{
    "I - Resolução Conjunta": {
        "2619027": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE,DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. E tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 070001/002313/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a missão da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade de coordenar a gestão ambiental estadual, garantindo o meio ambiente saudável e sustentável através de projetos, ações de comando e controle, parcerias públicas privada para efetiva implementação da política de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento sustentável e florestal;\r\n- que a missão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços é promover o desenvolvimento econômico sustentável do Estado do Rio de Janeiro, atraindo o retorno de investimentos integrados às diversas vocações regionais, e transformando positivamente a vida da população fluminense;\r\n- que a missão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento é promover o desenvolvimento sustentável do meio rural e do agronegócio fluminense, em benefício do produtor rural e da sociedade, oferecendo-lhe alimentos saudáveis e seguros, por meio da pesquisa, inovação, empreendedorismo e gestão de risco, modernizando a infraestrutura rural, o uso da terra, os recursos naturais, agregando valor e competitividade aos produtos para a melhor qualidade de vida da população;\r\n- a Política Estadual de Desenvolvimento Florestal, instituída pela Lei nº 9.972 de 12 de janeiro de 2023, visa fomentar o cultivo de espécies florestais nativas e/ou exóticas, para ampliação da oferta de produtos e subprodutos florestais no estado, e desenvolver serviços ambientais e ecossistêmicos, visando a geração de emprego e renda, além de atender a demanda atual e a criação de novos arranjos produtivos locais de base florestal;\r\n- as potencialidades dos territórios fluminenses para o desenvolvimento socioeconômico a partir de suas vocações agrícolas/florestais e as oportunidades para o fomento à organização de cadeias produtivas, de forma a efetivar o aumento da participação do espaço rural do estado na retomada do desenvolvimento econômico; e\r\n- a oportunidade de alinhar a adequação das propriedades rurais, manutenção dos serviços ecossistêmicos providos pelas florestas, fomentar o desenvolvimento e fortalecimento da bioeconomia e arranjos produtivos locais de produtos madeireiros e não madeireiros, com a adoção de práticas sustentáveis;\r\n- a necessidade de promover políticas a fim de suprir a demanda estadual de matéria-prima proveniente de florestas plantadas, gerando emprego e renda, com potencial de geração de excedentes de produção para a exportação;\r\n- as oportunidades de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, promoção de geração de energia renovável e diversificação dos sistemas produtivos e industrialização de base florestal no território estadual;\r\n- Institui o Comitê Gestor de Desenvolvimento Florestal conforme estabelecido no artigo 10 da Lei Estadual 9.972 de 12 de janeiro de 2023, como locus institucional para acompanhamento da implantação da Política Estadual de Desenvolvimento Florestal, junto a estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- O Comitê terá com atribuição elaborar as diretrizes pertinentes à implantação dos distritos florestais, bem como desenvolver o Programa Estadual de Fomento Florestal, acompanhando todas as etapas de elaboração, avaliando e monitorando sua implementação.\r\n- São objetivos do Comitê:\r\n- disciplinar as regras pertinentes à implantação dos distritos florestais, conforme previsto no artigo 10 da Lei Estadual 9.972, de 1 de janeiro de 2023;\r\n- desenvolver mecanismos financeiros e institucionais para cumprimento da política Estadual de Desenvolvimento Florestal;\r\n- aprimorar políticas públicas específicas e ações transversais com foco no desenvolvimento da economia rural de base florestal; e\r\n- elaborar ações estratégias conjuntas para desenvolvimento, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Desenvolvimento Florestal e do Programa Estadual de Fomento Florestal, incentivando e prevendo parcerias público-privadas - PPP e as parcerias públicas de investimento - PPI. \r\n- Integram a estrutura do Comitê:\r\n- o Conselho de Secretários;\r\n- a secretaria executiva; e\r\n- os grupos de trabalhos\r\n- Os órgãos que pertencem a estrutura do Comitê indicarão por ofício através do Sistema eletrônico de Informações - SEI seus representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, podendo a qualquer tempo, substitui-los, mediante manifestação por ofício junto à Secretaria Executiva.\r\n- O Conselho de Secretários previsto no art. 2º, I, será representado pelo titular da pasta ou por eles indicados na forma do art. 2º, Parágrafo Único:\r\n- secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n- secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e\r\n- secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n- O Conselho de Secretários poderá solicitar a manifestação técnica de outros órgãos e entidades estaduais, respeitados os limites de suas competências.\r\n- Os integrantes designados desempenharão suas funções sem remuneração e sem prejuízo do exercício das atividades que executam regularmente, com eventuais custos cobertos pela instituição que representem.\r\n- A presidência do Conselho de Secretários será exercida pelo Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, podendo ser delegada ao titular da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM da SEAS.\r\n- São atribuições do Presidente do Conselho de Secretários:\r\n- convocar e presidir as reuniões do colegiado;\r\n- deliberar, junto aos demais membros, acerca das propostas, minutas de resoluções e documentos recebidos por meio da Secretaria Executiva;\r\n- encaminhar à Secretaria Executiva, para posterior assinatura e publicação, as propostas aprovadas pelo Conselho de Secretários;\r\n- deliberar, quando se tratar de casos de urgência e relevante interesse, caso em que dará conhecimento da decisão aos membros do Conselho de Secretários no prazo de 48 horas.\r\n- São atribuições comuns a ambas as pastas:\r\n- promover estudos e debates com vistas à criação e adequação de políticas públicas específicas com foco no desenvolvimento florestal estadual;\r\n- elaborar propostas de ações, programas e projetos visando favorecer e estimular a economia florestal no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- desenvolver as diretrizes e fomentar a implementação dos distritos florestais;\r\n- promover diálogos regionais e/ou locais para promoção, desenvolvimento e implementação dos distritos florestais;\r\n- contribuir para a economia dos municípios envolvidos, mediante fomento das atividades florestais;\r\n- buscar atuação sinérgica na realização de ações de articulação institucional e engajamento de parceiros;\r\n- promover iniciativas visando o compartilhamento de informações pertinentes acerca do tema em âmbito estadual;\r\n- divulgar boas práticas e exemplos concretos no Estado do Rio de Janeiro de forma a inspirar o engajamento de todos os setores da sociedade;\r\n- mapear os gargalos e oportunidades para a economia florestal no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- articular ações em colaboração com outras Secretarias de Estado, órgãos da Gestão Pública Estadual e do Poder Legislativo Estadual, no sentido de promover o fortalecimento da Economia Florestal de forma transversal e integrada, considerando os diferentes aspectos para sua consecução;\r\n- propor novos Grupos de Trabalho, bem como componentes para composição destes; e\r\n- mobilizar parceiros institucionais e operacionais, nacionais e internacionais, para contribuir com os objetivos desta Resolução Conjunta.\r\n- A Secretaria Executiva será exercida pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, podendo ser delegada ao titular da Subsecretario Adjunto de Projetos e Relações Institucionais.\r\n- A condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, dentre outros, será realizada pela Secretaria Executiva.\r\n- Caberá à Secretaria Executiva:\r\n- prestar apoio administrativo e técnico ao Conselho de Secretários;\r\n- assessorar o presidente em questões de sua atribuição;\r\n- planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas dos Grupos de Trabalho;\r\n- coordenar os grupos de trabalho que forem instituídos, exceto se houver disposição em contrário no ato que o instituiu.\r\n- comunicar aos membros dos Grupos de Trabalho e aos convidados sobre a convocação para as reuniões, com indicação de data, hora e local;\r\n- consolidar e analisar as manifestações prévias e os documentos dos grupos de trabalho, a fim de subsidiar as discussões do Conselho de Secretários;\r\n- solicitar subsídios e manifestações aos órgãos e entidades que detenham informações necessárias à produção de documentos a serem submetidos ao Conselho de Secretários;\r\n- encaminhar as minutas de resoluções e documentos para análise e aprovação do Conselho de Secretários;\r\n- praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do Conselho de Secretários, inclusive o registro das atas, facultada a solicitação de apoio administrativo e técnico a outros integrantes do Conselho de Secretários;\r\n- registrar e encaminhar as atas das reuniões e das resoluções do Conselho de Secretários para publicação; e\r\n- receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não compõem o Conselho de Secretários, para, por meio de parecer fundamentado sobre juízo de oportunidade e conveniência, deliberar sobre o posterior envio ao Conselho de Secretários.\r\n- O Conselho de Secretários se reunirá trimestralmente sob a presidência do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, podendo, em casos de necessidade e premência, se reunir extraordinariamente.\r\n- As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Secretários serão convocadas pela Secretaria Executiva com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\r\n- A pauta será elaborada de acordo com os temas a serem apresentados na reunião.\r\n- As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria objeto da convocação.\r\n- As reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.\r\n- Para a abertura da reunião será observado quórum mínimo de dois terços do total de membros integrantes da Conselho.\r\n- Decorridos 30 (trinta) minutos do início previsto para a reunião sem que tenha sido atingido o quórum mínimo, estabelecido no caput do presente artigo, a reunião será cancelada.\r\n- Na hipótese prevista no § 1º, deverá a reunião mensal ser remarcada para o primeiro dia útil subsequente ao do cancelamento e assim sucessivamente até que seja procedida sua efetiva realização.\r\n- As matérias a serem incluídas na pauta por sugestões dos membros integrantes do Conselho de Secretários deverão ser encaminhadas formalmente à Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, para prévia avaliação e o planejamento necessário para a discussão dos assuntos sugeridos.\r\n- Matéria não prevista na pauta só poderá ser apresentada a pedido do Presidente do Conselho de Secretários, e se houver a anuência dos demais membros do Conselho de Secretários presentes na reunião.\r\n- Ao início de cada reunião será apresentada a pauta, podendo uma matéria dela ser retirada por deliberação dos membros do Conselho de Secretários presentes. A matéria retirada de pauta deverá ser, obrigatoriamente, analisada na reunião ordinária subsequente.\r\n- É facultado a qualquer membro requerer vista ou complemento de informações de matéria em pauta, devidamente justificado, que será concedido imediatamente, devendo a matéria constar da pauta da reunião subsequente acompanhada das informações requeridas ou parecer do órgão que pediu vista.\r\n- A matéria que estiver sendo discutida em regime de urgência, assim considerada pelo Presidente do Conselho de Secretários, somente será objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário anuir, por maioria dos membros presentes.\r\n- Caso seja necessária a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante, a Secretaria Executiva deverá solicitar suporte jurídico às respectivas Assessorias Jurídicas, integrante do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01º de janeiro de 2007;\r\n- Para os fins do cumprimento dos objetivos desta Resolução Conjunta, está prevista a criação de Grupos de Trabalho, com fins específicos, de forma a promover debates, elaborar estudos e desenvolver propostas acerca dos temas pertinentes.\r\n- Os grupos de trabalho deverão ser criados por meio de publicação de Portaria pela Presidência do Comitê.\r\n- Os grupos de trabalho serão autorizados pelo Conselho de Secretários, devendo atender aos seguintes critérios:\r\nobjetivo geral e específico;\r\nprazo de início e de fim;\r\ncronograma preliminar de trabalho;\r\ncomposição do GT.\r\n- Os grupos de trabalho deverão ter prazos de início dos trabalhos e conclusão, não maiores que 180 dias, prorrogáveis por igual período;\r\n- Poderão ser convidados pela Secretaria Executiva a compor os GTs membros externos, em caráter consultivo, de forma pontual ou permanente, enquanto dure o GT, na forma do artigo 2º, parágrafo único.\r\n- A Secretaria de Estado do Ambiente, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, por meio de Resolução Conjunta, poderão editar normas complementares no que tange o funcionamento do Comitê previsto no art. 1º.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e \r\nAbastecimento\r\nId: 2619027\r\n"
        ],
        "2619576": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, INTERINA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVILINTERINO, de acordo com o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-510001/000016/2025.\r\nRESOLVE:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025\r\nIII - De/Concedente: 66000 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\nUG: 660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO: P. T.: 04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 33903998\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 10.000,00 (dez mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado das Cidades interina\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da \r\nCasa Civil Interino\r\nId: 2619576\r\n"
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        "2619647": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 10.071 de 19 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024 nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, o Decreto Estadual n°48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução financeira e contábil para o exercício de 2024 e da outras providências e tendo em vista o que consta no processo SEI-260006/056244/20244;\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das folhas de pessoal de dezembro de 2024 e 13º salários, referentes ao Projeto Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade - LABEPROX.\r\nInício: 23/10/2024 Término: 31/12/2024.\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 57010.06.181.0478.4762 \r\nND 3390 \r\nFONTE 1759103 \r\nR 2.180.586,59 (dois milhões, cento e oitenta mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).\r\nO projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de outubro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nReitor em Exercício\r\nId: 2619647\r\n"
        ],
        "2621121": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL INTERINO, de acordo com o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025 e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 e de acordo com Processo Administrativo nº SEI-350005/000233/2025;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nA partir de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade- SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Op. / Adm. e/ou\r\n06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar /ou\r\n06.181.0478.5758(L5) - Apoio a Projetos e Atividades da Polícia Militar\r\nNatureza de Despesa:\r\n3.3.90 - Custeio\r\nFonte:\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou\r\n1.759.103 - FISED e/ou\r\n1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou\r\n1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos e/ou\r\n1.501.145 - e/ou Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário ou\r\n2.501.145 - Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário\r\nValor:\r\nR 337.400,00 (trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17/2024, que estabelece que a prestação de contas final deve ser apresentada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência do presente instrumento.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil Interino\r\nId: 2621121\r\n"
        ],
        "2621309": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nNº 149\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR \r\nESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/000235/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nMatéria Legal\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência período de 01/01/2025 a 30/06/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\ne Publicidade /SUBCOM\r\ne Publicidade /SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n33903956\r\nR 50.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2621309\r\n"
        ],
        "2621597": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n50\r\nDE JANEIRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Projeto de Lei nº 4.199/2024, de setembro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, com o Decreto n° 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-430002/000024/2025.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: para atender despesa com o Contrato nº 004/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, conforme o que consta no Processo nº SEI-430002/000024/2025.\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2025 - 31/01/2025\r\nDE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nPARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 04.122.0435.8374 - Gestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes\r\n\r\nNATUREZA DA \r\nDESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 276.153,85\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2621597\r\n"
        ],
        "2621639": [
            "2025-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme o Processo Administrativo nº SEI- 270003/004327/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 03/01/2025 até 31/12/2025.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\n06.182.0496.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ.\r\n: 3390 - Aplicações Diretas.\r\n: 1.753.232 - Rec Prov Taxas e Contribuições - D. Arrecadadas.\r\n: R 100.000,00 (cem mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 03 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2621639\r\n"
        ],
        "2621937": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.576/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, a SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo SEI-310001/002719/2024,\r\n\r\nEM:\r\n\r\nInstituir o Grupo de Trabalho visando à propositura das ações inerentes ao disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 6.576/2013, que dispõe sobre o censo de inclusão e cadastro de inclusão - identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo mencionados, sem prejuízo de suas atribuições:\r\n- Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\na) Aline Forasteiro Gonçalves dos Santos, Id. Funcional nº 5121827- 5\r\nb) Danielle Figueiredo Santos Dias da Costa, Id. Funcional nº 5122065-2\r\n\r\n- Pela Secretaria de Estado de Saúde:\r\na) Fabrício de Souza Oliveira, Id. Funcional nº 4368359-2\r\nb) Michelle Gonzaga Gitahy, Id. Funcional nº 5143144-0\r\n\r\n- Pela Secretaria de Estado de Educação:\r\na) Eduardo Batista Gomes Chaves, Id. Funcional nº 4278395-0\r\nb) LUCIANO DAS NEVES PEREIRA, Id. Funcional nº 3073890-0\r\n\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nSecretária de Estado da Saúde\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2621937\r\n"
        ],
        "2622015": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJde acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442 DE 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-310002/000024/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\nobjeto: Programas/Projetos: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência; Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social;\r\n\r\nvigência: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nde/CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n\r\npara/Executante: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\nUO: 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\ncrédito:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.243.0498.2163\r\n1761.122\r\n3390\r\nR 198.314,00\r\n08.243.0498.4176\r\n1761.122\r\n3390\r\nR 577.582,00\r\n08.243.0498.4176\r\n1761122\r\n3391\r\nR 56.644,00\r\n08.243.0498.4176\r\n1761.122\r\n4490\r\nR 87.396,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nPresidente \r\nId: 2622015\r\n"
        ],
        "2622089": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA COM O\r\nOBJETIVO DE DESENVOLVER A POLÍTICA DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICADA CATEGORIA ESTRATÉGICA DE ENERGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e das competências atribuídas pelo Decreto n.º 47.525, de 17 de março de 2021 e pelo Decreto n.º 48.650, de 23 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos SEI-150018/000717/2024 e SEI-120001/000698/2024, e\r\n:\r\n- o Plano de Gestão de Logística Sustentável - PLS, previsto na Lei n.º 8.231, de 10 de dezembro de 2018;\r\n- o disposto no Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.740, de 10 de outubro de 2023, que incluiu a contratação de energia nas Categorias Estratégicas da Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos - GES;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- que o projeto do Instituto Rio Metrópole - IRM denominado Estudo Metropolitano de Eficiência Energética visa apresentar um levantamento de melhores práticas em busca da eficientização energética dos municípios que compõem a região metropolitana do Rio de Janeiro e que o projeto abarca todos os prédios públicos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a possibilidade de redução da conta de energia nos prédios públicos do Estado, conforme verificado no processo SEI-120228/000263/2023.\r\n- os princípios da eficiência, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável; e\r\n- a necessidade de promover a integração intragovernamental, contribuindo para a cooperação técnica entre os órgãos e entidades.\r\n:\r\nPromover a análise e o desenvolvimento da política de transição energética, através da aquisição de energia limpa e renovável, bem como, a eficientização do consumo por parte dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstituir, sem aumento de despesa, a Comissão Executiva, cujo objetivo é desenvolver a política de transição energética da categoria estratégica de energia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão Executiva será composta por servidores representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e do Instituto Rio Metrópole - IRM, na forma a seguir definida:\r\nrepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\na) Rodrigo Oliveira de Sousa, ID. Funcional n.º 5116250-4, como membro efetivo; e\r\nb) Eluar Souza Gomes, ID: Funcional n.º 5122496-8, como membro suplente.\r\n\r\nrepresentantes do Instituto Rio Metrópole - IRM:\r\na) Franquis Dias Nepomuceno, ID. Funcional n.º 946486-8, como membro efetivo; e\r\nb) Amanda Íthala Santos da Paschoa, ID. Funcional n.º 5099512-0, como membro suplente.\r\nOs suplentes substituirão os representantes titulares nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nA participação na Comissão não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros.\r\n\r\nPoderão ser convidados outros servidores para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo da comissão.\r\nSão atribuições da Comissão Executiva:\r\n\r\npromover a análise e o desenvolvimento da política de transição energética através da aquisição de energia limpa e renovável, bem como a eficientização do consumo por parte dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\nrealizar reuniões para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações empreendidas; e\r\nauxiliar na promoção, racionalização e padronização das especificações dos itens da categoria de energia, mantendo-as atualizadas no Catálogo de Materiais e Serviços do sistema eletrônico de contratações do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCaberá à SEPLAG:\r\ncoordenar e acompanhar as ações da Comissão, convocando os representantes para as reuniões;\r\nacompanhar cronograma de atividades, responsabilidades e prazos;\r\nmonitorar a metodologia e as diretrizes de compras que forem estabelecidas; e\r\nconvidar, quando necessário, representantes de outros órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro para participarem das reuniões da Comissão.\r\nCaberá ao IRM:\r\nidentificar e calcular o potencial dos órgãos e entidades do estado do Rio de Janeiro para a transição energética;\r\norientar tecnicamente as decisões e as ações para a transição energética;\r\nacompanhar o desenvolvimento e implementação de programas e políticas para a transição energética; e\r\nrealizar o monitoramento contínuo pós-transição energética.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2622089\r\n"
        ],
        "2622358": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCISECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-510001/000016/2025/2025.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- objeto: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nesta Resolução Conjunta terá vigência de 21/10/2025 até 31/12/2025.\r\nde/concedente: 66000 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\nUG: 660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\npara/executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\ncrédito: P. T.: 04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 33903998\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 10.000,00 (dez mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 21/10/2025.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2622358\r\n"
        ],
        "2622547": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 080003/000020/2025, de acordo com o Decreto nº 49.095, de 20 de maio de 2024 que dispõe sobre a Revisão 2025 do PPA 2024-2027; a Lei n° 10.461 de 17 de Julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 (LDO); o Decreto n° 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Ja neiro - IASERJ referente ao mês de janeiro de 2025.\r\nInício 01 /01/2025 Término 31 /06/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ\r\n\r\nND 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 4.136.421,00\r\nND 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 615.264,00\r\nND 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 173.680,00\r\nTotal: R 4.925.365,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2622547\r\n"
        ],
        "2622548": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 080003/000021/2025, de acordo com o Decreto nº 49.095, de 20 de maio de 2024 que dispõe sobre a Revisão 2025 do PPA 2024-2027; a Lei n° 10.461 de 17 de Julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 (LDO); o Decreto n° 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de despesas de serviços de utilidade públicas das concessionárias: AMPLA, LIGHT, ZONA OESTE + SANEAMENTO, ÁGUAS DE NITERÓI, ÁGUAS DO RIO 1 E 4 E OI/TELEMAR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FETRANSPORT, CDB BILHETE DIGITAL S/A - JAE, dos Ambulatórios do Maracanã, Campo Grande, Niterói, Gávea e Hospital Eduardo Rabello, referente a competência de janeiro de 2025.\r\n\r\nInício: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.8021- Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500. 100/1.761.122 Valor: R 325.245,03\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2622548\r\n"
        ],
        "2622555": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n.º 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/001473/2024.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2025 até 28/02/2025.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 166.666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2622555\r\n"
        ],
        "2622558": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\n\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSUBSECRETÁRIODA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001475/2024.\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de Serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência período de 01/01/2025 a 28/02/2025.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade /SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade /SUBCOM\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n33903982\r\nR 875.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2622558\r\n"
        ],
        "2622806": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; o Decreto Nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310001/000143/2025;\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRealização de ação de combate à discriminação LGBTI+\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 30/06/2025.\r\n\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n:\r\n\r\n14.422.0498.4560\r\n1.761.122\r\n339000\r\nR 15.400.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2622806\r\n"
        ],
        "2622981": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            " \r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme os Processos n° SEI-120001/009763/2020 e n° SEI-370001/000021/2025, e\r\n\r\no disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, Decreto Estadual nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXEUTIVO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nobjeto: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo tipo Representação blindado (Blindagem nível III A), constante do Contrato nº 011/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI.\r\nvigência data de início: 01/01/2025 - término: 31/12/202\r\nde/concedente:\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\npara/executante:\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\ncrédito PT: 04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\nND. 3390\r\nFonte 1.500.100\r\nValor: R 100.165,51 (cem mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nBrasília, 21 de janeiro de 2025\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2622981\r\n"
        ],
        "2623132": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            " \r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme os Processos nºs SEI-370001/000022/2025 e SEI-15001/012818/2021, e\r\no disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, Decreto Estadual nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXEUTIVO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos zero km, automotores, categoria de serviço tipo hatch ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, cor branco ou prata, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor potência de 77cv ~ 130cv, consumo gasolina 18,0 km/L ~ 11,8 km/L de acordo com a tabela Phev/Inmetro, direção hidráulica sistema eletro assistido; câmbio transmissão manual; ar condicionado; ar quente; freio ABS com EBD nas 04 (quatro) rodas; airbag duplo frontal; vidro elétrico nas portas dianteiras e travas elétricas nas 4 portas; desembaçador de vidro; cintos de segurança dianteiros retráteis, cintos laterais traseiros retráteis, jogo de tapetes, protetor de cárter, para-choques pintados da cor do veículo, roda mínimo aro R14; distância entre eixos de 2,370mm a 2,638mm; porta - malas com capacidade acima de 250L e abertura por sistema elétrico interno; rádio AM/FM e acessórios obrigatórios, licenciamento, seguro, manutenção preventiva, preditiva e corretiva, revisões e o que mais for necessário á locação de veículos novos, objeto do Contrato nº 017/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\ndata de início: 01/01/2025 - término: 31/12/2025\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nV - CRÉDITO:\r\n2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 42.604,39 (quarenta e dois mil seiscentos e quatro reais e trinta e nove centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025. \r\nBrasília, 21 de janeiro de 2025\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2623132\r\n"
        ],
        "2623133": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - MVR, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/020303/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Volta Redonda;\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Itaguaí:\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n(i) Titular: Subcoordenador de Área do 5º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: P3 do 28º Batalhão de Polícia Militar, e como\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes do Município de Volta Redonda:\r\n\r\n(i) Titular: Monique de Souza Soares, inscrito no CPF sob o nº 108.710.467-09;\r\n(ii) Titular: Renato Carlos Machado, inscrito no CPF sob o nº 021.143.337-36; e como \r\n(iii) Suplente: Lohaine Silva Souza de Oliveira, inscrito no CPF sob o n° 117.155.527-09.\r\nterá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Itaguaí, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nCoronel PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Volta Redonda\r\nId: 2623133\r\n"
        ],
        "2623147": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme os Processos nºs SEI-370001/000022/2025 e SEI-15001/012818/2021, e\r\no disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, Decreto Estadual nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXEUTIVO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: \r\nPrestação de serviços de locação de 01 (um) veículo marca/modelo zero Km, automotor, categoria: representação, tipo sedan, ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, cor preta, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor potência de 150cv ~ 190cv, consumo gasolina 18,0 Km/L ~ 11,8 Km/L, de acordo com a tabela Pbev/Inmetro, câmbio transmissão automática; ar condicionado; ar quente; freio ABS com EBD nas 04 (quatro) rodas; airbag duplo frontal; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas; desembaçador de vidro; cintos de segurança dianteiros retráteis de três pontos, cintos laterais traseiros retráteis de três pontos, tapetes, protetor de cárter, para-choques pintados na cor do veículo, roda mínimo aro R16 de liga leve; distância entre os eixos de 2600 mm a 2720 mm, película de proteção solar g35 com chancela; porta-malas com capacidade acima de 440L e abertura por sistema elétrico interno; rádio AM/FM/CD Player, e acessórios obrigatórios, licenciamento, seguro, manutenção preventiva, preditiva e corretiva, revisões, e o que mais for necessário, objeto do Contrato nº 010/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC.\r\ndata de início: 01/01/2025 - término: 31/12/2025 \r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 47.335,20 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025. \r\nBrasília, 21 de janeiro de 2025\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2623147\r\n"
        ],
        "2623255": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTOO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-020001/000312/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão;\r\n\r\ndata de início: 23/01/2025 término: 31/12/2025;\r\n\r\n130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA;\r\n13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA;\r\n130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\n1400 -SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL- SECC;\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM;\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM;\r\n\r\n1301. 20.122.0002.2010;\r\nR 30.000,00 (trinta mil reais);\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta;\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo;\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 23 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2623255\r\n"
        ],
        "2623580": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre execução antecipada do Orçamento Anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre acerca da Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-330001/000117/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nvigência: Esta Resolução terá vigência de 27/01/2025 até 31/12/2025.\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria De Estado Da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nP.T.\r\nFONTE\r\nND\r\nVALOR\r\nManutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n1.500.100\r\n3390\r\n)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nesta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 27/01/2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2025\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2623580\r\n"
        ],
        "2623596": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE,SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, com o Decreto n° 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no Processo nº SEI-070001/000130/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data da publicação no DOERJ até 31/12/2025\r\n\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n18.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025 \r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2623596\r\n"
        ],
        "2623807": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANASUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADEDA CASA CIVIL de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000171/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 27/01/2025 até 31/12/2025.\r\n3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n3101.26.122.0002.2016\r\n: 3.3.90\r\n: 1.500.100\r\n: R 10.000,00 (dez mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 27 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2623807\r\n"
        ],
        "2623933": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/019635/2024, de acordo com o Decreto nº 49.095, de 20 de maio de 2024 que dispõe sobre a Revisão 2025 do PPA 2024-2027; a Lei n° 10.461 de 17 de Julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 (LDO); o Decreto n° 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto referente ao mês de janeiro de 2025.\r\n\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término : 31/07/2025\r\n\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0002.2038- Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 48.343.671,00\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 5.247.431,00\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 6.622.795,00\r\n60.213.897,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R 15.427.156,00\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 916.300,00\r\nTOTAL: R 16.343.456,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora \r\nId: 2623933\r\n"
        ],
        "2624968": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            "\r\n68 \r\nCOMPARTILHAR MUTUAMENTE A UTILIZAÇÃO DE VIATURAS DE SUAS RESPECTIVAS FROTAS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o que consta no Processo nº SEI- 210036/000413/2023;\r\n\r\n\r\n- Compartilhar mutuamente a utilização de viaturas de suas respectivas frotas na forma a seguir especificada:\r\nCessão de direitos de uso de veículo locado marca VW / VIRTUS / CL AD, ano de fabricação modelo 2019/2020, placa LUD- 9B43, chassi n° 9BWDH5BZ7LP056845.\r\n10/01/2023 até 31/12/2025.\r\n25000 - Secretária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n14320 - Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP RJ (RIOSEGURANÇA)\r\n14320 - Instituto de Segurança Pública (RIOSEGURANÇA)\r\n14320 - Instituto de Segurança Pública (RIOSEGURANÇA)\r\nNão haverá descentralização de créditos orçamentários entre os Entes.\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - ISP RJ deverá ter como responsabilidade:\r\n- designar servidor que será responsável pelo uso do veículo.\r\n- zelar pela conservação do veículo.\r\n- comunicar diretamente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ a necessidade de manutenção ou conserto do veiculo, não podendo esse procedimento (conserto ou manutenção) ser feito sem prévio consentimento ou por pessoa não autorizada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, exceto aqueles de pequeno reparo, imprescindíveis à continuidade de viagens, desde que previamente comunicadas e autorizadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ.\r\n- prestar contas ou devolver o veículo por solicitação de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, por mera liberalidade ou para troca do mesmo.\r\n- comunicar imediatamente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ qualquer ocorrência relacionada ao veículo, tais como, danos, avarias e roubo ou furto.\r\n- comunicar imediatamente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP-RJ em caso de recebimento de multa por qualquer tipo de infração de trânsito.\r\n- autorizar o desconto/pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito do veículo, quando for apurado que o mesmo estava sobre sua responsabilidade.\r\n- abastecer o veículo em postos autorizados e indicados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, considerando o combustível preferencial (álcool ou gasolina) segundo orientação para cada veículo, sendo expressamente vedado o abastecimento em qualquer posto não autorizado.\r\n- apresentação da nota fiscal do abastecimento, e anotação da quilometragem no momento do abastecimento são obrigatórios.\r\n- não utilizar o veículo para viagens particulares, inclusive no período de férias, salvo se houver liberação formal, por escrito pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ.\r\n- devolver o veículo imediatamente em caso de termino de prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPresidente do Instituto de Segurança Pública\r\nId: 2624968\r\n"
        ],
        "2625021": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.449, DE 04 DE ABRIL DE 2023 E DO DECRETO ESTADUAL 49.097, DE 20 DE MAIO DE 2024.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003056/2024. \r\n:\r\n- Esta Resolução dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, e do Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024.\r\n- Para os devidos fins desta Resolução Conjunta, considera- se:\r\n- conjuntos de dados: coleção de dados relacionados entre si, que se referem a um contexto de aplicação específico, como um assunto. Um conjunto de dados pode conter um ou mais recursos;\r\nrecursos de dados: arquivos de dados e os metadados a ele relacionados, vinculados a um determinado conjunto de dados; eII - Arquivos de dados: unidade de armazenamento de dados, como um arquivo de extensão PDF, CSV, XLS, JSON, XML, etc.\r\n- A execução do Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro compreende a realização, por cada órgão e entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, das seguintes atividades:\r\n- catalogação de conjuntos de dados e recursos de dados;\r\n- publicação de conjuntos e recursos de dados;\r\n- elaboração do Plano de Dados Abertos.\r\n- Para os fins do previsto no caput, cada órgão e entidade será responsável pelos dados relativos ao exercício de suas competências institucionais.\r\n- A catalogação é a atividade consistente na organização e classificação de dados em conjuntos e recursos de dados no Portal de Dados Abertos, www.rj.gov.br/dadosabertos, e inclui o preenchimento dos respectivos metadados.\r\n- Todo Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual deverá realizar a catalogação dos dados no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação da presente Resolução Conjunta no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n- A catalogação a que se refere o caput deste artigo será realizada no sistema do Portal de Dados Abertos, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com apoio técnico do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\n- Os conjuntos de dados sobre os quais incida sigilo ou restrição de acesso, com base em hipótese legal, deverão ser catalogados e mantidos como privados no Portal de Dados Abertos.\r\n- No caso previsto no caput, o recurso de dados associado ao conjunto deverá conter um PDF com texto indicando a hipótese legal de restrição de acesso.\r\n- Quando, por meio de tratamento de dados, for possível transformar um conjunto de dados sobre o qual incida sigilo ou restrição de acesso, com base em hipótese legal, em público, por meio de técnicas como anonimização, eliminação de dados, etc, sua data de publicação deverá ser prevista no Plano de Dados Abertos, dentro do prazo de sua vigência.\r\n- Os recursos de dados associados aos conjuntos de dados catalogados devem conter, prioritariamente, formatos de arquivo não proprietários, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.\r\n- A publicação é a atividade consistente na disponibilização para acesso ao público, por meio do Portal de Dados Abertos, dos conjuntos de dados e recursos de dados sobre os quais não incida sigilo ou restrição de acesso.\r\n- Todo Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual deverá realizar a publicação dos dados a que se refere o §1º do Art. 4º no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação da presente Resolução Conjunta no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n- A elaboração do Plano de Dados Abertos é a atividade consistente no planejamento de ações de aprimoramento e ampliação da publicação de dados no Portal de Dados Abertos, incluindo a elaboração de cronograma da publicação dos conjuntos de dados a que se refere o §2º do Art. 5º e outras atividades relacionadas à descoberta, atualização e melhoria da qualidade de dados.\r\n- Todo Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual deverá publicar seu Plano de Dados Abertos (PDA) em seu sítio eletrônico na internet, na seção “Transparência Dados Abertos”, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Resolução Conjunta no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n- O Plano de Dados Abertos deve utilizar, no que couber, o modelo disponível no Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n- É facultado ao Órgão ou Entidade instituir Grupo de Trabalho, Comitê ou a forma que entender adequada para o melhor cumprimento do estabelecido no caput deste artigo.\r\n- Findo o prazo do §1º do Art. 4º, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ) e a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com apoio técnico do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), realizarão consulta pública à sociedade, por meio da internet, com o intuito de aferir o interesse na publicação dos conjuntos de dados catalogados ainda não publicados para fim de priorização de publicação dos respectivos recursos e arquivos no Portal de Dados Abertos.\r\n- A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) encaminhará aos Órgãos e Entidades os resultados da consulta pública referentes aos seus conjuntos de dados no prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão da consulta pública.\r\n- Durante o período de vigência do Plano de Dados Abertos, os Órgãos e Entidades ficarão responsáveis por manter sua catalogação atualizada, incluindo conjuntos, recursos e arquivos de dados, bem como, por aprimorar continuamente a qualidade dos dados.\r\n- Deverão ser comunicadas à Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ), por meio de processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ):\r\n- a publicação do Plano de Dados Abertos (PDA) no sítio eletrônico da internet do Órgão ou Entidade, bem como, suas alterações; e\r\n- o relatório anual de monitoramento contendo a situação das ações relacionadas à implementação do Plano de Dados Abertos (PDA), até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nControlador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\nANEXO ÚNICO\r\n*[Nome do representante titular do Órgão/Entidade (Secretário, Presidente, etc)]\r\n*[Nome do representante nomeado do Programa de Dados Abertos do Órgão/Entidade]\r\n*[Nome da(s) área(s) responsável(is) pela elaboração do Plano de Dados Abertos]\r\n[Nome dos representantes das área(s) responsável(is) pela elaboração do Plano de Dados Abertos]\r\n[Nome(s) do(s) técnico(s) da(s) Área(s) responsável(is) pelo Plano de Dados Abertos que participaram da sua elaboração]\r\nO presente documento estabelece o Plano de Dados Abertos (PDA) , instrumento que norteia as atividades necessárias à disponibilização de dados públicos em formatos abertos à sociedade, com prazo de vigência de 2 (dois) anos, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\nO PDA tem como fundamento a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011 - regulamentada no âmbito estadual pelo Decreto Estadual nº 46.475/2018, os quais prescrevem, em seu artigo 8º, o princípio da transparência ativa. Os dispositivos instituem o dever da Administração Pública de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse público. O §2º do art. 8° da Lei Federal e o §1º do art. 8° do Decreto Estadual estabelecem a necessidade de que essas informações sejam publicadas em sítios eletrônicos de transparência na rede mundial de computadores.\r\nEm âmbito estadual, o art. 16 da Lei Estadual nº 9.128/2020 reitera, em seu inciso III, que os dados não protegidos por sigilo ou restrição de acesso com previsão legal deverão ser “disponibilizados, obrigatoriamente, em formato aberto e estruturado, amplamente acessível e utilizável por pessoas e máquinas, assegurados os direitos à segurança e à privacidade”.\r\nA implementação e a gestão do PDA no Estado do Rio de Janeiro são definidas pelo Decreto Estadual nº 48.449/2023 e sua alteração (Decreto Estadual nº 49.097/2024), o qual estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos. O Decreto estabelece, em seu art. 7º, que a implementação do referido Programa ocorrerá por meio da execução de Plano de Dados Abertos no âmbito de cada Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual.\r\nO cumprimento dos compromissos e prazos previstos neste documento observará as atribuições definidas no Decreto Estadual nº 48.449/2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.097/2024.\r\n[do(a) Nome do Órgão ou Entidade], sob coordenação do representante do Programa de Dados Abertos. Foram catalogados \r\n\r\n, cujo modelo segue abaixo:\r\n1\r\nInteresse público\r\nRelevância para o cidadão/sociedade, segundo dados obtidos por meio de consultas via Lei de Acesso à Informação (LAI), de consulta pública ou outros.\r\n1,5\r\nBaixo: 0 ponto (pouco interesse ou relevância para o cidadão/sociedade)\r\nMédio: 1 ponto (há relevância para o cidadão/sociedade)\r\nAlto: 2 pontos (relevância alta ou essencial para o cidadão/sociedade)\r\n2\r\nEstímulo ao controle social\r\nRelevância para o acompanhamento e a fiscalização das ações estatais pela sociedade civil.\r\n1,5\r\nBaixo: 0 ponto (pouco importante para o controle social)\r\nMédio: 1 ponto (promove o controle social)\r\nAlto: 2 pontos (crucial para o controle social)\r\n3\r\nObrigatoriedade legal\r\nExistência de obrigação legal específica para a disponibilização de dados criada por norma ou instrumento jurídico.\r\n1,5\r\nBaixo: 0 ponto (não há obrigatoriedade legal específica)\r\nMédio: 1 ponto (há obrigatoriedade legal específica de nível estadual)\r\nAlto: 2 pontos (há obrigatoriedade legal específica de nível federal)\r\n4\r\nRelevância estratégica\r\nConexão com projetos estratégicos e ações previstas no Plano Plurianual (PPA) ou Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES).\r\n1\r\nBaixo: 0 ponto (não se refere a projetos estratégicos e ações previstas no PPA ou PEDES)\r\nMédio: 1 ponto (relaciona-se indiretamente com projetos estratégicos e ações previstas no PPA ou PEDES)\r\nAlto: 2 pontos (está diretamente ligado a projetos estratégicos e ações previstas no PPA ou PEDES)\r\n5\r\nResultados de serviços e políticas públicas\r\nCapacidade de demonstração dos resultados dos serviços públicos e do impacto gerado por políticas públicas.\r\n1,5\r\nBaixo: 0 ponto (não demonstra resultados dos serviços públicos e do impacto gerado por políticas públicas)\r\nMédio: 1 ponto (demonstra indiretamente resultados dos serviços públicos e do impacto gerado por políticas públicas)\r\nAlto: 2 pontos (demonstra diretamente os resultados e impactos dos serviços públicos)\r\n6\r\nObjetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)\r\nConexão com a promoção do desenvolvimento sustentável.\r\n1\r\nBaixo: 0 ponto (não contribui para o desenvolvimento sustentável)\r\nMédio: 1 ponto (contribui de alguma forma para o desenvolvimento sustentável)\r\nAlto: 2 pontos (tem alto potencial para estimular o desenvolvimento sustentável)\r\n7\r\nFomento a atividades econômicas\r\nUtilidade para o fomento de atividades econômicas.\r\n1\r\nBaixo: 0 ponto (não tem potencial para fomentar atividades econômicas)\r\nMédio: 1 ponto (possui potencial para fomentar atividades econômicas)\r\nAlto: 2 pontos (tem grande potencial para fomentar atividades econômicas)\r\n8\r\nUtilização e reutilização\r\nPotencial de uso e reuso dos dados pela sociedade civil e pela Administração Pública.\r\n1,5\r\nBaixo: 0 ponto (dados com pouco ou nenhum potencial de uso/reuso)\r\nMédio: 1 ponto (dados com potencial moderado de uso/reuso)\r\nAlto: 2 pontos (dados com alto potencial de uso/reuso)\r\n4. PUBLICAÇÃO DE CONJUNTOS E RECURSOS DE DADOS NO PORTAL DE DADOS ABERTOS\r\nrecursos de dados no Portal de Dados Abertos.\r\nconjuntos de dados catalogados, mas ainda não publicados, serão publicados no prazo constante no anexo .\r\nO presente Plano de Dados Abertos será disponibilizado para consulta pela sociedade no sítio eletrônico [do(a) Nome do Órgão ou Entidade], na seção “Transparência Dados Abertos”.\r\nA publicação dos conjuntos de dados será sempre anunciada por meio de ações específicas de comunicação coordenadas pela [Unidade responsável pela divulgação], de modo a promover a divulgação externa.\r\n6. DEMAIS MECANISMOS PARA A PROMOÇÃO, O FOMENTO E O USO EFICIENTE E EFETIVO DAS BASES DE DADOS\r\nPara além das atividades relacionadas à disponibilização de conjuntos, recursos e arquivos de dados abertos no Portal de Dados Abertos do Estado, serão realizadas as seguintes medidas com o objetivo de promover a evolução da qualidade dos dados para seu uso eficiente e efetivo:\r\n[Lista das atividades, por exemplo: constituição de Comitê Interno de Governança de Dados; definição de processos de qualidade de dados; automação da rotina de atualização dos dados disponibilizados; elaboração de dicionário de dados; evolução das bases para formatos mais abertos; etc]\r\nO presente Plano de Dados Abertos será divulgado internamente por meio de [forma de divulgação (e-mail, processo SEI, intranet, outros)].\r\nO cronograma de ações e atividades necessários à implementação do presente Plano de Dados Abertos consta no anexo .\r\nId: 2625021\r\n"
