter:\r\nI - à Secretaria de Estado de Fazenda, o Documento de Utilização de Benefícios do ICMS - DUB-ICMS, conforme Resolução SEFAZ nº 180, de 5 de dezembro de 2008;\r\nII - à CODIN, o relatório semestral de desempenho da metas acordadas da empresa, conforme modelo disponibilizado pela CODIN.\r\nA Auditoria-Fiscal de circunscrição do estabelecimento da ACORDANTE DISTRIBUIDORA deve dar ciência ao interessado, entregando-lhe cópia autenticada do TERMO DE ACORDO, devendo lavrar termo no RUDFTO, fixando no mesmo o teor do tratamento tributário\r\nDIFERENCIADO, anotando na cópia entregue ao contribuinte o número da folha do RUDFTO em que foi lavrado o termo, arquivando outra cópia em pasta própria do contribuinte ou arquivando cópia digitalizada anexa ao cadastro da SEFAZ.\r\nEste TERMO DE ACORDO vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses contados a partir do mês subsequente ao da publicação do decreto de enquadramento da Chefia do Poder Executivo, nos termos do art. 2° da Lei n° 4.173/03\r\noutubro de 2017\r\nASSINATURAS:\r\nCASA CIVIL:\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nSEFAZ: \r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nEmpresa-Acordante:\r\n(...)\r\nTestemunhas:\r\n1 - ______________________________\r\nNOME:\r\nCPF:\r\n2 - ______________________________\r\nNOME:\r\nCPF:\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2063709\r\n"
        ],
        "2063929": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\nNº 761DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO TÉCNICO PARA PROPOR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO PARA FINS HABITACIONAIS\r\nDIRETOR-EXECUTIVO DO GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade de conferir a indispensável celeridade e agilidade na disponibilização de imóveis de propriedade do Estado com vistas ao incremento das intervenções do Programa Minha Casa, Minha Vida nesta Unidade da Federação;e\r\n- a conveniência de buscar completa agregação das equipes técnicas da SEOBRAS e da CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO, neste processo, por deterem inquestionável expertise nessa área,\r\nRESOLVEM:\r\n- Constituir Grupo Técnico que terá a incumbência de indicar as medidas necessárias à completa definição da situação dos imóveis abaixo relacionados, de sorte a que se possa promover sua pronta destinação a novos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.\r\nEstrada do Camboatá, Deodoro - 9.500m²\r\nAv. Marechal Alencastro, Deodoro - 18.000m²\r\nRua João Vicente, Deodoro - 10.000m²\r\nAv. Duque de Caxias, Deodoro - 38.300m²\r\nAv. dos Democráticos, Bonsucesso - 19.000m²\r\nRua Ferreira Nobre, Santa Cruz - 36.000m²\r\nRua Carneiro Ribeiro, Maria da Graça - 2.100m²\r\nAv. Pastor Martin Luther King Jr, Colégio - 1.800m²\r\nRua Desidério de Oliveira, Niterói - 6.000m²\r\nAv. Washington Luís, Niterói - 8.455m²\r\nRua Presidente Castelo Branco, Niterói - 4.300m²\r\nRua dos Abacates, Deodoro - 1.700 m²\r\nRua João Raith, Guapimirim - 6.500 m²\r\nRua Coronel João de Magalhães, Itaboraí - 6.500 m²\r\nRua Doutor Padilha, Engenho de Dentro - 3.500 m²\r\n- O Grupo Técnico de que trata esta Resolução será constituído pelos seguintes servidores:\r\nCARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS - ID 4383389-6\r\nGERARD ANDRES FISCHGOLD - ID Funcional 4423781-2\r\nJAELIR GONÇALVES RANGEL LEITE - ID Funcional 2040133-7 \r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA - ID Funcional 5013098-6\r\nO Grupo Técnico deverá apresentar relatório conclusivo sobre os trabalhos desenvolvidos, no prazo máximo de 90 dias, a contar da publicação da presente Resolução, contendo as recomendações que julgar pertinentes, com ênfase nas providências que devam ser adotadas em relação a cada um dos imóveis de que ora se trata, objetivando alcançar o fim que norteou a sua instituição.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nDiretor-Executivo do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana\r\nId: 2063929\r\n"
        ],
        "2065698": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual,\r\nEM: \r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de matéria legal. Processo nº E-02/007/2467/2017.\r\nInício: 01/10/2017 - Término: 31/12/2017. \r\n: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 3105.20.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nMARCELO GIGLIO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2065698\r\n"
        ],
        "2065932": [
            "2017-10-25 00:00:00",
            " \r\n23 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/151/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Recuperação do Conjunto Habitacional Embratel localizado no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro. \r\n: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2017.\r\n: 070100 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação Social - FEHIS / Secretaria de Estado de Obras.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n3163.16.451.0279.1830\r\nApoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n4490\r\n122\r\n68.343,10\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2065932\r\n"
        ],
        "2065999": [
            "2017-10-25 00:00:00",
            "\r\nO CONJUNTA SEA/INEA Nº 654\r\n23 DE OUTUBRO DE 2017\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL - TCRF PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º-B DA LEI Nº 6.572/2013, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 7.061/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nE O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 82, inciso VIII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79 e observadas às disposições do artigo 148 da Constituição Estadual, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007,\r\n:\r\nque, de acordo com o art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, o corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados pela Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, equivalente à extensão da área desmatada;\r\n- que a Lei Federal nº 12.651/2012, em seu artigo 33, § 4º, concede aos órgãos do SISNAMA a competência para regulamentação