{
    "I - Resolução Conjunta": {
        "2230302": [
            "2020-01-06 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nCRÉDITOSORÇAMENTÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de Despesas dos links de dados da rede do Infovia II, no período compreendido entre 24/06/2019 e 20/12/2019, conforme Contrato nº 003/2019, firmado entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI - TELEMAR.\r\n: Data de Início 24/06/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n:\r\nPT: 08330.1.06.181.064.8308 -Segurança nas Ações de Trânsito\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor R \r\n3390\r\n232\r\nR 5.873.939,00\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2230302\r\n"
        ],
        "2230533": [
            "2020-01-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nDO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO, GUILHERME TELLES RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010 e o Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/91/2014.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário como complemento à Resolução Conjunta SEINFRA/PRODERJ nº 02, de 09 de outubro de 2019, publicada no DOERJ em 10 de outubro de 2019, referente ao uso dos links de dados da rede, no período de 02/01/2019 a 31/12/2019, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, disponibilizados pelo PRODERJ em Contrato com a Empresa OI-TELEMAR.\r\n: Data de Início: 02/01/2019 Término: 31/12/2019\r\nINFRAESTRUTURA E \r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras / SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras / SEINFRA\r\n: Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n: \r\nAquis.Combustível e Lubrificantes\r\n- A presente descentralização tem como fito quitar os valores constantes do Item V, bem como possibilitar ao PRODERJ a execução de Termo de Ajuste de Contas com a OI-TELEMAR.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Omitida no D.O. de 30/12/2019.\r\nId: 2230533\r\n"
        ],
        "2232636": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nJuarez Fialho da Silva Júnior, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇASUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Proc. Adm. nº SEI-330018/000031/2020; \r\n\r\nRESOLVEM: \r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado das Cidades.\r\ndata de início: 06/01/2020: término: 31/12/2020. \r\n53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\nSecretaria de Estado das Cidades. \r\nSecretaria de Estado das Cidades. \r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\nPT: 53010.15.122.0002.2010\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 30.000,00 (trinta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos a contar de 06 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\n\r\nJUAREZ FIALHO DA SILVA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado das Cidades \r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2232636\r\n"
        ],
        "2233668": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nGERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/PGE Nº 66\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\n, André Luis Dantas Ferreira e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO, Marcelo Lopes da Silva, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/000743/2020;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com intérprete para tradução simultânea com fornecimento de equipamento.\r\nData de início: 23/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\n0900 - Procuradoria Geral do Estado.\r\nProcuradoria Geral do Estado.\r\n- Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 21.010. 1.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 3.187,50\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2233668\r\n"
        ],
        "2234019": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 89 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL, no uso das atribuições legais, de acordo com o artigo 45 da Lei n.º 8485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentária 1º, artigo 1º do Decreto nº 46.898, de 7 de janeiro de 2020, que dispões sobre a execução provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e o disposto no Processo nº SEI-100006/000083/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Elaboração de projeto básico de diagnóstico e avaliação das 6 (seis) subestações de energia do Sistema Teleférico do Complexo do Alemão.\r\n: de 23 de janeiro até 31 de dezembro de 2020.\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nESTADO DE TRANSPORTES \r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nIV - PARA: Executante: 3171 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.\r\nUO: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL \r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.\r\n- CRÉDITO:\r\n785.0469.8110 - Operacionalização do Sistema de Teleférico do Complexo do Alemão\r\nDESPESA\r\nDE RECURSOS\r\nVALOR\r\n4490\r\n100\r\nR 50.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regulari16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nna data de sua publicação.\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nId: 2234019\r\n"
        ],
        "2234024": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            " DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI- 08/002/004219/2019;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão.\r\n\r\ndata de início: 02/01/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\nConcedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n: 21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390\r\nFonte: 100\r\nR 6.000.000,00 (seis milhões de reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG Nº 681\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI- 08/0002/000024/2020;\r\nDescentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão.\r\nVIGÊNCIA:\r\nData de início: 02/01/2020. Término: 31/12/2020\r\nConcedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\nCRÉDITO\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas)\r\nND - 3390\r\nFonte: 100\r\n: R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2234024\r\n"
        ],
        "2234073": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nJUNTA SEINFRA/SECCG/SSCS Nº 04\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA,E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇAGabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência a partir de 01º de janeiro de 2020 até 29 de fevereiro de 2020.\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras / SEINFRA.\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras/SEINFRA.\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras/SEINFRA.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\nPT: 0701.15.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa 3390\r\nFonte 100\r\nValor R 9.000,00 (nove mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2234073\r\n"
        ],
        "2234143": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E do Carmo SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, em especial o artigo 45, item XVI e § 3º, Decreto Estadual nº 46.898, de 07/01/2020, que dispõe sobre a execução provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 22/0002/000039/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de matéria legal de interesse do órgão. \r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2020 até 28/02/2020.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego eRelações Internacionais - SEDEERI.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO. \r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 30.01.11.122.0002.2016\r\nND: 3390\r\nFONTE: 100\r\nVALOR: R 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n*Omitida no D.O. de 16/01/2020.\r\nId: 2234143\r\n"
        ],
        "2235035": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\nData de início: 02/01/2020.\r\nTérmino: 31/12/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\nUO: 21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 20.000,00 (Vinte mil reais )\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVI, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do órgão.\r\nData de início: 01/01/2020.\r\nTérmino: 31/12/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\nUO: 21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND- 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 203.263,00 (duzentos e três mil seiscentos e sessenta e três reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2235035\r\n"
        ],
        "2235732": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO VICE GOVERNADOR, DO SECRETÁRIO\r\n2\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nCláudio Bomfim de Castro e Silva, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898 de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/000920/2020;\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviço de gestão de abastecimento.\r\ndata de início: 01/01/2020 - término: 31/12/2020.\r\n: 08000- Vice-Governadoria do Estado.\r\nVice-Governadoria.\r\nVice-Governadoria.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social.\r\nPT: 08.010. 1.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 2.999,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nVice-Governador\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n3\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n, Cláudio Bonfim de Castro e Silva, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, de acordo Decreto n° 46.898 de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/000918/2020;\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com aquisição de passagens aéreas e locação de veículos.\r\ndata de início: 01/01/2020 - término: 31/12/2020.\r\n08000 - Vice-Governadoria do Estado.\r\nVice-Governadoria.\r\nVice-Governadoria.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 08.010. 1.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 94.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nVice-Governador\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2235732\r\n"
        ],
        "2235734": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E PRESIDENTE \r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSETUR E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731/2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.566/2019, e o Decreto nº 44.879/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, \r\n:\r\nDescentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\nAmpliar e viabilizar a representatividade dos órgãos gestores da política do Turismo no âmbito estadual em feiras e eventos, bem como possibilitar a realização de ações que tenham por finalidade fomentar a promoção dos destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. \r\ndata de início: 31/01/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo (SETUR).\r\n- Secretaria de Estado de Turismo (SETUR).\r\nIV - PARA/Executante: \r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 04.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\nANO\r\n3390\r\n100\r\nJAN\r\nR 300.000,00\r\n2020\r\n\r\nO executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020\r\nOTAVIO LEITE\r\nSecretário de Turismo\r\nTHOMAS WEBER\r\nPresidente da Turisrio\r\nId: 2235734\r\n"
        ],
        "2235749": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            " MICO, E\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DO RIO DE JANEIRO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luís Dantas Ferreira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, LDO 2020, em especial o artigo 45, item XVI e § 3º, Decreto Estadual nº 46.898, de 07/01/2020, que dispõe sobre a execução provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 220002/000083/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesa de locação de 03 (três) veículos automotores, pertinente ao Contrato nº 05/2018. \r\nInício: 01/01/2020 - Término: 28/02/2020.\r\n3001 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 30.01.11.122.0002.2016\r\nND: 3390\r\nFONTE: 100\r\nVALOR: R 5.117,31 (cinco mil cento e dezessete reais e trinta e um centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n*Omitida no D.O. de 23/01/2020.\r\nId: 2235749\r\n"
        ],
        "2235860": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nOS ANEXOS I, II, IV E XIII E REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1.511/2019, E DÁ OUTRA\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 43.349, de 12 de dezembro de 2011 e o contido no Processo nº E-03/029/822/2019,\r\nRESOLVEM:\r\nO art. 6º da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1511/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\nNúmero de Alunos\r\nCH de funcionamento semanal (horas)\r\nAté 1000\r\n40\r\nA partir de 1001\r\n65\r\n§ 1º - A distribuição da carga horária semanal das Unidades CEJAS (Centros de Educação de Jovens e Adultos) deverá ter aprovação da Coordenação da REDE CEJA (Centro de Educação de Jovens e Adultos) da Fundação CECIERJ.\r\n§ 2º - O CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT e o CEJA CASA DO MARINHEIRO terão a CH de Funcionamento semanal de 50 horas semanais, independente da quantidade de alunos matriculado nos mesmos.”\r\nFicam revogadas as alíneas “c” e “d” do § 1º do art. 8º da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511/2019. \r\nO § 2º do art. 10 da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - (...)\r\n§ 2º - O quantitativo de alunos definirá a alocação dos professores regentes das Unidades CEJAS (Centros de Educação de Jovens e Adultos) e dos CEJAS Vinculados (Centros de Educação de Jovens e Adultos) de acordo com o Anexo V, excetuados os casos expressamente autorizados conjuntamente entre a Subsecretaria de Gestão Administrativa e a Coordenação da Rede CEJA/CECIERJ.”\r\nFicam retificados os Anexos I, II, IV e XIII da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511/2019, passando a vigorar com a redação atribuída pela presente Resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a vigência da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1511/2019.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nPEDRO FERNANDES\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nGILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO I\r\nUNIDADES ESCOLARES\r\nDIRETORIA REGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUA\r\nCENSO\r\nESCOLA\r\nENDEREÇO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\n180420\r\n33027080\r\nCEJA ARRAIAL DO CABO\r\nTravessa João José de Andrade, 23 - Prainha\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITEROI\r\n183242\r\n33055300\r\nCEJA NITEROI\r\nAvenida Ernani do Amaral Peixoto, 707/Anexo - Centro\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n186896\r\n33139970\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nRua Doze de Outubro, s/n° - Estação\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n186975\r\n33145199\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\nRua Araújo Leite, 265 - Centro\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n186972\r\n33139830\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\nRua Coronel Carvalho, 230/Ala E - Centro\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n181360\r\n33096848\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\nRua Robert Lang, 162 - Barbará\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n180415\r\n33100250\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\nAvenida Tenente Coronel Adalberto Mendes, 1920 - Santa Isabel\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n186932\r\n33138834\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\nRua 222, 122 - Conforto\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n180489\r\n33057982\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\nRua Paulo, s/n° - Centro\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n183021\r\n33088691\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\nAvenida Lúcio Tomé Feteira, s/n° - Vila Lage\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n186974\r\n33138753\r\nCEJA ITABORAI\r\nRua Edna Salles, s/n° - Vila Gabriela\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n181537\r\n33062862\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\nAvenida Brasil, 10592 - Penha\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n181538\r\n33062889\r\nCEJA COPACABANA\r\nRua Belfort Roxo, 433 - Copacabana\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n182222\r\n33085404\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\nRua Sargento João Lopes, 315 - Anexo - Jardim Carioca\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n186968\r\n33138575\r\nCEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\nAvenida Pasteur, 368 - Urca\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n182460\r\n33097925\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\nPraça Argentina, 20/Fundos - São Cristóvão\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n180860\r\n33075042\r\nCEJA MADUREIRA\r\nAvenida Ministro Edgard Romero, 491 - Madureira\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n181539\r\n33067678\r\nCEJA SENAI\r\nBoulevard Vinte e Oito de Setembro, 109 - Vila Isabel\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\n186897\r\n33125295\r\nCEJA DE ITAGUAÍ\r\nRua Elvira Ciuffo Cicarino, s/n° - Vila Margarida\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n181413\r\n33084025\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\nEstrada Santa Eugênia, s/n° - Paciência\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n182138\r\n33048274\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\nRua Bento Amaral, s/n° - Centro\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n180777\r\n33098972\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\nAvenida Expedicionário Cabo Gama, 233/Anexo - Cidade Nova\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n186954\r\n33142297\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\nRua José de Alencar Leite, 89 - Tavares\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n182716\r\n33099774\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPraça da República, 8 - Centro\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n183274\r\n33015163\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\nAvenida Agenor Caldas, 442 - Imbetiba\r\nANEXO II\r\nCEJAS VINCULADOS\r\nDIRETORIA REGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUA\r\nCEJA VINCULADO\r\nENDEREÇO\r\nCENSO\r\nUA\r\nUNIDADE CEJA\r\nMUNICÍPIO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\n185151\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO / ARARUAMA\r\nRua Oscar Clark, s/n° - Parque Mataruna\r\n33139970\r\n186896\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\n185150\r\nCEJA NITEROI / MARICA\r\nAvenida Roberto Silveira, 259 - Centro\r\n33055300\r\n183242\r\nCEJA NITEROI\r\nNITERÓI\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n185153\r\nCEJA DOUTOR OSWALDO DA CUNHA FONSECA / BARRA DO PIRAÍ\r\nRua José Bento de Oliveira, 1005 -Química\r\n33145199\r\n186975\r\nCEJA DOUTOR OSWALDO DA CUNHA FONSECA\r\nVALENÇA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\n185156\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPINDOLA TRAVASOS / PARATY\r\nRua Marechal Deodoro, s/n° Centro\r\n33139830\r\n186972\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPINDOLA TRAVASOS\r\nANGRA DOS REIS\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n185159\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES / BELFORD ROXO\r\nRua Mauá, 179 - Parque São Benardo\r\n33057982\r\n180489\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\nMESQUITA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n185158\r\nCEJA COPACABANA / ROCINHA\r\nRua Bertha Lutz, 84 - São Conrado\r\n33062889\r\n181538\r\nCEJA COPACABANA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n185157\r\nCEJA SENAI PACIENCIA / BANGU\r\nRua Silva Cardoso, 349 - Bangu\r\n33084025\r\n181413\r\nCEJA SENAI PACIENCIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\n185152\r\nCEJA DE ITAGUAI / SEROPÉDICA\r\nAntiga Estrada Rio São Paulo Km 40, s/n° - Dom Bosco\r\n33125295\r\n186897\r\nCEJA DE ITAGUAI\r\nITAGUAÍ\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n185160\r\nCEJA DE ITAPERUNA / BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nAvenida Governador Roberto Silveira, 578 / Anexo - Santa Rita\r\n33098972\r\n180777\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\nITAPERUNA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n185165\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA / ITAOCARA\r\nPraça Toledo Pizza s/nº Centro/Rodoviária\r\n33142297\r\n186954\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n185166\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA / MIRACEMA\r\nRua Matoso Maia, 316 - Centro\r\n33142297\r\n186954\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n185162\r\nCEJA DE ITAPERUNA / NATIVIDADE\r\nAvenida Mauro Alves Ribeiro Júnior, 243 / Anexo - Balneário\r\n33098972\r\n180777\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\nITAPERUNA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\n185163\r\nCEJA DE ITAPERUNA / PORCIÚNCULA\r\nRua Deputado Luiz Fernando Linhares, 795/Anexo - Centro\r\n33098972\r\n180777\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\nITAPERUNA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCI\r\n185169\r\nCEJA DE SÃO FIDELIS / CAMBUCI\r\nRua Antônio Perazzo, 294 - Centro\r\n33142297\r\n186955\r\nCEJA DE SÃO FIDELIS\r\nSÃO FIDELIS\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\n185168\r\nCEJA DE CAMPOS DE GOITACAZES / QUISSAMÃ\r\nRua Doze de Junho, 1265 - Carmo\r\n33099774\r\n182716\r\nCEJA DE CAMPOS DE GOITACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSERRANA I\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n185154\r\nCEJA TRES RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nEstrada Rj 127, s/n° - Ramalho\r\n33149380\r\n186977\r\nCEJA TRES RIOS\r\nTRÊS RIOS\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n185170\r\nCEJA PETROPOLIS / MAGÉ\r\nRua Prefeito Ullman, 326 - Centro\r\n33040060\r\n180087\r\nCEJA PETROPOLIS\r\nPETRÓPOLIS\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n185171\r\nCEJA PETROPOLIS / PIABETA\r\nRua Guarani, s/n° - Piabetá\r\n33040060\r\n180087\r\nCEJA PETROPOLIS\r\nPETRÓPOLIS\r\nSERRANA I\r\nVASSOURAS\r\n185155\r\nCEJA TRES RIOS / VASSOURAS\r\nAvenida Marechal Paulo Torres, 551 - Centro\r\n33149380\r\n186977\r\nCEJA TRES RIOS\r\nTRÊS RIOS\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n185174\r\nCEJA PEDRO AMERICO DA SILVA / BOM JARDIM\r\nRua Manoel Vieira de Aguiar, s/n° - São Miguel\r\n33159602\r\n186985\r\nCEJA PEDRO AMERICO DA SILVA\r\nCORDEIRO\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\n185172\r\nCEJA DE CARMO / SUMIDOURO\r\nRua da Conceição, 45 - Centro\r\n33019665\r\n185440\r\nCEJA DE CARMO\r\nCARMO\r\nANEXO IV\r\n(CEJA VINCULADO)\r\nNúmero de Alunos\r\nDiretor Adjunto\r\nAuxiliar Secretaria\r\nAgente Leitura\r\nProfessor Articulador Pedagógico\r\nProfessor Facilitador da Metodologia EAD\r\nAbaixo de 311\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n311 - 600\r\n1\r\n2\r\n1\r\n2\r\n1\r\n601 - 1.280\r\n1\r\n3\r\n2\r\n2\r\n2\r\n1.281 - 2.115\r\n1\r\n4\r\n2\r\n3\r\n2\r\nAcima de 2.115\r\n1\r\n5\r\n3\r\n4\r\n3\r\nANEXO XIII\r\nDIRETORIA REGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUA\r\nCENSO\r\nESCOLA\r\nCLASSIFICACÃO ANTIGA\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\n180420\r\n33027080\r\nCEJA ARRAIAL DO CABO\r\nB\r\nD\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITEROI\r\n183242\r\n33055300\r\nCEJA NITEROI\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n186896\r\n33139970\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nD\r\nA\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n186975\r\n33145199\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\nC\r\nB\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n186972\r\n33139830\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\nC\r\nA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n181360\r\n33096848\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\nB\r\nD\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n180415\r\n33100250\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\nB\r\nC\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n186932\r\n33138834\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n180489\r\n33057982\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n183021\r\n33088691\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n186974\r\n33138753\r\nCEJA ITABORAI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n181537\r\n33062862\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n181538\r\n33062889\r\nCEJA COPACABANA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n182222\r\n33085404\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\nB\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n186968\r\n33138575\r\nCEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n182460\r\n33097925\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\nA\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n180860\r\n33075042\r\nCEJA MADUREIRA\r\nA\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n181539\r\n33067678\r\nCEJA SENAI\r\nA\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\n186897\r\n33125295\r\nCEJA DE ITAGUAÍ\r\nD\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n181413\r\n33084025\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n182138\r\n33048274\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\nA\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n180777\r\n33098972\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\nA\r\nB\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n186954\r\n33142297\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n182716\r\n33099774\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nA\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n183274\r\n33015163\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n183117\r\n33119740\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\n186955\r\n33138699\r\nCEJA DE SAO FIDELIS\r\nC\r\nD\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n180087\r\n33040060\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\nA\r\nA\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n183545\r\n33017999\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n183506\r\n33042390\r\nCEJA TERESÓPOLIS\r\nA\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\n186977\r\n33149380\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\nC\r\nA\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n185440\r\n33019665\r\nCEJA CARMO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n180336\r\n33025088\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n186985\r\n33159602\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n186937\r\n33139245\r\nCEJA MONCLEBER GOMES\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n186462\r\n33021643\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\nB\r\nB\r\nId: 2235860\r\n"
        ],
        "2236035": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ANÁLISE DO CONVÊNIO SEEDUC Nº 10/2013.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E RELAÇÕES INTERNACIONAIS no uso das suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/3789/2013,\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a composição da comissão constituída para analisar e aprovar os Relatórios de Prestação de Contas, relativos ao Convênio SEEDUC nº 10/2013, conforme a Resolução Conjunta SEEDUC/CASACIVIL nº 1482, de 10 de dezembro de 2018, passando esta a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nepresentantes da SEEDUC/SUGEN-SUBPAE\r\nLilian Aparecida Almeida Garrit, Identidade Funcional nº 3501214- 5; \r\nJaqueline Almeida e Silva, Identidade Funcional nº 4273781-8; e\r\nIngrid Ribeiro Couto, Identidade Funcional nº 0578371-2.\r\nresentantes da SEDEERI/CODIN\r\nMarco Antônio de Souza Cintra, Identidade Funcional nº 5100492- 5; e\r\nWanderley de Sousa Santana, Identidade Funcional nº 2706647-9.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário previstas na Resolução Conjunta SEEDUC/CASA CIVIL nº 1482, de 10 de dezembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nPEDRO FERNANDES\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\nId: 2236035\r\n"
        ],
        "2236073": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            "\r\nDE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-370001/000025/2020;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviço de gestão de abastecimento.\r\ndata de início: 01/01/2020: término: 31/12/2020\r\n54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social -SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 54.010. 1.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 3.985,00 \r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de fevereiro de 2020\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2236073\r\n"
        ],
        "2236074": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-370001/000026/2020;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas com passagens aéreas e locação de veículos.\r\ndata de início: 01/01/2020: término: 31/12/2020\r\n: 54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 54.010. 1.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 31.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília \r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2236074\r\n"
        ],
        "2236188": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o\r\nExercício Financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto\r\nnº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes \r\nda Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 \r\nde abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Exe-\r\ncução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-030029/000609/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de Crédito Orçamentário a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança, para atender as despesas relativas à prestação de serviços de publicação de Matéria Legal da SEEDUC (avisos de licitação, editais e demais publicações que se fizerem necessárias aos procedimentos licitatórios).\r\n: Início: 02/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n1800 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\n:\r\nPT: 1801.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 339039.38\r\nFonte: 122\r\nValor: 30.000,00\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do Exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2236188\r\n"
        ],
        "2236316": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº E-09/082/5/2019;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Saquarema; e\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Saquarema.\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Coronel PM Damião Luiz Portella, ID.: 32200749, RG: 53.533, Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representante do Município de Saquarema, Evanildo Andrade dos Santos, Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, portador da cédula de identidade nº RG: 84.616 - PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.777.115-43.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Saquarema, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeita do Município de Saquarema\r\nId: 2236316\r\n"
        ],
        "2236343": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SEDEERI Nº 67\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\n, André Luis Dantas Ferreira e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, Lucas Tristão, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/000754/2020;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDespesas com locação de veículos blindados.\r\n\r\ndata de início: 01/01/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\n3000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 21.010. 1.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 51.200,00 \r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\ne Relações Internacionais\r\n*Omitida no D.O. de 06/02/2020.\r\nId: 2236343\r\n"
        ],
        "2236363": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nCel BM Roberto Robadey Costa Junior,O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇAGabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898 de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 270130/000036/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviço de consultoria, planejamento estratégico, assessoria de imprensa e relações públicas, além do serviço de gerência do núcleo de mídias sociais da Secretaria de Estado de Defesa Civil, sendo prestados por: um Profissional de Comunicação Sênior, um Profissional de Comunicação Pleno nível I, um Profissional de Comunicação Master e um Profissional de Comunicação Digital Pleno I. Valor: R 1.693.824,00. \r\n: Data de Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ. \r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n: \r\nPT:1661.06.182.0444.2676 Operacionalização Def. Civil Est./CBMERJ\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor (R )\r\n3390.00 232 1.693.824,00\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte, acima referidos.\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2236363\r\n"
        ],
        "2237267": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 170002/000122/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Elaboração do Projeto Executivo, orçamento e planejamento executivo das obras de reparo do casarão e da capela do imóvel denominado “Fazenda Colubandê”.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir de 01/01/2020.\r\n2001 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSecretaria de Estado de Fazenda.\r\nSecretaria de Estado de Fazenda.\r\n0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\n: 2001.04.122.0434.4409 Conservação e Mitigação de Riscos nos Imóveis Estaduais.\r\n4.4.90.51\r\n100\r\nR 35.883,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2237267\r\n"
        ],
        "2237817": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO,\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, Otavio LeiteSECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E GOVERNANÇA DO RIO DE JANEIRO, André Luís Dantas FerreiraE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS/SECCG, Gabriel Nunes Aquinono uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n° 49.931, de 07 de fevereiro 2020, o Decreto Estadual nº 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização orçamentária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e conforme Processo Administrativo nº SEI- 005003/000040/2020\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPromoção do Turismo do Estado do Rio de Janeiro com objetivo de atrair turistas nacionais e internacionais, além de promover o turismo interno no Estado, por meio de prestação de serviços que tenham por finalidade realizar campanhas de comunicação em rádios, mídias digitais, redes sociais, jornais de grande circulação, jornais e revistas do setor turístico, revista com ampla veiculação (incluindo as revistas de bordo de companhias aéreas), ativação em sites e plataformas digitais de companhias aéreas, Online Travel Agency (OTA's), operadoras turísticas e mídias do trade no âmbito nacional e internacional e outros veículos de comunicação para informar, divulgar e orientar quanto aos produtos turísticos e destinos fluminenses.\r\nEsta Resolução terá vigência de 13/02/2020 até 31/12/2020.\r\n43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SETUR. \r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nP.T.: 04.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\nANO\r\n3.3.90\r\n100\r\nJANEIRO\r\nR 6.000.000,00\r\n2020\r\n- O plano de mídia deverá apresentar consonância com o previsto no art. 1° e os respectivos incisos da presente Resolução Conjunta, bem como observar as diretrizes gerais do Processo nº E- 05/003/089/2019.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4° da instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término de vigência desta Resolução, bem como a disposições contidas no art. 5°, da Instrução Normativa AGE ° 25, de 31/01/2014. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Turismo do Rio de Janeiro \r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nId: 2237817\r\n"
        ],
        "2237932": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nSOCIAL\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 14.02.2020\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 20\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO. \r\nLeia-se: \r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 05\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO. \r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: \r\nI - OBJETO: Continuidade de obras de produção de Unidades Habitacionais - Bairro Morro Azul, no Município de Paulo de Frontin.\r\nLeia-se: \r\nI - OBJETO: Continuidade de obras da Creche Municipal - Bairro Morro Azul, no Município de Paulo de Frontin\r\nId: 2237932\r\n"
        ],
        "2238256": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº E-35/067/26/2019;\r\n- implantar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Secretária de estado de Turismo - SETUR; e\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Coronel PM Damião Luiz Portella, ID.: 32200749, RG: 53.533, Coordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, Luiz Carlos Cassano, ID.: 5101518-8, RG: 09138561-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 021911517-60 - Diretor de Divisão.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nOTÁVIO SANTOS SILVA LEITE\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2238256\r\n"
        ],
        "2238851": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            "\r\n729\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão, conforme Processo nº SEI- 080002/000219/2020.\r\ndata de início: 02/01/2020 - término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas)\r\nND - 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 751.300,00 (setecentos e cinquenta e um mil e trezentos reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2238851\r\n"
        ],
        "2238887": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CARRF E SUAS COMPETÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista a necessidade de criação e nomeação da comissão de acompanhamento e monitoramento econômico-financeiro do regime de recuperação fiscal - CARRF,\r\n- a necessidade de acompanhamento da interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 159/2017, que criou o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu;\r\n- a necessidade de buscar corrigir os desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas no âmbito do RRF;\r\n- a necessidade do fiel cumprimento ao disposto no artigo 8º da LC nº 159/2017 - Das vedações durante a vigência do RRF;\r\n- a necessidade de se manter as condições para não pôr o Estado sob o risco de exclusão do RRF, conforme o disposto do art. 13 da LC nº 159/2017;\r\n- a necessidade de padronização dos trâmites, envolvendo o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal - CSRRF e os órgãos da Administração Pública direta e indireta estadual; e\r\n- a necessidade de organização interna da Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em vista suas atribuições instituídas pelo Decreto nº 46.820, de 05 de novembro de 2019;\r\nFica instituída a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - CARRF.\r\nA CARRF é responsável por monitorar e acompanhar o cumprimento do RRF pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, para tanto poderá:\r\n- requisitar informações, documentos e providências aos órgãos e entidades estaduais, estipulando prazo para cumprimento;\r\n- determinar cautelarmente que os órgãos e entidades estaduais se abstenham da prática de atos ou medidas que possam impactar ou violar o RRF;\r\n- prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e emitir orientações quanto à aplicação do RRF aos órgãos e entidades estaduais;\r\n- sugerir ao Governador do Estado quaisquer medidas necessárias ao regular cumprimento, ao aprimoramento e à manutenção do Estado no Regime de Recuperação Fiscal, bem como eventual alteração de seus termos.\r\n- A CARRF deverá apresentar ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança parecer técnico de atos a serem emanados pelo Poder Executivo, previamente à sua publicação, que tratem dos seguintes temas:\r\n- a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X, do caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;\r\n- a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\r\n- a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;\r\n- a realização de concurso público;\r\n- a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza inclusive de caráter indenizatório.\r\nA CARRF é responsável por coordenar o processo de alteração ou prorrogação do RRF e para tanto poderá:\r\n- requisitar informações, documentos e providências aos órgãos e entidades estaduais, estipulando prazo para cumprimento;\r\n- propor aos órgãos e entidades estaduais estudos técnicos que possuam potencial efeito positivo ao equilíbrio fiscal do Estado;\r\n- prestar suporte técnico aos estudos de responsabilidade dos órgãos e entidades estaduais que venham a compor o processo de alteração ou prorrogação do RRF;\r\n- disponibilizar ao Governador do Estado proposta de alteração ou prorrogação do RRF;\r\n- tratar junto ao CSRRF de temas correlatos à alteração ou prorrogação do RRF.\r\n- Ficam designados para compor a CARRF os seguintes profissionais:\r\nPRESIDÊNCIA:\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, Id Funcional 5010189-7, Assessor -Presidente Efetivo;\r\nLEONARDO LOBO PIRES, Id. Funcional 5097684-2, Subsecretário de Finanças - Presidente Suplente.\r\nMEMBROS SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\nJOSÉ BENTO CURIONE, Id. Funcional 5106067-1, Assistente - Membro Efetivo;\r\nMARCELO BIANGO DA CRUZ MATTOS, Id. Funcional 5105350-0, Assessor -Membro Efetivo;\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA, Id. Funcional 4318621-1, Subsecretária de Política Fiscal - Membro Suplente;\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Id. Funcional 5006932-2, Superintendente de Programação Financeira - Membro Suplente.\r\nMEMBROS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA:\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES, Id. Funcional nº 5000357-7, Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas - Membro Efetivo;\r\nMARIA DE FATIMA LOPES LEITE, Id. Funcional nº 2025243-9, Subsecretária Adjunta de Planejamento, Orçamento e Gestão - Membro Efetivo;\r\nFABIANA ALVES DA SILVA, Id. Funcional nº 5100627-8, Subsecretária de Gestão de Pessoas - Membro Suplente;\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES, Id. Funcional nº 5098009-2, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão - Membro Suplente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2238887\r\n"
        ],
        "2239287": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO - SETUR E O SECRETÁRIO DE ESTADO POLÍCIA MILITAR - SEPM no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-05/003/259/2019,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nA atuação da Secretaria de Estado de Polícia Militar nas atividades da SETUR por meio do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS reforçar a segurança dos serviços prestados pela SETUR, e tranquilidade dos seus usuários e funcionários.\r\n: Início: 21/01/2020 - Término: 31/12/2020\r\n/Concedente: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nUG: 430100 - SETUR\r\n/Executante: 26000 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\nUO: 26110 - PMERJ \r\nUG: 261100 - PMERJ\r\nPT: 12.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\nMês/Ref\r\n3190\r\n100\r\nR 234.495,36 \r\nJANEIRO\r\n3390\r\n100\r\nR 37.488,00 \r\nJANEIRO\r\nTotal\r\nR 271.983,00 \r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio.\r\n- O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 46.230, de 26/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nOTAVIO LEITE\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nCORONEL ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2239287\r\n"
        ],
        "2239543": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " \r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n° 49.931, de 07 de fevereiro 2020 e o Decreto nº 42.436/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o Decreto nº 46.550/2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n:\r\nDescentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n: Veiculação de Matéria Legal.\r\n20/02/2020 a 31/12/2020.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Turismo (SETUR).\r\nSecretaria de Estado de Turismo (SETUR).\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.\r\nPT: 23.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\nANO\r\n3390\r\n100\r\nFEV\r\nR 40.000,00\r\n2020\r\nO executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2239543\r\n"
        ],
        "2240470": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nInício 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nInstituto Vital Brazil - IVB.\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nPT: 2961.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\nR 6.250.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nInício 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R 2.084.686,75\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 5.020.921,75\r\nTotal: R 7.105.608,50\r\nPT: 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 4.500.000,00\r\nND 4490 Fonte 100 Valor: R 125.000.00\r\nTotal: R 4.625.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nInício 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nInstituto Vital Brazil - IVB.\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R 1.836.677,50\r\nND 3290 Fonte 100 Valor: R 105.000,00\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 3.897.330,75\r\nND 4690 Fonte 100 Valor: R 180.750,00\r\nTotal: R 6.019.758,25\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto de Desenvolvimento e Registro Sanitário de Cinco Medicamentos Fitoterápicos da Rename (alcachofra, espinheira- santa, garra do diabo, isoflavona de soja e hortelã), conforme consta na Portaria MS 1.835/2015.\r\nInício 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nInstituto Vital Brazil - IVB.\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.303.0462.2958 - Estruturação da Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos.\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R 288.279,50\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2240470\r\n"
        ],
        "2240544": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            "\r\nCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000357/2020,\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n“PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\nInício 01/02/2020 - Término 30/04/2020.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HIMANOS - SEDSODH.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n4303 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Fundação Universidade do estado do Rio de Janeiro.\r\nFundação Universidade do estado do Rio de Janeiro.\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T. FR MD Valor (R )\r\n4901.14.422.0448.4560 100 339000 690.300,40\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2240544\r\n"
        ],
        "2240590": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            " , DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nE DO PRESIDENTE\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA DINAMIZARO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS DE QUATRO (04) UNIDA DE RESTAURANTES POPULARES DE SEGURANÇA ALIMENTAR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEMOP, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as competências e missão institucional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (SEINFRA); da Empresa de Obras Públicas (EMOP) edoInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA);\r\n- a importância do Programa de Segurança Alimentar que visa à ampliação de oferta de refeições prontas saudáveis e a preços acessíveis, reduzindo assim, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar; e\r\n- a necessidade de devolver a população do Estado do Rio de Janeiro o referido Programa, bem como apoiar a modernização destes espaços púbicos populares geridos pelo setor público estadual. \r\nRESOLVEM:\r\nCAPÍTULO I\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e suas vinculadas Empresa de Obras Públicas (EMOP) e Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA). \r\nSão objetivos do Grupo de Trabalho:\r\n- desenvolver projetos de arquitetura e complementares, incluindo consultoria para elaborar todas as etapas da Licitação;\r\n- propor um universo de possíveis soluções incluindo projetos básicos e executivos de arquitetura, que venham a contemplar as necessidades de operacionalização buscando mitigar riscos e promover maior eficiência, a fim de permitir a revisão, retomada e promoção do Programa de restaurantes populares.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n- O grupo de Trabalhoirá exercer as seguintes atribuições:\r\n- elaboração de projeto básico de arquitetura e projetos complementares;\r\n- elaboração de memória de cálculos de quantitativos e memorial descritivo;\r\n- elaboração de orçamento para processo licitatório;\r\n- fiscalização de Obras.\r\nCAPÍTULO III\r\nDE ATUAÇÃO\r\nO Grupo de Trabalho irá desempenhar suas atividades no prazo de até 120 dias, a contar da publicação da presente resolução, podendo se estender por igual período mediante determinação conjunta do Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, do Diretor- presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e do Presidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura.\r\nFicam designados para compor o presente Grupo de Trabalho, sem prejuízo de suas atribuições:\r\nJosé Antônio Peres Rojas de Azevedo, Id nº 5106052-9, para atuar como presidente do Comitê;\r\nFernando Gouveia de Holanda, Id. Funcional nº 43557910 para atuar como vice-presidente;\r\nRafael Luiz Moraes de Souza Bandeira, Id Funcional n.51068141, para atuar membro;\r\nGustavo Machado Xavier, Id Funcional nº 51016540, para atuar membro;\r\nLeonardo Furtado Rezende, Id Funcional nº 51000601, para atuar membro;\r\nDiana Arbex Ribeiro, Id Funcional nº 50981676,para atuar membro;\r\nAlexandre Bickel Leite, Id Funcional nº 50981820, para atuar membro;\r\nFlavio Menulpho Dutra Tinoco, Id Funcional nº 50984365, para atuar membro;\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nDiretor-Presidente \r\nGUILHERME FONSECA CARDOSO\r\nPresidente \r\nId: 2240590\r\n"
        ],
        "2240821": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nATO DO VICE-GOVERNADOR, DO SECRETÁRIO\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nGOVERNADOR, CLÁUDIO BONFIM CASTRO E SILVA, O SECRETÁRIO DEESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E OSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASACIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/002169/2020;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviço de gestão de abastecimento.\r\ndata de início: 01/01/2020: término: 31/12/2020\r\n: 08000- Vice-Governadoria do Estado\r\n- Vice-Governadoria\r\n- Vice-Governadoria\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 08.010. 1.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 32.989,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2020\r\nCLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA\r\nVice-Governador\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIR\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2240821\r\n"
        ],
        "2240840": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            "EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASILIA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/002146/2020;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviço de gestão de abastecimento.\r\ndata de início: 01/01/2020: término: 31/12/2020\r\n:\r\n54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\nIV - PARA/Executante:\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 54.010. 1.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 10.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2240840\r\n"
        ],
        "2240849": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP\r\nDE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETORPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de Janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária (provisória) do poder executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170002/000033/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralizar recursos, referentes à obra de conclusão da reforma geral com modificação no C.E. PAULO DE FRONTIN situado a Rua Barão de Ubá, nº 399 - Tijuca/Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n: 1801.00- SEEDUC\r\n: 1801.00 - SEEDUC\r\n: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\n- Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\nNatureza de Despesa\r\n44.90.51\r\n100\r\nFevereiro\r\n1.900.000,00\r\n2020\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Fica a Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 1º do Decreto nº 46.898, de 07/01/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro/EMOP\r\nId: 2240849\r\n"
        ],
        "2241062": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto de apoio ao monitoramento e análise da qualidade das ações de gestão e assistência em saúde, desenvolvido em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por intermédio do Instituto de Medicina Social, conforme Processo nº SEI-080001/002195/2020.\r\nInício: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.122.0470.8325 - Melhoria Gestão Serviços de Saúde.\r\nND: 3390 Fonte: 100 Valor: R 569.462,06\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2241062\r\n"
        ],
        "2241063": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " \r\n2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de combustível e contratação de seguros para as aeronaves com os prefixos PP - SES, PP - ECE, PP - MHI, PP - CBM, PP - MBM, PP - OBM e PT - SRJ, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde, conforme solicitado no Processo SEI-390001/000039/2020.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 06 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\nSubsecretaria Militar/GSI.\r\nSubsecretaria Militar/GSI.\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Resgate Aéreo Urgência/ Emergência em Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor Total: R 1.383.862,57\r\nCombustível: R 117.925,25\r\nSeguro: R 1.265.937,32\r\nTotal: R 1.383.862,57\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nCORRÊA DA SILVA\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança\r\nInstitucional do Governo\r\nId: 2241063\r\n"
        ],
        "2241064": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Qualificação de gestores da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro em Administração em saúde na Modalidade Mestrado Profissional, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ), conforme solicitado no Processos nºs SEI-08/001/016074/2019 e SEI- 080001/001829/2020.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.128.0476.8321 - Programação da Educação em Saúde.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor total: R 1.407.960,00\r\nND 4490 Fonte 100 Valor total: R 17.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nNTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2241064\r\n"
        ],
        "2241065": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Apoio ao Internato Rural da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado no Processo nºs SEI-08/001/016014/2019 e SEI- 080001/001979/2020.\r\n: Início: 01/01/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.128.0445.4526 - Apoio à Formação Profissional em Saúde.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor total: R 528.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nNTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2241065\r\n"
        ],
        "2241066": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Desenvolvimento do Projeto Telessaúde Estadual do Rio de Janeiro, visando ampliar a resolubilidade da assistência e fortalecer as Redes de Atenção à Saúde do Estado, conforme Termo de Referência constante no Processos nºs SEI-08/001/20895/2019 e SEI- 080001/001839/2020. \r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.128.0476.8321 - Promoção da Educação em Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.762.728,00\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.612.204,00\r\nND 4490 Fonte 100 Valor: R 118.300,00\r\nPT: 2961.10.0151.0461.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R 8.581.456,00\r\nValor Total: R 12.074.688,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nNTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2241066\r\n"
        ],
        "2241067": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto de Interiorização e Valorização do Programa de Residência em Medicina de Família e comunidade do Estado do RJ, conforme solicitado no Processo nº SEI-080001/001852/2020.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.128.0445.4526 - Apoio à Formação Profissional em Saúde.\r\nND 3390 Fonte: 100 Valor: R 6.036.047,32\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2241067\r\n"
        ],
        "2241310": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Fortalecimento e Disseminação da Informação em Saúde, em parceria com Instituto de Medicina Social da UERJ (IMS- UERJ.)\r\n: Início: 01/01/2020 Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais /Administrativas. \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nNTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2241310\r\n"
        ],
        "2241391": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Desenvolvimento do Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU) no Hospital Universitário Pedro Ernesto, vinculado à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/480/2019, apensado ao Processo nº E-08/001/3438/2017.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a entes para Ações de Saúde.\r\nR 1.334.450,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização do Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais nas dependências da Policlínica Piquet Carneiro e do Hospital Universitário Pedro Ernesto, ambos vinculados à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/475/2019, apensado ao Processo nº E-08/001/4030/2016.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0461.2959 - Assistência a Pacientes com Disfunções Miccionais.\r\nR 1.080.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nLODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: \r\nOperacionalização do Centro de Atenção à Saúde do Homem nas dependências da Policlínica Pique Carneiro, em consonância com a Política Nacional da Atenção Integral à Saúde do Homem, instituída pelo Ministério da Saúde.\r\nValor: R 872.897,03\r\n2) Operacionalização do Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata no Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme solicitado ao processo.\r\nValor: R 1.562.838,42 \r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0461.8342 - Assistência à Saúde do Homem.\r\nR 2.435.735,45\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização do Núcleo de Internação de Pacientes de alta Complexidade (NIPAC), com a finalidade de ampliar a disponibilidade de leitos para atendimento a pacientes clínico e cirúrgicos de média e alta complexidade no Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/875/2018.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 1.405.536,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de Janeiro de 2019, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Promover tratamento oftalmológico de excelência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, atendidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto, com objetivo de aumentar o número de atendimentos clínicos, exames complementares e cirurgias oftalmológicas, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/2486/2019, apensado ao Processo nº E-08/001/1277/2018.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 469.359,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização do Núcleo de Internação de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade - NIPNAC, com a finalidade de atender várias doenças neurológicas cirúrgicas, disponibilizando leitos do Hospital Universitário Pedro Ernesto e Policlínica Piquet Carneiro, para pacientes que estejam em estado crítico em Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), dos Hospitais do Estado e Hospitais Regulados pelo Estado, bem como demandas da Central Estadual de Regulação - CER, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/479/2019, apensado ao Processo nº E-08/001/740/2018.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 809.490,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto de reestruturação da Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/476/2019 apensado ao Processo nº E-08/011/100.035/2018.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 1.277.785,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Ampliação dos serviços médicos de intervenção coronariana e cirurgia vascular através do Projeto Pró-Saúde Cardiovascular que se divide em dois subprojetos: Angioplastia Primária e Pró-Saúde Vascular, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/482/2019, apensado ao Processo nº E-08/002/100.068/2018.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 2.270.880,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto de Atendimento Multidisciplinar de pacientes com dor crônica atendidos pela atenção primária de saúde no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ, no intuito de aumentar o número de atendimentos clínicos, exames e cirurgias ofertadas, além de contribuir para a manutenção do papel de referência no ensino e pesquisa no âmbito do estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/484/2019, apensado ao Processo nº E- 08/001/102.889/2018.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 445.764,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto para o centro de referência para doenças autoimunes atendidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto/UERJ, no intuito de possibilitar o acesso amplo da população, no que se refere à investigação, diagnóstico e tratamento de doenças autoimunes de alta complexidade, conforme solicitado no Processo nº E- 08/001/483/2019, apensado ao Processo nº E-08/001/102.890/2018.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 649.770,00 \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto 400 que prevê a ampliação da oferta de leitos no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ, bem como fortalecimento da unidade como referência para o Sistema Estadual de Regulação, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/485/2019, apensado ao Processo nº E-08/001/102.891/2018.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 1.872.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto de laboratórios de eletroneuromiografia e de eletroencefalografia e polissonografia que prevê a ampliação do acesso dos pacientes à realização de diversos exames, contribuindo para melhoria do acompanhamento ambulatorial e qualidade de vida dos assistidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/478/2019 apensado ao Processo nº E-08/001/102.893/2018.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 326.700,00 \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto Cirurgia Cabeça e Pescoço HUPE/UERJ, que visa a absorção da crescente demanda pela especialidade, ampliando os serviços prestados à população, inclusive os atendimentos ambulatoriais, possibilitando o aumento do número de biopsias para diagnosticar lesões com avaliação patológica em tempo reduzido, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/474/2019, apensado ao Processo nº E-08/001/102.973/2018.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nR 283.140,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização do Centro de referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro, para avaliação, acompanhamento, autorização do uso e controle de infusão de imunobiológicos em paciente com doenças neuroimunes, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/477/2019, apensado ao Processo nº E- 08/001/102.970/2018.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nR 243.573,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização do Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento Anormais (NIPNDIM), com a finalidade de ampliar a oferta do número de atendimento clínicos, atendimento multidisciplinar, exames e cirurgias para pacientes em tratamento no Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/473/2019, apensado ao Processo nº E-08/001/102.321/2018.\r\n: Início: 01/01/2020 Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 394.581,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Implantação do Centro de Assistência a Cardiopatia Congênita - CACC/HUPE-UERJ, conforme solicitado no Processo nº SEI-08/002/00188/2019.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 1.142.724,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização do Projeto Cirurgia Ortopédica.\r\n: Projeto Cirurgia Ortopédica e Traumatológica de Média Complexidade/ Extremidades; e \r\nProjeto de Artroplastia/ Artroscopia do joelho, ambos em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ, conforme solicitado no Processo nº SEI-08/001/015602/2019.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte Total Sub Projeto 1: R 1.102.794,00\r\nTotal Sub Projeto 2: R 537.240,00\r\nR 1.640.034,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Projeto de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial do estado do Rio de Janeiro. \r\nInício: 01/01/2020 Término: 31/03/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. \r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT. 2961.10.302.0454.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS\r\nR 816.502,08\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2241391\r\n"
        ],