        ],
        "2625038": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOPno uso das atribuições legais, e de acordo com conforme a Lei nº 10.665, de 14/01/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.442 de 19/12/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2025 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-330003/000095/2025;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com revitalização e modernização da sala vip e da recepção da Diretoria Geral de Operações Aéreas do GSI.\r\nInício: A contar da data de publicação - Término: 31/12/2025\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI. \r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\nPrograma de Trabalho\r\nFonte de Recurso\r\nNatureza de Despesa\r\n06010.06.122.0470.4563\r\n1.500.100\r\n.90\r\n74.061,08\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\nId: 2625038\r\n"
        ],
        "2625467": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECC/SUBCOM Nº 86 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de Julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2025 - LDO 2025; Lei n° 10.665, de 14 de Janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-420001/000272/2025;\r\n\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n:\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n57010.04.122.0002.2016\r\n: 33900000\r\n: 1.500.100\r\n: R 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2625467\r\n"
        ],
        "2625496": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nDOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-380001/000109/2025;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Campanha Publicitária “NÃO É NÃO! RESPEITE A DECISÃO - CARNAVAL 2025\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 27 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n: 59010.14.422.0507.4809 -Desenvolvimento de Ações para enfrentamento à Violência contra a Mulher\r\n: R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2625496\r\n"
        ],
        "2625818": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nE DO PRESIDENTE\r\nALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1.511/2019 E Nº 1.513/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE EDUCAÇÃO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 43.349, de 12 de dezembro de 2011 e o contido no Processo nº SEI-E-03/029/822/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação da nova matriz curricular dos Centros de Educação Jovens e Adultos, a Resolução SEEDUC nº 6.219 de 27 de dezembro de 2023;\r\n- que a Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1511 de 26 de dezembro de 2019, não refletem a nova estrutura dos CEJAs (Centros de Educação de Jovens e Adultos);\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5837 de 10 de março de 2020 que altera o § 1º do art. 3º da resolução SEEDUC n° 5664, de 19 de julho de 2018.\r\n- a premência de regulamentação no que se refere ao quantitativo de pessoal que deve atuar nos Centros de Educação de Jovens e Adultos e seus Vinculados;\r\n- a necessidade de alteração da carga horária de funcionamento dos CEJAS de acordo com a quantidade de alunos que frequentam a unidade escolar;\r\nRESOLVEM:\r\n- Fica revogado o art. 1º e art. 2º da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.513 de 20 de janeiro de 2020.\r\n- Altera o § 1º do art. 8º da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511 de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 8º (...)\r\n§ 1º - A organização da Equipe de Direção obedecerá aos seguintes critérios:\r\na) (...)\r\nb) o servidor detentor de duas matrículas, quando em exercício da função de Diretor Escolar, poderá acumular a segunda matrícula;\r\nc) o servidor detentor de duas matrículas, quando em exercício da função de Diretor Adjunto, poderá acumular a segunda matrícula, desde que não haja carência de sua disciplina de ingresso no município onde esteja lotado;\r\nd) Revogada (NR).\"\r\n- O art. 10 da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511 de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do parágrafo sexto, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 10 (...)\r\n§ 6º - Os professores regentes alocados nas turmas que possuem componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular deverão atender aos alunos dos componentes curriculares dos Itinerários formativos (trilhas de aprofundamento) da área de conhecimento que fazem parte e vice-versa.\"\r\n- Fica substituído o Anexo V da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511 de 26 de dezembro de 2019 pelo Anexo Único da presente Resolução.\r\n- O art. 6º da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511 de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 6º - As unidades CEJAs (Centros de Educação de Jovens e Adultos) e os CEJAs Vinculados (Centros de Educação de Jovens e Adultos) terão a sua carga horária (CH) de funcionamento de segunda à sexta definida de acordo com os seus respectivos número de alunos, tendo como base os alunos cadastrados no censo escolar do ano anterior, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNúmero de alunos\r\nCH de Funcionamento semana (horas)\r\nAbaixo de 1.000\r\n40 - 44\r\n1.001 - 1.500\r\n44 - 48\r\n1.501 - 2.000\r\n48 - 52\r\n2.001 - 2.500\r\n52 - 56\r\nAcima de 2.501\r\n56 - 60\r\n\r\nParágrafo Único - A distribuição da carga horária semanal das Unidades CEJAs (Centros de Educação de Jovens e Adultos) deverá ter aprovação da Coordenação da REDE CEJA (Centro de Educação de Jovens e Adultos) da Fundação CECIERJ (NR).\"\r\n- O § 3º do art. 4º da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511 de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º (...)\r\n§ 3º - São alunos no censo escolar das unidades da Rede CEJA (Centro de Educação de Jovens e Adultos) aqueles que tiveram frequência lançada no SCA (Sistema de Controle Acadêmico) no mês da data base do censo escolar ou pelo menos uma prova realizada no ano letivo corrente até à data base do censo escolar (NR)\".\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511 de 26 de dezembro de 2019, em seu art. 4º, para incluir o parágrafo oitavo, que terá a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º (...)\r\n§ 8º - Consideram-se ativos no SCA os alunos que frequentaram a unidade escolar nos últimos 30 dias ou realizaram avaliação nos últimos 120 (cento e vinte) dias.\"\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a\r\nDistância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlunos\r\nPOR\r\nLEI\r\nEFI\r\nART\r\nC1L\r\nC2L\r\nMAT\r\nC1M\r\nC2M\r\nBIO\r\nQUI\r\nFIS\r\nC1C\r\nC2C\r\nHIS\r\nGEO\r\nSOC\r\nFIL\r\nC1H\r\nC2H\r\nPV\r\nE11\r\nE12\r\nE21\r\nE22\r\nE31\r\nE32\r\nAbaixo de 501\r\n8\r\n12\r\n12\r\n12\r\n4\r\n4\r\n8\r\n4\r\n4\r\n10\r\n10\r\n10\r\n4\r\n4\r\n10\r\n10\r\n6\r\n6\r\n4\r\n4\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n501 - 700\r\n18\r\n12\r\n12\r\n12\r\n6\r\n6\r\n18\r\n6\r\n6\r\n10\r\n10\r\n10\r\n6\r\n6\r\n10\r\n10\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n701 - 900\r\n26\r\n12\r\n12\r\n12\r\n6\r\n6\r\n26\r\n6\r\n6\r\n10\r\n10\r\n10\r\n6\r\n6\r\n10\r\n10\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n8\r\n8\r\n8\r\n8\r\n8\r\n8\r\n8\r\n901 - 1.600\r\n36\r\n24\r\n12\r\n12\r\n8\r\n8\r\n36\r\n8\r\n8\r\n20\r\n10\r\n10\r\n8\r\n8\r\n20\r\n20\r\n6\r\n6\r\n8\r\n8\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n1.601 - 2.340\r\n44\r\n24\r\n12\r\n12\r\n8\r\n8\r\n44\r\n8\r\n8\r\n30\r\n21\r\n21\r\n8\r\n8\r\n31\r\n31\r\n12\r\n12\r\n8\r\n8\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\nAcima de 2.340\r\n54\r\n36\r\n12\r\n12\r\n10\r\n10\r\n54\r\n10\r\n10\r\n30\r\n21\r\n21\r\n10\r\n10\r\n31\r\n31\r\n12\r\n12\r\n10\r\n10\r\n12\r\n12\r\n12\r\n12\r\n12\r\n12\r\n12\r\nLegenda:\r\nPOR - Língua Portuguesa\r\nBIO - Biologia/Ciência\r\nC1H - Componente de área 1 - Humanas\r\nEstrangeira - Inglês\r\nFIS - Física\r\nC2H - Componente de área 2 - Humanas\r\nEFI - Educação Física\r\nQUI - Química\r\nPV - Projeto de Vida\r\nART - Arte\r\nC1C - Componente de área 1 - Ciências\r\nE11 - Eletiva 1 - Ensino Religioso\r\nC1L - Componente de área 1 - Linguagens\r\nC2C - Componente de área 2 - Ciências\r\nE12 - Eletiva 1 - Reforço Escolar\r\nC2L - Componente de área 2 - Linguagens\r\nHIS - História\r\nE21 - Eletiva 2 - Estudos Orientados\r\nMAT - Matemática\r\nGEO - Geografia\r\nE22 - Eletiva 2 - Língua Estrangeira - Espanhol\r\nC1M - Componente de área 1 - Matemática\r\nSOC - Sociologia\r\nE31 - Eletiva 3 - Cardápio 1\r\nC2M - Componente de área 2 - Matemática\r\nFIL - Filosofia\r\nE32 - Eletiva 3 - Cardápio 2\r\nId: 2625818\r\n"
        ],
        "2625954": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/033701/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nTransferência dos recursos referente à competência de outubro de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 5.638 de 25 de outubrode 2024, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\n\r\nInício: 01/01/2025 \r\nTérmino: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n\r\n2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n3390 \r\n1.600.225/1.605.225 \r\nR 52.219,36\r\n\r\n\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n4723023\r\nSEAP/RJ\r\nR 13.093,59\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.931,48\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n3069680\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n3069699\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.540,16\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n4723082\r\nSEAP/RJ\r\nR 2.029,12\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n2270196\r\nSEAP/RJ\r\nR 6.751,30\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n4723104\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.135,46\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n2270188\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.606,30\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n12823\r\nSEAP/RJ\r\nR 9.564,22\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025 \r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2625954\r\n"
        ],
        "2625999": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/000106/2025 e processo administrativo SEI-050001/000120/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha Publicitária referente ao projeto Rio de Janeiro: O Destino Preferido do Centro-Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 06/02/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nDe/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T.: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025 \r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2625999\r\n"
        ],
        "2626069": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n149 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR \r\nESPECIFICADA\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/015031/2024\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência período de 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n33903982\r\nR 3.139.850,04\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orien\r\nta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de \r\n2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2626069\r\n"
        ],
        "2626199": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, a Lei nº 10.665 de 14 de Janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025, e o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025 e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/014743/2024;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 28/02/2025.\r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n57010.04.122.0002.2016\r\n33900000\r\n1.500.100\r\nR 124.958,34 (cento e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2626199\r\n"
        ],
        "2626240": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentra lização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/015031/2024;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência período de 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade/SUBCOM\r\n\r\n\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n33903982\r\nR 3.139.850,04\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 10.02.2025.\r\nId: 2626240\r\n"
        ],
        "2626776": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA C, de acordo com a de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024 e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-080001/001219/2025.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nInício 01/01/2025 Término 31/12/2025\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2626776\r\n"
        ],
        "2627080": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJde acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442 DE 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310002/000024/2025;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n: Programas/Projetos: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência; Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social;\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\n424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.243.0498.2163\r\n1761.122\r\n3390\r\nR 198.314,00\r\n08.243.0498.4176\r\n1761.122\r\n3390\r\nR 577.582,00\r\n08.243.0498.4176\r\n1761122\r\n3391\r\nR 56.644,00\r\n08.243.0498.4176\r\n1761.122\r\n4490\r\nR 87.396,00\r\n08.243.0498.1079\r\n1761.122\r\n3390\r\nR 0,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA \r\nId: 2627080\r\n"
        ],
        "2627209": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360036/000157/2020;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução da construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo, nº 4.138:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.422.0507.4642\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 1.519.159,58 (um milhão e quinhentos e dezenove mil e cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2627209\r\n"
        ],
        "2627695": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360009/009869/2024;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de reforma geral da 30ª Delegacia Policial, localizada na Rua Xavier Curado, 1775, Marechal Hermes:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 1.961.636,94 (um milhão e novecentos e sessenta e um mil e seiscentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2627695\r\n"
        ],
        "2627721": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVI, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual e com a Lei nº 10.665/2025, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025; com o Decreto nº 49.442/2024 que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-240001/000023/2025;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência a partir da data da sua publicação até 31/12/2025.\r\n- Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\nSecretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\nSecretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nV - CRÉDITO: \r\n6202.14.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 20.000,00 (vinte mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2627721\r\n"
        ],
        "2627730": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 (LDO); a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que Dispõe Sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025; c/c o Decreto nº 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 120001/000174/2025;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nV - CRÉDITO:\r\n21010.04.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nId: 2627730\r\n"
        ],
        "2627975": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR-GERAL, DO SECRETÁRIO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-140001/000955/2025;\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 14/01/2025 até 31/12/2025.\r\n09610 - Fundo da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n09610 - FUNPERJ\r\n096100 - FUNPERJ\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n09610.1.03.122.0002.2016\r\n3.3.90.39.56\r\n1.501.230/1.753.232/ 2.501.230.2.753.232 \r\nR 72.000,00 (setenta e dois mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 14 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nId: 2627975\r\n"
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        "2628010": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE NORMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON/RJ E A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, no uso das suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI-240001/000073/2025, e\r\n: \r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37. Caput,\r\n- que o princípio da eficiência visa a racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia,\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos,\r\n- que os órgãos em epígrafe têm como finalidade primordial a promoção da defesa dos direitos dos consumidores e, portanto, visa dar concretude à garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXII, da Constituição da República de 1988, que dispõe que \"o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor\",\r\n- que a defesa do consumidor foi alçada a princípio geral da atividade econômica no art. 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988, objetivando assegurar uma vida digna a todos,\r\n- que o compartilhamento de recursos, incluindo tecnológicos, administrativos, de infraestrutura e operacionais, entre os órgãos irá potencializar a capacidade de atendimento à população e promover o melhor uso dos recursos do Estado e, dessa forma, alcançar não apenas a economicidade, mas, sobretudo a eficiência administrativa,\r\n- que a Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010 e suas alterações, dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e\r\n- que a Lei Estadual nº 10.181 de 07 de 16 de novembro de 2023 dispõe sobre a criação da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON/RJ; \r\n:\r\nDE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n- Este Termo de Cooperação Técnica institui o compartilhamento das estruturas administrativas e operacionais, de recursos materiais, tecnológicos, equipamentos e serviços, com vistas à integração das ações e ao desenvolvimento, em conjunto, de planos, programas, projetos e ações voltadas à formulação de políticas de promoção da defesa dos consumidores, bem como outras ações pertinentes a SEDCON/RJ e ao PROCON/RJ, que permitam assegurar o cumprimento da legislação estadual e federal que regem as relações de consumo conforme especificações estabelecidas no presente instrumento.\r\n- As estruturas a que se referem o caput deste artigo são aquelas já existentes no âmbito dos dois órgãos, ou que venham a ser desenvolvidas em conjunto ou de forma isolada por cada um dos entes, compreendidas as Superintendências, Coordenações, Núcleos e Divisões responsáveis pelas seguintes áreas de atuação:\r\n- Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n- Atendimento ao Consumidor;\r\n- Unidades Operacionais e de Fiscalização;\r\n- Eventos e Ações Especiais;\r\n- Convênios e Parcerias;\r\n- Almoxarifado;\r\n- Recepção, Conservação e Limpeza;\r\n- Copa e Cozinha;\r\n- Capacitação e Qualificação Profissional; \r\n- Gestão de Frota;\r\n- Programas e Projetos.\r\nDAS OBRIGAÇÕES COMUNS\r\n- Constituem obrigações comuns de ambos os partícipes:\r\n- executar as ações objeto deste termo, assim como monitorar os resultados;\r\n- responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste termo;\r\n- analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;\r\n- cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;\r\n- realizar vistorias em conjunto, quando necessário;\r\n- disponibilizar recursos humanos, tecnológicos, operacionais e materiais para executar as ações, programas e projetos mediante custeio próprio de cada órgão ou em conjunto;\r\n- compartilhar infraestrutura e recursos materiais, tecnológicos, operacionais e administrativos para realização das ações em conjunto;\r\n- permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao presente termo, assim como aos elementos de sua execução;\r\n- fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;\r\n- manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do termo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;\r\n- observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo; \r\n- obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.\r\n- As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente termo, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações, conforme as exigências de cada ação desenvolvida.\r\nATRIBUIÇÕES DA SEDCON/RJ\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/RJ:\r\n- disponibilizar recursos materiais, tecnológicos, equipamentos e humanos para o desenvolvimento de ações fiscais, de atendimento e administrativas conjuntas, quando necessário;\r\n- compartilhar dados e relatórios relativos às reclamações, denúncias recebidas e fiscalizações, quando pertinente à atuação conjunta;\r\n- participar das operações conjuntas de fiscalização e atendimento, conforme a necessidade e a demanda.\r\n- integrar as atividades fiscais com os servidores do PROCON/RJ, disponibilizando informações sobre as ações realizadas em sua área de competência;\r\n- desenvolver programas, projetos ou ações voltadas à promoção da defesa dos direitos dos consumidores;\r\n- formular políticas públicas que promovam a defesa dos consumidores, em especial aqueles em maior condição de vulnerabilidade como mulheres, idosos, pessoas com deficiência e moradores de favelas.\r\n- elaborar medidas regulatórias para que os direitos dos consumidores estejam assegurados;\r\n- realizar cursos de qualificação para os servidores dos órgãos, bem como outras partes diretamente interessadas nas relações de consumo;\r\n- estabelecer medidas que permitam reduzir as ações judiciais relativas às relações consumeristas.\r\n- Compete à Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ:\r\n- integrar as atividades fiscais, de atendimento e administrativas com os servidores da SEDCON, disponibilizando informações sobre as ações realizadas em sua área de competência;\r\n- compartilhar dados e relativos à fiscalização e denúncias recebidas, quando pertinente à atuação conjunta;\r\n- colaborar na capacitação e treinamento conjunto dos agentes de ambos os órgãos, com foco na legislação vigente e nas melhores práticas de fiscalização e atendimento;\r\n- participar das operações conjuntas de fiscalização e atendimento, conforme a necessidade e demanda.\r\n- promover o atendimento dos consumidores nos diferentes canais para buscar o devido encaminhamento; \r\n- implementar programas, projetos ou ações voltadas à promoção da defesa dos direitos dos consumidores e ao atendimento dos consumidores em todas as regiões do Estado;\r\nDAS AÇÕES CONJUNTAS\r\n- As ações fiscais conjuntas deverão ser planejadas e executadas de maneira coordenada, conforme as necessidades de cada órgão, e de forma a garantir maior efetividade na proteção dos direitos dos consumidores.\r\n- As Ações conjuntas podem abranger, entre outras as seguintes atividades:\r\n- Fiscalização de estabelecimento comerciais em situações de denúncia de práticas abusivas ou lesivas aos consumidores;\r\n- Ações educativas e de conscientização voltadas à defesa dos direitos do consumidor;\r\n- Investigação de práticas de infrações administrativas e/ou criminalmente puníveis no âmbito das relações de consumo;\r\n- Atuação coordenada para o cumprimento de normas de proteção e defesa do consumidor, como a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n- Implementação de políticas, programas, projetos e ações voltadas ao atendimento do consumidor e ao cumprimento das normas legais de defesa do consumidor.\r\n- As ações integradas entre os órgãos terão caráter colaborativo e deverão respeitar os limites de competência de cada um, conforme suas respectivas legislações.\r\nDO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES\r\n- As partes deverão promover o intercâmbio de informações relacionadas às infrações e denúncias de consumo, respeitando a legislação vigente sobre a proteção de dados pessoais.\r\n- As informações trocadas entre os órgãos poderão ser utilizadas para o planejamento de ações fiscais conjuntas bem como o aprimoramento das políticas públicas de defesa do consumidor. \r\nDO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n- As ações conjuntas serão monitoradas pelas equipes designadas de ambos os órgãos, a fim de avaliar sua eficácia e aprimorar continuamente os processos.\r\n- A avaliação será realizada semestralmente, com a emissão de um relatório conjunto contendo resultados das atividades realizadas, desafios enfrentados e sugestões de melhoria.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO GERENCIAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n- No prazo de até 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente resolução, cada partícipe designará formalmente, mediante ato administrativo próprio, preferencialmente servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.\r\n- Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.\r\n- Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro órgão, no prazo de até 15 (quinze) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS\r\n- Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente termo. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n- As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.\r\n- Os serviços decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.\r\n- Poderá haver o compartilhamento de serviços, equipamentos e outros recursos para a plena consecução do objeto deste termo.\r\n\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\n- Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos órgãos, em decorrência das atividades inerentes ao presente termo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.\r\n- As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.\r\n\r\nDA AFERIÇÃO DE RESULTADOS\r\n- Os órgãos deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do termo, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A presente Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nId: 2628010\r\n"
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        "2628046": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            "\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, Decreto n.º 49.442 de 19 de dezembro de 2024 - Que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2025, Lei n.° 10.665 de 14 de janeiro de 2025 - Que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, Que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 320001/000267/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com cessão de direitos de uso de equipamentos - Veículo Blindado. \r\nInício: 01/01/2025 até 31/12/2025\r\n50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n50610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n50010 - Controladoria Geral do Estado\r\n: 506100 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n500100 - Controladoria Geral do Estado\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nV - CRÉDITO:\r\n50610.04.124.0475.4411 / 50010.04.122.0002.2016\r\n1.501.230 / 2.799.240 / 1.500.100\r\n3390\r\n(centro e quarenta e quatro mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\nControlador Geral do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2628046\r\n"
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        "2628054": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            "\r\n7\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E O , de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-390004/000069/2025;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI. \r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nPrograma de Trabalho: 06010.06.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 33903908\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n03 de fevereiro de 2025\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete \r\nde Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2628054\r\n"
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        "2628353": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050001/000159/2025 e processo administrativo nº SEI-050001/000163/2025; \r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária “Descubra Novos Roteiros para o Carnaval no Rio”,\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 06/02/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\n: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2628353\r\n"
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        "2628388": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com a Lei 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; Lei Nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que Dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310001/000283/2025. Processo Administrativo nº SEI- 310001/000124/2024;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T\r\nFR\r\nMA\r\nVALOR\r\n49.010.1.14.422.0507.4543\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 20.202.815,45\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\nReitora da Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2628388\r\n"
        ],
        "2628413": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260002/000985/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Através de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\nDe/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nPARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCRÉDITO:\r\n1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n100\r\n2.107.525,77\r\n3390\r\n100\r\n211.963,40\r\nTOTAL\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias respectivamente, a contar do término da vigência desta Resolução. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de fevereiro de 2025\r\na\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2628413\r\n"
        ],
        "2628734": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E A REITORA DA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-420001/000351/2025;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesas, referentes ao Projeto Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade - LABEPROX, extensionistas Janeiro 2025.\r\nInício: 01/01/2025 Término: 28/02/2025.\r\nÓrgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nPT: 57010.06.181.0478.4762\r\nND 33900000\r\nFONTE 1.500.100\r\nR 4.349.939,78 (quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).\r\nO projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2628734\r\n"
        ],
        "2628958": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-280001/000016/2025;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 17/02/2025 até 31/12/2025.\r\nSecretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES\r\n60010 - Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES\r\n600100 - Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n60.010.08.122.0002.2010\r\n339039\r\n1.761.122\r\nR 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 fevereiro de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2628958\r\n"
        ],
        "2628960": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025; a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025 e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360018/000027/2025;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: Até R 200.000,00 (duzentos mil reais) duzentos mil reais.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando os relatórios trimestrais de acompanhamento, bem como a prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2628960\r\n"
        ],
        "2629046": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 70 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SERGB E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processos nºs SEI-370001/000024/2025 e SEI-150016/000014/2021, e\r\no disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, Decreto Estadual nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPrestação de Serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro objeto do Contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A.\r\n01/01/2025 a 31/12/2025\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n54010- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília- SERBG.\r\n540100- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília- SERBG.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n58350- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n04.122.0002.2016\r\n339000\r\nR 44.766,00 (quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e seis reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025. \r\nBrasília, 17 de fevereiro de 2025\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação \r\ndo Governo em Brasília - SERGB\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2629046\r\n"
        ],
        "2629094": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta dos Processos nºs SEI-370001/000024/2025 e SEI-150016/000014/2021, e \r\no disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, Decreto Estadual nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPrestação de Serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro objeto do Contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A\r\n01/01/2025 a 31/12/2025\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\n04.122.0002.2016 \r\n339000 \r\nR 2.601,40 (dois mil seiscentos e um reais e quarenta centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025. \r\nBrasília, 17 de fevereiro de 2025\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo \r\nem Brasília - SERGB\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2629094\r\n"
        ],
        "2629119": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/02/2025\r\nPÁGINA 07- 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 88 \r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nProcesso n° SEI-420001/000351/2025\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º...\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 57010.06.181.0478.4762.\r\nLeia-se: \r\nArt.1º...\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 57010.08.181.0478.4762.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27.\r\nLeia-se: \r\nArt. 2º - O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nId: 2629119\r\n"
        ],
        "2629586": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390004/000444/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de empresa de manutenção aeronáutica e mão-de-obra especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva, recuperação de peças e componentes, inspeções programadas e controle técnico da aeronave PP-SES, modelo AS 355 NP e da aeronave PP-CHV, EC130-T2, considerando o Contrato nº 023/2022, firmado com a empresa Líder Taxi Aéreo.\r\n\r\n: Início 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n\r\nÓrgão 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\n06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n060100- Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\n\r\n2961.10.302.0461.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/Emergência em Saúde\r\n3390 \r\n1.500.100/1.761.122 \r\nR 1.216.845,72\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro 10 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALESSANDRO ROSA DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado em Exercício\r\nGabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2629586\r\n"
        ],
        "2629804": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL,de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativonº SEI-490001/000228/2025;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n: 65010- Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n65010 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n650100 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n:\r\n65010.15.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 20 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Habitação de Interesse Social\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2629804\r\n"
        ],
        "2630030": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025; Com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025; com o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; Considerando a autorização para a emissão de empenho, nos termos do art. 34, da Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024 - LDO 2025; Considerando que as antecipações do orçamento serão consideradas antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual - LOA 2025; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/014611/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 28/02/2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 97.058,33 (noventa e sete mil, cinquenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2630030\r\n"
        ],
        "2630032": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO CASA CIVIL de acordo com a Lei Nº 10.461, de 17 de Julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2025 - LDO 2025; Lei n° 10.665, de 14 de Janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-420001/000821/2025.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: elaboração de Campanha Publicitária “Segurança Presente”, com o objetivo de divulgar à população fluminense sobre a relevância de um dos maiores programas de policiamento, o Segurança Presente, configurando utilidade pública e segurança, prevista na Lei Complementar 159/2017 e alterações trazidas pela LC nº 178/2021.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/02/2025 até 31/12/2025.\r\nDe/Concedente:\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nP. T..: 57010.08.181.0478.4762\r\nNatureza de Despesa: 33900000\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nAROLDO NETO\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2630032\r\n"
        ],
        "2630220": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025;com o Decreto n° 49.442 de 19 de Dezembro de 2024 de execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025 com a Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/000344/2025.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Serviços de vigilância patrimonial de vigilância armada, a serem prestados em caráter emergencial no canteiro de obra localizado no município de São Gonçalo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de publicação até 30/09/2025.\r\n\r\nCONCEDENTE:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE:\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 17.512.0494.5654 - Governança do Saneamento Ambiental \r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.151\r\nValor: R 1.300.377,72 (um milhão, trezentos mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos) \r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2630220\r\n"
        ],
        "2630430": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,DA SECRETARIA DE ESTADO DA SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025;a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 210001/010861/2025; \r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2025.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n:\r\n.: 2501.06.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 100\r\n: R 100.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nAROLDO NETO\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2630430\r\n"
        ],
        "2630528": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DA PRESIDÊNCIA E INDICAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 08, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de reconduzir por mais um ano a presidência e vice-presidência da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 08, de 20 de fevereiro de 2024, na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 09, de 15 de maio de 2024; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI- 320001/000142/2022;\r\nAprovar a recondução da Presidência e a indicação da Vice- Presidência da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, conforme §1º, inciso II do artigo 1º da Resolução Conjunta CGE/PGE nº 08, de 20 de fevereiro de 2024, por mais 01 (um) ano, para o período de 21 de fevereiro de 2025 a 20 de fevereiro de 2026:\r\n- a Presidência desta Comissão será exercida pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Procurador do Estado Bruno Boquimpani Silva, Id. Funcional 4195478-1.\r\n- a Vice-Presidência desta Comissão será exercida pelo representante da Controladoria Geral do Estado, por intermédio do Auditor do Estado Jaime Almeida Paula, Id. Funcional 5015480-0.\r\n- O Presidente será substituído em sua ausência pelo Vice-Presidente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Conjunta CGE/PGE nº 08, de 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2630528\r\n"
        ],
        "2630535": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001277/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução da reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 300, Centro - R.J - Rio de Janeiro:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 7.608.611,27 (sete milhões e seiscentos e oito mil e seiscentos e onze reais e vinte e sete centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2630535\r\n"
        ],
        "2630701": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEDIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; o Decreto n.º 49.442 de 19 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo; com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processos Administrativos nºs SEI- 100006/000546/2024 e SEI-070001/000443/2025;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução de serviços complementares de recuperação da Via Permanente e da Rede Aérea no Sistema de Bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2025 a 30/12/2025.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\n:\r\n3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n2401.18.541.0494.5645 - Gestão dos Recursos Naturais\r\n4.4.90\r\n1.759.151\r\nR 11.427.235,22 (onze milhões, quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025 \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nId: 2630701\r\n"
        ],
        "2630845": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativonº SEI- 430002/000087/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento dos débitos pela Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação para a Infraestrutura Tecnológica e Sistemas da Informação de TIO.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 02/01/2025 até 31/12/2025.\r\n130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA;\r\n: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -SEAPA;\r\n:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;\r\n58350 -Centro de tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: \r\n20.609.0455.2116\r\n: 1.500.100\r\n: R 330.192,72 (trezentos e trinta mil cento e noventa e dois reais e setenta e dois centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2630845\r\n"
        ],
        "2631103": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DIREITOS HUMANOS DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; Lei nº 10.665, 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; Decreto nº 49.509, de 17 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de Progrmação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos nºs SEI-330003/001238/2024 e SEI- 150001/028781/2023;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n: Projeto de reforma de manutenção e melhorias com alteração do Núcleo de Atendimento ao Cidadão - NAC, localizado na Avenida Leopoldo Bulhões n° 952 - comunidade de Manguinhos- Rio de Janeiro - RJ\"\r\nInício: 25/02/2025 - Término: 31/12/2025.\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.244.0450.4768\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 403.054,61\r\nVALOR TOTAL\r\nR 403.054,61\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO BRAGA \r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2631103\r\n"
        ],
        "2631109": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COMISSÃO DE ÓLEO & GÁS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/002678/2025,\r\n\r\n- A Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e o Plano Estadual de Restauração Ecológica;\r\n- A necessidade de empreender ações de recuperação da Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na referida Lei;\r\n- Que o Plano Estadual de Restauração Ecológica visa o desenvolvimento e aprimoramento da cadeia produtiva da restauração ecológica, conforme estipulado no Art. 12 da Lei nº 8.538/2019, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da restauração ecológica;\r\n- Fica instituída a Comissão de Óleo & Gás, cuja coordenação incumbirá à Diretora da Diretoria de Licenciamento Ambiental do Inea, para fomentar a Indústria de Óleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n= A Comissão será composta pelos seguintes representantes:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente:\r\n- JULIANA LUCIA AVILA, id funcional: 5099122-1, Diretora da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\n- JOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER - id funcional: 2028244-3, Coordenador da Coordenadoria de Estudos Ambientais; e\r\n- RODRIGO REGIS LOPES DE SOUZA, id. funcional 5149398-5, Diretor de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental; e\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade:\r\n- MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, id funcional: 2148164-4.\r\n\r\n- A Comissão fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais do INEA ou SEAS que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\n- A comissão poderá criar subcomitês para tratar de assuntos específicos caso necessário.\r\n\r\nOs subcomitês serão compostos por membros da Comissão e, se necessário, por especialistas externos convidados.\r\nCada subcomitê terá um coordenador, indicado pelo presidente da Comissão, que será responsável por liderar as atividades do subcomitê e reportar os resultados à Comissão.\r\nOs subcomitês deverão apresentar relatórios periódicos sobre suas atividades e recomendações à Comissão.\r\n- As decisões dos subcomitês serão submetidas à aprovação da Comissão antes de serem implementadas.\r\n\r\nA comissão iniciará os trabalhos, com os processos já em trâmite no INEA/SEAS, devendo a mesma ser informada pelos respectivos órgãos os processos existentes das empresas com essas tipologias e seu status atual, por exemplo, se já possuem a Licença Ambiental, em fase de requerimento e a sua fase de análise.\r\n\r\nAs participações na Comissão e nos Subcomitês não serão remuneradas e se darão sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício de relevante interesse público.\r\n\r\nº - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\nId: 2631109\r\n"
        ],
        "2631150": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DIREITOS HUMANOS DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; Lei nº 10.665, 14 der janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; Decreto N° 49.509 de 14/02/25, publicado em 17/02/25, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários , conforme Processo Administrativo SEI-330003/001238/2024 e SEI- 310001/001347/2024\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\nOBJETO: Instalação de coberturas em pontos estratégicos de acesso ao Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho, situado na Rua Barão de São Feliz, na região da Central do Brasil\r\nVIGÊNCIA: Início: 25/02/2025 - Término: 31/12/2025.\r\nCONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUO 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 573.870,30\r\nVALOR TOTAL\r\nR 573.870,30\r\n\r\n.- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO BRAGA \r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2631150\r\n"
        ],
        "2631264": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            "\r\nde acordo com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-080001/007007/2025.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão - campanha informativa arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypt. “SAMBA NO PÉ, SAÚDE NA CABEÇA - CARNAVAL PELO RJ”\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início 01/02/2025 - Término 31/05/2025\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nPT: 2961.10.305.0508.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica.\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.600.225 Valor: R 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\ndeste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nAROLDO NETO\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2631264\r\n"
        ],
        "2631307": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-040002/000599/2025;\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 17/02/2025 até 31/12/2025.\r\n20000 - Secretaria de Estado de Fazenda \r\n20610 - Fundo Especial de Administração Fazendária \r\n206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC \r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM \r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n2061.04.122.0002.4732 - Apoio às Atividades Operacionais da SEFAZ\r\n3390 - Outras Despesas Correntes\r\n1.500.100\r\nR 60.000,00 (SESSenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (CENTO E VINTE) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2631307\r\n"
        ],