das especificidades técnicas acerca de reposição florestal;\r\n- a Resolução INEA nº 89/2014, que dispõe sobre as proporções mínimas aplicáveis para reposição florestal, decorrentes do corte ou supressão de vegetação pertencente às formações florestais nativas e ecossistemas associados do Bioma Mata Atlântica, bem como de intervenções em áreas de preservação permanente - APP, para fins de licenciamento ambiental e/ou de autorização para supressão de vegetação nativa no estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o artigo 3º da Lei Estadual nº 6.572/2013 trouxe, alternativamente à obrigação de fazer criada pelo artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, a possibilidade de o empreendedor depositar o montante de recurso, fixado pelo órgão estadual competente para o licenciamento, à disposição de mecanismo operacional e financeiro implementado pela Secretaria de Estado do Ambiente para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente e, a partir da modificação da referida Lei, introduzida pela Lei Estadual nº 7.061/2015, o artigo 3º-B passou a prever que este mecanismo operacional e financeiro aplicar-se também, e no que couber, à compensação ambiental prevista no §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006;\r\n- a Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, que regulamenta o mecanismo financeiro de compensação florestal de que trata o §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto no art. 3º-B da Lei Estadual nº 6.572/2013; e\r\n- por fim, a necessidade de se estabelecer procedimentos institucionais para regular a celebração de Termos de Compromisso de Restauração Florestal entre a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o empreendedor;\r\nA presente resolução regula, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos administrativos para a celebração de Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF para cumprimento da obrigação referente à compensação de que trata o art. 3º-b da Lei Estadual nº 6.572/2013, introduzido pela Lei Estadual nº 7.061/2015, e dá outras providências.\r\nPara os fins do disposto nesta Resolução, entende-se por Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF o instrumento com força de título executivo extrajudicial, por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento das obrigações de compensação consistente na reposição florestal prevista no §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006 e na Resolução INEA nº 89/2014, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016. \r\nPara celebração do TCRF será instituído procedimento administrativo próprio, devendo conter, no mínimo, os seguintes documentos: \r\ncópia do requerimento de licença ambiental, autorização ambiental para supressão de vegetação, termo de ajustamento de conduta, ou de outro instrumento que estabeleça obrigação de reposição florestal no território estadual; \r\ncópia do Parecer Técnico da Diretoria de Licenciamento do INEA ou de suas Superintendências Regionais, com a manifestação favorável acerca do requerimento original e o cálculo do valor devido a título de compensação florestal;\r\ncópia da Notificação para apresentação da modalidade compensatória de reposição florestal;\r\ncarta do requerente optando pelo depósito do recurso da compensação florestal no mecanismo financeiro de restauração florestal, em conformidade com o § 2º do art. 3º c/c o art. 3º- B da Lei Estadual nº 6.572/2013;\r\ncópia da carteira de identidade e de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do requerente, conforme o caso;\r\ncópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado e atualizado, se o requerente for pessoa jurídica de direito privado;\r\ncópia da ata da última eleição da Diretoria, se o requerente for pessoa jurídica de direito privado;\r\ncópia da carteira de identidade e de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante do requerente que assinará o TCRF, se o requerente for pessoa jurídica de direito privado;\r\n- O procedimento administrativo deverá ser encaminhado pelo INEA à Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental da SEA, após recebimento da opção pelo depósito do recurso da compensação florestal no mecanismo financeiro de restauração florestal. \r\nO depósito, referido no art. 3º, c/c o art. 3º- B da Lei Estadual nº 6.572/2013 e no art. 2º da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, poderá ser realizado das seguintes formas:\r\npor cota única, que deverá ser paga em até 60 (sessenta) dias a contar da publicação do TCRF;\r\nem até 2 (duas) parcelas de igual valor, vencendo a primeira no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do TCRF, e a segunda no prazo 120 (cento e vinte dias) a dias a contar da publicação do TCRF, para compromissos de restauração florestal em áreas de até 01 (hum) hectare;\r\nem até 5 (cinco) parcelas semestrais, sendo a primeira referente a 40% do compromisso, com vencimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do TCRF, e as demais entre 5% e 25%, conforme cronograma a ser definido pelo TCRF, para compromissos de restauração florestal em áreas superiores a 01 (hum) hectare;\r\nPara casos em que o compromisso total de restauração florestal seja superior a 15 (quinze) hectares, outras hipóteses de parcelamento poderão ser definidas pelas partes, desde que devidamente motivadas e que seu prazo total não ultrapasse 48 (quarenta e oito) meses. \r\nOs valores das parcelas da compensação serão corrigidos monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) no momento do seu pagamento.\r\nA SEA e o INEA expedirão Termo de Quitação Definitivo a favor do Compromissado, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após o depósito integral do valor estabelecido pelo TCRF, dando plena e rasa quitação de toda e qualquer obrigação referente ao §1º do art. 17 da Lei federal nº 11.428/2006.