        "2241504": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta do Processo nº E-26/009/84/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtravés de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nEsta Resolução terá vigência 01/01/2020 até 27/07/2020;\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nV - CRÉDITO:\r\n1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n100\r\n1.072.816,27\r\n3390\r\n100\r\n114.338,40\r\nTOTAL\r\n1.187.154,67\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. \r\nde janeiro de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\nReitor\r\nCEL. PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2241504\r\n"
        ],
        "2241600": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FISED E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como regulamenta a Lei Estadual nº 5.428/2009, e tendo em vista o Processo Eletrônico nº SEI-210121/000040/2020 e o disposto no Processo nº SEI-210121/000040/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nApoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\nA contar e 13/02/2020 até 31/12/2020.\r\nFundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nV - CRÉDITO: \r\nPT: 51.660.1.06.181.0450.4594 - R 25.000.000,00 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social Associados à Segurança Pública.\r\nPT: 51.660.1.06.122.0002.4597 - R 38.145.049,00 - Pagamento de Despesas c/ Serviços de Utilidade Pública Adm. Penitenciária.\r\nPT: 51.660.1.06.421.0477.4575 - R 5.000.000,00 - Apoio às Atividades Finalísticas Penitenciárias.\r\nPT: 51.660.1.06.421.0477.5586 R 5.000.000,00 - Apoio a Programas e Projetos da Administração Penitenciária - FISED.\r\n\r\n3390\r\n103\r\nR 63.145.049,00 (sessenta e três milhões, cento e quarenta e cinco mil e quarenta e nove reais)\r\n3190\r\n103\r\nR 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\nR 73.145.049,00 (setenta e três milhões, cento e quarenta e cinco mil e quarenta e nove reais)\r\n\r\n- Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\nA prestação de conta final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nDentre os valores apresentados no detalhamento contido no art. 1º desta Resolução Conjunta, foi considerado para fins de descentralização orçamentária o valor de R 73.145.049,00 (setenta e três milhões, cento e quarenta e cinco mil e quarenta e nove reais), para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor a contar de 13 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2241600\r\n"
        ],
        "2241601": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.02.2020\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SEDEERI Nº 67 \r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 3º -\r\nOnde se lê: Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se: Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\nId: 2241601\r\n"
        ],
        "2241603": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46. 931 de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/002003/2020;\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com locação de veículos blindados.\r\ndata de início: 01/01/2020: término: 31/12/2020.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\nPT: 21.010. 1.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 281.600,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nLUCAS TRISTÃO\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia \r\ne Relações Internacionais\r\nId: 2241603\r\n"
        ],
        "2241611": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            " \r\n05\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 120001/002206/2020;\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com telefonia móvel.\r\ndata de início: 01/01/2020: término: 31/12/2020.\r\n08000- Vice-Governadoria do Estado.\r\nVice-Governadoria.\r\nVice-Governadoria.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nPT: 08.010. 1.04.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 770,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nCLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA\r\nVice-Governador\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2241611\r\n"
        ],
        "2241662": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nDescentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão, conforme Processo nº SEI- 08002/000258/2020.\r\ndata de início: 05/03/2020 - término: 31/12/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.305.0468.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\nND - 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2241662\r\n"
        ],
        "2241663": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            " E DO SUBSECRETÁRIO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nBruno Kazuhiro Otsuka Nunes, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA,E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que Processo Administrativo nº E-17/026/321/2019;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de matéria legal de interesse do órgão. \r\nData de início: 01/03/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\n0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social -SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\nPT: 0701.15.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa 3390\r\nFonte 100\r\nValor R 41.000,00 \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,06 de março de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2241663\r\n"
        ],
        "2241728": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOSO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do órgão, conforme Processo nº SEI- 080002/000116/2020. \r\n: Início 01/02/2020 Término 31/03/2020\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 406.524,80\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2241728\r\n"
        ],
        "2241806": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto. \r\nInício: 01/01/2020 Término: 31/03/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 66.759.711,00\r\nND 3191 - Fonte 100 - R 14.277.290,00\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 5.000.000,00\r\nPT 2961.10.302.0151.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nR 35.906.017,75\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Núcleo de Radiologia Oral e Atendimento Odontológico a pacientes com necessidades especiais localizado na Policlínica Piquet Carneiro, e Práticas Esportivas na Promoção da Saúde de Crianças com Síndrome de Down, conforme solicitado no Processo nº E-08/4420/2016,\r\nInício: 01/01/2020 Término: 31/03/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nCRÉDITO\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 \r\nOperacionalização do Núcleo: R 240.000,00\r\nPráticas Esportivas: R 171.000,00\r\nTotal: R 411.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nde Saúde\r\nRIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais, cujas atividades foram transferidas da SES para a Policlínica Piquet Carneiro, conforme solicitado no Processo nº E- 08/001/315/2019, apensado ao Processo nº E-08/1873/2010.\r\nInício: 01/01/2020 Término: 31/03/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nCRÉDITO\r\nPT. 2961.10.302.0461.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais\r\n788.884,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Contratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (HLA-UERJ), para atender a lista de pacientes em espera por um órgão ou Tecido no Estado do Rio de Janeiro, contemplando as atividades ambulatorial e hospitalar, na forma do Termo de Referência, conforme consta no Processo nº E- 08/001/5025/2017.\r\n: Início: 01/01/2020 Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0461.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Avaliação da saúde de trabalhadores de postos de combustíveis e da população agrícola do Estado do Rio de Janeiro expostas a BTEX e Agrotóxicos, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. UERJ\r\n: Início: 01/01/2020 Término: 31/03/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.305.0468.2736 - Realização de Ações de Vigilância Ambiental.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nNTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2241806\r\n"
        ],
        "2242078": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR-GERAL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a execução provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/1718/2019.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDesapropriação do imóvel localizado na Rua Coronel João Teles, nº 250, lotes 01; 02; 03; 04; 05; 24 e 25, Vila Meriti, Duque de Caxias, Rio de Janeiro.\r\n: Início: 01/02/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nUO: 18010 - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SEEDUC\r\n/Executante: 09000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nUO: 09010 - PGE\r\nUG: 090100 - PGE\r\n: PT: 12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\n45906102\r\n100\r\nR 6.772.000,00\r\nFevereiro\r\n- A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Chefia de Gabinete da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nMARCELO LOPES\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2242078\r\n"
        ],
        "2242135": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            " \r\nCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731 de 24 janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020; com o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000792/2020,\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Programas/Projetos: Reforma de Unidade de Atendimento da FIA, Proteção Integral a Criança/Adolescente com Deficiência, S.O.S Crianças e Adolescentes Desaparecidos, Atendimento a Criança/Adolescente em Situação de Vulnerabilidade, Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Modernização da Gestão da FIA.\r\n: A contar da data da sua publicação até 31/12/2020.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\nFundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ.\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n- CRÉDITO:\r\nValor R \r\n4965.08.243.0434.5377 100 4490 5.733\r\n4965.08.243.0449.2163 100 3390 1.377.446\r\n4965.08.243.0449.4057 100 3390 194.400\r\n4965.08.243.0449.4176 100 3391 282.565\r\n4965.08.243.0449.4176 100 3390 3.693.382\r\n4965.08.243.0449.4176 122 3390 2.763.572\r\n4965.08243.0449.4348 100 3390 5.000\r\n4965.08.243.0470.1079 100 3390 158.000\r\n4965.08.243.0470.1079 100 4490 57.000\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de fevereiro de 2020, revoga das as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2242135\r\n"
        ],
        "2242510": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\nInício 01/01/2020 - término 31/03/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ.\r\nND 3190 Fonte 100 R 7.130.034,25\r\nND 3191 Fonte 100 R 862.446,00\r\nND 3390 Fonte 100 R 330.483,75\r\n,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização de despesas com concessionárias de serviços públicos e aquisição de combustíveis para o Hospital Eduardo Rabello, Almir Dutton e Ambulatório Maracanã. \r\nInício 01/01/2020 - término 31/03/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\nV - CRÉDITO\r\nPT 2961.10.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas Serviços de Utilidade Pública.\r\nConcessionárias: FOZ ÁGUAS, CEDAE, LIGHT e OI/TELEMAR\r\nPT 2961.10.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustível e Lubrificantes.\r\nTotal: R 847.945,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2242510\r\n"
        ],
        "2242549": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-140001/004440/2020;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse da Procuradoria Geral do Estado.\r\n: data de início: 01/02/2020 - término: 31/12/2020.\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\nFUNPERJ.\r\nFUNPERJ.\r\n: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 09610.1.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas)\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39.56\r\nFonte: 232\r\nValor: R 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2242549\r\n"
        ],
        "2242550": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FISED E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020, que dispõe sobre a progra mação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como regulamenta a Lei Estadual nº 5.428/2009, e tendo em vista o Processo Eletrônico nº SEI-210121/000040/2020 e o disposto no Processo nº SEI-210121/000040/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nApoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\nA contar e 13/02/2020 até 31/12/2020.\r\nFundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nV - CRÉDITO: \r\nPT: 51.660.1.06.181.0450.4594 - R 25.000.000,00 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social Associados à Segurança Pública.\r\nPT: 51.660.1.06.122.0002.4597 - R 38.145.049,00 - Pagamento de Despesas c/ Serviços de Utilidade Pública Adm. Penitenciária.\r\nPT: 51.660.1.06.421.0477.4575 - R 5.000.000,00 - Apoio às Atividades Finalísticas Penitenciárias.\r\nPT: 51.660.1.06.421.0477.5586 R 5.000.000,00 - Apoio a Programas e Projetos da Administração Penitenciária - FISED.\r\n\r\n3390\r\n103\r\nR 63.145.049,00 (sessenta e três milhões, cento e quarenta e cinco mil e quarenta e nove reais)\r\n3190\r\n103\r\nR 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\nR 73.145.049,00 (setenta e três milhões, cento e quarenta e cinco mil e quarenta e nove reais)\r\n\r\n- Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\nA prestação de conta final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nDentre os valores apresentados no detalhamento contido no art. 1º desta Resolução Conjunta, foi considerado para fins de descentralização orçamentária o valor de R 73.145.049,00 (setenta e três milhões, cento e quarenta e cinco mil e quarenta e nove reais), para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Omitido no D.O. 21/02/2020.\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2020.\r\nId: 2242550\r\n"
        ],
        "2243288": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE MARÇO DE 2020\r\n46.970, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n- Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\nsuspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do dia 16 de março de 2020, as seguintes atividades:\r\nas aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na Fundação CECIERJ, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 46.970/2020, dando a máxima publicidade;\r\nrealização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nPresidente da CECIERJ\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2020\r\n46.970, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, \r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n- Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas;\r\nsuspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do dia 16 de março de 2020, as seguintes atividades:\r\n- as aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na FAETEC, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 46.970/2020, dando a máxima publicidade;\r\nrealização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\nPresidente da FAETEC\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2020\r\n46.970, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E OPRESIDENTE DO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - , no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n- Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas;\r\nsuspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do dia 16 de março de 2020, as seguintes atividades:\r\nas aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, no CEPERJ, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 46.970/2020, dando a máxima publicidade;\r\nrealização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente do CEPERJ\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nº 07\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2020\r\n46.970, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E A REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, \r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\nEsta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas.\r\nFicam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do dia 16 de março de 2020, as seguintes atividades:\r\nas aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na UEZO, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 46.970/2020, dando a máxima publicidade;\r\nrealização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\nReitora do UEZO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nº 08\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2020\r\n46.970, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O REITOR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, \r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n- Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas;\r\nFicam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do dia 16 de março de 2020, as seguintes atividades:\r\nas aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na UENF, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 46.970/2020, dando a máxima publicidade;\r\nrealização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor da UENF\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nº 09\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2020\r\n46.970, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UER, no uso de suas atribuições legais, \r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n- Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas.\r\nFicam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do dia 16 de março de 2020, as seguintes atividades:\r\nas aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na UERJ, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 46.970/2020, dando a máxima publicidade;\r\nrealização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nRICARDO LODI RIBEIRO \r\nReitor da UERJ\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2020\r\n46.970, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n- Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas.\r\nsuspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do dia 16 de março de 2020, as seguintes atividades:\r\nas aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na FAPERJ, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 46.970/2020, dando a máxima publicidade;\r\nrealização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nJERSON LIMA SILVA\r\nPresidente da FAPERJ \r\nId: 2243288\r\n"
        ],
        "2243473": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- o art. 3° do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020;\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus - COVID-19;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020; e\r\n- o surgimento de casos de Coronavírus de transmissão local, confirmados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\nM:\r\nFica instituído o trabalho remoto - Home office em dois períodos, sendo o primeiro grupo de agentes públicos de 16/03 a 22/03, e o segundo de 23/03 a 28/03, devendo a chefia imediata estabelecer o período de cada servidor.\r\nFica concedido o trabalho remoto - home office, no período de 16/03 a 28/03, aos servidores que possuam:\r\n- idade superior a 60 anos \r\ndoenças crônicas\r\ndoença cardiovascular;\r\ndoença pulmonar; \r\ndoença oncológica;\r\ntransplantes;\r\ndoença renal; e \r\n- as gestantes.\r\n- A comprovação médica do enquadramento no grupo de risco acima mencionado, será feita através de correio eletrônico para a Coordenação de Pessoal da SEAS sea.depes@gmail.com e da Diretoria de Gente e Gestão do INEA renan.inea@gmail.com, respectivamente.\r\n- Para efeitos desta Resolução, considera-se:\r\nagente público: servidores públicos ativos civis e militares empregados públicos ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários;\r\n- atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, supervisionadas pela chefia imediata, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais;\r\ntrabalho remoto - home office: modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação;\r\ngestor da unidade: titular de função de confiança, de cargo em comissão ou similar responsável por unidade organizacional;\r\nchefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou similar, ao qual se reporta(m) diretamente agente(s) público(s) com vínculo de subordinação.\r\nO trabalho remoto - home office definido por meio desta Resolução deve observar as seguintes diretrizes:\r\no trabalho remoto - home office não constitui direito subjetivo do agente público, podendo ser revogado a qualquer tempo;\r\no agente público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado;\r\no regime de que trata o caput deste artigo não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao agente público;\r\no trabalho remoto - home office deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional;\r\na jornada laboral em trabalho remoto - home office deverá ser cumprida preferencialmente no município em que estiver localizada a repartição pública em que o agente público estiver lotado ou em localidade com distância nunca superior a cem quilômetros (100 Km) desse município;\r\na apuração e registro de frequência do agente público em trabalho remoto - home office será procedida por meio de código específico no sistema integrado de gestão de recursos humanos - SIGRH.\r\nos servidores que não possuírem condições de realizar suas atividades na modalidade home office, deverão comunicar o fato as respectivas Unidades de Recursos Humanos, que buscarão alternativa para solucionar a questão.\r\na Gerência de Tecnologia da Informação - GETEC/INEA, dará o suporte necessário à viabilização de acesso remoto aos sistemas corporativos, quando for o caso.\r\nSão deveres do agente público em trabalho remoto - home office:\r\nestar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneos atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\ndar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\nregistrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\npreservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente.\r\nCaso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n- Aos gestores das unidades organizacionais, cabe assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos.\r\n\r\n- À chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto - home office\r\ncabe:\r\nprestar orientação aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto - home office, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa\r\nmodalidade de trabalho;\r\n\r\ninformar, às Unidades de Recursos Humanos dos órgãos, os nomes dos agentes públicos, devidamente qualificados em trabalho remoto - home office, do primeiro e segundo grupo, para fins de registro em assentamentos funcionais.\r\nOs agentes públicos que percebem parcela ou benefício relacionado ao deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice e versa, somente farão jus nos dias em que ocorrer a efetiva locomoção.\r\n- O agente público em trabalho remoto - home office poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas dependências do órgão ou entidade.\r\nAs medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavalia das a qualquer tempo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrarem vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\nSecretário de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\nCARLOS HENRIQUE NETO VAZ\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2243473\r\n"
        ],
        "2243543": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nPROMOVE RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem as normativas do Estado,\r\n:\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\n- que esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n- que a Portaria MS n° 188 também estabeleceu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a gestão do COE-nCoV, a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS; \r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, \r\n- as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) e a necessidade da atuação do Estado, através de orientações aos profissionais que atuam nas Unidades Prisionais para que estas unidades adotem os cuidados necessários para minimizar o risco da disseminação do vírus nestes estabelecimentos; \r\n- a Portaria Interministerial n° 01, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional;\r\n- o Plano de Contingência Nacional para infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 de fevereiro de 2020;\r\n- Nota informativa nº 8/2020-COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS;\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as Medidas de controle de prevenção do novo coronavírus (COVID- 19) do DEPEN;\r\n- a Nota Técnica da ANVISA nº4/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA atualizada em 17/02/2020; e\r\n- que Estado do Rio de Janeiro se encontra em Nível de Resposta de Alerta de Saúde Pública de importância nacional, algumas medidas específicas deverão ser adotadas por esse sistema. Compreendendo que sendo o Sistema Prisional um espaço de confinamento e que apresenta maior potencial de vulnerabilidade para a propagação de doenças de transmissão respiratória, se verificou a necessidade de se adotar algumas medidas específicas para esse sistema;\r\n- Recomendar medidas preventivas e de controle de infecções pelo novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas nas Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Instituir as medidas preventivas para o Sistema Prisional.\r\nDivulgar e reforçar medidas de higiene das mãos - com preparação alcoólica ou água e sabonete líquido (ou espuma) - para funcionários e internos;\r\nDisponibilizar dispensadores com preparação álcool gel a 70% nos principais pontos de assistência e circulação.\r\nDivulgar e reforçar a etiqueta respiratória - se tossir ou espirrar, cobrir o nariz e a boca com cotovelo flexionado ou lenço de papel - para funcionários, e internos, bem como evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não higienizadas.\r\nSempre que possível, manter os ambientes ventilados naturalmente (portas e/ou janelas abertas).\r\nReforçar os procedimentos de higiene e desinfecção de utensílios, equipamentos e ambientes de convivência.\r\nReforçar o uso de utensílios individuais, como: copos, xícaras, garrafas de água, etc.\r\nO profissional que irá fazer o atendimento de saúde deve usar equipamento de proteção individual (EPI): óculos; luvas; jaleco, máscara cirúrgica. \r\nA máscara N95/PFF2 é indicada quando realizar procedimentos geradores de aerossóis (por exemplo: nebulização, atendimento odontológico, intubação orotraquial).\r\nVerificar a situação vacinal para a gripe dos funcionários e internos.\r\n- Na identificação de funcionários, colaboradores ou tercerizados com suspeita de infecção na Unidade Prisional, estes deverão ser afastados de suas atividades e encaminhados à Unidade Básica de Saúde de referência do município, que procederá os encaminhamentos necessários ao caso, conforme disposto no art. 5º da Lei Nacional nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n- Na ocorrência de funcionários com diagnóstico de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) confirmado, afastar o funcionário pelo prazo determinado, por recomendação médica, obedecendo às normas específicas vigentes.\r\n- No manejo dos internos do Sistema Prisional com suspeita de infecção:\r\nEncaminhá-los imediatamente ao atendimento médico na presença dos seguintes sintomas: Febre ( 37,8ºC), Tosse, Dispneia, Mialgia e fadiga, outros Sintomas respiratórios superiores e Sintomas gastrointestinais, como diarreia (mais raros). Na ausência de um médico na unidade prisional, encaminhar para o Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira Castro os internos acautelados no Complexo Penitenciário de Gericinó. Internos acautelados nas demais unidades do Estado deverão ser encaminhados para as unidades de saúde de referência dos municípios.\r\nvale ressaltar que febre pode não estar presente em alguns casos excepcionais, como imunossuprimidos ou pessoas que utilizam antitérmicos e, portanto, a avaliação clínica e epidemiológica deve ser levada em consideração.\r\nComunicar às autoridades sanitárias e a Coordenação de Saúde da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) a ocorrência de suspeita de caso(s) de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\nAos profissionais de saúde fica obrigatória a notificação imediata, dentro das primeiras 24 horas, de acordo com o critério de definição de caso suspeito, ao CIEVS estadual (vide Nota Técnica SVS/SES-RJ). Esta deverá ser feita conforme orientações dos casos suspeitos ao Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) da SES-RJ. As informações devem ser inseridas na ficha de notificação disponível em: https://redcap.saude.gov.br/surveys/?s=TPMRRNMJ3D e a CID-10 que deverá ser utilizada é a B34.2 - Infecção por coronavírus de localização não especificada. A notificação ao CIEVS também pode ser realizada pelo e-mail notifica.ses.rj@gmail.com ou pelo telefone do plantão 24h: (21) 98596- 6553.\r\nSeguir as recomendações de uso de máscara cirúrgica e as medidas padrão de controle. \r\nIsolar o interno até elucidação diagnóstica em ambiente adequado na Unidade Prisional. \r\nRestringir a permanência nos ambientes de atividades coletivas (refeitórios, salas de jogos, sala de aula, atividades grupais etc.) até elucidação diagnóstica;\r\nReforçar a utilização de pratos e copos individuais;\r\nPara os casos de internos em regime semi-aberto, seguir as orientações dos §§ 1° ao 7° do art. 5° e suspender as saídas, até liberação médica. \r\n- No manejo de internos com diagnóstico de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), em caso confirmado.\r\nRestringir a permanência nos ambientes de atividades coletivas (refeitórios, salas de jogos, atividades grupais etc.).\r\nQuando em ambientes de circulação e em transporte, o agente penitenciário envolvido deverá utilizar máscara cirúrgica (que deverá ser trocada a cada quatro horas), luvas (em caso de necessidade contato) durante todo o deslocamento até chegar à unidade de referência. Durante a assistência direta ao interno utilizar óculos, máscara, gorro e avental descartável. Colocá-los imediatamente antes do contato com o interno ou com as superfícies e retirá-los logo após o uso, higienizando as mãos em seguida.\r\nEquipamentos como termômetro, esfigmomanômetro e estetoscópio preferencialmente, devem ser de uso exclusivo do interno. Caso não seja possível, promover a higienização dos mesmos com álcool a 70% ou outro desinfetante indicado para este fim imediatamente após o uso.\r\nManter a alimentação balanceada e boa oferta de líquidos;\r\nReforçar os procedimentos de higiene e desinfecção de utensílios do interno, equipamentos médicos e ambientes de convivência.\r\nReforçar a utilização de pratos e copos individuais.\r\nManter o interno em isolamento. Os internos que apresentarem comorbidades que contraindiquem o isolamento no Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, serão encaminhados pela regulação aos hospitais de referência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus do Estado do Rio de Janeiro, nas seguintes situações:\r\nDoenças cardíacas crônicas;\r\nDoenças respiratórias crônicas;\r\nDoenças renais crônicas;\r\nImunossuprimidos;\r\nDiabetes;\r\nTransplantados;\r\nGestantes Sintomáticas.\r\nQuando em ambientes de circulação e em transporte, o privado de liberdade deverá utilizar máscara cirúrgica (que deverá ser trocada a cada quatro horas) durante todo o deslocamento até chegar à unidade de maior complexidade de referência.\r\nno caso de utilização de qualquer transporte para o deslocamento dos internos suspeitos para o COVID-19, deve-se observar:\r\nMelhorar a ventilação do veículo para aumentar a troca de ar durante o transporte.\r\nLimpar e desinfetar todas as superfícies internas do veículo após a realização do transporte. A desinfecção pode ser feita com álcool a 70%, hipoclorito de sódio ou outro desinfetante indicado para este fim e seguindo procedimento operacional padrão definido para a atividade de limpeza e desinfecção do veículo e seus equipamentos.\r\nSempre notificar previamente o serviço de saúde para onde o caso suspeito ou confirmado será encaminhado.\r\nNo caso de utilização de qualquer transporte para o deslocamento dos internos confirmados para o COVID-19, deve-se observar:\r\nSeguir as orientações do inciso I;\r\nGarantir o transporte individualizado do interno.\r\n- No acesso de visitantes:\r\n- Suspender o acesso de visitantes por quinze dias, podendo ser revogado ou ampliado prorrogado conforme atualização do cenário epidemiológico da evolução da doença.\r\nNo período de suspensão de visitas, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP procederá com o recebimento de alimentos e materiais de higiene, trazidos pelos familiares que serão devidamente entregues aos respectivos internos.\r\n- Esta Resolução Conjunta está sujeita a modificações de acordo com as mudanças epidemiológicas que advém dos níveis de respostas do Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nEDMAR SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2243543\r\n"
        ],
        "2243544": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO SES/SEEDUC Nº 737 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\nPROMOVE RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem as normativas do Estado, \r\n:\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\n- que esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n- que a Portaria MS n° 188 também estabeleceu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a gestão do COE-nCoV, a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS; \r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; \r\n- a Portaria nº 1082, de 23 de maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade;\r\n- as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) e a necessidade da atuação do Estado, através de orientações aos profissionais que atuam nas Instituições de Longa Permanência de Idosos para que estas unidades adotem os cuidados necessários para minimizar o risco da disseminação do vírus nestes estabelecimentos;\r\n- o Plano de Contingência Nacional para infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 de fevereiro de 2020;\r\n- a Nota Informativa nº 8/2020-COPRIS / CGGAP/DESF / SAPS / MS;\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- as Medidas de controle de prevenção do novo coronavírus (COVID- 19) do DEPEN;\r\nRESOLVEM:\r\n- Recomendar medidas preventivas e de controle de infecções pelo novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas nas Unidades Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Compreendendo que o Sistema Socioeducativo são espaços de restrição e privação de liberdade e apresentam maior potencial de vulnerábilidade para a propagação de doenças de transmissão respiratória. Compreendendo também que o estado do Rio de Janeiro se encontra em fase de emergência de saúde pública de importância nacional, algumas medidas específica de controle deverão ser adotadas por esse sistema.\r\n- Das medidas padrão de controle:\r\nDivulgar e reforçar medidas de higiene das mãos - com preparação alcoólica ou água e sabonete líquido (ou espuma) - para funcionários e internos.\r\n- Disponibilizar dispensadores com preparação álcool gel a 70% nos principais pontos de assistência e circulação.\r\nDivulgar e reforçar a etiqueta respiratória - se tossir ou espirrar, cobrir o nariz e a boca com cotovelo flexionado ou lenço de papel - para funcionários, e internos, bem como evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não higienizadas.\r\nSempre que possível, manter os ambientes ventilados naturalmente (portas e/ou janelas abertas).\r\nReforçar os procedimentos de higiene e desinfecção de utensílios, equipamentos e ambientes de convivência.\r\nRestringir o uso de utensílios compartilhados como: copos, xícaras, garrafas de água, etc.\r\nOs funcionários com sintomas respiratórios deverão procurar a unidade de saúde do município para serem avaliados e receberem as orientações necessárias.\r\nO profissional que irá fazer o atendimento de saúde deve usar equipamento de proteção individual (EPI): óculos; luvas; jaleco, máscara cirúrgica. \r\nA máscara N95/PFF2 é indicada quando realizar procedimentos geradores de aerossóis (por exemplo nebulização, atendimento odontológico, intubação orotraquial).\r\n- Na identificação de funcionários, colaboradores ou tercerizados com suspeita de infecção na Unidade Socioeducativa, estes deverão ser afastados de suas atividades e encaminhados à unidade básica de referência do município, que procederá os encaminhamentos necessários ao caso.\r\n- Na ocorrência de funcionários com diagnóstico de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) confirmado, afastar o funcionário pelo prazo determinado por recomendação médica e de acordo com as normas vigentes.\r\n- No manejo dos adolescentes do Sistema Socioeducativo com suspeita de infecção:\r\nEncaminhá-los imediatamente ao atendimento médico na presença de febree/ou outros sintomas respiratórios. Na ausência de um médico na Unidade Socioeducativa, encaminhar para a unidade de atenção primária de referência da unidade socioeducativa.\r\nComunicar imediatamente às autoridades sanitárias e a Coordenação de Saúde do DEGASE a ocorrência de suspeita de caso(s) de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).\r\nAos profissionais de saúde fica obrigatória a notificação dos casos suspeitos ao Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - CIEVS da SES-RJ. As informações devem ser inseridas na ficha de notificação disponível em https://redcap.saude.gov.br/surveys/?s=TPMRRNMJ3D e a CID-10 que deverá ser utilizada é a B34.2 - Infecção por coronavírus de localização não especificada. A notificação ao CIEVS também pode ser realizada pelo e-mail notifica.ses.rj@gmail.com ou pelo telefone do plantão 24h: (21) 98596- 6553.\r\nSeguir as recomendações de uso de máscara e as medidas padrão de controle.\r\nIsolar o adolescente/jovem até elucidação diagnóstica em ambiente adequado na Unidade Socioeducativa.\r\n\r\nRestringir a permanência nos ambientes de atividades coletivas (refeitórios, salas de jogos, sala de aula, oficinas de trabalho, atividades grupais etc.) até elucidação diagnóstica.\r\n- No manejo de adolescentes/jovens com diagnóstico de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), em caso confirmado:\r\n- A permanência do adolescente na Unidade Socioeducativa deverá ser avaliada pela equipe de saúde e pela equipe técnica da unidade.\r\n- Quando em ambientes de circulação e em transporte, o agente socioeducativo envolvido deverá utilizar máscara cirúrgica (que deverá ser trocada a cada quatro horas), luvas (em caso de necessidade contato) durante todo o deslocamento até chegar à unidade de maior complexidade de referência.\r\n- Reforçar os procedimentos de higiene e desinfecção de utensílios do adolescente/jovem, equipamentos médicos e ambientes de convivência.\r\n- Reforçar a utilização de pratos e copos individuais.\r\n- Manter o adolescente/jovem em isolamento.\r\n- Instituir as medidas de precaução, conforme segue:\r\nLavar com água e sabonete ou friccionar as mãos com álcool a 70% (se as mãos não estiverem visivelmente sujas) antes e após o contato com o adolescente/jovem, após a remoção das luvas e após o contato com sangue ou secreções;\r\nDurante a assistência direta ao interno utilizar óculos, máscara, gorro e avental descartável. Colocá-los imediatamente antes do contato com o adolescente/jovem ou com as superfícies e retirá-los logo após o uso, higienizando as mãos em seguida;\r\nEquipamentos como termômetro, esfigmomanômetro e estetoscópio preferencialmente, devem ser de uso exclusivo do adolescente/jovem. Caso não seja possível, promover a higienização dos mesmos com álcool a 70% ou outro desinfetante indicado para este fim imediatamente após o uso.\r\n- No acesso de visitantes:\r\nSuspender o acesso de visitantes por quinze dias, podendo ser revogado ou ampliado conforme atualização do cenário epidemiológico da evolução da doença.\r\nNo período de suspensão de visitas, o DEGASE procederá com o recebimento materiais de higiene, trazido pelos familiares que serão devidamente entregues aos respectivos internos.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nEDMAR SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2243544\r\n"
        ],
        "2243566": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE /\r\nCENTRAL / RIOTRILHOS Nº 90 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, uso das atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nDecreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfretamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências; \r\nrt. 3º do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020;\r\na classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus - COVID-19;\r\nnº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966 de 11 de março de 2020; e\r\no surgimento de casos de Coronavírus de transmissão local, confirmados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\nRESOLVEM: \r\nome office em dois períodos, e o segundo de a chefia imediata estabelecer o período de cada servidor.\r\nPara servidores que estiverem em regime de revezamento, as chefias imediatas poderão combinarcom as suas equipes o horário em que será cumprido o expediente de trabalho.\r\nPara os servidores que possuam as condições descritas nos incisos abaixo, fica concedido o trabalho remoto - home office, durante o período de 16/03 a 28/03:\r\nidade superior a 60 anos;\r\ndoenças crônicas, incluindo (mas não limitado a) diabetes e doenças ;\r\ndoenças cardiovasculares;\r\ndoenças pulmonares;\r\ndoenças oncológicas;\r\nansplantados;\r\ndoenças renais;\r\ngestantes;\r\naqueles que morarem com idosos, crianças pequenas e pessoas com doenças listadas nos incisos anteriores.\r\nacima chefias imediatas através de meio eletrônico.\r\nOs ocupantes de cargos de alta gestão e atividades essenciais à instituição que se enquadrem nas hipóteses dos incisos acima pode se abster do trabalho remoto, considerando a natureza específica e a necessidade, conforme definido pela chefia imediata.\r\nconsidera-se:\r\nagente público: servidores públicos ativos civis e militares empregados públicos ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários;\r\natividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, supervisionadas pela chefia imediata, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais;\r\ntrabalho remoto - home office: modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação;\r\ngestor da unidade: titular de função de confiança, de cargo em comissão ou similar responsável por unidade organizacional;\r\nchefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou simular, ao qual se reporta(m) diretamente agente(s) público(s) com vínculo de subordinação.\r\nResodeve observar as seguintes diretrizes:\r\nremoto - home office não constitui direito subjetivo do agente públiado a qualquer tempo;\r\n, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado;\r\no regime de que trata o caput deste artigo não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao agente público;\r\ndeve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional;\r\ndeverá ser cumprida nunca superior a cem quilômetros(100 Km) desse município;\r\nos servidores que não possuírem condições de realizar suas atividades na modalidade home office deverão comunicar o fato as respectivas Unidades de recursos Humanos, que buscarão alternativa para solucionar a questão;\r\nas assessorias de informática darão o suporte necessário à viabilização de acesso remoto aos servidores.\r\n- São deveres do agente público em trabalho remoto - home office:\r\nestar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizado e ativo, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\ns realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, duvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n, prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\npreservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente.\r\n- Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n- Aos gestores das unidades organizacionais, cabe assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos.\r\nno entanto, tomar medidas para reduzir aglomeração de pessoas, restringindo os atendimentos a até 10 (dez) atendimentos por dia, sendo tomadas as medidas para proteção dos funcionário e dos beneficiários;\r\nfuncionamento da garagem, limpeza, recepção, manutenção e segurança será definido especificamente pela chefia imediata.\r\n- À chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto - home office cabe:\r\nprestar orientação aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto- home office, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;\r\nórgãos, os nomes dos agentes públicos, devidamente qualificados em trabalho remoto - home office, do primeiro e segundo grupo, para fins de registro em assentamentos funcionais.\r\nagentes públicos que perceberem parcela ou benefício relacionado ao deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice e versa, somente farão jus nos dias em que ocorrer a efetiva locomoção.\r\n- O agente público em trabalho remoto - home office poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas dependências do órgão ou entidade.\r\nAs medidas previstas nesta resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nna data de sua publicação, com efeitos 16 de março de 2020.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nPresidente da CODERTE\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente do DETRO\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n/03/2020.\r\nId: 2243566\r\n"
        ],
        "2243811": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2020\r\nESTABELECE NORMAS DE CONDUTA E RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NAS UNIDADES DE HOSPEDAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial (OMS) da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\nque o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\nque esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;\r\na declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\nque a Portaria MS n° 188 também estabeleceu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a gestão do COE-nCoV, a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS);\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\na Declaração de Pandemia pela OMS em 11 de março de 2020; \r\nque a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; \r\no Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19, do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências; e\r\no advento da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID- 19 responsável pelo surto de 2019;\r\nQuando for identificado hóspede que apresente sinais e sintomas de infecção respiratória, podendo ser indicativo o COVID-19, orienta-se aos responsáveis pelas unidades de hospedagem:\r\nindagar diretamente ao hóspede se está com febre ou sintomas respiratórios como tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza;\r\ncaso o hóspede apresente sinais e sintomas mencionados, orientá-lo a buscar atendimento no serviço de saúde de emergência mais próximo (Hospital ou Unidade de Pronto Atendimento - UPA); \r\ncomunicar à autoridade sanitária, no caso, o Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS), daSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pelo e-mail notifica.ses.rj@gmail.com ou pelo telefone do plantão (24h) 21 98596-6553 ou 21 980007575 do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS), daSecretaria Municipal de Saúde do município do Rio de Janeiro para que esta designe profissional específico para proceder à abordagem adequada;\r\nrecomendar o uso de máscara cirúrgica e medidas padrão de controle;\r\nrestringir a permanência nos ambientes de atividades coletivas (refeitórios, áreas de lazer) até elucidação diagnóstica;\r\nsugerir a manutenção de ventilação natural nas dependências do hóspede e diminuir o uso de condicionadores de ar ao estritamente necessário.\r\nQuando for identificado funcionário com sintomas respiratórios, orienta-se aos responsáveis pelas unidades de hospedagem:\r\nfornecer, ao funcionário, máscara cirúrgica e exigir seu uso imediato;\r\nafastá-lo, de imediato, de suas atividades;\r\nencaminhá-lo ao atendimento médico para elucidação diagnóstica, o mais brevemente possível;\r\ncomunicar às autoridades sanitárias a ocorrência de suspeita de caso(s) de infecção humana pelo COVID-19, conforme contatos descritos no art. 1º.\r\nQuando houver funcionários com diagnóstico confirmado de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), orienta-se aos responsáveis pelas unidades de hospedagem:\r\ne acordo com as normas vigentes, afastar o funcionário pelo prazo determinado por recomendação médica;\r\nanter ventilação natural nos ambientes e diminuir o uso de condicionadores de ar ao amente necessário.\r\n, a serem adotadas pelos responsáveis pelas unidades de hospedagem:\r\ndivulgar e reforçar a adoção de medidas de higiene das mãos - com preparação alcoólica ou água e sabonete líquido (ou espuma) - para funcionários e hóspedes;\r\ndisponibilizar dispensadores com preparação alcoólica nos principais pontos de assistência e circulação;\r\ndivulgar e reforçar a observância da etiqueta respiratória, para funcionários e hóspedes: quem eventualmente tossir ou espirrar, cobrir o nariz e a boca com cotovelo flexionado ou lenço de papel, bem como evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não higienizadas;\r\nsempre que possível, manter os ambientes naturalmente ventilados (portas e/ou janelas abertas);\r\nreforçar a observância dos procedimentos de higiene e desinfecção de utensílios, superfícies e ambientes de convivência;\r\nutilizar, de forma exclusiva, utensílios que possam ser objeto de propagação do novo coronavírus (COVID-19), como pratos, talheres e copos.\r\nrestringir o acesso de funcionários com sintomas respiratórios.\r\nRecomenda-se, ainda, para todos os meios de hospedagem, que os disponham, que paralisem as atividades em academia, spa, piscina e demais áreas de convívio e espaços de uso compartilhado.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2243811\r\n"
        ],
        "2243828": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PIERRE ALEX DOMICINIANO BATISTA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, O Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 170002/000122/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Elaboração do Projeto Executivo, orçamento e planejamento executivo das obras de reparo do casarão e da capela do imóvel denominado “Fazenda Colubandê\"\r\n: De 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n2001 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda\r\n0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 2001.04.122.0434.4409 Conservação e Mitigação de Riscos nos Imóveis Estaduais.\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nFR\r\nVALOR\r\n4.4.90.51\r\n100\r\nR 71.765,42\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nPIERRE ALEX DOMICINIANO BATISTA\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2243828\r\n"
        ],
        "2243999": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " \r\nDE 13 DE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e as instruções Normativas AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, AGE nº 27, de 14 de abril de 2014 e o que consta no processo administrativo nº SEI-260016/000201/2020,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para atender as despesas de execução do evento HACKROC - Hackathon Escola Inovadora.\r\nmarço de 2020 a dezembro de 2020.\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro.\r\nUO 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\nUG 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT: 19.573.0440.5666 -\r\nAção Orçamentária - 5666 - Divulgação e Popularização da Ciência e Tecnologia.\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 21.000,00 (vinte e um mil reais)\r\nA executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013 e alterações produzidas pela Instrução Normativa nº 25, de 31/01/2014 e AGE nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2243999\r\n"
        ],
        "2244009": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, como Concedente, o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SUBSECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E INOVAÇÃO, COMO INTERVENIENTEno uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n° 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e Processos nºs E- 26/016/622/2019, e SEI-26/004/003543/2019.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Qualificação de Gestores Públicos no Curso de Pós- graduação Stricto Sensu em Controladoria e Gestão Pública - PPGCGP (mestrado profisssional), conforme Termo de Referência e Plano de Trabalho aprovados que fazem parte integrante desta Resolução.\r\nInício: 02/01/2020 - Término: 31/12/2020\r\ne Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. \r\nUO : 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\nUG : 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. \r\n\r\nP.T.\r\nFonte\r\nMD\r\nVALOR\r\n4046.12.122.0002.2016\r\nManutenção das Atividades Operacionais Administrativas\r\n100\r\n3390.39\r\n.000,00\r\n\r\n\r\nPARA/ Executante : 404300- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nUO : 40430- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG : 404300-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o Art. 12, do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013 e alterações, Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020\r\nGILSON RODRIGUES\r\nPresidente \r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor \r\nLEONARDO RODRIGUES\r\nSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2244009\r\n"
        ],
        "2244108": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DO RIO DE JANEIRO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luís Dantas Ferreira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 220002/000083/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesa de locação de 03 (três) veículos automotores, pertinente ao Contrato nº 05/2018. \r\nInício: 01/02/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. - 22.01.11.122.0002.2016\r\nND - 3390\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 61.408,00 (sessenta e um mil quatrocentos e oito reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\nId: 2244108\r\n"
        ],
        "2244232": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DOS SECRETARIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nPENITENCIÁRIAINFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI- 210045/000031/2020,\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de empresa especializada para a prestação de serviços de topografia e sondagem.\r\nInício: 10/03/2020 - Término: 31/12/2020\r\n2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n- SEAP\r\n- SEAP\r\n0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- SEINFRA.\r\n- SEINFRA.\r\nPT - 06.421.0477.5393 (Construção e Reforma do Sistema Prisional).\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3.3.90.39.61\r\n100\r\nR 187.285,36\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2244232\r\n"
        ],
        "2244403": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização de execução do crédito orçamentário e o que consta do Processo nº SEI-320001/000584/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário à SSMGSI para atender despesas com prestação de serviços de locação de veículo de representação blindado.\r\n: Início: 01 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n:\r\nPT: 50010.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nFR\r\nVALOR\r\n3390.00\r\n100\r\nR 120.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\nControlador Geral do Estado\r\nJOSÉ LUIS CORRÊA DA SILVA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança\r\nInstitucional do Governo\r\nId: 2244403\r\n"
        ],
        "2244406": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "ATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEFAZ Nº 06 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização de execução do crédito orçamentário e o que consta do Processo nº SEI- 320001/000417/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Ressarcimento de Despesas de Telefonia.\r\n: Início: 01/01/2020 à 31/12/2020.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n2001 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSecretaria de Estado de Fazenda.\r\nSecretaria de Estado de Fazenda.\r\n:\r\n50010.04.122.0002.8021\r\n100\r\n339000\r\n35.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2244406\r\n"
        ],
        "2244415": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            "\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2020\r\nPROMOVE RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS ESTABELECIDAS ENTRE TRABALHADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhes conferem as normativas do Estado, \r\n:\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;\r\nque o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\nque esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;\r\no advento da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID- 19) e dá outras providências em relação ao agravo de saúde pública;\r\na declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\na Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);\r\na Portaria MS n° 188 que estabeleceu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a gestão do COE-nCoV;\r\na Portaria Interministerial nº 5, de 18 de março de 2020, que previu a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS);\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\na Declaração de Pandemia pela OMS em 11 de março de 2020;\r\nque a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;\r\nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), sobre as medidas de prevenção e controle da infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade de atuação do Estado, através da disponibilização de recomendações e orientações, que deverão ser adotadas por tomadores de serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a minimizar o risco de disseminação do vírus nos ambientes de trabalho presenciais;\r\no Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19, do regime de trabalho de servidor público e contratado no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\no Decreto Estadual nº 46.973, de 17 de marco de 2020, que reconhece a situação de emergência de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Coronavírus (COVID -19).\r\nRESOLVEM:\r\nEsta Resolução estabelece orientações e recomendações quanto às medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), a serem adotadas no âmbito das relações trabalhistas instituídas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRecomenda-se a adoção das seguintes medidas preventivas nos ambientes de trabalho presenciais, sem prejuízo de outras que vierem a ser orientadas pelas autoridades públicas:\r\ndivulgar e reforçar a adoção de medidas de higienização correta das mãos - com preparação alcoólica, água e sabonete líquido (ou espuma) - para tomadores de serviços, trabalhadores s e eventuais visitantes nos estabelecimentos onde o regime de home office não for implementado; \r\ndisponibilizar dispensadores com preparação alcoólica nos principais pontos de circulação da unidade de trabalho;\r\ndivulgar e reforçar as recomendações formuladas aos trabalhadores, quanto à observância da etiqueta respiratória no sentido de que quem eventualmente tossir ou espirrar, deverá cobrir o nariz e a boca com cotovelo flexionado ou lenço de papel, bem como deverá evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não higienizadas;\r\nsempre que possível, manter os ambientes naturalmente ventilados (portas e/ou janelas abertas);\r\nreforçar a observância dos procedimentos de higienização e desinfecção de utensílios, superfícies e ambientes de convivência;\r\nreforçar a necessidade de utilização, de forma exclusiva, de utensílios que possam ser objeto de propagação do novo coronavírus (COVID-19), como, pratos, talheres, copos, xícaras, garrafas de água, etc.;\r\ndeterminar que as reuniões de trabalho, sempre que possível, ocorram virtualmente - de forma não presencial- utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis; ou, sendo imprescindível a reunião presencial, sua realização em local aberto e arejado, mantendo os participantes distantes pelo menos um metro uns dos outros;\r\nestabelecer rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros, superfícies de mesa, equipamentos de uso no trabalho, balcões, corrimões, portas de elevadores, etc. de suas dependências;\r\ndisponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral e, principalmente, para os profissionais da limpeza;\r\npara as atividades relacionadas a eventual atendimento de saúde como auxiliares de clínicas e consultórios médicos, odontológicos e de fisioterapia, bem como as demais que impliquem em contato físico direto com o público, coleta de digitais, centros estéticos, estúdios de tatuagem, etc. recomenda-se a utilização de equipamento de proteção individual (EPI): óculos, luvas, jaleco e máscara cirúrgica;\r\nestabelecer cumprimentos à distância nos ambientes de trabalho e no atendimento de clientes, por medida de precaução ao contágio.\r\nNa identificação de funcionários com suspeita de infecção indicativa do COVID-19, recomenda-se a paralisação imediata de suas atividades e orientação de observação domiciliar, e, no caso de dificuldade para respirar encaminhamento à unidade básica de referência do município e/ou conforme o caso a rede hospitalar particular, que procederá os encaminhamentos necessários ao caso.\r\nComunicar à autoridade sanitária, no caso, o Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS), da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pelo e-mail notifica.ses.rj@gmail.com ou pelo telefone do plantão (24h) 21 98596- 6553 ou 21 980007575 do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS), da SMS Secretaria Municipal de Saúde do município do Rio de Janeiro.\r\nHavendo confirmação de diagnóstico positivo para infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), recomenda-se afastar o funcionário pelo prazo determinado por recomendação médica, obedecendo às normas específicas vigentes.\r\nA medida de isolamento prevista no art. 3º, inciso I da Lei Federal nº 13.979/2020, que objetiva a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local, somente poderá ser determinada por prescrição médica, por recomendação de agente de vigilância epidemiológica, quando houver, ou por determinação do titular da Pasta de Saúde do Estado, observadas, quanto ao prazo, as disposições contidas no art. 3º, § 1º da Portaria nº 356/2020, expedida pelo Ministério da Saúde.\r\nNão havendo confirmação de diagnóstico positivo para infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), não será indicada medida de isolamento, devendo o trabalhador retornar ao posto de trabalho, caso esteja apto após avaliação médica, com a respectiva alta.\r\nNos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas no art. 3º da Lei.\r\n- Recomenda-se que afastamento incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual seja objeto atestado médico que expressamente declare tal circunstância, para os fins do art. 59 da Lei nº 8.213/91.\r\nHavendo demonstração do nexo causal quanto ao local da contaminação, sobretudo se houver mais de um trabalhador contaminado no mesmo local de trabalho, recomenda-se a expedição da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho.\r\nEm razão da edição dos Decretos Estaduais nºs 46.970/2020 e 46.973/2020, bem como das demais legislações vigentes e correlatas, recomenda-se o resguardo da coletividade para a adequada prevenção do contágio e colaboração no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), observando-se no que se aplicam as normas trabalhistas vigentes:\r\nSeja permitida a execução de atividades de forma remota (Home Office), enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional aos trabalhadores, com a devida comprovação, de uma ou mais das seguintes condições:\r\na) com sessenta anos ou mais;\r\nb) imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves;\r\nc) gestantes ou lactantes,\r\nd) responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação;\r\ne) que residam com pessoas que possuam doenças crônicas ou graves, gestantes ou lactantes ou com idade superior a 60 anos.\r\nNão sendo possível o regime de trabalho remoto em razão da natureza da atividade, recomenda-se ao tomador de serviço conceder ao trabalhador em condições de vulnerabilidade, a antecipação de férias ou flexibilização da jornada do trabalho com efetiva compensação;\r\nA flexibilização ou implementação de turnos escalonados de trabalho, que importem na diminuição da aglomeração de transeuntes em vias públicas e passageiros nos modais de transporte público.\r\nA suspensão de eventos, confraternizações, reuniões, palestras e demais atividades que se configurem através da presença de público, preferencialmente pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo este ser revogado ou ampliado, conforme atualização do cenário epidemiológico da evolução da doença.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2244415\r\n"
        ],