        "2631704": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRIOS\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O RECOLHIMENTO, A REMOÇÃO, O TRANSPORTE, A RECUPERAÇÃO, O ACAUTELAMENTO, O DEPÓSITO, A GUARDA, A RESTITUIÇÃO E A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS OU REMOVIDOS A DEPÓSITOS OU PÁTIOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM VIRTUDE DE ILÍCITO CRIMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/002242/2024; e\r\n- a necessidade de revisão de procedimentos operacionais e administrativos referentes à apreensão e recuperação de veículos relacionados a ilícitos criminais;\r\n- a importância de se otimizar a rotina administrativa referente à custódia de bens em cautela de depósitos ou pátios sob gestão da Administração Pública, convênios ou em forma de serviço terceirizado;\r\n- a busca pela melhoria da execução dos serviços públicos;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013 e na Lei Federal nº 13.160, de 28 de agosto de 2015.\r\n- Serão encaminhados a depósitos ou pátios públicos, privados ou sob regime de gestão terceirizada os veículos automotores que sejam recuperados ou apreendidos em virtude de nexo a fato ilícito criminal.\r\n- O recolhimento, a remoção, o transporte, a recuperação, o acautelamento, o depósito, a guarda, a restituição e a alienação dos veículos recuperados e encaminhados a depósitos ou pátios públicos, privados ou sob regime de gestão terceirizada, assim com a eventual alienação desses bens, reger-se-á pelas disposições da Lei Estadual nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, e, subsidiariamente, pelo estabelecido na Lei Federal nº 13.160, de 28 de agosto de 2015.\r\nIncumbe a autoridade policial competente decidir sobre a restituição do veículo, quanto à análise das restrições relacionadas ao fato ilícito criminal ensejador do recolhimento, recuperação, acautelamento e guarda, bem como acerca de impedimentos à alienação em hasta pública.\r\nOs veículos automotores recuperados ou apreendidos em virtude de nexo a fato ilícito criminal, permanecerão recolhidos a depósitos ou pátios públicos, privados ou sob regime de gestão terceirizada até restituição ao proprietário, a qual se dará mediante o atendimento às seguintes condições:\r\nconformidade entre os dados cadastrais existentes no banco de dados do órgão de trânsito e as características existentes no veículo físico;\r\ninexistência de restrição administrativa, policial ou judicial que impeça a sua restituição;\r\ncomprovação da identificação do bem e de seu real proprietário;\r\nprévio pagamento dos débitos e despesas de remoção e acautelamento nos pátios e depósitos para estes fins, além dos encargos previstos na legislação;\r\nconclusão dos procedimentos policiais administrativos de formalização da recuperação, apreensão, perícia e liberação dos veículos recolhidos, a cargo da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis unidade pátio (DRFA-Pátio);\r\nautorização da DRFA-Pátio quanto à liberação para entrega ao proprietário do veículo.\r\n- Comprovada a originalidade do veículo, através de exame pericial, assim como verificada a documentação que permita a sua restituição, deverá esse ser entregue ao seu proprietário, sendo atribuição do órgão, ente ou empresa administradores ou gerenciadores do depósito ou pátio a responsabilidade:\r\npor zelar pelo estado de conservação e integridade do veículo;\r\npela notificação ao proprietário de que seu veículo foi recuperado, informando o número da guia de recolhimento de veículo (GRV) e registro de ocorrência (RO) de recuperação, bem como o local de guarda e demais dados e requisitos necessários para a retirada daquele;\r\npela notificação ao proprietário, agente financeiro, arrendatário ou credor na forma da Lei Estadual nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, acerca do término do prazo de permanência do veículo em depósito, assegurando-lhes o prazo comum, mínimo, de 30 (trinta) dias para que o veículo seja retirado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão após o decurso do prazo 90 (noventa) dias corridos de permanência do veículo no depósito.\r\n- Haverá isenção para o proprietário quanto às despesas decorrentes de recolhimento, remoção, transporte, recuperação, acautelamento, depósito, guarda e restituição do veículo encaminhado a depósitos ou pátios públicos, privados ou sob regime de gestão terceirizada, nos casos em que se comprove, por meio de registro de ocorrência policial, ter o envio acontecido em razão da recuperação do veículo por ser objeto de ilícito penal.\r\nA isenção concedida na forma do parágrafo anterior, condiciona- se a retirada do veículo até a data de publicação do edital de leilão.\r\nAs despesas decorrentes de recolhimento, remoção, transporte, recuperação, acautelamento, depósito, guarda e restituição do veículo encaminhado a depósitos ou pátios públicos, privados ou sob regime de gestão terceirizada, será devida a partir da sua entrada naqueles, segundo valores fixados em Portaria da Superintendência de Arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SUAR/SEFAZ/RJ) para taxas de serviços estaduais, sendo dispensada a fração de dia de permanência no cômputo de diária.\r\nOs veículos ou peças não reclamados por seus proprietários, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento pelo proprietário de notificação para retirada do bem, serão levados à hasta pública, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa aos tributos devidos, despesas de acautelamento e encargos legais, se houver, depositado à conta do ex-proprietário.\r\n- O agente público que localizar algum veículo objeto de fato ilícito criminal, deverá comunicar o evento à Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais (CECOPOL), a qual adotará as rotinas próprias definidas pela Resolução SEPOL nº 496, de 31 de maio de 2023.\r\n- Para a restituição do veículo, o proprietário ou seu representante legal munido de procuração por instrumento público, deverá dirigir-se ao depósito ou pátio, com o original e cópia, dos seguintes documentos:\r\ncertificado de propriedade ou recibo de compra e venda do veículo;\r\ncarteira de identidade;\r\ncontrato social, quando o proprietário for pessoa jurídica, além de autorização (original com firma reconhecida), outorgada pelo representante legal da empresa, para que o preposto possa retirar o veículo;\r\nregistro de ocorrência da subtração ou da fraude envolvendo o veículo;\r\nguia de liberação oficial do DETRAN, comprovante da quitação do IPVA.\r\nApós a conferência realizada por funcionários do pátio centralizado, deverá o proprietário ou seu representante legal, portando todos os documentos exigidos no artigo anterior, dirigir-se ao órgão policial da DRFA-Pátio para que seja providenciada a liberação e restituição do veículo recuperado ou apreendido.\r\nUma vez conclusos os procedimentos administrativos de recuperação e restituição, será o veículo conduzido para a área de recepção, onde, na presença do proprietário ou seu representante legal, será fotografado, sendo, ainda, realizada nova vistoria que deverá verificar a existência de eventual dano não informado nas vistorias anteriores.\r\n- O horário de atendimento ao público com a finalidade de promover a restituição do veículo, ocorrerá nos dias úteis, das 09:00 às 17:00 horas.\r\n- Os casos omissos e não previstos nesta Resolução Conjunta serão dirimidos pela Autoridade Policial responsável pela DRFA-Pátio.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções SSP nº 755, de 17/01/05 e SEPOL nº 075, de 15/01/19, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nFELIPE LOBATO CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nId: 2631704\r\n"
        ],
        "2631739": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360007/000158/2020;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de Reforma Geral do ICCE - Instituto de Criminalística Carlos Éboli, localizado na Rua Pedro I nº 28, Centro:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 6.349.491,94 (seis milhões e trezentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2631739\r\n"
        ],
        "2631796": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025; com a Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício financeiro de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 070002/003688/2025;\r\n\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das obras de implantação do sistema viário, de drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de São Francisco, no Município de Belford Roxo. \r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de sua publicação no DOERJ até 31/12/2025.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n2401.17.512.0494.5654 - Governança do Saneamento Ambiental\r\n4490\r\n1.759.151\r\nR 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14/06/2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nVice-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2631796\r\n"
        ],
        "2631870": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nE A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260006/058096/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Gestão e Operacionalização do Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro.\r\n\r\n: Início: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\n29.348.417,30\r\n\r\n\r\nENTIDADE\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR TOTAL\r\nHospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro\r\nR 2.445.701,44\r\nR 29.348.417,30\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar relatório trimestral ao órgão concedente, para o acompanhamento e avaliação físico - financeira.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora \r\nId: 2631870\r\n"
        ],
        "2631977": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 360048/000069/2020;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de demolição do prédio administrativo e construção de um novo hangar, localizado na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.444, no bairro Lagoa, no Município do Rio de Janeiro:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 7.387.503,39 (sete milhões e trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos e três reais e trinta e nove centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2631977\r\n"
        ],
        "2631982": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330003/000683/2024;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma geral com modificação no CANIL e construção do tanque para adestramento dos Cães, localizado nas dependências da CORE (Coordenadoria de Recursos Especiais) na Cidade da Polícia, situada na Avenida Dom Helder Câmara, nº 2066, Jacarezinho, no município do Rio de Janeiro, nos termos do Plano de Trabalho - EMOP 90785812:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 342.234,45 (trezentos e quarenta e dois mil e duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2631982\r\n"
        ],
        "2632052": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/SECC/SUBCOM Nº 36\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OPERACIONALIZAR O ESOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, OSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.442de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto Estadual 48.722 de 02 de outubro de 2023 que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme Processo Administrativo nº SEI-480001/000029/2025;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n64000- Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n6401.25.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\n1° trimestre - R 187.437,50\r\n2° trimestre - R 187.437,50\r\n3° trimestre - R 187.437,50\r\n4° trimestre - R 187.437,50\r\nTOTAL: R 749.750,00 \r\nR 749.750,00 (setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2632052\r\n"
        ],
        "2632329": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n4\r\nDE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Projeto de Lei nº 4.199/2024, de setembro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-430002/000024/2025.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: para atender despesa com o Contrato nº 004/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, conforme o que consta no Processo nº SEI-430002/000024/2025.\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2025 - 31/12/2025\r\nDE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nPARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 04.122.0470.8374 - Gestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes\r\n\r\nNATUREZA DA\r\nDESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 12.878.417,58\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nPresidente de Administração do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2632329\r\n"
        ],
        "2632603": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - MS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/021599/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Saquarema;\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Saquarema\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\ncomo representantes da Prefeitura Municipal de Saquarema:\r\n\r\n(i) Titular: Pedro Paulo Almeida Pinto de Andrade - Assessor de Projetos Especiais Id: 24.912.465-2 inscrito no CPF sob o nº 177.618.267-73;\r\n(ii) Titular: Arthur dos Santos Neto - Assessor de Segurança e Ordem Pública, Id: 07.199.384-4 inscrito no CPF sob o nº 853.144.557-49 ; e como \r\n(iii) Suplente: Aniceto Chagas do Nascimento - Diretor de Fiscalização e Proteção de Áreas Públicas , inscrito no CPF sob o n° 080.345.187- 35.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Saquarema, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Saquarema\r\nId: 2632603\r\n"
        ],
        "2632643": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " \r\n010 \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - MAC, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/018774/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Arraial do Cabo;\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Arraial do Cabo\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo:\r\n\r\n(i) Titular: Robson José da Silva - CIOSP, Rg: 101911, inscrito no CPF sob o nº 117.648.447-85;\r\nTitular: Willian Siqueira da Silva - Guarda municipal, Rg: 29448347-4, inscrito no CPF sob o n° 16864129756 e como,\r\nSuplente: Cristiano Gomes Geremias - Guarda Civil Municipal, Matrícula: 32945, inscrito no CPF sob o n° 076622137-73.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Arraial do Cabo, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Arraial do Cabo\r\nId: 2632643\r\n"
        ],
        "2632777": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto n.º 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2025; o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-430002/000144/2025;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Concessão de 02 (dois) Links de Dados MPLS - Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps para o exercício de 2025.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n.: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 97.979,28 (noventa e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2632777\r\n"
        ],
        "2632778": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto n.º 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2025; o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-430002/000144/2025;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento complementar retroativo pela concessão de 02 (dois) Links de Dados MPLS - Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps durante o exercício de 2024.\r\nEsta Resolução terá vigência de 20/02/2025 até 31/12/2025.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 1.131,62 (um mil cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos);\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2632778\r\n"
        ],
        "2632902": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC/SUBCOM Nº 153 \r\nDE 10 DE MARÇO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; o Decreto n.º 49.442 de 19 de dezembro de2024 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo; com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 150001/014641/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão no exercício de 2025.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2025 a 14/03/2025.\r\n2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nV - CRÉDITO:\r\nManutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 329.058,34 (trezentos e vinte e nove mil cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2632902\r\n"
        ],
        "2633089": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/12/2023\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 1743\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000144/2025\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 1743 \r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAGQPRODERJ Nº 173\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nId: 2633089\r\n"
        ],
        "2633090": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR\r\nDESCENTRALIZA CRÉDITO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; Lei nº 10.665, 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; Decreto n° 49.509 de 14/02/25, publicado em 17/02/25, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários , conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000847/2024;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Hotel do Povo na Central do Brasil, localizado no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni s/nº - Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, em conformidade com as especificações do Projeto Básico.\r\n\r\nInício: 06/03/2025 - Término: 31/12/2025.\r\n\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n:\r\nAcesso à Moradia para População em Situação de Rua - Moradia em Primeiro Lugar\r\n: 4490\r\n1.761.122\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2633090\r\n"
        ],
        "2633263": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/006768/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de reforma da 12ª e 13ª Delegacias de Polícia de Acervo Cartorário - DEAC, localizado na Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, nº 108, bairro Jardim Meriti, no município de São João de Meriti:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 3.460.109,66 (três milhões e quatrocentos e sessenta mil e cento e nove reais e sessenta e seis centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2633263\r\n"
        ],
        "2633522": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            "\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉ-\r\nDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/037300/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente a 13° parcela de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 5.793, de 28 de novembro de 2024, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 52.219,36\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n4723023\r\nR 13.093,59\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nR 8.931,48\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n3069680\r\nR 567,73\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n3069699\r\nR 1.540,16\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n4723082\r\nR 2.029,12\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n2270196\r\nR 6.751,30\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n4723104\r\nR 1.135,46\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n2270188\r\nR 8.606,30\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n12823\r\nR 9.564,22\r\n\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nUnidade Executante\r\nId: 2633522\r\n"
        ],
        "2633526": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nE O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, , de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual e com a Lei nº 10.665/2025, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14/02/2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-240001/000183/2025;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Contratação de patrocínio para a realização do evento em comemoração ao Dia do Consumidor 2025 em parceria com o PROCON-RJ.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 14/03/2025 até 31/05/2025.\r\n62000 - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n62020 - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n620200 - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n62000 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ\r\n62360 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ\r\n213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n: \r\n6202.14.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 14 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção \r\ne Defesa do Consumidor - PROCON RJ\r\nId: 2633526\r\n"
        ],
        "2633599": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVILde acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 449.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310001/000175/2025;\r\n\r\nM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 10/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSDH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\nManut. Ativid. Operacionais/Administrativas\r\n3390\r\n1.761.122\r\nR 114.000,00 (cento e quatorze mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2633599\r\n"
        ],
        "2633724": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de Serviços Estratégicos para Programa de Transplante Hepático e Tratamento dos Tumores Primários do Fígado- PPC/UERJ, no período de janeiro e fevereiro de 2025.\r\n\r\n: \r\nInício: 01/01/2025 \r\nTérmino: 30/06/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\n2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 583.220,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2633724\r\n"
        ],
        "2633725": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de Serviços Estratégicos em Diagnóstico, Tratamento e Rastreio de Patologias do Cólon e Reto- PCC/UERJ, de janeiro e fevereiro de 2025.\r\n\r\n: \r\nInício: 01/01/2025 \r\nTérmino: 30/06/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\n2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 244.420,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2633725\r\n"
        ],
        "2633726": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de Serviços Estratégicos, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de janeiro e fevereiro de 2025, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\n\r\nAssistência Multidisciplinar ao Paciente\r\n1. Craniomaxilofacial - CTAC\r\nR 632.201,03\r\n2. Centro de Referência para Doenças Autoimunes\r\nR 519.090,00\r\n3. Atendimento Multidisciplinar de Pacientes com Dor Crônica\r\nR 355.740,00\r\n4. Cirurgia de Cabeça e Pescoço\r\nR 522.720,00\r\n5. Radiologia Oral e PNE\r\nR 354.800,00\r\nR 2.384.551,03\r\n\r\n: \r\nInício: 01/01/2025 \r\nTérmino: 30/06/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\n2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 2.384.551,03\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2633726\r\n"
        ],
        "2633727": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; \r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais Excelência em Oftalmologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de janeiro e fevereiro de 2025.\r\n\r\n: \r\nInício: 01/01/2025 \r\nTérmino: 30/06/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\n2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 537.240,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2633727\r\n"
        ],
        "2633855": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14/02/2025, publicado em 17/02/2025, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025 substitui o Decreto n°49.442 de 12/12/2024, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310002/000024/2025;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nProgramas/Projetos: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência; Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social; \r\n: Esta Resolução terá vigência de 11/03/2025 até 31/12/2025. \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH \r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS \r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA \r\n424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\n: 08.243.0498.2163 - Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n: 3390\r\n: 1.761.122\r\n: R 1.269.883,00\r\n: 08.243.0498.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de vulnerabilidade Social\r\n: 3390\r\n: 1.761.122\r\nR 4.061.178,60\r\n: 08.243.0498.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de vulnerabilidade Social;\r\n: 4490\r\n: 1.761.122\r\nR 34.708,19\r\nR 5.365.769,79\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nId: 2633855\r\n"
        ],
        "2633972": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360285/000145/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução dos serviços de reforma da 13ª Delegacia Policial - Ipanema, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n° 1260, Bairro de Ipanema, no município do Rio de Janeiro - RJ:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\naté R 1.324.240,19 (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais e dezenove centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2633972\r\n"
        ],
        "2634082": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de Serviço de Atendimento Integral para o Portador de Obesidade (SAI-Ob) no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para competência de janeiro e fevereiro de 2025 pautado em 05 (cinco) subprojetos:\r\n\r\n\r\nAssistência ao Paciente Portador de Obesidade\r\nSUBPROJETO 1 - Núcleo de pacientes com superobesidade\r\nR 942.590,00\r\nSUBPROJETO 2 - Núcleo de cirurgia bariátrica do HUPE\r\nR 746.570,00\r\nSUBPROJETO 3 - Núcleo de atendimento aos pacientes durante a internação hospitalar\r\nSUBPROJETO 4 - Núcleo de acompanhamento ao portador de cirurgia bariátrica\r\nSUBPROJETO 5 - Readequação Corporal pela Cirurgia Plástica Reparadora pós Cirurgia Bariátrica\r\nR 411.400,00\r\n\r\n: Início: 01/01/2025 Término: 30/06/2025\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 2.100.560,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2634082\r\n"
        ],
        "2634083": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAssistência Integral às Doenças Infecto Parasitárias Contagiosas HUPE/ DIP COVID-19, de janeiro e fevereiro de 2025.\r\n\r\nInício: 01/01/2025 Término: 30/06/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 4.922.280,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2634083\r\n"
        ],
        "2634084": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExpansão da Assistência Oncológica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto- CUCC de janeiro e fevereiro de 2025, pautado nos subprojetos:\r\n\r\n\r\nAssistência Oncológica\r\nSUBPROJETO 1 - Expansão da teleterapia e implementação da branquiterapia no Centro Universitário de Controle do Câncer\r\nR 447.216,00\r\nSUBPROJETO 2 - Expansão do atendimento em oncologia clínica no Centro Universitário de Controle do Câncer\r\nR 250.712,00\r\nSUBPROJETO 3 - Expansão de Diagnóstico do Centro Universitário de Controle do Câncer/HUPE\r\nR 432.212,00\r\nSUBPROJETO 4 - Expansão em Cuidados Paliativos no Centro Universitário de Controle do Câncer\r\nR 382.360,00\r\nR 1.512.500,00\r\n\r\n: Início: 01/01/2025 Término: 30/06/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 1.512.500,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por azões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2634084\r\n"
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        "2634085": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais na Especialidade Cardiovascular, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de janeiro e fevereiro de 2025, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nAssistência em Saúde Cardiovascular\r\nPró Saúde Cardiovascular\r\nR 1.816.210,00\r\nReestruturação Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco\r\nR 1.023.660,00\r\nCentro de Assistência Cardiopatias Congênitas\r\nR 913.792,00\r\n\r\n: Início: 01/01/2025 Término: 30/06/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor : R 3.753.662,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro,14 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2634085\r\n"
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        "2634127": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080004/000088/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\nInício 01/01/2025 - Término 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3190 Fonte 1500.100/1.761.122 Valor: R 11.018.898,00\r\nND 3390 Fonte 1500.100/1.761.122 Valor: R 41.220.000,00\r\nTotal: R 52.238.898,00\r\nPT 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3390 Fonte 1500.100/1.761.122 Valor: R 11.362.101,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2634127\r\n"
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        "2634128": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080004/000090/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas de caráter primário obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nInício 01/01/2025 - Término 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB\r\n\r\nND: 3190 Fonte:1.500.100/1.761.122 Valor: R 11.000.000,00\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 1.467.278,00\r\nTotal: R 12.467.278,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2634128\r\n"
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        "2634129": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 080003/000020/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2025.\r\n\r\n\r\nInício 01/02/2025 - Término 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ\r\n\r\nND 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 45.520.504,00\r\nND 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 6.770.860,00\r\nND 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 1.911.320,00\r\nTotal: R 54.202.684,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência \r\ndos Servidores do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2634129\r\n"
        ],
        "2634173": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nREITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIJES/UERJ Nº 09\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n°10.665, de 14 de janeiro de 2025, publicada em D.O. de 15 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em D.O. de 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, conforme o que consta no processo administrativo SEI-280001/000006/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Provimento de apoio operacional para execução do Programa QUALIdade, no âmbito da Superintendência do Idoso da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/01/2025; Término: 31/12/2025.\r\nDE/CONCEDENTE:\r\nÓRGÃO: 60 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nPARA/EXECUTANTE:\r\nÓRGÃO: 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\nNATUREZA DA DESPESA 3390\r\nFONTE 1.761.122\r\nVALOR R 1.295.000,00 (Um milhão duzentos e noventa e cinco mil)\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\nNATUREZA DA DESPESA 4490\r\nFONTE 1.761.122\r\nVALOR R 5.000,00 (Cinco mil)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria da Auditoria Geral do Estado Nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, publicado no diário oficial, de 17 de julho de 2023.\r\nOs bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos provenientes da descentralização serão incorporados ao patrimônio da UERJ após a conclusão do Termo de Execução;\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Unidade Executante\r\nId: 2634173\r\n"
        ],
        "2634177": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Nº 10.665, de 14/01/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14/02/2025, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como a Portaria AGE 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo estadual, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI - 350106/001130/2023.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Reforma e Modernização da Emergência do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, que necessita de tais serviços, conforme justificava técnica, durante o prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica .\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\nUO: 51.650 - FUNESPOM\r\nUG: 266500 - FUNESPOM\r\nPARA/Executante: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nUG: 045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nCRÉDITO: PT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\nND\r\nFR\r\nVALOR TOTAL DA DESCENTRALIZAÇÃO\r\n3390\r\n230\r\nA descentralização de crédito, será realizada, anualmente, com os seguintes valores:\r\nO valor de R 15.545.000,00 ( Quinze milhões e Quinhentos e quarenta e cinco mil reais) no ano 2025.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor - Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro \r\nId: 2634177\r\n"
        ],
        "2634668": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000342/2020;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução dos serviços de reforma parcial da 11ª DEAC- Delegacia de Acervo Cartorário, Rua Capitão Gaspar Soares, nº - 301 - Centro - Município: Nova Iguaçu, Rio de Janeiro:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\naté R 1.550.489,07 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e sete centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2634668\r\n"
        ],
        "2634714": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais em Oferta de Leitos HUPE, de janeiro e fevereiro de 2025, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nAmpliação da Capacidade de Internação hospitalar em Média e Alta Complexidade\r\nAmpliação de 500 Leitos\r\nR 2.947.560,00\r\nNúcleo de Internação de Pacintes de Alta Complexidade - NIPAC\r\nR 1.137.400,00\r\nR 4.084.960,00\r\n\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término: 30/06/2025\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor : R 4.084.960,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora \r\nId: 2634714\r\n"
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        "2634715": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n\r\nrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais nas Especialidades de Neurocirurgia e Neurologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de janeiro e fevereiro de 2025, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\n\r\nAssistência Neurológica e Neurocirúrgica\r\nNEUROCIRURGIA 1 - Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade (NIPNAC)\r\nR 646.140,00\r\nNEUROCIRURGIA 2 - Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento (NIPNDIM)\r\nR 314.600,00\r\nNEUROLOGIA 1 - Centro Integrado de Neurofisiologia Clínica (CINC)\r\nR 261.360,00\r\nNEUROLOGIA 2 - Centro de Referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro\r\nR 278.300,00\r\nR 1.500.400,00\r\n\r\n\r\n: Início: 01/01/2025 Término: 30/06/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor : R 1.500.400,00 \r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora \r\nId: 2634715\r\n"
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        "2634716": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais de Urologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de janeiro e fevereiro de 2025 conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nAssistência Urológica\r\n1 - Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU)\r\nR 1.058.750,00\r\n2 - Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais - NDM\r\nR 863.940,00\r\n3 - Centro de Atenção à Saúde do Homem\r\nR 1.944.470,00\r\n4 - Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata\r\nR 3.867.160,00\r\n\r\n\r\n: Início: 01/01/2025 Término: 30/06/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 3.867.160,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora \r\nId: 2634716\r\n"
        ],
        "2634717": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário de janeiro e fevereiro de 2025, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de Serviço de Atendimento Integral na Especialidade de Cirurgia Ortopédica e Traumatológica, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para o período de janeiro e fevereiro pautado nos subprojetos:\r\n\r\nInício: 01/01/2025 Término: 30/06/2025\r\n\r\nAssistência em Ortopedia\r\nSUBPROJETO 1 - Cirurgia Ortopédica e Traumatológica de Média Complexidade/ Extremidades\r\nR 881.848,00\r\nSUBPROJETO 2 - Artroplastia/ Artroscopia do Joelho\r\nR 430.760,00\r\nSUBPROJETO 3 - Cirurgia Ortopédica e Traumatológica de Alta Complexidade/ Extremidades\r\nR 738.100,00\r\nR 2.050.708,00\r\n\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 2.050.708,00 \r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora \r\nId: 2634717\r\n"
        ],
        "2634718": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080002/002956/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Continuidade, no exercício de 2025, ao projeto de construção do Instituto Estadual do Câncer da Baixada Fluminense.\r\n\r\nInício: 10/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 52.511.618,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1º de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nCARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2634718\r\n"
        ],
        "2634848": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; Lei nº 10.665, 14 der janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; Decreto nº 49.442, de 12 de dezembro de 2024, dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários , conforme Processo Administrativo nº SEI- 330003/001238/2024;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nServiço de manutenção no Hotel do Povo (Edifício Pedro II/Central do Brasil, de modo a manter as condições necessárias para a sua reimplantação e funcionamento, melhorando as condições para atuação dos servidores e consequentemente o atendimento ao cidadão usufruto dos serviços ofertados.\r\n\r\n: Início: 14/03/2025 - Término: 31/12/2025.\r\n\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n:\r\nAcesso à Moradia para População em Situação de Rua - Moradia em Primeiro Lugar\r\n: 4490\r\n1.761.122\r\n: R 4.476.247,45\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 14 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2634848\r\n"
        ],
        "2634955": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA E DA GESTORA\r\n171\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIANA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI-310003/004504/2023..\r\n\r\nM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n2ª parcela do repasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Barra Mansa, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade de porte I do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 0/03/2025 a 31/12/2025\r\n\r\nConcedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSDH\r\nUO: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUG: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nPARA/Executante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP. T. 08.306.0467.4577 \r\nNatureza de Despesa: 3340\r\nFonte: 1.761.122\r\nValor R 5.780.280,00\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social \r\nId: 2634955\r\n"
        ],
        "2634982": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nESTABELECE LOCALIDADE ADICIONAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PI 49.380, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, Caroline Alves da Costa, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Artigo 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº. 49.380, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Apoio à Implantação de Parques de Inovação Social, Tecnológico e Ambiental em Comunidades - Programa PISTA - e institui ações conjuntas para a promoção de um ambiente favorável à economia de impacto destes territórios,\r\n\r\n- a reunião realizada entre SEAS e FAPERJ, no dia 13/02/2025, que concluiu pelo potencial empreendedor da Cidade de Deus, Rio de Janeiro - RJ, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260003/002096/2025;\r\n\r\n\r\nEstabelecer como localidade adicional destinada à implantação do Programa PISTA, sem prejuízo de outras previamente estabelecidas pela SEAS e FAPERJ, a comunidade da Cidade de Deus, Rio de Janeiro - RJ, em conjunto com representantes locais, do setor empresarial, das entidades de ensino e pesquisa, das Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs e da sociedade civil organizada, para fomento ao desenvolvimento sustentável local e ao empreendedorismo de impacto socioambiental, conforme Artigo 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº 49.380, de 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\nId: 2634982\r\n"
        ],
        "2634993": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV Nº 121/2023, QUE CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e conforme o disposto no Processo Administrativo n° SEI- 420001/003987/2024;\r\n- a edição do Decreto nº 49.087, de 09 de maio de 2024, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, criando unidades administrativas.\r\n- a necessidade de atualizar o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\nFica revogada a Resolução Conjunta SECC/SEGOV nº 121, de 27 de novembro de 2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2634993\r\n"
        ],
        "2635239": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALde acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, conforme consta do processo nº SEI-150001/002524/2025 resolvem:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Participação de servidores no II Fórum Concessões e Parcerias em Infraestrutura Social.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n: 65010- Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n65010 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n650100 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n:\r\n65010.15.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 4.482,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, § 3º da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2635239\r\n"
        ],
        "2635324": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080003/000021/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de despesas de serviços de utilidade públicas das concessionárias: AMPLA, LIGHT, ZONA OESTE + SANEAMENTO, ÁGUAS DE NITERÓI, ÁGUAS DO RIO 1 E 4 E OI/TELEMAR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FETRANSPORT, CDB BILHETE DIGITAL S/A - JAE, dos Ambulatórios do Maracanã, Campo Grande , Niterói, Gávea e Hospital Eduardo Rabello, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2025.\r\nInício: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nPT 2961. 10.122.0002.8021- Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\nND: 3390 Fonte: 1.500. 100/1.761.122 Valor: R 2.732.989,31\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2635324\r\n"
        ],
        "2635346": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COMISSÃO DE ÓLEO & GÁS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2025, processo administrativo n° SEI-070002/002678/2025,\r\n\r\n- a importância economia da Industria de Óleo e Gás para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, sendo um dos principais setores produtivos, empregador e de arrecadação;\r\n- a necessidade de aprimorar os processos de licenciamento e controle ambiental para garantir maior eficiência na análise e tramitação de processos relacionados às atividades de exploração. Transporte e beneficiamento de petróleo e gás natural no Estado;\r\n- a competência do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e da Secretaria do Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) para disciplinar, normatizar e acompanhar a implementação de políticas ambientais que viabilizem o desenvolvimento sustentável da indústria de óleo e gás;\r\n- a importância de um ambiente que garanta a segurança jurídica e a celeridade na tomada de decisões sobre empreendimentos de óleo e gás no Estado; \r\n- a necessidade de articulação entre diferentes órgãos e especialistas para tratar de questões ambientais, tecnológicas e regulatórias relacionadas à indústria de óleo e gás; \r\n- que a criação de uma Comissão específica para tratar do tema permitirá maior integração entre os atores envolvidos, possibilitando a padronização de procedimentos, a troca de informação técnicas e a proposição de soluções inovadoras para os desafios do setor;\r\n- que a participação na Comissão será exercida sem aumento de despesa, em caráter não remunerado, e sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados, em atendimento ao princípio da economicidade e da eficiência administrativa; e \r\n- o licenciamento ambiental das diversas atividades ligadas à cadeia de exploração do petróleo é de competência dos estados, como os terminais marítimos, os sistemas dutoviários, as refinarias e os complexos petroquímicos, a construção e reparação de plataformas e embarcações, bem como seus respectivos descomissionamentos e desmatelamentos incluído o controle da bioincrustação marinha quando estiverem em águas abrigadas.\r\nFica instituída a Comissão de Óleo & Gás, cuja coordenação incumbirá à Diretora da Diretoria de Licenciamento Ambiental do Inea, para fomentar a Indústria de Óleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será composta pelos seguintes representantes:\r\nInstituto Estadual do Ambiente:\r\n- Juliana Lucia Avila, Id. Funcional: 5099122-2 - Diretora da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\n- João Eustaquio Nacif Xavier, Id. Funcional: 2028244-3 Coordenador da Coordenadoria de Estudos Ambientais;\r\n- Rodrigo Regis Lopes de Souza, Id. Funcional: 5149398-5, Diretor de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade:\r\n- Maurício Couto Cesar Junior, Id. Funcional: 2148164-6.\r\nA Comissão fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais do INEA ou SEAS que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nA Comissão poderá criar subcomitês para tratar de assuntos específicos caso necessário\r\n- Os subcomitês serão compostos por membros da Comissão e, se necessário, por especialistas externos convidados.\r\n- Cada subcomitê terá um coordenador, indicado pelo presidente da Comissão, que será responsável por liderar as atividades do subcomitê e reportar os resultados à Comissão.\r\n- Os subcomitês deverão apresentar relatórios periódicos sobre suas atividades e recomendações à Comissão.\r\n- As decisões dos subcomitês serão submetidas à aprovação da Comissão antes de serem implementadas.\r\nA comissão iniciará os trabalhos, com os processos já em trâmite no INEA/SEAS, devendo a mesma ser informada pelos respectivos órgãos os processos existentes das empresas com essas tipologias e seu status atual, por exemplo, se já possuem a Licença Ambiental, em fase de requerimento e a sua fase de análise.\r\n\r\n- As participações na Comissão e nos Subcomitês não serão remuneradas e se darão sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício de relevante interesse público.\r\n\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\nId: 2635346\r\n"
        ],
        "2635392": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/02/2025\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 88 \r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nProcesso n° SEI-420001/000351/2025 \r\nOnde se lê: \r\nI- OBJETO: Pagamento de despesas, referentes ao Projeto Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade - LABEPROX, extensionistas janeiro 2025.\r\nII - VIGÊNCIA... Término: 28/02/2025.\r\nLeia-se: \r\nI- OBJETO: Pagamento de despesas, inclusive despesas de exercícios anteriores (DEA), ressalvando a necessidade do cumprimento dos requisitos e procedimentos para execução destas despesas, fundamentados no art.14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, referentes ao Projeto Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade - LABEPROX, extensionistas janeiro 2025\r\nII - VIGÊNCIA: ...Término: 30/04/2025.\r\nId: 2635392\r\n"
        ],
        "2635417": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-090001/000410/2025;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 10/03/2025 até 31/12/2025.\r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n: \r\n26010.06.122.0002.2010\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2635417\r\n"
        ],
        "2636067": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 330003/000099/2025;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Continuidade a obra de reforma do prédio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, CEDIM\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nEstado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEstado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nObras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n59010.14.422.0507.4739\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 374.395,82 (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2636067\r\n"
        ],
        "2636104": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360057/000178/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma da Delegacia Antissequestro - DAS, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco nº 175 - Leblon, Município do Rio de Janeiro:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\naté R 2.468.028,41 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil e vinte e oito reais e quarenta e um centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2636104\r\n"
        ],
        "2636105": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001458/2022;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da \"Delegacia de Descoberta de Paradeiros\", localizada na Rua Capri s/nº, Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti/RJ:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\naté R 605.569,88 (seiscentos e cinco mil e quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2636105\r\n"
        ],
        "2636201": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nÃO CONJUNTA SETD/SECC/PRODERJ Nº 12 \r\nDESIGNAR OS REPRESENTANTES, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) E DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) DO PROGRAMA POUPA TEMPO RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430001/003600/2023, e\r\nDesignar os representantes institucionais dos Partícipes incumbidos de exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do rio de Janeiro (PRODERJ), na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO\" do ACT do Programa Poupa Tempo RJ.\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) RODRIGO LOPES XAVIER (ID Funcional 4349678-4 ); e\r\nb) ROBERTA DE JESUS DE SÁ (ID Funcional 4436060-6).\r\nII - Pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC): \r\na) ANA LÍDIA NOEL GONÇALVES (ID 5109503-3).\r\nIII - Pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ):\r\na) TAIS CRISTINA DA SILVA DE MOURA CARVALHO (ID Funcional 5146353-9).\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis por exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica para viabilizar o desenvolvimento e integrações necessárias para o Programa Poupa Tempo RJ.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SETD/SECC/PRODERJ Nº 2 DE 01 DE ABRIL DE 2024 (71823240). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado \r\nSecretário de Estado\r\nPresidente\r\nId: 2636201\r\n"
        ],
        "2637266": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 18.03.2025\r\nNTA PGE/SECC/SUBCOM Nº 217 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei Nº 10.461/2024 de 17 de Julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442/2024 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025, com a Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social (alterado pelo Decreto nº 48.722 de 02 de outubro de 2023) e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 140001/093227/2024.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n3390\r\nFonte: 1.501.230 / 1.753.232 / 2.501.230 / 2.753.232\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nProcurador Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nId: 2637266\r\n"
        ],
        "2637657": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, a Lei Nº 10.665 de 14 de Janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025, o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025, o DECRETO Nº 49.509 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, que ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, conforme Processo Administrativo SEI- 420001/001472/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Pagamento de valores devidos pela SEGOV, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, referente à ocupação do imóvel, locado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, situado à Rua São Bento, nº 08, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro- RJ, para realocar a nova estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término: 30/04/2025\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUG - 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nPARA/EXECUTANTE: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nUO - 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nUG - 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 57010.04.122.0004.2016\r\nND 33903915\r\nFONTE 1.500.100\r\nVALOR: R 136.368,60. TOTAL: R 136.368,60 (cento e trinta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nId: 2637657\r\n"
        ],
        "2637689": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/000328/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nImplementação do Centro de Preservação e Recuperação de Rins doados e do \"Sistema Estruturado de Cabeamento\" no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nInício: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 4.307.501,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2637689\r\n"
        ],
        "2637945": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nno uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, Lei n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, Que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, Que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-320001/000511/2025.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Termo de Cooperação junto à Secretaria de Estado de Polícia Militar visando atuação de efetivo da SEPM, com vistas a permitir, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, maior segurança aos serviços prestados pela CGE, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 até 18/06/2025\r\nDE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nPARA/Executante: Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia MilitarUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia MilitarUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n- CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 50010.04.122.0002.2660\r\nNatureza da Despesa: 3190 / 3390\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\nValor: R 77.268,00 (setenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637945\r\n"