\r\nO não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas no TCRF, sem prejuízo da prerrogativa de o Estado optar, cumulativamente ou não, pela rescisão e aplicação das penalidades previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000, sujeitará a Compromissada ao pagamento das seguintes multas:\r\nmulta moratória de 10% (dez por cento) ao mês, do valor das parcelas previstas no TCRF, em caso de atraso no pagamento, até o trigésimo dia de atraso, a ser aplicada pela SEA;\r\nmulta moratória de 20% (vinte por cento) ao mês, do valor das parcelas previstas no TCRF, em caso de atraso no pagamento, a partir do trigésimo primeiro dia até o sexagésimo dia de atraso, a ser aplicada pela SEA;\r\nmulta rescisória de 70% (setenta por cento) do valor integral estipulado no TCRF, no caso de rescisão, sem prejuízo das multas previstas nas alíneas anteriores, a ser aplicada pelo SEA. \r\nAs penalidades acima mencionadas poderão ser objeto de recurso na forma da legislação vigente.\r\nA notificação das multas aplicadas será remetida ao endereço do empreendedor constante no TCRF e será considerada válida pela sua simples entrega no referido endereço.\r\nO empreendedor terá 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação prevista no § 3º, para o recolhimento da multa na conta bancária do Instrumento de Compensação Ambiental, previsto no inciso IV, artigo 3º da Resolução SEA nº 491, de 16 de novembro de 2015.\r\n- A rescisão do TCRF, nos termos da penalidade prevista no inciso III, acarretará sua execução judicial, em consonância com as disposições do Código de Processo Civil, sem prejuízo da imposição autônoma das sanções administrativas pertinentes ao não cumprimento de condicionante de instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e das sanções penais aplicáveis.\r\nAs multas previstas neste artigo não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime o empreendedor da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações ao TCRF ou à legislação ambiental vigente.\r\nOs empreendedores que obtiveram suas licenças ou autorizações em data anterior a esta Resolução e que ainda não cumpriram com seus compromissos, poderão optar pelo mecanismo financeiro de restauração florestal, sem prejuízo da imposição de sanções administrativas previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\nSecretário do Estado do Ambiente Interino\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA \r\nId: 2065999\r\n"
        ],
        "2066589": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2017\r\n, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DA COMISSÃOPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVEM:\r\n- O artigo 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEAPPA nº 17, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nFIPERJ: \r\nDébora Cláudia Monteiro Coimbra, ID. Funcional nº 4398492- 4;\r\nJuliana de Lima Brandão Guimarães, ID. Funcional nº 4434855-0;\r\nViviane Batista Carvalho da Silva, ID Funcional nº 5088445- 0; \r\nMaria Inês da Costa Lira, ID Funcional nº 4275831-9.”\r\n- Os demais membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEAPPA permanecem os mesmos. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2066589\r\n"
        ],
        "2067583": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/1975/2013,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Trabalho técnico social em apoio às obras complementares no Complexo da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro.\r\n: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017.\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n3103.15.451.0279.1613\r\nUrbanização da Rocinha- PAC\r\n4490\r\n214\r\n68.943,26\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE, conforme estabelecido no art.3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á na forma do art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2067583\r\n"
        ],
        "2067859": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nEM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 64\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, stadual nº 7.514estima a receita e fixa a despesa inanceiro de 2015, o Decreto dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária dode 2017 e o Decreto nº 42.436 de 30dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras /2017,\r\nRESOLVEM:\r\nna forma a seguir especificada:\r\n: Rateio condominial das despesas comuns do Ed Sede da SETRANS referente ao 1º trimestre/2017.\r\n: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2017.\r\nDE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\n\r\nDE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS.\r\nCIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n- CRÉDITO:\r\n122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operac. / Administrativas\r\nDESPESA\r\nDE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390.39\r\n100\r\nR 3.289,20\r\ne Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390.39\r\n100\r\n63.142,78\r\nVALOR TOTAL\r\n.431,98\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regulari16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nRAUL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nRIOTRILHOS\r\nId: 2067859\r\n"
        ],
        "2068285": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "\r\nDO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITU no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017” e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017, e da outras Providências” e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências” e conforme o que consta do Processo nº E-02/ 007/2755 / 2017,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nApoiar na implementação do Projeto\" Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo Único - Plano de Trabalho.\r\ndata de início: 01/10/2017: término: 31/12/2017.\r\n:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO \r\n31050 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n- 134100- Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n- Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n- Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n3105.20.606.0038.1059\r\n3390\r\n100\r\n40.000,00 \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\nFundação Instituto de Pescado Estado do Rio de Janeiro\r\nPresidente Interino\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30.10.2017.\r\nId: 2068285\r\n"
        ],