        "2244477": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRTÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2020\r\nESTABELECE O INÍCIO DO CICLO ANUAL DE APURAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO COM VISTAS AO CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARA O ANO- FISCAL DE 2021, BEM COMO APRESENTA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS E DOS PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO E APURAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO ANO FISCAL 2021\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nque, ao longo de cada ano fiscal, do total do ICMS repassado pelo Governo Estadual aos municípios, 2,5% da parcela de ICMS distribuída aos municípios (25%) são rateados seguindo critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n- que tais critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007 consideram o nível de conservação ambiental; e\r\n- que, para calcular o nível de conservação ambiental através do que se denomina Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA, é necessário que os municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\nRESOLVEM:\r\nFica estabelecido o período de 30 (trinta) dias corridos, com início no dia 16 de março de 2020 e término dia 15 de abril de 2020, para os municípios atualizarem seus cadastros e inserirem novas informações no Sistema do ICMS Ecológico, com vistas ao cálculo do ICMS Ecológico 2020 /ano fiscal 2021.\r\nApós a publicação do Índice Provisório no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), os municípios terão 30 (trinta) dias corridos para interpor recursos junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\nA supervisão geral da Política Pública do ICMS Ecológico será exercida pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, através da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima - SUBCON, com a coordenação técnica realizada pela sua Superintendência de Conservação Ambiental - SUPCON e o apoio da Fundação CEPERJ, através da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COPRUA).\r\n- As informações e documentos comprobatórios deverão ser encaminhados, exclusivamente, através dos formulários digitais disponíveis no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/icmsecologico.\r\n- O acesso aos formulários digitais será realizado através das senhas disponibilizadas aos gestores municipais, sendo que, para casos de resgate de senha ou dúvidas, os municípios devem procurar, exclusivamente, a Superintendência de Conservação Ambiental - SUPCON.\r\n- A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade disponibilizará em seu sítio eletrônico (http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=AMBIENTE), Notas Técnicas do ICMS Ecológico 2020, com as informações complementares às presentes nesta resolução, referentes à metodologia de avaliação dos Sub Índices que compõem o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA).\r\n- O tema “Unidades de Conservação Municipais (UCs)” será avaliado com base nas informações preenchidas no formulário digital, conjuntamente com os documentos comprobatórios específicos.\r\nA Unidade de Conservação será considerada e avaliada quando apresentados o ato de criação e seu limite vetorial georreferenciado.\r\n- As Unidades de Conservação já consideradas e avaliadas em exercícios anteriores e que não tenham sofrido alterações estão isentas de nova apresentação do ato de criação e limite vetorial georreferenciado.\r\n\r\n- Os documentos comprobatórios para a análise do Grau de Implementação das UCs deverão ser enviados anualmente e conforme ano-base. As orientações para os documentos de acordo com o critério estão detalhadas nas Notas Técnicas do ICMS Ecológico 2020. \r\n\r\nO tema “Mananciais de Abastecimento”, regido pela definição técnica disposta no artigo 4°, inciso I e anexo II.1 do Decreto Estadual n° 46.884/2019, não demanda informação dos municípios, sendo atribuição exclusiva do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nSem prejuízo das disposições dos artigos 5º e 6°, os temas a seguir dependem de atualização anual por parte dos municípios, sendo obrigatória a utilização do formulário cadastral no sistema do ICMS Ecológico:\r\n\r\n- “Sistema Municipal de Meio Ambiente”;\r\n- “Remediação de Vazadouros”;\r\n- “Coleta Seletiva”;\r\n- “Coleta de Óleo Vegetal”;\r\n- “Tratamento de Esgoto”; \r\n- “Resíduos Sólidos”;\r\n- “Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente”.\r\n\r\nAs informações relativas ao tema “Tratamento de Esgoto” deverão ser acompanhadas da licença ambiental (licença de operação) da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), memória de cálculo, relatório de eficiência da estação, população atendida e medição da vazão tratada, sendo a apresentação da licença ambiental critério habilitador para a avaliação.\r\n- Caso a licença de operação da ETE esteja com o prazo de validade vencido, o município deverá apresentar, além da licença, a cópia do protocolo de renovação ou prorrogação, cujo requerimento deve ter sido protocolizado tempestivamente.\r\n- Os municípios devem preencher o formulário específico, informando o nível de tratamento que a ETE proporciona (primário, secundário, terciário) e a população atendida por cada ETE, levando em consideração o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo certo que a falta de tal informação ensejará a desconsideração da ETE.\r\nO relatório de eficiência mencionado no caput entrará no cálculo do ICMS Ecológico de 2020 através do índice RE, correspondente à eficiência média anual das ETEs, e também deverá ser preenchido conforme formulário específico.\r\n- Para comprovar a Eficiência do Tratamento de Esgoto Sanitário, os municípios devem preencher e enviar o Relatório de Eficiência Média Anual de Remoção de DBO - ICMS Ecológico 2019/2021, assim como a cópia do certificado de credenciamento do laboratório que realizou estas análises e os laudos das análises.\r\n- As fossas filtro, Estações de Tratamento de Chorume e Estações de Tratamento de Efluentes Industriais não serão computadas para efeitos de cálculo de bonificação do ICMS Ecológico.\r\n- Em qualquer caso, o INEA poderá vistoriar a ETE, a fim de validar as informações prestadas.\r\n- Para o tema “Remediação de Vazadouros”, o município deverá preencher os formulários e encaminhar cópia das Licenças Ambientais e os documentos listados abaixo.\r\nPara a pontuação no item “Remediação com Licença Ambiental”, os municípios deverão enviar a cópia da Licença Ambiental de Recuperação (LAR) e o último relatório de execução entregue para o Órgão Ambiental.\r\nPara a pontuação no item “Vazadouro remediado”, os municípios deverão enviar o Termo de Encerramento (TE).\r\n- Para o tema “Resíduos Sólidos”, o município deverá preencher os formulários e encaminhar o relatório anual com o quantitativo mensal de Resíduos Sólidos Urbanos destinados, bem como cópia da Licença Ambiental do local do Tipo de Destinação de Resíduos, como parte dos documentos comprobatórios.\r\n- Para a pontuação no item “Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos”, os municípios deverão enviar cópia do Protocolo de intenções, Estatuto social, Lei municipal autorizando a participação no consórcio, CNPJ e Contrato de rateio firmado entre o município e o consórcio.\r\nPara o tema “Coleta de Óleo Vegetal”, será adotado para cálculo da estimativa de descarte o valor de 0,5 litros/habitante/mês.\r\n\r\n- Para a pontuação no tema “Coleta de Óleo Vegetal”, os municípios deverão enviar o formulário de rastreabilidade - óleo vegetal; Cópia dos manifestos de resíduos (MTR), conforme NOP INEA nº 35 - Sistema MTR; e Cópia da licença ambiental ou certidão de inexigibilidade de licença dos transportadores e receptores de resíduos que constam no(s) manifesto(s) relacionado(s) no formulário de rastreabilidade - óleo vegetal.\r\n\r\n- Haja vista o período de transição, para o exercício de 2019 que será declarado em 2020, serão aceitos como documentos comproba tórios: certificado de destinação final - CDF, conforme NOP INEA nº 35 - Sistema MTR e/ou declarações de destinação de óleo vegetal.\r\nPara a pontuação no tema “Coleta Seletiva”, os municípios deverão apresentar os comprovantes relacionados abaixo:\r\n\r\n- Para comprovar a média mensal de materiais recicláveis coletados seletivamente (em toneladas/mês), o município deverá enviar:\r\nPlanilha resumo com a quantidade média, em toneladas, dos recicláveis comercializados nos doze últimos meses do exercício anterior ao ano da prestação da informação;\r\nCópia das notas fiscais de venda dos materiais recicláveis comercializados pela organização de catadores no mesmo período (últimos 12 meses), assinadas e carimbadas pelo seu representante legal;\r\n- Caso não haja cooperativas de catadores, o município deverá fornecer documentos que comprovem a reintrodução dos materiais recicláveis na cadeia produtiva.\r\n- Para a pontuação no item “Abrangência do Programa Municipal de Coleta Seletiva”, os municípios deverão enviar a relação dos bairros atendidos pelo serviço de coleta seletiva domiciliar, com número de domicílios atendidos por logradouro e imagem de satélite com realce na(s) área(s) de abrangência do Programa.\r\n- Os municípios que realizam a coleta seletiva pelo sistema ponto a ponto, deverão enviar relação com a localização dos Pontos de Entrega Voluntária (PEV's), bem como imagem de satélite com tais localizações em destaque.\r\n- Para comprovar o caráter solidário do Programa Municipal de Coleta Seletiva, ou seja, a inclusão de catadores de materiais recicláveis, os municípios deverão enviar:\r\nDocumento legal de formalização da parceria com a Organização de Catadores, qual seja, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação ou Contrato de Prestação de Serviço;\r\nDeclaração, em papel timbrado e devidamente assinada pelo gestor da pasta responsável pelo Programa Municipal de Coleta Seletiva, da legalidade da cooperativa ou empresa responsável pelo manejo dos materiais recicláveis coletados seletivamente;\r\n- Estatuto da organização de catadores;\r\n- Ata de eleição do representante legal e dos membros da diretoria da cooperativa;\r\n- Cópia do cartão de CNPJ da Cooperativa ou da empresa responsável pela destinação dos materiais recicláveis;\r\n- Licença ambiental ou certidão de inexigibilidade da Organização de Catadores ou da empresa responsável pela destinação dos materiais recicláveis;\r\n- Caso o município disponha de Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos Urbanos e esta seja utilizada no gerenciamento dos resíduos recicláveis, deverá enviar a Licença Ambiental obrigatória. \r\n- O tema “Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA)” será composto pelos seguintes instrumentos da política municipal de meio ambiente: Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica; Plano Municipal de Saneamento Básico; Programa Municipal de Educação Ambiental; Licenciamento Ambiental Municipal; e Legislação específica de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n- Os conjuntos de quesitos que compõem os instrumentos da política municipal de meio ambiente deverão ser informados a partir do preenchimento de planilhas e formulários específicos para cada instumento da política ambiental municipal, acompanhados dos devidos documentos comprobatórios.\r\n- Para comprovar a implementação do instrumento Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, item do tema “Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente - IQSMMA”, o município deverá cumprir os requisitos e apresentar os comprovantes contidos nas Notas Técnicas do ICMS Ecológico 2020.\r\n\r\n- Para o valor adicional de 1%, deverá ser preenchido formulário comprovando o atendimento dos requisitos elencados nas Notas Técnicas do ICMS Ecológico 2020 e apresentados os seguintes documentos refetentes ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (ou Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, ou Plano Municipal Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos): \r\n\r\nCópia digital da versão final do Plano, devidamente datada;\r\n- Relatório da audiência pública final que discutiu o Plano e Declaração do Relatório de Audiência Pública do Plano, em papel timbrado do município, com o seguinte conteúdo mínimo: descrição do evento, data, local, fotos e cópia da lista de presença e do material de divulgação, conforme modelo;\r\n- Cópia da Lei ou Decreto Municipal que instituiu o Plano;\r\n- Atender a, pelo menos, 50% do conteúdo mínimo (incisos) previsto no artigo 19 da Lei Federal n° 12.305/10 e no artigo 19 da Lei Federal n° 11.445/07. No caso de Planos Simplificados, o conteúdo mínimo a ser atendido consta no artigo 51 do Decreto Federal n° 7.404/10 e no artigo 19 da Lei Federal n° 11.445/07: Preencher o formulário, a Matriz de conteúdo mínimo e a Declaração da Matriz de Conteúdo Mínimo do Plano, sendo certo que o conteúdo mínimo será avaliado, exclusivamente, por meio das indicações da Matriz de Conteúdo Mínimo.\r\n- Para o valor adicional de 2%, deverá ser preenchido formulário comprovando o atendimento dos requisitos elencados nas Notas Técnicas do ICMS Ecológico 2020 e apresentados os seguintes documentos referentes ao Plano: \r\n- Cópia do relatório de revisão, caso o Plano tenha sido revisado. Será verificado se o Plano foi revisado, de acordo com a periodicidade determinada no próprio Plano. Caso o Plano não possua o item “Periodicidade de sua revisão” ou equivalente, não será possível verificar se o mesmo está dentro do prazo, logo, o município não receberá pontuação neste critério;\r\n- Relatório da audiência pública final e Declaração do Relatório de Audiência Pública do Plano, em papel timbrado do município, com o seguinte conteúdo mínimo: descrição do evento, data, local, fotos e cópia da lista de presença e do material de divulgação, conforme modelo;\r\n- Cópia da Lei ou Decreto Municipal que instituiu o Plano;\r\n- Atender a, pelo menos, 80% do conteúdo mínimo (incisos) previsto no artigo 19 da Lei Federal n° 12.305/10 e no artigo 19 da Lei Federal n° 11.445/07. No caso de Planos Simplificados, o conteúdo mínimo a ser atendido consta no artigo 51 do Decreto Federal n° 7.404/10 e no artigo 19 da Lei Federal n° 11.445/07: Preencher o formulário, Matriz de conteúdo mínimo e Declaração da Matriz de Conteúdo Mínimo do Plano, sendo certo que o conteúdo mínimo será avaliado, exclusivamente, por meio das indicações da Matriz de Conteúdo Mínimo;\r\nTer alguma prática de controle social na implementação do Plano, conforme parágrafo único do artigo 14 da Lei Federal n° 12.305/10: Formulário preenchido e Ata de reunião de Conselho Municipal onde o assunto foi abordado, ou lista de presença e cópia do material de divulgação de Conferência Municipal onde o assunto foi apresentado.\r\n- Os modelos que o município deverá utilizar e anexar ao Formulário do ICMS Ecológico serão disponibilizados pela SEAS/ INEA via e-mail e estarão disponíveis para download no sistema do ICMS Ecológico.\r\n- No item “Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA)”, o município deverá cumprir os requisitos e apresentar os comprovantes contidos nas Notas Técnicas do ICMS Ecológico 2020.\r\n- Para o valor adicional de 0,5%, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos e apresentados os seguintes comprovantes:\r\nCópia do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica;\r\nEnviar o formulário para comprovação dos itens que o PMMA deve conter: diagnóstico da vegetação nativa com mapeamento dos remanescentes em escala 1:50.000 ou maior; indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa no município; indicação das áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa no município; Plano de Ação que indica ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no município; e aprovação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;\r\n- Ata de reunião ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\n- Para pontuar o valor adicional de 1%, o município deverá enviar formulário para comprovação da execução integral do Plano de Ação do PMMA.\r\nNo item “Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)”, o município deverá cumprir os requisitos e apresentar os comprovantes contidos nas Notas Técnicas do ICMS Ecológico 2020.\r\n- Para pontuar o valor adicional de 0,5%, o município deverá enviar:\r\n- Cópia do Plano Municipal de Saneamento Básico;\r\n- Relatório da audiência pública final do PMSB, com data, fotos e lista de presença;\r\n- Matriz de conteúdo mínimo preenchida;\r\n- Cópia da lei ou decreto municipal do PMSB.\r\n- Para pontuar o valor adicional de 1%, além dos documentos comprobatórios presentes no §1º, o município deverá enviar:\r\nCópia do relatório de revisão do PMSB;\r\n- Matriz de conteúdo mínimo preenchida;\r\n- Documentos comprobatórios (detalhados na Nota Técnica do ICMS Ecológico 2020) de que o município possui mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV, artigo 3º, da Lei Federal n° 11.445/07.\r\n- No item “Programa Municipal de Educação Ambiental (PMEA)”, o município deverá cumprir os requisitos e apresentar os comprovantes contidos nas Notas Técnicas do ICMS Ecológico 2020.\r\n- Para pontuar o valor adicional de 0,5%, o município deverá enviar cópia de projetos municipais dentro das seguintes áreas, alternativa ou cumulativamente: educação ambiental na escola; educação ambiental na gestão pública; educação ambiental em comunidades; e/ou educação ambiental em unidades de conservação. \r\n- Para pontuar o valor adicional de 1%, o município deverá enviar os seguintes documentos:\r\n- Estratégia de implementação;\r\n- Plano de ação;\r\n- Atores envolvidos (instituições e parceiros envolvidos na implementação);\r\n- Comissão de implementação e acompanhamento do PMEA;\r\n- Estratégia de divulgação do PMEA pelos canais de comunicação da prefeitura;\r\n- Material de apoio aos professores da rede para a implementação do PMEA;\r\n- Comprovação de que o PMEA consta no Plano Político Pedagógico (PPP) das escolas municipais;\r\n- Promoção de capacitações para os professores da rede municipal para implementar o PMEA;\r\n- Cópia do ato normativo que instituiu o PMEA;\r\n- Cópia do PMEA publicado;\r\n- Cópia da lista de presença das audiências públicas, da capacitação dos professores e das atividades relacionadas aos projetos para implementação do PMEA;\r\n- Fotografias, identificadas e datadas, da audiência pública, da capacitação dos professores e das atividades relacionadas aos projetos para implementação do PMEA;\r\n- Manual de apoio para os professores de rede municipal para implementação do PMEA;\r\n- Relatório de execução do projeto (conjunto de ações) para implementação do PMEA.\r\n- No item “Licenciamento Ambiental Municipal”, o município deverá cumprir os requisitos e apresentar os comprovantes contidos nas Notas Técnicas do ICMS Ecológico 2020.\r\n- Para pontuar o valor adicional de 1%, o município deverá enviar:\r\nOfício com a relação atualizada dos profissionais lotados no órgão ambiental municipal que estão atuando no licenciamento e fiscalização, indicando: nome, matrícula, função, qualificação, vínculo, secretaria lotada e cópia do diploma ou certificado de conclusão de nível superior dos técnicos;\r\nOfício citando os diplomas legais que instituíram o Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;\r\n- Cópias das atas das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente referentes ao ano de 2019;\r\n- Cópia do ato de nomeação dos atuais membros do Conselho de Meio Ambiente. \r\nPara pontuar o valor adicional de 2%, o município deverá enviar:\r\n- Cópia das licenças emitidas até 31/02/2020 referentes ao ano de 2019;\r\n- Cópia da resposta à Carta SUPGER/INEA, referente à pesquisa sobre empresas que possuem Cadastro Técnico Federal (CTF) e se foram licenciadas pelos municípios.\r\n- No item “Legislação específica de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente”, o município deverá cumprir os requisitos e apresentar os comprovantes contidos nas Notas Técnicas do ICMS Ecológico 2020.\r\n- Para pontuar o valor adicional de 1,5%, o município deverá enviar cópia da lei que criou ou autorizou a criação do aludido Fundo.\r\n- Para pontuar o valor adicional de 3%, o município deverá enviar cópia dos extratos mensais de repasse ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n- O conjunto de quesitos que compõem o tema “Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA)” deverá ser atendido a partir do preenchimento do respectivo formulário, acompanhado dos devidos documentos comprobatórios:\r\n- com relação ao Órgão Executor da Política de Meio Ambiente, o município deve apresentar ofício assinado pelo Secretário responsável pela Pasta, indicando a estrutura do órgão, com nome e telefone do titular, e número de servidores;\r\n- com relação ao Conselho de Meio Ambiente, o município deverá encaminhar o regimento interno vigente, ata da última reunião e cópia das principais deliberações do Conselho;\r\n- com relação ao Fundo do Meio Ambiente, o município deverá apresentar sua lei de criação e extrato atualizado da conta;\r\n- para fins de comprovação da existência de Guarda Ambiental Municipal, o município deverá apresentar o ato legal de sua criação e enviar ofício indicando sua estrutura e número de servidores.\r\n- O município que não atender ao disposto nos incisos acima será desabilitado para fins do cálculo do ICMS Ecológico.\r\n- Os formulários cadastrais, legislação, memória de cálculo, publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e demais informações estarão disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=AMBIENTE) e no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,16 de março de 2020\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2244477\r\n"
        ],
        "2244627": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            " \r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n08\r\nDE MARÇO DE 2020\r\nREGULAMENTA O INCISO VIII DO ART. 4º DO DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2020 PARA DISPOR SOBRE AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS ENTRE A CAPITAL E OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM RAZÃO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS.\r\nMICO,ETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE,no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Estado de Emergência decretado na forma do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020,\r\nEsta Resolução Conjunta disciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais, previstos no Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020.\r\nO transporte intermunicipal de passageiros entre a região metropolitana e a cidade do Rio de Janeiro deverá obedecer às restrições do Decreto, sendo permitido o acesso dos empregados nas atividades econômicas e situações específicas abaixo elencadas:\r\nservidores públicos em serviço, inclusive aqueles relacionados às forças armadas, bombeiro militar, e agentes de segurança pública;\r\nprofissionais do setor de saúde em geral, inclusive individuais que prestem serviços de atendimento domiciliar, excetuando-se os serviços de natureza estética;\r\nprofissionais do setor de comércio relacionados aos gêneros alimentícios, tais quais mercados, supermercados, armazéns, hortifrútis, padarias e congêneres, farmácias drogarias e pet shops, revendedores de água e gás;\r\nprofissionais do setor de serviços tais quais transporte e logística em geral, como transportadoras, portos e aeroportos, motoristas de transporte público, correios, e congêneres, serviços de entregas, distribuidoras, fornecimento de catering, bufê e outros serviços de comida preparada, asseio e conservação, manutenção predial, empregados em edifícios e condomínios, vigilância e segurança privada, lavanderias hospitalares, veterinárias, funerárias, imprensa, serviços de telecomunicação e postos de gasolina;\r\nprofissionais do setor industrial que exerçam atividades nas indústrias de alimentos, bebidas, farmacêutica, material hospitalar, material médico, produtos de higiene, produtos de limpeza, ração animal, óleo e gás, serviços de apoio às operações offshore, refino, coleta de lixo, limpeza urbana e destinação de resíduos, distribuidoras de gás e energia elétrica e companhias de saneamento.\r\nPoderão utilizar as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação os profissionais elencados nos incisos acima, devidamente munidos de documento de identidade profissional, carteira de trabalho ou crachá funcional acompanhado de identidade oficial.\r\nPoderão, ainda, utilizar as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação pacientes em tratamento de saúde, com até 1 (um) acompanhante, desde que munidos de atestado médico, agendamento ou outro documento comprobatório da condição médica.\r\nEm caso de descumprimento das determinações previstas nesta Resolução ou apresentação de documentação ou informação falsa, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações penais previstas, respectivamente, nos artigos 268 e 342 do Código Penal Brasileiro.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, sendo certo que eventuais omissões ou incorreções poderão ser sanados a qualquer tempo mediante ato próprio do Poder Executivo.\r\nRio de janeiro, 20 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\nEnergia e Relações Internacionais\r\nSecretário de Estado de Transporte\r\nId: 2244627\r\n"
        ],
        "2244664": [
            "2020-03-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nImplantação, Manutenção e Operacionalização de Call Center de atendimento - Projeto Coronavírus, conforme Proposta constante no Processo nº SEI-08/0001/006567/2020.\r\nInício 18/03/2020 - Término 31/12/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nPT 2961.10.302.0461.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\nModalidade de Aplicação 3390 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\nValor Total: R 4.999.261,90 \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e \r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2244664\r\n"
        ],
        "2244668": [
            "2020-03-24 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRASno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020 que dispõe sobre a execução provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 050003/000108/2020,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no âmbito do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, Visando a execução de obras e serviços - Processo nº SEI-050003/000108/2020.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n\r\n- SETUR.\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. \r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. \r\nPT: 4301.22.695.0452.1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico.\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\nMês/Ref\r\n3390\r\n1.11\r\nR 7.910.000,00\r\nJANEIRO\r\n4490\r\n1.11\r\nR 32.500.000,00 \r\nJANEIRO\r\nTotal\r\nR 40.410.000,00 \r\nA Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nOTAVIO LEITE\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2244668\r\n"
        ],
        "2244748": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            "\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020 \r\nDISCIPLINA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO POR OCASIÃO DE ÓBITOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE UNIDADES PRISIONAIS HOSPITALARES DURANTE A EMERGÊNCIA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus;\r\n- a necessidade de criação de medidas internas no âmbito da segurança pública e do sistema prisional para prevenir e minorar os efeitos da pandemia do Coronavírus; e\r\n- o disposto na Resolução CREMERJ nº 300, de 05 de novembro de 2019;\r\nRESOLVEM:\r\n- Enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado aos médicos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a declarar o óbito de internos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro ocorridos no interior das unidades hospitalares prisionais, salvo em caso de morte por causa externa (homicídio, suicídio ou acidente) ou morte por causa suspeita, hipótese em que deverá ser providenciada a remoção do corpo para o serviço médico-legal da área da unidade prisional onde ocorreu a causa externa ou suspeita.\r\nRealizada a declaração de óbito, os corpos serão remetidos ao Instituto Médico-Legal para conservação, enquanto são realizados os procedimentos cartorários e funerários previstos na legislação.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2244748\r\n"
        ],
        "2244872": [
            "2020-03-24 00:00:00",
            "\r\nDE 23 MARÇO DE 2020\r\nÇÃO À RESOLUÇÃO CONJUNTA DE 20 MARÇO DE 2020, QUE REGULAMENTA O INCISO VIII DE 19 DE MARÇO DE 2020 PARA DISPOR SOBRE AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS ENTRE A CAPITAL E OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM RAZÃO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, LUCAS TRISTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE, DELMO PINHO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Estado de Emergência decretado na forma do Decreto º 46.973, de 16 de março de 2020, \r\n- Esta Resolução Conjunta disciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais, previstos no Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020.\r\n- O transporte intermunicipal de passageiros entre a região metropolitana e a cidade do Rio de Janeiro deverá obedecer às restrições do Decreto, sendo permitido o acesso dos empregados nas atividades econômicas e situações específicas abaixo elencadas:\r\n- Servidores públicos em serviço, inclusive aqueles relacionados às forças armadas, bombeiro militar, e agentes de segurança pública;\r\n- Profissionais do setor de saúde em geral, inclusive individuais que prestem serviços de atendimento domiciliar, excetuando-se os serviços de natureza estética;\r\n- Profissionais do setor de comércio relacionados aos gêneros alimentícios, tais quais mercados, supermercados, armazéns, hortifrútis, padarias e congêneres, farmácias drogarias e pet shops, revendedores de água e gás;\r\n- Profissionais do setor de serviços tais quais transporte e logística em geral, como transportadoras, portos e aeroportos, motoristas de transporte público, correios, e congêneres, serviços de entregas, distribuidoras, fornecimento de catering, bufê e outros serviços de comida preparada, asseio e conservação, manutenção predial, empregados em edifícios e condomínios, vigilância e segurança privada, lavanderias hospitalares, veterinárias, funerárias, imprensa, serviços de telecomunicação, postos de gasolina, bancário, internet, call center e serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas nesta Resolução;\r\n- Profissionais do setor industrial que exerçam atividades nas indústrias de alimentos, bebidas, farmacêutica, material hospitalar, material médico, produtos de higiene, produtos de limpeza, ração animal, óleo e gás, serviços de apoio às operações offshore, refino, coleta de lixo, limpeza urbana e destinação de resíduos, distribuidoras de gás e energia elétrica e companhias de saneamento.\r\n- Poderão utilizar as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação os profissionais elencados nos incisos acima, devidamente munidos de documento de identidade profissional, carteira de trabalho ou crachá funcional acompanhado de identidade oficial.\r\n- Poderão, ainda, utilizar as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação pacientes em tratamento de saúde, com até 1 (um) acompanhante, desde que munidos de atestado médico, agendamento ou outro documento comprobatório da condição médica.\r\n- Poderão utilizar também as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação os profissionais cuidadores de idosos sem comprovação empregatícia, devidamente munidos de documento pessoal acompanhado de declaração assinada, conforme modelo oficial disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, criado para o enfrentamento da pandemia de coronavirus: http://www.coronavirus.rj.gov.br.\r\n- Em caso de descumprimento das determinações previstas nesta Resolução ou apresentação de documentação ou informação falsa, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações penais previstas, respectivamente, nos artigos 268 e 342 do Código Penal Brasileiro.\r\n- Esta Resolução dá nova redação à Resolução Conjunta SEDEERI-SETRANS nº 08, de 20 de março de 2020 e entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, sendo certo que eventuais omissões ou incorreções poderão ser sanados a qualquer tempo mediante ato próprio do Poder Executivo.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado de Transporte\r\nId: 2244872\r\n"
        ],
        "2244932": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETORPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de Janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2020, os Decretos nº 46.898, de 07 de Janeiro de 2020 e nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre a programação orçamentária e financeira e estabelecem normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170002/000033/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralizar recursos, referentes à obra de conclusão da reforma geral com modificação no C.E. PAULO DE FRONTIN situado a Rua Barão de Ubá, nº 399 - Tijuca/Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n: Início: 01/02/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nUO: 1801.00- SEEDUC\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC\r\n: 075100 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\nCRÉDITO:\r\n- Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\n44.90.51\r\n100\r\nFevereiro\r\nR 1.900.000,00\r\n2020\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Fica a Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 1º do Decreto nº 46.898, de 07/01/2020 e no art. 36 do Decreto nº 46.931, de 07/02/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro/EMOP\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/03/2020.\r\nId: 2244932\r\n"
        ],
        "2245008": [
            "2020-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 741\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição emergencial de equipamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, com vistas ao enfrentamento ao Coronavirus- COVID 19, conforme acordo de cooperação entre SES e a direção do HUPE.\r\nInício 20/03/2020 Término 31/12/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO\r\nPT 2961.10.302.0460.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\nR 10.072.002,53\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2245008\r\n"
        ],
        "2245133": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            "MICO, E\r\nMARÇO DE 2020\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO CONJUNTA DE 23 MARÇO DE 2020, QUE REGULAMENTA O INCISO VIII DO ART. 4º DO DECRETO Nº PARA DISPOR SOBRE AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS ENTRE A CAPITAL E OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM RAZÃO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENEE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTEno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Estado de Emergência decretado na forma do Decreto º 46.973 de 16 de março de 2020,\r\nEsta Resolução Conjunta disciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais, previstos no Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020.\r\nO transporte intermunicipal de passageiros entre a região metropolitana e a cidade do Rio de Janeiro deverá obedecer às restrições do Decreto, sendo permitido o acesso dos empregados nas atividades econômicas e situações específicas abaixo elencadas:\r\nservidores públicos em serviço, inclusive aqueles relacionados às forças armadas, bombeiro militar, e agentes de segurança pública;\r\nprofissionais do setor de saúde em geral, inclusive individuais que prestem serviços de atendimento domiciliar, excetuando-se os serviços de natureza estética;\r\nprofissionais do setor de comércio relacionados aos gêneros alimentícios, tais quais mercados, supermercados, armazéns, hortifrútis, padarias e congêneres, farmácias drogarias e pet shops, revendedores de água e gás;\r\nprofissionais do setor de serviços tais quais transporte e logística em geral, como transportadoras, portos e aeroportos, motoristas de transporte público, correios, e congêneres, serviços de entregas, distribuidoras, fornecimento de catering, bufê e outros serviços de comida preparada, asseio e conservação, manutenção predial, empregados em edifícios e condomínios, vigilância e segurança privada, lavanderias hospitalares, veterinárias, funerárias, imprensa, serviços de telecomunicação, postos de gasolina, bancário, internet, call center e serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas nesta Resolução, advogados e serviços de advocacia;\r\nprofissionais do setor industrial que exerçam atividades nas indústrias de alimentos, bebidas, farmacêutica, material hospitalar, material médico, produtos de higiene, produtos de limpeza, ração animal, óleo e gás, serviços de apoio às operações offshore, refino, coleta de lixo, limpeza urbana e destinação de resíduos, distribuidoras de gás e energia elétrica e companhias de saneamento.\r\n- Poderão utilizar as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação os profissionais elencados nos incisos acima, devidamente munidos de documento de identidade profissional, carteira de trabalho ou crachá funcional acompanhado de identidade oficial.\r\n- Poderão, ainda, utilizar as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação pacientes em tratamento de saúde, com até 1 (um) acompanhante, desde que munidos de atestado médico, agendamento ou outro documento comprobatório da condição médica.\r\nPoderão utilizar também as linhas intermunicipais, a que se referem a presente Regulamentação, os profissionais cuidadores de idosos sem comprovação empregatícia, devidamente munidos de documento pessoal acompanhado de declaração assinada, conforme modelo oficial disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, criado para o enfrentamento da pandemia de coronavírus: http://www.coronavirus.rj.gov.br.\r\nEm caso de descumprimento das determinações previstas nesta Resolução ou apresentação de documentação ou informação falsa, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações penais previstas, respectivamente, nos artigos 268 e 342 do Código Penal Brasileiro.\r\nEsta Resolução dá nova redação à Resolução Conjunta SEDEERI-SETRANS nº 09, de 23 de março de 2020 e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, sendo certo que eventuais omissões ou incorreções poderão ser sanados a qualquer tempo mediante ato próprio do Poder Executivo.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado de Transporte\r\nId: 2245133\r\n"
        ],
        "2245726": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/03/2020\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ FIA N° 05\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 2245726\r\n"
        ],
        "2245941": [
            "2020-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJ. Nº 91/TRANSPOTES/ DETRO, CODERTE,CENTRAL E RIOTRILHOS DE 29 DE MARÇO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e os PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas , \r\nCONSIDERANDO:\r\na classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus - COVID-19; \r\nnº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nºde 11 de março de 2020;\r\n2020, que amplia as medidas decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), através de restrições no sistema de transporte público de passageiro e de mobilidade urbana; e\r\n, que decreta estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19),\r\nRESOLVEM: \r\nRemoto office) de que trata a Resolução Conjunta nº 09/2020, de 16 de março de 2020.\r\nAs medidas estabelecidas nesta Resolução objetivam a proteção da coletividade reduzindo as possibilidades de contágio do coronavírus causador do COVID-19.\r\nlidade do gestor da unidade, nos setores cujas atividades não podem ser realizadas através da modalidade de home office, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nconsidera-se:\r\nempregados públicosdos temporários;\r\natividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, supervisionadas pela chefia imediata, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais;\r\ntrabalho remoto - home office: modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação;\r\ngestor da unidade: titular de função de confiança, de cargo em comissão ou similar responsável por unidade organizacional;\r\nsão, função comissionada ou simite agente público com vínculo de subordinação.\r\nesolução deve observar as seguintes diretrizes:\r\nremoto - home office não constitui direito subjetivo do agente públiado a qualquer tempo;\r\n, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado;\r\no regime de que trata o caput deste artigo não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao agente público;\r\ndeve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional;\r\ndeverá ser cumpridaque estiver localizada a repartição pública em que o agente público estiver lotado ou em localidade (100 Km) desse município;\r\n- a apuração e registro de frequência do agente público em trabalho remoto - home office será procedida por meio de código específico no sistema integrado de gestão de recursos humanos - SIGRH.\r\n- São deveres do agente público em trabalho remoto - home office:\r\nde trabalho, manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizado, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\nchefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como ventuais dificuldades, duvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\nanuência, prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\npreservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente.\r\n- Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n- À chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto - home office cabe:\r\n- explicar aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto home office, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;\r\n- informar para os respectivos setores de Recursos Humanos e/ou Gestão de Pessoas os nomes dos agentes públicos, devidamente qualificados, que se encontram em regime de trabalho remoto - home office, para fins de registro em assentamentos funcionais.\r\nem parcela ou benefício relacionado ao deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice e versa, somente farão jus nos dias em que ocorrer a efetiva locomoção.\r\n- O agente público em trabalho remoto - home office poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas dependências do órgão ou entidade, desde que comunique sua chefia imediata.\r\nesolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nna data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nPresidente da CODERTE\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente do DETRO\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2245941\r\n"
        ],
        "2246207": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nO CONJUNTA SES/SEINFRA Nº 783\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nElaboração de projetos básicos de arquitetura e complementares de engenharia de unidade modular-tipo hospitalar para atendimento e tratamento dos pacientes infectados pela COVID-19.\r\n\r\nInício 25/03/2020 - Término 31/12/2020.\r\n\r\nÓrgão: 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nÓrgão: 07 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nPT 2961.10.302. 0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100 \r\nValor Total: R 1.500.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2246207\r\n"
        ],
        "2246281": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "\r\nRELAÇÕES INTITUCIONAIS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇAAndré Luis Dantas FerreiraE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SUBCOM, Mario Pereira Marques Neto, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 4.631, de 07 de fevereiro de 2020, que aprova a Execução Orçamentária e Financeira de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/000994/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de matéria legal de interesse da SEGOV.\r\nData de início: 28/02/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n1400 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (SEGOV).\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (SEGOV).\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (SEGOV).\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 1401.04.122.0002.2010 \r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39\r\nFonte: 100\r\nValor: R 20.000,00 (vinte mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2246281\r\n"
        ],
        "2246455": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nPRORROGA O PRAZO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 3º, § 1º do Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid- 19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências, e o constante nos autos no Processo Administrativo nº SEI 07/0026/000478/2020,\r\n- Prorrogar os prazos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 18, de 16 de março de 2020, a fim de viabilizar a realização de trabalho remoto, até que sejam editadas novas medidas por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro sobre o exercício das funções laborais dos servidores públicos.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nCARLOS HENRIQUE NETO VAZ\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2246455\r\n"
        ],
        "2246997": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nE O SECRETÁ, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como regulamenta a Lei Estadual nº 5.428/2009, e tendo em vista o Processo Eletrônico nº SEI-210121/000053/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- Apoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n- A contar da sua publicação até 31/12/2020.\r\n: Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n- Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n- Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n: PT: 51.660.1.06.181.0450.4594 - R 150.000.000,00 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social Associados à Segurança Pública.\r\nMD\r\nER\r\nValor (R )\r\n3390\r\n103\r\nR 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais)\r\nTotal\r\nR 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais)\r\n- Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n° - A prestação de conta final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Dentre os valores apresentados no detalhamento contido no art. 1º desta Resolução Conjunta, foi considerado para fins de descentralização orçamentária o valor de R 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM/SEAP nº 47, de 20 de fevereiro de 2020, convalidando para todos os fins e direito os atos praticados sob a vigência da Resolução Conjunta ora revogada.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2246997\r\n"
        ],
        "2247011": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão - Campanha Estadual de Prevenção do novo Coronavírus.\r\ndata de início: 02/04/2020: término: 31/12/2020\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\nCRÉDITO\r\nPT: 2961.10.305.0468.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos.\r\nND- 3390\r\nFonte: 225\r\nValor: R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2247011\r\n"
        ],
        "2247014": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nE O SECRETÁRIO DO GOVERNO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nManutenção, aquisição de combustível e seguro das aeronaves da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nInício: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n52.010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n2604.00 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n2106 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n: 2106.00 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI.\r\n: 2106.00 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 52010.06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil.\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 1.274.070,08 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil setenta reais e oito centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e, o artigo 4º da IN AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nJOSÉ LUIZ CORREA DA SILVA\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nId: 2247014\r\n"
        ],
        "2247016": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/\r\nRIOTRILHOS Nº 93 DE 03 DE ABRIL DE 2020\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/ DETRO / CODERTE / CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 91, DE 30 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, uso de suas e\r\nde 2020estabelece as medidas temporárias a serem adotadas para prevenção ao contágio e enfrentamento da do novo Coronavírus (COVID-19 especificamente as que tratam do regime de trabalho remoto (home office) para os servidores públicos e contratados, previstas em seu ;\r\nRESOLVEM: \r\nRemoto Resolução Conjunta nº março de 2020.\r\n- Ficam mantidas as demais medidas estabelecidas na Resolução Conjunta nº91, de 30 de março de 2020.\r\nnesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo. \r\nna data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nPresidente da CODERTE\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente do DETRO\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2247016\r\n"
        ],
        "2247193": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribui ções legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220002/000407/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário visando atender os gastos com abastecimento de combustível da frota SETRAB.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n3001 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nP.T. - 30.01.11.122.0002.2016\r\nND - 3390\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\nRelações Internacionais\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2247193\r\n"
        ],
        "2247376": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA AS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Estado de Calamidade Pública decretado na forma do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, \r\nEsta Resolução Conjunta disciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais, previstos no Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 e suas alterações.\r\nO transporte intermunicipal de passageiros entre as regiões do Rio de Janeiro deverá obedecer as restrições previstas no Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 e suas alterações, sendo permitido o acesso dos empregados nas atividades econômicas essenciais e situações específicas abaixo elencadas:\r\nservidores públicos em serviço, inclusive aqueles relacionados às forças armadas, bombeiro militar e agentes de segurança pública;\r\nprofissionais do setor de saúde em geral, inclusive individuais que prestem serviços de atendimento domiciliar, excetuando-se os serviços de natureza estética;\r\nprofissionais do setor de comércio relacionados aos gêneros alimentícios, tais quais mercados, supermercados, armazéns, hortifrútis, padarias e congêneres, farmácias drogarias e pet shops, revendedores de água e gás;\r\nprofissionais do setor de serviços tais quais transporte e logística em geral, como transportadoras, portos e aeroportos, motoristas de transporte público, correios, e congêneres, serviços de entregas, distribuidoras, fornecimento de catering, bufê e outros serviços de comida preparada, asseio e conservação, manutenção predial, empregados em edifícios e condomínios, vigilância e segurança privada, lavanderias hospitalares, veterinárias, funerárias, imprensa, serviços de telecomunicação, postos de gasolina, bancário, internet, call center e serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas nesta Resolução, advogados e serviços de advocacia;\r\nprofissionais do setor industrial que exerçam atividades nas indústrias de alimentos, bebidas, farmacêutica, material hospitalar, material médico, produtos de higiene, produtos de limpeza, ração animal, óleo e gás, serviços de apoio às operações offshore, refino, coleta de lixo, limpeza urbana e destinação de resíduos, distribuidoras de gás e energia elétrica e companhias de saneamento.\r\n- Poderão utilizar as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação os profissionais elencados nos incisos acima, devidamente munidos de documento de identidade profissional, carteira de trabalho ou crachá funcional acompanhado de identidade oficial.\r\n- Poderão, ainda, utilizar as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação pacientes em tratamento de saúde, com até 1 (um) acompanhante, desde que munidos de atestado médico, agendamento ou outro documento comprobatório da condição médica.\r\n- Poderão utilizar também as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação os profissionais cuidadores de idosos sem comprovação empregatícia, devidamente munidos de documento pessoal acompanhado de declaração assinada, conforme modelo oficial disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, criado para o enfrentamento da pandemia de coronavírus: http://www.coronavirus.rj.gov.br.\r\n- Em caso de descumprimento das determinações previstas nesta Resolução ou apresentação de documentação ou informação falsa, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações penais previstas, respectivamente, nos artigos 268 e 342 do Código Penal Brasileiro.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS nº 08, de 20 de março de 2020, Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS nº 09, de 23 de março de 2020 e Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS nº 10, de 24 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nLUCAS TRISTÃO\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia \r\ne Relações Internacionais\r\nDELMO PINHO\r\nSecretário de Estado de Transporte\r\nId: 2247376\r\n"
        ],
        "2247490": [
            "2020-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 12, 23/09/19, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 14, DE 19/11/19, PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.02/19 - COMPERJ 1), CELEBRADO EM 09/08/2019 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), REFERENTE AO COMPERJ, HOMOLOGADO PELA JUÍZA EM 13/08/2019.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhes confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 09 de janeiro de 2020, 22 de janeiro de 2020, 19 de fevereiro de 2020 e 11 de março de 2020, conforme Processos Administrativos nºs E- 07/026.228/19 e SEI-070002/002636/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nAlterar o Grupo de Trabalho (GT), criado pela Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 12, de 23/09/19, alterado pela Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 14, de 19/11/19, para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/19 - COMPERJ 1), celebrado em 09/08/2019, entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), referente ao COMPERJ, homologado pela Juíza em 13/08/2019.\r\nExcluir do GT os servidores Pierre Alex Domiciano Batista, Id. Funcional 5101278-2 e Flávia de Oliveira Teixeira, Id. Funcional 580926-6, conforme deliberado pelo Conselho Diretor do INEA em sua 461ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 09/01/2020.\r\nIncluir no GT, a partir de 09/01/2020, os servidores Flavio dias Wanderley Valente, Id. Funcional 4347916-2, Victor Abreu de Araújo, Id. Funcional 4461242-7, Alexandre Cruz, Id. Funcional 4351452-9, Paulina Maria Porto Silva Cavalcanti, Id. Funcional 2151026-1, Ricardo Marcelo da Silva, Id. Funcional 4459432-1, Claudio Nogueira Vignoli, Id. Funcional 4326641-0 e Flávia de Carvalho Dias Monteiro, Id. Funcional 4315394-1.\r\nIncluir no GT, a partir de 22/01/2020, os servidores Renata de Oliveira e Oliveira, Id. Funcional 5097894-2 e José Edson Falcão de Farias Júnior, Id. Funcional 4316696-2.\r\nIncluir, como Coordenadores do GT, pelo INEA, a partir de 19/02/2020, os servidores Fabiana Coelho da Silva Quintanilha, Id. Funcional 4274288-9 e Edson Magalhães Araújo, Id. Funcional 4330347-1.\r\nIncluir, como um dos três Coordenadores do GT pelo INEA, a partir de 11/03/2020, o servidor Antônio de Oliveira Azevedo, Id. Funcional 2146607-6.\r\nManter os servidores Cauê Bielschowsky, Id. Funcional 4359412-3, Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, Id. Funcional 4366903-4, e Giselle Fundão de Menezes Lousada, Id. Funcional 4347792-5, no referido GT.\r\nEsclarecer que a servidora Maria Helena da Costa Chianca, Id. Funcional 4423210-1, foi designada pelo CONDIR em sua 461ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 09/01/2020, como Coordenadora pelo INEA do referido TAC e substituída na reunião do CONDIR do dia 19/02/2020.\r\nO Grupo de Trabalho ficou assim composto: Fabiana Coelho da Silva Quintanilha, Edson Magalhães Araújo e Antônio de Oliveira Azevedo, Id. Funcional 2146607-6, como Coordenadores do GT pelo INEA, Flavio dias Wanderley Valente, Victor Abreu de Araújo, Alexandre Cruz, Paulina Maria Porto Silva Cavalcanti, Ricardo Marcelo da Silva, Claudio Nogueira Vignoli, Flávia de Carvalho Dias Monteiro, Renata de Oliveira e Oliveira, José Edson Falcão de Farias Júnior, Cauê Bielschowsky, Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira e Giselle Fundão de Menezes Lousada.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nCARLOS HENRIQUE NETO VAZ\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2247490\r\n"
        ],
        "2247642": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 94\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS AGENTES PÚBLICOS DA SETRANS / CENTRAL / RIOTRILHOS, EM RAZÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL TRATADO NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.006, DE 27/03/2020. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (CENTRAL) E DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS (RIOTRILHOS), e regulamentares, \r\nCONSIDERANDO:\r\na classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, deõe o Decreto Estadual nº 46.966 de 11 de março de 2020; \r\necreto nº 46.983, de 20 de março de 2020, que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente Coronavírus públicode mobilidade urbana;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do novo ;\r\n- a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecid6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19),\r\n47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus(COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\nde 03 de abril de 2020, que dispõe sobre a ampliação do prazo de regime de trabalho remoto - home office, como medidanovo Coronavírus (COVID-19), \r\nRESOLVEM: \r\nSETRANS/ a partir de 15/04/2020, em razão do isolam e adotar à antecipação de férias individuais para os agentes públicos suas funções laborais em trabalho remoto aparente (regime “home office”), visando assim a manutenção da continuidade e essencialidade das atividades dos entes signatários e a preservação do emprego e renda dos agentes públicos.\r\nobjetivam a proteção da coletividade reduzindo as possibilidades de contágio pelo Coronavírus (COVID - 19).\r\nOs agentes públicos que puderem exercer as suas funções laborais em trabalho remoto à antecipação de férias individuais deverão estar disponíveis e9h às 18h. \r\npúblicos que não puderem exercer as suas funções laborais em trabalho remoto estarão sujeitos antecipação de férias individuais tratada nesta Resolução.\r\nsabilidade do gestor da unidade, nos setores cujas atividades não podem ser realizadas através da modalidade de “home office”, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\ndos entes signatários, cabe: \r\nntificar os agentes públicos que poderão e que não poderão exercer as suas funçõeregime “home office”); \r\nntificados os que não poderão exercer as suas funções laborais em trabalho remoto, adotar a antecipação de férias individuais conforme prescreve o art. 1º da presente Resolução.\r\nO empregador informara aos agentes públicos sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio com a indicação do período a ser gozado pelo agente público.\r\nAs férias:\r\nperíodo de 30 (trinta) dias corridos; e \r\npoderão ser concedidos por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.\r\no empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.\r\nde risco do Coronavírus (COVID- tulo III, artigos 6º aisória nº 927, de 22/03/2020.\r\no pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificaç de 12 de agosto de 1965.\r\n- Não será permitida a conversão de um terço de férias em abono pecuniário, em conformidade com o 8º da MPV/927/2020.\r\nO pagamento da remuneração das férias concedidas será efetuad do gozo das férias, não aplicável o disposto no art.145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº5.452, de 1943.\r\no empregador , juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias. \r\npoderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nna data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2247642\r\n"
        ],
        "2248239": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            "\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-260009/000227/2020;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\ndata de início: 01/04/2020: término: 31/12/2020.\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nP.T. - 4045.12.122.0002.2016\r\nManutenção de Atividades Operacionais/Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 339030\r\nFonte: 100\r\nValor: R 174.318,65\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\nReitor\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\nId: 2248239\r\n"
        ],
        "2248295": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, INCLUINDO AS PREVISTAS EM TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) E OUTROS AJUSTES CELEBRADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DURANTE O TEMPO QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhes confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme Processo Administrativo nº SEI-070026/000489/2020,\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do novo coronavírus (Covid-19) em todos os continentes se caracteriza como uma pandemia;\r\n- a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas e privadas evitarem a propagação da Covid-19;\r\n- a edição dos Decretos Estaduais nºs 46.970/2020, 46.973/2020, 46.980/2020 e 47.006/2020, que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento à propagação do novo coronavírus (Covid-19),\r\n- o ofício 2º PJTC nº 610/2020, do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro, comunicando a suspensão de todos os prazos administrativos constantes nos TACs I e II, do Comperj; e\r\n- a aprovação da minuta desta resolução pelo Condir/INEA, em reunião realizada em 08 de abril de 2020,\r\nSuspender, a contar da data da publicação do Decreto Estadual nº 46.970/2020, ocorrida em 13 de março de 2020, os prazos referentes às obrigações processuais de cunho meramente administrativo, inclusive as previstas em Termos de Ajustamento de Conduta - TACs e outros instrumentos de controle ambiental, assumidos perante a SEAS e/ou o INEA, assim entendidas aquelas de natureza formal cujo descumprimento, nesse período, não acarrete degradação ambiental ou risco à saúde pública.\r\nO fim da suspensão referida no caput ocorrerá concomitantemente ao término das medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19), em razão da situação de emergência em saúde, estabelecidas pelo Governo do Estado por meio de decreto.\r\nAs Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAF) concedidas pelo órgão ambiental competente, no âmbito de TAC, terão seus prazos de validade prorrogados pelo mesmo período em que os prazos referidos no caput estejam suspensos.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nCARLOS HENRIQUE VAZ\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2248295\r\n"
        ],
        "2248296": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CODERTE/DETRO Nº 95\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS AGENTES PÚBLICOS DA SETRANS / CODERTE / DETRO, EM RAZÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL TRATADO NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.006, DE 27/03/2020. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS (CODERTE) E DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS (DETRO), e regulamentares, \r\nCONSIDERANDO:\r\na classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, deõe o Decreto Estadual nº 46.966 de 11 de março de 2020; \r\necreto nº 46.983, de 20 de março de 2020, que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente Coronavírus públicode mobilidade urbana;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do novo ;\r\n- a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecid6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19),\r\n47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus(COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\nde 03 de abril de 2020, que dispõe sobre a ampliação do prazo de regime de trabalho remoto - home office, como medidanovo Coronavírus (COVID- 19), \r\nRESOLVEM: \r\nSETRANS/ a partir de 15/04/2020, em razão do isolam e adotar à antecipação de férias individuais para os agentes públicos suas funções laborais em trabalho remoto aparente (regime “home office”), visando assim a manutenção da continuidade e essencialidade das atividades dos entes presente Resolução e a preservação do emprego e renda dos agentes públicos.\r\nobjetivam a proteção da coletividade reduzindo as possibilidades de contágio pelo Coronavírus (COVID - 19).\r\nOs agentes públicos que puderem exercer as suas funções laborais em trabalho remoto à antecipação de férias individuais deverão estar disponíveis e9h às 18h. \r\npúblicos que não puderem exercer as suas funções laborais em trabalho remoto estarão sujeitos antecipação de férias individuais tratada nesta Resolução.\r\nsabilidade do gestor da unidade, nos setores cujas atividades não podem ser realizadas através da modalidade de “home office”, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\ndos entes signatários, cabe: \r\nntificar os agentes públicos que poderão e que não poderão exercer as suas funçõeregime “home office”); \r\nntificados os que não poderão exercer as suas funções laborais em trabalho remoto, adotar a antecipação de férias individuais conforme prescreve o art. 1º da presente Resolução.\r\nO empregador informara aos agentes públicos sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio com a indicação do período a ser gozado pelo agente público.\r\nAs férias:\r\nperíodo de 30 (trinta) dias corridos; e \r\npoderão ser concedidos por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.\r\no empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.\r\nde risco do Coronavírus (COVID- tulo III, artigos 6º a 10, da Medida isória nº 927, de 22/03/2020.\r\no pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificaç de 12 de agosto de 1965.\r\n- Não será permitida a conversão de um terço de férias em abono pecuniário, em conformidade com o 8º da MPV/927/2020.\r\nO pagamento da remuneração das férias concedidas será efetuad do gozo das férias, não aplicável o disposto no art.145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº5.452, de 1943.\r\no empregador , juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias. \r\npoderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nna data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nCODERTE\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente do DETRO\r\nId: 2248296\r\n"
        ],