        ],
        "2638236": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/019635/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\npagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto referente ao período de fevereiro a dezembro de 2025.\r\n: Início: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0002.2038- Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 532.012.554,00\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 57.746.940,00\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 72.882.564,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R 169.772.844,00\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 10.083.700,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2638236\r\n"
        ],
        "2638237": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/004778/2021, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nFinalização do Projeto de Interiorização do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade no Estado do Rio de Janeiro - 2025 da turma de R2 - Segundo ano de Residência Médica.\r\n\r\nInício: 01/01/2025 Término : 01/07/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.128.0508.4861- Ação de Formação para Inserção do Profissional no Mercado de Trabalho\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 543.057,52\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira. \r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2638237\r\n"
        ],
        "2638532": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n° 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; conforme Processo nº SEI-030001/035143/2025.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Divulgação da Campanha Programa Segunda Chance.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n- DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n- PARA/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUO: 14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n- CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa - ND: 3390\r\nFonte de Recursos - FR: 1.500.100\r\nValor: R 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nFica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2638532\r\n"
        ],
        "2638667": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e o Decreto 41.880, de 29 de abril de 2009 e ainda o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-420001/000351/2025;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Pagamento de despesas, inclusive despesas de exercícios anteriores (DEA), ressalvando a necessidade do cumprimento dos requisitos e procedimentos para execução destas despesas, fundamentados no art.14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, referentes ao Projeto Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade - LABEPROX, extensionistas.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término: 30/04/2025.\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV UO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV UG - 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nPARA/EXECUTANTE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. UO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ UG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nCRÉDITO: PT: 57010.08.181.0478.4762\r\nND 33909200\r\nFONTE 1.500.100\r\nVALOR TOTAL: R 985.211,36 (novecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e onze reais e trinta e seis centavos).\r\nO projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\n\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2638667\r\n"
        ],
        "2638743": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADESECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 150001/001473/2024.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão, pelos meses de março a dezembro do exercício de 2025.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nPARA /Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 833.333,33 (oitocentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, caput, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2638743\r\n"
        ],
        "2639025": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2025, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 090001/000008/2023;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nobjeto: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço.\r\n\r\nvigência: Início: 02/01/2025 - Término: 31/12/2025\r\n\r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSIUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\ncrédito: P.T.: 26.010.1.06.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3390.00\r\nFonte de Recursos: 1.5.00.100\r\nValor: R 630.819,72 (seiscentos e trinta mil oitocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\n\r\nEstimativa de Gasto com veículos SESP - 2025\r\nContrato \r\nEmpresa \r\nEstimativa de duração dos contratos \r\nQuantidade por contrato\r\nValor unitário mensal\r\nTotal mensal \r\nQuantidade estimada de meses \r\nProcesso de locação \r\nTotal estimado por contrato em 2025 \r\nTotal estimado para o ano de 2025 \r\nCONTRATO Nº 018/2022\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES \r\nMar/24 a 12/2025\r\n2\r\nR 2.686,49 \r\nR 5.372,98 \r\n12\r\nSEI- 390004/000302/2022\r\nR 64.475,76 \r\n- \r\nCONTRATO Nº 019/2022\r\nHADDAD RENT CAR \r\nFev/24 a 12/2025\r\n1\r\nR 11.285,81 \r\nR 11.285,81 \r\n12\r\nSEI- 390004/000320/2022\r\nR 135.429,72 \r\n- \r\nCONTRATO Nº 020/2022\r\nCS BRASIL FROTAS \r\nMar/24 a 03/2026\r\n5\r\nR 5.029,24 \r\nR 25.146,20 \r\n12\r\nSEI- 390004/000321/2022\r\nR 301.754,40 \r\n- \r\nCONTRATO Nº 022/2022\r\nREI DOS BLINDADOS\r\nFev/24 a 03/2026\r\n1\r\nR 10.763,32 \r\nR 10.763,32 \r\n12\r\nSEI- 390004/000319/2022\r\nR 129.159,84 \r\n- \r\nTotal estimado para o ano de 2025\r\nR 630.819,72 \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretário de Segurança Institucional do Governo do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2639025\r\n"
        ],
        "2639232": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080007/021425/2023, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos hemoterápicos e materiais permanente para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, oriundos de recursos de por meio de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 1.066.529,66 \r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nCARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2639232\r\n"
        ],
        "2639233": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080002/001656/2023, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanente para unidade de atenção especializada em saúde visando aparelhamento do Hospital Estadual Getúlio Vargas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 891.530,89\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nCARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2639233\r\n"
        ],
        "2639338": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO BONITO - MRB, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/002547/2025;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Rio Bonito;\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Rio Bonito.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\nTitular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Rio Bonito:\r\n\r\nTitular: Vandilson de França Farias - Secretário Municipal, inscrito no CPF sob o nº 026.618.147-36;\r\nTitular: Camilla de Oliveira Carreira -Assessora, inscrito no CPF sob o n° 054.187.827-11; e como,\r\nSuplente: Wagner Luiz de Freitas Filho -Assessor , inscrito no CPF sob o n°191.063.187-62.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Rio Bonito, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Rio Bonito\r\nId: 2639338\r\n"
        ],
        "2639339": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Nº\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - MDC, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/003411/2025;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Duque de Caxias;\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Duque de Caxias\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\nTitular: Subcoordenador de Área do 3º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias: \r\n\r\nTitular: Vinicius - Secretário de Segurança Pública RG: 57.386 PMERJ, inscrito no CPF sob o nº 072.842.037-65;\r\nTitular: Paulo César de Oliveira Ramos Filho - Subsecretário de Segurança, Rg: 11232930-5 IFP, inscrito no CPF sob o n° 055.727.727-20; e como,\r\nSuplente: Ruy Daniel da Silva -Assistente Operacional, Rg:05495246-0 IFP, inscrito no CPF sob o n°792.502.707-04.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Duque de Caxias, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Duque de Caxias\r\nId: 2639339\r\n"
        ],
        "2639340": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " \r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO Nº\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE PO LÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - MAC, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/018774/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Arraial do Cabo;\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Arraial do Cabo\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\nTitular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo:\r\n\r\nTitular: Robson José da Silva - CIOSP, Rg: 101911, inscrito no CPF sob o nº 117.648.447-85;\r\nTitular: Willian Siqueira da Silva - Guarda municipal, Rg: 29448347- 4, inscrito no CPF sob o n° 16864129756 e como,\r\nSuplente: Cristiano Gomes Geremias - Guarda Civil Municipal, Matrícula: 32945, inscrito no CPF sob o n° 076622137-73.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Arraial do Cabo, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Arraial do Cabo\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13.03.2024.\r\nId: 2639340\r\n"
        ],
        "2639398": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Projeto de Lei nº 4.199/2024, de setembro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de Programação e Execução\r\nOrçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025 tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o disposto no Processo SEI 510001/000057/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesa referente à prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL), nas Modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), utilizada por esta Secretaria de Estado das Cidades, previstas no Contrato 027/2022, firmado entre o PRODERJ e a empresa OI S.A - \"Em recuperação Judicial\".\r\nEsta Resolução terá vigência de 13 março de 2025 até 31 de dezembro de 2025.\r\n6610 - Secretaria de Estado das CidadesUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n6610 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n14000 - 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n04.122.0002.8021\r\n339039\r\n1.500.100\r\nR 4.006,40\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nParágrafo Único: Fica vedada a emissão de notas de crédito no SIAFE-RIO 2, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nId: 2639398\r\n"
        ],
        "2639446": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nE DIREITOS HUMANOS DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; o Decreto Nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/000491/2024.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n: Viabilizar a reabertura do Restaurante do Povo Romilton Bárbara\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/04/2025 até 30/09/2025.\r\nII - CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUO 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T\r\nFR\r\nND\r\nVALOR\r\n08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 1.979.473,51\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO BRAGA \r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2639446\r\n"
        ],
        "2639576": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/007838/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Estadual Carlos Chagas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 877.096,45\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nCARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2639576\r\n"
        ],
        "2639578": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; com o Decreto n° 49.442 de 19 de Dezembro de 2024 de execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025 com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/000830/2025.\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das obras e serviços de engenharia para complementação do sistema de esgotamento sanitário no município de Itaboraí, abrangendo 7 (sete) sub-bacias, nas quais se localizam redes coletoras, 06 (seis) estações elevatórias de esgoto e 01 (uma) estação de tratamento de esgoto.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de publicação a 31/12/2025.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nPT: 2401.18.541.0494.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 2.799.297\r\nValor: R 36.977.546,96 (trinta e seis milhões, novecentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\nId: 2639578\r\n"
        ],
        "2639614": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; com o Decreto n° 49.442 de 19 de Dezembro de 2024 de execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025 com a Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/000829/2025.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Execução das obras e serviços de engenharia para a complementação do sistema de esgotamento sanitário em parte do 1º Distrito de Maricá - RJ (sub-bacias Araçatiba 1, Araçatiba 4 e Itapeba 3).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de publicação a 31/12/2025.\r\n\r\nCONCEDENTE:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE:\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2401.18.541.0494.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 2.799.297\r\nValor: R 35.323.746,86 (trinta e cinco milhões, trezentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nOrdenador de Despesas do Programa de Saneamento Ambiental\r\nId: 2639614\r\n"
        ],
        "2639617": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n° 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; conforme Processo nº SEI-030001/006973/2025.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Publicação de Matéria Legal, de interesse do órgão.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nPARA/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUO: 14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa - ND: 3390\r\nFonte de Recursos - FR: 1.550.105\r\nValor: R 100.000,00 (cem mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nFica a Superintendência de Licitações - SUPLIC da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 2º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2639617\r\n"
        ],
        "2639648": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC/SUBCOM Nº 212 \r\nDE 04 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de CProcesso Administrativo n° SEI-100001/000573/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de elaboração e divulgação da Campanha Publicitária “Redução das Tarifas das Barcas” de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 25/03/2025 até 31/12/2025.\r\n/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n: P. T.: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 25 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2639648\r\n"
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            "2025-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2025\r\nREGULAMENTA E TORNA PÚBLICA A EDIÇÃO DE 2025 DO PRÊMIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido no processo SEI-040010/000174/2024,\r\n- a política do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, que permeia os programas estaduais, definidas pelo Grupo de Trabalho 'GT-66 - Educação Fiscal', no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS);\r\n- o Decreto Estadual nº 26.023, de 25 de fevereiro de 2000, que instituiu o Programa de Educação Fiscal e o Grupo de Educação Fiscal - GEFE no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a ata de reunião do GEFE-RJ, do dia 07 de dezembro de 2021, que aprovou e instituiu o Projeto do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro;\r\n- Regulamentar a edição de 2025 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n- O Prêmio Estadual de Educação Fiscal, gerido pela Escola Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e idealizado pelo Grupo Estadual de Educação Fiscal - GEFE RJ, terá sua terceira edição no ano de 2025.\r\n- A edição 2025 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal será realizada com base no regulamento anexo, aprovado pelo Grupo Estadual de Educação Fiscal - GEFE RJ, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2024.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretária de Estado da Educação\r\nREGULAMENTO DA EDIÇÃO 2025 DO PRÊMIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n1.1 O Prêmio Estadual de Educação Fiscal tem como objetivos:\r\nações que envolvam matérias específicas de Educação Fiscal, oportunizando a discussão sobre a importância social do tributo;\r\nde conhecimento a fim de promover a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado por meio de atividades de educação fiscal;\r\nmecanismos de aprendizagem com propósito de permitir ao cidadão o acompanhamento da correta aplicação dos recursos materiais colocados à disposição da Administração Pública para atendimento das demandas sociais existentes;\r\no acompanhamento da qualidade dos gastos públicos por meio de mecanismos de controle social, como forma de efetivo exercício da cidadania;\r\na produção de trabalhos relacionados à Educação Fiscal (função social dos tributos e a importância da participação de todos sobre a qualidade dos gastos públicos), seja de alunos, seja de professores.\r\n2.1 Poderão participar do Prêmio Estadual de Educação Fiscal:\r\na - Alunos matriculados, no exercício de 2025, na rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, sejam do ensino regular, unidades socioeducativas e prisionais, EJA, formação de professores e cursos técnicos, e nas categorias correspondentes.\r\nb - Escolas que façam parte da rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC que apresentem um projeto de Educação Fiscal, de forma individual.\r\n2.2 Os professores e/ou coordenadores pedagógicos que forem indicados como orientadores pelos alunos porventura premiados, assim como os responsáveis/representantes dos projetos das escolas premiadas, serão igualmente agraciados, respeitando os termos do item n° 9.1.4 deste regulamento.\r\n2.3 As seis categorias aptas a participarem do Prêmio Estadual de Educação Fiscal, edição 2025, estão descritas a seguir:\r\n: Alunos do Ensino Médio e suas modalidades.\r\n: Alunos do Ensino Fundamental.\r\n: Alunos do EJA - Ensinos Fundamental, Médio e suas modalidades.\r\n: Alunos da Socioeducação.\r\n: Alunos em Grupo.\r\n: Escolas.\r\n3.1 Das categorias de 1 a 4 de Alunos (Ensino Médio e suas modalidades; Ensino Fundamental; EJA; e da Socioeducação) - a edição de 2025 terá como modalidade a elaboração de uma redação cujo tema será: 'EDUCAÇÃO FISCAL: O CAMINHO PARA UM FUTURO SUSTENTÁVEL.'\r\n3.2 Da categoria Alunos em Grupo - os alunos que tiverem interesse em participar em grupo, deverão formar grupos de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) integrantes, que poderão ser de turmas e/ou séries/anos/módulos/fases diferentes, desde que matriculados na mesma unidade escolar. A modalidade de participação para alunos em grupo será em vídeos no formato .MP4/.AVI/.MOV, em resolução 1920x1080 (horizontal) e com tempo de duração entre 1 (um) a 3 (três) minutos, que tratem do tema: 'EDUCAÇÃO FISCAL: O CAMINHO PARA UM FUTURO SUSTENTÁVEL', seguindo os critérios do item 5.2 deste regulamento.\r\n3.3 Da categoria Escolas - as escolas da rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC que tiverem interesse em participar da premiação deverão apresentar ações ou projetos que estejam em desenvolvimento durante o ano de 2025, ou que tenham sido implementados no decorrer do ano de 2024, com a temática da Educação Fiscal na comunidade escolar, seguindo os critérios do item n° 5.3 deste regulamento.\r\n4.1 As inscrições serão realizadas em 02 (duas) etapas, feitas através de formulários eletrônicos, desenvolvidos e divulgados pela organização do Prêmio, tendo como condições:\r\na - Primeira Etapa - dados da unidade escolar e categorias que pretende participar.\r\nb - Segunda Etapa - com o envio dos arquivos.\r\nDAS CATEGORIAS INDIVIDUAIS DE ALUNOS (ENSINO MÉDIO E SUAS MODALIDADES, ENSINO FUNDAMENTAL, EJA E DA SOCIOEDUCAÇÃO) E ALUNOS EM GRUPO\r\na - As escolas deverão inscrever, no máximo, 10 (dez) trabalhos por categoria de alunos, para concorrer ao Prêmio;\r\nb - As escolas não poderão inscrever mais de 10 (dez) trabalhos por categoria de alunos, sob risco de desclassificação de todos os trabalhos.\r\nc - A inscrição ocorrerá de forma individual e nominal, ou seja, cada aluno poderá concorrer apenas com um trabalho, inédito, e individualmente, no caso das categorias de alunos de ensino médio e suas modalidades, alunos do ensino fundamental, alunos do EJA e alunos da Socioeducação;\r\nd - No caso das categorias de alunos de ensino médio e suas modalidades, fundamental, EJA e socioeducação, os trabalhos deverão ser realizados utilizando a folha padrão de redação disponibilizada pela organização do concurso, sob risco de desclassificação, em caso de sua não utilização.\r\ne - Para a categoria Alunos em Grupos, as inscrições ocorrerão para grupos de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) alunos. Os grupos poderão ser formados por alunos de turmas e/ou séries/anos/módulos/fases diferentes, desde que matriculados na mesma unidade escolar. Cada grupo poderá concorrer com apenas 1 (um) vídeo, inédito, e os componentes do grupo não poderão concorrer em outros grupos, tampouco em outras categorias, sob risco de desclassificação dos grupos.\r\nf - Os alunos que optarem por concorrer em grupo, não poderão se inscrever em outra categoria individual, assim como não poderão concorrer em mais de um grupo. Da mesma forma, os alunos que optarem por concorrer na categoria individual, na modalidade redação, não poderão concorrer concomitantemente na categoria alunos em grupo.\r\ng - No ato da inscrição, o aluno, ou o grupo, deverá indicar o professor ou coordenador pedagógico que o orientou na realização do trabalho, uma vez que o professor/coordenador que orientar o aluno premiado também será contemplado, conforme previsto no item n° 9.1.4;\r\nh - As redações e os vídeos dos alunos serão analisados e avaliados por cada comunidade escolar, quanto às normas gramaticais, no caso das redações, e às regras deste regulamento, selecionando até 10 (dez) trabalhos por categoria, os quais serão submetidos à Diretoria Regional correspondente, para posterior avaliação pela Comissão Técnica e julgamento pela Comissão Julgadora.\r\ni- Não serão admitidos trabalhos cujos conteúdos sejam considerados ofensivos ou desenquadrados dos princípios da boa conduta em sociedade.\r\na - As escolas que tenham interesse em concorrer ao Prêmio deverão inscrever apenas um projeto ou ação. Este deve representar a unidade escolar dentro da temática da Educação Fiscal e ter sido implementado durante o ano de 2024 ou estar em desenvolvimento em 2025.\r\nb - Cada escola somente poderá concorrer ao Prêmio com um projeto inscrito. Caso a escola inscreva mais de um projeto, será desclassificada.\r\nb - Os projetos ou ações inscritas pelas Escolas, serão submetidos às Diretorias Regionais correspondentes, para que realizem análise e avaliação quanto ao estabelecido neste regulamento, selecionando até cinco (cinco) trabalhos, por Diretoria Regional, para posterior avaliação pela Comissão Técnica e julgamento pela Comissão Julgadora.\r\nc - No ato das inscrições da categoria Escolas o responsável pela implementação do projeto desenvolvido pela instituição de ensino deverá ser indicado, uma vez que o projeto vencedor premia a escola e o seu respectivo responsável.\r\nd - Não serão admitidos trabalhos cujos conteúdos sejam considerados ofensivos ou que estejam desalinhados com os princípios da boa conduta em sociedade.\r\nDAS CATEGORIAS DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO E SUAS MODALIDADES, ENSINO FUNDAMENTAL, EJA E DA SOCIOEDUCAÇÃO\r\n5.1.1 Os alunos matriculados no sistema público estadual de ensino da SEEDUC deverão apresentar textos elaborados a partir da temática estipulada neste regulamento (item n° 3.1), observando a categoria específica da sua modalidade de ensino, de acordo com o tipo de matrícula na SEEDUC. Ou seja, os trabalhos de cada categoria concorrerão apenas entre si, com os demais textos da própria categoria.\r\n5.1.2 Os textos apresentados nas Categorias Alunos deverão respeitar os seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:\r\na - Ter no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) linhas (se o aluno optar por dar um título ao texto, esse não contará como linha);\r\nb - Abordar o tema proposto;\r\nc - Ser realizado individualmente;\r\nd - Ser redigido pelo próprio aluno, e a próprio punho (à mão), com letra legível;\r\ne - Ser obrigatoriamente inédito e original. Entende-se por inédita a obra não editada e não publicada (parcialmente ou em sua totalidade) em qualquer meio de comunicação e/ou inteligência artificial. Entende-se por original a obra que é primitiva, que não foi copiada ou imitada;\r\nf - Não há exigência quanto ao gênero textual na produção da redação, contanto que os limites máximo e mínimo de linhas sejam respeitados;\r\ng - O julgamento avaliará a pertinência temática, a criatividade do trabalho, e a clareza no desenvolvimento das ideias.\r\n5.2.1 Os grupos formados por alunos matriculados no sistema público estadual de ensino da SEEDUC deverão apresentar vídeos, inéditos, no formato .MP4/.AVI/.MOV, em resolução 1920x1080 (horizontal) e com tempo de duração entre 1 (um) a 3 (três) minutos, com a temática estabelecida neste regulamento (item n° 3.2), sob pena de desclassificação caso não cumpra os requisitos.\r\n5.2.2 Os grupos deverão ser formados por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) alunos, que não precisam ser da mesma modali dade de ensino, e nem da mesma turma, desde que estejam matriculados, no ano de 2025, na mesma unidade de ensino, da SEEDUC.\r\n5.2.3 Os arquivos de vídeos deverão ter o formato .MP4/.AVI/.MOV, em resolução 1920x1080 (horizontal) e com tempo de duração entre 1 (um) a 3 (três) minutos, e deverão obedecer a temática estabelecida no item n° 3.2 deste regulamento, de forma clara, pertinente e criativa.\r\n5.2.4 Somente serão admitidos vídeos em que seja identificável o rosto das pessoas filmadas, se houver consentimento prévio a autorizar a divulgação da sua imagem. No caso de menores, tal consentimento deve ser obtido junto ao respectivo responsável ou representante legal.\r\n5.2.5 O julgamento avaliará a pertinência temática, a criatividade, e o uso da tecnologia.\r\n5.2.6 O conteúdo dos vídeos deverá ser obrigatoriamente inédito e original. Entende-se por inédita a obra não editada e não publicada (parcialmente ou em sua totalidade) em qualquer meio de comunicação e/ou inteligência artificial. Entende-se por original a obra que é primitiva, que não foi copiada ou imitada;\r\n5.3.1 As escolas inseridas no sistema público estadual de ensino, da SEEDUC, deverão apresentar ações ou projetos sob a temática da Educação Fiscal na comunidade escolar, seguindo os seguintes requisitos:\r\na - Os projetos e/ou ações apresentados pelas escolas deverão estar em desenvolvimento no ano de 2025 ou terem sido implementados durante o ano de 2024;\r\nb - Os projetos deverão abranger, sob pena de desclassificação, conceitos tributários básicos, a função social dos tributos, o combate à sonegação e à corrupção fiscal, a importância do cumprimento das obrigações tributárias, o uso da nota fiscal, o acompanhamento das contas públicas, a transparência e a qualidade dos gastos públicos, ou a preservação do patrimônio público;\r\nc - Os projetos e/ou ações apresentados pelas escolas deverão conter, sob pena de desclassificação, justificativa, objetivos gerais, cronograma, indicadores, e relatórios de acompanhamento;\r\nd - Os projetos e/ou ações inscritos deverão ser inovadores e criativos, possuir pertinência com a temática da Educação Fiscal, e, preferencialmente, envolver toda a comunidade escolar.\r\ne - Os projetos deverão ser obrigatoriamente inéditos e originais. Entende-se por inédita a obra não editada e não publicada (parcialmente ou em sua totalidade) em qualquer meio de comunicação e/ou inteligência artificial. Entende-se por original a obra que é primitiva, que não foi copiada ou imitada.\r\n6.1 DAS CATEGORIAS DESTINADAS AOS ALUNOS DE ENSINO MÉDIO E SUAS MODALIDADES, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DO EJA E DA SOCIOEDUCAÇÃO\r\n6.1.1 Os trabalhos das categorias de 1 a 4, destinadas aos alunos (Categorias Alunos do Ensino Médio e suas modalidades; Categoria Alunos do Ensino Fundamental; Categoria Alunos do EJA - Ensinos Fundamental, Médio e suas modalidades; e Categoria Alunos da Socioeducação) selecionados pelas Diretorias Regionais, serão submetidos e avaliados pelas Comissões Técnica e Julgadora, observados os seguintes critérios, e observada a pontuação de até 100 (cem) pontos, conforme descrito abaixo:\r\nI - tema - neste quesito serão avaliadas a contextualização adequada dos conceitos de educação fiscal e da temática proposta (40 pontos);\r\nII - conjunto do trabalho - neste quesito serão avaliadas a qualidade técnica da redação, abordagem, pertinência temática, número de linhas, estrutura do texto e adequação ao tema proposto (30 pontos);\r\nIII - originalidade e criatividade - neste quesito serão avaliadas a originalidade e criatividade no desenvolvimento do texto inscrito, além do entendimento pelo autor dos conceitos da Educação Fiscal (30 pontos).\r\n6.2.1 Os trabalhos da categoria Alunos em Grupo, composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) alunos, matriculados na rede estadual de ensino da SEEDUC e selecionados pelas Diretorias Regionais, serão submetidos à avaliação das Comissões Técnica e Julgadora. A avaliação seguirá os critérios estabelecidos, com uma pontuação máxima 100 (cem) pontos, conforme descrito a seguir:\r\nI - Pertinência e atingimento ao tema proposto - serão avaliados a contextualização adequada da temática proposta, além da abordagem e pertinência dos conceitos de educação fiscal (40 pontos);\r\nII - Originalidade e criatividade - serão avaliadas a originalidade e a criatividade no desenvolvimento e elaboração do vídeo inscrito, além da associação e entendimento do autor aos conceitos da Educação Fiscal (30 pontos);\r\nIII - Qualidade artística e estética - serão avaliadas a qualidade técnica do vídeo, tal como a qualidade artística e estética apresentada. Além da qualidade da imagem e áudio. (30 pontos).\r\n6.3.1 Os projetos classificados pelas Diretorias Regionais, serão submetidos à Comissão Técnica que fará a análise dos projetos sendo facultada a realização de pesquisa de satisfação junto à comunidade onde se localiza a ação, para fins de complementação da avaliação.\r\n6.3.2 Os projetos da categoria Escolas, classificados pelas Diretorias Regionais, serão avaliados pela Comissão Técnica e pela Comissão Julgadora, observada a pontuação de até 100 (cem) pontos, distribuídos igualmente na proporção de 20%, conforme os seguintes quesitos:\r\nI - inovação e criatividade - serão avaliados o descritivo do projeto sendo considerados: a justificativa do projeto, a descrição do objetivo geral e dos objetivos específicos e o caráter de criatividade e inovação, bem como o estímulo à conscientização do valor social do tributo e do controle do gasto público;\r\nII - sustentabilidade - serão avaliados a pertinência temática do projeto, cronograma, indicadores de acompanhamento da execução e de resultados e sua periodicidade;\r\nIII - divulgação - será analisado o material didático, considerando todo aquele destinado ao apoio pedagógico da iniciativa, tais como cartilhas, panfletos, vídeos, impressos ou confeccionados pelos próprios alunos e/ou participantes do projeto;\r\nIV - relatórios de acompanhamento do projeto - será analisada a existência de relatórios de acompanhamento da execução, de pesquisa de satisfação e de atingimento das metas;\r\nV - beneficiários diretos do projeto - serão avaliados os beneficiários diretos atingidos pelo projeto, bem como os demais gestores e responsáveis envolvidos.\r\n6.4.1 A Comissão Técnica procederá à avaliação dos trabalhos inscritos e verificará se eles estão de acordo com as regras definidas por este Regulamento, submetendo-os à Comissão Julgadora que definirá os melhores dentro de cada categoria.\r\n6.4.2 A Comissão Julgadora classificará os 10 (dez) melhores trabalhos de cada categoria, que formarão a lista de finalistas e definirá quais trabalhos serão premiados em cada categoria:\r\nI - A Comissão Julgadora selecionará os 5 (cinco) melhores trabalhos de redação em cada categoria individual de alunos, os 3 (três) melhores trabalhos em vídeo da categoria de alunos em grupo, e os 3 (três) melhores projetos da Categoria Escolas, de acordo com a pontuação definida neste Regulamento Estes trabalhos serão premiados conforme descrito no item n° 9.\r\n6.4.3 Em caso de empate, os trabalhos serão desempatados com base na maior pontuação obtida nos primeiros critérios de avaliação, conforme os itens 6.1.1, 6.2.1 e 6.3.2. Se o empate persistir, serão considerados os segundos critérios de avaliação, e assim por diante, até que o desempate seja alcançado.\r\n7.1 A seleção dos trabalhos se dará da seguinte forma:\r\n7.1.1 Caberá a cada unidade escolar selecionar até 10 (dez) redações, e até 10 (dez) vídeos de cada categoria de alunos e, ato contínuo, realizar a inscrição dos alunos autores dos respectivos trabalhos;\r\n7.1.2 Os trabalhos selecionados e inscritos pelas unidades escolares serão encaminhados à Diretoria Regional correspondente, pela organização do Prêmio (SEFAZ/SEEDUC), para nova etapa de seleção.\r\n7.1.3 Caberá a cada Diretoria Regional selecionar as 5 (cinco) melhores redações, e os 5 (cinco) melhores vídeos, de cada categoria, submetidas pelas unidades escolares, que cumpram as regras determinadas neste regulamento, que formarão a lista de trabalhos classificados e que serão analisados pelas Comissões Técnica e Julgadora.\r\n7.1.4 Caberá, ainda, a cada Diretoria Regional selecionar os 5 (cinco) melhores projetos inscritos na categoria Escolas, que cumpram as regras determinadas por este Regulamento, e que constará na lista de trabalhos classificados a serem analisados pelas Comissões Técnica e Julgadora.\r\n7.1.5 A Comissão Julgadora, com o apoio da Comissão Técnica, selecionará os 10 (dez) melhores trabalhos finalistas de cada categoria, e indicará os que deverão ser premiados.\r\n7.1.6 Não caberá recurso quanto às decisões das seleções dos trabalhos, tampouco da lista de finalistas e premiados.\r\n8.1.1 A Comissão Técnica será constituída por representantes da SEFAZ-RJ, SEEDUC, TCE-RJ e do Instituto de Direito Coletivo - IDC, instituições que compõem o GEFE-RJ, e que atuarão unicamente em regime de “trabalho voluntário”.\r\n8.1.2 Caberá à Comissão Técnica avaliar, em caráter preliminar e subsidiário, os projetos inscritos em todas as categorias de Alunos e Escolas, selecionados pelas Diretorias Regionais, observados os critérios e etapas definidos no Regulamento.\r\n8.1.3 Caberá, ainda, à Comissão Técnica, a função de prestar assessoramento técnico à Comissão Julgadora.\r\n8.2.1 A Comissão Julgadora será integrada por: representante da SEFAZ-RJ, representante da SEEDUC-RJ, representante da Receita Federal, representante da Controladoria Geral da União - CGU, representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, representante da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, representante do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ, , e representante do IDC, instituições que compõem o GEFE-RJ, e que atuarão unicamente em regime de “trabalho voluntário”.\r\n8.2.2 A Comissão Julgadora deverá ser constituída por pelo menos 01 (um) representante de cada entidade acima elencada, respeitando o mínimo de 05 (cinco) participantes de entidades diferentes.\r\n8.2.3 Caberá à Comissão Julgadora, observadas as normas estabelecidas no Regulamento, o julgamento dos projetos finalistas.\r\n9.1 A edição de 2025 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal premiará os 5 (cinco) melhores trabalhos apresentados pelos alunos, em cada categoria individual, assim como, os 3 (três) melhores vídeos da categoria Alunos em Grupo, e os 3 (três) melhores projetos da Categoria Escolas, conforme descrito abaixo:\r\n9.1.1 As categorias alunos do ensino médio e suas modalidades, alunos do ensino fundamental, alunos do EJA - Ensinos Fundamental, Médio e suas modalidades, Alunos da Socioeducação e Alunos em Grupo (grupos de 3 a 5 alunos) totalizando 35 (trinta e cinco) alunos serão premiados com um Notebook para cada aluno.\r\n9.1.2 As 3 (três) unidades escolares mais bem colocadas na categoria escolas serão premiadas com uma copiadora.\r\n9.1.4 Os professores e/ou coordenadores pedagógicos indicados como orientadores dos alunos que vierem a ser premiados, assim como os responsáveis/representantes dos projetos das escolas premiadas, serão premiados com 1 (um) tablet, limitado a 1 (um) prêmio por professor e/ou coordenador pedagógico que atuem como orientadores e/ou responsáveis/representantes.\r\n9.1.5 Os prêmios concedidos aos alunos da categoria Socioeducação deverão ser, preferencialmente, destinados à respectiva família, salvo impedimento expresso da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\n9.1.6 Os familiares que forem designados responsáveis pelos prêmios dos alunos da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP) deverão, obrigatoriamente, assinar um recibo, comprovando o recebimento e assumindo a responsabilidade pelo item.\r\n9.2 Os 10 (dez) finalistas de cada categoria a serem premiados serão divulgados antes da cerimônia de premiação, pela Secretaria de Fazenda.\r\n9.2.1 A presença de todos os 10 (dez) alunos finalistas, independentemente da categoria em que estejam inscritos, deverá ocorrer, preferencialmente, no formato presencial no dia da cerimônia de premiação.\r\n9.3 Todos os participantes inscritos, tanto das categorias de alunos, quanto da categoria escolas, serão agraciados com o Certificado de Reconhecimento, de forma digital, a ser enviado para o e-mail que foi indicado no ato da inscrição.\r\n9.4 As unidades escolares que venham a ser premiadas na categoria escolas, assim como as que venham a ter alunos premiados, serão reconhecidas como Escolas Premiadas - Prêmio Estadual de Educação Fiscal - edição 2025.\r\n9.5 As 5 (cinco) melhores iniciativas, em cada categoria individual de alunos, serão contempladas com os prêmios definidos neste Regulamento, sem distinção entre elas, conforme deliberado pela Comissão Julgadora.\r\n9.6 Os integrantes dos 3 (três) grupos que apresentarem os melhores vídeos, na categoria Alunos em Grupo, serão contemplados com os prêmios definidos neste Regulamento, sem distinção entre os grupos, conforme deliberado pela Comissão Julgadora.\r\n9.7 Na Categoria Escolas, as 3 (três) melhores iniciativas serão contempladas, sem distinção entre elas.\r\n9.8 Todos os ganhadores, em todas as categorias, deverão, obrigatoriamente, assinar um recibo que comprove o recebimento do item e a assunção de responsabilidade sobre o mesmo.\r\n10.1 Os projetos premiados e os resultados mensurados serão formalizados em documentos próprios pela Secretaria de Estado de Fazenda e serão publicados no endereço eletrônico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro: www.portal.fazenda.rj.gov.br/efaz e nos sites das instituições parceiras do GEFE-RJ, assim como da Secretaria de Estado de Fazenda, e da Secretaria de Estado de Educação.\r\n11.1 Os participantes deverão conceder à Secretaria de Estado de Fazenda e ao GEFE-RJ, sem exclusividade, em caráter não oneroso e por prazo indeterminado, o direito de divulgação dos projetos inscritos, que serão publicados no Banco de Projetos do GEFE-RJ.\r\n11.2 A cessão de direitos de que trata o item anterior abrange o direito de veiculação na mídia impressa, televisiva, em emissoras de rádio, sites na internet, congressos, seminários, cursos, e outros meios de comunicação social, inclusive publicação em qualquer idioma e lugar e, em especial, o direito de reprodução dos projetos.\r\n11.3 Os concorrentes são responsáveis pela originalidade dos trabalhos inscritos, garantindo a respectiva autoria e assumindo toda responsabilidade decorrentes de eventuais reclamações de terceiros, no que diz respeito à violação de direitos de propriedade intelectual, ou outros que decorram de lei aplicável.\r\n12.1 A execução da premiação obedecerá ao seguinte cronograma:\r\n12.1.1 Lançamento do Prêmio: 10 de abril de 2025\r\n12.1.2 Período de Inscrições:\r\n·Inscrição / Primeira Etapa - 10 de abril a 20 de maio de 2025\r\n·Inscrição / Segunda Etapa - 27 de maio a 24 de agosto de 2025\r\n12.1.3 Divulgação dos trabalhos classificados pelas Diretorias Regionais:\r\n·10 de setembro de 2025\r\n12.1.4 Divulgação dos 10 finalistas de cada categoria pelas Comissões Técnicas e Julgadoras:\r\n·14 de novembro de 2025\r\n12.1.5 Evento de Premiação:\r\n·Dezembro de 2025 (data a definir)\r\n12.1.6 O presente cronograma está sujeito a alterações conforme necessidade e a critério da organização.\r\n13.1 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos \r\npor ato do Grupo de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - GEFE RJ.\r\nId: 2639775\r\n"
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        "2639930": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " \r\n7239\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - MN, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350082/002460/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Nilópolis;\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Nilópolis.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 3º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como;\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Nilópolis:\r\n\r\n(i) Titular: Patrícia Regina Santos Da Mota - Superintendente Administrativo, Matrícula: 28099, inscrito no CPF sob o nº 033 458 767 01;\r\n(ii) Titular: Cristina De Assis Rocha - Guarda Civil Municipal, Matrícula:15135, inscrito no CPF sob o nº 088 901 447 77; e como;\r\n(iii) Suplente: Sergio Paullo Macedo Barbosa- Guarda Civil Municipal, Matrícula: 20364 inscrito no CPF sob o n°136 286 387 74.\r\n2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Nilópolis, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Nilópolis\r\nId: 2639930\r\n"
        ],
        "2639947": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO\r\n7234\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - MSJB, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/0190561/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de São João da Barra;\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de São João da Barra\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 5º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de São João da Barra:\r\nTitular: Anderson Silva Campinho - Secretário Municipal de Segurança Pública , Rg:: 11846647-3, inscrito no CPF sob o nº 094.278.937-70;\r\n(ii) Titular: Artur Miler Azevedo Silva -Subsecretário Municipal de Segurança Pública, Rg: 12048 CBMERJ, inscrito no CPF sob o nº 001.480.157-43 ; e como \r\n(iii) Suplente: Miron de Souza Cunha - Auxiliar Administrativo, Rg:06465455-1 e inscrito no CPF sob o n° 811.978.707-25.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de São João da Barra, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 07 de Abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeita do Município de São João da Barra\r\nId: 2639947\r\n"
        ],
        "2640085": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC/SUBCOM Nº 158\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025; com a Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/014641/2024.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão no exercício de 2025.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\nDE/CONCEDENTE: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nPARA/EXECUTANTE:1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO:\r\nManutenção das Atividades Operacionais e administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 180.228,24 (cento e oitenta mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2640085\r\n"
        ],
        "2640180": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO, PADRONIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ANUAL DOS INDICADORES AMBIENTAIS QUE COMPÕEM OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 04 de abril de 2025, processo administrativo nº SEI-E-07/002/6088/2016, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos critérios ambientais adotados para fins de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) do ICMS Ecológico;\r\n- a Lei Estadual nº 2.664/1996, que dispõe sobre os critérios estaduais de repartição do ICMS aos municípios;\r\n- a Lei Estadual nº 5.100/2007, que alterou a Lei Estadual nº 2.664/1996, incluindo o critério de conservação ambiental para a repartição do imposto; e\r\n- o Decreto Estadual n° 46.884/2019, ou outro que venha substituí-lo, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico.\r\n\r\n\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para fins de revisão, padronização, monitoramento e avaliação anual dos indicadores ambientais que compõem os critérios de repartição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.\r\n\r\nAs atribuições do Grupo de Trabalho são:\r\n\r\npromover a análise, revisão, padronização, cálculo e publicação do conjunto de indicadores ambientais que compõem os critérios estaduais de repartição do ICMS Ecológico, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nestimular, acompanhar e avaliar os critérios que compõem o ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, bem como fortalecer sua implementação.\r\napoiar tecnicamente os municípios com a oferta de cursos e treinamentos, que visem apoiar as políticas públicas municipais, que proporcionem impactos diretos nos indicadores e critérios que compõem o cálculo do ICMS Ecológico.\r\nrealizar o acompanhamento e criação de indicadores, que monitorem o impacto do ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\navaliar em cada ciclo do ICMS Ecológico os dados enviados pelos municípios, assim como os recursos apresentados por estes.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho (GT), será composto, para cada um dos índices temáticos que compõem o ICMS Ecológico, por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nA análise do GT levará em conta os seguintes critérios:\r\n\r\nÍndice de Tratamento de Esgoto.\r\nÍndice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos:\r\na) Tipos de Destinação de Resíduos.\r\nb) Fator da Reciclagem.\r\nc) Fator de Coleta de Óleo Vegetal Comestível.\r\nÍndice de Remediação de Vazadouros.\r\nÍndice de Mananciais de Abastecimento.\r\nÍndice de Área Protegida e Área Protegida Municipal:\r\na) Grau de Implementação.\r\nb) Grau de Conservação.\r\nÍndice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) composto por:\r\na) Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).\r\nb) Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA).\r\nc) Plano Municipal de Saneamento Básico (PSAM).\r\nd) Programa Municipal de Educação Ambiental (PROMEA).\r\ne) Licenciamento Ambiental de Impacto Local.\r\nf) Legislação específica de repasse de parcela do valor recebido do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\n- O GT será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nRepresentantes da SEAS:\r\na) Ana Larronda Asti, id. funcional 5099034-9 - Subsecretária de Recursos Hídricos, Saneamento, Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA\r\nb) Alex Leão da Fonseca, id. funcional 5138701-8 - SUPRH/SUBRHISA\r\nc) Helena Marquino Zuntini Pinto, id. funcional 5149243-1 - SUPRH/ SUBRHISA\r\nd) Julia Kishida Bochner, id. funcional 4347935-9 - Coordenadora de Gestão do Território - COOGET / SUPGECOS / SUBCLIM\r\ne) Maria Fernanda Peralta, id. funcional 4228825-8 - SUPREC/SUBRHISA\r\nf) Mona Rotolo Mançano, id. funcional 44612060, - SUPREC/SUBRHISA\r\ng) Renata de Souza Lopes, id. funcional 4274660-4 - Superintendente de Gestão Ecossistêmica e Subsecretária Interina de Mudanças do Clima e Gestão Ecossistêmica - Coordenadora do Grupo de Trabalho - SUPGECOS/SUBCLIM\r\nh) Ricardo Rosado de Oliveira, id. funcional 4461233-8 - Coordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental - PSAM\r\ni) Rosilane Alves de Souza, id. funcional 5128191-0 - SUPESUS/SUBHRISA\r\n\r\nRepresentantes do INEA:\r\na) André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 5148542-7 - GERLANI/DIRLAM\r\nb) Cristiana Pompeo Amaral Mendes, id. funcional 4152236-2 - GERUC/DIRBAPE\r\nc) Eduardo Ildefonso Lardosa, id. funcional 2147626-8 - GERUC/DIRBAPE\r\nd) Felipe Mender Rangel Magalhães, id. funcional 5138311-0 - SERVGAM/DIRSUP\r\ne) Flavio Dias Wanderley Valente, id. funcional 4347916-2 - GERSEF/DIRBAPE\r\nf) Izabela Andrade Barcellos, id. funcional 5122021-0 - GERSEG/DIRSEQ\r\ng) Luana Almeida Bianquini, id. funcional 4353934-3 - GERSEF/DIRBAPE\r\nh) Paulo Roberto Nemy, id. funcional 5071706-5 - GERLANI/ DIRLAM\r\ni) Victor Buznello de Vasconcellos Maluf, id. funcional 5105712-3 - GERGET/PRESI\r\n\r\nSerão convidados a integrarem este GT os servidores Yuri Guedes Maia - id. funcional 5095703-1 e Fernanda Araújo Menezes - id. funcional 5122108-0, representando a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CEPERJ, responsável pela realização do cálculo e publicação, no Diário Oficial, do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA).\r\n\r\n- A Coordenação do GT fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais desta Secretaria ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelos critérios que compõem o ICMS Ecológico, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\n- A participação neste Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício de relevante interesse público.\r\n\r\n- Fica revogada a resolução SEAS n° 183, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\nId: 2640180\r\n"
        ],