        "2068701": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 360\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nDE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto Estadual nº 45.938/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-18/001/1141/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralização de crédito orçamentário à SSCS para atender despesas de Publicidade e Comunicação Social vídeo-ação de publicidade.\r\nPara pagamento de despesas, referente ao evento de difusão cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\nData início a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n40020 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 13.392.0280.8193 - Promoção e Difusão Cultural\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3.3.90\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 100\r\nVALOR: R : 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de outubro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nMARCELO GIGLIO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2068701\r\n"
        ],
        "2069059": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            "ATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOA REALIZAÇÃO DO PROJETO MEMÓRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.034536/2017, \r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Realização do Projeto Memória da Procuradoria Geral do Estado. \r\nInício: 17/08/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR.\r\nCEJUR.\r\n- CEJUR.\r\n2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social.\r\nPT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE.\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\n3390.39.00\r\n230\r\n3.097,50\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2069059\r\n"
        ],
        "2069103": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/10/2017\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA \r\nATO DO SECRETÁRIO E REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/UERJ-RJ Nº 14\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nV - CRÉDITO \r\nOnde se lê: Art.1º- Valor R 582.708,54\r\nLeia-se: Art.1º - Valor R 311.180,45\r\nId: 2069103\r\n"
        ],
        "2069108": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICODESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA REVISTA DIGITAL, BOLETIM INFORMATIVO E SISTEMA DE CONCURSOS DA PGE\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.007055/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nDesenvolvimento e Manutenção da Revista Digital, Boletim Informativo e Sistema de Concursos da PGE. \r\nInício: 01/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR.\r\nCEJUR\r\nCEJUR\r\n2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n: PT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\n3390.39.00\r\n230\r\n10.353,00\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2069108\r\n"
        ],
        "2069477": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            "\r\nADOTAR MEDIDAS PARA O INÍCIO DA ATUAÇÃO DO CONSELHO DE MITIGAÇÃO E RESPOSTA A ESTIAGEM NO NORTE E NOROESTE DO ESTADO - CoMIRE.\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DE DEFESA CIVILAGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTOno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/001/1997/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o desastre natural da Estiagem que vem assolando várias regiões do Rio de Janeiro há alguns anos, em especial as regiões Norte e Noroeste do Estado, sendo o segundo principal desastre nestas regiões;\r\n- a importância econômica da agropecuária nas regiões Norte e Noroeste do Estado, principal gerador de renda da maioria dos seus municípios; \r\n- a escassez hídrica prolongada, que vem secando nascentes, açudes, poços e até mesmo ribeirões ocasionando perdas na produção rural e afetando diretamente a fauna e a flora dos cursos hídricos;\r\n- a precariedade do abastecimento de água potável aos distritos e comunidades nos períodos de estiagem;\r\n- os diversos focos de incêndio em vegetação, destruindo pastos, matas e florestas, aumentando a gravidade do cenário da estiagem; e\r\n- o Decreto nº 46.148, de 09 de novembro de 2017, que institui o Conselho de Mitigação e Resposta a Estiagem no Norte e Noroeste do Estado - CoMIRE, publicado no D.O. de 10.11.2017,\r\nCriar uma comissão com objetivo de adotar medidas urgentes para o início da atuação do Conselho de Mitigação e Resposta a Estiagem no Norte e Noroeste do Estado - CoMIRE, a ser designada pelas Secretarias de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, de Defesa Civil e de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2069477\r\n*Omitido no D.O. do dia 13/11/2017\r\n"
        ],
        "2070646": [
            "2017-11-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE EM \r\nEXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 65\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, stadual nº 7.514estima a receita e fixa a despesa de 2015, o Decreto dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária dde 2017 e o Decreto nº 42.436dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras esso nº E- 10/002/640/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nna forma a seguir especificada:\r\n: Rateio condominial das despesas comuns do Ed Sede da SETRANSº trimestre/2017.\r\n: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2017.\r\nDE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\n\r\nDE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS.\r\nCIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n- CRÉDITO:\r\n122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operac / Administrativas\r\nDESPESA\r\nDE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390.39\r\n100\r\nR 3.289,20\r\ne Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390.39\r\n100\r\n45.847,61\r\nVALOR TOTAL\r\n49.136,81\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularirt.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nRAUL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nRIOTRILHOS\r\nId: 2070646\r\n"
        ],