        "2248479": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE / CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 96 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/ DETRO / CODERTE / CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 93, DE 03 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e os PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, uso de suas e\r\nde 2020estabelece as medidas temporárias a serem adotadas para prevenção ao contágio e enfrentamento da do novo Coronavírus (COVID-19 especificamente as que tratam do regime de trabalho remoto (home office) para os servidores públicos e contratados, previstas em seu ;\r\nRESOLVEM: \r\nRemoto Resolução Conjunta nº 9 de 2020.\r\n- Ficam mantidas as demais medidas estabelecidas na Resolução Conjunta nº de 2020.\r\nnesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo. \r\nna data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nPresidente da CODERTE\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente do DETRO\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2248479\r\n"
        ],
        "2248640": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n008\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DIREITOS HUMANOS A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que constado Processo nº SEI-310003/001259/2020,\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO A POPULAÇÃO EM RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA O ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DA NOVA CORONA VÍRUS (COVID-19), CONFORME SOLICITAÇÃO ATRAVÉS DO OF. SECCG/SUBPOG SEI Nº 32, DE 27 DE MARÇO DE 2020, CORROBORADO PELO OF. SEPOL/DGAF/DCONV SEI Nº 56 DE 31 DE MARÇO DE 2020.\r\n: Início: 15/04/2020 - Término: 31/12/2020\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n324200-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n- Fundação Leão XIII\r\n- Fundação Leão XIII\r\n: \r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n51660.08.244.0450.5579\r\n103\r\n3390\r\n11.200.000,00\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de abril 2020, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2248640\r\n"
        ],
        "2249013": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConstrução de unidade-tipo modular hospitalar para atendimento e tratamento dos pacientes infectados pela COVID-19.\r\nInício 25/03/2020 Término 31/12/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão :07 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nPT 2961.10.302. 0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\nModalidade de Aplicação: 4490 Fonte: 100 Valor Total: R 65.000.0000,00\r\nº - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2249013\r\n"
        ],
        "2249102": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            "\r\nDE ABRIL DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE MOBILIZAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA E ENGAJAMENTO DA SOCIEDADE VOLTADO À PROPOSIÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS E A ORGANIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE DOAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE CRISE DECORRENTE DA COVID-19.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES I E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de minimizar os impactos econômicos decorrentes das medidas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19);\r\n- que a omissão do Estado do Rio de Janeiro poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva, à ordem social e a responsabilização de seus agentes e do próprio Estado decorrente dessa omissão;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n- a necessidade de engajamento de todos os setores e sociedade no enfrentamento da crise de saúde pública; e\r\n- a necessidade de captação de recursos junto à iniciativa privada a fim de minimizar os impactos da crise econômica entre a população menos favorecida;\r\n- Fica instituído Grupo de Trabalho de Mobilização da Iniciativa Privada e Engajamento da Sociedade, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com o objetivo de captar doações e propor ações em conjunto com representantes do setor empresarial e da sociedade civil organizada para enfrentamento dos reflexos da COVID-19.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n1 Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n1 Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n1 Representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n1 Representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio RJ;\r\n1 Representante da Federação das Fundações e Associações do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ;\r\n1 Representante do RioSolidário.\r\nO regimento interno do presente grupo de trabalho será elaborado no prazo de 10 dias corridos.\r\n- Cabe ao Grupo de Trabalho as seguintes atribuições:\r\n- propor nomes de novos componentes para avaliação e nomeação do Chefe do Executivo;\r\n- a edição de normas complementares e a realização de diligências para o desempenho de suas atribuições;\r\n- auxiliar nas ações de prevenção e saúde pública na contenção do Covid-19;\r\n- incentivar e articular a solidariedade social;\r\n- propor criação de fundos para atendimento de emergências e subsídio de ações;\r\n- manter, consolidar, articular e ampliar as ações de organizações da sociedade civil do Estado do Rio de Janeiro que atuem em campos relevantes para o interesse público, promovendo também a integração das ações públicas e privadas com o intuito do combate à pandemia e a prevenção e remediação de seus efeitos;\r\n- catalisar e incentivar a captação de recursos para investimentos nos projetos de combate à pandemia e de prevenção e remediação de seus impactos;\r\nVIII - incentivar doações privadas e encaminhamento para donatários e comunidades necessitadas; e\r\n- buscar a normalidade da vida social e econômica e incentivar o desenvolvimento econômico e social, o microempreendedor, as atividades econômicas sustentáveis, inclusive no seu acesso a crédito.\r\n- Os serviços prestados pelos integrantes do Grupo de Trabalho não serão remunerados a qualquer título.\r\nO Grupo de Trabalho se reunirá sempre que convocado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\nLUCAS TRISTÃO\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\ne Relações Internacionais\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2249102\r\n"
        ],
        "2249443": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇASUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS/SECCG, Mario Pereira Marques Neto, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 310003/000711/2020,\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicação de matéria legal para atender os interesses do órgão.\r\n: Início: 01/03/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: 490100-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS-SEDSODH.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n- CRÉDITO:\r\nValor R \r\n4901.14.122.0002.2016 100 3390 20.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nId: 2249443\r\n"
        ],
        "2249462": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59 de 03 de dezembro de 2019, e nos termos do SEI-08/002/004166/2019; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019;\r\nRESOLVEM:\r\nDeferir a qualificação definitiva da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe - Instituto Marie Pierre de Saúde - IMAPS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20.\r\n- A qualificação acima deferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\nHospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL).\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2249462\r\n"
        ],
        "2249701": [
            "2020-04-30 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID- 19), conforme Processo Administrativo nº SEI-040172/000029/2020;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\nData de início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nSecretaria de Estado de Fazenda.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 2001.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 82.550,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nº - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2249701\r\n"
        ],
        "2249948": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            "\r\nDE 2020\r\nREGULAMENTA O INCISO VIII DO ART. 4º DO DECRETO 47.027 DE 13 DE ABRIL DE 2020, E SUAS ALTERAÇÕES, PARA DISPOR SOBRE AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICANO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE,no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Estado de Calamidade Pública decretado na forma do Decreto nº 46.984, de 29 de março de 2020,\r\nEsta Resolução Conjunta disciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros no estado do Rio de Janeiro, para atendimento a serviços essenciais, conforme previsto no Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020 e suas alterações.\r\nO transporte intermunicipal de passageiros entre as regiões do Rio de Janeiro deverá obedecer às restrições previstas no Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020 e suas alterações, sendo permitido o acesso dos empregados nas atividades econômicas essenciais e situações específicas abaixo elencadas:\r\n\r\nservidores públicos em serviço, inclusive aqueles relacionados às forças armadas, bombeiro militar e agentes de segurança pública;\r\n\r\nprofissionais do setor de saúde em geral, inclusive individuais que prestem serviços de atendimento domiciliar, excetuando-se os serviços de natureza estética;\r\n\r\nprofissionais do setor de comércio relacionados aos gêneros alimentícios, tais quais mercados, supermercados, armazéns, hortifrútis, padarias e congêneres, farmácias drogarias e pet shops, revendedores de água e gás;\r\n\r\nprofissionais do setor de serviços tais quais transporte e logística em geral, como transportadoras, portos e aeroportos, motoristas de transporte público, correios, e congêneres, serviços de entregas, distribuidoras, fornecimento de catering, bufê e outros serviços de comida preparada, asseio e conservação, manutenção predial, empregados em edifícios e condomínios, vigilância e segurança privada, lavanderias hospitalares, veterinárias, funerárias, imprensa, serviços de telecomunicação, postos de gasolina, bancário, internet, call center e serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas nesta Resolução, advogados e serviços de advocacia, certificadoras;\r\n\r\nprofissionais do setor industrial que exerçam atividades nas indústrias de alimentos, bebidas, farmacêutica, material hospitalar, material médico, produtos de higiene, produtos de limpeza, ração animal, óleo e gás, serviços de apoio às operações offshore, refino, coleta de lixo, limpeza urbana e destinação de resíduos, distribuidoras de gás e energia elétrica e companhias de saneamento.\r\n\r\n- Poderão utilizar as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação os profissionais elencados nos incisos acima, devidamente munidos de documento de identidade profissional, carteira de trabalho ou crachá funcional acompanhado de identidade oficial.\r\n\r\n- Poderão, ainda, utilizar as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação pacientes em tratamento de saúde, com até 1 (um) acompanhante, desde que munidos de atestado médico, agendamento ou outro documento comprobatório da condição médica.\r\n\r\n- Poderão utilizar também as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação os profissionais cuidadores de idosos sem comprovação empregatícia, devidamente munidos de documento pessoal acompanhado de declaração assinada, conforme modelo oficial disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, criado para o enfrentamento da pandemia de coronavírus: http://www.coronavirus.rj.gov.br.\r\n\r\nPoderão utilizar também as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação os trabalhadores em atividades industriais não previstas anteriormente, desde que estejam alocados na fabricação de insumos essenciais para saúde, no trajeto casa-trabalho/trabalho-casa, devidamente identificados e munidos de “Autorização Especial para Uso do Transporte Público Intermunicipal”, a ser previamente solicitada pela empresa contratante através do email modelo disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, criado para o enfrentamento da pandemia de coronavirus: http://www.coronavirus.rj.gov.br.\r\n\r\n- Em caso de descumprimento das determinações previstas nesta Resolução ou apresentação de documentação ou informação falsa, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações penais previstas, respectivamente, nos artigos 268 e 342 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor a contar da sua publicação, ficando revogada a Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS nº 11, de 07 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado de Transporte\r\nId: 2249948\r\n"
        ],
        "2249991": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nINOVAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DACASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-260016/000306/2020;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n: data de início: 01/04/2020 - término: 31/12/2020.\r\n: 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nPT: 19.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 339030\r\nFonte: 100\r\nValor: 10.142,60 (dez mil cento e quarenta e dois reais e sessenta centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2249991\r\n"
        ],
        "2249994": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2020\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL - TCRF PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º-B DA LEI ESTADUAL Nº 6.572/2013, INTRODUZIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.061/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observadas as disposições do art. 148 da Constituição Estadual, e da Lei Estadual nº 5.101/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, de acordo com o art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, o corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados pela Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, equivalente à extensão da área desmatada;\r\n- que a Lei Federal nº 12.651/2012, em seu art. 33, § 4º, concede aos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA a competência para regulamentação das especificidades técnicas acerca de reposição florestal;\r\n- a Resolução INEA nº 89/2014, que dispõe sobre as proporções mínimas aplicáveis para reposição florestal, decorrentes do corte ou supressão de vegetação pertencente às formações florestais nativas e ecossistemas associados do Bioma Mata Atlântica, bem como de intervenções em áreas de preservação permanente - APP, para fins de licenciamento ambiental e/ou de autorização para supressão de vegetação nativa no estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o art. 3º da Lei Estadual nº 6.572/2013 trouxe, alternativamente à obrigação de fazer criada pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, a possibilidade de o empreendedor depositar, à disposição de mecanismo operacional e financeiro implementado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o montante de recurso fixado pelo órgão estadual competente para o licenciamento, a fim de viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente;\r\n- que, a partir da modificação da referida Lei, introduzida pela Lei Estadual nº 7.061/2015, o art. 3º-B passou a prever que este mecanismo operacional e financeiro se aplica também, no que couber, à compensação ambiental prevista no § 1º, do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006;\r\n- a Resolução SEAS nº 12/2019, que modificou a Câmara de Compensação Ambiental - CCA do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução SEMADUR nº 078/2004;\r\n- o Parecer/RT/ASJUR/SEA/Nº 003/2017, de lavra do Procurador do Estado Raul Teixeira, que concluiu pela possibilidade legal de órgãos e entidades públicas depositarem os recursos decorrentes da compensação ambiental em conta corrente do gestor operacional, na forma do mecanismo instituído pelo § 3º, do art. 3º da Lei Estadual nº 6.572/2013, incluído pela Lei Estadual nº 7.061/2015;\r\n- a aprovação do Parecer/RT/ASJUR/SEA/Nº 003/2017 pelo Subprocurador-Geral do Estado; e\r\n- a necessidade de estabelecer procedimentos institucionais para regular a celebração de Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF entre a SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o empreendedor, ente público ou privado;\r\nRESOLVEM:\r\nA presente Resolução Conjunta regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos administrativos para celebração de Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF na hipótese prevista no art. 3º-B da Lei Estadual nº 6.572/2013, introduzido pela Lei Estadual nº 7.061/2015.\r\nPara os fins do disposto nesta Resolução, entende-se por TCRF o instrumento com força de título executivo extrajudicial por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para cumprimento da obrigação de compensação florestal prevista no § 1º, do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006 e na Resolução INEA nº 89/2014, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013 e na Resolução SEAS nº 12/2019.\r\n- Para celebração do TCRF, será instituído procedimento administrativo próprio, devendo conter, no mínimo, cópia dos seguintes documentos:\r\n- requerimento de licença ambiental, autorização ambiental para supressão de vegetação, termo de ajustamento de conduta ou demais instrumentos de controle ambiental que estabeleçam obrigação de reposição florestal no território estadual;\r\n- parecer técnico do setor competente do INEA, com a manifestação favorável acerca do requerimento original e o cálculo do valor devido a título de compensação florestal;\r\n- notificação para apresentação da modalidade compensatória de reposição florestal;\r\n- opção do requerente pelo depósito do recurso da compensação florestal no mecanismo financeiro instituído pela Lei Estadual nº 6.572/2013;\r\n- carteira de identidade ou comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do requerente;\r\n- ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado e atualizado, se o requerente for pessoa jurídica de direito privado;\r\n- ata da última eleição da Diretoria, se o requerente for pessoa jurídica de direito privado; e\r\n- carteira de identidade e de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante do requerente que assinará o TCRF, se o requerente for pessoa jurídica de direito privado.\r\nO procedimento administrativo deverá ser encaminhado pelo INEA à Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima - SUBCON da SEAS, após recebimento da opção do empreendedor pelo depósito do recurso da compensação florestal no mecanismo financeiro de que trata a Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\n- O depósito referido no art. 3º c/c o art. 3º-B da Lei Estadual nº 6.572/2013 poderá ser realizado das seguintes formas:\r\n- por cota única, que deverá ser paga em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do TCRF;\r\n- em até 2 (duas) parcelas de igual valor, vencendo a primeira no prazo de 30 (trinta) dias e a segunda no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do TCRF, para compromissos de restauração florestal em áreas de até 01 (um) hectare;\r\n- em até 5 (cinco) parcelas semestrais, sendo a primeira referente a 40% do compromisso, com vencimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do TCRF, e as demais entre 5% e 25%, conforme cronograma a ser definido pelo TCRF, para compromissos de restauração florestal em áreas superiores a 01 (um) hectare.\r\nPara casos em que o compromisso total de restauração florestal seja superior a 15 (quinze) hectares, outras hipóteses de parcelamento poderão ser definidas pelas partes, desde que devidamente motivadas e seu prazo total não ultrapasse 48 (quarenta e oito) meses.\r\nOs valores das parcelas da compensação florestal serão corrigidos monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) no momento do seu pagamento.\r\nA SEAS e o INEA expedirão termo de quitação a favor do compromissado, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após o depósito integral do valor estabelecido pelo TCRF, dando quitação da obrigação referente ao § 1º, do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006.\r\nO não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas no TCRF sujeitará o compromissado, se for pessoa jurídica de direito privado, ao pagamento das seguintes multas, sem prejuízo da prerrogativa de o Estado optar, cumulativamente ou não, pela rescisão do instrumento e aplicação das penalidades previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000:\r\n- multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela prevista no TCRF, quando ela for paga após o vencimento e o atraso não superar 30 (trinta) dias;\r\n- multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela prevista no TCRF, quando ela for paga após o vencimento e o atraso for superior a 30 (trinta) e inferior a 61 (sessenta e um) dias;\r\n- multa rescisória de 70% (setenta por cento) do valor integral estipulado no TCRF, no caso de rescisão, sem prejuízo das multas previstas nos incisos anteriores.\r\nAs penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pela SEAS e poderão ser objeto de recurso, na forma da legislação vigente.\r\nA notificação das multas será remetida ao endereço do compromissado constante no TCRF.\r\nO empreendedor terá 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação prevista no § 2º, para o recolhimento da multa na conta bancária do mecanismo financeiro.\r\nA rescisão do TCRF, nos termos da penalidade prevista no inciso III, acarretará sua execução judicial, sem prejuízo da imposição autônoma das sanções administrativas pertinentes ao não cumprimento de condicionante de instrumentos do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental e das eventuais sanções penais.\r\nAs multas previstas neste artigo não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime o compromissado da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações ao TCRF ou à legislação ambiental.\r\nNo caso de o compromissado ser pessoa jurídica de direito público, o não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas no TCRF acarretará a apuração, pelo órgão ambiental, de eventual penalidade a ser aplicada, nos termos da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nPoderá, ainda, haver a rescisão do TCRF, mediante notificação a ser remetida ao endereço do compromissado, implicando em cancelamento da averbação da licença ambiental que autorizava o depósito na forma do art. 3º da Lei Estadual nº 6.572/2013, e na restauração da exigibilidade da condicionante correlata para a regularidade do licenciamento ambiental.\r\nOs empreendedores, públicos ou privados, que obtiveram suas licenças ou autorizações em data anterior a esta Resolução e que ainda não cumpriram com os seus compromissos, poderão optar pela celebração de TCRF para monetização da obrigação de compensação florestal, em prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Resolução, sem prejuízo, se for o caso, da imposição de sanções administrativas previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SEA/INEA nº 654/2017.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2249994\r\n"
        ],
        "2250020": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE / CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 97 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE / CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 96, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas e\r\n47.052, de 29 de abril de 2020, que estabelece as medidas temporárias a serem adotadas para prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID- 19), especificamente as que tratam do regime de trabalho remoto (ome office) para os servidores públicos e contratados, prevista em seu \r\nRESOLVEM: \r\n, o Trabalho Remoto (1º da Resolução Conjunta nº 096,.\r\nas demais medidas estabelecidas na Resolução Conjunta nº93, de 03 de abril de 2020.\r\nser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nPresidente da CODERTE\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente do DETRO\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2250020\r\n"
        ],
        "2250147": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, MARCELO QUEIROZO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E , MARIO PEREIRA MARQUES NETO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-02/007/000071/2020;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Publicação de Matéria Legal no interesse do órgão concedente.\r\ndata de início: 01/02/2020 - término: 30/12/2020.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\nPT: 1301. 20.122.0002.2010\r\nND- 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 55.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de março de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2250147\r\n"
        ],
        "2250460": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n12\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONA DO GOVERNOSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, com o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e com o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-390001/000152/2020;\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\ndata de início: 01/04/2020; data de término: 31/12/2020\r\n: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\nSubsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nPT: 06020.06.122.0002.2016 - Manutenção de atividades operacionais / administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 30.002,70 (trinta mil, dois reais e setenta centavos)\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar ao Concedente cópia junto com à Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do Executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança\r\nInstitucional do Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2250460\r\n"
        ],
        "2250500": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 05 DE MAIO DE 2020\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 19, DE 16 DE MARÇO DE 2020, REFERENTE AO CICLO ANUAL DE APURAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO, COM VISTAS AO CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARA O ANO FISCAL DE 2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as determinações estabelecidas pelo Decreto n° 46.966, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, e dá outras providências;\r\n- as determinações estabelecidas no Decreto n° 46.980, de 19 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- os Decretos municipais que determinaram o impedimento e/ou rodízio para acesso de seus funcionários, servidores e contratados em todos os órgãos e/ou setores essenciais, para a obtenção das informações e comprovantes necessários para o envio no sistema do ICMS Ecológico,\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 19, de 16 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1° - Fica estabelecido o período de 16 de março até dia 11 de maio de 2020, para os municípios atualizarem seus cadastros e inserirem novas informações no Sistema do ICMS Ecológico, com vistas ao cálculo do ICMS Ecológico 2020 /ano fiscal 2021. (NR)\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2250500\r\n"
        ],
        "2250511": [
            "2020-05-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIOS\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59 de 03 de dezembro de 2019, e consoante os termos do SEI 080001/009253/2020; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 novembro de 2019;\r\nRESOLVEM:\r\n- Deferir a qualificação definitiva do Crescer Centro de Reabilitação Social, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.067.962/0001-19.\r\n- A qualificação acima deferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\nHospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL).\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2250511\r\n"
        ],
        "2250531": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/04/2020\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 96\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2020\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 70\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2020\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nId: 2250531\r\n"
        ],
        "2250681": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA\r\nE 24 DE ABRIL DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIALE DIREITOS HUMANOS, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10 que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo nº SEI-350102/000207/2020,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Apoio aos projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, conforme preconiza o art. 5º da Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017, que instituiu o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar do dia 01/04/2020.\r\n\r\nDE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nUG: 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nPARA/Executante:\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nUO: 49650 -Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 51.660.08.244.0450.5579 - Apoio a Progr e Proj de Assist Social - FISED\r\n\r\nND\r\nFR\r\nUG\r\nValor (R )\r\n3390\r\n103\r\n490100\r\n12.000.000,00\r\n3350\r\n103\r\n326100\r\n8.265.176,01\r\n3340\r\n103\r\n326100\r\n9.773.271,91\r\nOs bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução Conjunta FISED/SEDSODH nº 428 de 01 de abril de 2020, convalidando para todos os fins e direito os atos praticados sob a vigência da Resolução Conjunta ora revogada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2020\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2250681\r\n"
        ],
        "2250682": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            " \r\n\r\n456\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIALFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/2010, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo nº SEI- 350102/000241/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Apoio a programas e projetos da Infância e Adolescência, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 28/04/2020 a 31/12/2020.\r\n\r\nDE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nUG: 266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nPARA/Executante:\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPT:06.243.0449.5695 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - FIA\r\nND\r\nFR\r\nValor (R )\r\n3350\r\n103\r\nze milhões)\r\n\r\nOs bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nPresidente do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos\r\ne Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nId: 2250682\r\n"
        ],
        "2250695": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2020 QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\nEsta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\nFicam suspensas até o dia 11 de maio de 2020, as seguintes atividades:\r\nas aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na Fundação CECIERJ, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 47.052/2020, dando a máxima publicidade;\r\n- realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nId: 2250695\r\n"
        ],
        "2250696": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2020 QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O REITOR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n- Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas.\r\nFicam suspensas até o dia 11 de maio de 2020, as seguintes atividades:\r\nas aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na UENF, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 47.052/2020, dando a máxima publicidade; e\r\nrealização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins;\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nReitor da UENF\r\nId: 2250696\r\n"
        ],
        "2250697": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2020 QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJno uso de suas atribuições legais,\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas.\r\n\r\nFicam suspensas até o dia 11 de maio de 2020, as seguintes atividades:\r\n\r\nas aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na FAPERJ, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 47.052/2020, dando a máxima publicidade;\r\n\r\n- realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\nId: 2250697\r\n"
        ],
        "2250698": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2020 QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O REITOR DA FUNDAÇÃOUNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas.\r\n\r\nFicam suspensas até o dia 11 de maio de 2020, as seguintes atividades:\r\n\r\nas aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na UERJ, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 47.052/2020, dando a máxima publicidade;\r\n\r\nrealização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2250698\r\n"
        ],
        "2250737": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 03 de dezembro de 2019; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019;\r\nRESOLVEM:\r\n- Indeferir a qualificação definitiva do Instituto Diretrizes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.946.361/0001- 89\r\n- A qualificação acima indeferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\n- Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2250737\r\n"
        ],
        "2250738": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 03 de dezembro de 2019; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019;\r\nRESOLVEM:\r\n- Deferir a qualificação definitiva do Instituto Diretrizes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.946.361/0001- 89.\r\n- A qualificação acima deferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\n- Atendimento Pré Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ HOSPITALAR).\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2250738\r\n"
        ],
        "2250915": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            " \r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000357/2020,\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: “PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n: Início: 01/02/2020 - Término: 31/05/2020.\r\n: 490100-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- CRÉDITO:\r\n4901.14.422.0448.4560 100 339000 690.300,40\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 04/04/2020.\r\nId: 2250915\r\n"
        ],
        "2250951": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            "\r\n2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI- 140001/008204/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\ndata de início: 01/04/2020: término: 31/12/2020\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- FUNPERJ.\r\n- FUNPERJ.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nPT: 09610.1.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas)\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.30.06\r\nFonte: 232/230\r\nValor: R 85.580,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2250951\r\n"
        ],
        "2251011": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDE 2020\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\n\r\n:\r\n- Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas;\r\n\r\nFicam suspensas até o dia 11 de maio de 2020, as seguintes atividades:\r\n\r\n- as aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na FAETEC, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 47.052/2020, dando a máxima publicidade;\r\n\r\n- realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins;\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n*Omitida no D.O. de 08/05/2020.\r\nId: 2251011\r\n"
        ],
        "2251012": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDE 2020\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2020 QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E A REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo Coronavírus,(COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas;\r\n\r\nFicam suspensas até o dia 11 de maio de 2020, as seguintes atividades:\r\n\r\n- as aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na UEZO, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 47.052/2020, dando a máxima publicidade;\r\n\r\n- realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins;\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nReitora do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n*Omitida no D.O. de 08/05/2020.\r\nId: 2251012\r\n"
        ],
        "2251108": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / CENTRAL Nº 98\r\nDE 08 DE MAIO DE 2020\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/ASJUR/18, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CUJO O OBJETO É A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE ÁREAS NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, NO RAMAL DE PASSAGEIROS DE JAPERI, DO SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, COM RECURSOS PROVINIENTES DE FINANCIAMENTO DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LÓGISTICA - CENTRAL, em conformidade com o art. 42, § 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVEM: \r\n\r\nos servidores, abaixo denominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº001/ASJUR/2018, ao “Projeto Básico a Reestruturação Urbana de Áreas no entorno da estação de Queimados, no ramal de passageiros de Japeri, do sistema ferroviário metropolitano do Rio de Janeiro”, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo E-10/001/100414/2014, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\nGESTOR DO CONTRATO - ÓRGÃO\r\n- Marcio Vieira Muniz - Id. Funcional nº 50832654 - SETRANS\r\nFISCAIS - ÓRGÃO\r\n- SETRANS\r\n- Frank de Oliveira Queiroz - Id. Funcional nº 5099086-1 - SETRANS\r\n- Ramiro Ramos Nascimento - Id. Funcional nº 3007832 - CENTRAL\r\n\r\nentra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nId: 2251108\r\n"
        ],
        "2251109": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTES\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / CENTRAL Nº 99\r\nDE 08 DE MAIO DE 2020\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO “ELABORAÇÃO DE PLANO ESTRATÉGICO DE ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE DA RMRJ AOS IMPACTOS CAUSADOS PELOS DESASTRES NATURAIS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS”, COM RECURSOS PROVINIENTES DE FINANCIAMENTO DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LÓGISTICA - CENTRAL, em conformidade com o art. 42, § 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVEM: \r\n\r\nos servidores, abaixo denominados, para as propostas recebidas para o “ cujo o objeto é a Elaboração de Plano de Adaptação dos Sistemas de Transportes Públicos de média e alta capacidade RMRJ aos impactos causados pelos desastres naturais e mudanças climáticas, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo , de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\nMembros - Órgão\r\n- SETRANS\r\nCENTRAL\r\n- CENTRAL\r\n\r\nentra em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nId: 2251109\r\n"
        ],
        "2251158": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000357/2020;\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n: Início: 01/05/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n4901.14.422.0448.4560 100 339000 2.301.001,34\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2251158\r\n"
        ],
        "2251240": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE / CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 100 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE/ CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 97, DE 30 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas , \r\nde 2020, que estabelece as medidas temporárias a serem adotadas para prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID- 19), especificamente as que tratam do regime de trabalho remoto (ome office) para os servidores públicos e contratados, prevista \r\nRESOLVEM: \r\nde maio de 2020, o Trabalho Remoto (1º da Resolução Conjunta nº 0.\r\nas demais medidas estabelecidas na Resolução Conjunta nº de abril de 2020.\r\nAs medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nentra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nPresidente da CODERTE\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente do DETRO\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2251240\r\n"
        ],
        "2251518": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.027 de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-310003/001382/2020,\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n: data de início: 11/05/2020 - término: 31/12/2020.\r\n: 326100-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- CRÉDITO:\r\n4965.08.244.0450.4540 122 3390 88.186,50\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nConjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\nId: 2251518\r\n"
        ],
        "2251568": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " \r\nSEGURANÇAPÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O SECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o processo eletrônico nº SEI-150001/001859/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nApoio ao Programa Operação Governo Presente da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SEGOV, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n: A contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nIII - PARA/Executante: \r\nSecretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SEGOV.\r\nSecretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SEGOV.\r\nIV - CRÉDITO:\r\nPT: 51.660.06.125.0478.5713 - Operação Governo Presente - FISED\r\n3190\r\n103\r\nR 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais)\r\n3390\r\n103\r\nR 3.771.675,00 (três milhões, setecentos e setenta e um mil e seiscentos e setenta e cinco reais)\r\nTOTAL\r\nR 58.771.675,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e setenta e um mil e seiscentos e setenta e cinco reais)\r\n- Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n- A prestação de conta final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de maio de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nPresidente do Conselho Diretor do FISED\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais \r\nId: 2251568\r\n"
        ],
        "2251569": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO SEGUIR ESPECIFICADA:\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e o que consta nos Processos Administrativos nºs E-18/001/492/2015 e E-17/002/114/2015, bem como no Processo Eletrônico nº SEI-180007/000214/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: atender despesas com a finalização de projetos executivos de arquitetura, e complementares, incluindo licenças ambientais e orçamento para implantação do “Programa Cinema da Cidade”, no Município de Miracema.\r\n: A contar da data da publicação até 31/12/2020.\r\n: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nP.T: 13.392.0465.1022 - Implantação de Cinema\r\nND: 4490.51\r\nFONTE: 212007919\r\nVALOR: R 47.506,04 \r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\nDiretor-Presidente/EMOP\r\nId: 2251569\r\n"
        ],
        "2251650": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2020 QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido me diante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\n- Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas;\r\nFicam suspensas até o dia 11 de maio de 2020, as seguintes atividades:\r\n- as aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, no CEPERJ, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 47.052/2020, dando a máxima publicidade;\r\n- realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins;\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nCentro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação\r\nde Servidores Públicos\r\n*Omitida no D.O. de 08/05/2020.\r\nId: 2251650\r\n"
        ],
        "2251754": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "\r\n474\r\n12 DE MAIO DE 2020\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentários, conforme Processos Administrativos nºs SEI-350192/000078/2020, E-35/087/47/2020 e SEI-350102/000070/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de matéria legal de interesse do órgão.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n: Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais- SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T. 26.110.1.06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\n(R )\r\n3390.00\r\n100\r\n1.500.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar \r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2251754\r\n"
        ],
        "2251870": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "\r\nI O GRUPO INTEGRADO DE TRABALHO “PREVENÇÃO E MONITORAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS NA PANDEMIA” OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nESTAD, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\nInstituir o Grupo Integrado de Trabalho “Prevenção e Monitoramento dos Gastos Públicos na Pandemia”, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e governança, de forma a antecipar cenários e contribuir para a boa versação das verbas públicas destinadas ao combate da pandemia do Covid-19, visando à eficiência da máquina pública.\r\nSão atribuições do Grupo de Trabalho:\r\n- estabelecer os procedimentos de análise prévia de fornecedores em conformidade com o normativo da CGE relacionado a integridade privada;\r\n- modelar à forma de monitoramento no tocante a proporcionalidade do preço praticado utilizando como base as referências desenvolvidas pela CGE em pesquisas nos demais estados e municípios da União;\r\n- instituir os critérios para avaliação de conformidade do material adquirido, evidências de recebimento e prazos de entrega a fim de defender os interesses do ERJ no tocante à pagamentos;\r\n- assessorar eventuais compras emergenciais, nacionais ou internacionais, que necessitem imperativamente de adiantamento, mensurando o alinhamento do apetite ao risco às estratégias adotadas pela Administração Pública Estadual, visando a efetividade das políticas públicas e a segurança jurídica do negócio;\r\n- apresentar formas de controle e monitoramento dos riscos inerentes à matéria, visando a eficiência da máquina pública;\r\n- contribuir no planejamento, aquisição, recebimento e execução orçamentária nos assuntos relacionados às compras públicas com foco no combate à pandemia.\r\nO Grupo de Trabalho será composto por três servidores de cada um dos órgãos listados abaixo:\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE; e\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, que indicará dois Auditores do Estado obrigatoriamente, sendo um da Auditoria Geral do Estado e outro da área de Integridade.\r\n- Os representantes deverão ter comprovada experiência em gestão pública orçamentária financeira, gestão de riscos de integridade, conhecimentos jurídicos contratuais, formação superior e grau de especialização mínimo, bem como possuírem vínculos efetivos com o ERJ ou união.\r\n- Caberá ao coordenador do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\n- As funções dos membros do Grupo de trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\nOs integrantes do Grupo de Trabalho podem convidar consultores ou especialistas a participarem das agendas do grupo, quando útil para cumprimento de suas finalidades. As funções dos membros do Grupo de trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Resolução Conjunta, podendo ter suas atividades prorrogadas por interesse público.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nControlador Geral do Estado\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2251870\r\n"
        ],
        "2252080": [
            "2020-05-19 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFAETEC / CEPERJ / CECIERJ / 21 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\nNO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E SUAS ENTIDADES VINCULADAS, DE 11 DE MAIO DE 2020 QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOFUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROUNIVERSIDADE ESTADUAL UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIROUENF E - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\nRESOLVEM:\r\n- Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas.\r\nFicam suspensas até o dia 31 de maio de 2020, as seguintes atividades:\r\nas aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas vinculadas de ensino, que deverão expedir atos internos para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 47.068/2020, dando a máxima publicidade;\r\nrealização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nPresidente da FAPERJ\r\nPresidente da FAETEC\r\nPresidente do CEPERJ\r\nPresidente da CECIERJ\r\nReitor da UERJ\r\nReitor da UENF\r\nReitora do UEZO\r\nId: 2252080\r\n"
        ],
        "2252323": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            " \r\nCONTRATAÇÕES/AQUISIÇÕES, BEM COMO A GESTÃO DE PESSOAL, ORDENAÇÃO DE DESPESA E APOIO OPERACIONAL, EM COOPERAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE VITIMADOS no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto n° 46.556, de 08 de janeiro de 2019 e o Decreto n° 46.723, de 05 de agosto de 2019 e Decreto nº 46.915, de 27 de janeiro de 2020, bem como o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; \r\n: \r\n- a instituição, sem aumento de despesas, da Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT; \r\n- a necessidade de cumprimento do Decreto nº 46.723, de 05 de agosto de 2019, em especial o art. 1º, § 3º, com vistas a formalizar os atos de gestão de pessoal e de ordenação de despesas; \r\n- a importância de viabilizar a devida abrangência dos contratos realizados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH no período de adequação do orçamento e estruturação física e de pessoal da SEVIT, com vistas a permitir a realização dos trabalhos afetos à recente Secretaria instituída; \r\n- que determinados contratos e termos de cooperação já vigentes possam atender tanto as áreas de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos, quanto às áreas de vitimados, possibilitando a continuidade das tarefas desempenhadas; e\r\n- que os critérios estabelecidos por esta Resolução visam atender as necessidades administrativas da Secretaria de Vitimados, sem prejuízo das atividades administrativas operacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; \r\n: \r\n- Os processos referentes à contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços e/ou aquisição de materiais ou insumos, permanecerão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que manterá a titularidade dos mesmos até que se encerrem.\r\n- Os processos de contratação de serviços continuados formalizados ou iniciados pela SEDSODH anteriormente a publicação desta Resolução poderão ser compartilhados entre as Secretarias para atender as demandas da SEVIT, conforme solicitações expressas, com base em suas necessidades;\r\n- A solicitação contida no parágrafo anterior deverá ser realizada mediante ofício, contendo a finalidade para qual será utilizada;\r\n- A execução orçamentária, contábil e financeira dos contratos firmados pela SEDSODH para atender as demandas da SEVIT ficarão sob a responsabilidade da SEDSODH, devendo ser realizada a separação dos gastos por cada um dos Órgãos para fins de controle, visando a quitação do orçamento devido pela SEVIT que será realizada através de descentralização de crédito ou suplementação orçamentária na UG da SEDSODH;\r\n- A fiscalização dos contratos firmados pela SEDSODH para atender as demandas da SEVIT, será realizada de forma conjunta, devendo cada Secretaria indicar o número de membros, proporcionalmente à execução do contrato, bem como a discriminação do objeto que será utilizado pela SEVIT, através de Portaria específica;\r\n- O pagamento dos fornecedores ficará condicionado ao ateste das Notas Fiscais mensais pela Comissão de Fiscalização, a ser designado conforme o § 4º e apresentação de relatório mensal de prestação do serviço de cada Secretaria, assinados pelos Fiscais;\r\n- Os custos e despesas relativas à execução orçamentária e financeira dos contratos vigentes, os quais atenderão as demandas da SEVIT, serão executados pela SEDSODH e supervisionado pela SEVIT;\r\n- Com relação as novas contratações realizadas pela SEDSODH, que atenderão as demandas da SEVIT, serão compartilhadas por ambas, com a especificação da quantidade do objeto que atenderá a cada Secretaria. \r\n- A execução orçamentária e financeira relativa ao período de 01 de janeiro de 2020 até 01 de julho de 2020, será realizada na forma de descentralização de crédito ou suplementação orçamentária na UG da SEDSODH. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nSecretária de Estado de Vitimados\r\nId: 2252323\r\n"
        ],
        "2252599": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECCG Nº 101 \r\nDE 13 DE MAIO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentaria Financeira e Contábil para o de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 20sobre a Dscentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006 de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme SEI- 100001/000373/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo .\r\n- Data de Término: 3.\r\n.\r\nSecretaria de Estado de Transportes.\r\n. \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n.\r\n.\r\n\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 32.595,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 200 e o artigo 4º da Instrução nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA\r\nGovernança\r\nId: 2252599\r\n"
        ],
        "2252600": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/PRODERJ Nº 102\r\nDE 15 DE MAIO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de janeiro de 2020, que estima receita e fixa de 2020, o Decreto7 de fevereiro de 2020, que estabelece normas de programação e execução para o corrente exercício, o artigo 4º d o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI- 100001/000192/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a Rede Governo-INFOVIA 2.0, disponibilizando para a SETRANS velocidade de links de internet de 100 Mbps.\r\n- Data de Término: 3.\r\n- SETRANS.\r\nSecretaria de Estado de Transportes.\r\n. \r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro .\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n: 3101.26.122.0002.8021 - Pagamento deUtilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n58\r\n100\r\nR 101.656,35 \r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regulari16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JÚNIOR\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2252600\r\n"
        ],
        "2252716": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nORÇAMENTÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que Processo Administrativo nº E-17/026/321/2019;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n31/12/2020.\r\n0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nPT: 0701.15.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa 3390\r\nFonte 100\r\nValor R 6.897,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2252716\r\n"
        ],
        "2253612": [
            "2020-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEPM/SEAP N.º 009 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.633, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA ESPECIAIS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISPERJ).\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM SECRETÁRIO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº E-36/330/76//2019,\r\na necessidade de se regulamentar o previsto no art. 4º do Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, dispondo sobre as Agências de Inteligência Especiais que compõem a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (SISPERJ),\r\nCompõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) as seguintes Agências de Inteligência Especiais:\r\nBM/2/CBMERJ/SEDEC - Segunda Seção do Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar;\r\nSI/CORREGEDORIA/DETRAN - Setor de Inteligência da Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSupInt/SSMGSI - Superintendência de Inteligência da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo;\r\nCSINT/DEGASE - Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas;\r\nSI/CGPM/PMERJ - Setor de Inteligência da Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSAI/DGAI/CGPOL/SEPOL - Serviço de Análise e Informação da Corregedoria Geral de Polícia Civil;\r\nCODI/SEAP - Divisão de Inteligência da Corregedoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nSI/CI/CBMERJ/SEDEC - Seção de Inteligência da Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSUIF/SEFAZ/RJ - Superintendência de Inteligência Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\nNI/ISP/RJ - Núcleo de Inteligência do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nNUINT/SEGOV - Núcleo de Inteligência da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nNAFE/PGE - Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas da Procuradoria da Dívida Ativa - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAESP/CGE/RJ - Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução SESEG nº 1201, de 26 de junho de 2018, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2253612\r\n"
        ],
        "2253640": [
            "2020-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 103 DE 28 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS AGENTES PÚBLICOS DA SETRANS, CENTRAL E RIOTRILHOS, EM RAZÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL TRATADO NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.068, DE 11/05/2020.\r\nPRESIDENTES DA CENTRAL E DA RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO: \r\nrganização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);\r\n13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe no Decreto Estadual nº 46.966 de 11 de março de 2020;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19);\r\n- a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), possibilita ao empre e empregador negociarem um novo período de antecipação de férias individuais (artigo 6º, § 2º), implementação do teletrabalho (regime de home office) e a constituição de regime especial de compensação de jornadartigo 3º, inciso I e V), quando do retorno dos agentes públicos das férias individuais que foram antecipadas;\r\n- a Resolução Conjunta SETRANS/CENTRAL/RIOTRILHOS nº 94, de 09 de abril de 2020, que dispõe sobre o regime de trabalho remoto (home office) dos agentes públicos da SETRANS/CENTRAL/RIOTRILHOS e estabelece a adoção da antecipação de férias para os agentes públicos que não puderem exercer suas funções laborais em trabalho remoto;\r\n- o Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e \r\nSETRANS/CENTRAL/DETRO/CODERTE/RIOTRILHOS Nº100 de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre a ampliação do prazo de regime de trabalho remoto (home office), como medida de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID- 19).\r\nRESOLVEM:\r\nEstabelecer o regime de trabalho dos agentes públicos da SETRANS, da CENTRAL e da RIOTRILHOS em razão do isolamento social tratado no Decreto Estadual nº 47.068, de 11/05/2020 e adotar critérios para compensação das horas trabalhadas pelos agentes públicos que não puderem exercer suas funções laborais em trabalho remoto (regime “home office”, tendo em vista que os entes signatários desta Resolução Conjunta não adotarão uma negociação para nova antecipação de férias individuais.\r\nAs medidas estabelecidas nesta Resolução Conjunta objetivam a proteção da coletividade reduzindo as possibilidades de contágio do Coronavírus causador do COVID-19 e visam à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades dos entes signatários da presente Resolução Conjunta e a preservação do emprego e renda dos seus agentes públicos.\r\nOs agentes públicos que puderem exercer as suas funções laborais em trabalho remoto não estarão sujeitos ao critério de compensação tratado nesta Resolução Conjunta, porém deverão estar disponíveis em suas estações de trabalho das 9h às 18h.\r\nOs agentes públicos que não puderem exercer as suas funções laborais em trabalho remoto estarão sujeitos ao critério de compensação tratado nesta Resolução Conjunta.\r\nO expediente será normal, entretanto, sob responsabilidade do gestor da unidade, nos setores cujas atividades não podem ser realizadas através da modalidade de home office, em virtude de exigências Técnicas ou por motivo de interesse público.\r\ndos entes signatários desta Resolução Conjunta, cabe:\r\nos agentes públicos que puderem e que não puderem exercer as suas funções laborais em trabalho remoto.\r\n2 - Identificando os que não puderem exercer suas funções laborais em trabalho remoto, adotar o critério de compensação que será tratado nesta Resolução Conjunta.\r\nPara os agentes públicos não enquadrados no regime de home office será adotado o seguinte critério de compensação:\r\nFlexibilização da jornada com efetiva compensação (banco de horas).\r\nição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do agente público, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado a partir do 5º dia após o retorno dos agentes públicos as suas funções laborais.\r\nA compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.\r\nA compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.\r\ndas horas não trabalhadas não for realizada pelo agente público, sem justo motivo dentro do prazo limite fixado no fica autorizado a descontar o valor equivalente ao saldo de horas remanescente na folha de pagamento do mês subsequente ao da apuração final.\r\nNa hipótese de dispensa do agente público antes da compensação total do seu saldo de horas, fica vedado ao empregador o desconto, em sua rescisão contratual, do valor equivalente às eventuais horas não compensadas.\r\nAs medidas previstas nesta Resolução Conjunta poderão ser avaliadas a qualquer tempo.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nLUIZ CALOS TEÓFILO\r\niretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2253640\r\n"
        ],
        "2254229": [
            "2020-06-03 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAISE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170026/000895/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\n: 0701-Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\nP.T.: 0701.15.122.0002.2016 \r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Infraestrutura e Obras\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2254229\r\n"
        ],
        "2254392": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE / CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 104 DE 02 DE JUNHO DE 2020\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE/ CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 100 DE 11 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas e\r\nde 2020, que atualiza as medidas temporárias a serem adotadas para prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), especificamente as que tratam do regime de trabalho remoto (home office) para os servidores públicos e contratados, previstas em seu \r\nRESOLVEM: \r\n, o Trabalho Remoto (1º da Resolução Conjunta nº 0.\r\nas demais medidas estabelecidas na Resolução Conjunta nº de 2020.\r\nAs medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nentra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nPresidente da CODERTE\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente do DETRO\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2254392\r\n"
        ],
        "2254687": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            "\r\nDE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAISno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme o que consta do Processo Administrativo SEI-080002/000904/2020,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão - CAMPANHA ESTADUAL “ESCOLHA ACHATAR A CURVA”.\r\n: Data de início: 02/06/2020 - término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 2961.10.122.0002.2016.\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\nFonte: 100.\r\nValor: R 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n- O executante obriga-se a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2254687\r\n"
        ],
        "2254797": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 140001/019726/2020,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse da Procuradoria Geral do Estado.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\nFUNPERJ.\r\n- FUNPERJ.\r\n1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 09610.1.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas)\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39.56\r\nFonte: 232\r\nValor: R 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2254797\r\n"
        ],
        "2255076": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE/ CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 105 DE 08 DE JUNHO DE 2020.\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE/ CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 104, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e os PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas , \r\nde 2020, que atualiza as medidas temporárias a serem adotadas para prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), especificamente as que tratam do regime de trabalho remoto (home office) para os servidores públicos e contratados, previstas em seu \r\nRESOLVEM: \r\n, o Trabalho Remoto (rt.1º da Resolução Conjunta nº 0.\r\nno da Resolução de 2020.\r\nAs medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nPresidente da CODERTE\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente do DETRO\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2255076\r\n"
        ],