        "2640182": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.100/2007 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.884/2019.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de abril de 2025, processo administrativo nº SEI-E-07/001.77/2017,\r\n\r\n\r\n\r\n- que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\nque os critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007 foram regulamentados pelo Decreto Estadual n° 46.884/2019; e\r\nque, para calcular o nível de conservação ambiental por meio do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), estabelecido no Decreto Estadual nº 46.884/2019, é necessário que os Municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos Municípios fluminenses, para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.\r\n\r\n- Os documentos e informações deverão ser enviados pelos municípios em formato digital, conforme descritos na Nota Técnica, por meio do Sistema da SEAS/INEA, e em caso excepcional, caso haja interrupção dos serviços do Sistema, os documentos poderão ser protocolados em formato digital diretamente na SEAS.\r\n\r\n- A supervisão geral da política pública do ICMS Ecológico será exercida pela SEAS, por meio da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade (SUBCLIM), com a coordenação técnica da Superintendência de Gestão Ecossistêmica (SUPGECOS), realizada pela Coordenadoria de Gestão do Território (COOGET), e o apoio do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro (CEPERJ), por meio da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COOPRUA).\r\n\r\n- A partir do décimo primeiro dia útil do mês de abril de cada ano, os Municípios têm o prazo de 30 (trinta) dias corridos para enviarem as informações e documentos para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico.\r\n\r\nCaso o prazo deste artigo não termine em dia útil, o envio das informações e documentos deve ser feito até o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\n- As informações e documentos deverão ser encaminhados por meio dos formulários digitais disponíveis no endereço eletrônico https://icmsecologico.ambiente.rj.gov.br\r\n\r\n- O acesso aos formulários digitais realizar-se-á por meio das senhas cadastradas pelos gestores municipais.\r\n- Os Municípios deverão procurar a SUPGECOS/COOGET, responsável pela coordenação do ICMS Ecológico na SEAS, caso precisem de informações adicionais pertinentes aos trâmites processuais de que cuida esta Resolução.\r\n\r\n- A publicação da “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, com informações complementares às desta Resolução, referentes à metodologia de avaliação dos índices que compõem o IFCA, estará disponível no sítio eletrônico: https://geoportal.inea.rj.gov.br/portal/apps/sites/#/gestao-ambiental-municipal/.\r\n\r\n- Os formulários digitais, a legislação, a memória de cálculo, as publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e as demais informações estarão disponíveis nos sítios eletrônicos da SEAS e da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n\r\n- Para se habilitarem ao benefício do ICMS Ecológico, os Municípios deverão organizar seu próprio Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA), composto, no mínimo, por:\r\n\r\nConselho Municipal do Meio Ambiente;\r\nFundo Municipal do Meio Ambiente;\r\nÓrgão Administrativo Executor da Política Ambiental Municipal; e\r\nGuarda Municipal Ambiental.\r\n\r\n- Para comprovarem seu SMMA, os Municípios deverão preencher o respectivo formulário do ICMS Ecológico, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\nCom relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão descrever no formulário as principais deliberações do ano anterior, e encaminhar cópia de, no mínimo, 3 (três) atas, datadas e assinadas, de reuniões do ano anterior;\r\nCom relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, os Municípios deverão apresentar cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo de sua criação;\r\nCom relação ao Órgão Administrativo Executor da Política Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar ofício assinado pelo Secretário responsável pela Pasta, indicando a estrutura do órgão, com nome e telefone do titular e a quantidade de servidores;\r\nCom relação à Guarda Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar:\r\ncópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação do ato normativo de sua criação; e\r\nofício indicando a estrutura da Guarda Ambiental Municipal e seu número de servidores; \r\n\r\n\r\n- Os Municípios que não atenderem ao disposto neste Capítulo não se beneficiarão dos recursos do ICMS Ecológico do respectivo ano.\r\n\r\n\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Áreas Protegidas (IAP) e ao Índice de Áreas Protegidas Municipais (IAPM) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\nCópia do ato normativo de criação da unidade de conservação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação;\r\nCópia do memorial descritivo referente ao limite territorial da unidade de conservação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação;\r\n- Limite vetorial georreferenciado da unidade de conservação validado pela Prefeitura e elaborado de acordo com seu memorial descritivo;\r\nNo caso de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) reconhecida por órgão federal ou municipal, cópia de certidão do Registro Geral de Imóveis - RGI, constando a respectiva averbação.\r\nPara a avaliação das Unidades de Conservação, nos índices de Áreas Protegidas e Áreas Protegidas Municipais:\r\nQuanto ao Fator de Importância da Parcela (FI), será utilizada a Categoria da unidade de conservação conforme o ato de criação e/ou ato com alteração (mais atualizado) e se somente o mesmo estiver em consonância com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O ato deverá estar publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\nQuanto ao Grau de Implementação (GI), os itens de avaliação devem ser referentes à unidade de conservação informada, estar assinados e datados; para o caso de registros fotográficos de veículos, estruturas, placas e equipamentos, esses também devem ser referentes à unidade de conservação informada.\r\nQuanto ao Grau de Conservação (GC), será utilizado exclusivamente para cálculo, os limites espaciais elaborados a partir dos Memoriais Descritivos (válidos e atuais), publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\n- Para os casos de alteração nos atos normativos da unidade de conservação, tais como renomeação, recategorização, ampliação, desafetação e ajustes cartográficos, será necessário o envio sequencial do(s) ato(s) normativo(s) publicado(s) no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação informando da alteração.\r\n- Para os casos de ampliação, desafetação ou ajustes cartográficos nos limites territoriais de unidade de conservação de qualquer categoria, os memoriais descritivos, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou Município e/ou em jornal de grande circulação, detalhando a alteração, sendo obrigatório constar a nova área (preferencialmente em hectares) da unidade de conservação. Este último será considerado como memorial descritivo atual e será o único avaliado para fins de cálculo.\r\n- Nos casos em que se aplica o previsto no § 2°, desta Resolução, deverão ser enviados novos limites georreferenciados da unidade de conservação, elaborados de acordo com a última versão do memorial descritivo publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\n- Para o atendimento das exigências legais, os Municípios terão até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente para a adequação do disposto nos incisos deste artigo, sob pena de a unidade de conservação ser desconsiderada para os próximos ciclos do ICMS Ecológico.\r\n- Quando observado pelo corpo técnico avaliador, qualquer desacordo com o estabelecido nesta Resolução e na Nota Técnica, as informações encaminhadas serão desconsideradas para a avaliação, salvo quando se tratar de itens compartilhados entre unidades de conservação.\r\n\r\nSeção I\r\nÍndice de Mananciais de Abastecimento\r\n\r\n- O Índice de Mananciais de Abastecimento (IMA) não demanda o envio de informações pelos Municípios, sendo atribuição exclusiva do INEA e da SEAS.\r\n\r\nSeção II\r\nÍndice de Tratamento de Esgoto\r\n\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Tratamento de Esgoto (ITE) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios da estação de tratamento de esgoto:\r\n\r\nCópia de seu instrumento (LO ou AAF ou LAS) de controle ambiental que autorize sua operação;\r\nCópia do documento que comprove o nível de tratamento (memorial descritivo da ETE) que a estação de tratamento de esgoto proporciona (primário, secundário, terciário, emissário submarino);\r\nQuantitativo da população atendida, levando em consideração o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;\r\nCópia de algum documento da vinculação ao PROCON Água, se for o caso.\r\n\r\n- Caso a licença ambiental de operação esteja com o prazo de validade vencido, os Municípios deverão apresentar, além da licença, comprovante de protocolo tempestivo do requerimento de sua renovação ou prorrogação.\r\n- Se a estação de tratamento de esgoto contemplar nível de tratamento terciário, o Município deverá apresentar seu respectivo memorial descritivo, de modo a evidenciar a tecnologia existente (sendo que a estação que utilizar apenas cloração, irá pontuar como tratamento secundário).\r\n\r\nPara comprovarem a eficácia do tratamento de esgoto, os Municípios deverão apresentar:\r\n\r\nRelatório de eficiência média anual de redução de demanda bioquímica de oxigênio das estações de tratamento de esgoto;\r\nNo mínimo 10 (dez) meses de laudos de análises das estações de tratamento de esgoto, com os dados de entrada e saída/ do afluente e efluente e com seus arquivos nomeados por mês e;\r\nCópia do certificado de credenciamento do laboratório que realizou as análises ou, caso vencido, o protocolo de renovação tempestivo.\r\n\r\n- As fossas-filtro, as estações de tratamento de chorume e as estações de tratamento de efluentes industriais não serão avaliadas.\r\n- Os emissários submarinos que não possuírem, no mínimo, o tratamento primário completo de esgoto não serão pontuados em eficiência.\r\n\r\nSeção I\r\nÍndice de Destinação Final de Resíduos Sólidos\r\n\r\n- Os Municípios que dispuseram resíduos sólidos em aterro sanitário nos anos anteriores e retrocederam à disposição final em vazadouro não farão jus à pontuação no Índice de Destinação de Resíduos Sólidos, incluindo os subtemas Coleta Seletiva e Óleo Vegetal.\r\n\r\n- Os Municípios que utilizaram vazadouro como disposição final de resíduos sólidos no ano passado não farão jus à pontuação em todo o índice de Destinação de Resíduos Sólidos, incluindo os subtemas Coleta Seletiva e Óleo Vegetal, exceto aqueles que promoveram o encerramento do vazadouro e a transição para disposição final em aterro sanitário ainda durante o ano de 2024.\r\n\r\n- As informações somente serão avaliadas se acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do tipo de destinação de resíduos sólidos:\r\n\r\nCópia da licença ambiental de operação do local do tipo de destinação de resíduos; e\r\nRelatório anual com o quantitativo mensal de resíduos sólidos urbanos destinados.\r\n\r\n- Para a pontuação relativa à Coleta Seletiva - Fator da Reciclagem - FR, os Municípios deverão comprovar a média anual de materiais recicláveis coletados seletivamente (em toneladas), mediante a apresentação de planilha-resumo com as quantidades dos recicláveis coletados seletivamente no ano de 2024, nas frações seca e úmida (resíduos de embalagens em geral e resíduos orgânicos e de massa verde).\r\n\r\n- A planilha-resumo deverá estar assinada pelo representante legal da cooperativa de catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa.\r\n- Caso não exista cooperativa de catadores no município, a planilha-resumo deverá conter a assinatura do representante técnico da empresa responsável pelo manejo dos materiais recicláveis coletados seletivamente e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa.\r\n- Caso existam associações ou cooperativas de catadores incluídas no programa municipal de coleta seletiva como operadores logísticos, o Município deverá encaminhar os documentos legais de formalização desta parceria, observados os termos do art. 18 desta Resolução.\r\n- Quando o programa for operado por empresa privada, o Município deverá encaminhar o contrato de prestação de serviços que caracterize o fluxo distinto para os resíduos recicláveis, bem como a licença ambiental obrigatória.\r\n\r\n- Para a pontuação no item Fator de Abrangência da Coleta Seletiva - DOM, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\nA relação dos bairros atendidos pelo serviço de coleta seletiva domiciliar, com o número de domicílios atendidos por logradouro; e\r\nArquivos georreferenciados (formato kml ou shafile) dos:\r\nperímetros das áreas atendidas pelo sistema público de coleta seletiva domiciliar (polígonos)\r\nlocalização dos pontos de entrega voluntária - PEVs (pontos).\r\n\r\n- Para a pontuação no item Coleta Seletiva Solidária - SOL, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\nCópia do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e a(s) cooperativa(as) de catadores;\r\nDeclaração, em papel timbrado e devidamente assinada pelo gestor da pasta responsável pelo programa municipal de coleta seletiva, da regularidade formal da(s) cooperativa(s);\r\nCópia do estatuto social da associação ou cooperativa de catadores;\r\nAta da última assembleia que elegeu o representante legal e os membros da diretoria da associação ou cooperativa; e\r\nCópia do cartão de CNPJ da Organização de Catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva.\r\n\r\n- Para a pontuação no item Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos - Co, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\nCópia do contrato do consórcio;\r\nCópia do estatuto social do consórcio;\r\nCópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, da respectiva lei municipal que autorizou sua participação no consórcio;\r\nComprovante de Inscrição no CNPJ; e\r\nContrato de rateio firmado entre o respectivo Município e o Consórcio.\r\n\r\n- Para a pontuação no item fator Coleta de Óleo Vegetal Comestível - OV, o Município deverá apresentar:\r\n\r\nFormulário de rastreabilidade de óleo vegetal devidamente preenchido e em formato PDF;\r\nPara fins de comprovação da destinação do óleo vegetal:\r\nCópia dos manifestos de transporte de resíduos (MTR) - Sistema MTR; ou\r\nCertificado de destinação final (CDF) - Sistema MTR.\r\nPara fins de comprovação da legalidade de Transportadores e Receptores, o Município deverá apresentar cópia da licença ambiental que constam no(s) manifesto(s) relacionados no formulário de rastreabilidade - óleo vegetal.\r\n\r\n- Caso as licenças ambientais especificadas acima estejam com prazo de validade vencido, o Município deverá apresentar, além da licença, a cópia do protocolo de renovação ou prorrogação.\r\n- Em caso de licenças com averbação, o Município deverá encaminhar, além da averbação, a cópia da licença.\r\n\r\n\r\nSeção II\r\nÍndice de Remediação de Vazadouros\r\n\r\n- As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios, relativas ao Índice de Remediação de Vazadouros (IRV) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do estágio de remediação dos vazadouros:\r\n\r\nPara a pontuação no item “Remediação com Licença Ambiental”, os Municípios deverão enviar:\r\na) Cópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes, entregue para o órgão ambiental;\r\nProjeto de remediação aprovado pelo órgão de licenciamento ambiental, acompanhado de seu cronograma de execução geral e referente ao ano em análise.\r\nPara a pontuação no item “Vazadouro remediado”, os Municípios deverão enviar:\r\nCópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes entregue para o órgão ambiental, comprovando a manutenção e o monitoramento das obras finalizadas;\r\nCronograma de execução referente ao ano de análise;\r\nRelatório de acompanhamento de execução do cronograma;\r\nPara a pontuação no item “Vazadouro Remediado com Termo de Encerramento”, os Municípios deverão encaminhar:\r\ncópia do Termo de Encerramento emitido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n- As informações prestadas no que se refere ao cumprimento das condicionantes da licença ambiental, bem como da qualidade técnica das obras e serviços de remediação de vazadouros, serão discutidas e validadas junto ao INEA e seus setores de licenciamento, fiscalização e pós-licença.\r\n\r\nÍNDICE DE QUALIDADE DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n- O Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) é composto pelos seguintes instrumentos ambientais:\r\n\r\nPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS;\r\nPlano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\nPlano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;\r\nPrograma Municipal de Educação Ambiental - ProMEA;\r\nLicenciamento ambiental municipal; \r\nLegislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente; e\r\nPrograma Municipal de Segurança Hídrica - PMSH.\r\n\r\n\r\nSeção I\r\nPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos\r\n\r\n\r\n- Para bonificação no item PMGIRS, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\n- Os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, poderão apresentar plano intermunicipal de resíduos sólidos, desde que este preencha os requisitos do art. 19, incisos I a XIX, da Lei nº 12.305/2010 (com as alterações da Lei nº 14.026/2020), ficando dispensados da elaboração do PMGIRS.\r\n- Os Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes e que não se enquadrem nas hipóteses do § 2º do art. 51 do Decreto Federal nº 10.936/2022, poderão apresentar plano municipal simplificado de gestão integrada de resíduos sólidos, com menor nível de detalhamento, na forma do § 1º do art. 51, devendo preencher o formulário e a matriz de conteúdo mínimo.\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação parcial do PMGIRS, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia digital da versão final do PMGIRS, devidamente datada, com base nas Leis Federais nº 12.305/2010 e nº 14.026/2020;\r\nRelatório, em papel timbrado do Município, da audiência pública final que discutiu o PMGIRS, contendo pelo menos:\r\nata de reunião;\r\ndata do evento;\r\nfotos;\r\nlocal; e\r\ncópia da lista de presença.\r\nCópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMGIRS; e\r\nMatriz de conteúdo mínimo preenchida, atendendo a, pelo menos, 50% do conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010.\r\n\r\n- Para comprovar a implementação total do PMGIRS, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 24, assegurar que:\r\n\r\nO preenchimento da matriz atendendo a, pelo menos, 80% do conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010;\r\nSejam enviados documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007 e art. 34 do Decreto nº 7.217/2010, desde que esses mecanismos tenham sido adotados, até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\n- As informações prestadas pelos Municípios para o tema PMGIRS somente serão avaliadas se encaminhados os seguintes documentos obrigatórios:\r\n\r\na) Relatório de Acompanhamento e Implementação do PMGIRS;\r\nb) Relatório de Metas do PMGIRS\r\n\r\nSeção II\r\nPlano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação parcial do PMMA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia da ata de reunião Conselho Municipal de Meio Ambiente, datada e assinada, em que se aprovou o PMMA, podendo esta ser realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente;\r\nDiagnóstico da vegetação nativa com mapeamento dos remanescentes em escala 1:50.000 ou maior;\r\nIndicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa no município;\r\nIndicação das áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa no município; e\r\nPlano de ação que indica ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no município.\r\n\r\n- Caso o Município já tenha enviado o PMMA e pontuado nos últimos 2 (dois) anos, não será necessário o reenvio do plano.\r\n\r\n- Para comprovarem a implementação total do PMMA, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 27, comprovar a execução das ações contidas no plano de ação do PMMA, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\n\r\nSeção III\r\nPlano Municipal de Saneamento Básico\r\n\r\n- Para a bonificação no item PMSB, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 11.445/2007.\r\n\r\n- Os Municípios que prestarem serviço regionalizado de saneamento básico poderão apresentar plano regional de saneamento básico, ficando dispensados da elaboração do PMSB, conforme art. 17 da Lei nº 11.445/2007, com nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020.\r\n- Os Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes poderão apresentar plano municipal simplificado de saneamento básico, com menor nível de detalhamento, conforme art. 19 da Lei 11.445/2007.\r\n\r\n- Para comprovar a implementação parcial do PMSB, os Municípios deverão:\r\n\r\nEnviar cópia digital da versão final do PMSB, dentro do prazo de validade, que contemple todos os serviços públicos de saneamento básico previstos no art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007 (abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana) ou cópia digital da versão final de planos específicos para cada serviço público de saneamento básico;\r\nPreencher os campos no sistema do ICMS Ecológico referentes a audiência pública final do PMSB com descrição do evento, data, fotos e lista de presença;\r\nEnviar cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMSB;\r\nPreencher os campos presentes no Sistema do ICMS Ecológico referentes à matriz de conteúdo mínimo, e;\r\nEnviar documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007, e art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010, podendo este controle social, ser realizado até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nPara comprovar a implementação total do PMSB, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 30:\r\n\r\nComprovar a execução das ações do Plano, através do preenchimento dos campos presentes no sistema do ICMS Ecológico referentes a todos os programas, projetos e ações para os componentes aos quais a versão final do PMSB se refere.\r\n\r\n\r\nSeção IV\r\nPrograma Municipal de Educação Ambiental - ProMEA\r\n\r\nPara comprovarem a implementação parcial do ProMEA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação, realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente, do ato normativo que instituiu a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA, que deve ter integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de, pelo menos, mais uma secretaria municipal e de educadores ambientais;\r\nAta de reunião assinada pela comissão de implantação e monitoramento do ProMEA realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nOs Municípios que possuem a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA publicada antes do ano corrente deverão apresentar, no mínimo, atas de 2 (duas) reuniões ocorridas no ano anterior ao ano corrente.\r\n\r\nOs Municípios que já possuem ProMEA implementado deverão enviar:\r\n\r\nPlanejamento anual;\r\nRelatório de comprovação de atividades de educação ambiental.\r\n\r\nO planejamento anual deve conter no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nData da realização das ações planejadas;\r\nProjeto a que se refere a ação;\r\nObjetivo;\r\nMetas de acordo com o ProMEA;\r\nPúblico alvo para cada atividade;\r\nParcerias, quando existirem; e\r\nFonte de recursos.\r\n\r\nO relatório de atividades de educação ambiental deve comprovar a realização das atividades de educação ambiental executadas no ano anterior em, pelo menos, 3 (três) categorias descritas na capacitação do ICMS Ecológico e na publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, contendo os seguintes itens:\r\n\r\nClassificação da atividade;\r\nPúblico alvo;\r\nLocal;\r\nData;\r\nMotivação;\r\nDescrição metodológica;\r\nFrequência e periodicidade da atividade;\r\nRegistro de imagens.\r\n\r\nPara comprovarem a implementação total do ProMEA, os Municípios deverão, além dos documentos elencados nos arts. 32 e 33, enviar:\r\n\r\nCópia da publicação do ato normativo que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação;\r\nCópia da publicação do ato normativo que aprovou o Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\nComprovação do uso de ferramentas de controle social: Audiência ou consulta pública.\r\nAnexar plano de metas para 2025.\r\nSeção V\r\nLicenciamento Ambiental Municipal\r\n\r\nPara pontuarem no tema Licenciamento Ambiental Municipal, os municípios deverão preencher os 6 itens do formulário do sistema do ICMS Ecológico correspondentes aos itens do Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA), disponível no endereço eletrônico https://www.inea.rj.gov.br/seima , e atualizar as informações acerca da sua estrutura governamental.\r\n\r\nNa plataforma do SEIMA, os municípios deverão acessar os seguintes formulários encontrados no fim da página:\r\n\r\nFormulário das informações gerais dos Municípios, devendo atualizar os 5 itens contidos no formulário do sistema do ICMS Ecológico.\r\nFormulário de instrumentos de controle ambiental, devendo preencher com as informações dos instrumentos emitidos pelo Município no ano anterior.\r\n\r\nA pontuação será calculada pelo atendimento satisfatório dos itens do formulário do sistema do ICMS Ecológico e do preenchimento dos instrumentos de controle ambiental, da seguinte forma:\r\n\r\npara obter a pontuação parcialmente implementada será necessário o atendimento dos 6 itens do formulário do sistema do ICMS Ecológico e a inserção de, no mínimo, 50% dos instrumentos de controle ambiental emitidos no ano de 2024, no Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA) (1%);\r\npara obter a pontuação totalmente implementada será necessário o atendimento dos 6 itens do formulário do sistema do ICMS Ecológico, bem como a inserção de 100% dos instrumentos de controle ambiental emitidos no ano de 2024, no Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA) (2%).\r\n\r\nSeção VI\r\nLegislação de Repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nPara comprovarem a implementação parcial da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão enviar cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação, do ato normativo que definiu o repasse de recursos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, publicado até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nPara comprovarem a implementação total da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão, além do documento elencado no art. 36, enviar cópia dos extratos do ano de análise de repasse ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do ano anterior.\r\nSeção VII\r\nPrograma Municipal de Segurança Hídrica\r\n\r\nPara comprovação e bonificação no item PMSH, do IQSMMA, os municípios deverão encaminhar as informações preenchidas no formulário digital conforme orientações constantes na Nota Técnica, considerando as ações desenvolvidas relacionadas à segurança hídrica: Planejamento, Riscos Associados à Água; Oferta hídrica; e Qualidade Ambiental.\r\n\r\nAs informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas a, no mínimo, 3 (três) ações (atividades, estudos, projetos ou programas) implementadas, em fase de implementação ou em fase de planejamento, que visam o aumento da segurança hídrica do Município, no âmbito do PMSH, somente serão avaliadas quando acompanhadas de documentos comprobatórios, vigentes para o ano em avaliação, tais como:\r\n\r\nLink de acesso e/ou cópia do termo de referência de execução e/ou implementação de Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;\r\nCópia de termo de referência e/ou relatório(s) contendo mapa(s) da(s) rede(s) e/ou do(s) pontos(s) de monitoramento qualitativo e/ou quantitativo de corpos hídricos, memorial descritivo e registro(s) fotográfico(s);\r\nCópia do(s) relatório(s) de eficiência de ETEs ou outro(s) documento(s) que comprove(m) o tratamento de efluentes;\r\nCópia de termo de referência e/ou relatório(s) que comprove(m) as ações e investimentos em saneamento básico;\r\nCópia de termo de referência e/ou relatório(s) de plano de recuperação de áreas degradadas;\r\nCópia do projeto ou lei instituindo o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA;\r\nCópia de termo de referência e/ou relatório(s) que comprove(m) a aplicação de sistemas sustentáveis de produção agrícola;\r\nComprovante(s) de realização de ações para desassoreamento e/ou recuperação de corpos hídricos;\r\nCópia de termo de referência, plano de contingência e/ou mapeamento de áreas suscetíveis a inundações e alagamentos;\r\nCópia de plano de contingência ou documento equivalente que detalhe as estratégias de resposta frente a situações de desabastecimento de água no Município, incluindo aspectos quantitativos (estiagens prolongadas) e qualitativos (poluição ambiental);\r\nCópia da publicação, no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo que instituiu a política ou a criação do Programa Municipal de Segurança Hídrica e documentação que comprove seu conteúdo;\r\n- Cópia de demais documentos que porventura não estejam listados nos incisos anteriores e que comprovem o desenvolvimento de ações voltadas ao aumento e garantia da segurança hídrica no município.\r\n\r\n\r\nA partir do ciclo do ICMS Ecológico de 2026, apenas serão consideradas as unidades de conservação que estiverem inseridas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC).\r\n\r\nEm caráter experimental pelo período de um ano, até o ciclo de 2025, para que o PMGIRS seja considerado totalmente implementado, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados nos arts. 24 e 25, comprovar a execução das ações previstas para o alcance das metas do PMGIRS, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\n\r\nA SEAS e o INEA poderão, a qualquer tempo, realizar vistorias e fiscalizações, a fim de verificar a autenticidade das informações prestadas pelos Municípios.\r\n\r\nApós a publicação provisória do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Fundação CEPERJ, os Municípios terão 30 (trinta) dias corridos para interporem recursos perante a SEAS.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 131, de 04 de abril de 2024, publicada em 09 de abril de 2024 e Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 134 de 15 de maio de 2024, publicada em 17 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\nId: 2640182\r\n"
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        "2640461": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA E O MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, NA FORMA QUE SE SEGUE\r\nE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRALno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 eo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRALLUCIANO MUNIZ FERNANDES, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350002/011254/2024;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Pinheiral:\r\npossuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir a criminalidade.\r\n\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Município de Pinheiral. \r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\nTitular: Subcoordenadores das Áreas do 5º CPA - CPROEIS/SEPM, e como\r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\ncomo representantes do Município de Pinheiral, \r\nTitular - Anderson Costa Alonso - Secretário de Ordem Pública Rg: 10047586-2 , inscrito sob o CPF 03297230738; \r\nTitular - Marcelo da Rocha Ferreira - Chefe da Divisão de Fiscalização e Defesa Civil , Rg: 10056897-1, inscrito sob o CPF: CPF 037.468.917-28; e como, \r\nSuplente - Edson Machado - Chefe da Divisão da Ordem Pública Rg: 87301036-7, IFP , inscrito sob o CPF: 208.351.407-68. \r\nEsta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Pinheiral através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS , com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito Município de Pinheiral\r\nId: 2640461\r\n"
        ],
        "2640647": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Nº\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - MMP, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/011488/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Miguel Pereira;\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Miguel Pereira\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 5º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira:\r\n\r\n\r\n(i) Titular: Sebastião Luiz Gonçalves Júnior - Corregedor, Id: 1233499- 61 inscrito no CPF sob o nº 092.981.237-95;\r\n(ii) Titular: Denis Menezes Lopes - Comandante, Id: 2004416-08 inscrito no CPF sob o nº 098.941.507-48; e como \r\n(iii) Suplente: Sidnei Luiz Berthosone de Azevedo - Inspetor 1º Classe Chefe de Seção , Id:041687737-01 inscrito no CPF sob o n°041.687.737-01.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Miguel Pereira através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 07 de Abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Miguel Pereira\r\nId: 2640647\r\n"
        ],
        "2640942": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, O SEC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETA de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180001/000536/2025.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/03/2025 até 31/12/2025.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nP. T .: 13.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.00\r\nFonte: 100\r\nValor: R 80.000,00 (oitenta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nCasa Civil\r\nId: 2640942\r\n"
        ],
        "2641255": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; o Decreto 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-390004/000066/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção de aeronaves PR-EPC, PR- JPC, PS-APC do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL:\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nPara/Executante: 06000 - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8060;\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nVALOR TOTAL: Até R 5.341.732,73 (cinco milhões e trezentos e quarenta e um mil e setecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) para o exercício 2025.\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2641255\r\n"
        ],
        "2641375": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA , no uso das atribuições legais, , de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, a Lei nº 10.665 de 14 de Janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025, o DECRETO Nº 49.509 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, que ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e ainda Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos nº SEI-150001/003417/2025 e SEI-420001/001649/2025, \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralizar a Execução de Créditos Orçamentários, visando a transferência de recursos financeiros a Secretaria de Estado da Casa Civil para cobrir despesas referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, prestados sem cobertura contratual pela empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.770.313/0001-82, no período de 26/07/2024 a 25/11/2024, conforme Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, encerrado em 25/07/2024, de acordo com o 8º Termo Aditivo, \r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 30/04/2025.\r\nIII - DE/Concedente: 57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nCRÉDITO: P. T. : 57010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 33900000\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor Total: R 185.163,82 (cento e oitenta e cinco mil cento e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2641375\r\n"
        ],
        "2641424": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE PINHEIRAL- MP, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/011254/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Pinheiral;\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Pinheiral\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 5º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Pinheiral: \r\n\r\n(i) Titular - Anderson Costa Alonso - Secretário de Ordem Pública Rg: 10047586-2 , inscrito sob o CPF 03297230738; \r\nTitular - Marcelo da Rocha Ferreira - Chefe da Divisão de Fiscalização e Defesa Civil , Rg: 10056897-1, inscrito sob o CPF: CPF 037.468.917-28; e como, \r\nSuplente - Edson Machado - Chefe da Divisão da Ordem Pública Rg: 87301036-7, IFP , inscrito sob o CPF: 208.351.407-68. \r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Pinheiral através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Pinheiral\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14.04.2025.\r\nId: 2641424\r\n"
        ],
        "2641432": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual e com a Lei Nº 10.665/2025, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14/02/2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 240001/000284/2025,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Apoio ao Projeto Segurança Presente, com foco na ampliação de suas ações para a área de proteção e defesa dos direitos do consumidor, conforme detalhado no Plano de Trabalho.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 15/04/2025 até 31/12/2025.\r\n- Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n- Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n- Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n.\r\n: P. T .: 6202.14.422.0480.4909\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 15 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2641432\r\n"
        ],
        "2641597": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 360144/000030/2020.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução dos serviços de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando à reforma geral da 28ª Delegacia de Polícia em Campinho:\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor: até R 2.612.550,08 (dois milhões, seiscentos e doze mil quinhentos e cinquenta reais e oito centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2641597\r\n"
        ],
        "2641641": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/04/2025\r\nPÁGINA 05- 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 90 \r\nDE 02 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nProcesso n° SEI-420001/000351/2025 \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n“Art.2º- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.”\r\nLEIA-SE: \r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025.\r\nId: 2641641\r\n"
        ],
        "2641722": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/007972/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Estadual Carlos Chagas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 765.219,53\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nCARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2641722\r\n"
        ],
        "2641723": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/005462/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nOBJETO: Equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando abastecer o Hospital Estadual Getúlio Vargas, oriundos de recursos provenientes de Emenda Federal Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 499.464,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nCARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2641723\r\n"
        ],
        "2641724": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/008453/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 1.068.661,75\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nCARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2641724\r\n"
        ],
        "2641725": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/018952/2023, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Getúlio Vargas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 1.221.327,85\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nCARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2641725\r\n"
        ],
        "2641861": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI-310003/000486/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\nRepasse da 2ª parcela de recursos do Plano de Trabalho com vigência de 01/03/2024 a 28/02/2026, no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Belford Roxo, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 3.000 refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo 1.000 cafés da manhã/dia e 2.000 almoços/dia, referente a 01 unidade de porte II do Programa Restaurante do Povo.\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2025 a 28/02/2026.\r\nDE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nPARA/Executante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nCRÉDITO:\r\nP.T. FR ND Valor R \r\n08.306.0467.4577 1761122 3340 R 7.920.000,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social \r\nId: 2641861\r\n"
        ],
        "2641883": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SECC/SUBCOM Nº 43 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE SECRET acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180001/000716/2025\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para realização de campanha publicitária para promoção das ações culturais do Estado do Rio de Janeiro desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC \r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\nP. T.: 13.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nIGOR MARQUESSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2641883\r\n"
        ],
        "2642107": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM MG, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DE GUAPIMIRIM, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/003417/2025;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Guapimirim;\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Guapimirim;\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\nTitular: Subcoordenador de Área do 3º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Guapimirim:\r\n\r\n(i) Titular: Diego dos Santos - Corregedor Geral, Rg: 24.725.395-8, inscrito no CPF sob o nº 118.903.537-70;\r\nTitular: Lucas dos Santos Fuly- Assessor de Assuntos Especiais , Rg: 22.537.973-4, inscrito no CPF sob o n° 171.234.847-70;\r\nSuplente: Paulo Batista - Assessora de Assuntos Especiais , Rg: 27.903.667-7, inscrito no CPF sob o n° 143.697.007-52.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Guapimirim, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeita do Município de Guapimirim\r\nId: 2642107\r\n"
        ],
        "2642144": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI-310001/002923/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\nRepasse da 2ª parcela de recursos do Plano de Trabalho com vigência de 02/07/2024 a 02/07/2025, no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Duque de Caxias, visando a gestão compartilhada do Restaurante do Povo de Duque de Caxias para o fornecimento de 4.000 refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo 2.000 cafés da manhã/dia e 2.000 almoços/dia.\r\n01/01/2025 a 02/07/2025.\r\nDE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nExecutante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n08.306.0467.4577 1761122 3340 R 3.791.040,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social \r\nId: 2642144\r\n"
        ],
        "2642193": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE \r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260006/049944/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de serviços de exames de Histocompatibilidade e Imunogenética relacionados aos transplantes de órgãos, tecidos e células, de genômica e metabolômica indicados para pacientes e familiares com doenças raras e para pacientes com suspeitas ou em tratamento de câncer de mama, próstata ou colo retal realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), de janeiro a dezembro de 2025.\r\nInício: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor total: R 4.450.263,30\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício da UERJ\r\nId: 2642193\r\n"
        ],
        "2642599": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/033538/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Continuidade do Projeto de qualificação de gestores da Secretaria de Estado e de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro em Política Planejamento e Administração em Saúde em Modalidade de Mestrado Profissional, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ) referente ao exercício de 2025.\r\n\r\n: Início: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.128.0508.4862 - Promoção da Educação e Pesquisa em Saúde\r\nND: 3 ND: 3390.00 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor total: R 1.021.495,38\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nArt. 6º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício \r\nId: 2642599\r\n"
        ],
        "2642769": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " \r\nDE 04 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nINTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-430002/000146/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\npagamento de despesas relativo à prestação de servi ços, firmado com a empresa CLARO S/A, previsto no contrato nº 005/2021, pertinente ao valor retroativo do cálculo de 4,68% relativo ao Termo Aditivo 014/2024, do período de março a dezembro de 2024.\r\n\r\nInício: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO 58350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 /1.761.122 Valor: R 21.533,45\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1º de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nLÚCIO CAMILO DE OLIVA PEREIRA\r\nPresidente Interino de Tecnologia do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2642769\r\n"
        ],
        "2642770": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " \r\nDE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nINTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-430002/000146/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\npagamento de despesas referente à prestação de serviços, do período de janeiro a dezembro de 2025, previsto no contrato nº 005/2021, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nInício: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO 58350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 /1.761.122 Valor: R 690.805,20\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nLÚCIO CAMILO DE OLIVA PEREIRA\r\nPresidente Interino de Tecnologia do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2642770\r\n"
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        "2643453": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA RECURSO ORÇAMENTÁRIO \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOSHUMANOS E A GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE A, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e\r\ncontábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo n° SEI-310001/002923/2024.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nobjeto: Repasse da 2ª parcela de recursos do Plano de Trabalho com vigência de 02/07/2024 a 02/07/2025, no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Duque de Caxias, visando a gestão compartilhada do Restaurante do Povo de Duque de Caxias para o fornecimento de 4.000 refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo 2.000 cafés da manhã/dia e 2.000 almoços/dia.\r\nvigência: 01/01/2025 a 02/07/2025.\r\nconcedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nUG 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\npara/executante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEASRio de Janeiro, 16 de Abril de 2024.\r\nUG 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n- crédito:\r\nP.T - 08.306.0467.4577\r\nFR - 1761122\r\nND - 3340\r\nValor - R 3.791.040,00\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social \r\nId: 2643453\r\n"
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        "2643636": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de Serviço de Atendimento Integral para o Portador de Obesidade (SAI-Ob) no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para competência de março a dezembro de 2025 pautado em 05 (cinco) subprojetos:\r\n\r\nMENSAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nTOTAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nAssistência ao Paciente Portador de Obesidade\r\nSUBPROJETO 1 - Núcleo de pacientes com superobesidade\r\nR 200.000,00\r\nR 2.000.000,00\r\nSUBPROJETO 2 - Núcleo de cirurgia bariátrica do HUPE\r\nR 371.712,00\r\nR 3.717.120,00\r\nSUBPROJETO 3 - Núcleo de atendimento aos pacientes durante a interna ção hospitalar\r\nSUBPROJETO 4 - Núcleo de acompanhamento ao portador de cirurgia bariátrica\r\nSUBPROJETO 5 - Readequação Corporal pela Cirurgia Plástica Reparadora pós Cirurgia Bariátrica\r\nR 206.184,00\r\nR 2.061.840,00\r\n: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 VALOR TOTAL: R 7.778.960,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício \r\nId: 2643636\r\n"
        ],
        "2643637": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto de Assistência Integral Multidisciplinar.\r\nInício: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R R 9.077.720,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício \r\nId: 2643637\r\n"
        ],
        "2643638": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExpansão da Assistência Oncológica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto- CUCC de março a dezembro de 2025, pautado nos subprojetos:\r\n\r\nMENSAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nTOTAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nAssistência Oncológica\r\nSUBPROJETO 1 - Expansão da teleterapia e implementação da braquiterapia no Centro Universitário de Controle do Câncer\r\nR 469.286,40\r\nR 4.692.864,00\r\nSUBPROJETO 2 - Expansão do atendimento em oncologia clínica no Centro Universitário de Controle do Câncer\r\nSUBPROJETO 3 - Expansão de Diagnóstico do Centro Universitário de Controle do Câncer/HUPE\r\nSUBPROJETO 4 - Expansão em Cuidados Paliativos no Centro Universitário de Controle do Câncer\r\nR 146.652,00\r\nR 1.466.520,00\r\nTOTAL\r\nR 615.938,40\r\nR 6.159.384,00\r\n: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 VALOR TOTAL: R 6.159.384,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nestão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício \r\nId: 2643638\r\n"
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        "2643639": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais na Especialidade Cardiovascular, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de março a dezembro de 2025, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nMENSAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nTOTAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nAssistência em Saúde Cardiovascular\r\nPró Saúde Cardiovascular\r\nR 908.352,00\r\nR 9.083.520,00\r\nReestruturação Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco\r\nR 511.114,00\r\nR 5.111.140,00\r\nCentro de Assistência Cardiopatias Congênitas\r\nR 319.962,72\r\nR 3.199.627,20\r\nTOTAL\r\nR 1.739.428,72\r\nR 17.394.287,20\r\n\r\n: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 17.394.287,20\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nestão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício \r\nId: 2643639\r\n"
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        "2643640": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais para Ampliação da Capacidade de Internação hospitalar em Média e Alta Complexidade no HUPE, de março a dezembro de 2025, conforme detalhamento abaixo:\r\nMENSAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nTOTAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nAmpliação da Capacidade de Internação hospitalar em Média e Alta Complexidade\r\nManutenção da Capacidade de Assistência ao Paciente\r\nR 1.474.200,00\r\nR 14.742.000,00\r\nNúcleo de Internação de Pacientes de Alta Complexidade - NIPAC\r\nR 477.882,24\r\nR 4.778.822,40\r\nTOTAL\r\nR 1.952.082,24\r\nR 19.520.822,40\r\n\r\n\r\nInício: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 19.520.822,40\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nestão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício \r\nId: 2643640\r\n"
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        "2643831": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; o Decreto 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360016/000478/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação do(s) serviço(s) de Link(s) de Dados Rede IP Governo - Crítico MPLS, através do contrato - CT 004/2021 PRODERJ - LOTE 1, conforme o Despacho de Encaminhamento de Processo 82626155.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010.1.06.122.0002.8021;\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor Total: Até R R 1.011,00 (um mil onze reais) para o exercício 2025.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 07 de abril de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2643831\r\n"
        ],
        "2643988": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 360120/000088/2020;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a reforma geral na edificação que abriga a 15ª Delegacia de Polícia, localizada à rua Major Rubens Vaz, nº 170, Gávea, Município do Rio de Janeiro:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\nAté R 107.020,74 (cento e sete mil e vinte reais e setenta e quatro centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2643988\r\n"
        ],
        "2644156": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais nas Especialidades de Neurocirurgia e Neurologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de março a dezembro de 2025, conforme detalhamento abaixo:\r\nMENSAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nTOTAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nAssistência Neurológica e Neurocirúrgica\r\nNEUROCIRURGIA 1 - Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade (NIPNAC)\r\nR 323.796,00\r\nR 3.237.960,00\r\nNEUROCIRURGIA 2 - Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento (NIPNDIM)\r\nR 157.832,40\r\nR 1.578.324,00\r\nNEUROLOGIA 1 - Centro Integrado de Neurofisiologia Clínica (CINC)\r\nR 130.680,00\r\nR 1.306.800,00\r\nNEUROLOGIA 2 - Centro de Referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro\r\nR 139.537,20\r\nR 1.395.372,00\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 7.518.456,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício \r\nId: 2644156\r\n"
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        "2644157": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais de Urologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de março a dezembro de 2025 conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nMENSAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nTOTAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nAssistência Urológica\r\n1 - Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU)\r\nR 533.054,00\r\nR 5.330.540,00\r\n2 - Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais - NDM\r\nR 432.115,20\r\nR 4.321.152,00\r\n3 - Centro de Atenção à Saúde do Homem\r\nR 973.132,80\r\nR 9.731.328,00\r\n\r\n4 - Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 19.383.020,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício \r\nId: 2644157\r\n"