        "2070925": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            " E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nNOVEMBRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n:\r\nReforma e Manutenção da sala de Comando e Controle do CBMERJ, conforme o Termo Aditivo nº 02, da proposta nº 0209/2014, referente às obras de reforma geral com modificação da sala de controle no Centro de Operações, Unidade CBMERJ. Valor: R 89.700,50.\r\n:\r\nData de Início: 01/01/2017\r\nTérmino: 31/12/2017\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nExecutante: \r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n: \r\nPT: 1661.06.182.0299.2676 Operac. Def.Civil Est./ CBMERJ\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R )\r\n4490 232 89.700,50\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, em 14 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\nDiretor-Presidente - EMOP\r\nId: 2070925\r\n"
        ],
        "2071070": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\nRESOLVEM:\r\nDesignar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA-ME, a contar de 01/09/2017, os servidores:\r\nPresidente\r\nSolange Machado Brandão da Silva, ID 21347263.\r\nMembros\r\nAvelardy dos Santos Machado Filho, ID 50888455. \r\nDavison Claudio Gomes de Araujo, ID 44225750.\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779\r\nFica designado o servidor Joacyr dos Reis Nogueira, ID 29926629, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2071070\r\n"
        ],
        "2071418": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nANÁLISE TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/58/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para análise técnica para contratação de sistema de gestão de margem consignável com desconto em folha de pagamento. \r\n- Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, um representante das Subsecretarias e do órgão abaixo indicados: \r\nSubsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento;\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\nSubsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação;\r\nRioprevidência. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2071418\r\n"
        ],
        "2071584": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nEM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS\r\nNº 66 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, em exercício, stadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015”, o Decreto de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017” e o Decreto nº 42.436de abril de 2010, Orçamentários nsta do processo nº E-10/002/640 \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Rateio condominial das despesas comuns do Ed Sede da SETRANSº trimestre/2017.\r\n: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2017\r\n- DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3173 - CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS UO: 3173- CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. \r\n- CRÉDITO:\r\n122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operac / Administrativas\r\nDESPESA\r\nDE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390.39\r\n100\r\nR 3.289,20\r\ne Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390.39\r\n100\r\n08\r\nVALOR TOTAL\r\n69.489,28\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularirt.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nRAUL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nm Exercício \r\no Rio de Janei ro - \r\nId: 2071584\r\n"
        ],
        "2071606": [
            "2017-11-28 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/11/2017\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SEC/EMOP Nº 361 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEC/FUNARJ Nº 361 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nId: 2071606\r\n"
        ],
        "2071614": [
            "2017-11-28 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/11/2017\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP N° 361\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEC/FUNARJ Nº 361 \r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nId: 2071614\r\n"
        ],
        "2071618": [
            "2017-11-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nVICE- PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\nRESOLVEM:\r\n- Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e a Empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA-ME, a contar de 01/09/2017, os servidores:\r\nNeilton Serafim Ferreira, ID 4323099-7.\r\nFrancisco José dos Santos Mota, ID 4322942-5; \r\nPaulo José Couto, ID 4323187-0.\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9.\r\nFica designado o servidor Odimar Camilo Silva, ID 2867872- 9, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nVice-Presidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\nId: 2071618\r\n"
        ],
        "2071816": [
            "2017-11-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/AGETRANSP Nº 67\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/AGETRANSP Nº 61/2016.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO --AGETRANSP, uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVEM:\r\nº 61, de 22 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial de 28 de junho de 2016.\r\nResolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente AGETRANSP\r\nId: 2071816\r\n"
        ],
        "2072292": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001.346/2013,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de barcas para emprego na ligação hidroviária entre as cidades do Rio de Janeiro e Niterói, referente ao Programa PRÓ- CIDADES I.\r\n: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2017.\r\n: 070100 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n- Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n- Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n310100- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n- Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n- Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS. \r\n:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n3103.26.784.0288.3934\r\nAquisição de Embarcação\r\n4490\r\n111-121187\r\n1.839.902,48\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2072292\r\n"