        "2255175": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 106\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931,de fevereiro de 2020, que estabelece normas de programação e execução orçamentária para o corrente exercício e o Decreto nº42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobrea descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI- 100002/000170/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\ndo edifício sede da SETRANS, referente aos meses de janeiro a maio/2020.\r\nData início: 01/01/2020 - Data Término: 31/12/2020\r\n3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\n.\r\nSOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS.\r\nOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- CRÉDITO:\r\n122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\nDESPESA\r\nDE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\n5.255,88\r\nPagto. De Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\n99.701,83\r\nVALOR TOTAL\r\nR 104.957,71\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regulari16, inciso V do Decreto nº 4as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nId: 2255175\r\n"
        ],
        "2255226": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            " \r\nENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que aprova a Execução Orçamentária e Financeira de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 120001/005225/2020;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de combustível para os veículos oficiais.\r\ndata de início: 01/05/2020: término: 31/12/2020.\r\n0800 - VG - Vice Governadoria.\r\nVice Governadoria.\r\nVice Governadoria.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n:\r\nPT: 08010.04.122.002.2010 - Fonte 100 - R 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor, com seus efeitos retroativos a partir de 01 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nVice-Governador do Estado\r\nRAUL TEIXEIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2255226\r\n"
        ],
        "2255694": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2020\r\nESTABELECE OS OBJETIVOS, LIMITES E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DA FUNDAÇÃO SAÚDE NA INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 027/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, conforme consta no Processo nº SEI-080007/003075/2020,\r\n- as irregularidades apontadas no bojo do SEI-080001/007073/2020 do Contrato de Gestão nº 027/2020 e Aditivo, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que resultaram na decretação da intervenção pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 47.103/2020, nos termos do art. 24, da Lei nº 6.043/2011;\r\n- que o Governador do Estado nomeou a Fundação Saúde como responsável pela execução da intervenção nos Hospitais de Apoio sob a gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, com o seu afastamento cautelar imediato;\r\n- a necessidade de estabelecer medidas transitórias, bem como disciplinar e padronizar as ações e os serviços de saúde para a gestão, operacionalização e administração dos Hospitais de Campanha, diante da complexidade do objeto e de modo a conferir maior segurança jurídica e compartilhar equanimemente as responsabilidades e encargos decorrentes da intervenção entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de atuação rápida, eficiente e coordenada entre órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos do art. 197, da Constituição da República, para garantir a continuidade do serviço de saúde nos Hospitais de Apoio, imprescindíveis para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus;\r\n\r\n- A FUNDAÇÃO SAÚDE fica constituída como interventora provisória, para a execução das atividades assistenciais do objeto do Contrato nº 027/2020 e Aditivo, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e o INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - IABAS.\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE é responsável pela execução de ações e prestação de serviços de saúde nos Hospitais de Apoio, ressalvadas as atribuições elencadas no artigo 2º desta Resolução Conjunta, até o fim da intervenção, a ser procedida por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE, na qualidade de interventora, poderá executar diretamente os serviços objeto do Contrato nº 027 ou transferir parcialmente a sua gestão, operacionalização e administração para entidade privada, preferencialmente filantrópica ou sem finalidade lucrativa, conforme art. 25, da Lei nº 8.080/90.\r\nMediante provocação da FUNDAÇÃO SAÚDE, e com sua interveniência, a Secretaria de Estado de Saúde poderá efetuar a contratação prevista no Parágrafo Segundo.\r\n- Compete à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\nelaborar e divulgar o plano de implantação dos leitos de hospital de apoio, no bojo do plano estratégico de combate ao coronavírus, que vinculará a atuação do FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nacompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos recursos públicos executados pelo INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - IABAS, nos termos da Cláusula Oitava do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2020;\r\nanalisar a prestação de contas dos recursos públicos executados, inclusive daquelas efetuadas no período da intervenção;\r\ndeverá fornecer à FUNDAÇÃO SAÚDE documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do objeto do Contrato nº 027/2020, sempre que solicitada;\r\npermanece responsável pela tramitação administrativa da intervenção, pela aplicação de eventuais sanções, rescisão do contrato ou outras medidas necessárias para resguardar e ressarcir o patrimônio público e o interesse da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- De modo a viabilizar a continuidade das ações e serviços de saúde, a avaliação de economicidade e vantajosidade dos contratos celebrados pelo INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - IABAS com terceiros fornecedores e prestadores de serviços, será objeto de posterior apuração pelas Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.\r\n- As aquisições de bens e serviços, bem como a manutenção dos atuais, que requeiram novas contratações ou prorrogações das já existentes, observarão o regulamento de que trata o art. 30, da Lei nº 6.043/2011, bem como as derrogações previstas na Lei nº 13.979/2020.\r\n- Os recursos destinados à execução do objeto do Contrato de Gestão nº 027/2020, serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Termo de Referência e o Cronograma de Execução já estabelecidos, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, em nome da FUNDAÇÃO SAÚDE e vinculada ao presente instrumento.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2255694\r\n"
        ],
        "2255785": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2020\r\nESTABELECE REGRAS GERAIS E DEFINE O MODELO DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE OCORRÊNCIA VIRTUAL (SOVI) PARA AS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a meta estabelecida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro de implementação do Sistema de Ocorrência Virtual (SOVi);\r\n- os termos da Resolução Conjunta SEPOL/SEPM nº 003/2019, que dispõe sobre a implementação do Projeto Piloto do Sistema de Ocorrência Virtual (SOVi);\r\n- os resultados favoráveis do Projeto Piloto realizado na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, área circunscricional da 37ª Delegacia de Polícia e 17º Batalhão da Polícia Militar;\r\n- a necessidade de expansão do Sistema de Ocorrência Virtual (SOVi) para as demais áreas das unidades da Polícia Civil e da Polícia Militar, com fins de integração;\r\n- as delimitações constitucionais e legais das atribuições das Polícias Civil e Militar, no sistema acusatório; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-36- /002/004109/2019;\r\nRESOLVEM:\r\nEstabelecer as regras básicas para implementação do Sistema de Ocorrência Virtual - SOVi em todas as unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nA implementação e expansão do Sistema de Ocorrência Virtual - SOVinas unidades policiais ocorrerá de forma gradativa, de acordo com as orientações estabelecidas em conjunto entre a SEPOL e a SEPM.\r\nA utilização do Sistema de Ocorrência Virtual - SOViserá pautado pelos seguintes princípios:\r\nrespeito mútuo às atribuições precípuas de cada Instituição;\r\neficiência e celeridade na prestação dos seus respectivos serviços;\r\napoio recíproco à implementação, desenvolvimento, capacitação e expansão do Sistema de Ocorrência Virtual - SOVi.\r\nOs Policiais Militares deverão, através do Sistema de Ocorrência Virtual - SOVi, registrar fatos, seguindo os padrões previamente estabelecidos, salvo nas hipóteses previstas em protocolos especiais de investigação ou em outras a serem definidas pela SEPOL, em norma própria, de acordo com os interesses estratégicos do Estado do Rio de Janeiro e visando conferir maior eficiência às investigações criminais.\r\nApós o registro de ocorrência no SOVi, o Policial Militar usuário do sistema deverá apresentar de imediato na Delegacia de Polícia com atribuição a(s) pessoa(s) e bem(ns) arrecadado(s) para o prosseguimento das medidas legais e atividades de persecução de polícia judiciária, nas seguintes hipóteses:\r\nquando o(s) suposto(s) autor(es) estiver(em) presente(s) e/ou for(em) capturado(s), ainda que tenham sido imputadas violações recíprocas de direitos;\r\nquando necessária a adoção de providências imediatas de polícia judiciária, tais como a apreensão de bens, requisição de exames técnico-científicos, reconhecimento de suspeitos, dentre outras;\r\nquando exigida a adoção de medidas legais, tais como, medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), situações disciplinadas pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), dentre outras.\r\nNos casos de lesão corporal decorrente de acidente de trânsito, ausentes as hipóteses do § 1º, do artigo 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Policial Militar deverá registrar o fato no SOVi e poderá deixar de apresentar a ocorrência na Delegacia de Polícia, se a pessoa lesionada manifestar expressamente o desejo de não representar criminalmente.\r\nA ocorrência apresentada pelo Policial Militar na Delegacia de Polícia com atribuição, previamente registrada no SOVi, deverá ser atendida com prioridade, a fim de liberar imediatamente a guarnição da Polícia Militar, salvo quando a sua presença for imprescindível à investigação ou à adoção das medidas legais.\r\nA SEPOL e a SEPM deverão elaborar Protocolos Internos que orientarão a atuação dos seus respectivos agentes.\r\n- Eventuais divergências e omissões serão levadas à Subsecretaria de Integração Operacional da SEPOL e à Subsecretária Geral da SEPM para conhecimento e deliberação.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2255785\r\n"
        ],
        "2256298": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n09 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nProrrogação da Operacionalização do serviço de Call Center de atendimento - Projeto Coronavírus, conforme detalhamento encontrado no Processo nº SEI-080001/006528/2020.\r\n\r\nInício: 22/05/2020 Término: 31/12/2020\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nPT 2961.10.302.0461.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\nModalidade de Aplicação 3390 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\nValor Total: R 5.080.540,04\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Obriga-se ainda o Executante a elaborar plano de trabalho referente ao período pretendido, tudo de acordo com o projeto apresentado, detalhando as fases de execução do mesmo, com inclusão de cronograma, definindo as obrigações das partes, para aprovação pela autoridade superior competente do setor técnico correspondente, haja vista se tratar de prorrogação, com definição a posteriori acerca da correta aplicação dos recursos públicos, na prestação de contas final do total dos recursos recebidos, através de apresentação de relatório de cumprimento do objeto, consoante Art.12 do Decreto nº 42.436/2010. Registra-se outrossim, em caso de existência de bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados, os mesmos integrarão o patrimônio da SES, nos termos do § 5º, do art.7º do Decreto nº 42.436/2010. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2256298\r\n"
        ],
        "2256325": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "\r\nOLUÇÃO CONJUNTA SES/SSCS Nº 792\r\n2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, CLEITON DE SOUZA RODRIGUES E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, MARIO PEREIRA MARQUES NETO,no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080001/001931/2020,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n:\r\nData de início: 01/06/2020 Término: 31/12/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 2961.10.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nR R 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar da publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2256325\r\n"
        ],
        "2256536": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            "AR\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17, das Instruções Reguladoras da SEPM - IG-1 1 e o PREFEITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº E-09/082/05/2018;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Universidade Estadual do Norte Fluminense; e\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM - e 01 (um) representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense, sendo:\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, DAMIÃO LUIZ PORTELLA, ID. 3220074-9, RG: 53.533, Coordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense, MARCELO VIANA PACHECO, ID.639978-9 Prefeito, RG: 07766773-1, IFP inscrito no CPF sob o nº 007.052.047-07.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM - e a Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, através do Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Polícia Militar\r\nPrefeito da UENF\r\nId: 2256536\r\n"
        ],
        "2256537": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            "AR\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE NITERÓI, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº E-35/067/75/2020;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de NITERÓI; e\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Niterói:\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representante do Município de Niterói, MAURÍCIO SANTOS DE MORAES, Subsecretário Municipal de Ordem Pública, portador da cédula de identidade nº RG: 39.129 - PMERJ.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Niterói, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\nPrefeito do Município de Niterói\r\nId: 2256537\r\n"
        ],
        "2256538": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            "AR\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo Administrativo nº E-35/067/11/2019;\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Itaguaí; e\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Itaguaí.\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Coronel PM DAMIÃO LUIZ PORTELLA, ID. 32200749, RG: 53.533, Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nTIARLEI DE ARAÚJO, Auxiliar administrativo, portador da matrícula nº 36636, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.761.997-97.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Itaguaí, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de junho de 2020. \r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\nPrefeito Municipal de Itaguaí\r\nId: 2256538\r\n"
        ],
        "2256645": [
            "2020-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 107\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2020\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO MISTA DE REVISÃO E DETALHAMENTO DO INVENTÁRIO DE BENS REVERSÍVEIS DA CONCESSÃO METROVIÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS- RIOTRILHOS, em conformidade com o disposto no §2º, da cláusula décima sétima do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Metroviário de Passageiros, e em atendimento ao que determina o pa rágrafo 4, do item III, do VOTO do Relator GC-7 no Processo nº 104.600-4/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE, no uso de suas atribuições legais,\r\n: \r\nFica constituída a Comissão Mista de Revisão e Detalhamento do Inventário de Bens Reversíveis da Concessão Metroviária de Transporte Público de Passageiros, composta pelos representantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos-RIOTRILHOS e da Concessionária METRO-RIO, abaixo denominados:\r\nMEMBRO \r\nÓRGÃO\r\narques- Mat. 2.956\r\nRIOTRILHOS\r\nMilton José Ferreira de Melo- Mat. 40.224\r\nRIOTRILHOS\r\nMarcos Borges Greco- Mat. 1.857\r\nRIOTRILHOS\r\nAttilio Orlando Rizzo- Mat. 3454\r\nRIOTRILHOS\r\nEdson Muniz André- Mat 787\r\nRIOTRILHOS\r\nMichele Brito Lins\r\nMETRO-RIO\r\nMarta Cristiane Bratek\r\nMETRO-RIO\r\n- Fica designado o Sr. Orlando d'Almeida Marques como Presidente da Comissão Mista, e o Sr. Milton José Ferreira de Melo como substituto em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução Conjunta.\r\nA presente Comissão Mista deverá promover e apresentar, no prazocento e oitenta) dias, a revisão e o detalhamento do inventário de bens reversíveis, registrando todos aqueles bens adquiridos e entregues à concessionária e aqueles eventualmente não localizados, encaminhando a conclusão dos trabalhos à secretaria de Estado de Transportes, nos termos disposto no § 2º, da cláusula décima sétima do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nem vigor na data de sua publicação\r\n\r\n020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2256645\r\n"
        ],
        "2256646": [
            "2020-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE\r\n/ CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 108 DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE / CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 105 DE 08 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e os PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\no disposto no Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que atualiza as medidas temporárias a serem adotadas para prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), especificamente as que tratam do regime de trabalho remoto (home office) para os servidores públicos e contratados, previstas em seu art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º; \r\nRESOLVEM: \r\n- Fica estendido até o dia 28 de junho de 2020, o Trabalho Remoto (Home office) de que trata o art. 1º da Resolução Conjunta nº 091, de 30 de março de 2020.\r\nFicam mantidas as demais medidas estabelecidas no art.1º, §§ 1º e 2º; e nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Resolução Conjunta nº 091, de 30 de março de 2020.\r\nAs medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nPresidente da CENTRAL\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nPresidente da CODERTE\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente do DETRO\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2256646\r\n"
        ],
        "2256657": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n74\r\nDE 2020\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2020 ESTABELECENDO O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS PARA ENVIO DAS SOLICITAÇÕES DE CONTRATAÇÃO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO\r\nque o Decreto nº 47.011, de 31 de março de 2020, estabeleceu o procedimento para contratação das soluções exemplificadas em seu Anexo Único, bem como de outros serviços e bens de natureza de tecnologia da informação e comunicação, pelos órgãos estaduais e suas vinculadas;\r\nque as contratações mencionadas no Decreto nº 47.011, de 31 de março de 2020, serão realizadas por meio do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, preferencialmente por ata de registro de preços, após a oitiva da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SUBTIC;\r\nas sucessivas quedas no preço médio do barril do petróleo que impactam diretamente a receita do Estado do Rio de Janeiro com royalties e participação especial\r\nque a concentração de procedimentos de compras em um mesmo órgão possibilita a economia em escala e a eficiência, em consonância com os princípios basilares da licitação, em especial o disposto no art. 37 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993;\r\na atribuição de o PRODERJ atuar como agente fornecedor de serviços e infraestrutura de TIC, enquanto nível Central do SETIC; \r\na necessidade de convergência e integração dos sistemas de informações e comunicações estaduais em órgão central de gerenciamento;\r\nque devem ser obrigatoriamente processadas e registradas no SIGA as aquisições de bens e as contratações de serviços dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, conforme preconizado no Decreto Estadual n° 46.910, de 24 de janeiro de 2020; e\r\nque o Registro de Preços para a contratação de bens e serviços relativos à tecnologia da informação e comunicação caberá ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), na qualidade de Órgão Gerenciador, conforme estabelecido pelo Decreto nº 46.751, de 27 de agosto de 2019;\r\nRESOLVEM:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Esta Resolução institui os procedimentos para contratação das soluções exemplificadas no Anexo Único do Decreto nº 47.011, de 31 de março de 2020, bem como de outros serviços e bens de natureza de tecnologia da informação e comunicação, pelos órgãos estaduais e suas vinculadas, salvo aqueles que gozem de autonomia administrativa, nos termos da legislação estadual. \r\n- O Sistema de Registro de Preços será adotado preferencialmente por ocasião das contratações previstas no artigo 1° do presente normativo, e nas hipóteses elencadas no artigo 3° do Decreto n° 46.751, de 27 de agosto de 2019.\r\n- O procedimento de Registro de Preços das soluções exemplificadas no Anexo Único do Decreto nº 47.011, de 31 de março de 2020, inicia-se com o Plano de Suprimentos (PLS), conforme preconizado pelo Decreto n° 46.751, de 27 de agosto de 2019, instrumento de planejamento que dá publicidade ao procedimento, através do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), e deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades para registro e divulgação dos itens a serem licitados, após os procedimentos descritos no Capítulo II.\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E SUAS VINCULADAS\r\n- Os órgãos públicos e suas vinculadas que pretenderem a contratação dos produtos, soluções e/ou serviços descritos no art. 1º deverão encaminhar a solicitação para a Presidência do PRODERJ por meio do SEI/RJ com o título “Solicitação SACTI-RJ”.\r\n- A Presidência do PRODERJ, após o recebimento da demanda, irá encaminhá-la para a Vice-Presidência de Tecnologia (VPT), a qual irá analisar a contratação e emitir parecer acerca da viabilidade da aquisição nos termos pretendidos.\r\n- Visando a facilitação da avaliação da solução pretendida, a VPT poderá realizar reunião presencial ou por meio de videoconferência com o órgão solicitante, a qual será reduzida a ata de reunião resumida.\r\n- Caso sejam realizadas reuniões com os setores técnicos do solicitante, a VPT apresentará para o solicitante a solução que se adeque a demanda em um prazo de até 30 (trinta) dias.\r\n- Em caso de sua manifestação concluir pela inviabilidade da contratação nos termos pretendidos, a Vice-Presidência, com fundamentos técnicos, sugerirá outra solução e a encaminhará ao solicitante para ciência e, em caso de concordância, deverá indicar a dotação orçamentária para a contratação.\r\n- Após o retorno do processo com a concordância do setor solicitante, o mesmo será encaminhado para a SUBTIC, para cumprimento do procedimento previsto no art. 5º.\r\n- A Vice-Presidência, após a elaboração de seu parecer pela viabilidade da contratação solicitada, encaminhará os autos para manifestação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SUBTIC).\r\n- Caso a SUBTIC se manifeste desfavorável em todo ou em parte dos moldes sugeridos, os autos serão devolvidos ao PRODERJ para reanálise e readaptação da solução, para posterior reencaminhamento à SUBTIC.\r\nSe após a análise da solução readaptada a SUBTIC ainda entender não ser viável, a solicitação será encaminhada para o órgão solicitante para ciência e arquivamento dos autos.\r\n- Com o retorno dos autos com manifestação favorável da SUBTIC, a VPT verificará se a solução pretendida se enquadra em algumas das atas de registro de preço em vigor.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n- A VPT, ao identificar que existe ata de registro de preço em vigor no PRODERJ com objeto que atenda à demanda, irá encaminhar o processo para a Vice-Presidência Administrativa (VPA) para início ao procedimento de adesão.\r\n- A VPA, com base na solicitação apresentada e nos preços registrados, elaborará correspondência contendo as informações básicas da solicitação e a estimativa de preço da adesão e encaminhará correspondência para o fornecedor consultando-o acerca da viabilidade do fornecimento.\r\n- Em caso de negativa do fornecimento pelo fornecedor, a VPA irá devolver os autos para a VPT para elaboração do termo de referência ou projeto básico e início do procedimento ordinário de contratação.\r\n- Após a manifestação favorável do fornecedor, a aceitação dele será anexada aos autos do processo digital e o mesmo será encaminhado para o solicitante para ciência da concordância do fornecedor e adoção dos procedimentos internos para a adesão no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n- Caso o prazo do caput deste artigo transcorra sem manifestação do solicitante, os procedimentos em andamento serão suspensos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE LICITAÇÃO\r\nA VPT, após a identificação da inexistência de ata de registro de preços que atenda ao solicitante, iniciará o procedimento licitatório ordinário.\r\nO termo de referência e o projeto básico serão elaborados pelos setores da VPT e serão encaminhados para a VPA para autorização de seu prosseguimento.\r\n- O termo de referência ou projeto básico, após a aprovação, será encaminhado para a Unidade de Cotação de Preços para elaboração da estimativa de valor da contratação após ampla pesquisa de mercado, nos termos do Decreto Estadual n° 46.642, de 17 de abril de 2019.\r\nCom a juntada da estimativa de preços da contratação, os autos serão enviados para o solicitante para ciência dos valores e confirmar a disponibilidade orçamentária e financeira no prazo de15 (quinze) dias.\r\nCaso o prazo do caput deste artigo transcorra sem manifestação do solicitante, os procedimentos em andamento serão suspensos.\r\nPosteriormente à manifestação do órgão solicitante, os autos serão encaminhados para a VPA para elaboração da minuta de edital, e eventual minuta de contrato, e subsequente envio da(s) minuta(s) para análise e manifestação da Assessoria Jurídica - AJU.\r\n- A AJU emitirá manifestação jurídica sobre as minutas de edital e do contrato quando for o caso, e, caso verifique que o valor da contratação seja igual ou superior a 10 (dez) milhões, encaminhará os autos à Procuradoria Geral do Estado - PGE para análise.\r\nApós a análise jurídica e realização de eventuais adequações para conformidade da(s) minuta(s), o procedimento será licitado.\r\nCaberá ao PRODERJ, como órgão gerenciador, a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, nos termos do Decreto Estadual n° 46.751, de 27 de agosto de 2019.\r\n- O PRODERJ deverá convidar, por meio do Plano de Suprimentos do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional para participarem do Registro de Preços a ser efetuado, a fim de consolidar todas as demandas semelhantes no Estado.\r\n- Seguinte à assinatura do contrato de prestação de serviços ou à assinatura da(s) ata(s) de registro de preços, o procedimento será remetido para o solicitante tomar ciência da conclusão do procedimento licitatório e autorizar o início da prestação de serviços e/ou entrega dos bens na forma do cronograma apresentado.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO PROCEDIMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO\r\nO órgão solicitante, após a manifestação de concordância com o valor estimado da contratação, deverá iniciar processo de descentralização orçamentária no prazo de 10 (dez) dias.\r\nEm caso de não apresentação do ato de descentralização orçamentária no prazo previsto, o processo de contratação será suspenso.\r\nO órgão solicitante deverá providenciar a elaboração da minuta de ato de descentralização orçamentária e encaminhá-la para a Presidência do PRODERJ para análise e assinatura.\r\nApós a assinatura do ato de descentralização, o mesmo será devolvido para o órgão originário para publicação no Diário Oficial.\r\nApós publicação do ato, os autos serão encaminhados para ciência do PRODERJ e continuidade do procedimento de contratação.\r\nSerão apresentados para o órgão concedente, conforme Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, combinado com a IN AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, ou outros que vierem a substituí-los, os seguintes relatórios:\r\nem até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, o Relatório Trimestral; e\r\nem até 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da Descentralização, o Relatório da Prestação de Contas Final.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO\r\nCom a publicação do contrato ou da ata de registro de preços na imprensa oficial, o órgão solicitante providenciará a indicação de no mínimo 1 (um) de seus servidores para compor a comissão de fiscalização.\r\nA comissão mencionada no caput será composta por pelo menos 1 (um) servidor do PRODERJ.\r\nOs servidores integrantes da comissão serão responsáveis por acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do ato vinculativo, e seus anexos, e do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nEm caso de os demais órgãos assinarem contrato em decorrência de ata de registro de preço licitada pelo PRODERJ, é facultativa a participação de servidor(es) deste na comissão de fiscalização.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nEm casos de legítimo interesse público, os órgãos públicos poderão solicitar autorização excepcional para realização de contratação dos bens e serviços previstos no caput do art. 1º desta Resolução Conjunta.\r\n- A solicitação deverá ser encaminhada para a Presidência do PRODERJ, devendo ser instruída pelas razões técnicas de fato e de direito que justifiquem a excepcionalidade do procedimento a ser adotado.\r\n- O PRODERJ deverá emitir manifestação técnica acerca da solicitação formulada e remetê-la a SUBTIC para manifestação.\r\n- A SUBTIC, após manifestação acerca da solicitação, encaminhará os autos para o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança decidir quanto o solicitado.\r\n- Em caso de negativa da solicitação pelo Secretário, o órgão solicitante poderá encaminhar os autos para o PRODERJ dar início ao procedimento previsto nesta Resolução Conjunta.\r\nOs órgãos que possuírem procedimentos de contratação dos itens previstos no art. 1º do Decreto nº 47.011, de 31 de março de 2020 e que estejam em fase externa de contratação, deverão apresentar ao PRODERJ o termo de referência e a justificativa da contratação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nOs órgãos que possuírem procedimentos de contratação em fase interna, deverão encaminhar os autos de contratação ao PRODERJ para análise acerca do procedimento a ser adotado para a contratação.\r\nOs procedimentos administrativos que tiverem como objeto o disposto no art. 1º e forem identificados estarem em andamento sem observância do procedimento disposto nesta Resolução Conjunta, ensejarão em notificação ao órgão informando que a tramitação do procedimento deverá ser interrompida e os autos deverão ser encaminhados prontamente ao PRODERJ para adoção dos procedimentos previstos nesta Resolução Conjunta.\r\nOs procedimentos suspensos na forma dos artigos desta Resolução Conjunta por mais de 180 (cento e oitenta) dias poderão ser arquivados.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\nRAUL TEIXEIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2256657\r\n"
        ],
        "2256686": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nNJUNTA SECCG/PRODERJ Nº 74/2020.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVEM:\r\nTornar sem efeito a Resolução Conjunta SECCG/PRODERJ nº 74, de 19 de junho de 2020, publicada na edição extra do D.O. de 19/06/2020,\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\nRAUL TEIXEIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2256686\r\n"
        ],
        "2256871": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 109\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2020\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, em conformidade 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no uso de suas atribuições legais,\r\n: \r\nm designados os servidores, abaixo denominados, para constitu a Comissão Especial de Licitação - CEL para processamento e julgamento de licitação com o objetivo de contratar a aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras, com recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e , na seguinte forma:\r\nMEMBRO \r\nÓRGÃO\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\n99.000.521\r\nCENTRAL\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nFábio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7\r\nSETRANS\r\nIsabel Aracoeli Alves Petrucci Conceição, Matr. nº 99.000.603\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nnça Costa Silva, Matr. 99.000.581\r\nCENTRAL\r\nRenata Pestana Vianna, Matr. nº 99.000.667\r\nCENTRAL\r\nservidor FÁBIO LEONE MACHADO, Id Funcional nº 4185676-7, como Presidente Substituto em eventuais impedimentos da Presidente designada nesta Resolução Conjunta.\r\nDa presente Resolução Conjunta será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nsubstitui a Resolução Conjunta SETRANS/CENTRAL Nº 78 de 15 de abril de 2019.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\n020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2256871\r\n"
        ],
        "2257000": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAISSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000711/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de Serviços de Publicação de Matéria Legal para atender os interesses do órgão\r\n: Início: 26/05/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n1400 - SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\nV - CRÉDITO:\r\n4901.14.122.0002.2016 100 3390 20.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação da prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27. de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Fica vedado à emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2257000\r\n"
        ],
        "2257281": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            "\r\nO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24/01/2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do Processo nº SEI-02/007/001282/2020,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento dos débitos pela Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação para a Infraestrutura Tecnológica e Sistemas da Informação de TIO\r\n: data de início: 01/01/2020 Término: 31/12/2020\r\n:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro\r\n: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro\r\n:13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 21350: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 403200: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.201220002.8021\r\n3390\r\n100\r\n446.478,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,22 de junho de 2020\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2257281\r\n"
        ],
        "2257332": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 110\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR PRESIDENTE da COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, janeiro de 2020 que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020, o Decreto de fevereiro de 2020, que estabelece normas de programação e execução orçamentária para o corrente exercício e o Decreto , que dispõe sobrea descentralização da execução de créditos orçamentários, e o q e SEI-100006/000820/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de empresa para prestação de serviços de diagnósticos e avaliação das bilheterias, catracas e monitoramento do Sistema de Teleférico do Complexo do alemão.\r\nTérmino: 31/12/2020\r\n3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\nESTADO DE TRANSPORTES.\r\n.\r\nESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL.\r\n- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL.\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL.\r\n- CRÉDITO:\r\n- Operacionalização do Sistema teleférico \r\nDESPESA\r\nDE RECURSOS\r\nVALOR\r\n4490\r\n122\r\n49.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularirt.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda Central\r\nId: 2257332\r\n"
        ],
        "2257427": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização do Núcleo de Internação de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade - NIPNAC, com a finalidade de atender várias doenças neurológicas cirúrgicas, disponibilizando leitos do Hospital Universitário Pedro Ernesto e Policlínica Piquet Carneiro, para pacientes que estejam em estado crítico em Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), dos Hospitais do Estado e Hospitais Regulados pelo Estado, bem como demandas da Central Estadual de Regulação - CER, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 2.428.470,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 764/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257427\r\n"
        ],
        "2257509": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme consta do Processo nº SEI 080002/000125/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Desenvolvimento do Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU) no Hospital Universitário Pedro Ernesto, vinculado à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a entes para Ações de Saúde.\r\nND 3390 Fonte: 100 Valor: R 4.003.350,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 755/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257509\r\n"
        ],
        "2257510": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.93,1 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil de para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, \r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização do Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais nas dependências da Policlínica Piquet Carneiro e do Hospital Universitário Pedro Ernesto, ambos vinculados à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, pelo período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0461.2959 - Assistência a Pacientes com Disfunções Miccionais.\r\nND 3390 Fonte: 100 Valor: R 3.240.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 756/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257510\r\n"
        ],
        "2257511": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\n2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme consta do Processo nº SEI 080002/000125/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n:\r\n- Operacionalização do Centro de Atenção à Saúde do Homem nas dependências da Policlínica Pique Carneiro, em consonância com a Política Nacional da Atenção Integral à Saúde do Homem, instituída pelo Ministério da Saúde, no período de abril a dezembro.\r\nValor: R 2.618.691,09\r\n- Operacionalização do Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata no Hospital Universitário Pedro Ernesto, no período de abril a dezembro.\r\nValor: R 4.688.515,26\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0461.8342 - Assistência à Saúde do Homem.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 7.307.206,35\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 757/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257511\r\n"
        ],
        "2257512": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização do Núcleo de Internação de Pacientes de alta Complexidade (NIPAC), com a finalidade de ampliar a disponibilidade de leitos para atendimento a pacientes clínico e cirúrgicos de média e alta complexidade no Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 4.216.608,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 762/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257512\r\n"
        ],
        "2257513": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\n2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Promover tratamento oftalmológico de excelência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, atendidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto, com objetivo de aumentar o número de atendimentos clínicos, exames complementares e cirurgias oftalmológicas, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.408.077,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 763/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257513\r\n"
        ],
        "2257514": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Ampliação dos serviços médicos de intervenção coronariana e cirurgia vascular através do Projeto Pró-Saúde Cardiovascular que se divide em dois subprojetos: Angioplastia Primária e Pró-Saúde Vascular, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a junho.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 6.812.640,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 765/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257514\r\n"
        ],
        "2257515": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\n2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto de reestruturação da Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 3.833.355,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 766/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257515\r\n"
        ],
        "2257516": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto de Atendimento Multidisciplinar de pacientes com dor crônica atendidos pela atenção primária de saúde no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ, no intuito de aumentar o número de atendimentos clínicos, exames e cirurgias ofertadas, além de contribuir para a manutenção do papel de referência no ensino e pesquisa no âmbito do estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.337.292,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 767/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257516\r\n"
        ],
        "2257517": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\n2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto para o centro de referência para doenças autoimunes atendidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto/UERJ, no intuito de possibilitar o acesso amplo da população, no que se refere à investigação, diagnóstico e tratamento de doenças autoimunes de alta complexidade, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.949.310,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 768/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257517\r\n"
        ],
        "2257518": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\n2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto 400 que prevê a ampliação da oferta de leitos no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ, bem como fortalecimento da unidade como referência para o Sistema Estadual de Regulação, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 5.616.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 769/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257518\r\n"
        ],
        "2257519": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto de laboratórios de eletroneuromiografia e de eletroencefalografia e polissonografia que prevê a ampliação do acesso dos pacientes à realização de diversos exames, contribuindo para melhoria do acompanhamento ambulatorial e qualidade de vida dos assistidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 980.100,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 770/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257519\r\n"
        ],
        "2257520": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\n2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto Cirurgia Cabeça e Pescoço HUPE/UERJ, que visa a absorção da crescente demanda pela especialidade, ampliando os serviços prestados à população, inclusive os atendimentos ambulatoriais, possibilitando o aumento do número de biopsias para diagnosticar lesões com avaliação patológica em tempo reduzido, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 849.420,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 771/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257520\r\n"
        ],
        "2257521": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização do Centro de referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro, para avaliação, acompanhamento, autorização do uso e controle de infusão de imunobiológicos em paciente com doenças neuroimunes, conforme Processo nº SEI- 080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 730.719,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 2,4 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 772/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257521\r\n"
        ],
        "2257522": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização do Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento Anormais (NIPNDIM), com a finalidade de ampliar a oferta do número de atendimento clínicos, atendimento multidisciplinar, exames e cirurgias para pacientes em tratamento no Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, pelo período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.183.743,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 773/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257522\r\n"
        ],
        "2257523": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Implantação do Centro de Assistência a Cardiopatia Congênita - CACC/HUPE-UERJ, conforme Processo nº SEI- 080002/000125/202, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES º\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 3.428.172,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 776/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257523\r\n"
        ],
        "2257524": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            " \r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operacionalização do Projeto Cirurgia Ortopédica, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\n: Projeto Cirurgia Ortopédica e Traumatológica de Média Complexidade/Extremidades; e\r\nProjeto de Artroplastia/Artroscopia do joelho, ambos em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 Fonte Total Subprojeto 1: R 3.308.382,00\r\nTotal Subprojeto 2: R 1.611.720,00\r\nValor total: R 4.920.102,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 777/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257524\r\n"
        ],
        "2257525": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            " \r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Projeto de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT. 2961.10.302.0454.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 2.394.271,14\r\nND 4490 Fonte: 100 Valor: R 55.235,10\r\nValor Total: R 2.449.506,24\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 780/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257525\r\n"
        ],
        "2257548": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/ RIOTRILHOS Nº 111 DE 26 DE JUNHO DE 2020.\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/ DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 091, DE 30 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas e\r\nde 2020, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da programação do novo a situação de emergência em saúde e dá outras providências, previsto em seu 1º, 2º e 3º;\r\nRESOLVEM: \r\n, o Trabalho Remoto (rt.1º da Resolução Conjunta nº 0.\r\nno da Resolução de 2020.\r\nAs medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nPresidente da CODERTE\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente do DETRO\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2257548\r\n"
        ],
        "2257626": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 806\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto, período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n1 - PT: 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 200.279.133,00\r\nND 3191 - Fonte 100 - R 42.831.870,00\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 15.000.000,00\r\nTOTAL: R 258.111.003,00\r\n2 - PT 2961.10.302.0151.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nMA 3390 - Fonte 100 - R 107.818.053,25\r\nTOTAL: R 365.929.056,25\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 754/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257626\r\n"
        ],
        "2257627": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 809\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE SPECIFICA\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Construção do Centro de Referência em Transplante do Serviço de Nefrologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme Processo nº SEI-08/001/019162/2019.\r\nInício: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nND: 4490 - Fonte: 100\r\nR 10.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n- Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do §5º do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 774/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257627\r\n"
        ],
        "2257870": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Núcleo de Radiologia Oral e Atendimento Odontológico a pacientes com necessidades especiais localizado na Policlínica Piquet Carneiro, e Práticas Esportivas na Promoção da Saúde de Crianças com Síndrome de Down, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 100 R 1.233.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 759/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V, da presente Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257870\r\n"
        ],
        "2257871": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOperacionalização do Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais, cujas atividades foram transferidas da SES para a Policlínica Piquet Carneiro, no período de abril a dezembro. \r\nInício: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0461.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais \r\nND 3390 Fonte: 100 Valor: R 2.366.652,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 760/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V, da presente Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257871\r\n"
        ],
        "2257872": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " REITOR\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Realização, com auxílio de estagiários - bolsistas, estudantes da UERJ através, da Coordenadoria de Estudos Estratégicos e Desenvolvimento - CEED/UERJ, pelo Projeto de Extensão Solução Estatística Júnior, de pesquisas quantitativas visando avaliar a satisfação dos pacientes atendidos em uma amostra de 56 (cinquenta e seis) Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, contendo aplicação de coleta de dados, tabulação e análise preliminar de resultados, no período de janeiro a dezembro.\r\nInício: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.122.0470.8325 - Melhoria Gestão Serviços de Saúde\r\nR 435.676,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 775/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no inciso V, da presente Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257872\r\n"
        ],
        "2257873": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Fortalecimento e Disseminação da Informação em Saúde, em parceria com Instituto de Medicina Social da UERJ (IMS- UERJ), conforme Processo nº SEI-08/001/028349/2019, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais /Administrativas.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 979.289,50\r\nND 4490 Fonte 100 Valor: R 130.200,00\r\nTotal: R 1.109.489,50\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do §5º do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 779/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V, da presente Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257873\r\n"
        ],
        "2257874": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Contratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (HLA-UERJ), para atender a lista de pacientes em espera por um órgão ou Tecido no Estado do Rio de Janeiro, contemplando as atividades ambulatorial e hospitalar, na forma do Termo de Referência, conforme consta no Processo nº E- 08/001/5025/2017, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0461.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\nND 3390 Fonte: 225 Valor: R 2.781.414,75\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 761/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V, da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257874\r\n"
        ],
        "2257875": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto de apoio ao monitoramento e análise da qualidade das ações de gestão e assistência em saúde, desenvolvido em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por intermédio do Instituto de Medicina Social, referente ao período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n1 - PT 2961.10.122.0470.8325 - Melhoria Gestão Serviços de Saúde.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 842.553,09\r\n2 - PT 2961.10.302.0454.8323 - Organização do Acesso aos Serviços de Saúde pelas Centrais de Regulação.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 864.333,09\r\nTotal: R 1.706.886,18 \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 758/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V da presente Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257875\r\n"
        ],
        "2257876": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Avaliação da saúde de trabalhadores de postos de combustíveis e da população agrícola do Estado do Rio de Janeiro expostas a BTEX e Agrotóxicos, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. UERJ, conforme Processo nº SEI- 08/0001/028191/2019, no período de abril a dezembro.\r\nInício: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.305.0468.2736 - Realização de Ações de Vigilância Ambiental.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.437.804,55\r\nND 4490 Fonte 100 Valor: R 35.000,00\r\nTotal: R 1.472.804,55\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nOs bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do §5º do art. 7º do Decreto 42.436/2010.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 778/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2257876\r\n"
        ],
        "2258195": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            " \r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo nº SEI- 360068/000917/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nApoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Polícia Civil, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\nA contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\n26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nV - PARA/Executante:\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n51.660.06.122.0002.4596 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública PCERJ.\r\n\r\n33.90\r\n103\r\nsetecentos e dois mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\n51.660.06.181.0478.4579 - Reestrut. e Manut. das Unid. da Polícia Civil\r\n\r\n33.90\r\n103\r\ncento e noventa e três mil duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta e dois centavos)\r\nTOTAL: R 52.895.813,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil oitocentos e treze reais e zero centavos).\r\n\r\nOs bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2258195\r\n"
        ],
        "2258201": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo nº SEI-350102/000207/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nApoio aos projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, conforme preconiza o art. 5º da Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017, que instituiu o\r\nA contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nVI - PARA/Executante:\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n49650 -Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nVII - CRÉDITO:\r\n51.660.08.244.0450.5579 - Apoio a Progr. e Proj. de Assist. Social - FISED.\r\n\r\nD\r\nFR\r\nUG\r\nValor (R )\r\n3390\r\n103\r\n490100\r\nmilhões de reais)\r\n3350\r\n103\r\n326100\r\nmilhões, duzentos e sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e um centavo)\r\n3340\r\n103\r\n326100\r\ne milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e um centavos)\r\nTotal\r\nta e três milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos).\r\nOs bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução Conjunta FISED/SEDSODH nº 428, de 01 de abril de 2020 e a Resolução Conjunta FISED/SEDSODH nº 452, de 24 de abril de 2020, convalidando para todos os fins e direito os atos praticados sob a vigência das Resoluções Conjuntas ora revogadas.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nPresidente do Conselho Diretor \r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2258201\r\n"
        ],
        "2258290": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            " \r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10 que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo nº SEI- 210121/000053/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nApoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n\r\nA contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nFundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\n51.660.06.122.0002.4597 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública - FISED\r\nND\r\nFR\r\nValor (R )\r\n3390\r\n103\r\ne e um milhões de reais)\r\n\r\n51.660.06.421.0477.4594 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social Associados à Segurança Pública - FISED\r\nND\r\nFR\r\nValor (R )\r\n3390\r\n103\r\ne noventa e nove milhões, setecentos e quarenta e um mil e seiscentos e setenta e oito reais)\r\nTotal\r\nentos e vinte milhões, setecentos e quarenta e um mil e seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\n\r\nOs bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nA prestação de conta final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2258290\r\n"
        ],
        "2258393": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nE O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRealização de despesas com concessionárias de serviços públicos e aquisição de combustíveis para o Hospital Eduardo Rabello, Almir Dutton e Ambulatório Maracanã, período de abril a dezembro.\r\nInício 01/04/2020 Término 31/12/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\nPT: 2961.10.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas Serviços de Utilidade Pública.\r\nConcessionárias: FOZ ÁGUAS, CEDAE, LIGHT e OI/TELEMAR\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 2.393.835,00\r\nPT: 2961.10.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustível e Lubrificantes.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 150.000,00\r\nTotal: R 2.543.835,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IASERJ nº 748/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V da presente Resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nBOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\nPresidente do Instituto de Assistência\r\ndos Servidores do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nE O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, período de abril a dezembro.\r\nInício 01/04/2020 - Término 31/12/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ.\r\nND 3190 Fonte 100 R 21.390.102,75\r\nND 3191 Fonte 100 R 2.587.338,00\r\nND 3390 Fonte 100 R 991.451,25\r\nTotal: R 24.968.892,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IASERJ nº 747/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\nPresidente do Instituto de Assistência \r\ndos Servidores do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2258393\r\n"
        ],
        "2258394": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto de Desenvolvimento e Registro Sanitário de Cinco Medicamentos Fitoterápicos da Rename (alcachofra, espinheira- santa, garra do diabo, isoflavona de soja e hortelã), conforme consta na Portaria MS 1.835/2015, período de abril a dezembro.\r\nInício 01/04/2020 - Término: 31/12/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nPT 2961.10.303.0462.2958 - Estruturação da Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos.\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R 864.838,50\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IVB nº 751/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB, período de abril a dezembro.\r\nInício 01/04/2020 - Término: 31/12/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT 2961.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 18.750.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IVB nº 750/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V presente Resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB, período de abril a dezembro.\r\nInício 01/04/2020 - Término: 31/12/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R 5.510.032,50\r\nND 3290 Fonte 100 Valor: R 315.000,00\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 11.691.992,25\r\nND 4690 Fonte: 100 Valor: R 542.250,00\r\nTotal: R 18.059.274,75\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IVB nº 781/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB, para o período de abril a dezembro.\r\nInício 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n- Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R 6.254.060,25\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 15.062.765,25\r\nTotal: R 21.316.825,50\r\nPT 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 13.500.000,00\r\nND 4490 Fonte 100 Valor: R 375.000,00\r\nTotal: R 13.875.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IVB nº 749/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2258394\r\n"
        ],
        "2258569": [
            "2020-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/ DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 112\r\nDE 03 DE JULHO DE 2020\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/ DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 91, DE 30 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e os PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas e\r\nde 2020, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da programação do novo a situação de emergência em saúde e dá outras providências, previsto em seu 1º, 2º e 3º;\r\nRESOLVEM: \r\n, o Trabalho Remoto (rt.1º da Resolução Conjunta nº 0.\r\nno da Resolução de 2020.\r\nAs medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nPresidente da CODERTE\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente do DETRO\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2258569\r\n"
        ],
        "2258741": [
            "2020-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/000357/2020.\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n“PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”\r\nInício: 01/05/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HIMANOS - SEDSODH.\r\n490100 - Secretaria de estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n4901 - Secretaria de estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n: 404300 - Fundação Universidade do estado do Rio de Janeiro.\r\n: 4043 - Fundação Universidade do estado do Rio de Janeiro.\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n4901.14.422.0448.4560\r\n100/122\r\n339000\r\n2.301.001,34\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a maio de 2020, tornando sem efeito a Resolução Conjunta SEDSODH/UERJ n° 010 de 11 de maio de 2020, publicada em D.O. do dia 12/05/2020.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária \r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 21/05/2020.\r\nId: 2258741\r\n"
        ],
        "2258746": [
            "2020-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 08/05/2020 \r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 01 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º - \r\nV - CRÉDITO\r\nOnde se lê: fonte 100\r\nLeia-se: fonte 122\r\nOnde se lê:\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/04/2020.\r\nLeia-se: \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/03/2020.\r\nId: 2258746\r\n"
        ],
        "2258855": [
            "2020-07-07 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme consta no Processo n° SEI-080001/007359/2020,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuam em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, no período de janeiro a dezembro.\r\n: Início 01/01/2020 Término 31/12/2020\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 131.688.725,00\r\nND 3191 - Fonte 100 - R 5.000,00\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 1.222.426,00\r\nTOTAL: R 132.916.151,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nFicam ratificados os efeitos das Resoluções Conjuntas SES/SEDEC nº 687 e nº 743/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2258855\r\n"
        ],
        "2259664": [
            "2020-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/ RIOTRILHOS Nº 113 DE 10 DE JULHO DE 2020.\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE/ CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 91, DE 30 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas , \r\nde 2020, ção do novo a situação de emergência em saúde e dá outras providências, previsto em seu 1º, 2º e 3º;\r\nRESOLVEM: \r\n, o Trabalho Remoto (rt.1º da Resolução Conjunta nº 0.\r\nno da Resolução de 2020.\r\nAs medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nPresidente da CODERTE\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente do DETRO\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2259664\r\n"
        ],
        "2259728": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nManutenção preventiva e corretiva das aeronaves com os prefixos PP - SES, PP - ECE, PP - MHI, PP - CBM, PP - MBM, PP - OBM e PT - SRJ, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, período de janeiro a dezembro.\r\n\r\n: Início 01/01/2020 - Término 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Resgate Aéreo Urgência/ Emergência em Saúde\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.746.324,40\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resoluções Conjuntas SES/SEDEC nºs 689 e 745/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no inciso V da presente Resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2259728\r\n"