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        "2644158": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviço de Atendimento Integral na Especialidade de Cirurgia Ortopédica e Traumatológica no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para o período de março a dezembro de 2025, pautado nos subprojetos:\r\n\r\nMENSAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nTOTAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nAssistência em Ortopedia\r\nSUBPROJETO 1 - Cirurgia Ortopédica e Traumatológica de Média Complexidade/ Extremidades\r\nR 656.013,60\r\nR 6.560.136,00\r\nSUBPROJETO 2 - Artroplastia/ Artroscopia do Joelho\r\nSUBPROJETO 3 - Cirurgia Ortopédica e Traumatológica de Alta Complexidade/ Extremidades\r\nR 368.808,00\r\nR 3.688.080,00\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 VALOR TOTAL: R 10.248.216,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício \r\nId: 2644158\r\n"
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        "2644159": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos para Programa de Transplante Hepático e Tratamento dos Tumores Primários do Fígado- PPC/UERJ.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 291.610,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício \r\nId: 2644159\r\n"
        ],
        "2644412": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n218 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\nE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461/2024 de 17 de Julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442/2024 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025, com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-430002/000140/2025;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n01 (um) link de velocidade de 1GB MPLS tipo crítico e 01 (um) link 1GB serviço IP tipo crítico.\r\n01/01/2025 a 31/12/2025\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n09610.1.03.126.0002.4918 - (Operacionalização de tecnologia da informação e comunicação da PGE-RJ)\r\n3390\r\n1.501.230/1.753.232/2.501.230/2.753.232\r\nR 482.848,98 (quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2644412\r\n"
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        "2644432": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; Lei nº 10.665, 14 der janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; Decreto nº 49.442, de 12 de dezembro de 2024, dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme os Processos Administrativos nºs SEI-330003/005352/2025 e SEI-310003/005352/2023;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nA reforma do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, 1.261 - Méier/RJ - \"Restaurante do Povo do Méier\"\r\n11/04/2025 a 31/12/2025\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO:\r\n08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n4490\r\n1.761.122\r\n5.266.655,41\r\n5.266.655,41\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira. \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2644432\r\n"
        ],
        "2644516": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, conforme consta no processo nº SEI-380001/000359/2024;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Oferta de Curso de Qualificação Profissional voltado para Mulheres em vulnerabilidade social e/ou vítimas de violência em parceria com a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, através do PROGRAMA ESTADUAL VAMOS JUNTAS, visando uma formação de qualidade, onde se possam proporcionar condições de desenvolver habilidades e potencialidades que direcione a empregabilidade, gerando consequentemente uma qualidade de vida melhor, que possa ser refletida nas famílias e nas comunidades alinhada às necessidades reais dos setores da economia local, a fim de aumentar as oportunidades de inserção e reinserção no mercado de trabalho, tendo como premissa as oportunidades para geração de emprego e renda.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data da publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\nDE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nUO: 59010- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nUG: 590100- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nPARA/Executante: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\nUO: 40440 -Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\nUG: 404400 -Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4808 - Desenvolvimento de Ações de Autonomia Econômica da Mulher\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\nValor: R 2.616.691,08 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil seiscentos e noventa e um reais e oito centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na PORTARIA AGE Nº 10 DE 14 DE JULHO DE 2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\nId: 2644516\r\n"
        ],
        "2644647": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos em Diagnóstico, Tratamento e Rastreio de Patologias do Cólon e Reto- PCC/UERJ, de março a dezembro de 2025.\r\n: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 1.219.680,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício \r\nId: 2644647\r\n"
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        "2644648": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de março a dezembro de 2025, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nMENSAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nTOTAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\nAssistência Multidisciplinar ao Paciente\r\n1. Craniomaxilofacial - CTAC\r\nR 315.553,60\r\nR 3.155.536,00\r\n2. Centro de Referência para Doenças Autoimunes\r\nR 259.908,00\r\nR 2.599.080,00\r\n3. Atendimento Multidisciplinar de Pacientes com Dor Crônica\r\nR 124.813,92\r\nR 1.248.139,20\r\n4. Cirurgia de Cabeça e Pescoço\r\nR 261.364,00\r\nR 2.613.640,00\r\n5. Radiologia Oral e PNE\r\nR 164.364,00\r\nR 1.643.640,00\r\nTOTAL\r\nR 1.126.003,52\r\nR 11.260.035,20\r\n: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R 11.260.035,20\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício \r\nId: 2644648\r\n"
        ],
        "2644649": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais Excelência em Oftalmologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de março a dezembro de 2025.\r\n: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 2.683.296,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício \r\nId: 2644649\r\n"
        ],
        "2644925": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 214 \r\nDE 06 DE MAIO DE 2025\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PRELIMINAR PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 100001/000702/2025;\r\nRESOLVEM:\r\nInstaurar Sindicância Preliminar para apurar eventuais irregularidades decorrentes de denúncia recepcionada via Manifestação de Ouvidoria OuvERJ nº 202504071529635.\r\nDesignar Comissão de Sindicância que será composta pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n- André Luiz Fernandes de Moraes - Id. Funcional nº 18821766 (SETRAM); \r\n- Carlos Henrique Luis dos Santos - Id. Funcioanl nº 5010377 (SETRAM);\r\n- Alancyane Guedes, Id. Funcional nº 51589737, Mat. 40505-4 (RIOTRILHOS).\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\n06 de maio de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2644925\r\n"
        ],
        "2644961": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            " PENITENCIÁRIA\r\nÇAMENTÁRIA .\r\nPENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.797, de 13 de janeiro de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o processo n° SEI-210001/067612/2024\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nobjeto: Deverá ser implementada estrutura para confecção de itens de vestuário através da PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE TRABALHO DA MÃO DE OBRA PRISIONAL COM A PRODUÇÃO DE KITS DE VESTUÁRIO PARA O PRÓPRIO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nde/concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nUO: 25010\r\nUG: 250100\r\n\r\npara/executante: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nUO: 25410\r\nUG: 254100\r\n\r\ncrédito\r\nPT: 06.421.0506.8232 - Gestão do Sistema Logístico Prisional.\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50 / 4.4.90\r\nFonte: 1.500.100 e 1.501.230\r\nValor: R 6.398.440,00\r\n\r\nA vigência da presente resolução não poderá ultrapassar o exercício financeiro, encerrando-se em 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2644961\r\n"
        ],
        "2645184": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\n7322 \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS - MAB, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/008971/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Armação de Buzios;\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Armação de Búzios;\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\nTitular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Armação de Búzios,\r\n\r\ntitular: Gláucio Moreira da Silva - Secretário Municipal de Segurança Pública, RG: 49.268, inscrito no CPF sob o n° 003.664.657-16. \r\ntitular: Paulo Mauricio Valentim Garcia - Agente Administrativo/ Fiscal de Projeto, Matrícula Nº 13.823, inscrito no CPF sob o nº 999.685.927-49, e como;\r\n\r\nsuplente: Wedson Vieira Cedro - Gerente Administrativo, Matrícula Nº 23.610, inscrito no CPF sob o nº 041.155.597-99. \r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Armação de Búzios;, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Armação de Búzios\r\nId: 2645184\r\n"
        ],
        "2645412": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\nE DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/000705/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\n: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, com vista abastecer ao Laboratório Central Noel Nutels - LACEN.\r\n\r\n\r\n01/03/2025 \r\n31/12/2025\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\n2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n\r\n\r\n: 2961.10.305.0508.2731 - Vigilância Laboratorial de Interesse da Saúde Pública\r\n4490 \r\n1.601.225 \r\nR 1.753.760,02\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO DE SOUZA\r\nSecretário de Estado de Saúde em Exercício\r\nCARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2645412\r\n"
        ],
        "2645603": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR \r\nESPECIFICADA.\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-150001/001475/2024.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de Serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência período de 01/03/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE\r\nTRABALHO\r\nFONTE DE\r\nRECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR \r\nTOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n33903982\r\nR 4.375.738,65\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2645603\r\n"
        ],
        "2645913": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            "\r\nLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MA Nº 7321 \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ARARUAMA - MA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nDO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/021032/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Araruama;\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Araruama;\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\nTitular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\ncomo representantes da Prefeitura Municipal de Araruama:\r\n\r\ntitular - Anderson Ruiter Trece - Inspetor - Mat: 68.926, inscrito sob o CPF 078.147.527-95; \r\ntitular - Allan André Penha - Subsecretário Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil, Mat: 110185-4, inscrito sob o CPF:151.272.747-44; e como, \r\nsuplente - Bruno Antônio Cintra Mesquita - Guarda Civil - Mat: 99084-9, inscrito sob o CPF: 103.500.197-70. \r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Araruama;, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeita do Município de Araruama\r\nId: 2645913\r\n"
        ],
        "2645917": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            "\r\n7238 \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO - CPTRANS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nDIRETOR- , no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/004627/2025;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a CPTRANS;\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da CPTRANS\r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\ntitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\ntitular: Subcoordenador de Área do 7° do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\nsuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\ncomo representantes da CPTRANS:\r\n\r\ntitular - Alberto dos Santos Babo Júnior - Diretor Técnico Operacional, Rg: 11.266.230-9 , inscrito sob o CPF 086.933.657-62; \r\ntitular - Luiz Cláudio Calixto Barbosa - Gerente de Trânsito, Rg: 115133, PMERJ, inscrito sob o CPF: CPF 447.559.887-72; e como, \r\nsuplente - Alexandre Simões Conforte - Gerente de Terminais, Rg:120324769, inscrito sob o CPF: 082.902.707-17.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a CPTRANS, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2645917\r\n"
        ],
        "2645936": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            "\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, a Lei nº 10.665 de 14 de Janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025, o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e ainda Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-420001/001829/2025.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Elaboração de Campanha Publicitária “Informações de Utilidade Pública - GOV RJ”, com o objetivo de divulgar à população fluminense sobre os serviços disponíveis, visando aumentar o acesso da população e promover um impacto positivo na qualidade de vida dos cidadãos, configurando utilidade pública, prevista na Lei Complementar 159/2017 e alterações trazidas pela LC nº 178/2021\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/05/2025 até 31/12/2025.\r\n57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n57010.08.181.0478.4762\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2645936\r\n"
        ],
        "2645942": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA de acordo com Lei Nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025, com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto nº. 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/003417/2025.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Descentralizar a Execução de Créditos Orçamentários, visando a transferência de recursos financeiros a Secretaria de Estado da Casa Civil para cobrir despesas referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, prestados sem cobertura contratual pela empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.770.313/0001-82, no período de 26/07/2024 a 25/11/2024, conforme Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, encerrado em 25/07/2024, de acordo com o 8º Termo Aditivo, constante no Processo .\r\n\r\nInício 01/04/2025 Término 31/12/2025\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 \r\nValor: R 706.902,30 (setecentos e seis mil, novecentos e dois reais e trinta centavos)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde em Exercício\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício \r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e\r\nPublicidade da Casa Civil\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2645942\r\n"
        ],
        "2646070": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/019659/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivo a contratualização referente ao mês de janeiro de 2025.\r\n\r\nInício: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor: R 10.400.000,00\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO DE SOUZA\r\nSecretário de Estado de Saúde em Exercício\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2646070\r\n"
        ],
        "2646170": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP\r\nConjunta ISP/SEAP N.º 01/2025 \r\nDE 25 DE ABRIL DE 2025.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, Decreto n.º 49.442 de 19 de dezembro de 2024 - que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2025, Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025 - que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-090002/000137/2025.\r\n\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos - Veículo Blindado.\r\n: Início: 15/04/2025 até 31/12/2025\r\nInstituto de Segurança Pública\r\nInstituto de Segurança Pública\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n:\r\n06.122.0002.2016\r\n: 1.500.100\r\n339000\r\nR 108.953,31 (cento e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado\r\nId: 2646170\r\n"
        ],
        "2646496": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS EM EXERCÍCIO \r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC/SUBCOM Nº 165 \r\nDE 09 DE MAIO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, EM EXERCÍCIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025; com a Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/001093/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Regularização do pagamento referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, prestados sem cobertura contratual pela empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.770.313/0001-82, no período de 26/07/2024 a 25/11/2024, através de Termo de Ajuste de Conta - TAC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE:1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nManutenção das Atividdes Operacionais e eAdministrativas\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 180.228,24 (cento e oitenta mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\nFELIPE CRUZICK\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em Exercício\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GOÇALVES NETO\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2646496\r\n"
        ],
        "2646665": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DA SECRETÁRIA\r\nNTA SECC/SEAP N° 156 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de Julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Estadual nº 10.276, de 09 de Janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027; Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-210001/000753/2024;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 17/04/2025. Término: 31/12/2025.\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPARA/Executante: 2501-SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nUO: 25010-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nUG: 250100-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\nVALOR TOTAL: R 103.218,93 (cento e três mil, duzentos e dezoito reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2646665\r\n"
        ],
        "2647174": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/000537/2024;\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nRepasse da 2ª parcela de recursos do Plano de Trabalho com vigência de 01/03/2024 a 28/02/2026, no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de São Gonçalo, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 3.000 refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo 1.000 cafés da manhã/dia e 2.000 almoços/dia, referente a 01 unidade de porte II do Programa Restaurante do Povo. \r\n01/03/2025 a 28/02/2026. \r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH \r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS \r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS \r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nResolução Conjunta nº 177 (98579287) SEI- 310001/000537/2024 / pg. 1 \r\n08.306.0467.4577\r\n1761122\r\n3340\r\nR 9.440.640,00 \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES \r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2647174\r\n"
        ],
        "2647270": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nEM EXERCÍCIO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; Lei nº 10.665, 14 der janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; Decreto nº 49.442, de 12 de dezembro de 2024, dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/001730/2025. \r\nM: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nOBJETO: Campanha Publicitária - Serviços à disposição da sociedade fluminense. \r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 09/05/2025 até 31/12/2025. \r\nDE/Concedente: - 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH \r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nU G : 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC \r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM \r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria a de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nCRÉDITO: P. T .: 08.122.0002.2016 \r\nNatureza de Despesa: 3390 \r\nFonte: 1.761.122\r\nVa l o r: R 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,09 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em exercício\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2647270\r\n"
        ],
        "2647310": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nE A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/007026/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de fevereiro de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a 6.648, de 25 de fevereiro de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário \r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 52.219,02\r\n\r\n\r\n3069699\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.540,16\r\n2270196\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\nSEAP/RJ\r\nR 6.751,30\r\n12823\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEAP/RJ\r\nR 9.430,38\r\n2270188\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.606,30\r\n4723104\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\nSEAP/RJ\r\nR 3.924,74\r\n4723023\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\nSEAP/RJ\r\nR 11.005,54\r\n3069680\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\n4723082\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\nSEAP/RJ\r\nR 2.029,12\r\n6996914\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.363,75\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. § 1º - Os órgãos e entidades beneficiados com a verba devem manter os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados por, no mínimo, cinco anos, conforme art. 1120-F, § 1º, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO DE SOUZA\r\nSecretário de Estado de Saúde em Exercício\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2647310\r\n"
        ],
        "2647386": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO, DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC/SUBCOM Nº 213 \r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILde acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI- 100001/000171/2025\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nO B J E TO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 29/04/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil / SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO: P. T.: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 10.000,00 (dez mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 29 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nIGOR MARQUES\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2647386\r\n"
        ],
        "2647646": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " EM EXERCÍCIO \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/SECC/SUBCOM Nº 40 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, EM EXERCÍCIO, E SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE , de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025,Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-480001/000275/2025.\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralizar a Execução de Créditos Orçamentários,visando à transferência de recursos financeiros à Secretaria de Estado da Casa Civil para cobrir despesas referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas prestados sem cobertura contratual pela empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, pelo período de 26/07/2024 a 25/11/2024, conforme contrato nº 03/CC/SSCS/2018, encerrado em 25/07/2024, de acordo com o 8º termo aditivo, constante no Processo E-12/002/351/2017.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n- PARA/Executante: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO: P. T .: 6401.25.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 187.233,59 (cento e oitenta e sete mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos)\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º,§ 3º da Portaria AGE n º 10, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,após o término da vigência desta Resolução Conjunta\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação,com validade a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em exercício\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2647646\r\n"
        ],
        "2647681": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 05/05/2025\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/EMOP Nº 26 \r\nDE 19 DE MARÇO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000276/2024.\r\nOnde se lê: Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta e, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nLeia-se: Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nId: 2647681\r\n"
        ],
        "2647715": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos SEI-430002/000347/2025 e SEI- 050001/000222/2025.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de 01 (um) Link de Dados da Rede IP Governo - Básico - Dedicado, em velocidade compatível, para serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão de internet e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nDe/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nPARA/Executante: - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 23.122. 0002. 2016 - Manutenção Atividade Operacionais/ administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 29.771,04 (vinte e nove mil setecentos e setenta e um reais e quatro centavos)..\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2025.\r\n\r\n\r\n08 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2647715\r\n"
        ],
        "2648356": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nE O , Igor Marques, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019 que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI- 150001/000235/2025.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nMatéria Legal\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência período de 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\nFONTE DE\r\nRECURSOS\r\nNATUREZA DE \r\nDESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n33903956\r\nR 70.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil Em exercício\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2648356\r\n"
        ],
        "2648437": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            "\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SUBCOM Nº 33\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADESECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI- 150001/014807/2024,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nobjeto:\r\npagamento de despesa reconhecida através do Termo de Ajuste de Conta - TAC, Processo nº SEI-150001/003417/2025, referente ao período de 26/07/2024 a 25/11/2024, no valor total de R 518.946,59, conforme solicitado através do Ofício Circular 2 (96765820).\r\nprestação de serviço de caráter continuado, sob demanda, de Comunicação Corporativa Institucional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, cuja gestão do atendimento será executada por 5 (cinco) profissionais, com alto perfil de qualificação técnica, com a competência para supervisionar a execução do escopo dos serviços estimados para o exercício de 2025, no valor total de R 2.825.600,00.\r\n- vigência: A contar da data de sua publicação até 31/12/2025.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\ncrédito:\r\nP.T.: 06.182.0496.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Aplicações Diretas\r\nFonte: 1.753.232 - Rec Prov Taxas e Contribuições - D. Arrecadadas\r\nValor: R 3.344.546,59 (três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, modificada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2648437\r\n"
        ],
        "2648526": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nTO DA SECRETÁRIA E DA REITORA \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; o Decreto Nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 310001/000143/2025. \r\nRESOLVEM: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nobjeto: Realização de ação de combate à discriminação LGBTI+ \r\nvigência: Esta Resolução terá vigência de 15/05/2025 até 31/12/2025. \r\nde/concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH \r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\npara/executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\ncrédito:\r\nPrograma de Trabalho: PT 14.422.0498.4560\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\nValor: 8.000.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nGULNAR AZEVEDO\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2648526\r\n"
        ],
        "2648654": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/04/2025\r\nPÁGINA 04- 1ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECC/SUBCOM Nº 92\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150001/003417/2025 E SEI- 420001/001649/2025\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 1º...\r\nII -VIGÊNCIA ... Término: 30/04/2025.\r\nLeia-se: Art.1º...\r\nII -VIGÊNCIA: ...Término: 30/06/2025.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025.\r\nId: 2648654\r\n"
        ],
        "2648815": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC Nº 215 \r\nDE 21 DE MAIO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 100001/000881/2025;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nInscrição de servidoras no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo\r\nEsta Resolução terá vigência de 21/05/2025 até 31/12/2025.\r\nTransporte e Mobilidade Urbana SETRAM\r\n- SETRAM\r\n310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\nretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSECC\r\nSECC\r\nV - CRÉDITO: \r\n3101.26.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 21 de Maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 21 de maio de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2648815\r\n"
        ],
        "2648825": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 158\r\nMAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR \r\nESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2025, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-330003/000324/2024.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Projeto de restauração do imóvel na Rua Regente Feijó, n° 55\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência na data de 01/01/2025 a 31.12.2025\r\n\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nPARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMOP\r\nUG: 045200 - EMOP\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 14010.04.122.0470.8374 - Gestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 1.223.799,99 (um milhão, duzentos e vinte e três mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro \r\nId: 2648825\r\n"
        ],
        "2649002": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O E PUBLICIDADEno uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025; com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/014641/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão no exercício de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/03/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\n2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nManut. Atividades Operacionais / Administrativas\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 1.794.121,76 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil cento e vinte e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em Exercício\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2649002\r\n"
        ],
        "2649206": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Estadual nº 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; bem como conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/001349/2025,\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nInscrição de 03 (três) servidores no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, no período de 08 a 09 de outubro de 2025, em Minas Gerais/MG.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 5.100,00 (cinco mil e cem reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, caput, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2649206\r\n"
        ],
        "2649366": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " \r\nO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA , no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, a Lei nº 10.665 de 14 de Janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025, o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e ainda Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-300001/001618/2025.\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 13/05/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\n170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\nUO: 170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\nUG: 170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\npara/executante:\r\n14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUO: 14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE - SUBCOM\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM\r\ncrédito:\r\nPrograma de Trabalho: 17100.27.122.0002.2010\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 7.000 (sete mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 13 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2649366\r\n"
        ],
        "2649881": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, Juliano Pasqual, o Renan Miguel Saad, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 040010/000059/2025.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Aquisição de vagas em cursos de pós-graduação lato senso, na área de governo digital, inteligência artificial e inovação no setor público.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/04/2025 e 31/12/2025.\r\n- De/Concedente: 20000 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\nUO: 20610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n- PARA/Executante: 09000 - Procuradoria Geral do Estado\r\nUO: 09010 - Procuradoria Geral do Estado\r\nUG: 090100 - Procuradoria Geral do Estado\r\nCRÉDITO: P. T .: 04.128.0470.4911 - Educação continuada na secretaria de fazenda\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Outras Despesas Correntes\r\nFonte: 1.500.100 - Recursos Ordinários Provenientes de Impostos\r\nValor: R 84.672,00 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERio, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2649881\r\n"
        ],
        "2649906": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nCONTROLADOR-GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, Lei n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025 - Que Estabele normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, Que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-320001/001223/2023.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Contratação de prestação de serviços de Plataforma tecnológica de apoio à tomada de decisão baseado em dados da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, através de implementação de melhorias e novas funcionalidades na ferramenta Atena, junto ao PRODERJ.\r\nterá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n- Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\n50610.04.122.0475.4411\r\n3390 / 4490\r\n: 2.799.240\r\nR 1.053.980,00 (um milhão, cinquenta e três mil, novecentos e oitenta reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n.º 25, de 31 de janeiro de 2014 e n.º 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado \r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2649906\r\n"
        ],
        "2650032": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 360007/000749/2021;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma com modificação, no posto regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé - PRPTC Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, município de Macaé:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\naté R 2.467.132,28 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e sete mil e cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2650032\r\n"
        ],
        "2650157": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/024656/2023, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nobjeto: Aquisição de equipamentos e material para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, por meio de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\nvigência:\r\nInício: 01/04/2025 Término: 31/12/2025\r\n- de/concedente: \r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\npara/executante: \r\nÓrgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\ncrédito:\r\nPT 2961.10.302.0508.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 3.224.296,24\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2650157\r\n"
        ],
        "2650158": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080007/013119/2023, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nobjeto: Aquisição de equipamentos hemoterápicos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, através de recursos oriundos de transferência direta do Ministério da Saúde, no âmbito do programa/ação “Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia”, sob gestão da Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados.\r\nvigência:\r\nInício: 01/04/2025 Término: 31/12/2025\r\n- de/concedente:\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\npara/executante:\r\nÓrgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\ncrédito:\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 668.088,88 (seiscentos e sessenta e oito mil, oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, salvo manifestação expressa em contrário no ato administrativo, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2650158\r\n"
        ],
        "2650323": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nNA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVI, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, a Lei Nº 10.665 de 14 de Janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025, e o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025 e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/014743/2024.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/03/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nCRÉDITO: P. T.: 57010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 33900000\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor Total: R 624.791,66 (seiscentos e vinte e quatro mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigo 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2650323\r\n"
        ],
        "2650395": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-300001/000830/2025.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n02 links de velocidade de 10 Mbps, tipo básico, localizados nos equipamentos desportivos Estádio de Atletismo Célio de Barros e Complexo Esportivo Caio Martins, fornecido através do contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A.\r\n\r\nde/concedente: 17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\nUO: 17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\nUG: 170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nde/concedente: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUO: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\ncrédito:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 27.122.0002.8021\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\nR 24.671,04 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2650395\r\n"
        ],
        "2650562": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO CONTROLADOR-GERAL \r\nPRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRAZO ESTIPULADO PARA A CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 205, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, PARA ESTUDO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE REVISÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.366/2018, QUE REGULAMENTA A LEI ANTICORRUPÇÃO\r\nE O , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/040426/2023,\r\n- Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2025 o prazo para a apresentação, pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta PGE/CGE nº 205, de 27 de setembro de 2023, da proposta para a revisão do Decreto estadual nº 46.366/2018.\r\n- Ficam ratificados os atos praticados pelo Grupo de Trabalho, a que se refere esta Resolução Conjunta, desde 1º de janeiro de 2025 até a entrada em vigor desta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2650562\r\n"
        ],
        "2650575": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/000399/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de dezembro de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 6.272 de 26 de dezembrode 2024, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\n\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n4723023\r\nR 13.093,59\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n6996914\r\nR 8.931,48\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n3069680\r\nR 567,73\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n3069699\r\nR 1.540,16\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n4723082\r\nR 2.029,12\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n2270196\r\nR 6.751,30\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n4723104\r\nR 1.135,46\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n2270188\r\nR 8.606,30\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n0012823\r\nR 9.564,22\r\nTotal\r\nR 52.219,36\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2650575\r\n"
        ],
        "2650833": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Projeto de Lei nº 4.199/2024, de setembro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o disposto no Processo SEI-430002/000131/2025,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesa referente à prestação de Serviços de Contratação de Link de Dados a ser utilizado por esta Secretaria de Estado das Cidades, Contrato nº 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLARO S/A.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025.\r\n6610 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n6610 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n66100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n04.122.0002.8021\r\n339039\r\n1.500.100\r\nR 22.200,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de notas de crédito no SIAFE-RIO 2, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2650833\r\n"
        ],
        "2650967": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nE OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 - LDO, e com a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025 - LOA, e observando o disposto no Decreto nº 49.509, de 17 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2025. E o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nºSEI-330001/001121/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização orçamentária para contratação de um link emergencial em endereço temporário da SEIOP, relativo ao procedimento a ser adotado, com vistas à contratação ou expansão dos serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão internet para a Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInício: 01/01/2025 - Término: 31/12/2025.\r\n/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\r\n53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\nExecutante: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 46.008,27 (quarenta e seis mil oito reais e vinte e sete centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio De Janeiro \r\nId: 2650967\r\n"
        ],
        "2651277": [
            "2025-06-02 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual e com a Lei Nº 10.665/2025, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14/02/2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 240001/000313/2025,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Apoio ao Projeto Segurança Presente, com foco na ampliação de suas ações para a área de proteção e defesa dos direitos do consumidor, conforme detalhado no Plano de Trabalho.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 06/05/2025 até 31/12/2025.\r\n- Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n- Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n- Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n: P. T .: 6202.14.422.0480.4909\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 06 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2651277\r\n"
        ],
        "2651281": [
            "2025-06-02 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual e com a Lei Nº 10.665/2025, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14/02/2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 240001/000314/2025,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Apoio ao Projeto Segurança Presente, com foco na ampliação de suas ações para a área de proteção e defesa dos direitos do consumidor, conforme detalhado no Plano de Trabalho.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 06/05/2025 até 31/12/2025.\r\n- Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n- Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n- Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n: P. T .: 6202.14.422.0480.4909\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 06 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2651281\r\n"
        ],
        "2651293": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-380001/000276/2024,\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Atender despesa referente ao Contrato nº 027/2022, entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Centro Integrado Empresa-Escola - CIEE\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência da data da publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n- DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nUO: 59010- Secretaria de Estado da Mulher\r\nUG: 590100- Secretaria de Estado da Mulher\r\nPARA/Executante: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUG: 140100- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4809 - Desenvolvimento de Ações para o Enfrentamento a Violência contra a Mulher\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\nValor: R 36.060,90 (trinta e seis mil sessenta reais e noventa centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2651293\r\n"
        ],
        "2651321": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n*ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC/SUBCOM Nº 216\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-100001/000694/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 29/05/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nP. T.: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 29 de Maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n29 de maio de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n.\r\nId: 2651321\r\n"
        ],
        "2651335": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo SEI- 430002/000120/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContrato n° 009/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente à prestação de serviço.\r\nExercício Financeiro de 2025.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n:\r\n06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n: 3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\n: R 1.200.000,00\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nRJ Nº 7296 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo SEI- 430002/000120/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContrato n° 009/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente a prestação de serviço no Exercício Financeiro de 2024 (DEA).\r\nExercício Financeiro de 2024.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n: 51010 -Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n: 261100-Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n:\r\n06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n:3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\n: R 252.855,36\r\nA Descentralização de Crédito Orçamentário, bem como a Liberação de Limite de Saque, está condicionada ao cumprimento dos atos administrativos disposto no artigo 14, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2651335\r\n"
        ],
        "2651521": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/026037/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Construção de material técnico-pedagógico e apoio à relatoria da ação promovida pelo Conselho Estadual de Saúde durante a 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.\r\n: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n:\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n:\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.122.0508.2752- Fortalecimento do Controle Social - Conselhos Estaduais de Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor total: R 416.418,03\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2651521\r\n"
        ],
        "2651656": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000089/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas de Apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil para o exercício de 2025.\r\n\r\nInício: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0495.2924- Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 12.969.476,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2651656\r\n"
        ],
        "2651664": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-170002/001094/2020.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução da reforma geral com modificação do layout, para implantação do SML (Serviço Médico Legal), no imóvel localizado na avenida Teixeira e Souza, s/nº, no bairro São Cristovão, no município de Cabo Frio, nos termos do Plano de Trabalho - EMOP 100259491:\r\nConjunta terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor: até R 1.723.061,35 (um milhão, setecentos e vinte e três mil sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) , sendo R 1.142.896,62 (um milhão, cento e quarenta e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) para o exercício 2025.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2651664\r\n"
        ],
        "2652565": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 050001/000480/2025 e processo administrativo SEI- 050001/000583/2025.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha Publicitária “ExpoRio Turismo 2025”,\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 08/05/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\n08 de maio de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2025.\r\nId: 2652565\r\n"
        ],
        "2652729": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; o Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-070001/000485/2025.\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nO B J E TO: Prestação de serviços de Comunicação Digital de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 10/04/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nDe/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE:1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2401.18.541.0494.5645 - Gestão de Recursos Naturais\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.759.151\r\nValor: R 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2652729\r\n"
        ],
        "2652731": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nALTERA O PRAZO DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO REFERENTE AO CICLO DE 2025.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, EM EXERCÍCIO, E PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, EM EXERCÍCIO,no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2025, processo administrativo nº SEI-E-07/001.77/2017,\r\n\r\nFica alterado o Art. 3º da Resolução Conjunta Seas/Inea nº 163 de 09 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 3º - A partir do décimo primeiro dia útil do mês de abril de cada ano, os Municípios têm o prazo de 34 (trinta e quatro) dias corridos para enviarem as informações e documentos para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico”.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em Exercício\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\nId: 2652731\r\n"
        ],
        "2652763": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - MBR, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/004719/2025;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Belford Roxo;\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Belford Roxo;\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\nTitular: Subcoordenador de Área do 3º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n- Como representantes da Prefeitura Municipal de Belford Roxo:\r\nTitular - Valmir Freitas Carneiro da Silva - Secretário Especial do Centro Integrado de Segurança Pública - Mat: 60/100.710, inscrito sob o CPF 033.358.307-84; \r\nTitular - Roberto Lorena da Silva Junior - Assessor de Serviço - Mat: 11/43.784, inscrito sob o CPF:014.245.557-10; e como, \r\nSuplente - Roberto Costa - Diretor de Segurança Pública e Prevenção à Violência - Mat: 11/25.508, inscrito sob o CPF: 016.050.147- 45. \r\n. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Belford Roxo;, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Belford Roxo \r\nId: 2652763\r\n"