        ],
        "2073622": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nBRO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEIS Nº 110, DE 04 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/003849/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o advento da Lei nº 7495/2016, alterada pela Lei nº 7657/2017, que determinou a verificação a cada 12 (doze) meses do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária concedidos; e\r\n- que a Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, disciplinou as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016;\r\nM:\r\nO art. 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Recebido o processo administrativo com o Termo de Acordo firmado, a CODIN providenciará a elaboração do decreto de enquadramento, encaminhando-o, por meio da CASA CIVIL, para assinatura do Governador.\r\n§1º - Nos casos de renovação do pleito de concessão dos benefícios do RIOLOG não será necessária nova publicação de decreto de enquadramento.\r\n§2º - No período de análise do pedido de que trata o § 1.º deste artigo, a fruição do benefício não sofrerá solução de continuidade, ficando válidos os Termos de Acordos firmados no enquadramento, desde que o contribuinte protocole o pedido de renovação dentro do período de vigência do benefício.\r\n§3º - Na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do benefício, o contribuinte fica obrigado a recolher a diferença de ICMS que deixou de ser paga, com os acréscimos legais devidos, a contar da data do término da vigência do benefício.”\r\n- O art. 7º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - Após a publicação do decreto de enquadramento o processo será devolvido a CASA CIVIL, que o encaminhará à CODIN para que convoque o beneficiário para efetuar o ressarcimento de que trata o artigo 21 da Lei n.º 4.173/2003.\r\n§1º - Na renovação dos benefícios do RIOLOG também será exigido o ressarcimento mencionado no caput deste artigo. \r\nEfetuado o ressarcimento de que trata o caput deste artigo, a CODIN, por meio da CASA CIVIL, encaminhará o processo à SEFAZ, com vista à Auditoria-Fiscal de circunscrição do contribuinte para lavratura de termo no RUDFTO e entrega ao beneficiário da sua via do Termo de Acordo devidamente assinado.\r\n§3º - Caso o ressarcimento não seja efetuado em 30 (trinta) dias da cobrança feita pela CODIN, o processo deverá ser encaminhado à SEFAZ para que se tomem as providencias com vistas ao desenquadramento do contribuinte.” (NR)\r\n- O art. 8º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A fruição do benefício de que trata a Lei nº 4.173/03 se dará a partir do mês subsequente ao da publicação do respectivo decreto de enquadramento.\r\nParágrafo Único - Durante a fruição do benefício será verificado o atendimento aos requisitos e condicionantes para enquadramento no programa RIOLOG, nos termos do art. 4° da Lei n° 7.495/2016, regulamentado pela Resolução SEFAZ 108/2017.”\r\nA Cláusula Décima Primeira do Anexo Único - Termo de Acordo, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este TERMO DE ACORDO vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses contados a partir do mês subsequente ao da publicação do decreto de enquadramento da Chefia do Poder Executivo, nos termos do art. 2° da Lei n° 4.173/03.”\r\n(Quando se tratar renovação, utilizar a Cláusula, abaixo).\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este TERMO DE ACORDO vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses contados a partir do mês subsequente ao término do prazo relativo ao último enquadramento no RIOLOG.”\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento \r\nEconômico Interino\r\nId: 2073622\r\n"
        ],
        "2073626": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/11/2017\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/RIOPREVIDÊNCIA Nº 34\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/RIOPREVIDÊNCIA Nº 33\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.\r\nId: 2073626\r\n"
        ],
        "2074543": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nEXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ANEXO 18 DO PLANO DE RECUPEAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGADO EM 05 DE SETEMBRO DE 2017.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O IL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/115/53/2017, \r\nRESOLVEM:\r\n- Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para execução e acompanhamento das metas estabelecidas no Anexo 18 do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, homologado em 05 de setembro de 2017. \r\n- Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os seguintes servidores da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, representantes das Subsecretarias e órgãos abaixo indicados: \r\nCoordenação de Estudos e Legislação Tributária - Maria Ines Valladares Felippe;\r\nCoordenação de Estudos Econômico-Tributários - Frederico Otto Vogetta Neto;\r\nAssessoria de Estudos Econômicos - Luísa Regina Mazer;\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda - Celina Filgueiras de Melo.\r\n- Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os seguintes servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, representantes das Subsecretarias e órgãos abaixo indicados:\r\nSubsecretaria de Projetos Especiais - João Luiz Reis da Silva;\r\nSubsecretaria de Desenvolvimento Econômico - Rodrigo Pacheco Ribas;\r\nSubsecretaria de Desenvolvimento Econômico - Luciana Pereira Leis;\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial - Monica Romero;\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial - Edson Luiz de Faria Gomes Valadão. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento \r\nEconômico Interino\r\nId: 2074543\r\n"
        ],