        ],
        "2259729": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de manutenção e reparo das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência - SAMU, período de janeiro a dezembro.\r\nInício 01/01/2020 - Término 31/12/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\nÓrgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\nPT 2961.10.302.0461.2744 - Assistência de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 2.815.931,24\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resoluções Conjuntas SES/SEDEC nºs 688 e 744/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2259729\r\n"
        ],
        "2259849": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "AR\r\nPÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nDE JULHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL - SECC.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ESTADO DA CASA CIVIL, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo Eletrônico nº SEI- 150001/001859/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nApoio ao Programa Operação Governo Presente, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\nA contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nV - PARA/Executante:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nV - CRÉDITO:\r\n51.660.06.125.0478.5713 - Operação Governo Presente - FISED\r\n3390\r\n103\r\nmilhões, cento e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos)\r\n4490\r\n103\r\nmilhão, noventa e sete mil novecentos e setenta e cinco reais)\r\neis milhões, duzentos e noventa mil, trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos)\r\nOs bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\nA prestação de conta final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nConsiderando a alteração de nomenclatura da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SEGOV para Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC disposta no Decreto nº 47.149, de 29/06/2020, publicado no DOERJ de 30/06/2020, a Resolução Conjunta FISED/SEGOV nº 500, de 12 de maio de 2020 permanece válida, restringindo-se ao deliberado na 15ª reunião do Conselho diretor.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nPresidente \r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES \r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nId: 2259849\r\n"
        ],
        "2260432": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 14 DE JULHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO e o SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI, JOSÉ LUIZ CORREA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, 17ª Reunião do Conselho do FISED, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Manutenção, aquisição de combustível e seguro das aeronaves da Secretaria de Polícia Civil.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n- 5166.00 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n- 2604.00 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n: 2106 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional\r\n- 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n- 2106.00 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\nPT: 51660.06.181.0478.4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 103 - Royalties para Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social\r\nValor: R 2.841.427,08 (dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e oito centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e, o artigo 4º da IN AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2260432\r\n"
        ],
        "2260518": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.371, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.391, de 07 de fevereiro de 2020, que aprova a Execução Orçamentária e Financeira de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000399/2020;\r\n- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão (no caso de Matéria Legal).\r\nData de início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n- Polícia Civil Estado do Rio de Janeiro - PCERJ (código e denominação da unidade gestora concedente).\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\nPT: 52.010. 1.06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 10.000,00 (dez mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2260518\r\n"
        ],
        "2261073": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nJULHO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE QUE TRATA O PROCESSO SEI-120001/001700/2020 PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC).\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- estar em curso Procedimento Administrativo nº SEI- 120001/001700/2020, com vistas à contratação emergencial de empresa para prestação dos serviços de gestão e controle de margem consignada com lançamento em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os diversos percalços apontados pelo Subsecretário de Administração (Doc. SEI nº 6086602) desde 21 de janeiro de 2020 quando foi instaurado o referido procedimento (SEI-120001/000700/2020) até o estágio atual;\r\n- a necessidade, como bem apontado pelo Subsecretário de Administração (Doc. SEI nº 6086602), de reabertura de novo prazo de recebimento das propostas tendo em vista os diversos questionamentos recebidos;\r\n- que, consoante apontado pela Diretora Geral de Administração e Finanças (Doc. SEI nº 6043989), “em reunião no dia 07/07/2020 em que essa insigne Secretaria de Estado da Casa Civil agregará nos seus tramites ordinários a execução em tela”,\r\nRESOLVEM:\r\nTransferir o procedimento de contratação emergencial para a prestação de serviços de gestão e controle de margem consignável, de que trata o Processo nº SEI-120001/001700/2020, para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2261073\r\n"
        ],
        "2261244": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 20 DE JULHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nDE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI- 360068/000671/2020;\r\n- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n: data de início: 01/04/2020: término: 31/12/2020\r\n5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 51.660.06.181.0478.4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 103\r\nValor: R 540.562,50\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2261244\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 23/07/2020.\r\n"
        ],
        "2261327": [
            "2020-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CODERTE/CENTRAL Nº 114\r\nDE 22 DE JULHO DE 2020\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE/ CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 91, DE 30 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas e\r\nde 2020, pandemia do novo coronavírusa situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\nRESOLVEM: \r\nPara aqueles servidores públicos, empregados e colaboradores das regiões cujo o risco de contágio pelo Covid-19 está com sinalização “Laranja”a saber, regiões Serrana, Norte, Centro-Sul, Médio Paraíba e Baia de Ilha Grande), fica estendido até o dia 05 de agosto de 2020, o Trabalho Remoto (Home ).\r\n- Para aqueles servidores públicos, empregados e colaboradores das regiões cujo o risco de contágio pelo Covid-19 está com sinalização “Amar regiões Noroeste mas que se enquadrem nos grupos considepessoas com 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas), o Trabalho Remoto (Home fica estendido até o dia 05 de agosto de 2020.\r\n- Para os demais servidores públicos, empregados e colaboradores, que não se enquadrem no disposto nos s. 1º e 2º desta Resolução, fica estabelecido o retorno ao trabalho presencial, desde que observadas as medidas sanitizantes e de proteção ao contágio, conforme previsto pelas autoridades de saúde, e observados os 1º, 2º e 3º do .\r\nno da Resolução de 2020.\r\nAs medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nentra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nde Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nda CENTRAL\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\nPresidente da CODERTE\r\nId: 2261327\r\n"
        ],
        "2261579": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta dos Processos nºs E-26/009/84/2020, SEI-260009000256/2020 e SEI- 350082/000851/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtravés de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nEsta Resolução terá vigência 28/07/2020 até 31/12/2020;\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nV - CRÉDITO:\r\n1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n100\r\n896.944,75\r\n3390\r\n100\r\n95.594,40\r\nTOTAL\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\nReitor\r\nCEL. PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2261579\r\n"
        ],
        "2261611": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE JULHO DE 2020\r\nCRÉDITO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA,O SUBSECRETÁDE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180007/000131/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\nde 21/07/2020 até 31/12/2020.\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T: 13.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais\r\nND: 3390.39\r\nFONTE: 100\r\nVALOR: R 8.754,20 (oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n*Omitida no D.O. de 22 de julho de 2020.\r\nId: 2261611\r\n"
        ],
        "2261936": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59 de 03 de dezembro de 2019; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019, nos autos do Processo SEI- 08/002/004924/2019; \r\nRESOLVEM:\r\n- Deferir a qualificação definitiva do Instituto Nacional de Gestão em Educação e Saúde - INGES, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 22.227.882/0001-16.\r\n\r\n- A qualificação acima deferida é para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n“I - Atendimento Pré Hospitalar de Urgência (OSS Pré Hospitalar) e,\r\nV - Hospital Pediátrico (OSS Hospital Pediátrico)”\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020 \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2261936\r\n"
        ],
        "2262154": [
            "2020-07-28 00:00:00",
            " \r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DERIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo Eletrônico nº SEI-350102/000207/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nApoio aos projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, conforme preconiza o art. 5º da Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017, que instituiu o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\nA contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nPT: 51.660.08.244.0450.5579 - Apoio a Progr. e Proj. de Assist. Social - FISED.\r\n\r\nND\r\nFR\r\nUG\r\nValor (R )\r\n3390\r\n103\r\n490100\r\n)\r\n3350\r\n103\r\n490100\r\nmilhão quatrocentos e noventa e quatro mil Reais)\r\n3350\r\n103\r\n326100\r\nmilhões, duzentos e sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e um centavo)\r\n3340\r\n103\r\n326100\r\nmilhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e um centavos)\r\nTotal\r\nsetecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete Reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n- Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta FISED/SEDSODH nº 629, de 30 de junho de 2020, convalidando para todos os fins e direito os atos praticados sob a vigência das Resoluções Conjuntas ora revogadas.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nPresidente do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e\r\nAções de Segurança Pública e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos Interina\r\nId: 2262154\r\n"
        ],
        "2262863": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 03 de dezembro de 2019; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019, nos autos do Processo SEI- 08/002/002651/2019;\r\nRESOLVEM:\r\na qualificação definitiva da Beneficência Hospitalar Cesário Lange, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.351.626/0001-10.\r\n\r\n- A qualificação acima indeferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\n\r\n- Atendimento pré-hospitalar de urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR);\r\n- Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n- Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n- Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO).\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020 \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2262863\r\n"
        ],
        "2262865": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nNº 02\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SEELJE N° 28, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, QUE PROMOVE A INSCRIÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES SOCAIS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E LAZER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECCG/SEELJE nº 28, de 28 de agosto de 2019, que promove a inscrição de entidades sem fins econômicos ou lucrativos para qualificação como Organizações Sociais de atividades desportivas e lazer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos membros representantes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC na Comissão de Qualificação, constante no art. 3º, uma vez que existem servidores que já não fazem mais parte dos quadros de pessoal de ambas as Pastas;\r\n\r\n\r\nOs incisos do artigo 3º da Resolução Conjunta SECCG/SEELJE nº 28, de 28 de agosto de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Membro titular da SEELJE: FRANCIS FELIPE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5098132-3;\r\nMembro suplente da SEELJE: LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO, Id. Funcional nº 5037666-7.\r\n\r\nII - Membro titular da SEELJE: VANESSA FABIANE FERREIRA, Id. Funcional nº 5098539-6;\r\nMembro suplente da SEELJE: FABIO ALVES DE LEMOS, Id. Funcional nº 4212534-0.\r\n\r\nIII - Membro titular da SECC: FELIPE SCHMITH TANUS, Id. Funcional nº 5089521-4;\r\nMembro suplente da SECC: THAISA DE MELO MARQUES, Id. Funcional nº 5098947-2,\r\n\r\nIV - Membro titular da SECC: SIMONE FERREIRA LEITE, Id. Funcional nº 1959481-0;\r\nMembro suplente da SECC: SILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO, Id. Funcional nº 5081009-0.”\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2262865\r\n"
        ],
        "2263290": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.07.2020\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 01\r\nDE 21 DE JULHO DE 2020\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva do Instituto Nacional de Gestão em Educação e Saúde - INGES, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 22.227.882/0001-16.\r\n\r\nLeia-se: \r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva do Instituto Nacional de Gestão em Educação e Saúde - INGES, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 26.227.882/0001-16.\r\nId: 2263290\r\n"
        ],
        "2263521": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O, de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para ações de enfrentamento ao Coronavírus- COVID 19.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 5.000.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 787/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2263521\r\n"
        ],
        "2263522": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aumento de leitos de CTI do Núcleo de Internação de Pacientes de Alta Complexidade (NIPAC) do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para ampliação de atendimento aoS pacientes infectados por Coronavírus- COVID 19.\r\nInício: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nR 250.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 788/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2263522\r\n"
        ],
        "2263680": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS \r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES/ AQUISIÇÕES, BEM COMO A GESTÃO DE PESSOAL, ORDENAÇÃO DE DESPESA E APOIO OPERACIONAL, EM COOPERAÇÃO ENTRE AS SECRETÁRIAS.\r\nE DIREITOS HUMANOS SECRETÁRIA DE ESTADO DE VITIMADOS no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto n° 46.556, de 08 de janeiro de 2019 e o Decreto n° 46.723, de 05 de agosto de 2019 e Decreto nº 46.915, de 27 de janeiro de 2020, bem como o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI- 310003/000237/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a instituição, sem aumento de despesas, da Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT;\r\n- a necessidade de cumprimento do Decreto nº 46.723, de 05 de agostos de 2019, em especial o art. 1º, § 3º, com vistas a formalizar os atos de gestão de pessoal e de ordenação de despesa;\r\n- a importância de viabilizar a devida abrangência dos contratos realizados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH no período de adequação do orçamento e estruturação física e de pessoal da SEVIT, com vistas a permitir a realização dos trabalhos afetos à recente Secretaria instituída;\r\n- que determinados contratos e termos de cooperação já vigentes possam atender tanto as áreas de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos, quanto às áreas de Vitimados, possibilitando a continuidade das tarefas desempenhadas;\r\n- que os critérios estabelecidos por esta resolução visam atender as necessidades administrativas da Secretaria de Vitimados, sem prejuízo das atividades administrativas operacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\nRESOLVEM: \r\n- Os processos referentes à contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços e/ou aquisição de materiais ou insumos, permanecerão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que manterá a titularidade dos mesmos até que se encerrem\r\n- Os processos de contratação de serviços continuados formalizados ou iniciados pela SEDSODH anteriormente a publicação desta Resolução poderão ser compartilhados entre as Secretarias para atender as demandas da SEVIT, conforme solicitações expressas, com base em suas necessidades.\r\n- A solicitação contida no parágrafo anterior deverá ser realizada mediante ofício, contendo a finalidade para qual será utilizada;\r\n- A execução orçamentária, contábil e financeira dos contratos firmados pela SEDSODH para atender as demandas da SEVIT ficarão sob a responsabilidade da SEDSODH, devendo ser realizada a separação dos gastos por cada um dos Órgãos para fins de controle, visando a quitação do orçamento devido pela SEVIT que será realizada através de descentralização de crédito ou suplementação orçamentária na UG da SEDSODH.\r\n- A fiscalização dos contratos firmados pela SEDSODH para atender as demandas da SEVIT, será realizada de forma conjunta, devendo cada Secretaria indicar o número de membros, proporcionalmente à execução do contrato, bem como a discriminação do objeto que será utilizado pela SEVIT, através de Portaria específica;\r\n- O pagamento dos fornecedores ficará condicionado ao ateste das Notas Fiscais mensais pela Comissão de Fiscalização, a ser designado conforme o § 4º e apresentação de relatório mensal de prestação do serviço de cada Secretaria, assinados pelos Fiscais;\r\n- Os custos e despesas relativas à execução orçamentária e financeira dos contratos vigentes, os quais atenderão as demandas da SEVIT, serão executados pela SEDSODH e supervisionado pela SEVIT.\r\n- Com relação as novas contratações realizadas pela SEDSODH, que atenderão as demandas da SEVIT, serão compartilhadas por ambas, com a especificação da quantidade do objeto que atenderá a cada Secretaria.\r\n- A execução orçamentária e financeira relativa ao período de 01 de julho de 2020 até 01 de outubro de 2020, será realizada na forma de descentralização de crédito ou suplementação orçamentária na UG da SEDSODH;\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Interina\r\nSecretária de Estado de Vitimados\r\nId: 2263680\r\n"
        ],
        "2263710": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 20\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59 de 03 de dezembro de 2019; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019, nos autos do Processo SEI- 080001/012408/2020.\r\nRESOLVEM:\r\n- Deferir a qualificação definitiva do Instituto Gnosis, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03\r\n\r\n- A qualificação acima deferida é para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\n- Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI) e\r\n- Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico - SADT\r\n\r\nEsta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2o, do art.1o do Decreto nº 43.261/2011.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020 \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2263710\r\n"
        ],
        "2263828": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nDESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO.\r\nRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO- RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. ”, conforme consta do Processo nº SEI- 02/003/000260/2020.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nTransferência de quantia que possibilite as adequações do laboratório do CEPQA ao SISBI-POA.\r\n: data de início 31/07/2020 - término: 31/12/2020.\r\n130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO\r\n13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n: Executante: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.20.122.0002.2016\r\n3390.30\r\n100\r\nR 10.000,00\r\n1301.20.122.0002.2016\r\n3390.39\r\n100\r\nR 40.000,00\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nDiretor Presidente da PESAGRO-RIO\r\nId: 2263828\r\n"
        ],
        "2264033": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO \r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-370001/000142/2020;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviço de gestão de abastecimento.\r\n\r\n: data de início: 01/07/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\n: 54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPT: 54.010. 1.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 3.985,00 \r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília \r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2264033\r\n"
        ],
        "2264439": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAgentes das Cidades: A promoção da saúde através da vigilância sanitária, conforme Termo de Cooperação Técnica, constante no Processo nº SEI-08/002/001845/2019.\r\nInício 01/01/2020 Término 31/12/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 53 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n- Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n- Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nPT 2961.10.305.0468.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 20.400.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nOs bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do § 5º, do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/SECID nº 730/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJUAREZ FIALHO\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2264439\r\n"
        ],
        "2264440": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADESno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nImplementar ações conjuntas que assegurem a realização dos projetos listados abaixo, conforme Termo de Cooperação Técnica, constante no Processo nº SEI-08/002/001845/2019.\r\nEstudo de viabilidade técnica, econômica-financeira e jurídico, nas seguintes Unidades de Pronto Atendimento:\r\n- UPA Mesquita - R 348.000,00\r\n- UPA Teresópolis - R 348.000,00\r\n- UPA Miguel Pereira - R 348.000,00\r\n- UPA Nilópolis - R 348.000,00\r\nInício 01/01/2020 Término 31/12/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 53 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID \r\n- Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n- Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nPT 2961.10.302.0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\nND 4490.51 Fonte 100 Valor: R 1.392.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do § 5º, do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/SECID nº 732/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJUAREZ FIALHO\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2264440\r\n"
        ],
        "2264441": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nImplementar ações conjuntas que assegurem a realização dos projetos listados abaixo, conforme termo de Cooperação Técnica, constante no Processo nº SEI 08/002/001845/2019.\r\nExecução de obras de adequação do Hospital São Judas Tadeu - Itaboraí.\r\nInício 01/01/2020 Término 31/12/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 53 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n- Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n- Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nPT 2961.10.302.0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\nND 4490.51 Fonte 100 Valor: R 11.000.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nOs bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do § 5º, do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/SECID nº 733/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJUAREZ FIALHO\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2264441\r\n"
        ],
        "2264442": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nImplementar ações conjuntas que assegurem a realização dos projetos listados abaixo, conforme Termo de Cooperação Técnica, constante no Processo nº SEI-08/002/001845/2019.\r\nExecução de obras nas seguintes Unidades de Pronto Atendimento:\r\n- UPA Mesquita - R 7.898.528,58\r\n- UPA Teresópolis - R 7.044.716,23\r\n- UPA Miguel Pereira - R 7.506.323,97\r\n- UPA Nilópolis - R 6.827.618,71\r\nInício 01/01//2020 Término 31/12/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 53 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID \r\n- Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n- Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nPT 2961.10.302.0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\nND 4490.51 Fonte 100 Valor: R 29.277.187,19\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do §5º do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/SECID nº 734/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJUAREZ FIALHO\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2264442\r\n"
        ],
        "2264443": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exer cício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nImplementar ações conjuntas que assegurem a realização dos projetos listados abaixo, conforme termo de Cooperação Técnica, constante no Processo nº SEI 08/002/001845/2019.\r\nEstudo de viabilidade técnica, econômica- financeira e jurídico, visando a construção de (5) cinco hospitais: Novo Hospital Getúlio Vargas, Novo Hospital Geral de Trauma da Baixada, Novo Hospital Penitenciário, Novo Hospital de Doenças Infectocontagiosas e Hospital São Judas Tadeu.\r\nInício 01/01/2020 Término 31/12/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 53 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n- Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n- Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nPT 2961.10.302.0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\nND 449051 Fonte 100 Valor: R 10.000.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nOs bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do §5º do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\nFicam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/SECID nº 735/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJUAREZ FIALHO\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2264443\r\n"
        ],
        "2264693": [
            "2020-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nEXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Gestão e Operacionalização dos Hospitais de Campanha, referente aos meses de junho e julho de 2020, com fundamento no Decreto Estadual nº 47.103/2020 que decretou a intervenção nos hospitais de campanha com a assunção da responsabilidade da execução pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; no art. 3º da Resolução Conjunta SES/FS nº 805/2020 e no Parecer nº 127/2020/SES/SUBJUR, exarado no bojo do Processo nº SEI- 080001/007073/2020.\r\nInício: 01/06/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n- Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n- Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.302.0461.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R 21.779.625,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a contar de 01 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\nDiretora-Executiva Fundação Saúde\r\nId: 2264693\r\n"
        ],
        "2265389": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA , no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 030029/000609/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 03/08/2020 até 31/12/2020\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nPT: 1801.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 339039.38\r\nFonte: 100\r\nValor: R 20.000,00 (agosto)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos artigos 1º e 29º do Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n- Fica a Coordenadoria de Licitação - COLIC da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 4º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 36 do Decreto nº 46.931, de 07/02/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2265389\r\n"
        ],
        "2265426": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-120001/007568/2020;\r\n:\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019, nos autos do Processo nº SEI-080001/012408/2020;\r\n- a colaboração mútua entre as Secretarias de Estado;\r\n- a complexibilidade do objeto do Contrato e seu Termo de Referência;\r\n- a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVEM:\r\n- Consolidar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0011/202019, celebrado com a Empresa INTELIGENCIA DENEGOCIOS, SISTEMAS E INFORMATICA LTDA, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL - ID nº 5025285-2 - SEPLAG;\r\nRAFAEL CARNEIRO FIDALGO, Id. Funcional nº. 5.106.569-0 - SECC; \r\nARTUR DA COSTA CUNHA - ID nº 5108025-7 - SECC.\r\nMELLO NEVES FILHO, ID: 1906807-7, Chefe da Divisão de Gestão de Contratos da SEPLAG, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, Coordenador da Coordenadoria Administrativa da SEPLAG, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24.07.2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020 \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2265426\r\n"
        ],
        "2265556": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 080002/001582/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão - Campanha Estadual \"Reabertura Responsável\".\r\n: Esta Resolução terá vigência de 13/08/2020 até 31/12/2020\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\n:\r\nP.T.: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 9.000.000,00 (nove milhões de reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário Estadual de Saúde\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\nId: 2265556\r\n"
        ],
        "2265722": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020; com o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000792/2020,\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProgramas/Projetos: Proteção Integral a Criança/Adolescente com Deficiência e Atendimento a Criança/Adolescente em Situação de Vulnerabilidade.\r\nA contar da data da sua publicação até 31/12/2020.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n- Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\n- Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n08.243. 0449. 2163\r\n198\r\n3350\r\n10.920.276,26\r\n08.243. 0449. 4176\r\n198 \r\n3350\r\n4.293.616,89\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos Interina\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nId: 2265722\r\n"
        ],
        "2265790": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.08.2020\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 04\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: - Consolidar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0011/202019...\r\nLeia-se: - Consolidar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0011/2019...\r\nId: 2265790\r\n"
        ],
        "2265929": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILE A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/008282/2020;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 29/07/2020 até 31/12/2020\r\n: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\n:\r\nP.T.: 21010.04.122.002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020 \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\nSubsecretária de Comunicação Social Interina\r\nId: 2265929\r\n"
        ],
        "2266476": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, DELMO MANOEL PINHO, OSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E ASUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASACIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000064/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/08/2020 até 31/12/2020.\r\n: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n- Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n- Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n:\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de agosto de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2266476\r\n"
        ],
        "2266528": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE-INTERINA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 26\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE REFERENTE À LOGÍSTICA REVERSA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007, e no Decreto Estadual nº 46619/2019, \r\nRESOLVEM:\r\nCriar Comissão Permanente referente à logística reversa em caráter consultivo e de assessoramento, diretamente subordinada à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e à Presidência do INEA, tendo por finalidade estabelecer, monitorar e avaliar os instrumentos da Política Estadual de Logística Reversa, sua operacionalização e aplicação de sanções, visando atender à legislação vigente, em especial às Leis Estaduais nº 8.151/2018 e nº 4.191/2003 e à Lei Federal nº 12.305/2010, com seus Decretos nº 7.404/2010 e nº 9.177/2017, em que tratam da estruturação e implementação de sistema de logística reversa\r\n\r\nA Comissão Permanente tem como objetivos:\r\n- definir estratégia e prazos para as etapas de implementação de logística reversa no estado do Rio de Janeiro;\r\n- estabelecer instrumentos e forma de atendimento legal (documentos comprobatórios) para todas as cadeias de resíduos sujeitos à logística reversa;\r\n- avaliar propostas para assinaturas de termos de compromisso para as diferentes tipologias de resíduos;\r\n- definir a operacionalização interna e dar andamento à regulamentação estadual;\r\n- definir requisitos para ampliação do sistema de gestão da informação;\r\n- definir estratégias de participação externa para fomentar as definições e ações;\r\n- monitorar e avaliar os instrumentos estaduais de Logística Reversa, propondo melhorias contínuas;\r\n- estabelecer metodologia de fiscalização e aplicação de sanções;\r\n- definição de estratégias e diretrizes de fomento à implementação do sistema estadual de logística reversa, seja por reavaliação de tributos cobrados, seja por busca de parcerias entre órgãos de controle, entes federativos, federações e entidades representativas de setores e gestores dos sistemas.\r\n\r\nDesignar os seguintes servidores para sob a coordenação técnica do primeiro, constituir a comissão permanente, para as ações descritas no Art. 1º desta resolução:\r\nI- SUBSAN/SEAS:\r\nId funcional nº 50985728 - Titular\r\nId funcional nº51056086 - Suplente\r\nII- DIPOS/INEA:\r\nId funcional nº 43479839 - Titular\r\nId funcional nº 43594123 - Suplente\r\nIII- DILAM/INEA:\r\nMONA ROTOLO MANÇANO, Id funcional nº 44612060 -Titular\r\nId funcional nº 50824805 - Suplente\r\nIV- SUPGER/INEA:\r\nVITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, Id funcional nº 51035138 - Titular\r\nANA PAULA CALDAS, Id funcional nº 50954709 - Suplente\r\nV- ASPRES/INEA:\r\nId funcional nº 21466076 - Titular\r\nMILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA, Id funcional nº 51002663 - Suplente\r\nVI- PROCURADORIA/INEA:\r\nId funcional nº 51014068 - Titular\r\nId funcional nº 51068664 - Suplente\r\nVII- ASJUR/SEAS:\r\nId funcional nº 50991256 - Titular\r\nId funcional nº 51020394 - Suplente\r\nVIII- GETEC/INEA: \r\nROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI, Id funcional nº 43668968 - Titular\r\nId funcional nº 44314370 - Suplente\r\n\r\nCompete ao Coordenador da Comissão Permanente designar, na eventualidade de sua ausência, substituto para cumprir com suas efetivas atribuições.\r\n\r\nVisando contribuir de maneira consultiva e pontualmente com as atividades da Comissão Permanente, poderão ser convidados dois representantes, sendo um titular e um suplente, das seguintes instituições externas, entre outras:\r\n- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n- Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO/RJ;\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\n- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ;\r\n- Associação Estadual dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ;\r\n- Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;\r\n- Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - ASSERJ;\r\n- Secretária de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro- SEFAZ;\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- SEAPA.\r\n\r\nA critério do Coordenador da Comissão Permanente, poderão ser convidados a contribuir nos estudos, sem vínculo, remuneração ou ônus para a SEAS e para o INEA, especialistas nas áreas relacionadas ao objeto da Comissão Permanente e/ou centros de pesquisa e núcleos de estudo de instituições de ensino públicas ou privadas.\r\n\r\nEsta Comissão Permanente será criada sem aumento de despesa e sem remuneração adicional dos integrantes.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2266528\r\n"
        ],
        "2266830": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 856\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nManutenção de unidades de tratamento de paciente com infecção por COVID-19, conforme Processo nº SEI- 080001/016683/2020\r\nInício: 20/08/2020 Término: 31/12/2020\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nND 3390 - Fonte 100/122 - R 5.626.500,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2266830\r\n"
        ],
        "2266965": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS DIRETORES\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 03\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001667/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n- Reforma parcial na Residência do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Oswaldo Cruz, nº 175, bairro do Flamengo, no Município do Rio de Janeiro;\r\n- Início: 25/08/2020 Término: 31/12/2020\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; \r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Empresa de obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nPT: 14010.04.122.0002.2016\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\nMês\r\nAno\r\n4490\r\n100\r\nR 369.996,27\r\nAgosto\r\n2020\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto coma Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nSecretario de Estado da Casa Civil\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\nId: 2266965\r\n"
        ],
        "2267008": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA, DO SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000272/2020,\r\n\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de promoção do turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2020\r\n43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nP.T.: 04.695.0452.4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\nANO\r\n3.3.90\r\n100\r\nJANEIRO\r\nR 4.000.000,00\r\n2020\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 agosto de 2020\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo Interina\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Interina\r\nId: 2267008\r\n"
        ],
        "2267117": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS DIRETORES\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 03\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; \r\nUG: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\nLeia-se:\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; \r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\nId: 2267117\r\n"
        ],
        "2267371": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC, SETRANS, SEPLAG, SEFAZ, SEDEERI E PGE DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA SUPORTE TÉCNICO AO COMITÊ ADMINISTRATIVOEXTRAORDINÁRIODE\r\nTRANSPORTES - COVID-19 NOS ASSUNTOS RELACIONADOS AOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS LINHAS 1, 2 E 4 DO METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVOCADOS PELA COVID-19.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-100001/000840/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº. 47.212, de 12 de agosto de 2020, que trata da adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, na ação governamental de resolução de problemas administrativos relacionados aos impactos do COVID-19 (Novo Coronavírus) nas concessões e permissões de serviços de transporte público estadual, e dá providências correlatas;\r\nRESOLVEM:\r\nInstituir, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Grupo de Trabalho para suporte técnico ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - Covid-19 nos estudos dos impactos econômico-financeiros provocados pela Covid-19 aos Contratos de Concessão das Linhas 1, 2 e 4 do Sistema Metroviário do Rio de Janeiro.\r\nAs atividades do Grupo de Trabalho deverão ter como base as informações prestadas pela Concessionária, devidamente chanceladas pelos órgãos técnicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nO Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\nUm coordenador, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Transportes;\r\nUm representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\nUm representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\nUm representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nUm representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nUm representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\nUm representante da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\nOs integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício das atividades que desempenham regularmente.\r\nEm caso de impedimento, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\nO coordenador do Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário, convocar representantes das entidades vinculadas à SETRANS para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos, bem como da AGETRANSP e da Concessionária MetrôRio.\r\nCompete ao Grupo de Trabalho ora instituído:\r\nElaborar estudos, veiculando diagnósticos a propósito dos impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente da Covid-19, no âmbito das Concessões das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro;\r\nElaborar posicionamentos técnicos e jurídicos sobre os impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente Covid-19, no âmbito das Concessões das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro;\r\nElaborar estudos e análises com propostas de políticas públicas de organização do transporte coletivo ou com impactos sobre o transporte coletivo, identificando possíveis impactos econômico-financeiros dessas propostas de políticas públicas no âmbito das Concessões das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro;\r\nPropor medidas de reequilíbrio econômico-financeiro aos Contratos de Concessão das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro, após análise técnica e jurídica conclusiva sobre o tema;\r\nOs estudos e as propostas constantes no artigo anterior poderão ser lavrados, em caráter definitivo ou preliminar, de modo a se garantir a continuidade dos serviços públicos.\r\nA ausência de uma ou mais informações ou documentos, desde que não essenciais, não prejudicará a propositura de medidas pelo Grupo de Trabalho, podendo a sua ausência ser sanada em momento posterior.\r\nFicam os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual obrigados a atender todas as solicitações do Grupo de Trabalho necessárias ao desempenho de suas atividades institucionais previstas nesta Resolução.\r\n\r\nConsiderando urgência e a necessidade de se preservar a continuidade de serviços públicos e essenciais à população, o grupo de trabalho deverá apresentar relatório final em até 30 dias, admitindo-se a prorrogação, devidamente justificada, por ato do Secretário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nBRUNO SCHETINNI GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2267371\r\n"
        ],
        "2267378": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC, SETRANS, SEPLAG, SEFAZ, SEDEERI E PGE Nº 04 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA SUPORTE TÉCNICO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID-19 NOS ASSUNTOS RELACIONADOS AOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS NOS CONTRATOS DE PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVOCADOS PELA COVID\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O , no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-100001/000840/2020,\r\ndisposto no Decreto Estadual nº 47.212, de 12 de agosto de 2020, que trata da adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, na ação governamental de resolução de problemas administrativos relacionados aos impactos do COVID-19 (Novo Coronavírus) nas concessões e permissões de serviços de transporte público estadual, e dá providências correlatas;\r\nRESOLVEM:\r\nInstituir, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Grupo de Trabalho para suporte técnico ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - Covid-\r\n19 nos estudos dos impactos econômico-financeiros provocados pela Covid-19 aos Contratos de Permissão dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros do Rio de Janeiro.\r\nAs atividades do Grupo de Trabalho deverão ter como base as informações prestadas pelos Permissionários, devidamente chanceladas pelos órgãos técnicos do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO.\r\nO Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n- Um coordenador, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Transportes;\r\nUm representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- Um representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n- Um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- Um representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n- Um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n- Um representante da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n- Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício das atividades que desempenham regularmente.\r\n- Em caso de impedimento, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\nO coordenador do Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário, convocar representantes das entidades vinculadas à SETRANS para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos, bem como do DETRO e da FETRANSPOR.\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho ora instituído:\r\n- Elaborar estudos, veiculando diagnósticos a propósito dos impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente da Covid-19, no âmbito dos contratos de permissão de transporte rodoviário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Elaborar posicionamentos técnicos e jurídicos sobre os impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente Covid-19, no âmbito dos contratos de permissão de transporte rodoviário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Elaborar estudos e análises com propostas de políticas públicas de organização do transporte coletivo ou com impactos sobre o transporte coletivo, identificando possíveis impactos econômico-financeiros dessas propostas de políticas públicas no âmbito dos contratos de permissão de transporte rodoviário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Propor medidas de reequilíbrio econômico-financeiro aos Contratos de Permissão de transporte rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, após análise técnica e jurídica conclusiva sobre o tema;\r\n- Os estudos e as propostas constantes no artigo anterior poderão ser lavrados, em caráter definitivo ou preliminar, de modo a se garantir a continuidade dos serviços públicos.\r\n- A ausência de uma ou mais informações ou documentos, desde que não essenciais, não prejudicará a propositura de medidas pelo Grupo de Trabalho, podendo a sua ausência ser sanada em momento posterior.\r\n- Ficam os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual obrigados a atender todas as solicitações do Grupo de Trabalho necessárias ao desempenho de suas atividades institucionais previstas nesta Resolução.\r\n- Considerando urgência e a necessidade de se preservar a continuidade de serviços públicos e essenciais à população, o grupo de trabalho deverá apresentar relatório final em até 30 dias, admitindo-se a prorrogação, devidamente justificada, por ato do Secretário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2267378\r\n"
        ],
        "2267381": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\nEPLAG, SEFAZ, SEDEERI E PGE DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA SUPORTE TÉCNICO AO COMITÊ ADMINISTRATIVOEXTRAORDINÁRIODE TRANSPORTES - COVID-19 NOS ASSUNTOS RELACIONADOS AOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS LINHAS 1, 2 E 4 DO METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVOCADOS PELA COVID-19.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-100001/000840/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº. 47.212, de 12 de agosto de 2020, que trata da adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, na ação governamental de resolução de problemas administrativos relacionados aos impactos do COVID-19 (Novo Coronavírus) nas concessões e permissões de serviços de transporte público estadual, e dá providências correlatas;\r\nRESOLVEM:\r\nInstituir, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Grupo de Trabalho para suporte técnico ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - Covid-19 nos estudos dos impactos econômico-financeiros provocados pela Covid-19 aos Contratos de Concessão das Linhas 1, 2 e 4 do Sistema Metroviário do Rio de Janeiro.\r\nAs atividades do Grupo de Trabalho deverão ter como base as informações prestadas pela Concessionária, devidamente chanceladas pelos órgãos técnicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nO Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\nUm coordenador, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Transportes;\r\nUm representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nUm representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\nUm representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nUm representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nUm representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\nUm representante da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\nOs integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício das atividades que desempenham regularmente.\r\nEm caso de impedimento, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\nO coordenador do Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário, convocar representantes das entidades vinculadas à SETRANS para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos, bem como da AGETRANSP e da Concessionária MetrôRio.\r\nCompete ao Grupo de Trabalho ora instituído:\r\nElaborar estudos, veiculando diagnósticos a propósito dos impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente da Covid-19, no âmbito das Concessões das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro;\r\nElaborar posicionamentos técnicos e jurídicos sobre os impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente Covid-19, no âmbito das Concessões das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro;\r\nElaborar estudos e análises com propostas de políticas públicas de organização do transporte coletivo ou com impactos sobre o transporte coletivo, identificando possíveis impactos econômico-financeiros dessas propostas de políticas públicas no âmbito das Concessões das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro;\r\nPropor medidas de reequilíbrio econômico-financeiro aos Contratos de Concessão das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro, após análise técnica e jurídica conclusiva sobre o tema;\r\nOs estudos e as propostas constantes no artigo anterior poderão ser lavrados, em caráter definitivo ou preliminar, de modo a se garantir a continuidade dos serviços públicos.\r\nA ausência de uma ou mais informações ou documentos, desde que não essenciais, não prejudicará a propositura de medidas pelo Grupo de Trabalho, podendo a sua ausência ser sanada em momento posterior.\r\nFicam os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual obrigados a atender todas as solicitações do Grupo de Trabalho necessárias ao desempenho de suas atividades institucionais previstas nesta Resolução.\r\n\r\nConsiderando urgência e a necessidade de se preservar a continuidade de serviços públicos e essenciais à população, o grupo de trabalho deverá apresentar relatório final em até 30 dias, admitindo-se a prorrogação, devidamente justificada, por ato do Secretário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020.\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nBRUNO SCHETINNI GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2267381\r\n"
        ],
        "2267382": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC, SETRANS, SEPLAG, SEFAZ, \r\nSEDEERI E PGE Nº 05 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA SUPORTE TÉCNICO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID-19 NOS ASSUNTOS RELACIONADOS AOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS NO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVOCADOS PELA COVID-19.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O , no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-100001/000840/2020,\r\ndisposto no Decreto Estadual nº 47.212, de 12 de agosto de 2020, que trata da adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, na ação governamental de resolução de problemas administrativos relacionados aos impactos do COVID-19 (Novo Coronavírus) nas concessões e permissões de serviços de transporte público estadual, e dá providências correlatas;\r\nRESOLVEM:\r\n- Instituir, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Grupo de Trabalho para suporte técnico ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - Covid-19 nos estudos dos impactos econômico-financeiros provocados pela Covid-19 ao Contrato de Concessão dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros do Rio de Janeiro.\r\nAs atividades do Grupo de Trabalho deverão ter como base as informações prestadas pela Concessionária, devidamente chanceladas pelos órgãos técnicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP.\r\nO Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n- um coordenador, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Transportes;\r\n- um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- Um representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n- um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- um representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n- um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n- um representante da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n- Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício das atividades que desempenham regularmente.\r\n- Em caso de impedimento, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n- O coordenador do Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário, convocar representantes das entidades vinculadas à SETRANS para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos, bem como da AGETRANSP e da Concessionária SuperVia.\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho ora instituído:\r\n- elaborar estudos, veiculando diagnósticos a propósito dos impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente da Covid-19, no âmbito da Concessão Ferroviária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- elaborar posicionamentos técnicos e jurídicos sobre os impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente Covid-19, no âmbito da Concessão Ferroviária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- elaborar estudos e análises com propostas de políticas públicas de organização do transporte coletivo ou com impactos sobre o transporte coletivo, identificando possíveis impactos econômico-financeiros dessas propostas de políticas públicas no âmbito da Concessão Ferroviária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- propor medidas de reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato de Concessão Ferroviária do Estado do Rio de Janeiro, após análise técnica e jurídica conclusiva sobre o tema;\r\n- Os estudos e as propostas constantes no artigo anterior poderão ser lavrados, em caráter definitivo ou preliminar, de modo a se garantir a continuidade dos serviços públicos.\r\n- A ausência de uma ou mais informações ou documentos, desde que não essenciais, não prejudicará a propositura de medidas pelo Grupo de Trabalho, podendo a sua ausência ser sanada em momento posterior.\r\n- Ficam os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual obrigados a atender todas as solicitações do Grupo de Trabalho necessárias ao desempenho de suas atividades institucionais previstas nesta Resolução.\r\n- Considerando urgência e a necessidade de se preservar a continuidade de serviços públicos e essenciais à população, o grupo de trabalho deverá apresentar relatório final em até 30 dias, admitindo-se a prorrogação, devidamente justificada, por ato do Secretário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2267382\r\n"
        ],
        "2267499": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE INTERINA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 27\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 22, DE 16 DE ABRIL DE 2020, QUE SUSPENDEU OS PRAZOS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, INCLUINDO AS PREVISTAS EM TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) E OUTROS AJUSTES CELEBRADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ePRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhes confere o Decreto Estadual nº 45.291/2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/2018, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a edição do Decreto n° 47.205, de 10 de agosto de 2020, que revogou o inciso IX do art. 5° do Decreto Estadual nº 47.199, de 04 de agosto de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da Covid-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n- a observância aos princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no art. 37 da CRFB/88, em especial, os da legalidade e da eficiência; e\r\n- a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.\r\nRESOLVEM:\r\n- Fica revogada a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 22, de 16 de abril de 2020.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\nPresidente Interina do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2267499\r\n"
        ],
        "2267521": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\nCONJUNTA SECC, SETRANS, SEPLAG, SEFAZ, SEDEERI E PGE Nº DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA SUPORTE TÉCNICO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID-19 NOS ASSUNTOS RELACIONADOS AOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS NO CONTRATO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVOCADOS PELA COVID-19.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-100001/000840/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº. 47.212, de 12 de agosto de 2020, que trata da adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, na ação governamental de resolução de problemas administrativos relacionados aos impactos do COVID-19 (Novo Coronavírus) nas concessões e permissões de serviços de transporte público estadual, e dá providências correlatas;\r\nRESOLVEM:\r\nInstituir, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Grupo de Trabalho para suporte técnico ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - Covid-19 nos estudos dos impactos econômico-financeiros provocados pela Covid-19 ao Contrato de Concessão dos serviços públicos de transporte aquaviário de passageiros do Rio de Janeiro.\r\nAs atividades do Grupo de Trabalho deverão ter como base as informações prestadas pela Concessionária, devidamente chanceladas pelos órgãos técnicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP.\r\nO Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\nUm coordenador, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Transportes;\r\nUm representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nUm representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\nUm representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nUm representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nUm representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\nUm representante da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\nOs integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício das atividades que desempenham regularmente.\r\nEm caso de impedimento, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\nO coordenador do Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário, convocar representantes das entidades vinculadas à SETRANS para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos, bem como da AGETRANSP e da Concessionária CCR BARCAS.\r\nCompete ao Grupo de Trabalho ora instituído:\r\nElaborar estudos, veiculando diagnósticos a propósito dos impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente da Covid-19, no âmbito da Concessão de Transporte Aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro;\r\nElaborar posicionamentos técnicos e jurídicos sobre os impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente Covid-19, no âmbito da Concessão de Transporte Aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro;\r\nElaborar estudos e análises com propostas de políticas públicas de organização do transporte coletivo ou com impactos sobre o transporte coletivo, identificando possíveis impactos econômico-financeiros dessas propostas de políticas públicas no âmbito da Concessão de Transporte Aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro;\r\nPropor medidas de reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro, após análise técnica e jurídica conclusiva sobre o tema;\r\nOs estudos e as propostas constantes no artigo anterior poderão ser lavrados, em caráter definitivo ou preliminar, de modo a se garantir a continuidade dos serviços públicos.\r\nA ausência de uma ou mais informações ou documentos, desde que não essenciais, não prejudicará a propositura de medidas pelo Grupo de Trabalho, podendo a sua ausência ser sanada em momento posterior.\r\nFicam os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual obrigados a atender todas as solicitações do Grupo de Trabalho necessárias ao desempenho de suas atividades institucionais previstas nesta Resolução.\r\nConsiderando urgência e a necessidade de se preservar a continuidade de serviços públicos e essenciais à população, o grupo de trabalho deverá apresentar relatório final em até 30 dias, admitindo-se a prorrogação, devidamente justificada, por ato do Secretário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nBRUNO SCHETINNI GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\nRelações Internacionais\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\nProcurador Geral do Estado\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 27/08/2020.\r\nId: 2267521\r\n"
        ],
        "2267897": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, DELMO MANOEL PINHO, OSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E ASUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA, , no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000064/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/08/2020 até 31/12/2020.\r\n: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n- Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n- Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n:\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de agosto de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2267897\r\n"
        ],
        "2268356": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            "\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuam em ações de atendimento ao público de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito tripulando as ambulâncias próprias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para atendimento a emergências pré-hospitalares na Cidade do Rio de Janeiro, em suplementação temporária ao SAMU durante o período de 01/09/2020 a 30/10/2020 conforme TERMO DE COOPERAÇÃO e Plano de Trabalho constantes no Processo nº SEI- 270001/001234/2020.\r\n\r\n: Início 01/09/2020 Término 31/12/2020\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0461.2744- Assistência Pré-Hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192 \r\nND 3190 - Fonte 100/225 - R 1.215.000,00\r\nTOTAL: R 1.215.000,00\r\nA presente Resolução poderá ser suplementada por valor máximo que não exceda o valor descentralizado por este termo, uma vez verificada a comprovação de dotação orçamentária dos recursos aportados.\r\nA solicitação de suplementação deverá ocorrer com 15 (quinze) dias de antecedência da data pretendida para a sua efetivação e tendo como prazo máximo os 15 (quinze) dias que precedem o exaurimento desta Resolução, ou seja, a data máxima de 24 de outubro de 2020. \r\nO executante se obriga a observar o disposto no art. 12 do Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2020, bem como a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 , publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2268356\r\n"
        ],