        ],
        "2652961": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " \r\nDE 04 DE JUNHO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJde acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-350487/003119/2022.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nobjeto: Contrato n° 005/2022 e 006/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente à prestação de serviço.\r\nvigência: à contar desta publicação, apenas para este efeito - Exercício Financeiro de 2025.\r\nde/concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n- para: executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUO: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\nUG: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\ncrédito:\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm\r\nFonte: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 - CUSTEIO\r\nValor: R 44.938,28\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-350487/003119/2022\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nobjeto: Contrato n° 005/2022 e 006/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente à prestação de serviço.\r\nvigência: à contar desta publicação, apenas para este efeito - Exercício Financeiro de 2025.\r\nde/concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nUO: 51650-Fundo Especial de Polícia Militar\r\nUG: 266500 - FUNDO DA POLICIA MILITAR DO ERJ - FUNNESPOLMILI\r\npara: executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUO: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\nUG: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\ncrédito:\r\nPrograma de Trabalho: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar\r\nFonte: 1.501.230 - Recursos Próprios\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 - CUSTEIO\r\nValor: R 623.920,44\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2652961\r\n"
        ],
        "2653073": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "\r\nE DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025¸ que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025; com o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; com o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 180001/001729/2025,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Inscrição de 03 (três) servidores para participação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa no 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 04/06/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nDe/Concedente: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 13.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.00\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\nValor: R 5.100,00 (cinco mil e cem reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em Exercício\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2653073\r\n"
        ],
        "2653080": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO - MCF, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350082/002750/2023;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Cabo Frio;\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Cabo Frio;\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Cabo Frio:\r\nTitular - Leandro dos Santos Carvalho - Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública - RG:58.835 SEPM, inscrito sob o CPF 037.321.097-39; \r\nTitular - Jercei Conceição Hermógenes - Coordenador Geral de Segurança - Mat: 20402279 SSPMT, inscrito sob o CPF:034.391.107- 88; e como, \r\nSuplente - Ãngelo do Amaral Ribeiro - Subinspetor geral da Guarda Civil Municipal - RG: 127048254 DICRJ, inscrito sob o CPF: 092.619.197-74. \r\n2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Cabo Frio;, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Cabo Frio \r\nId: 2653080\r\n"
        ],
        "2653116": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Nº 7237 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - MEPF, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/001551/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 5º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin: \r\n\r\n(i) Titular Ranulpho Antunes Moreira Filho - Assessor técnico de Fiscalização de transporte Rg:052485331 IFP RJ, inscrito sob o Cpf n° 656.330.597-00:\r\nTitular - Leonardo Siqueira Castro da Silva - Chefe de Gabinete, Rg: 234959112 DetranRJ, inscrito sob o CPF: 126.114.557-75; e como, \r\nSuplente - Francisco Carlos Goulart Alves - Subsecretário municipal de Trânsito, Rg:42.951 PMERJ, inscrito sob o CPF:739.855.707- 87. \r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito Município de Engenheiro Paulo de Frontin \r\nId: 2653116\r\n"
        ],
        "2653315": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/000867/2025, e\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações previstas nos eixos de \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública - VPSP\", \"Enfrentamento à Criminalidade Violenta - ECV\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social - FISPDS\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento à Violência contra a Mulher - EVM\", \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\" e \"Plano Nacional de Segurança nas Escolas - PNSE\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos remanescentes dos repasses dos anos de 2019 a 2024, bem como da apuração do superávit de 2024 e os recursos referentes à suplementação do repasse de 2024 dada pela Portaria MJSP n° 844/2024.\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2025.\r\n21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM \r\n26.670.1.06.181.0478.5758\r\n3.3.90 FR: 1.713.224\r\nR 166.807,97 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e sete reais e noventa e sete centavos)\r\n3.3.90 FR: 2.713.224\r\nR 12.595.287,57 (doze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)\r\n4.4.90 FR: 1.713.224\r\nR 1.096.085,48 (um milhão, noventa e seis mil oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos)\r\n4.4.90 FR: 2.713.224\r\nR 16.831.406,67 (dezesseis milhões, oitocentos e trinta e um mil quatrocentos e seis reais e sessenta e sete centavos)\r\nR 30.689.587,69 (trinta milhões, seiscentos e oitenta e nove mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos) \r\nCompete à Unidade Favorecida observar as especificidades do crédito orçamentário descentralizado pela UG 216400 - FUSP, especialmente quanto à sua forma, considerando que este será composto por duas categorias distintas de Fonte de Recursos, a saber: FR: 1.713.224 (Fonte de Exercício Corrente) e FR: 2.713.224 (Fonte de Exercícios Anteriores). Assim, diante de tal singularidade imposta pela implementação da Fonte STN, as UGs Favorecidas deverão realizar a emissão das Notas de Empenho observando a destinação orçamentária. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\nANO \r\nEIXO\r\nFR.: 2.713.224 - SUPERÁVIT\r\nFR.: 1.713.224 - EXERCÍCIO CORRENTE - Suplementação\r\nInvestimento \r\nCUSTEIO\r\nInvestimento \r\nCusteio\r\n2019\r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta (ECV)\r\nR 87.055,52 \r\n25.723,83 \r\n- \r\n- \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n26.882,13 \r\n592.873,62 \r\n- \r\n- \r\n2020\r\nFortarecimento das Instituições de Segurança Publica (FISPDS)\r\nR - \r\n588.702,54 \r\n- \r\n- \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n1.590.232,79 \r\n912.574,27 \r\n- \r\n- \r\n2021\r\nFortarecimento das Instituições de Segurança Publica (FISPDS)\r\nR 102.603,13 \r\n127.529,75 \r\n- \r\n- \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n981.290,61 \r\n853.296,28 \r\n- \r\n- \r\n2022\r\nFortarecimento das Instituições de Segurança Publica (FISPDS)\r\n1.099.076,70 \r\n225.823,50 \r\n- \r\n- \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n1.047.209,93 \r\n1.047.209,93 \r\n- \r\n- \r\n2023\r\nRedução de Mortes Violentas Intensionais (RMVI)\r\n846,67 \r\n2.968.539,18 \r\n- \r\n- \r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Porofissionais da Segurnça Pública (MQV)\r\n729.995,04 \r\n944.846,82 \r\n- \r\n- \r\n\r\nEnfrentamento da Violência Contra a Mulher (EVM)\r\n305.644,39 \r\n419.597,58 \r\n- \r\n- \r\nEixo Plano Nacional de Segurança nas Escolas (PNSE)\r\n1.729.632,48 \r\n21.768,72 \r\n- \r\n- \r\n2024\r\nRedução de Mortes Violentas Intensionais (RMVI)\r\n7.513.142,31 \r\n2.735.749,05 \r\n953.241,53 \r\n- \r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Porofissionais da Segurnça Pública (MQV)\r\n711.436,56 \r\n683.224,03 \r\n59.570,44 \r\n59.570,44 \r\nEnfrentamento da Violência Contra a Mulher (EVM)\r\n906.358,41 \r\n447.828,47 \r\n83.273,51 \r\n107.237,53 \r\nTOTAL\r\n16.831.406,67 \r\n12.595.287,57 \r\n1.096.085,48 \r\n166.807,97 \r\nSomatório das Naturezas de Despesas \r\nR 29.426.694,24\r\nR 1.262.893,45\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário. \r\n2019\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta (ECV)\r\n81\r\n11038-8\r\nCUSTEIO\r\n11037-X\r\nINVESTIMENTO\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n80\r\n11040-X\r\nCUSTEIO\r\n11039-6\r\nINVESTIMENTO\r\n2020\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n82\r\n11044-2\r\nCUSTEIO\r\n11043-4\r\nINVESTIMENTO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n83\r\n11042-6\r\nCUSTEIO\r\n11041-8\r\nINVESTIMENTO\r\n2021\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n84\r\n11086-8\r\nCUSTEIO\r\n11089-2\r\nINVESTIMENTO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n85\r\n11088-4\r\nCUSTEIO\r\n11087-6\r\nINVESTIMENTO\r\n2022\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n86\r\n11112-0\r\nCUSTEIO\r\n11113-9\r\nINVESTIMENTO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n87\r\n11106-6\r\nCUSTEIO\r\n11107-4\r\nINVESTIMENTO\r\n2023\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n96\r\n11198-8\r\nCUSTEIO\r\n11199-6\r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n97\r\n11203-8\r\nCUSTEIO\r\n11202-X\r\nINVESTIMENTO\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n55\r\n11200-3\r\nCUSTEIO\r\n11201-1\r\nINVESTIMENTO\r\nPlano Nacional de Segurança nas Escolas (PNSE)\r\n98\r\n11193-7\r\nCUSTEIO\r\n11192-9\r\nINVESTIMENTO\r\n2024\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n100\r\n11492-8\r\nCUSTEIO\r\n11493-6\r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n101\r\n11495-2\r\nCUSTEIO\r\n11494-4\r\nINVESTIMENTO\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n99\r\n11515-0\r\nCUSTEIO\r\n11516-9\r\nINVESTIMENTO\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante. \r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento ao inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024. \r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018. \r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda: \r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução. \r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ. \r\n- A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018. \r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653315\r\n"
        ],
        "2653341": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/000866/2025, e\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações previstas nos eixos de \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública - VPSP\", \"Enfrentamento à Criminalidade Violenta - ECV\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social - FISPDS\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por Meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - EVM\", \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\" e \"Plano Nacional de Segurança nas Escolas - PNSE\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos planos de aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos remanescentes dos repasses dos anos de 2019 a 2024, bem como da apuração do superávit de 2024 e os recursos referentes à suplementação do repasse de 2024 dada pela Portaria MJSP n° 844/2024.\r\nA contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2025.\r\n21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nV - CRÉDITO:\r\n26.670.1.06.181.0478.5759\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\nR 119.158,77 (cento e dezenove mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos)\r\n3.3.90 FR: 2.713.224\r\nR 7.504.166,08 (sete milhões, quinhentos e quatro mil cento e sessenta e seis reais e oito centavos)\r\n4.4.90 FR: 1.713.224\r\nR 1.036.715,22 (um milhão, trinta e seis mil setecentos e quinze reais e vinte e dois centavos)\r\n4.4.90 FR: 2.713.224\r\nR 37.731.537,61 (trinta e sete milhões, setecentos e trinta e um mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos)\r\nR 46.391.577,68 (quarenta e seis milhões, trezentos e noventa e um mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos)\r\nCompete à Unidade Favorecida observar as especificidades do crédito orçamentário descentralizado pela UG 216400 - FUSP, especialmente quanto à sua forma, considerando que este será composto por duas categorias distintas de Fonte de Recursos, a saber: FR: 1.713.224 (Fonte de Exercício Corrente) e FR: 2.713.224 (Fonte de Exercícios Anteriores). Assim, diante de tal singularidade imposta pela implementação da Fonte STN, as UGs Favorecidas de verão realizar a emissão das Notas de Empenho observando a destinação orçamentária.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\nANO \r\nEIXO\r\nFR.: 2.713.224 - SUPERÁVIT\r\nFR.: 1.713.224 - EXERCÍCIO CORRENTE - Suplementação\r\nInvestimento \r\nCUSTEIO\r\nInvestimento \r\nCusteio\r\n2019\r\nEnfrentamento da Crimina lidade Violenta (ECV)\r\nR 1.252.270,54 \r\nR 85.568,61 \r\nR - \r\nR - \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\nR 0,83 \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\n2020\r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta (ECV)\r\nR 5.971,85 \r\nR 1,26 \r\nR - \r\nR - \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\nR 1.687.801,76 \r\nR 912.574,27 \r\nR - \r\nR - \r\n2021\r\nFortarecimento das Instituições de Segurança Publica (FISPDS)\r\nR 6.398.309,60 \r\nR 2,74 \r\nR - \r\nR - \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\nR 981.290,59 \r\nR 853.296,27 \r\nR - \r\nR - \r\n2022\r\nFortarecimento das Instituições de Segurança Publica (FISPDS)\r\nR 4.510.590,90 \r\nR 1.821.322,66 \r\nR - \r\nR - \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\nR 1.047.209,93 \r\nR 1.047.209,93 \r\nR - \r\nR - \r\n2023\r\nRedução de Mortes Violentas Intensionais (RMVI)\r\nR 9.413.810,90 \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Porofissionais da Segurnça Pública (MQV)\r\nR 729.995,03 \r\nR 995.226,41 \r\nR - \r\nR - \r\nEnfrentamento da violência contra a mulher (EVM)\r\nR 1.000.401,44 \r\nR 441.717,38 \r\nR - \r\nR - \r\nEixo Plano Nacional de Segurança nas escolas (PNSE)\r\nR 1.570.790,09 \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\n2024\r\nRedução de Mortes Violentas Intensionais (RMVI)\r\nR 7.513.142,30 \r\nR - \r\nR 953.241,53 \r\nR - \r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Porofissionais da Segurnça Pública (MQV)\r\nR 711.436,56 \r\nR 683.224,03 \r\nR - \r\nR 119.158,77 \r\nEnfrentamento da violência contra a mulher (EVM)\r\nR 908.515,29 \r\nR 664.022,52 \r\nR 83.473,69 \r\nR - \r\nTOTAL\r\nR 37.731.537,61 \r\nR 7.504.166,08 \r\nR 1.036.715,22 \r\nR 119.158,77 \r\nSomatório das Naturezas de Despesas \r\nR 45.235.703,69\r\nR 1.155.873,99\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\nCONTA BANCÁRIA\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n2019\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta (ECV)\r\n81\r\n11038-8\r\nCUSTEIO\r\n11037-X\r\nINVESTIMENTO\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n80\r\n11040-X\r\nCUSTEIO\r\n11039-6\r\nINVESTIMENTO\r\n2020\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n82\r\n11044-2\r\nCUSTEIO\r\n11043-4\r\nINVESTIMENTO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n83\r\n11042-6\r\nCUSTEIO\r\n11041-8\r\nINVESTIMENTO\r\n2021\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n84\r\n11086-8\r\nCUSTEIO\r\n11089-2\r\nINVESTIMENTO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n85\r\n11088-4\r\nCUSTEIO\r\n11087-6\r\nINVESTIMENTO\r\n2022\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n86\r\n11112-0\r\nCUSTEIO\r\n11113-9\r\nINVESTIMENTO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n87\r\n11106-6\r\nCUSTEIO\r\n11107-4\r\nINVESTIMENTO\r\n2023\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n96\r\n11198-8\r\nCUSTEIO\r\n11199-6\r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n97\r\n11203-8\r\nCUSTEIO\r\n11202-X\r\nINVESTIMENTO\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n55\r\n11200-3\r\nCUSTEIO\r\n11201-1\r\nINVESTIMENTO\r\nPlano Nacional de Segurança nas Escolas (PNSE)\r\n98\r\n11193-7\r\nCUSTEIO\r\n11192-9\r\nINVESTIMENTO\r\n2024\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n100\r\n11492-8\r\nCUSTEIO\r\n11493-6\r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n101\r\n11495-2\r\nCUSTEIO\r\n11494-4\r\nINVESTIMENTO\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n99\r\n11515-0\r\nCUSTEIO\r\n11516-9\r\nINVESTIMENTO\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento ao inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\n- Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n- Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução Físico-Financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nFELIPE LOBATO CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nId: 2653341\r\n"
        ],
        "2653540": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/015897/2023, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Aquisição de equipamentos e materiais permanente para unidade de atenção especializada em saúde visando aparelhamento do Hospital Estadual Getúlio Vargas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nInício: 01/05/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 \r\nFonte: 1.601.225 \r\nValor: R 410.062,28\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, salvo manifestação expressa em contrário no ato administrativo, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nCARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2653540\r\n"
        ],
        "2653562": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DA ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de Julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Estadual nº 10.276, de 09 de Janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027; Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI- 210001/033830/2025\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Demolição parcial da Unidade Instituto Penal Vicente Piragibe - SEAP-VP e construção de cinturão de segurança.\r\nVIGÊNCIA: Início: 09/06/2025. Término: 31/12/2025.\r\nDE/CONCEDENTE: 25010-SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nUO: 25010-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nUG: 250100-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nPARA/Executante: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 25.010.1.06.421.0506.5393\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\nVALOR TOTAL: R 5.440.241,74 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nPara o presente exercício o valor será de R 4.885.881,11, ficando o valor de R 554.360,63 para o exercício subsequente.\r\n\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2653562\r\n"
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        "2653563": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de Julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Estadual nº 10.276, de 09 de Janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027; Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI- 210001/033830/2025\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n\r\nOBJETO: Demolição parcial da Unidade Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - SEAP-PC e construção de cinturão de segurança.\r\nVIGÊNCIA: Início: 09/06/2025. Término: 31/12/2025.\r\nDE/CONCEDENTE: 25010-SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nUO: 25010-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nUG: 250100-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nPARA/Executante: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 25.010.1.06.421.0506.5393\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\nVALOR TOTAL: R 2.627.765,89 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nPara o presente exercício o valor será de R 2.333.981,66, ficando o valor de R 293.784,23 para o exercício subsequente.\r\n\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2653563\r\n"
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        "2653621": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " \r\n7445\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-350487/003119/2022;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContrato n° 005/2022 e 006/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente à prestação de serviço.\r\na contar desta publicação, apenas para este efeito - Exercício Financeiro de 2025.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n:\r\n06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm\r\n: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n: 3.3.90 - CUSTEIO\r\n: R 44.938,28\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\nPresidente do PRODERJ\r\nSOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 7446\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ,de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-350487/003119/2022;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContrato n° 005/2022 e 006/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente à prestação de serviço.\r\na contar desta publicação, apenas para este efeito - Exercício Financeiro de 2025.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n: 51650-Fundo Especial de Polícia Militar\r\n: 266500 - FUNDO DA POLICIA MILITAR DO ERJ - FUNNESPOLMILI\r\n: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n:\r\n06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar\r\n: 1.501.230 - \r\nRecursos: Próprio\r\n: 3.3.90 - CUSTEIO\r\n: R 623.920,44\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2653621\r\n"
        ],
        "2653787": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " MICO, \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL de acordo com a Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, com o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme informações constante do Processo Administrativo SEI- 220001/000903/2024, com o fito de convalidar os atos praticados:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: implementação da CAMPANHA: Rio em Movimento - Economia Forte, Futuro Promissor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Os efeitos desta resolução retroagirão ao dia 06 (seis) de janeiro do exercício de 2025.\r\n\r\n\r\nDE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO: P. T .: 22.661. 0499. 4802\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 2.132.161,85 (dois milhões, cento e trinta e dois mil centos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\n-O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 (seis) de janeiro do exercício de 2025.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2653787\r\n"
        ],
        "2654339": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-090001/000868/2025;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018.\r\n- a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nobjeto: Execução das ações previstas nos eixos de \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública - VPSP\", \"Enfrentamento à Criminalidade Violenta - ECV\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social - FISPDS\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento à Violência contra a Mulher - EVM\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos remanescentes dos repasses dos anos de 2019 a 2024, bem como da apuração do superávit de 2024 e os recursos referentes à suplementação do repasse de 2024 dada pela Portaria MJSP n° 844/2024.\r\nvigência: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2025.\r\nde/concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\npara/executante: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUO: 16010 -Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nUG: 16010- Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\ncrédito:\r\nP.T.: 26.670.1.06.182.0496.5760\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\nR 857.900,22 (oitocentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais e vinte e dois centavos)\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.713.224\r\nR 9.692.794,39 (nove milhões, seiscentos e noventa e dois mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\nR 297.916,58 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.713.224\r\nR 24.642.983,50 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos)\r\nTotal das Despesas R 35.491.594,69 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos)\r\nCompete à Unidade Favorecida observar as especificidades do crédito orçamentário descentralizado pela UG 216400 - FUSP, especialmente quanto à sua forma, considerando que este será composto por duas categorias distintas de Fonte de Recursos, a saber: FR: 1.713.224 (Fonte de Exercício Corrente) e FR: 2.713.224 (Fonte de Exercícios Anteriores). Assim, diante de tal singularidade imposta pela implementação da Fonte STN, as UGs Favorecidas deverão realizar a emissão das Notas de Empenho observando a destinação orçamentária.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nANO \r\nEIXO\r\nFR.: 2.713.224 - SUPERÁVIT\r\nFR.: 1.713.224 - EXERCÍCIO CORRENTE - Suplementação\r\nInvestimento \r\nCUSTEIO\r\nInvestimento \r\nCusteio\r\n2019\r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta (ECV)\r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\nR 2.328.318,16 \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\n2020\r\nFortarecimento das Instituições de Segurança Publica (FISPDS)\r\nR 513.708,28 \r\nR 993.173,56 \r\nR - \r\nR - \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\nR 1.125.047,19 \r\nR 627.998,36 \r\nR - \r\nR - \r\n2021\r\nFortarecimento das Instituições de Segurança Publica (FISPDS)\r\nR 935.676,61 \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\nR 981.291,19 \r\nR 566.797,24 \r\nR - \r\nR - \r\n2022\r\nFortarecimento das Instituições de Segurança Publica (FISPDS)\r\nR - \r\nR 194.251,01 \r\nR - \r\nR - \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\nR 1.047.209,62 \r\nR 1.179.617,37 \r\nR - \r\nR - \r\n2023\r\nRedução de Mortes Violentas Intensionais (RMVI)\r\nR 8.105.145,45 \r\nR 3.286.281,99 \r\nR - \r\nR - \r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Porofissionais da Segurnça Pública (MQV)\r\nR 278.286,40 \r\nR 373.782,00 \r\nR - \r\nR - \r\nEnfrentamento da violência contra a mulher (EVM)\r\nR 1.000.401,45 \r\nR 419.597,59 \r\nR - \r\nR - \r\nEixo Plano Nacional de Segurança nas escolas (PNSE\r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\nR - \r\n2024\r\nRedução de Mortes Violentas Intensionais (RMVI)\r\nR 7.513.142,31 \r\nR 1.368.071,24 \r\nR 95.284,12 \r\nR 857.900,22 \r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Porofissionais da Segurnça Pública (MQV)\r\nR 711.436,56 \r\nR 683.224,03 \r\nR 119.158,77 \r\nR - \r\nEnfrentamento da violência contra a mulher (EVM)\r\nR 103.320,28 \r\nR - \r\nR 83.473,69 \r\nR - \r\nTOTAL\r\nR 24.642.983,50 \r\nR 9.692.794,39 \r\nR 297.916,58 \r\nR 857.900,22 \r\nSomatório das Naturezas de Despesas \r\nR 34.335.777,89\r\nR 1.155.816,80\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n2019\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta (ECV)\r\n81\r\n11038-8\r\nCUSTEIO\r\n11037-X\r\nINVESTIMENTO\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n80\r\n11040-X\r\nCUSTEIO\r\n11039-6\r\nINVESTIMENTO\r\n2020\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n82\r\n11044-2\r\nCUSTEIO\r\n11043-4\r\nINVESTIMENTO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n83\r\n11042-6\r\nCUSTEIO\r\n11041-8\r\nINVESTIMENTO\r\n2021\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n84\r\n11086-8\r\nCUSTEIO\r\n11089-2\r\nINVESTIMENTO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n85\r\n11088-4\r\nCUSTEIO\r\n11087-6\r\nINVESTIMENTO\r\n2022\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n86\r\n11112-0\r\nCUSTEIO\r\n11113-9\r\nINVESTIMENTO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n87\r\n11106-6\r\nCUSTEIO\r\n11107-4\r\nINVESTIMENTO\r\n2023\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n96\r\n11198-8\r\nCUSTEIO\r\n11199-6\r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n97\r\n11203-8\r\nCUSTEIO\r\n11202-X\r\nINVESTIMENTO\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n55\r\n11200-3\r\nCUSTEIO\r\n11201-1\r\nINVESTIMENTO\r\nPlano Nacional de Segurança nas Escolas (PNSE)\r\n98\r\n11193-7\r\nCUSTEIO\r\n11192-9\r\nINVESTIMENTO\r\n2024\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n100\r\n11492-8\r\nCUSTEIO\r\n11493-6\r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n101\r\n11495-2\r\nCUSTEIO\r\n11494-4\r\nINVESTIMENTO\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n99\r\n11515-0\r\nCUSTEIO\r\n11516-9\r\nINVESTIMENTO\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\nOs bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nParágrafo único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP n. º 737, de 23 de agosto de 2024.\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n. º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\nAs prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\nprestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nrelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\nAs diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\nCom a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\nId: 2654339\r\n"
        ],
        "2654502": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " \r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080001/010325/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de março de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 6.807, de 27 de março de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 \r\n52.219,02\r\nCNES EMPREGADOR\r\nUNIDADE\r\nGESTÃO\r\nVALOR\r\n3069699\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.540,16\r\n3069680\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\n2270196\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\nSEAP/RJ\r\nR 6.751,30\r\n6996914\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.363,75\r\n4723023\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\nSEAP/RJ\r\nR 13.093,59\r\n2270188\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.606,30\r\n4723104\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\nSEAP/RJ\r\nR 2.596,85\r\n12823\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.670,22\r\n4723082\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\nSEAP/RJ\r\nR 2.029,12\r\nTOTAL\r\nR 52.219,02\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2654502\r\n"
        ],
        "2655071": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE CASA CIVIL, de acordo com Lei Nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025, com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto nº. 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001391/2024.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\nInício 01/03/ 2025 Término 31/12/2025\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 2.291.666,67 (dois milhões, duzentos e noventa, e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2655071\r\n"
        ],
        "2655143": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " E SUSTENTABILIDADE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nDOERJ 06/06/2025\r\nPAG. 30- 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO \r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 170 \r\nDE 04 DE JUNHO DE 2025\r\nALTERA O PRAZO DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO REFERENTE AO CICLO DE 2025.\r\nPROCESSO N°SEI-E-07/001.77/2017\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor a partir de 15 de maio de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 2655143\r\n"
        ],
        "2655731": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, Lei n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025 - Que Estabele normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, Que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-320001/001354/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Participação de 2 (dois) servidores da CGE no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, à ser realizado no Instituto Brasileiro de Direito Administrativo-IBDA, no período de 08 a 09 de outubro de 2025\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/06/2025 até 31/12/2025.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n:\r\n50010.04.122.0002.2016\r\n3390\r\n: 1.500.100\r\nR 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o disposto nos artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010; no artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 2 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2655731\r\n"
        ],
        "2655786": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM N° 169 \r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025;com o Decreto n° 49.442 de 19 de Dezembro de 2024 de execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025, com a Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/000344/2025.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Serviços de vigilância patrimonial de vigilância armada, a serem prestados em caráter emergencial no canteiro de obra localizado no município de São Gonçalo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência até a data de 30/09/2025.\r\n\r\nCONCEDENTE:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE:\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 17.512.0494.5654 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.151\r\nValor: R 45.505,27 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinco reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de junho 2025\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2655786\r\n"
        ],
        "2655858": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nNº 1.410 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/013718/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de abril de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 6.893 de 24 de abril de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nTérmino: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n51.582,60\r\n\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\nUNIDADE\r\nGESTÃO\r\nVALOR\r\n3069699\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.540,16\r\n4723104\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\nSEAP/RJ\r\nR 14.930,28\r\n3069680\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\n12823\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.033,80\r\n2270196\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\nSEAP/RJ\r\nR 6.751,30\r\n4723082\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\nSEAP/RJ\r\nR 2.029,12\r\n6996914\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.363,75\r\n4723023\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\nSEAP/RJ\r\nR 760,16\r\n\r\n2270188\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.606,30\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2655858\r\n"
        ],
        "2656002": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDE ESTADO DA CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe so bre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2025, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/006634/2025.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de empresa para atuar emergencialmente no imóvel próprio estadual localizado na Rua Buenos Aires, nº 29, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2025 a 31/12/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\n- SECC\r\n- SECC\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\n- EMOP\r\n- EMOP\r\n\r\n\r\n14010.04.122.0434.4481 - Destinação, Uso e Ocupação de Bens Imóveis Estaduais\r\n\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 73.644,56 (setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2656002\r\n"
        ],
        "2656069": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nDE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DEFENSOR PÚBLICO-GERALDPGERJ, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/011628/2024;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncomo representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\ncomo representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Luiza Lisbôa Amim Trompiere.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDefensor Público-Geral\r\nId: 2656069\r\n"
        ],
        "2656234": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONTROLADOR\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2025\r\nINSTITUI COMISSÃO CONJUNTA ENTRE COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE PARA ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-100002/000473/2025,\r\na homologação judicial do Acordo de Não Persecução Cível no âmbito da ação civil pública nº 0074675-62.2019.8.19.0001;\r\na obrigação pactuada na cláusula 3.3.1, referente aos valores discriminados na cláusula 2.1 do referido Acordo;\r\n- Instituir Comissão Conjunta composta por representantes da RIOTRILHOS, SETRAM, CGE e PGE, a fim de acompanhar o cumprimento da obrigação pactuada na cláusula 3.3.1, referente aos valores discriminados na cláusula 2.1, do Acordo de Não Persecução Cível, homologado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0074675- 62.2019.8.19.0001;\r\n- A Comissão Conjunta aqui constituída, será composta pelos seguintes membros:\r\nRodrigo Faur de Castro - Presidente - ID 5146938;\r\nRodrigo Rabelo de Matos Silva - ID Funcional nº 5100554;\r\nFabio Leone Machado - ID funcional n.º 4185676;\r\nThiago Couto Lage - ID Funcional nº 5005911;\r\nJaime Almeida Paula - ID Funcional nº 5015480;\r\nThiago Cardoso Araújo - ID Funcional n.º 426615;\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\nDiretor-Presidente\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do\r\nRio de Janeiro \r\nSecretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\nControlador-Geral do Estado \r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2656234\r\n"
        ],
        "2656371": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O DE 18/06/2025\r\nPÁGINA 31 - 3° COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS Nº 169 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000344/2025\r\nONDE SE LE:\r\nV - CRÉDITO:\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n(...)\r\nLEIA-SE:\r\nV - CRÉDITO:\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nD.O DE 26/02/2025\r\nPÁGINA 40 - 2° COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM N° 154 \r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000344/2025\r\nONDE SE LE:\r\nV - CRÉDITO:\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n(...)\r\nLEIA-SE:\r\nV - CRÉDITO:\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 e 3.3.90\r\nId: 2656371\r\n"
        ],
        "2656553": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADESECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-510001/000016/2025/2025.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/06/2025 até 31/12/2025.\r\nIII - DE/Concedente: 66000 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\nUG: 660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nP.T.: 04.122.0002.2016\r\n: 33903998\r\n: 1.500.100\r\nR 10.000,00 (dez mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de junho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2656553\r\n"
        ],
        "2656744": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Nº 10.461, de 17 de Julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2025 - LDO 2025; Lei n° 10.665, de 14 de Janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 430002/001010/2025.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Contrato nº 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLARO S/A, referente a prestação de serviço dos exercícios de 2024 e 2025.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/06/2025 até 31/12/2025.\r\nDe/Concedente: 5701 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nPARA/Executante: 5835 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJUO: 58350 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJUG: 403200 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCRÉDITO: P. T .: 57010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 33900000\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 104.012,67 (cento e quatro mil doze reais e sessenta e sete centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE n° 17 de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia e Comunicação do\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2656744\r\n"
        ],
        "2657391": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com a de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-040010/000101/2025.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCongresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência desde a sua publicação até 31/12/2025.\r\nDe/Concedente: 20000 - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nUO: 20610 - Fundo Especial de Administração Fazendária; e\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\nIV: PARA: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil; e\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nCRÉDITO:\r\nP. T .: 04.128.0470.4911 - Educação continuada na secretaria de fazenda;\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Outras Despesas Correntes;\r\nFonte: 1.500.100 - Recursos Ordinários Provenientes de Impostos; e\r\nValor: R 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERio, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2657391\r\n"
        ],
        "2657413": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE QUEIMADO Nº 7553 \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - MQ, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/006416/2025;\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Queimados;\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Queimados.\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 3º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes do Município de Queimados: \r\n\r\n(i) Titular Samuel Maia Henrique - Subsecretário Adjunto de Segurança, Rg: 23091710-6, inscrito sob o CPF n° 128.786.547-06;\r\nTitular - Leonardo Correia Rabello - Secretário de Transporte e Trânsito, Rg: 10962680-4, inscrito sob o CPF nº: 073.657.047-05; \r\nSuplente - Jorge Luiz Valim Peluzio - Assessor Técnico, Rg:011559533-2, inscrito sob o CPF nº: 860.001.607-04. \r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Queimados através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito Município de Queimados \r\nId: 2657413\r\n"
        ],
        "2657437": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADEDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025; Lei nº 10.655 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n° 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; conforme Processo nº SEI- 150001/001474/2024.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços essenciais de Comunicação Digital, de interesse do órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/03/2025 até 31/12/2025.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n: 14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa - ND: 3390\r\nFonte de Recursos - FR: 1.500.100\r\nValor: R 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nFica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 2º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/03/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2657437\r\n"
        ],
        "2657465": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430002/000892/2025, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, que autoriza a edição de resoluções conjuntas por Secretários de Estado e dirigentes máximos de entidades da Administração Pública estadual;\r\n- as competências atribuídas à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) pelo Decreto Estadual nº 48.378/2023, e ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), nos termos da Lei Estadual nº 4.480/2004;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.671/2023, que institui o Portal Único RJ Digital e define diretrizes para a unificação dos canais digitais do Governo do Estado;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.672/2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.128/2020 e dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n- o Decreto Estadual nº 49.326/2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) e estabelece diretrizes para o avanço da transformação digital no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de mensurar a maturidade digital dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, como subsídio à formulação de políticas públicas de transformação digital;\r\n- que a presente iniciativa não acarreta aumento de despesas, nos termos expressos no art. 1º desta Resolução; e\r\n- o teor do Processo nº SEI-430002/000793/2024.\r\n\r\n\r\nInstitui, sem aumento de despesas, o Prêmio Maturidade Digital no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Prêmio tem por finalidade mensurar a transformação digital nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de subsidiar o Nível de Direção Geral do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), representado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), no planejamento segmentado das ações em governo digital e em Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) conforme as necessidades de cada instituição que integra a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nA avaliação da maturidade digital no Estado do Rio de Janeiro se destina ao acompanhamento das políticas públicas de gover nança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e verificação do grau de conformidade das instituições que integram o Nível Setorial de TIC (NSTIC), representado pelas Assessorias de Informática e setores equivalentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, às normas expedidas pelo Nível de Direção Geral do SETIC.\r\n\r\nA premiação será realizada anualmente com o objetivo de reconhecer e incentivar o desenvolvimento de projetos e soluções em governo digital no Estado do Rio de Janeiro, assim como, divulgar as iniciativas que com o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, fomentam a modernização da gestão pública em benefício do cidadão fluminense.\r\n\r\nA avaliação da maturidade digital no Poder Executivo estadual divide-se em 4 dimensões, assim definidas:\r\n\r\ndimensão 1 - Governo Digital e Governança de TIC: tem por objetivo mensurar as ações de oferta de serviços públicos digitais, de capacitação dos recursos humanos em TIC, de aprimoramento contínuo das ferramentas tecnológicas utilizadas na atividades laborais dos servidores, de planejamento das contratações de soluções de TIC e de conformidade com os normativos estaduais relacionados à transformação digital, à digitalização de serviços públicos e à governança de TIC;\r\n\r\ndimensão 2 - Planos e Programas Setoriais de Governo Digital: tem por finalidade acompanhar a efetividade do uso de TIC como um ativo estratégico da instituição;\r\n\r\ndimensão 3 - Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): objetiva verificar os esforços empregados para estabelecer a conformidade dos atos administrativos com a Lei Federal nº 13.709/2018; e\r\n\r\ndimensão 4 - Procedimentos de Segurança da Informação: destina-se a estimar as operações destinadas ao desenvolvimento contínuo da segurança da informação no âmbito da Administração Pública Estadual, e a assegurar a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos ativos tecnológicos do Governo do Estado.\r\n\r\nOs índices ficam estabelecidos com a finalidade de mensurar, quantitativa e qualitativamente, as iniciativas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro na efetivação da transformação digital dos serviços públicos.\r\n\r\n- As Dimensões e seus respectivos índices serão revisados anualmente na forma do art. 12, inciso II desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica estabelecida a pontuação dos índices do Prêmio Maturidade Digital na forma do Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nA pontuação dos índices firma-se em critérios objetivos, capazes de fornecer ao avaliador a síntese adequada de cada índice analisado, de modo a fortalecer a transparência e lisura durante todo o procedimento avaliativo.\r\n\r\nEm caso de empate na pontuação total obtida ao final da avaliação de todos os índices terá preferência a instituição que, na seguinte ordem:\r\n\r\nobtiver a maior pontuação isolada na Dimensão 1 - Governo Digital e Governança de TIC;\r\n\r\nobtiver a maior pontuação isolada na Dimensão 2 - Planos e Programas Setoriais de Governo Digital;\r\n\r\nobtiver a maior pontuação isolada na Dimensão 3 - Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e\r\n\r\nobtiver a maior pontuação isolada na Dimensão 4 - Procedimentos de Segurança da Informação.\r\n\r\nPersistindo o empate após a aplicação do inciso IV deste artigo, terá preferência a instituição que obteve a maior nota no índice 1 da Dimensão 2, qual seja, nota do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) do ano corrente.\r\n\r\nDa Comissão de Avaliação e da Consultoria Técnica da Comissão\r\n\r\nA Comissão de Avaliação do Prêmio tem por finalidade garantir a transparência em todo o procedimento avaliativo, por meio de uma análise objetiva das evidências encaminhadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em estrita observância aos normativos vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único. Para os fins desta Resolução Conjunta, caracteriza- se por evidência toda e qualquer informação capaz de comprovar a compatibilidade integral entre as ações desempenhadas pela instituição e os quesitos formulados nos índices do Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nA Comissão de Avaliação do Prêmio fica assim estruturada:\r\n\r\npresidente da Comissão: Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação do PRODERJ;\r\n\r\nmembro: Vice-Presidente de Tecnologia do PRODERJ;\r\n\r\nmembro: Vice-Presidente de Governo Digital do PRODERJ; e\r\n\r\nmembro: Assessor Especial da Chefia de Gabinete da SETD.\r\n\r\nCompete à Comissão de Avaliação do Prêmio:\r\n\r\nrevisar e publicar, no portal do SETIC, o cronograma anual do Prêmio;\r\n\r\npor meio de processo único no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ):\r\n\r\nrevisar as Dimensões e os índices utilizados para ranqueamento das instituições e adjudicação do Prêmio; e\r\n\r\nencaminhar à Presidência do PRODERJ, a minuta de atualização do Anexo Único desta Resolução Conjunta com os índices revisados, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nencaminhar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de processo único no SEI-RJ, o link disponibilizado no Portal Único do Governo do Estado do Rio de Janeiro para preenchimento e demonstração de evidências que comprovem a adequação aos índices relacionados no Anexo Único desta Resolução Conjunta;\r\n\r\ndisponibilizar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo único no SEI-RJ citado no inciso anterior, o template padronizado por dimensão para o preenchimento das evidências;\r\n\r\nanalisar as evidências encaminhadas no link referenciado no inciso anterior, atribuindo nota a todos os índices avaliados, e registrando as avaliações em planilha eletrônica;\r\n\r\nregistrar, em caso de evidência considerada incompleta ou não comprovada, justificativa fundamentada em critérios objetivos, permitido o embasamento em parâmetros legais, técnicos e nas melhores práticas de planejamento, gestão e governança, por meio da apresentação das principais razões que levaram à incompletude ou não comprovação da evidência;\r\n\r\nencaminhar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo único no SEI-RJ citado no inciso II deste artigo, o link para complementação das evidências julgadas como não comprovadas;\r\n\r\nanalisar as novas evidências encaminhadas, atribuindo nota a todos os índices avaliados e registrando as avaliações em planilha eletrônica;\r\n\r\narquivar, em documento eletrônico interno, as evidências encaminhadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nconsolidar, em planilha eletrônica única, o ranqueamento geral e por dimensão, dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nelaborar e encaminhar à Presidência do PRODERJ, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da premiação, relatório oficial contendo:\r\n\r\no cronograma do Prêmio de que trata o inciso I deste artigo, e\r\n\r\no ranqueamento geral e por dimensão de que trata o inciso X deste artigo.\r\n\r\nparticipar da cerimônia anual de entrega do Prêmio.\r\n\r\nNa ausência de algum membro desta Comissão, por motivo de força maior, o Presidente da Comissão poderá designar outro servidor do quadro de servidores do PRODERJ, salvo no caso de ausência de membro da SETD, que deverá ser indicado pela autoridade máxima do órgão, ou a quem este delegar essa competência. \r\n\r\nA Comissão de Avaliação contará com o suporte de Consultoria Técnica que, com sua atuação de caráter permanente, destina-se ao assessoramento consultivo e orientação técnica da Comissão, composta pelos seguintes diretores:\r\n\r\ndiretor de Governança e Inovação do PRODERJ;\r\n\r\ndiretor de Infraestrutura Tecnológica do PRODERJ;\r\n\r\ndiretor de Planejamento Estratégico do PRODERJ;\r\n\r\ndiretor de Segurança da Informação do PRODERJ;\r\n\r\ndiretor de Sistemas e Soluções do PRODERJ;\r\n\r\ndiretor de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais do PRODERJ; e\r\n\r\nassessor Especial da Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação da SETD.\r\n\r\nCompete à Consultoria Técnica da Comissão de Avaliação do Prêmio:\r\n\r\nfornecer diretrizes e orientações de ordem técnica para correta manutenção dos procedimentos de análise e verificação das evidências recebidas pela Comissão;\r\n\r\napoiar a Comissão de Avaliação nas revisões anuais dos índices do Prêmio;\r\n\r\nsugerir, indicando as razões de ordem técnica, revisão extraordinária de índice; e\r\n\r\nsanar dúvidas e questionamentos de natureza técnica, suscitados pelos integrantes da Comissão de Avaliação.\r\n\r\nA instituição da Comissão de Avaliação do Prêmio e da Consultoria Técnica da Comissão não acarreta aumento de despesa, bem como a designação de servidor para integrar qualquer uma delas, não constitui direito à remuneração de qualquer natureza pelas atividades desempenhadas no âmbito desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nO Procedimento Avaliativo do Prêmio Maturidade Digital é caracterizado por todos os processos, metodologias, etapas e documentos utilizados pela Comissão de Avaliação para mensurar a adequação das evidências ao índice avaliado.\r\n\r\nOs servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro designados para o fornecimento das informações solicitadas no Prêmio Maturidade Digital deverão acessar o link encaminhado pela Comissão de Avaliação, para preenchimento dos índices, acompanhados de sua respectiva evidência.\r\n\r\nO Procedimento Avaliativo subdivide-se nas seguintes etapas:\r\n\r\nautoavaliação: procedimento realizado pelo órgão ou entidade do Poder Executivo do Estadual, caracterizado pelo levantamento interno e envio, à Comissão de Avaliação do Prêmio, das evidências internas da instituição, destinadas ao preenchimento dos índices;\r\n\r\nvalidação: operação realizada pela Comissão de Avaliação do Prêmio de atesto das evidências que comprovam o atendimento do índice referenciado, por meio de verificação das informações encaminhadas na forma do inciso anterior;\r\n\r\nconvalidação: processo de complementação, pelo órgão ou en tidade do Poder Executivo do Estadual, das informações consideradas incompletas e/ou inválidas pela Comissão de Avaliação do Prêmio; e\r\n\r\nvalidação de novas evidências: ratificação, pela Comissão de Avaliação do Prêmio, das novas evidências encaminhadas.\r\n\r\nSerá considerado, para fins de pontuação, o último envio do conjunto de evidências no link disponibilizado pela Comissão de Avaliação do Prêmio.\r\n\r\n\r\nA Cerimônia de Premiação será realizada na data estabelecida no cronograma definido pela Comissão de Avaliação do Prêmio e publicado no Portal SETIC.\r\n\r\nA Premiação será concedida aos três melhores posicionados no ranking geral do Prêmio Maturidade Digital, por meio da entrega do Troféu.\r\n\r\n\r\nO ranqueamento geral dos órgãos será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nO cronograma do Prêmio Maturidade Digital será publicado no portal SETIC.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ Nº 05, de 27 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÍNDICES DO PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL\r\ninserir as imagens pag01, pag02, pag03, pag04, pag05 e pag06.\r\nId: 2657465\r\n"