        "2075220": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nCREDENCIA SERVIDORES PÚBLICOS E EQUIPARADOS ATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII PARA OS FINS QUE MENCIONADÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta da Portaria FLXIII/PRES n 308, de 27 de janeiro de 2016,\r\nRESOLVEM: \r\n- Ficam credenciados para assinatura de formulários de isenção, de forma automática, os servidores públicos e equiparados, abaixo e enumerados; \r\nBRUNO MONTEIRO PINTO - ID 50733761;\r\nANDRESSA WERNECK PEÇANHA - ID 50760963;\r\nMARCOS SANTOS DE SOUZA - ID 43155863;\r\nMARIA APARECIDA GAYA DE ANDRADE - ID 50884417;\r\nMICHEL MONTEIRO FILGUEIRAS - ID 44017677;\r\nRUAN HENRIQUES RIBEIRO - ID 50733818;\r\nMILSON DOS SANTOS LORENA - ID 50731793;\r\nVANDA DA CONCEIÇÃO C. DE FARIAS - ID 43156452;\r\nCARLA FALEIRO ALVES - ID 43975798;\r\nMICHAEL BAIENSE DE ARAÚJO - ID 43975798.\r\n- O treinamento, mencionado no artigo anterior, deverá ser realizado por servidores designados pela Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana e/ou pela Diretoria de Promoção Social do Interior, ambas as unidades administrativas da Fundação Leão XIII.\r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Fundação Leão XIII adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Resolução Conjunta. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, para todos os efeitos, as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2075220\r\n"
        ],
        "2075294": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRealização de obras de construção do Hospital de Cardiologia em Queimados, conforme solicitação no Ofício SEOBRAS/GSE nº 1406, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nInício 22/11/ 2017 - Término 31/12/2017.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\n: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n- Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nV - Crédito\r\nPT: 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidade de Saúde.\r\nMA: 4490 \r\nFonte: 100 \r\nValor: R 902.342,04\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2075294\r\n"
        ],
        "2076142": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            "\r\nUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCS Nº 104\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, para atender à realização das obras de reforma do Centro de Atendimento ao Turista e do Pórtico da Cidade de Teresópolis - Processo nº E- 05/003/265/2017.\r\nInício: 27/11/2017 - Término: 30/04/2018\r\n: 4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\nSecretaria de Estado de Turismo.\r\nSecretaria de Estado de Turismo.\r\n0452 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO: \r\nP.T.: 4301.23.695.0382.2836 - Fortalecimento Institucional do Sistema Estadual do Turismo\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\nFonte: 212\r\nValor total: R 731.429,71\r\nSendo:\r\nR 50.000,00 (cinquenta mil reais), no exercício de 2017.\r\nR 681.429,71 (seiscentos e oitenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), no exercício de 2018.\r\n- Os recursos da presente Resolução são oriundos do Contrato de Repasse nº 821012/2015, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 42.463/2012 e, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nDiretor- Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2076142\r\n"
        ],
        "2076413": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/12/2017\r\nPAGINA 16 - 2ª COLUNA \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCS Nº 104 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CREDITO.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/EMOP Nº 104 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CREDITO.\r\nId: 2076413\r\n"
        ],
        "2076520": [
            "2017-12-20 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOE de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de comunicação social de interesse da Secretaria de Estado de Saúde, tais como: publicidade, manutenção de “websites”, assessoria de imprensa, realização de eventos, publicação de matéria legal, serviços gráficos e outros. Esta Resolução Conjunta SES/SECOM substitui a Resolução Conjunta SES/SECOM nº 474 de 22-02-2017.\r\nInício: 11/12/2017 Término: 31/12/2017.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde\r\nÓrgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas \r\nPT 2961.10.122.0163.2751 - Qualificação do Planejamento do SUS\r\nPT 2961.10.122.0163.8325 - Melhoria da Gestão e da Qualidade dos Serviços de Saúde \r\nPT 2961.10.122.0163.8326 - Fortalecimento de Capacidade de Governança Regional e Estadual do SUS \r\nPT 2961.10.122.0186.2752 - Fomentar o Fortalecimento do Controle Social \r\nPT 2961.10.122.0186.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa \r\nPT 2961.10.128.0165.8321 - Promoção da Educação em Saúde\r\nPT 2961.10.301.0148.2718 - Qualificação da Atenção Integral à Saúde no Âmbito da Atenção Básica \r\nPT: 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e a Qualificação da Atenção Básica nos Municípios\r\nPT 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192 \r\nPT 2961.10.302.0149.8331 - Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\nPT 2961.10.302.0155.8334 - Apoio à Assistência Oncológica \r\nPT 2961.10.302.0155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET\r\nPT 2961.10.302.0157.8330 - Apoio à Rede Cegonha \r\nPT 2961.10.302.0163.8324 - Apoio aos Consórcios Intermunicipais de Saúde\r\nPT 2961.10.302.0164.8323 - Organização do Acesso aos Serviços de Saúde pelas Centrais de Regulação \r\nPT 2961.10.303.0158.2716 - Assistência Farmacêutica Especializada \r\nPT 2961.10.304.0145.2731 - Monitoramento Laboratorial de Doenças de Interesse em Saúde Pública \r\nPT 2961.10.304.0146.2729 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária \r\nPT 2961.10.305.0145.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica \r\nPT 2961.10.305.0145.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos \r\nPT 2961.10.305.0146.2736 - Realização de Ações de Vigilância Ambiental\r\nND 3390 Fontes: 100/212/122/225 - Valor total estimado: R 3.470.668,36.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, re vogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARCELO GIGLIO\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2076520\r\n"
        ],
        "2076521": [