        "2268387": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\nXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER- RIO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nTransferência de valores que tem como objetivo garantir a continuidade da execução dos trabalhos de levantamento de demandas, mobilização de produtores, visitas técnicas, elaboração e supervisão de projetos que abrangem as atividades.\r\ndata de início: 31/08/2020 - término: 30/12/2020\r\n: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Rio de Janeiro\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Rio de Janeiro\r\n135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n- Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n- Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n1301.20.122.0002.2016\r\n3390\r\n100\r\nR R 200.000,00\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro,01 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nDiretora-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2268387\r\n"
        ],
        "2268435": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\nRETIFICA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 665/2019 QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2019.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, conforme consta no Processo nº SEI-080001/015648/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nRetificar a Resolução Conjunta SES/SEAP nº 665/2019, que tem por objeto designação de membros para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2019, firmado entre a SES RJ e a Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança - AFNE, na qual a presidência da Comissão será designada para o primeiro fiscal assistencial, ANA MARIA PEREIRA DO COUTO, ID Funcional Nº 3007603-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/11/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\nId: 2268435\r\n"
        ],
        "2269428": [
            "2020-09-10 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nATO DO VICE-GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA VICE-GOV/SEPLAG Nº 07 \r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/004730/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\n: 0800 - Vice Governadoria do Estado - VICE- GOV.\r\n- Vice Governadoria do Estado - VICE-GOV.\r\n- Vice Governadoria do Estado - VICE-GOV.\r\n\r\n: 2101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 08010.04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 50.000,00\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nVice-Governador do Estado\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2269428\r\n"
        ],
        "2269699": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 06\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DOS DECRETOS ESTADUAIS Nºs 47.149/2020, 47.161/2020, 47.189/2020 E 47.193/2020, QUE ALTERARAM AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/010750/2020; \r\nCONSIDERANDO: \r\nque o Decreto Estadual nº 47.149/2020 alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SEGOV para Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\n- os Decretos Estaduais nºs 47.149/2020, 47.161/2020, 47.189/2020 e 47.193/2020, que alteraram as estruturas organizacionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto Estadual nº 47.149/2020, que estabeleceu o prazo de até 60 (sessenta) dias para que as Secretarias realizem as transferências administrativas necessárias;\r\n\r\n- os Decretos Estaduais nºs 46.826/2019 e 47.156/2020, que dispõem sobre o código numérico dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e estabelecerem os códigos E-12/001 e SEI-120001 para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e os códigos E-15/001 e SEI-150001 para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\nRESOLVEM:\r\n- Os documentos públicos produzidos e recebidos no exercício das funções e atividades próprias da antiga Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG serão mantidos, conforme prazos estipulados na Tabela de Temporalidade de Documentos da Atividade- Meio do Poder Executivo e na Tabela de Temporalidade da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, na atual Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n- Os documentos em fase intermediária que estão sob custódia do Arquivo deverão permanecer sob a responsabilidade do órgão de origem. Já os documentos em fase corrente, deverão, quando couber, ser encaminhados ao setor competente que conduzirá o feito, sendo que, após concluído o fluxo decisório, caberá a este setor observar as normas do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encerramento e guarda.\r\n\r\n- Os instrumentos contratuais listados na Tabela de Contratos, Anexo I desta Resolução, ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n- Os procedimentos de pagamentos de faturas até a competência de julho deste ano, inclusive, terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com exceção do Contrato nº 024/2014, celebrado com a Empresa Leste & Sudeste Serviços Gerais LTDA, cuja fatura de julho/2020 já se encontra sob os cuidados da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n- Os procedimentos de pagamentos de faturas relativos à competência de agosto deste ano terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, cabendo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG prestar os auxílios que àquela Pasta eventualmente necessitar, em colaboração, reduzindo ao máximo os possíveis impactos decorrentes da transição.\r\n\r\n- As ações orçamentárias, constantes na estrutura do PPA 2020-2023 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e listadas no Anexo II, deverão ser transferidas para a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- As ações finalísticas, para fins do que trata o caput, bem como as despesas administrativas transferidas para a Secretaria de Estado da Casa Civil, no que concerne aos seus aspectos orçamentários e de planejamento, constam no Processo nº SEI- 120001/010049/2020.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizarão trabalhos conjuntos de inventário para mapeamento, catalogação e readequação logística dos bens patrimoniais pertencentes às Pastas afetadas pelos Decretos que alteraram suas estruturas organizacionais.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020 \r\nBRUNO SCHETTINI \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nANEXO I \r\nPROCESSO Nº\r\nCONTRATO Nº\r\nEMPRESA\r\nOBJETO\r\nINÍCIO\r\nTÉRMINO\r\nE-12/001/1085/2015\r\n011/2015\r\nELECTRON DALMAR LTDA-ME\r\nMANUTENÇÃO DE GERADORES\r\n17.11.2015\r\n16.11.2020\r\nE-12/001/4029/2013\r\n024/2014\r\nLESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\nLIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO\r\n01.12.2014\r\n30.11.2020\r\nE-12/001/100049/2018\r\n005/2018\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI- EPP\r\nLOCAÇÃO DE 18 VEÍCULOS\r\n11.10.2018\r\n10.10.2021\r\nSEI-120001/009763/2020\r\n011/2020\r\nOBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI\r\nALUGUEL DE CARROS BLINDADOS\r\n28.07.2020\r\n27.07.2022\r\nE-04/102/20/2017\r\n018/2018\r\nTECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\nMANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA DO SIGRH\r\n17.07.2018\r\n16.07.2021\r\nE-16/001/42/2018\r\n002/2018\r\nOI TELEMAR\r\nTELEFONIA FIXA - STFC\r\n28.06.2018\r\n26.06.2021\r\nANEXO II\r\nTabela de Ações Orçamentárias\r\nAÇÃO\r\nNOME DA AÇÃO\r\n2857\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DO RIO POUPA TEMPO\r\n\r\n8374\r\nGESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS DESTINADOS À POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRUTURANTES\r\n\r\n5659\r\nDESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nId: 2269699\r\n"
        ],
        "2269747": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/004727/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\nVALOR: R 100.000,00\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\nBRUNO SCHETTINI\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2269747\r\n"
        ],
        "2270221": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "\r\nINSTITUÍ ROL DE RECOMENDAÇÕES DE BOAS PRÁTICAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTADUAL “RIO DE JANEIRO - TURISMO CONSCIENTE”, CRIADO POR MEIO DO DECRETO Nº 47.110, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.110/20 e o disposto no Processo nº SEI 050003/000214/2020,\r\n\r\n\r\nConsiderar como boas práticas, para os fins do art. 4º do Decreto nº 47.110, de 05 de junho de 2020, as condutas e providências rotineiras abaixo elencadas:\r\n\r\nreorganizar os seus ambientes e espaços internos de forma que seja assegurado aos trabalhadores, colaboradores e aos visitantes o distanciamento mínimo de 1,5 metro, sendo certo que, a fim de evitar aglomerações, os estabelecimentos deverão desenvolver políticas próprias de escalonamento de horários para uso dos espaços coletivos.\r\n\r\nutilização, por todos, indistintamente, de máscara de proteção e, pelos fornecedores de serviço, também, de equipamentos de proteção individual próprio, observando as normas aplicáveis na hipótese.\r\n\r\ndisponibilizar álcool a 70% ou álcool gel nas entradas, ambientes internos e saídas dos estabelecimentos, estimular práticas de higienização das mãos e de higiene respiratória, advertindo que pessoas cubram boca e nariz com lenço descartável ao tossir ou espirrar, bem como realizem seu descarte de forma adequada.\r\n\r\nmanter os ambientes ventilados, com portas e janelas abertas, evitando o uso de ar condicionado (mediante prévia limpeza) e ventiladores mecânicos, bem como reforçar a limpeza e a frequência da higienização de superfícies, objetos e equipamentos de contato frequente, como, móveis, utensílios e instalações.\r\n\r\ncapacitar os colaboradores a fim de que possam seguir os protocolos sanitários vigentes para contenção da proliferação de vírus respiratório, esclarecendo os protocolos obrigatoriamente a serem seguidos em caso de suspeita e confirmação de COVID-19 no estabelecimento.\r\n\r\nsugere-se que além das orientações para que os funcionários realizem os procedimentos de higiene pessoal antes, durante e depois do trabalho, sejam realizadas testagens periódicas ou sempre que algum dos colaboradores apresentar sintomas do COVID-19, devendo este ser afastado de suas atividades.\r\n\r\nprestar informações ao cliente, por qualquer dos meios que se entender eficiente, para reforço do cumprimento de protocolos de boas práticas, em especial, quanto ao distanciamento físico e higiene pessoal, que visem conter a disseminação de vírus respiratórios.\r\n\r\nincentivo ao uso preferencial de tecnologias (para credenciamento, filas virtuais, check in/out, pagamento, etc.) que dispensem aproximação ou contato físico.\r\n\r\nfixar rotinas de conferência a fim de constatar se as boas práticas instituídas se encontram atualizadas às normas e orientações sanitárias vigentes, bem como se vêm sendo observadas no âmbito do estabelecimento ou atividade.\r\n\r\natentar para o regramento especifico e atualizado das autoridades sanitárias competentes sobre cada uma das atividades exploradas, especificamente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo Interina\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2270221\r\n"
        ],
        "2270240": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            "\r\nG Nº 06\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NAFORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIAANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme processo administrativo Nº SEI 370001/000164/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPrestação de Serviços de Agência de Viagem.\r\ndata de início: 01/08/2020: término: 31/12/2020.\r\n54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n54010.04.122.0002.2016 - ND. 3390 - Fonte 100 - R 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2270240\r\n"
        ],
        "2270267": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            " DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 08\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme processo administrativo Nº SEI-370001/000173/2020, \r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPrestação de Serviços de TV por Assinatura. \r\ndata de início: 01/09/2020: término: 31/12/2020.\r\n54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. \r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n54010.04.122.0002.2016 - ND. 3390 - Fonte 100 - R 6.000,00 (seis mil reais). \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2270267\r\n"
        ],
        "2270269": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            " DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB /SECC Nº 07\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, que aprova a Lei Orçamentária Anual , com o Decreto n° 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira para o exercício de 2020, e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo Nº SEI-370001/000136/2020; \r\nRESOLVE:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviço de gestão de abastecimento e de locação de veículos.\r\nData de início: 01/08/2020: término: 31/12/2020. \r\nIII - DE/Concedente:\r\n54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\nIV - PARA/Executante:\r\n1400- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC. \r\nPT: 54.010.1.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustível e Lubrificantes.\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 4.000,00 \r\nPT: 54.010.1.04.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100 \r\nValor: R 20.000,00 \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2020. \r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020 \r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília e\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2270269\r\n"
        ],
        "2270740": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nFICARÁ DE RESPONSABILIDADE DA SEPLAG.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-370001/000206/2020,\r\n\r\n\r\nFica estabelecido que Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ficará responsável, na forma da Lei, pela Assessoria de Controle Interno e pela Assessoria Contábil da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2270740\r\n"
        ],
        "2270828": [
            "2020-09-18 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EDE JANEIRO, SECRETÁRIO DE ESTADO BRUNO SCHETTINI GONÇALVES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 220002/000083/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesa de Locação de 03 (três) Veículos Automotores, pertinente ao Contrato nº 05/2018. \r\nInício: 01/07/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nP.T. - 22.01.11.122.0002.2016\r\nND - 3390\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 30.703,86 (trinta mil setecentos e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2270828\r\n"
        ],
        "2271607": [
            "2020-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, MARCELO QUEIROZO SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE ESTADO DA CASA CIVIL EDMILSON SUASSUNA DA SILVA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 02/007/000071/2020;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal no interesse do órgão concedente.\r\n: data de início: 01/02/2020: término: 30/12/2020\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n:\r\n: 1301. 20.122.0002.2010\r\n- 3390\r\n: 100\r\n: R 65.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,21 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nSecretário Substituto de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\nId: 2271607\r\n"
        ],
        "2271646": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETARIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDisponibilização de engenheiros e arquitetos para atender demanda de trabalho da SES, no período de janeiro a dezembro de 2020, conforme Processo SEI-080001/008786/2020.\r\n: Início 01/01/2020 Término 31/12/2020\r\n: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: 2431 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura -IEEA \r\n- Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n- Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\nPT - 2961.10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R 287.200,00\r\nND 3191 Fonte 100 Valor: R 78.405,60\r\nValor Total: R 365.605,60\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IEEA nº 753/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução. d\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nId: 2271646\r\n"
        ],
        "2272555": [
            "2020-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS \r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DIREITOS HUMANOS INTERINA E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/002563/2020,\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Execução conjunta dos Cursos do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social/SUAS (CAPACITASUAS), em consonância com o Plano Estadual de Capacitação e Educação Permanente do SUAS.\r\n: Início: 24/09/2020 - Término: 31/12/2020\r\n: 326100 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nV- CRÉDITO: \r\n08.244.0043.8357\r\n224\r\n3390\r\n812.160,00.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos Interina\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2272555\r\n"
        ],
        "2272691": [
            "2020-10-06 00:00:00",
            " MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, MARCELO LOPES DA SILVA O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 22/0002/000875/2020,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas de Locação de 01 (um) Veículo Automotor, pertinente ao Contrato nº 01/2019.\r\nInício: 01/09/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional (GSI)\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)\r\n22.01.11.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n100\r\n- R 37.711,20 (trinta e sete mil setecentos e onze reais e vinte centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2020, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2272691\r\n"
        ],
        "2273073": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 117 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931,de fevereiro de 2020, que estabelece normas de programação e execução orçamentária para o corrente exercício e o Decreto nº42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobrea descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo SEI- 100002/000170/2020.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\ndo edifício sede da SETRANS, referente aos . \r\nData início: 01/01/2020 - Data Término: 31/12/2020\r\n: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nESTADO DE TRANSPORTES \r\n: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nSOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS.\r\nOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n317300 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nV - CRÉDITO:\r\n122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\nDESPESA\r\nDE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\n3.153,53\r\nPagto. De Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\n28.187,44\r\nVALOR \r\nTOTAL\r\n31.340,97\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regulari16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nId: 2273073\r\n"
        ],
        "2273389": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL (GTI) PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO PILOTO DE USO DE PLÁSTICO COMO MATÉRIA-PRIMA EM PAVIMENTO ASFÁLTICO ACESSOS VIÁRIOS INTERNOS DO AEROPORTO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES (SETRANS), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no processo nº SEI-070026/000891/2020. \r\n- que a adoção de soluções tecnológicas alternativas para a reciclagem dos resíduos plásticos é essencial na transição para um modelo econômico circular;\r\n- que a poluição plástica é um dos grandes desafios socioambientais atuais;\r\n- o potencial do plástico como matéria-prima para confecção de asfalto mais sustentável;\r\n- que o investimento em pavimentações feitas com plástico permite ganho de escala na reciclagem desse material;\r\n- a importância da constante busca por alternativas tecnológicas e construtivas que ofereçam uma melhor qualidade e economicidade na construção e manutenção das estradas;\r\n- a oportunidade da adoção de práticas de desenvolvimento que favoreçam a promoção da economia circular e dos projetos de cidades sustentáveis;\r\n- as obras que se iniciarão no Aeroporto de Angra dos Reis, incluindo a pavimentação de acessos rodoviários;\r\n- o potencial que o Aeroporto de Angra dos Reis possui, como polo de turismo, para a divulgação deste exemplo de utilização sustentável do plástico.\r\nRESOLVEM:\r\n- Instituir, sem aumento de despesa, no âmbito da SEAS e da SETRANS, - GTI Estrada Plástico para aprofundar estudos técnicos e viabilizar a implantação de um projeto piloto de pavimentação feita com plástico reciclado em acessos viários internos do Aeroporto de Angra dos Reis.\r\n- O GTI Estrada Plástico será coordenado pela Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SUBRHES da SEAS e terá como membros permanentes:\r\nI - dois representantes da SEAS;\r\nII - dois representantes da SETRANS.\r\n- Outros representantes públicos poderão ser convidados a participar do grupo de modo permanente ou pontual.\r\n- Os integrantes designados desempenharão suas funções no GTI sem prejuízo do exercício das atividades que executam regularmente.\r\n- Em caso de impedimento, a suplência será indicada pelo membro efetivo do GTI, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n- A coordenação do GTI poderá convidar instituições de pesquisa e tecnologia para participar do desenvolvimento do projeto.\r\n- O GTI deverá apresentar relatório final, até o dia 30 de novembro de 2020, admitindo-se a prorrogação por Ato dos Secretários.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2273389\r\n"
        ],
        "2274082": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            " E ABASTECIMENTO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.09.2020\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SECC/SSCS Nº 05\r\nDE 21 DE SETEMBRO 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA/SECC/SSCS N° 05\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA/SECC/SSCS N° 01\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\nId: 2274082\r\n"
        ],
        "2274133": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.09.2020\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA \r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ 016\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê:\r\nV- CRÉDITO: \r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n08.244.0043.8357\r\n224\r\n3390\r\n812.160,00.\r\nLeia-se:\r\nV- CRÉDITO: \r\nP.T.\r\nFR\r\nMD\r\nValor R \r\n08.244.0450.4540\r\n224\r\n3390\r\n812.160,00.\r\nId: 2274133\r\n"
        ],
        "2274517": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGBANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-120001/012417/2020;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de locação de 01 (um) veículo ID161911, constante ao Contrato nº 0012/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Multiamerican Servicos Ltda EPP.\r\nData de início: 01/09/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nPT: 2101.04.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas - ND. 3390 - Fonte 100.\r\nR 11.148,20 (onze mil, cento e quarenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\n- Consolidar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2020, com a empresa Multiamerican Servicos Ltda EPP, instituida pela Resolução SEPLAG nº 24 de 24 de setembro de 2020, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, como Fiscais, principalmente o que consta no art. 13, os servidores abaixo:\r\n1 - Rodrigo da Cruz Silva, Id. Funcional nº 5105319-5; e\r\n2 - Rafaella Alves Preusse, Id. Funcional nº 5103058-6.\r\n\r\n- Os servidores designados acima, serão responsáveis pela fiscalização do veículo sob responsabilidade da SERGB, e farão cumprir os termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nSecretário da Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2274517\r\n"
        ],
        "2274646": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nº\r\n22 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nREGULAMENTA A PROGRAMAÇÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS NO ÂMBITO DA FAETEC EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.287 e o disposto no Processo nº 260016/000779/2020,\r\n\r\nque o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), Lei n° 9.394/1996, que estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios da gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional;\r\n- Considerando Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro nº 376 de 2020, que estabelece em caráter excepcional a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor.\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; \r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n- a Lei nº 8.991 de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona;\r\n- a necessidade de edição de Resolução Conjunta SECTI e FAETEC, conforme o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº47.287 de 18 de setembro de 2020 para regulamentar a retomada das atividades acadêmicas no âmbito da FAETEC;\r\nConforme deliberação do Conselho Consultivo da FAETEC, em Reunião realizada aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte, foi decidido por unanimidade que não haverá retorno às aulas presenciais no ano de 2020.\r\nPoderão ser respeitadas as decisões contrárias, desde que o Gestor da Unidade, em conjunto com o Conselho Escolar, encaminhe solicitação expressa com pedido para retorno das atividades pedagógicas presenciais, para avaliação da Diretoria pertinente e aprovação da Presidência.\r\n- Que a FAETEC, através de seu Conselho Consultivo, irá estabelecer o calendário de reposição de conteúdo, caso necessário, durante o ano letivo de 2021, para cumprimento da grade curricular.\r\nº - A definição dos requisitos institucionais para retorno das atividades acadêmicas ficará a cargo da Presidência da FAETEC e seu Conselho Consultivo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nPresidente Interino da FAETEC\r\nId: 2274646\r\n"
        ],
        "2274893": [
            "2020-10-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n° 8.731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI- 300001/000586/2020.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Implantação do Observatório de Políticas Públicas de Gestão do Esporte do Estado do Rio de Janeiro para Operacionalização dos Projetos da PELC e do Fomento ao Esporte Feminino - Empoderadas.\r\nInício: 05/10/2020 - Término: 31/12/2020\r\nDe/Concedente: 170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nPara/Executante: 404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nUO : 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG : 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nP.T.\r\nFonte\r\nND\r\nVALOR\r\n27.813.0458.2085\r\nFomento ao Desenvolvimento da Prática Esportiva\r\n100\r\n33900000\r\n211.150,00\r\n27.813.0458.2085\r\nFomento ao Desenvolvimento da Prática Esportiva\r\n212\r\n33900000\r\n200.000,00\r\n27.813.0458.4447\r\nFomento ao Esporte Feminino - Empoderadas\r\n100\r\n33900000\r\n30.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nReitor \r\nda Universidade do Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2274893\r\n"
        ],
        "2275312": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, DELMO MANOEL PINHO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, SIMONE SOUTO MAIOR FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000064/2020.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/10/2020 até 31/12/2020.\r\n3101 - Secretaria de Estado de Transportes\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 09 de outubro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2275312\r\n"
        ],
        "2276450": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o disposto no Processo nº SEI-120001/012764/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas de Locação de 1 (um) veículo blindado\r\n: data de início: 01/10/2020: término: 31/12/2020\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)\r\n- Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SUBPLO)\r\n- Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SUBPLO)\r\n: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional (GSI)\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)\r\n- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)\r\nPT: 21011.04.122.002.2016 \r\nND: 3.3.90\r\nFONTE: 100\r\n: R 28.283,40 (vinte e oito mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020 \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2276450\r\n"
        ],
        "2277084": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 08\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo a vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;\r\n:\r\na Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020\r\n\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21640.1.06.182.0478.5760\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 \r\nFR: 224 \r\nR 1.519.819,00 (um milhão e quinhentos e dezenove mil e oitocentos e dezenove reais).\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFR: 224 \r\nR 3.546.244,00 (três milhões equinhentos e quarenta e seis mil e duzentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo , com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancáriapara pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\nTIPO DE DESPESA\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\nCUSTEIO\r\n001-2234 - 10567-8\r\nINVESTIMENTO\r\n001-2234 - 10566-X\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão n.º 24/2019.\r\n\r\nUnidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\nvisando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\n- Relatório Semestral de Implementação- após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n\r\nvisando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nCEL. BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2277084\r\n"
        ],
        "2277085": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 09\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;\r\n:\r\na Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 13/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 13/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020\r\n\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21640.1.06.181.0478.5758\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFR: 224 \r\nR 4.689.143,85 (quatro milhões e seiscentos e oitenta e nove mil e cento e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFR: 224 \r\nR 10.941.334,95 (dez milhões e novecentos e quarenta e um mil e trezentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo , com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\nTIPO DE DESPESA\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\nCUSTEIO\r\n001-2234- 10567-8\r\nINVESTIMENTO\r\n001-2234-10566-X\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019.\r\n\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\nvisando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\n- Relatório Semestral de Implementação- após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n\r\nvisando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCEL. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2277085\r\n"
        ],
        "2277088": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 10\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;\r\n:\r\na Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020\r\n\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21640.1.06.181.0478.5758\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 \r\nFR: 224\r\nR 794.929,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos e vinte e nove reais).\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 \r\nFR: 224 \r\nR 361.599,10 (trezentos e sessenta e um mil e quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos).\r\n\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo , com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\nTIPO DE DESPESA\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\nCUSTEIO\r\n001-2234- 10567-8\r\nINVESTIMENTO\r\n001-2234-10566-X\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 24/2019.\r\n\r\nUnidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\n- Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\n- Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n\r\n- Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCEL. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2277088\r\n"
        ],
        "2277089": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 11 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVILno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;\r\n:\r\na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 13/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 13/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020\r\n\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 21640.1.06.181.0478.5759\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 \r\nFR: 224 \r\nR 4.569.847,15 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos).\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFR: 224 \r\nR 10.662.976,85 (dez milhões, seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo , com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\nTIPO DE DESPESA\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\nCUSTEIO\r\n001-2234- 10567-8\r\nINVESTIMENTO\r\n001-2234-10566-X\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019.\r\n\r\nUnidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º, do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\n- prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX, do art. 4º da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\n- relatório Semestral de Implementação- após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n\r\n- relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI, do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2277089\r\n"
        ],
        "2277091": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 12\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVILno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;\r\n:\r\na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020\r\n\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\n:\r\nP.T.: 21640.1.06.181.0478.5759\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFR: 224 \r\nR 1.493.235,10 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil duzentos e trinta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo , com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\nTIPO DE DESPESA\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\nINVESTIMENTO\r\n001-2234-10566-X\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 24/2019.\r\n\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\n- prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX, do art. 4º da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\n- relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n\r\n- relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI, do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2277091\r\n"
        ],
        "2277238": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nRETORNO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS NO ÂMBITO DA UEZO EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOE A REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.287 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260016/000778/2020,\r\nque o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), Lei n° 9.394/1996, que estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios da gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional;\r\n- a Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro nº 376 de 2020, que estabelece que na educação Superior fica autorizada em caráter excepcional a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; \r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n- a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona;\r\n- a necessidade de edição de Resolução Conjunta SECTI e UEZO, conforme o Parágrafo Único, do artigo 6º do Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020 para regulamentar a retomada das atividades acadêmicas da graduação e pós-graduação no âmbito da UEZO;\r\n\r\n- As atividades acadêmicas da graduação da UEZO ocorrerão conforme as diretrizes presentes na Resolução CONSU nº 024, de 18 de agosto de 2020 e na Deliberação COEPE nº 15, de 13 de agosto de 2020, que tratam sobre o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19 e ainda conforme disposto em outras decisões futuras dos seus Conselhos Superiores, como definido no Decreto nº 44.262, de 19 de Junho de 2013, que aprova o Regimento Geral da UEZO.\r\n- As atividades acadêmicas da pós-graduação obedecerão a Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020, que regulamenta e aprova a retomada das atividades acadêmicas da pós-graduação de forma remota conforme a Deliberação COEPE nº 13, de 16 de junho de 2020.\r\nº - A definição dos requisitos institucionais para retorno das atividades acadêmicas semipresenciais ou presenciais será definido pelos Conselhos Superiores da UEZO, como definido no Decreto nº 44.262, de 19 de junho de 2013, que aprova o Regimento Geral da UEZO\r\n- Havendo necessidade de reposição de aulas para cumprimento da grade curricular, a UEZO editará normas para regulamentar tais medidas no ano de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nReitora da UEZO\r\nId: 2277238\r\n"
        ],
        "2277239": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDE OUTUBRO DE 2020\r\nRETORNO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS NO ÂMBITO DA UERJ EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.287 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260016/000788/2020,\r\nque o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), Lei n° 9.394/1996, que estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios da gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional;\r\n- a Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro nº 376, de 2020, que estabelece que na educação Superior fica autorizada em caráter excepcional a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; \r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n- a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona;\r\n- a necessidade de edição de Resolução Conjunta SECTI e UERJ, conforme o Parágrafo Único, do artigo 6º do Decreto nº47.287, de 18 de setembro de 2020 para regulamentar a retomada das atividades acadêmicas da graduação e pós-graduação no âmbito da UERJ;\r\n- As atividades acadêmicas da graduação e da pós-graduação da UERJ ocorrerão conforme as diretrizes presentes na Deliberação CSEPE nº 014, de 30 de julho de 2020, que trata sobre o retorno das aulas, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19 e ainda conforme disposto em outras decisões futuras dos seus Conselhos Superiores.\r\nº - A definição dos requisitos institucionais para retorno das atividades acadêmicas semipresenciais ou presenciais será definido pelo referido Conselho Superior da UERJ, de acordo com as recomendações técnicas da comissão de acompanhamento e suporte à tomada de decisão sobre o Coronavírus, instituída pelo Reitor e publicada em portaria no dia 13/03/2020, sob o número 373/Reitoria/2020.\r\n- Havendo necessidade de reposição de aulas para cumprimento da grade curricular, a UERJ editará normas para regulamentar tais medidas no ano de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2277239\r\n"
        ],
        "2277240": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDE OUTUBRO DE 2020\r\nRETORNO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS NO ÂMBITO DA UENF EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.287 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260009/001806/2020,\r\n\r\nque o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), Lei n° 9.394/1996, que estabelece que o ensino será ministrado com base nos princípios da gestão democrática do ensino público, na forma da Lei e da legislação dos sistemas de ensino, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional;\r\n- a Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro nº 376 de 2020, que estabelece que na educação Superior fica autorizada, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, por instituição de educação superior integrante do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; \r\n- a Lei nº 8.991 de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona;\r\n- a necessidade de edição de Resolução Conjunta SECTI e UENF, conforme o Parágrafo Único, do artigo 6º do Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020 para regulamentar a retomada das atividades acadêmicas da graduação e pós-graduação no âmbito da UENF;\r\n- que está em elaboração, pelo Grupo de Trabalho formado por especialistas da UENF em imunologia, virologia e áreas correlatas, uma minuta de Protocolo de Biossegurança para retorno das atividades presenciais, a ser apreciado pelo CONSUNI/UENF;\r\n\r\n- As atividades acadêmicas da UENF ocorrerão de forma remota conforme as diretrizes presentes na Resolução CONSUNI nº 06/2020, de 13 de julho de 2020 e nas Resoluções COLAC 01/2020, de 20 de julho de 2020 e CPPG 01/2020 de 22 de julho de 2020, ou outras que as vierem substituir, que tratam sobre o retorno das atividades acadêmicas da graduação e da pós graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nº - A definição dos requisitos institucionais para o retorno das atividades acadêmicas presenciais ocorrerá por deliberação dos órgãos colegiados da UENF, no âmbito de suas respectivas competências, ouvidos os especialistas nas áreas de virologia, imunologia e /ou correlatas, bem como respeitando as diretrizes dos agentes de saúde federais, estaduais e municipais.\r\n\r\n- A eventual necessidade de reposição de aulas, notadamente no caso de aulas práticas de laboratório ou outras atividades presenciais imprescindíveis para cumprimento da matriz curricular dos cursos, será definida pela Coordenação do Curso e acompanhada pelas Câmaras de Graduação ou de Pesquisa e Pós-Graduação, conforme o caso, obedecidas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos deliberativos da Universidade nos âmbitos de suas respectivas competências.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nReitor da UENF\r\n\r\nId: 2277240\r\n"
        ],
        "2277844": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001704/2020.\r\nO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FEHIS E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOPno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora a Subsecretaria de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-SEINFRA, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que Dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº SEI- 170002/001704/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Reforma parcial do Conjunto Habitacional Santa Eugênia, localizado na Rua Benedito Kelly, nº 400, Quadra 22, Lote 01, no Bairro Santa Eugênia, no Município de Nova Iguaçu, tendo em vista o avençado no Termo de Cooperação Técnica celebrado nº 023/2020 entre a Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com interveniência da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.470.887,62\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar ao Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor do FEHIS\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2277844\r\n"
        ],
        "2277845": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001706/2020.\r\nO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FEHIS E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora a Subsecretaria de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-SEINFRA, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que Dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº SEI-170002/001706/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nReforma parcial do Conjunto Habitacional Cidade de Deus, localizado na Rua Daniel, s/nº , no bairro Cidade de Deus/Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro, tendo em vista o avençado no Termo de Cooperação Técnica celebrado nº 022/2020 entre a Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com interveniência da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n1.280.888,37\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar ao Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor do FEHIS\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2277845\r\n"
        ],
        "2277846": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001708/2020.\r\nO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FEHIS E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora a Subsecretaria de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-SEINFRA, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que Dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº SEI- 170002/001708/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Reforma parcial do Conjunto Habitacional Margarida, localizado na Avenida Ezequiel, nº 56, Cidade de Deus/Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro, tendo em vista o avençado no Termo de Cooperação Técnica celebrado nº 024/2020 entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com interveniência da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n3.030.665,80\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar ao Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor do FEHIS\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2277846\r\n"
        ],
        "2277847": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001711/2020.\r\nO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FEHIS E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora a Subsecretaria de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-SEINFRA, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que Dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº SEI-170002/001711/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nReforma parcial do Conjunto Habitacional Dom Pedro I, localizado na Rua Capitão Teixeira, nº 18, no Bairro de Realengo, no Município do Rio de Janeiro, tendo em vista o avençado no Termo de Cooperação Técnica celebrado nº 025/2020 entre a Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com interveniência da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse social - FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.254.638,59\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar ao Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor do FEHIS\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2277847\r\n"
        ],
        "2277848": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001712/2020.\r\nO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FEHIS E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora a Subsecretaria de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-SEINFRA, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que Dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº SEI- 170002/001712/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nReforma parcial do Conjunto Habitacional Rua da Gazela, localizado na Rua da Gazela, s/nº, no Bairro de Realengo, no Município do Rio de Janeiro, tendo em vista o avençado no Termo de Cooperação Técnica celebrado nº 26/2020 entre a Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com interveniência da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nEmpresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.292.285,43\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar ao Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor do FEHIS\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2277848\r\n"
        ],
        "2277849": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001713/2020.\r\nO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FEHIS E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora a Subsecretaria de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-SEINFRA, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que Dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº SEI- 170002/001713/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nReforma parcial do Conjunto Habitacional Bento Cardoso, localizado na Rua Bento Cardoso, nº 120, no Bairro da Penha, no Município do Rio de Janeiro, tendo em vista o avençado no Termo de Cooperação Técnica celebrado nº 027/2020 entre a Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com interveniência da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.234.445,02\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar ao Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor do FEHIS\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2277849\r\n"
        ],
        "2277850": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001714/2020.\r\nO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FEHIS E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOPno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora a Subsecretaria de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-SEINFRA, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que Dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº SEI- 170002/001714/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nReforma parcial do Conjunto Habitacional Zaira Duna, localizada na Rua Guaporé com acesso pela rua Carbonita, s/nº, no Bairro Brás de Pina, no Município do Rio de Janeiro, tendo em vista o avençado no Termo de Cooperação Técnica celebrado Nº 028/2020 entre a Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com interveniência da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n3.444.427,89\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar ao Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor do FEHIS\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2277850\r\n"
        ],
        "2277851": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001715/2020.\r\nO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FEHIS E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora a Subsecretaria de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-SEINFRA, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que Dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº SEI- 170002/001715/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nReforma parcial do Conjunto Habitacional Tertuliano Potyguara, localizada na Rua Otávio Tarquino, nº 1.181, no Centro do Município de Nova Iguaçu, tendo em vista o avençado no Termo de Cooperação Técnica celebrado Nº 21/2020 entre a Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com interveniência da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n4.668.169,92\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar ao Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor do FEHIS\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2277851\r\n"
        ],
        "2278035": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO SISTÊMICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040053/000081/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nFica instituída a agenda de eventos para a implantação sistêmica da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2021, constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nA Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBPLO/SEPLAG e a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda - SUBCONT/SEFAZ poderão adequar as datas previstas no Anexo quando necessário objetivando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitado o prazo legal de implantação sistêmica da LOA.\r\n\r\nAs equipes técnicas da SEFAZ e da SEPLAG definirão através de ato normativo conjunto os parâmetros a serem respeitados para a troca de arquivos estabelecidos no Anexo Único da presente Resolução Conjunta.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2020/2021\r\nIMPLANTAÇÃO DA LOA 2021\r\nNº EVENTO\r\nDATA DO EVENTO\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n1\r\nAté 01/12/2020\r\nEnvio da estrutura lógica de “De-Para”, inclusões e exclusões das novas classificações de 2021 em relação ao Classificador de 2020, além da da lista de classificações que sofreram, apenas, mudança de Títulos ou Descrições.\r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n2\r\nAté 23/12/2020\r\nEnvio dos arquivos de Carga do Orçamento (Antecipação da LOA); das tabelas de Classificadores da Receita e Despesa para 2021; do arquivo de Regras de LME; \r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n3\r\nAté 23/12/2020\r\nEnvio de listagem com as naturezas de despesa que exigem chave SIGA.\r\nSUBLOG/SEPLAG \r\n4\r\nAté 30/12/2020\r\nDisponibilização no SIPLAG da geração de QDDs de cada Unidade na PLOA 2021\r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n5\r\nAté 30/12/2020\r\nRevisão e cadastro de Itens Patrimoniais com base no novo Classificador de Receita e Despesa\r\nSUBCONT/SEFAZ\r\n6\r\nAté 30/12/2020\r\nAtualização da “Regra de Compatibilidade 30 - Chave SIGA obrigatória para esta Unidade Gestora, Natureza e Sub-item”, de acordo com a listagem enviada pela equipe SIGA.\r\nSUBCONT/SEFAZ\r\n7\r\nAté 04/01/2021\r\nCarga do Orçamento (Antecipação do mês de Janeiro) no SIAFE-Rio - Produção\r\nSUTIC/SEFAZ\r\n8\r\nAté 05/01/2021\r\nHomologação da Carga do Orçamento no SIAFE-Rio - Produção\r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n9\r\nAté 05/01/2021\r\nDigitação e Liberação no SIAFE-Rio das Cotas de LME de cada Unidade\r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n10\r\nAté 05/01/2021\r\nInício da Execução Antecipada da LOA 2021 com as Dotações Inicias da Primeira Carga Mensal da PLOA 2021.\r\nUsuários Setorias\r\n11\r\n11/01/2021\r\nInício das Solicitações de Reforço das Dotações Iniciais previstas na LDO 2021 \r\nUsuários Setorias\r\n12\r\nA partir de 11/01/2021\r\nEnvio das Cargas de Reforço das Dotações iniciais para o SIAFE-Rio - Produção\r\nSUBPLO/SEPLAG\r\n13\r\nA partir de 11/01/2021\r\nCarga do arquivo de Reforço das Dotações iniciais no SIAFE-Rio - Produção\r\nSUTIC/SEFAZ\r\n14\r\nA partir de 11/01/2021\r\nHomologação da Carga do arquivo de Reforço das Dotações iniciais no SIAFE-Rio - Produção\r\nSUBPLO/SEPLAG\r\nId: 2278035\r\n"
        ],
        "2278301": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 121\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA PREPARAÇÃO DO EDITAL, E DE TODOS OS ANEXOS E DOCUMENTOS PERTINENTES, PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO, no uso de suas atribuições legais, e no uso da competência estabelecida no Decreto nº 3.893/81 de 22 de janeiro de 1981e alterações introduzidas,\r\nCONSIDERANDO:\r\na decisão judicial proferida no processo 0078673-43.2016.8.19.0001 e de acordo com acórdão proferido em Agravo nº 0024987- 08.2017.8.19.0000, que determinou que fosse realizada a licitação das linhas de ônibus intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Resolução no 9 de 3 de setembro de 2018 do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro que aprovou o Relatório de Monitoramento do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nas transformações socioeconômicas ocorridas no interior do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento dos pólos regionais, alterando o padrão de viagens por ônibus que constituem o principal modal de deslocamento nestas áreas;\r\n\r\nque o transporte rodoviário de passageiros é serviço público de natureza essencial, devendo assim observar o princípio da prestação adequada, compreendendo regularidade, continuidade e eficiência;\r\nRESOLVEM:\r\nInstituir o Grupo de Trabalho composto pelas equipes técnicas do SETRANS e do DETRO, para a preparação, revisão, análise de estudos e complementação dos documentos necessários à elaboração do edital e de todos os seus anexos, para a concessão do serviço público de exploração de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho (GT) de que trata o artigo primeiro desta Portaria será integrado pelos representantes a seguir indicados, sob coordenação geral do primeiro:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nÓRGÃO\r\nPierre Matias da Silva - ID 50994751\r\nSETRANS\r\nÁlvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez - ID nº 050991167\r\nSETRANS\r\nSergio Marcolini - ID nº 2869984-0\r\nSETRANS\r\nJoão Cassimiro Araújo - ID nº 4178501-0\r\nDETRO-RJ\r\nMaria Pia Neiva Gilson Barreiro - ID nº 4433158-4\r\nDETRO-RJ\r\nRubens Cavalcanti - ID nº 5106015-9\r\nDETRO-RJ\r\nRicardo Scrivano Capanema de Souza - ID nº 2149931-4\r\nDETRO-RJ\r\nBruno Cotta de Queiroz - ID nº 5093965-3\r\nDETRO-RJ\r\nBraian Cordeiro Araujo Vianna - ID nº 5090339-0\r\nDETRO-RJ\r\nVanessa da Conceição Freixo - ID nº 4400366-8\r\nDETRO-RJ\r\nRicardo Tristão Borges - ID nº 4179278-5\r\nDETRO-RJ\r\n\r\nO Coordenador poderá constituir Subgrupos de Trabalho que terão a competência de desenvolver as atividades previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nO funcionário João Cassimiro Araújo - ID nº 4178501-0 será o Subcoordenador e eventual substituto do Coordenador Geral.\r\n\r\nAo Grupo de Trabalho, minimamente caberá:\r\n\r\nalisar e aprovar os estudos de modelagem para estruturação da concessão elaborados pela Fundação Getúlio Vargas;\r\nisar e aprovar os estudos técnicos propostos no projeto para a estruturação econômica do processo de outorga de licitação de Linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus, entregues pela Fundação Getúlio Vargas, subsidiando a viabilidade de sua realização.\r\nlisar e aprovar os relatórios e estudos desenvolvidos pelo consultor eventualmente contratado.\r\nrar as atividades previstas no Plano de trabalho, Art. 6º desta portaria e em demais atividades provenientes da atualização deste plano ou daquelas extraordinárias definidas em reuniões do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nÀ Coordenação do Grupo de Trabalho compete:\r\nnvocar reuniões do Grupo de Trabalho para tratar de assuntos afetos às suas competências;\r\ndenar as atividades gerais do Grupo de Trabalho;\r\nnir, junto com o subcoordenador, a composição dos Subgrupos de Trabalhos, bem como as lideranças destes;\r\norar o cronograma de execução para o desenvolvimento das análises e atividades por parte dos membros do Grupo de Trabalho, e aprová-lo perante o GT;\r\nidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados, e pessoas de notório conhecimento sobre os assuntos de competência do Grupo de Trabalho para participar das reuniões; e\r\nmover a articulação do Grupo de Trabalho com as demais unidades organizacionais vinculadas à Secretaria de Transporte e de outros órgãos do Executivo Estadual e Municipal.\r\n\r\n- À Subcoordenação do Grupo de Trabalho compete:\r\ncular os recursos humanos do DETRO-RJ para a realização de atividades técnico-administrativas estabelecidas dentro do Plano de Trabalho ou aquelas estipuladas em reuniões do Grupo de Trabalho;\r\nrdenar internamente no DETRO-RJ as atividades mencionadas no inciso I.\r\ndenar a prestação de todo apoio técnico à Fundação Getúlio Vargas e à Consultoria eventualmente contratada;\r\nar pelo cumprimento do Plano de Trabalho e respectivo Cronograma.\r\nrdenar as atividades da FGV mantendo-as alinhadas com o Plano de trabalho e necessidades geradas durante as reuniões de alinhamento do GT, bem como administrar a participação da equipe da FGV em eventuais reuniões do Grupo de Trabalho;\r\nbstituir o Coordenador durante eventual período de seu afastamento.\r\n\r\nAs principais atividades do Plano de Trabalho estão apresentadas a seguir:\r\nA elaboração de:\r\nMinuta do Edital e do Contrato de Concessão;\r\nAnexo definindo os requisitos de infraestrutura para garagem/pátios;\r\nAnexo definindo os tipos de serviços oferecidos, tipo de veículos e respectivos requisitos técnicos e funcionais;\r\nDefinição do Sistema de Avaliação de Desempenho e indicadores de qualidade a serem mensurados.\r\nDefinição do Plano de Transição;\r\nElaboração do plano de implementações das melhorias ao usuário e sistema de transporte, considerando a possiblidade de uma futura matriz energética;\r\nDefinição de requisitos técnicos, funcionais e de integração do Sistema de Bilhetagem, Tecnologia Embarcada e Infraestrutura de Tecnologia de Informação.\r\nRacionalização das linhas;\r\nMinutas de portarias necessárias para operação alinhadas com as definições no Edital e seus anexos;\r\nDesenvolver o Projeto Operacional Básico (POB), tendo o apoio da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e de eventual Consultor. As principais tarefas a serem realizadas estão descritas a seguir:\r\nDeverá ser calculado/definido as Tarifas de Referência das Linhas do Edital. Esta atividade será realizada pelo DETRO com eventual apoio de consultor que poderá vir ser contratado sob a coordenação da SETRANS.\r\nAnálise financeira e Cálculo de Outorga Mínima deverá ser calculado pela FGV e ser analisado e aprovado pelo Grupo de Trabalho.\r\nAnálises socioeconômicas e de demanda das áreas/regiões sob responsabilidade do DETRO poderão ser realizadas pela FGV ou, eventualmente, por consultor contratado, e deverá ser analisada e aprovada pelo Grupo de Trabalho.\r\nConsiderar nas análises, onde aplicável, a integração com outros modos de transporte e do BRT Transbrasil.\r\nManter o cronograma de trabalho atualizado, encaminhando-o a cada 60 dias para apreciação da presidência do DETRO e do Secretário de Transporte.\r\n\r\nreferentes a licitação de ônibus intermunicipal da região do interior do Estado do Rio de Janeiro com um relatório parcial ao Secretário de Transporte do Rio de Janeiro, via Presidente do DETRO-RJ, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nreferentes à licitação de ônibus intermunicipal da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro com um relatório parcial ao Secretário de Transporte do Rio de Janeiro, pelo Presidente do DETRO-RJ, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da data da publicação desta .\r\n\r\nentra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\nId: 2278301\r\n"
        ],
        "2278398": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 120 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931,de fevereiro de 2020, que estabelece normas de programação e execução orçamentária para o corrente exercício e o Decreto nº42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobrea descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo SEI- 100002/000170/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\ndo edifício sede da SETRANS, referente aos . \r\nData início: 01/01/2020 - Data Término: 31/12/2020\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nESTADO DE TRANSPORTES \r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nIV - PARA: Executante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS.\r\nOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- CRÉDITO:\r\n122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\nDESPESA\r\nDE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\n7.493,87\r\ne Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR\r\n3390\r\n100\r\n47.340,55\r\nTOTAL\r\n54.834,42\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularirt.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nId: 2278398\r\n"
        ],
        "2278547": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nFUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 28/10/2020\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 58\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001704/2020.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.470.887,62\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.470.887,62\r\nCronograma de Desembolso:\r\nnov/20\r\nR 756.091,61\r\ndez/20\r\nR 485.529,42\r\njan/21\r\nR 591.530,50\r\nfev/21\r\nR 374.339,47\r\nmar/21\r\nR 263.396,62\r\nId: 2278547\r\n"
        ],
        "2278548": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " PÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 59\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001706/2020.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n1.280.888,37\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n1.280.888,37\r\nCronograma de Desembolso:\r\nnov/20\r\nR 452.025,50\r\ndez/20\r\nR 251.438,38\r\njan/21\r\nR 260.020,33\r\nfev/21\r\nR 161.520,02\r\nmar/21\r\nR 155.884,14\r\nId: 2278548\r\n"
        ],
        "2278549": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " PÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 60\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001708/2020.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n3.030.665,80\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n3.030.665,80\r\nCronograma de Desembolso:\r\nnov/20\r\nR 1.040.124,51\r\ndez/20\r\nR 488.240,27\r\njan/21\r\nR 677.959,93\r\nfev/21\r\nR 413.079,74\r\nmar/21\r\nR 411.261,35\r\n\r\nId: 2278549\r\n"
        ],
        "2278550": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " PÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 61\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001711/2020.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê:\r\n“V - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.254.638,59\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.254.638,59\r\nCronograma de Desembolso:\r\nnov/20\r\nR 615.967,26\r\ndez/20\r\nR 514.959,45\r\njan/21\r\nR 539.985,94\r\nfev/21\r\nR 341.803,21\r\nmar/21\r\nR 241.922,72\r\nId: 2278550\r\n"
        ],
        "2278551": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            "PÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 62\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001712/2020.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.292.285,43\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.292.285,43\r\nCronograma de Desembolso:\r\nnov/20\r\nR 715.651,52\r\ndez/20\r\nR 461.895,51\r\njan/21\r\nR 463.500,11\r\nfev/21\r\nR 321.836,87\r\nmar/21\r\nR 329.401,42\r\n“\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor do FEHIS\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2278551\r\n"
        ],
        "2278552": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " PÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 63\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001713/2020.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.234.445,02\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.234.445,02\r\nCronograma de Desembolso:\r\nnov/20\r\nR 715.022,40\r\ndez/20\r\nR 405.328,32\r\njan/21\r\nR 441.973,22\r\nfev/21\r\nR 358.404,98\r\nmar/21\r\nR 313.716,10\r\n\r\nId: 2278552\r\n"
        ],
        "2278553": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " PÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 64\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001714/2020.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n3.444.427,89\r\nLeia-se:\r\n“V - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n3.444.427,89\r\nCronograma de Desembolso:\r\nnov/20\r\nR 1.024.028,41\r\ndez/20\r\nR 908.984,52\r\njan/21\r\nR 591.063,82\r\nfev/21\r\nR 548.088,48\r\nmar/21\r\nR 375.442,66\r\nId: 2278553\r\n"
        ],
        "2278554": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " PÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 65\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI- 170002/001715/2020.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n4.668.169,92\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO :\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n4.668.169,92\r\nCronograma de Desembolso:\r\nnov/20\r\nR 806.659,76\r\ndez/20\r\nR 826.266,07\r\njan/21\r\nR 923.364,01\r\nfev/21\r\nR 1.043.335,97\r\nmar/21\r\nR 359.449,08\r\nabr/21\r\nR 228.740,32\r\nmai/21\r\nR 480.354,71\r\n\r\nId: 2278554\r\n"
        ],
        "2279005": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA APRIORIDADEDE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERTAIVAS DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº E-07/026/52/2019,\r\n- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstos no art. 1º, inc. IV, da Constituição Federal, como fundamentos da República;\r\n- a função social da propriedade privada e a defesa do consumidor e do meio ambiente, previstos no art. 170, incs. III, V e VI, da Constituição Federal;\r\n- o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, bem assim o desenvolvimento sustentável, o poluidor-pagador e o protetor-recebedor, como princípio da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n- a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos como um dos objetivos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n- o incentivo à criação e ao desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores e classificadores de resíduos sólidos como uma das diretrizes de ação do Poder Público para a implementação dos objetivos da Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003;\r\n- a Lei Estadual nº 7.634, de 23 de junho de 2017, que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva dos catadores; e\r\n- os requisitos para a habilitação de associações e cooperativas de catadores para a coleta de resíduos recicláveis descartados por órgãos e entidades de administração pública estadual direta e indireta, definidos no Decreto Estadual nº 40.645, de 08 de março de 2007;\r\nCAPITULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs grandes geradores de resíduos sólidos destinarão, prioritariamente, o resíduo reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.\r\nConsideram-se pessoas físicas de baixa renda aquelas que recebem mensalmente abaixo do rendimento domiciliar per capita médio conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nPara os efeitos desta Resolução, entende-se por resíduos recicláveis:\r\npapéis;\r\nmetais;\r\nplásticos;\r\nvidros;\r\nóleos vegetais e gorduras residuais;\r\nresíduos orgânicos compostáveis.\r\n\r\nNão se aplicam a esta Resolução:\r\nos resíduos sépticos, sépticos especiais e especiais perigosos;\r\nos resíduos ou entulhos da construção civil;\r\nos resíduos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros e terminais rodoviários e ferroviários;\r\nos resíduos de serviços de saúde.\r\n- Consideram-se resíduos sépticos, sépticos especiais e especiais perigosos aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.\r\nConsideram-se resíduos ou entulhos da construção civil aqueles gerados em construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e aqueles resultantes da preparação e da escavação de terrenos.\r\nConsideram-se resíduos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros e terminais rodoviários e ferroviários aqueles descartados nesses locais ou em trânsito até eles.\r\nConsideram-se resíduos de serviços de saúde aqueles gerados em atividades de natureza médico-assistencial humana ou animal, clínicas odontológicas ou veterinárias, farmácias, centros de pesquisa, farmacologia, saúde, controle de zoonoses ou medicina legal, necrotérios, funerárias, barreiras sanitárias, unidades móveis de atendimento à saúde, e serviços de acupuntura ou de tatuagem.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA\r\nPara gozarem do direito à prioridade a que faz menção esta Resolução, as associações e cooperativas de catadores mencionadas no art. 1º deverão estar cadastradas no portal do INEA na internet.\r\n- As informações do cadastro estarão disponíveis para a consulta de qualquer interessado.\r\n\r\nPara a realização do cadastro, além de possuírem infraestrutura para a realização de triagem e classificação de resíduos recicláveis, as associações e cooperativas de catadores deverão apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:\r\nestatuto ou contrato social que comprove estarem formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;\r\ncontrato de rateio entre os associados e cooperados;\r\nlicença ambiental ou certidão de inexigibilidade de licença; e\r\ndeclaração de que a associação ou a cooperativa de catadores é formada por pessoas físicas de baixa renda, caso isso não conste do estatuto ou contrato social.\r\nAs associações e cooperativas de catadores deverão manter seu cadastro atualizado e estar cientes de que o órgão ambiental competente poderá solicitar complementações e realizar vistorias a qualquer tempo.\r\nSempre que pretenderem destinar seus resíduos recicláveis, os grandes geradores deverão contatar, ao menos, 03 (três) das associações e cooperativas cadastradas no portal do INEA, informando- lhes:\r\na natureza do resíduo;\r\na quantidade do resíduo;\r\no prazo de resposta, que não poderá ser inferior a 02 (dois) dias úteis; e\r\nse for o caso:\r\no preço mínimo, quando se tratar de leilão;\r\no preço exigido, quando a proposta tiver preço certo.\r\n- Se a proposta tiver preço mínimo, as respostas eventualmente apresentadas pelas associações ou cooperativas gozarão de prioridade em caso de empate.\r\n- Se a proposta tiver preço certo e nenhuma associação ou cooperativa apresentar resposta tempestiva, os grandes geradores poderão destinar seus resíduos recicláveis livremente no mercado a quem se dispuser a adquiri-los.\r\nO parágrafo anterior também se aplica aos casos em que a proposta seja de doação.\r\nSempre que os resíduos recicláveis não tiverem valor econômico ou forem de valor irrisório e os grandes geradores houverem de pagar por sua destinação final ambientalmente adequada, as associações ou cooperativas contatadas gozarão de prioridade em caso de empate do menor preço.\r\n- Os grandes geradores, para fins de compliance, podem exigir das associações ou cooperativas contatadas a apresentação de documentos adicionais aos previstos no art. 5º, desde que estes sejam razoáveis.\r\nCaso as associações ou cooperativas contatadas não apresentem os documentos adicionais exigidos, os grandes geradores deverão comprovar, para poderem destinar seus resíduos recicláveis livremente no mercado, que contataram, ao menos, 06 (seis) das associações e cooperativas cadastradas.\r\nA destinação prioritária de que trata esta Resolução não obsta o direito de os grandes geradores desistirem da alienação, em busca de melhor mercado, desde que:\r\nas respostas tenham sido apresentadas fora do prazo;\r\nnão tendo prazo a proposta, haja decorrido tempo suficiente para a apresentação de respostas;\r\nantes ou simultaneamente às respostas, chegue ao conhecimento das associações e cooperativas cadastradas a retratação do proponente; ou\r\nnão tendo preço certo a proposta, as respostas apresentadas não interessem aos grandes geradores.\r\nCAPITULO III\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA Ouvidoria da SEAS disponibilizará um canal para denúncias:\r\ncontra os grandes geradores que descumprirem a obrigação de destinar prioritariamente seus resíduos recicláveis às associações e cooperativas cadastradas;\r\nde irregularidades relacionadas com a documentação mencionada no art. 5º;\r\ncontra associações ou cooperativas cadastradas que estejam atuando em desacordo com a licença ambiental, certidão de inexigibilidade de licença ou declaração de inexigibilidade de licenciamento apresentada.\r\nRecebidas as denúncias, que poderão ser anônimas, a Ouvidoria da SEAS instaurará processo administrativo próprio para apurá- las, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\nO descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às penas previstas na legislação em vigor.\r\nAs associações e cooperativas de catadores deverão realizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, emitindo o manifesto de resíduos nos termos da legislação aplicável.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2279005\r\n"
        ],
        "2279498": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            " \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS RETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-22/0002/000083/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas de locação de 03 (três) veículos automotores, pertinente ao Contrato nº 05/2018. \r\nInício: 01/08/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nP.T. - 22.01.11.122.0002.2016\r\nND - 3390\r\nFONTE - 100\r\nVALOR - R 25.586,55 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2020, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2279498\r\n"
        ],
        "2279837": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n09\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/012418/2020;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos ID161911, 04 (quatro) veículos ID161910 e 01 (um) veículo ID161916 constantes do Contrato nº 0012/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Multiamerican Servicos Ltda EPP.\r\n\r\ndata de início: 01/09/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nPT: 14010.04.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas - ND. 3390 - Fonte 100.\r\n\r\nR 54.745,16 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nConsolidar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 0012/2020, com a empresa Multiamerican Servicos Ltda EPP, instituida pela Resolução SEPLAG nº 24 de 24 de setembro de 2020, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, como Fiscal, principalmente o que consta no art. 13, o servidor abaixo:\r\nAntônio Carlos Nascimento Natalino, ID 571471-0.\r\n\r\n- Os servidores designados serão responsáveis pela fiscalização do veículo sob responsabilidade da SECC, e farão cumprir os termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2279837\r\n"
        ],
        "2280057": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIROO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170026/002015/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n: A partir da data de publicação, até 31/12/2020.\r\n: 0701-Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\nP.T.: 0701.15.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSIMONE SOUTO MAIOR\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2280057\r\n"
        ],
        "2280481": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1, e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº E-09/082/4/2019 e Processo nº SEI- 350082/001504/2020;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de QUEIMADOS; e\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Queimados.\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representante do Município de Queimados, a Coordenadora da Ronda Municipal de Queimados, Viviane Santos Fedorowicz, portadora da cédula de identidade nº RG: 112861430 - DETRAN/RJ e isnscrito no CPF/ME sob o número 072.912.357-07.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Queimados, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Queimados\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº E-35/067/74/2019 e Processo nº SEI- 350082/001523/2020;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a DPERJ;\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços sob sua administração, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ.\r\nComo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nComo representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Defensora Pública, Carolina de Souza Crespo Anastácio, portadora da cédula de identidade nº RG: 209888528 - DETRAN, matricula: 8773657, carteira funcional nº 1157.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHEO\r\nDefensor Público Geral\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1, e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº E-09/082/13/2018 e Processo nº SEI- 350082/001510/2020;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de RIO DAS OSTRAS; e\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Rio das Ostras.\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representante do Município de Rio das Ostras, Antonio Carlos Santos Henrique, Coordenador, matrícula nº 16567-0, portador da cédula de identidade nº RG: 51.410 - PMERJ.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Rio das Ostras, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\nPrefeito do Município de Rio das Ostras\r\nId: 2280481\r\n"
        ],
        "2280748": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\nINOVAÇÃO\r\nRETORNO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS NO ÂMBITO DA CECIERJ EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.287 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260004/002143/2020,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- que o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional \r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), Lei n° 9.394/1996, que estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios da gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional;\r\n- que a Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro nº 376 de 2020, que estabelece que na educação Superior fica autorizada em caráter excepcional a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n- que as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- que a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n- que a Lei nº 8.991 de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona;\r\n- que a necessidade de edição de Resolução Conjunta SECTI e CECIERJ, conforme o Decreto nº47.306 de 06 de outubro de 2020, para regulamentar a retomada das atividades acadêmicas no âmbito da CECIERJ;\r\n- o Decreto nº 43.349, de 12 de dezembro de 2011 que transfere a gestão pedagógica dos Centros de Estudos de Jovens e Adultos - CEJA e suas modalidades da Secretaria de Estado de Educação, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para Secretaria de Ciência e Tecnologia, e compartilha a gestão administrativa das referidas unidades/modalidades;\r\nAs regras gerais para retorno dos servidores das unidades escolares da rede CEJA da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC estão estabelecidas na Resolução SEEDUC nº 5.876, de 07 de outubro de 2020.\r\n- Na rede CEJA, o retorno acontecerá para os alunos do Ensino Fundamental e Médio, tendo em vista as características próprias da modalidade semipresencial.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nId: 2280748\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 13/11/2020.\r\n"
        ],
        "2280777": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 11\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 370001/000324/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos Ônix cor branca placa KZO 9D67 e LTM 8E25, constantes do Contrato nº 005/2018, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Libex Serviços de Locações de Veiculos Ltda, e 01 (um) veículo Corolla preto, blindado, placa BDY 7H80 contante do Contrato nº 012/2020 celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI .\r\ndata de início: 01/08/2020 - término: 31/12/2020.\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n:\r\nPT: 2101.04.122. 0002. 2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas - ND. 3390 - Fonte 100\r\nR 36.665,70 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos)\r\n\r\n- Consolidar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2018, com a empresa Libex Serviços de Locações de Veículos Ltda, e o Contrato nº 012/2020 com a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, como Fiscais principalmente o que consta no art. 13, os servidores abaixo:\r\nRodrigo da Cruz Silva, Id. Funcional nº 5105319-5; e\r\nRafaella Alves Preusse, Id. Funcional nº 5103058-6.\r\n\r\n- Os servidores designados acima, serão responsáveis pela fiscalização do veículo sob responsabilidade da SERGB, e farão cumprir os termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário da Extraordinária de Representação\r\ndo Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2280777\r\n"
        ],
        "2281184": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080002/000116/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do órgão, no período de abril a dezembro de 2020.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 09/11/2020 até 31/12/2020\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n- CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 1.829.362,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/SECCG nº 752/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSIMONE SOUZA MAIOR FERREIRA\r\nSubsecretária de Comunicação Social \r\nId: 2281184\r\n"
        ],
        "2281360": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS \r\nCONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 018\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n.º 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/000357/2020.\r\n: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: “PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”\r\n: Início: 01/05/2020 - Término: 31/12/2020\r\n: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n:\r\n4901.14.422.0448.4560\r\n100/122\r\n339000\r\n65.000,00\r\n- A presente Resolução Conjunta tem a função de complementação da Resolução Conjunta SEDSODH/UERJ nº 012 de 18 de maio de 2020, publicada no DOERJ de 21 de maio de 2020, republicada por incorreção no DOERJ de 07 de julho de 2020.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Interina\r\nUnidade Concedente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Executante\r\nId: 2281360\r\n"
        ],
        "2281370": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "\r\nCS Nº 13\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA\r\n\r\nCRIATIVA SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo nº SEI-180007/000131/2020\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPara contratação de espaço publicitário para publicação de matérias decorrentes de procedimentos licitatórios, editais e balanços decorrentes das normas que regem a matéria, em especial da Lei nº 8.666/93.\r\n.\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T: 13.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\nND: 3390.39\r\nFONTE: 100\r\nVALOR: R 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2281370\r\n"
        ],
        "2281386": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-030029/006593/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda com chamamento para realização de matrículas na Rede Estadual de Ensino.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 16/11/2020 até 31/12/2020\r\n: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n- Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Secretaria de Estado de Educação.\r\n: 1400 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado Da Casa Civil - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS/SECC.\r\n:\r\nPT: 1801.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nNATUREZA DE DESPESA: 339039.08\r\nFONTE: 100\r\nVALOR: R 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 16 de novembro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2281386\r\n"
        ],
        "2281521": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E O PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nLAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-300001/000555/2020,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.\r\nInício: 09/11/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n17010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\nPT\r\nFonte\r\nND\r\nValor\r\n23.122.0002.2016\r\n100\r\n33903914\r\nR 15.895,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2281521\r\n"
        ],
        "2281524": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nCRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n° 8.731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-330018/000457/2020,\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nLocação de 10 impressoras do Contrato SEDEERI n° 004/2109\r\n\r\nInício: 01/12/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\n530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\nSecretaria de Estado das Cidades.\r\nSecretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n220100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n100\r\n33900000\r\nR \r\n960,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de\r\n2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nId: 2281524\r\n"
        ],
        "2281570": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO, DO PRESIDENTE\r\nNº 30\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -UERJ\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 070026/000763/2020,\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDesenvolver um conjunto de ações e atividades que resultem na construção do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS.\r\nInício: 01/11/2020 e término: 31/12/2020.\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\nPT: 2401.18.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\nND: 3390 / FONTE 100 / VALOR: R 222.035,60\r\nPT: 2432.18.573.0470.4473 - Desenvolvimento de Pessoas\r\nND: 3390 / FONTE: 232 / VALOR: R 157.006,73\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2281570\r\n"
        ],
        "2281752": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA INTERINA E DO SECRETÁRIO\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000365/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de promoção do turismo do Estado do Rio de Janeiro: ETAPA II CAMPANHA RETOMADA TURISMO CONSCIENTE.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2020.\r\n: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURIS MO.\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nP.T.: 04.695.0452.4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\nANO\r\n3.3.90\r\n100\r\nNOVEMBRO\r\nR 3.600.000,00\r\n2020\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nSecretária de Estado de Turismo Interina \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2281752\r\n"
        ],
        "2281833": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA INTERINA, DO SECRETÁRIO\r\nE DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE NOVEMBRO 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/006915/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de despesas de serviços executados no ano de 2019, cujas notas foram emitidas em 2020, referentes à prestação de serviços de publicidade revertidos para a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 16/11/2020 até 31/12/2020.\r\n: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n: 04.695.0452.4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\nANO\r\n3.3.90\r\n100\r\nNOVEMBRO\r\n653.331,07\r\n2020\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 16/11/2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 novembro de 2020\r\nSecretária de Estado de Turismo Interina\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social \r\nId: 2281833\r\n"
        ],
        "2281834": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA INTERINA, DO SECRETÁRIO\r\nE DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 16 DE NOVEMBRO 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n, Adriana Corrêa Homem de Carvalho, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, Denise Ribeiro de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/006915/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), ano 2019, referente à prestação de serviços de publicidade revertidos para a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 16/11/2020 até 31/12/2020.\r\n: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n: 04.695.0452.4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\nANO\r\n3.3.90\r\n100\r\nNOVEMBRO\r\nR 1.509.840,16\r\n2020\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 16/11/2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 novembro de 2020\r\n\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Turismo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2281834\r\n"
        ],
        "2281990": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA NOVA SEDE DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), NÃO CONTEMPLANDO AS SEDES DO BATALHÃO DE AÇÃO COM CÃES - BAC, DO GRUPAMENTO AERO-MARÍTIMO - GAM OU DA DIRETORIA DE TRANSPORTE - DT.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de Janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo SEI nº E-17- 026/1512/2019,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Implantação de Equipamento Modular para nova Sede do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), não contemplando as sedes do Batalhão de Ação com Cães - BAC, do Grupamento Aero-Marítimo - GAM ou da Diretoria de Transporte - DT.\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2020\r\n2665 - Fundo Especial da PMERJ\r\n51650 - FUNESPOM.\r\n266500 - FUNESPOM\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\n07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\nV- CRÉDITO:\r\nPT: 2665.06.122.000.2297 - Fornecimento de Alimentação ao Policial Militar\r\nND\r\nFR\r\nValor (R )\r\n4490\r\n230\r\nR 11.234.476,92\r\nA liberação financeira destes recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 12 do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se á conforme Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2281990\r\n"
        ],
        "2282290": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATOS DA SECRETÁRIA INTERINA, DO SECRETÁRIO, E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006915/2020. \r\n\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), ano 2019, referente à prestação de serviços de publicidade revertidos para a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 17/11/2020 até 31/12/2020\r\n\r\nDe/Concedente: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nPARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 04.695.0452.4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nMês: NOVEMBRO\r\nValor: R 1.509.840,16\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 17 de novembro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nº 134 SETUR/SECC/SSCS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/006915/2020. \r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de despesas de serviços executados no ano de 2019, cujas notas foram emitidas em 2020, referentes à prestação de serviços de publicidade revertidos para a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 17/11/2020 até 31/12/2020\r\n\r\nDe/Concedente: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nPARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 04.695.0452.4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 100\r\nMês: NOVEMBRO\r\nValor: R 653.331,07\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 17/11/2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2282290\r\n"
        ],
        "2282849": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/013207/2020, e considerando a cooperação mútua entre as Secretarias; \r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a Resolução SEPLAG nº 16 de 03 de setembro de 2020, que compunha a Comissão de Gestão e Fiscalização Contratual do Contrato n° 06/2019, celebrado com a Empresa PRO AR BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n- Consolida a Comissão de Fiscalização Contratual, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nTHALENA FERREIRA GALVANI, ID. Funcional nº 5110717-1\r\nGILBERTO GRANADO, ID. Funcional nº 5110976-10\r\nMAURICIO COELHO SANTOS, ID. Funcional nº 5017171-2\r\nJOSEMAR FRANCISCO DA SILVA, ID. Funcional nº 5089823-0\r\nEDSON BARBOSA MOURA, ID. Funcional nº 2026828-9\r\n- Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID. Funcional nº 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Designa o servidor VITOR DE OLIVEIRA JOSÉ, ID. Funcional nº 5095692-2 para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2282849\r\n"
        ],
        "2282909": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SERGB Nº 15\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processos Administrativo nº SEI-120001/013069/2020; e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVEM:\r\n- Consolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2018 com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., designando os servidores abaixo, para representar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nID Funcional nº 5100264-7\r\n- FERNANDO DA SILVA REIS - ID Funcional nº 5108500-3\r\n- ID Funcional nº 4248620-3\r\n- Designa o servidor abaixo, como Fiscal do Contrato a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (Da Fiscalização das Contratações):\r\nULISSES MOREIRA BASTOS - ID Funcional nº 5110763-5.\r\n- Designar os servidores abaixo, como Fiscais do Contrato da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (Da Fiscalização das Contratações):\r\n- ID Funcional nº 5103058-6; e\r\nID Funcional nº 510104- 9.\r\nMÔNICA ANDRÉIA NASCIMENTO CRUZ, ID Funcional nº 0418735-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (Da Gestão das Contratações).\r\nNEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID Funcional nº 1906807-7, para substituir o Gestor do Contrato em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, e, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nId: 2282909\r\n"
        ],
        "2283073": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "CONJUNTA SETUR/SECC/SSCS Nº 132\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000365/2020.\r\n\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de promoção do turismo do Estado do Rio de Janeiro: ETAPA II CAMPANHA RETOMADA TURISMO CONSCIENTE.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2020\r\n/Concedente: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nP.T.: 04.695.0452.4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\nANO\r\n3.3.90\r\n100\r\nNOVEMBRO\r\nR 3.600.000,00\r\n2020\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nSecretária Interina de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 18/11/2020.\r\nId: 2283073\r\n"
        ],
        "2283307": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE NOVAS NOMEAÇÕES DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CARRF E SUAS COMPETÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista necessidade de nova nomeação da comissão de acompanhamento e monitoramento econômico-financeiro do regime de recuperação fiscal - CARRF, e o que consta no Processo nº SEI-04/076/003986/2019,\r\n- a necessidade de acompanhamento da interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 159/2017, que criou o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu;\r\n- a necessidade de buscar corrigir os desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas no âmbito do RRF;\r\n- a necessidade do fiel cumprimento ao disposto no Artigo 8º da LC nº 159/2017 - Das vedações durante a vigência do RRF;\r\n- a necessidade de se manter as condições para não pôr o Estado sob o risco de exclusão do RRF, conforme o disposto do art. 13 da LC 159/2017;\r\n- a necessidade de padronização dos trâmites, envolvendo o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal - CSRRF e os órgãos da Administração Pública direta e indireta estadual; e\r\n- a necessidade de organização interna da Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em vista suas atribuições instituídas pelo Decreto nº 46.820, de 05 de novembro de 2019.\r\nRESOLVEM:\r\n- A Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG n° 29, de 18 de fevereiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n- Ficam designados para compor a CARRF os seguintes profissionais:\r\nPRESIDÊNCIA:\r\nTomaz Lucas Santos Leal, Id Funcional 5111508-5, Assessor Especial -.\r\nPedro Bastos Carneiro da Cunha, Id Funcional 5010189-7, Superintendente de Finanças - .\r\nMEMBROS SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\nHamilton Correa Zambito Horacio, Id. Funcional 5010185-4, Assessor - ;\r\nJhenyfer Souza Pimenta, Id. Funcional 5113285-0, Assistente - ;\r\nDaniela de Melo Faria Costa, Id. Funcional 4318621-1, Subsecretária de Política Fiscal - ;\r\nLeonardo Lobo Pires, Id. Funcional 5097684-2, Subsecretário de Finanças - .\r\nMEMBROS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL:\r\nId. Funcional nº 5000357-7, Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas - ;\r\n2025243-9, Subsecretária Adjunta de Planejamento, Orçamento e Gestão - ;\r\n, Id. Funcional nº 1134838-0, Assessora - ;\r\n, Id. Funcional nº 5098009-2, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão - Membro Suplente.”\r\n- Essa Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nGUILHERME MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2283307\r\n"
        ],
        "2283449": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 13\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECCG Nº 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-370001/000025/2020;\r\n\r\n\r\nDá nova redação ao inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/SECCG nº 03, de 05 de fevereiro de 2020, da seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n(...)\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 54.010. 1.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 50.000,00\"\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário da Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2283449\r\n"
        ],
        "2283587": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\n\r\nº - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nComplementação da Resolução Conjunta SES/SEDEC nº 836 de 26 de junho de 2020, publicada em D.O. de 07 de julho de 2020, considerando a promoção de militares do Corpo de Bombeiros, conforme solicitado no Processo nº SEI-270051/000239/2020.\r\n\r\n: Início 01/10/2020 - Término 31/12/2020\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES . \r\n\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 4.620.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2283587\r\n"
        ],
        "2283595": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRIO E DO PRESIDENTE\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 842/2020.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/007451/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Modificar parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 842, de 26 de junho de 2020, publicada no D.O. de 03 de julho de 2020, que passa a vigorar na forma a seguir especifica\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R 8.254.060,25\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 15.062.765,25\r\nTotal: R 23.316.825,50\r\nPT 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 11.500.000,00\r\nND 4490 Fonte 100 Valor: R 375.000,00\r\nTotal: R 11.875.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2283595\r\n"
        ],
        "2283723": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR .\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-270007/000080/2020.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão. \r\nII - VIGÊNCIA: \r\nData de Início: 25/11/2020\r\nTérmino: 31/12/2020\r\nIII - DE: Concedente: \r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\nIV - PARA: Executante: \r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil- SsCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SsCS\r\n:\r\nPT: 1661.06.182.0444.2676 Operacionalização de Unidade da SEDEC/CBMERJ\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R )\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor em 25 de novembro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2283723\r\n"
        ],
        "2283749": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA\r\n864\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006976/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), ano 2019, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 26/11/20__ até 31/12/2020\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 220.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2283749\r\n"
        ],
        "2283939": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SSCS N.º864\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI INCENTIVO DE CUSTEIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CASOS DE COVID- 19 E SEUS CONTATOS PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, Carlos Alberto Chaves de Carvalho, o , Nicola Moreira Miccione e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, Denise Ribeiro de Oliveira , no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006976/2020.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), ano 2019, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 26/11/20__ até 31/12/2020\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n:\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2283939\r\n"
        ],
        "2284125": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n864 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, Carlos Alberto Chaves de Carvalho, o , Nicola Moreira Miccione e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, Denise Ribeiro de Oliveira , no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/006976/2020.\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), ano 2019, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 26/11/20__ até 31/12/2020\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n- PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R 220.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n*Republicada por incorreção no Original, publicado no D.O. de 30/11/2020.\r\nId: 2284125\r\n"
        ],
        "2284549": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            " secretaria de estado de planejamento e Gestão\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 16\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, EM RAZÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.350/2020, QUE ALTEROU AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs E-04/109/20/2017 e SEI-120001/014594/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração pública estadual; e\r\n\r\n- que o art. 1º do Decreto nº 47.350/2020 transferiu a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC,\r\n\r\n:\r\n\r\n- O Contrato nº 018/2018 celebrado com a Empresa Techne Engenharia e Sistemas Ltda, fica transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n- Os procedimentos de pagamentos de fatura até a competência de outubro deste ano, inclusive, terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG.\r\n\r\n- Os procedimentos de pagamentos de fatura relativos às competências de novembro em diante terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC, cabendo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG prestar os auxílios que àquela Pasta, eventualmente necessitar, em colaboração, reduzindo ao máximo os possíveis impactos decorrentes da transição.\r\n\r\n- As ações orçamentárias constantes na estrutura do PPA 2020-2023 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG e listadas no Anexo Único, deverão ser transferidas para a Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC deverá editar ato de constituição de Comissão de Gestão e Fiscalização para atuar no Contrato tratado no art. 1º, a partir da competência de novembro, inclusive.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\nTabela de Ações Orçamentárias\r\n\r\nAÇÃO\r\nNOME DA AÇÃO\r\n8374\r\nGestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes (SUBGEP)\r\n5659\r\nDesenvolvimento de Instrumentos Destinados à Gestão Eficiente dos Recursos Humanos (SUBGEP)\r\n\r\nId: 2284549\r\n"
        ],
        "2284557": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            "ATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000385/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de promoção do turismo do Estado do Rio de Janeiro: CAMPANHA RETOMADA, PREFERENCIALMENTE, MACRO REGIÕES TURÍSTICAS: SERRA VERDE IMPERIA, COSTA DO SOL E SERRA VERDE IMPERIAL\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 30/11/2020 até 31/12/2020.\r\n43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nP.T.: 04.695.0452.4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\nANO\r\n3.3.90\r\n100\r\nNOVEMBRO/\r\nDEZEMBRO\r\nR 6.000.000,00\r\n2020\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30/11/2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2284557\r\n"
        ],
        "2284857": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI- 080001/023966/2020,\r\n- que em 30 de janeiro de 2020, a OMS declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional devido a pandemia ocasionada pelo Coronavírus;\r\n- que o Ministério da Saúde recebeu a primeira notificação de um caso confirmado de covid-19 no Brasil em 26 de fevereiro de 2020. De 26 de fevereiro a 19 de setembro de 2020 foram confirmados 4.717.991 casos e 141.406 óbitos por covid-19 no Brasil. No Estado do Rio de Janeiro, até quarta-feira (25/11), foram confirmados 343.995 e 22.256 óbitos por coronavírus (Covid-19);\r\n- que devido a magnitude da doença, tanto por morbi-mortalidade como pelo amplo período de transmissão, até os dias atuais, e sem perspectivas de diminuição até que a vacinação contra o coronavírus seja disponibilizada à população, é de grande importância a realização de ações de prevenção e contenção da proliferação da doença;\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação social de interesse da Secretaria de Estado de Saúde para realização de Campanha de Prevenção à COVID-19, conforme Processo nº SEI- 080001/023966/2020.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/12/2020 até 31/12/2020.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\nND 3390\r\nFonte 100\r\nR 6.000.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nSubsecretária de Comunicação Social \r\nId: 2284857\r\n"
        ],
        "2285190": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            " \r\nATOS DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000365/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de promoção do turismo do Estado do Rio de Janeiro: ETAPA II CAMPANHA RETOMADA TURISMO CONSCIENTE.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2020\r\n: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nP.T.: 04.695.0452.4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nMês\r\nValor\r\nANO\r\n3.3.90\r\n100\r\nNOVEMBRO\r\nR 3.600.000,00\r\n2020\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/11/2020.\r\nId: 2285190\r\n"
        ],
        "2285399": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, Comte Bittencourt, o , Nicola Moreira Miccione e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, Denise Ribeiro de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-150001/006975/2020.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), ano 2019, referente à prestação de serviços de publicidade.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 04/12/2020 até 31/12/2020\r\n- De/Concedente: 18000 - Secretaria de Estado de Educação\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação\r\n- PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 1801.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 339039.99\r\nFonte: 105\r\nValor: R 544.000,00 (Quinhentos e quarenta e quatro mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de 04/12/2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2285399\r\n"
        ],
        "2285429": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 009/2020, QUE ESTABELECEU RESPONSABILIDADES PELA ASSESSORIA CONTÁBIL E ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO DA SERGB.\r\n\r\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOno uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-370001/000206/2020,\r\n\r\n\r\nRevogar a Resolução Conjunta SERGB/SEPLAG nº 009, de 15 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2285429\r\n"
        ],
        "2285595": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS DIRETORES PRESIDENTES\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 122\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O COMITÊ INTEGRADO DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (CIGTIC-RJ).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES OS DIRETORES PRESIDENTES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA E DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS, no uso das atribuições que lhes conferem a Resolução SETRANS nº 1397 de 09 de dezembro de 2019, no Estatuto Social da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, aprovado em Assembleia Geral Ordinária realizada em 07 de outubro de 2019, e no Estatuto Social da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 201nº SEI-100001/001361/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Instituir o Comitê Integrado de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CIGTIC-RJ), entre a SETRANS, a CENTRAL e a RIOTRILHOS, de natureza deliberativa e caráter permanente, que tem por finalidade decidir sobre políticas, diretrizes e planos relativos à estratégia de governo digital e à governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, alinhados ao planejamento e à gestão do Sistema Estadual de Transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ao Comitê Integrado de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação compete:\r\nas ações e os investimentos em Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, informando suas fontes de financiamento.\r\npor e aprovar:\r\no Plano Compartilhado das diretrizes comuns de TIC;\r\nos Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC's;\r\no Planejamento Estratégico de TIC;\r\no Plano de Contratações de Soluções de TIC;\r\no Plano de Dados Abertos; e\r\no Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;\r\nisar e validar as regras para minimizar riscos e aumentar os níveis de segurança das informações e governança digital das instituições.\r\nOs documentos elencados no inciso II estão definidos, no glossário anexo a esta Resolução.\r\n- O Comitê Integrado de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação terá a seguinte composição:\r\na) Nível Estratégico:\r\nSecretário de Estado de Transportes e um suplente;\r\nPresidente da CENTRAL e um suplente;\r\nnte da RIOTRILHOS e um suplente.\r\nb) Nível Tático:\r\nda SETRANS, com um suplente;\r\nda CENTRAL, com um suplente;\r\nda RIOTRILHOS, com um suplente.\r\nc) Nível Operacional:\r\nServidor da área de tecnologia da informação da SETRANS com um suplente;\r\nServidor do setor de tecnologia da informação da CENTRAL, com um suplente;\r\nda RIOTRILHOS, com um suplente.\r\nO Comitê Integrado de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação-CIGTIC-RJ será presidido pelo Secretário de Estado de Transportes.\r\nOs membros do Comitê serão, em suas ausências e impedimentos, representados por seus respectivos substitutos, a serem indicados.\r\nA Secretaria Executiva do Comitê ficará à cargo da Assessoria de Governança da SETRANS.\r\n- O Comitê Integrado de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CIGTIC-RJ se reunirá pelos menos uma vez em caráter ordinário, a cada três meses, e em caráter extraordinário, sempre que se fizer necessário, por proposição fundamentada de um ou mais dos seus membros.\r\nO quórum de reunião do CIGTIC-RJ é de maioria simples dos membros. No caso de empate o Presidente terá o voto de minerva.\r\n- O Comitê Integrado de Governança de TIC contará com Grupos de Trabalho, em caráter temporário, ou Subcomitês, em caráter permanente, formados por integrantes, com conhecimento técnico nos temas específicos, indicados por seus membros, para tratar de assuntos aos quais cabe ao Comitê examinar e deliberar.\r\nOs Grupos de Trabalho e Subcomitês poderão ter suas atribuições e composições designadas por ato interno da SETRANS, da CENTRAL ou da RIOTRILHOS, sem prejuízo das atribuições do CIGTIC-RJ.\r\nOs Grupos de Trabalho e Subcomitês poderão atuar em temas relativos à Governança Digital e à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), tais como adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, entre outros temas.\r\nTodos os Grupos de Trabalho e Subcomitês devem apresentar o resultado dos seus trabalhos ao CIGTIC-RJ.\r\n- A participação no Comitê, bem como nos Grupos de Trabalho e nos Subcomitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\nentra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nDiretor Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\nde Transportes e Logística\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\nDiretor Presidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos\r\nANEXO\r\nDOS CONCEITOS\r\nPara melhor compreensão da abrangência dos instrumentos de planejamento a serem aprovados pelo Comitê Integrado de Governança de TIC - CIGTIC-RJ, são considerados os seguintes conceitos:\r\n: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;\r\n\r\n: documento que deverá conter a política de conduta de governança de tecnologia da informação e comunicação comum às três instituições, em especial, os serviços compartilhados, a sala de servidores, um programa com as necessidades de treinamento, as boas práticas na área e as soluções de tecnologia e os sistemas operativos.\r\n: utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do governo;\r\n: sistema pelo qual o uso atual e futuro da TIC é dirigido e controlado, mediante avaliação e direcionamento do uso da TIC para dar suporte à organização e monitorar seu uso para realizar os planos, incluída a estratégia e as políticas de uso da TIC dentro da organização;\r\nV - Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC: instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação e comunicação, com o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação de órgão ou entidade para determinado período;\r\nPlano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações - PCTIC: documento que compreenderá as ações necessárias para o levantamento da demanda anual de materiais, serviços e obras pelas unidades administrativas, bem como a programação das respectivas contratações e dispêndio financeiro correspondente, levando em consideração a qualidade do gasto, as contratações vigentes e o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual - LOA e o Plano de Investimentos;\r\n: documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.\r\n: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.\r\nId: 2285595\r\n"
        ],
        "2285674": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "\r\nEXECUTIVO\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/017488/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prosseguimento da execução das despesas provenientes dos hospitais de campanha, com fundamento no Decreto Estadual nº 47.103/2020 que decretou a intervenção nos hospitais de campanha com a assunção da responsabilidade da execução pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e a determinação judicial que obrigou a SES a manter os hospitais de campanha do Maracanã e de São Gonçalo, conforme exposto no Processo nº SEI- 080007/007928/2020.\r\nInício: 01/12/2020 Término: 31/12/2020.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n- Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n- Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\nPT 2961.10.302.0461.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R 12.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2285674\r\n"
        ],
        "2286066": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRETIFICACÃO\r\nD.O. DE 08/12/2020\r\nPÁG. 10 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 866\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nONDE SE LÊ: \r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, tendo em vista o PROCESSO SEI-080001/017488/2020,\r\nLEIA-SE:\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, tendo em vista o PROCESSO Nº SEI-080007/007928/2020,\r\nId: 2286066\r\n"
        ],
        "2286109": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/SECC N° 34\r\nDEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e no que consta do Processo nº SEI-040083/000952/2020,\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão das finanças públicas, a otimização dos recursos existentes e a qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;\r\n\r\n- a necessidade imperiosa de se honrar os compromissos assumidos na atual gestão e recuperar a credibilidade da gestão estadual, criando um ambiente de negócios mais estável e maior eficiência nos contratos esta Resolução estabelece o fluxo para pagamento de Restos a Pagar do exercício de 2019, reforçando o pagamento em ordem cronológica\r\n\r\n- o disposto no art. 3°, inciso I e no art. 11 do Decreto nº 47.329/2020;\r\nA partir da edição desta Resolução, para o exercício de 2020, os pagamentos das despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2019 será feito na ordem cronológica da liquidação ocorrida na Unidade Gestora Emitente (UG Emitente), em consonância com o estabelecido no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nAs despesas inscritas em Restos a Pagar previstas no art. 1° deverão ter suas programações de desembolso (PDs) emitidas até o dia 11 de dezembro de 2020 e serem enviadas pela UG Emitente, via SEI-RJ, para Unidade Gestora Pagadora (UG Pagadora), respeitando a seguinte tramitação:\r\n\r\nA UG Emitente deverá enviar no mesmo processo que encaminha as PDs à UG Pagadora lista ordenada das PDs passíveis de pagamento, conforme o Anexo I;\r\nDeclaração do ordenador de despesa assegurando que a lista com as PDs encaminhadas reflete a ordem cronológica da liquidação ocorrida na UG Emitente, em consonância com o estabelecido no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\nA UG Pagadora executará o pagamento das despesas inscritas em RP que estão sob a sua gestão conforme ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente.\r\nA UG Pagadora publicará a lista ordenada das PDs passíveis de pagamento.\r\n\r\nAs UGs Pagadoras deverão, antes de efetuar qualquer pagamento, publicar os valores disponibilizados para o pagamento dos Restos a Pagar previstos no art. 1°.\r\n\r\nOs valores disponibilizados para o pagamento poderão ser revistos a qualquer tempo considerando alterações na receita prevista e/ou mudanças em variáveis que afetam a disponibilidade financeira da UG Pagadora.\r\n\r\nAs UGs Pagadoras estão autorizadas a realizar pagamentos das PDs referentes aos Restos a Pagar previstos no art. 1°, a partir do dia 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nA partir da edição desta Resolução, no exercício de 2020, os pagamentos das despesas inscritas em Restos a Pagar referentes a exercício anteriores ao de 2019 estão vedadas.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\n- Secretário de Estado de Fazenda\r\n- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Secretário de Estado da Casa Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\nDATA DA LIQUIDAÇÃO\r\nUG EMITENTE\r\nUG PAGADORA\r\nNÚMERO DA PD\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\nVALOR DO RP (R 1,00)\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO estoque de Restos a Pagar apresentou uma trajetória crescente desde o início da crise fiscal no Estado do Rio de Janeiro no ano de 2015 alcançando R 18,6 bilhões ao final de 2018. O engessamento do orçamento público dado o elevado nível de vinculações e o peso das despesas de pessoal, limitaram o escopo de ações para redução do estoque de Restos a Pagar. \r\nDesde 2019 o ERJ tem feito um rigoroso controle na execução das despesas, mantendo a liberação orçamentária alinhada com a previsão de receitas e honrando com os compromissos assumidos ao longo do ano, a fim de se evitar novas inscrições de Restos a Pagar sem a respectiva cobertura financeira. \r\nConsiderando a necessidade de se honrar os compromissos assumidos na atual gestão e recuperar a credibilidade da gestão estadual, criando um ambiente de negócios mais estável e maior eficiência nos contratos esta Resolução estabelece o fluxo para pagamento de Restos a Pagar do exercício de 2019, reforçando o pagamento em ordem cronológica.\r\nId: 2286109\r\n"
        ],
        "2286680": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            " \r\nNº 31\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 09, DE 10 DE MAIO DE 2019, QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO (GT) REFERENTE À LOGÍSTICA REVERSA NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007, e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, em deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2020, conforme processo administrativo nº SEI E-07/002.4284/2019,\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 09, de 10 de maio de 2019, que “criou Grupo de Trabalho (GT) referente à logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental”.\r\n, id. Funcional nº 5109621-8, O, id. Funcional nº 4368380-0, , id. Funcional nº 4366710-4, e , id. Funcional nº 5103513-8; e\r\n, id. Funcional nº 4430980-5; e , id. Funcional nº 5097929-9.\r\nKAYO VINÍCIUS MACHADO ROMAY, id funcional 5082480-5, na coordenação do GT; FABIANE MARTINS BORGES HILÁRIO, ISABEL CARVALHO ZANOTELLI, RAQUEL SIMÕES OLIVEIRA FRANCO SELOS, ERICA RAMOS CARDOSO, id funcional 4376866-0; id funcional 44612206-0; , id. funcional nº 5109621-8; O, id. funcional nº 4368380-0; , id. funcional nº 4366710-4; e , id. funcional nº 5103513-8.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2286680\r\n"
        ],
        "2287461": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 123\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/ASJUR/18, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CUJO O OBJETO É A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE ÁREAS NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, NO RAMAL DE PASSAGEIROS DE JAPERI, DO SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no exposto pelo Sr. Diretor Igor Baria, DIREO e o constante dos autos do nº SEI-100006/002000/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nId. Funcional n° 3007832 CENTRAL, por Ricardo Muci, Matrícula n° 99.000.644, lotado na DIREO/CENTRAL, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização criada pela Resolução Conjunta nº 98 de 08 de maio de 2020.\r\nOs demais membros relacionados na Resolução Conjunta, supracitada, continuarão os mesmos.\r\nde 08 de maio de 2020.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n03 de dezembro de 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS \r\nCompanhia Estadual de Engenharia \r\nde Transportes e Logística\r\nId: 2287461\r\n"
        ],
        "2287473": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC/SSCS Nº 124\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 1° de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000064/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 09/12/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\n.\r\n.\r\n.\r\n\r\nretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016.\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nna data de sua publicação de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2287473\r\n"
        ],
        "2287603": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 123\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 001/ASJUR/18, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CUJO O OBJETO É A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE ÁREAS NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, NO RAMAL DE PASSAGEIROS DE JAPERI, DO SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no exposto pelo Sr. Diretor Igor Baria, DIREO e o constante dos autos do nº SEI-100006/002000/2020.\r\nRESOLVEM:\r\no empregado Ramiro Ramos Nascimento Id. Funcional n° 3007832 CENTRAL, por Ricardo Muci, Matrícula n° 99.000.644, lotado na DIREO/CENTRAL, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização criada pela Resolução Conjunta nº 98 de 08 de maio de 2020.\r\nOs demais membros relacionados na Resolução Conjunta, supracitada, continuarão os mesmos.\r\nde 08 de maio de 2020.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n03 de dezembro de 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO BUSS \r\na \r\nde Transportes e Logística \r\nId: 2287603\r\n"
        ],
        "2287606": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/ SECC/SSCS Nº 124\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 1 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000064/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 09/12/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\n.\r\n.\r\n.\r\n\r\nretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016.\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nna data de sua publicação de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2287606\r\n"
        ],
        "2287609": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/ SECC/SSCS Nº 124\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 1 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a , conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000064/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nterá vigência de 09/12/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\n.\r\n.\r\n.\r\n\r\nretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016.\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nna data de sua publicação, produzindo seus efeitos de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2287609\r\n"
        ],
        "2287906": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DE SECRETARIO E DO REITOR\r\n863\r\nNOVEMBRO DE 2020\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTASES/UERJ Nº 806/2020.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/005411/2020, \r\n\r\n\r\n- Modificar parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 806, de 25 de junho de 2020, publicada no D.O. de 02 de julho de 2020, que passa a vigorar na forma a seguir especifica.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n1. PT 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND 3190 - Fonte 100 - R 200.279.133,00\r\nND 3191 - Fonte 100 - R 40.831.870,00\r\nND 3390 - Fonte 100 - R 17.000.000,00\r\nTOTAL: R 258.111.003,00\r\n\r\n2. PT 2961.10.302.0151.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 100 - R 107.818.053,25\r\n\r\nTOTAL: R 365.929.056,25\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nUnidade Executante\r\nId: 2287906\r\n"
        ],
        "2288167": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " \r\n21\r\nDISPÕE SOBRE O MECANISMO DE CÁLCULO PARA PONTUAÇÃO SEMESTRAL DAS RISP/AISP, RELATIVO AO SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade instituído pelo Decreto Estadual nº 47.402/2020, de 15 de dezembro de 2020;\r\n- os termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 47.402/2020, de 15 de dezembro de 2020, que delegou, aos Titulares das Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, competência para definição do mecanismo de cálculo de pontuação semestral das RISPs - Região Integrada de Segurança Pública e AISPs - Áreas Integradas de Segurança Pública;\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 160183/000034/2020;\r\n- Estabelecer o mecanismo de cálculo para pontuação semestral das RISPs - Região Integrada de Segurança Pública e AISPs - Áreas Integradas de Segurança Pública, relativa ao Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nse resume na seguinte fórmula:\r\nLetalidade Violenta\r\n% de cumprimento\r\nda meta\r\nPESO 3\r\nFator no Indicador\r\nRoubos de Veículos\r\n% de cumprimento\r\nda meta\r\nPESO 2\r\nFator no Indicador\r\nRoubos de Rua\r\n% de cumprimento\r\nda meta\r\nPESO 1\r\nFator no Indicador\r\nRoubo de Carga\r\n% de cumprimento\r\nda meta\r\nPESO 1\r\nFator no Indicador\r\n\r\n\r\n\r\nResultado Final Soma Fator/7\r\n\r\n\r\n\r\nÍndice de Desempenho de Meta - IDM\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2288167\r\n"
        ],
        "2288449": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            " AR\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o DIRETOR PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor. Processo nº SEI-350082/001596/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo nº E-35/082/100003/2018;\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Concessionária da Rodovia dos Lagos;\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da Concessionária da Rodovia dos Lagos.\r\nComo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nComo representante da Concessionária da Rodovia dos Lagos, Gláucia Braga Moraes Guimarães, portadora do RG: 109.809.814 - DETRAN, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.849.237-81 - Líder de Arrecadação.\r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e a Concessionária da Rodovia dos Lagos, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nde Polícia Militar\r\nDiretor Presidente\r\nConcessionária da Rodovia dos Lagos\r\nId: 2288449\r\n"
        ],
        "2288859": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "\r\nLUÇÃO CONJUNTA SECID/UERJ N° 03\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n° 8.731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-330018/000447/2020,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConsultoria - Elaboração de Plano de Ação e Implantação de Gestão Estratégica da SECID.\r\nInício: 01/12/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\n530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n- Secretaria de Estado das Cidades.\r\nSecretaria de Estado das Cidades.\r\n404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n100\r\n33900000\r\nR 242.320,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2288859\r\n"
        ]
    }
}