            "2017-12-20 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOE de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de comunicação social de interesse da Secretaria de Estado de Saúde, tais como: \r\na) Campanhas Publicitárias - Valor: R 4.114.057,00\r\nb) Assessoria de Imprensa - Valor: R 1.333.173,12\r\nc) Veiculação de matéria legal - Valor: R 96.000,00\r\nEsta Resolução Conjunta SES/SECOM substitui a Resolução Conjunta SES/SECOM nº 487 de 31-05-2017.\r\nInício: 11/12 /2017 Término: 31/12/2017.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde\r\nÓrgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas \r\nPT 2961.10.122.0163.2751 - Qualificação do Planejamento do SUS\r\nPT 2961.10.122.0163.8325 - Melhoria da Gestão e da Qualidade dos Serviços de Saúde \r\nPT 2961.10.122.0163.8326 - Fortalecimento de Capacidade de Governança Regional e Estadual do SUS \r\nPT 2961.10.122.0186.2752 - Fomentar o Fortalecimento do Controle Social \r\nPT 2961.10.122.0186.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa \r\nPT 2961.10.128.0165.8321 - Promoção da Educação em Saúde\r\nPT 2961.10.301.0148.2718 - Qualificação da Atenção Integral à Saúde no Âmbito da Atenção Básica \r\nPT: 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e a Qualificação da Atenção Básica nos Municípios\r\nPT 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192 \r\nPT 2961.10.302.0149.8331 - Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\nPT 2961.10.302.0155.8334 - Apoio à Assistência Oncológica \r\nPT 2961.10.302.0155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET\r\nPT 2961.10.302.0157.8330 - Apoio à Rede Cegonha \r\nPT 2961.10.302.0163.8324 - Apoio aos Consórcios Intermunicipais de Saúde\r\nPT 2961.10.302.0164.8323 - Organização do Acesso aos Serviços de Saúde pelas Centrais de Regulação \r\nPT 2961.10.303.0158.2716 - Assistência Farmacêutica Especializada \r\nPT 2961.10.304.0145.2731 - Monitoramento Laboratorial de Doenças de Interesse em Saúde Pública \r\nPT 2961.10.304.0146.2729 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária \r\nPT 2961.10.305.0145.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica \r\nPT 2961.10.305.0145.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos \r\nPT 2961.10.305.0146.2736 - Realização de Ações de Vigilância Ambiental\r\nND 3390 Fontes: 100/212/122/225 - Valor total estimado: R 5.543.230,12.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARCELO GIGLIO\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2076521\r\n"
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        "2076522": [
            "2017-12-20 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOE de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de comunicação social de interesse da Secretaria de Estado de Saúde para manutenção de “websites”: \r\n0\r\nValor: R 266.490,00\r\nValor: R 499.243,50\r\nEsta Resolução Conjunta SES/SECOM substitui a Resolução Conjunta SES/SECOM nº 488 de 31-05-2017.\r\nInício: 11/12/2017 Término: 31/12/2017.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nÓrgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas \r\nPT 2961.10.122.0163.2751 - Qualificação do Planejamento do SUS\r\n\r\nPT 2961.10.122.0163.8325 - Melhoria da Gestão e da Qualidade dos Serviços de Saúde \r\nPT 2961.10.122.0163.8326 - Fortalecimento de Capacidade de Governança Regional e Estadual do SUS \r\nPT 2961.10.122.0186.2752 - Fomentar o Fortalecimento do Controle Social \r\nPT 2961.10.122.0186.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa \r\nPT 2961.10.128.0165.8321 - Promoção da Educação em Saúde\r\nPT 2961.10.301.0148.2718 - Qualificação da Atenção Integral à Saúde no Âmbito da Atenção Básica \r\nPT: 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e a Qualificação da Atenção Básica nos Municípios\r\nPT 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192 \r\nPT 2961.10.302.0149.8331 - Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\nPT 2961.10.302.0155.8334 - Apoio à Assistência Oncológica \r\nPT 2961.10.302.0155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET\r\nPT 2961.10.302.0157.8330 - Apoio à Rede Cegonha \r\nPT 2961.10.302.0163.8324 - Apoio aos Consórcios Intermunicipais de Saúde\r\nPT 2961.10.302.0164.8323 - Organização do Acesso aos Serviços de Saúde pelas Centrais de Regulação \r\nPT 2961.10.303.0158.2716 - Assistência Farmacêutica Especializada \r\nPT 2961.10.304.0145.2731 - Monitoramento Laboratorial de Doenças de Interesse em Saúde Pública \r\nPT 2961.10.304.0146.2729 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária \r\nPT 2961.10.305.0145.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica \r\nPT 2961.10.305.0145.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos \r\nPT 2961.10.305.0146.2736 - Realização de Ações de Vigilância Ambiental\r\nND 3390 Fontes: 100/212/122/225 - Valor total estimado: R 2.664.268,94.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARCELO GIGLIO\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2076522\r\n"
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        "2078189": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/4157/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços de Link de dados conforme o modelo de gestão no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), de forma a suportar as ações relacionadas ao planejamento estratégico desta Secretaria.\r\n: Início: 01/12/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\nSEEDUC.\r\n- SEEDUC.\r\n: 40320 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n- PRODERJ.\r\n- PRODERJ.\r\n: PT: 12.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n: PT: 12.122.0152.2299 - Fornecimento de Serviços de Utilidade Pública em Unidades Escolares.\r\nNatureza de Despesa\r\nPrograma de Trabalho\r\nFonte\r\nValor\r\nMês\r\n3390\r\n2299\r\n120\r\nR 2.339.112,13\r\nDezembro\r\n100\r\nR 630.152,92\r\n8021\r\nR 260.381,25\r\nValor Total:\r\n3.229.646,30\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 45.938, de 22/02/17, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALMEIDA BASTOS\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2078189\r\n"
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