        ],
        "2657481": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nSECRETÁRIO\r\nCC Nº 09 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025; a Lei nº 10.665 de 14 de Janeiro de 2025 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício Financeiro de 2025, e com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; e Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-090001/000971/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de 2 (duas) vagas no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado no período de 08 a 10 de outubro de 2025, em Belo Horizonte/MG, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA.\r\nEsta Resolução terá vigência desde sua publicação até 31/12/2025.\r\n: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 26010.06.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.5.00.100\r\nValor: R 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2657481\r\n"
        ],
        "2657500": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.02/2019 - COMPERJ 1 E TAC.INEA.01/2020 - COMPERJ 2), CELEBRADOS ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), REFERENTES AO COMPERJ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 16 de junho de 2025, Processos Administrativos nº SEI E-07/026.228/2019 e SEI-07/026/004632/2019.\r\n\r\n\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2019 - Comperj 1), celebrado nos autos do processo SEI E-07/026.228/2019, celebrado em 09/08/2019, homologado pela juíza em 13/08/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30/08/2019, entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Seas e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Inea e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), referente ao Comperj;\r\n\r\n- que o referido TAC tem por objeto chegar a um acordo sobre a integralidade dos pedidos feitos na ACP 9919-12.2018.819.0023 do Comperj, havendo o ajustamento de conduta com aquelas obrigações as quais a Compromissária não cumpriu ainda ou são por meio do presente TAC alteradas, além dos seguintes pedidos: ACP 0009884- 52.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 95/2011) pedidos 4.2.1, 4.4.4, 4.3.1, 4.3.2, 10, ACP 0009859-39.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 102/2011) pedidos 4.3, 4.4.4, 4.4.5, 10, ACP 0009869- 83.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 01/2013) pedidos 4.2.3.a, 4.2.3b, 4.2.3c, 4.2.3d, 10 e ACP 0009897-51.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 106/2010), pedidos C.3f, C8, C9, C10, C11, C12, C14, C16, 10;\r\n\r\n- que em 18/02/2020 foi celebrado o TAC.INEA.01/2020 - Comperj 2 - , nos autos do SEI-07/026/004632/2019, homologado pela juíza em 19/02/2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04/03/2020, entre o MPRJ, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Seas, o Inea e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras); e\r\n\r\n- que no TAC.INEA.01/2020 (Comperj 2), as partes acordaram sobre a integralidade dos pedidos remanescentes (que não foram incluídos no TAC celebrado na ACP nº 0009919-12.2018.819.0023) feitos nas ACPs de números 0009884-52.2018.8.19.0023 (Emissário Terrestre e Submarino), 0009897-51.2018.8.19.0023 (Sistema de Dutos e Terminais do Comperj), 0009869-83.2018.8.19.0023 (UPGN) e 000985939.2018.8.19.0023 (Linhas de Transmissão 345kV), havendo o ajustamento de conduta relativo às obrigações que a Compromissária Petrobras não cumpriu ainda ou são, por meio do presente TAC, alteradas;\r\n\r\n\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2019 - Comperj 1 e TAC.INEA.01/2020 - Comperj 2), celebrados entre o MPRJ, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Seas e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Inea e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), referente ao Comperj.\r\n\r\n- O GT ficará assim composto, pela:\r\n\r\nSeas: Renata de Souza Lopes, id. funcional 4274660, como Coordenadora; e Telmo Borges Silveira Filho, id. funcional 4372258-0;\r\nOuvidoria: Brenda de Souza Pereira, id. funcional 5122650-2;\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental (Dirseq): Edson Magalhães Araujo, id. funcional 4330347-1;\r\nCoordenadoria de Estudos Ambientais (COOEAM): Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9; e Anselmo Federico Neto, id. funcional 2151284-1;\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIRBAPE): Raphael da Costa da Silva, id. funcional 5159196-0; e Mirian Nunes Botelho, id. funcional 4461204-4;\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental (DIRLAM): José Quirino Matos, id. funcional 2147831-7;\r\nDiretoria Executiva e de Planejamento (DIREX): Ronie Lima Deluiz, id. funcional 5017135-6;\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental (DIRRAM): Júlio Cezar Afonso Pereira, id. funcional 4423152-0; e\r\nDiretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental (DIRPOS): Fernando Fedeli, id. funcional 4249159-2; Claudio Nogueira Vignoli, id. funcional 4326641-0; Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432- 1; e Mario Luiz Silva de Oliveira, id. funcional 4399212-9.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções Conjuntas SEAS/INEA nº 12, de 23/09/2019, publicada em 25/09/2019, nº 14, de 19/11/2019, publicada em 22/11/2019, nº 20, de 30/03/2020, publicada em 14/04/2020, nº 32, de 22/12/2020, publicada em 19/01/2021, e a nº 34, de 04/02/2021, publicada em 11/02/2021; e as Portarias INEA/PRES nº 923, de 23/03/2020, publicada em 25/03/2020, nº 985, de 08/12/2020, publicada em 14/12/2020, e a nº 1009, de 01/02/2021, publicada em 03/02/2021.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em Exercício\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2657500\r\n"
        ],
        "2657807": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n- processo Administrativo nº SEI-350002/005837/2025;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Quissamã;\r\n- programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura do Município de Quissamã: \r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM; \r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura do Município de Quissamã:\r\n\r\n(i) Titular: Paulo Vitor Arquejada da Fonseca - Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, RG: 129587648, inscrito no CPF sob o nº 088.568.567-94;\r\n(ii) Titular: Janderson Barreto Chagas -Subsecretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, RG: 086766771, inscrito no CPF sob o nº 081.470.627-45; \r\n(iii) Suplente: Vitor Lopes da Silva - Comandante da Guarda Civil Municipal, RG:107453318 e inscrito no CPF sob o n° 076.800.397-04.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Quissamã, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Quissamã\r\nId: 2657807\r\n"
        ],
        "2658110": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " \r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n, EM EXERCÍCIO,SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-400001/000304/2025.\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 17/06/2025 até 31/12/2025.\r\n30000 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nP. T: 30.010.1.11.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n1500.100\r\n: R 20.000,00 (vinte mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 23 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda em Exercício\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2658110\r\n"
        ],
        "2659002": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O DIRE no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350002/018596/2024;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Concessionária Águas de Juturnaíba;\r\n\r\n- programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Concessionária Águas de Juturnaíba;\r\n- Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\nTitular: Subcoordenador Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\nTitular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\n\r\n- Como representantes da Concessionária Águas de Juturnaíba: \r\nTitular: Hannah Silva Opytaciana dos Santos -Especialista Comercial , Rg: 26.731.208-0, inscrito no CPF sob o nº 143.944.397-10;\r\nTitular: Airton Ribeiro Rangel - Coordenador de Operações, Rg: 20.278.304-9 inscrito no CPF sob o nº 111.656.887-00; \r\nSuplente: Cláudia Lúcia Batista Teixeira - Coordenador Comercial, RG05.86744-8, inscrito no CPF sob o n° 794.258.797-53.\r\n- Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Concessionária Águas de Juturnaíba, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDiretor Concessionária Águas de Juturnaíba S.A.\r\nId: 2659002\r\n"
        ],
        "2659009": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CONCESSIONÁRIA ÁGUAS\r\nDE NITERÓI Nº 7383 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O DIRETOR CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI S.A no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350002/018603/2024;\r\n\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Concessionária Águas de Niterói;\r\n\r\n- Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Concessionária Águas de Niterói;\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n(i) Titular: Subcoordenador Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Concessionária Águas de Niterói:\r\n(i) Titular: Hannah Silva Opytaciana dos Santos - Especialista Comercial, RG:26731200-8 inscrito no CPF sob o nº 143.944.397-10;\r\n(ii) Titular: Eric Machado de Souza Borges - Analista III, RG:24061732-4, inscrito no CPF sob o nº157.093.817-21; \r\n(iii) Suplente: Vinicius Paciello de Oliveira - Agente Comercial GSC, RG: 20860069-2, inscrito no CPF sob o n° 111.370.917-03.\r\n\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Concessionária Águas de Niterói, através do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia\r\n\r\nDiretor Concessionária Águas de Niterói S.A.\r\nId: 2659009\r\n"
        ],
        "2659615": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 400001/000499/2025;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Mapeamento da População em Situação de Rua No Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o PAS, no exercício de 2025.\r\nEsta Resolução terá vigência, na forma do artigo 7º, §2º, V, do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010, iniciando em 01/07/2025 até 31/12/2025, devendo ser editada nova RESOLUÇÃO para atendimento da vigência do PAS de acordo com o período de execução. Vigência do PAS - 01/01/2023 a 16/06/2026.\r\n: 30010 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n30620 - Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FTRJ\r\n306200 - Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FTRJ\r\n: 49411 - Fundação Leão XIII - FLXIII\r\n49411 - Fundação Leão XIII - FLXIII\r\n324200 - Fundação Leão XIII - FLXIII\r\n: \r\n30.620.1.11.333.0497.4907\r\n3390\r\n2.500.100 e 1.714.224\r\nR 27.084.876,00 (vinte e sete milhões oitenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais)\r\n1ª parcela - R 10.833.950,40 (40%)\r\n2ª Parcela - R 8.125.462,80 (30%)\r\n3ª Parcela - R 8.125.462,80 (30%)\r\nTOTAL - R 27.084.876,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Desde que esta parceria esteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e a devida aprovação do CETER/RJ e Ministério do Trabalho.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:\r\nConstituem obrigações do CONCEDENTE:\r\nrealizar os repasses financeiros correspondentes à execução do objeto desta parceira ao EXECUTANTE em tempo hábil, na forma prevista pelo Cronograma de Desembolso, constante no Plano de Trabalho e em conformidade com as leis orçamentárias;\r\n- avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\n- monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto desta parceria, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n- fornecer ao EXECUTANTE as normas e instruções para Prestação de Contas;\r\n- analisar a Execução Físico-Financeiro e a Prestação de Contas;\r\n- decidir sobre a aprovação da Prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do seu recebimento;\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO EXECUTANTE\r\nConstituem obrigações do EXECUTANTE:\r\n- executar o objeto de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e ao atingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente;\r\n- manter atualizadas todas as informações referentes à execução da parceria para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n- apresentar a Prestação de Contas da parceria, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta;\r\n- manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução desta parceria, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\n- assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, da CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos desta parceria;\r\n- relacionar-se de maneira cooperativa com a CONCEDENTE, apresentando aos órgãos de controle no término da parceria ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, Relatórios Complementares pertinentes à execução, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n- observar, na contratação de serviços, aquisição de bens ou obras vinculadas à execução do objeto desta parceria, os devidos procedimentos licitatórios ou os relativos à contratação direta, quando for o caso;\r\napresentar cópia e extrato de publicação do ato de homologação das licitações realizadas para contratação dos bens, obras e serviços destinados à consecução do objeto desta parceria, ou quando for o caso, os atos de dispensa ou inexigibilidade;\r\n- incluir os recursos provenientes desta parceria no orçamento da entidade;\r\n- conferir livre acesso de servidores da SETRAB, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n- divulgar em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\ndivulgar, mensalmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato da parceria ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social.\r\n- arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão da parceria.\r\n- adotar todas as medidas necessárias à correta execução desta parceria.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar a partir de 01/07/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nPresidente Fundação Leão XIII\r\nPLANO DE AÇÃO\r\nObjetivos do Mapeamento e da Inserção\r\nAções a serem desenvolvidas\r\nPesquisa de Campo, Entrevistas Psicossociais, Entrevistas Vocacionais, Tabulação de Dados dos Sistemas, Validação dos dados, Desenvolvimento de Sistema de Georreferenciamento, Relatório de Impactos Sociais, Busca Ativa, Plano de Mídia, Repositório de Casos, Produção de Material Gráfico, Publicação do Periódico “Caminhos do Emprego”, Disponibilização dos Dados e Monitoramento dos Dados e Informações.\r\nAtendimento de demandas de mapeamento\r\n: Será estabelecido em conjunto com o CETER/RJ os dados que serão coletados e tratados, com vistas a garantir que todas as informações relevantes para o planejamento de políticas públicas sejam consideradas e que as informações coletadas sejam tratadas adequadamente. As informações a serem abordadas no âmbito do mapeamento: será definido quais informações serão obtidas por meio do mapeamento, considerando as informações relevantes para o planejamento de políticas públicas e relacionadas as temáticas do trabalho, emprego e renda, com vistas a garantir que o mapeamento seja realizado de maneira eficiente e que as informações obtidas possam ser utilizadas para o planejamento de ações e políticas públicas. Os critérios e metodologias para o mapeamento dos pontos de maior concentração de trabalhadores em situação de rua no estado do Rio de Janeiro, visando identificar áreas prioritárias para intervenção e suporte. Investigar as experiências profissionais prévias dos trabalhadores em situação de rua, incluindo setores de atuação, habilidades adquiridas e competências desenvolvidas, com vistas a identificar áreas de oportunidade para sua reintegração no mercado de trabalho.\r\nPlanejamento\r\nAnalisar as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores em situação de rua no acesso aos serviços oferecidos pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), identificando barreiras institucionais, burocráticas e estruturais que impedem ou dificultam seu pleno aproveitamento dos recursos disponíveis. Realizar levantamento dos dados demográficos dos trabalhadores em situação de rua, incluindo faixa etária, gênero, origem étnica e nacionalidade, com vistas a compreender o perfil sociodemográfico dessa população vulnerável. Coletar informações detalhadas sobre o histórico educacional e os níveis de escolaridade dos trabalhadores em situação de rua, com vistas a identificar lacunas de conhecimento e necessidades específicas de capacitação e qualificação social e profissional. Avaliar a eficácia das ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego no atendimento dos trabalhadores em situação de rua, identificando boas práticas, lacunas e possíveis ajustes necessários para ampliar o suporte oferecido e aumentar as taxas de reintegração no mercado de trabalho.\r\nImplementação e Execução\r\n: Incluir as informações e dados obtidos sobre os trabalhadores em situação de rua no escopo de atuação do Observatório Estadual do Mercado de Trabalho, com vistas a complementação das informaões gerais sobre o mundo do trabalho no ambito do Estado do Rio de Janeiro. Implementar e dar continuidade na disseminação das estatísticas por meio da publicação do Periódico \"Caminhos do Emprego\", com informações embasadas nos resultados obtidos, a fim de fornecer subsídios concretos para a formalização de políticas públicas efetivas e direcionadas à inclusão social e à melhoria das condições de vida dos trabalhadores em situação de rua no estado do Rio de Janeiro. Desenvolver sistema informatizado de georeferenciamento que permita a visualização e análise espacial dos dados coletados, proporcionando suporte eficiente à administração pública na identificação dos pontos de maior necessidade de ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego (SINE) a serem implementados, facilitando o direcionamento estratégico de recursos e esforços para a reinserção dos trabalhadores em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2659615\r\n"
        ],
        "2659624": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/06/2025\r\nPÁGINA 49- 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/PRODERJ Nº 95 \r\nDE 17 DE JUNHO DE 2025\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso n° SEI-430002/001010/2025. \r\nONDE SE LÊ:\r\n“Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO: Contrato nº 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLARO S/A, referente a prestação de serviço dos exercícios de 2024 e 2025.”\r\nLEIA-SE: \r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas, inclusive de exercícios anteriores (DEA), ressalvando a necessidade do cumprimento dos requisitos e procedimentos para execução destas despesas, fundamentados no art.14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, referentes ao Contrato nº 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLARO S/A, que versa sobre prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão à internet para a Rede Governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação destinados à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nId: 2659624\r\n"
        ],
        "2659695": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR \r\nESPECIFICADA.\r\nDE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto \r\nnº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício \r\nfinanceiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos SEI-050001/000862/2025 e SEI-050001/000884/2025.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária “Rio Nota 10”,\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 27/06/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\n: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n- Fomento, Promoção e \r\nDesenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 4.390.000,00 (quatro milhões trezentos e noventa mil reais) \r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, \r\napresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução \r\nConjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2659695\r\n"
        ],
        "2660419": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; o Decreto Nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310001/000143/2025;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nRealização de ação de combate à discriminação LGBTI+\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/07/2025 até 31/12/2025.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n14.422.0498.4560\r\n339000/339000\r\n1.761.122/1.500.148\r\nR 9.770.345,00/R 229.655,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nReitora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\nId: 2660419\r\n"
        ],
        "2660457": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n, DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E O E PUBLICIDADE no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, com o Decreto n° 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no Processo nº SEI-070001/001674/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data da publicação no DOERJ até 31/12/2025\r\n\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n18.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2660457\r\n"
        ],
        "2660464": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA CRÉDITO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; Lei nº 10.665, 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; Decreto N° 49.509 de 14/02/25, publicado em 17/02/25, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários , conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000847/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Hotel do Povo na Central do Brasil, localizado no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni s/nº - Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, em conformidade com as especificações do Projeto Básico.\r\n\r\nInício: 01/07//2025 - Término: 31/12/2025.\r\n\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n08.244.0450.4719\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 11.395.586,41\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nPresidente da EMOP\r\nId: 2660464\r\n"
        ],
        "2660625": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nA SEENEMAR/CODIN N° 48\r\nFICA CRIADO O COMITÊ GESTOR E DE COMISSÃO TÉCNICA DO PROJETO “DISTRITOS INDUSTRIAIS SUSTENTÁVEIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com base no processo SEI- 480001/000462/2025, e \r\nRESOLVEM:\r\nFica criado o Comitê Gestor e de Comissão Técnica para o Projeto “Distritos Industriais Sustentáveis”, que passam a configurar com os seguintes membros.\r\nPor parte da CODIN:\r\nTiago Motta, Diretor de Novos Negócios.\r\nTómas Devolder, Assessor.\r\nRafael Menezes, Assessor.\r\nPor parte da SEENEMAR:\r\nSérgio Coelho, Subsecretário Adjunto de Energia.\r\nCarolina Oliveira, Superintendente de Eficiência Energética e Iluminação Pública.\r\nGiovanna Pereira, Assistente.\r\nGabriel Loio, Assessor.\r\nCompete ao Comitê Gestor e de Comissão Técnica para o Projeto “Distritos Industriais Sustentáveis”:\r\ndefinir diretrizes gerais para estabelecimento do projeto;\r\ndefinir matriz de prioridades e ações no âmbito do projeto;\r\nacompanhar e divulgar entre os principais atores que possam comissionar infraestruturas correlatas ao projeto;\r\nelaborar e aprovar seu regimento interno, por maioria absoluta; e\r\ndeliberar sobre outras matérias relacionadas ao projeto.\r\nAs atividades relativas ao Comitê Gestor e de Comissão Técnica serão consideradas serviços de alta relevância pública não remunerada.\r\nA Resolução Conjunta não ensejará aumento de dispêndios pelo erário estadual.\r\nAs atividades no âmbito do Projeto “Distritos Industriais Sustentáveis” deverão ser registradas mensalmente em relatório a ser registrado neste processo administrativo em referência.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nFÁBIO PICANÇO\r\nPresidente da CODIN\r\nId: 2660625\r\n"
        ],
        "2660677": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 360037/000046/2023.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma geral da 95ª Delegacia Policial, localizada na Avenida Marechal Paulo Torres nº 495 - Centro - Vassouras - RJ:\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.4583;\r\nND: 44.90;\r\nFonte: 1.500.148\r\nValor: Até R 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o exercício 2025.\r\ne\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\nND: 44.90;\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor: Até R 486.172,45 (quatrocentos e oitenta e seis mil cento e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), sendo R 122.111,35 (cento e vinte e dois mil cento e onze reais e trinta e cinco centavos) para o exercício 2025.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2660677\r\n"
        ],
        "2660678": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO , E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025; Com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/014611/2024\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/03/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nPrograma de Trabalho: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 485.291,67 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2660678\r\n"
        ],
        "2660757": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA ISP/SEAP N.º 03 DE 02 DE \r\nJULHO DE 2025\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, Decreto n.º 49.442 de 19 de dezembro de 2024 - Que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2025, Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025 - Que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, Que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-090002/000252/2025.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Despesas com prestação de serviços - Serviço de gestão de abastecimento e fornecimento de combustível.\r\n\r\n: Início: 02/07/2025 até 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26320 - Instituto de Segurança Pública\r\n- Instituto de Segurança Pública\r\n- Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n: 06.122. 0002. 2010\r\n: 1.500.100\r\n: 339030\r\n: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nId: 2660757\r\n"
        ],
        "2660850": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n, DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE 02 DE JULHO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DAde acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025; Com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/015277/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/03/2025 até 31/12/2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 1.665.494,37 (um milhão e seiscentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2660850\r\n"
        ],
        "2661501": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/UENF Nº 7279\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- processo Administrativo nº SEI-260002/003300/2025;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a UENF;\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da UENF:\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM; \r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\n\r\nComo representantes da UENF:\r\n\r\n(i) Titular: Marcelo Viana Pacheco - Técnico de Elétrica, RG: 07.766.773-1, inscrito no CPF sob o nº 0007.052.047-07;\r\n(ii) Titular: Elisomar Miranda Batista -Assessor de Manutenção, RG: 00.103.281-572, inscrito no CPF sob o nº 045.108.657-08; \r\n(iii) Suplente: Rogério Almeida Ribeiro de Castro - Direto da Prefeitura da UENF, RG:06.831.761-9 e inscrito no CPF sob o n° 990.687.537- 20.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a UENF, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nReitora da UENF\r\nId: 2661501\r\n"
        ],
        "2661777": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Estadual n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025); a Lei Estadual n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA/2025), que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; o Decreto Estadual n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2025; o Decreto Estadual n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; a Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023; e conforme Processo Administrativo n.º SEI- 430001/002339/2025,\r\n\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Participação de servidores no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\n\r\nPERÍODO: 25/06/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nDE/Concedente: 580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\nUO: 58010 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\nUG: 580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).\r\n\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º §3º da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023, bem como apresentar à Concedente a prestação final de contas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nFEU BRAGA\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\nAROLDO NETO\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em exercício\r\nId: 2661777\r\n"
        ],
        "2661982": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " CIVIL\r\nPRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA D INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-270006/000155/2022;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA) referente a prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software, em regime de FÁBRICA DE SOFTWARE (FSW), e contagem de pontos de função, em regime de FÁBRICA DE MÉTRICAS (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, no ano de 2023.\r\n:\r\nData de Início: A partir da publicação deste instrumento no DOERJ.\r\nTérmino: 31/12/2025.\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n:\r\n06.182.0496.2676 Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ.\r\n3390.\r\n: 1.753.232.\r\nR 33.091,41\r\nA emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2661982\r\n"
        ],
        "2662356": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " \r\nSOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430002/000892/2025, e\r\na necessidade de atualização do conteúdo original, mediante a anulação do Índice 4 da Dimensão 1 - Governo Digital e Governança de TIC;\r\nFica alterado o Anexo Único da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ n.º 13, de 24 de junho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS BRAGA\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2662356\r\n"
        ],
        "2663062": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA USO/SECC/SUBCOM N° 02 \r\nDE 17 JUNHO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIO SEGURANÇA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 (LDO); a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº. 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; o Decreto n.º 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e conforme Processo Administrativo n° SEI- 090002/000145/2025,\r\n\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do ISP.\r\n: Início: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\nIII - De/Concedente: 26320 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\nUO: 26320 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\nUG: 263200 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - DO CRÉDITO:\r\nPT: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 3.000,00 (três mil reais)\r\n- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\nId: 2663062\r\n"
        ],
        "2663377": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/019659/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivo a contratualização referente ao período de fevereiro a dezembro de 2025.\r\n\r\nInício: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor: R 114.400.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2663377\r\n"
        ],
        "2663737": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA ISP/SECC/SUBCOM N° 02 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 (LDO); a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº. 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; o Decreto n.º 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e conforme Processo Administrativo n° SEI- 090002/000145/2025,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do ISP.\r\nInício: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\nIII - De/Concedente: 26320 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\nUO: 26320 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\nUG: 263200 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nV - DO CRÉDITO:\r\nPT: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 3.000,00 (três mil reais)\r\n- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nIGOR MARQUES\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE\r\nId: 2663737\r\n"
        ],
        "2664062": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260006/028788/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nobjeto: Repasses de recursos oriundos de fonte federal, referente à produção da Policlínica Universitária Piquet Carneiro-PPC, prevista para o exercício de 2025.\r\n\r\nvigência: Início: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nde/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\ncrédito:\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor: R 6.789.620,76\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja esta SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2664062\r\n"
        ],
        "2664689": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " \r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-380001/000738/2024;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender despesas referente ao Contrato nº 027/2022, entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Centro Integrado Empresa-Escola - CIEE\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência 12 de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n59010.14.422.0507.4809 - Desenvolvimento de Ações para o Enfrentamento a Violência contra a Mulher\r\n: 339000\r\n: 1.761.122\r\n: R 84.973,20 (oitenta e quatro mil novecentos e setenta e três reais e vinte centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2664689\r\n"
        ],
        "2664801": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SETD Nº 44, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO ESTABELECIDOS,\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/002478/2025, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.449, de 04 de abril de 2023, alterado pelo Decreto Estadual n.º 49.097, de 20 de maio de 2024,\r\n- o aumento expressivo nos acessos para carregamento de arquivos no sistema de gerenciamento de dados de código aberto CKAN, em virtude da proximidade do prazo de disponibilização de dados no Portal de Dados Abertos,\r\n- a necessidade de realização de mais eventos de capacitação para os novos representantes designados para o Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o que consta na origem do assunto tratado no Processo nº SEI- 430001/003056/2024;\r\nOs dispositivos da Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44, de 12 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - (...)\r\n§ 1º - Todo Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual deverá realizar a catalogação dos dados no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da publicação da presente Resolução Conjunta no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n(...)\r\nArt. 6º - (...)\r\nParágrafo Único - Todo Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual deverá realizar a publicação dos dados a que se refere o §1º do Art. 4º no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da publicação da presente Resolução Conjunta no DOERJ.\r\nArt. 7º - (...)\r\n§ 1º - Todo Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual deverá publicar seu Plano de Dados Abertos (PDA) em seu sítio eletrônico na internet, na seção “Transparência Dados Abertos”, em até 210 (duzentos e dez) dias após a publicação da presente Resolução Conjunta no DOERJ.\r\n(...)\r\nArt. 8º - (...)\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) encaminhará aos Órgãos e Entidades os resultados da consulta pública referentes aos seus conjuntos de dados no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da consulta pública.\r\nArt. 10 - Deverão ser enviados à Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ), por meio de processo eletrônico próprio, do tipo \"Administrativo: Estratégia Estadual de Governo Digital\" no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ):\r\nI - o Plano de Dados Abertos (PDA), assinado pelo representante de Dados Abertos, bem como pelo representante máximo do Órgão ou Entidade do Poder Executivo estadual, a ser publicado no sítio eletrônico da internet do Órgão ou Entidade, bem como suas alterações; e\r\nII - o relatório anual de monitoramento, assinado pelo representante de Dados Abertos, bem como pelo representante máximo do Órgão ou Entidade do Poder Executivo estadual, contendo a situação das ações relacionadas à implementação do Plano de Dados Abertos (PDA) até 31 de dezembro do exercício anterior, a ser entregue até o dia 30 de abril de cada ano.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nControlador-Geral da Controladoria-Geral \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nSecretário de Estado da Secretaria \r\nde Estado de Transformação Digital \r\nId: 2664801\r\n"
        ],
        "2664934": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA ESPECÍFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.797, de 13 de janeiro de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, Processo nº SEI-210001/067612/2024;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDeverá ser implementada estrutura para confecção de itens de vestuário através da PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE TRABALHO DA MÃO DE OBRA PRISIONAL COM A PRODUÇÃO DE KITS DE VESTUÁRIO PARA O PRÓPRIO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n25010 - SEAP\r\n250100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n25410 - FSC\r\n254100 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n06.421.0506.8232 - Gestão do Sistema Logístico Prisional.\r\n3.3.50 / 4.4.90\r\n1.500.100 e 1.501.230\r\nR 3.812.842,54 (três milhões, oitocentos e doze mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nInício: 28/07/2025; término: 31/12/2025.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2664934\r\n"
        ],
        "2665673": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-270006/008572/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas de pessoal e encargos sociais, do exercício de 2024, relativas aos militares pertencentes aos quadros de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que realizam atendimento de saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se o Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergência, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2025.\r\n\r\n: \r\n01/02/2025 \r\n31/12/2025\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\n1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\n\r\n: 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\n\r\n3190 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 183.444.314,67\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 1.411.752,51\r\n\r\nR 184.856.067,18\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório trimestral de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde \r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros\r\nId: 2665673\r\n"
        ],
        "2665758": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual e com a Lei Nº 10.665/2025, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14/02/2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-240002/002931/2025,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto \"Brasil 2030 - Concessões e consumidor”.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 28/07/2025 até 29/09/2025\r\n\r\n- Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\nSecretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\nSecretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n\r\n- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ\r\n- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ\r\n- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nP. T.: 6202.14.422.0480.4909\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 2.210.000,00 (dois milhões duzentos e dez mil reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 28 de julho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor \r\nId: 2665758\r\n"
        ],
        "2665769": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " \r\nEMOP Nº 7674\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOPno uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Nº 10.665, de 14/01/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14/02/2025, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como a Portaria AGE 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350106/001130/2023;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de Projeto e execução de obras para a implantação da edificação da Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais (COE), localizado na Avenida Almirante Frontin nº: 144 e 628, no bairro de Ramos/RJ, conforme publicação do TCT EMOP-RJ/SEPM n°: 120/2025 no DOERJ n°: 120 (index nº: 104147067), de 09/07/2025.\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2025.\r\n2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\n51.650 - FUNESPOM\r\n266500 - FUNESPOM\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\nND\r\nFR\r\nVALOR TOTAL DA DESCENTRALIZAÇÃO\r\n4490\r\n230\r\nA descentralização de crédito, será realizada, anualmente, com os seguintes valores:\r\nR 7.375.470,81 (sete milhões trezentos e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta reais e oitenta e um centavos), no ano 2025.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2665769\r\n"
        ],
        "2666517": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/002315/2025;\r\nESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Queimados, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n: 09/07/2025 a 31/12/2025.\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nV - CRÉDITO:\r\n08.306.0467.4577 \r\n3340\r\n1.761.122\r\nR 3.932.280,00\r\nR 3.932.280,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nGestora do FEAS\r\nId: 2666517\r\n"
        ],
        "2666762": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, com o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme informações constante do Processo Administrativo nº SEI- 220001/000555/2024, com o fito de convalidar os atos praticados;\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nimplementação da CAMPANHA: Panorama Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs efeitos desta resolução retroagirão ao dia 26 (vinte e seis) de janeiro do exercício de 2025.\r\n22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n: \r\n22.661. 0499. 4802\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 61.714,27 (sessenta e um mil setecentos e quatorze reais e vinte e sete centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 26 (vinte e seis) de janeiro do exercício de 2025.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\nComércio e Serviços\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2666762\r\n"
        ],
        "2666901": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CUSTEIO DAS INSCRIÇÕES DE SERVIDORES DA SEAP NO 39º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027 - PPA; Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 - LDO; Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025 - LOA; Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e a Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013; e o que consta no Processo nº SEI-210001/070575/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, organizou junto ao Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, o 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, em Minas Gerais/MG, no período de 08 a 09 de outubro de 2025,\r\n- que a Secretaria de Estado da Casa Civil, entendendo a importância dos temas a serem abordados no Congresso, e certa da importância de capacitação dos servidores da Administração Pública Estadual, de forma a buscar as melhores alternativas e formatar as soluções mais adequadas aos interesses públicos e na busca contínua de eficiência da máquina administrativa, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária tem investido em formação e qualificação de seus servidores;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas para custear inscrições de servidores da SEAP no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\nInício: 01/08/2025. Término:31/12/2025.\r\n: 25010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nV - CRÉDITO:\r\n25010.106.122.0002.2016 e 25010.106.128.0506.4574\r\n3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010, e do artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, observando ainda as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2666901\r\n"
        ],
        "2667024": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\n- processo Administrativo nº SEI- 350002/006974/2025;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Cordeiro;\r\n- programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Cordeiro: \r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 7º CPA - CPROEIS/SEPM, e como\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Cordeiro:\r\n\r\n(i) Titular: Achiles Antonio Oliveira da Silva - Subsecretário de Segurança Pública e Trânsito Gestor,Rg: 54.388 PMERJ, inscrito no CPF sob o nº876.732.158-72;\r\n(ii) Titular: Amilton Luiz Ferreira de Souza - Diretor Administrativo, Rg: 06.251.848-5 Detran, inscrito no CPF sob o nº 790.465.847-04 ; e como \r\n(iii) Suplente: Suellen Pires Prata -Diretora de Mobilidade Urbana, Rg 20.636.438-02 inscrito no CPF sob o n°100.707.137-07.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Cordeiro, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Cordeiro\r\nId: 2667024\r\n"
        ],
        "2667169": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 01/08/2025\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SECC/SUBCOM Nº 176 \r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000555/2024\r\nOnde se lê: V - CRÉDITO: P. T .: 22.661. 0499. 4802\r\nLeia-se: V - CRÉDITO: P. T .: 22.661. 0499. 4499\r\nId: 2667169\r\n"
        ],
        "2667452": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-510001/000016/2025.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 04/08/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 66000 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\nUG: 660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nCRÉDITO: P.T.: 04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 33903998\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 15.000,00 (quinze mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 04 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2025\r\nId: 2667452\r\n"
        ],
        "2667486": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Projeto de Lei nº 4.199/2024, de setembro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o disposto no Processo nº SEI-430002/000131/2025;\r\nRESOLVE:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesa referente à prestação de Serviços de Contratação de Link de Dados a ser utilizado por esta Secretaria de Estado das Cidades, Contrato nº 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLARO S/A.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/07/2025 até 31/12/2025.\r\n6610 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n6610 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n66100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n04.122.0002.8021\r\n339039\r\n1.500.100\r\nR 23.931,60\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de notas de crédito no SIAFE-RIO 2, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nPresidente de Administração do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2025\r\nId: 2667486\r\n"
        ],
        "2667596": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/002932/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de janeiro de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 6.565, de 28 de janeiro de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 \r\nFonte: 1.600.225/1.605.225 \r\nValor total: R 51.651,63\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n3069680\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\n4723104\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.135,46\r\n3069699\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.540,16\r\n4723082\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\nSEAP/RJ\r\nR 2.029,12\r\n2270196\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\nSEAP/RJ\r\nR 6.751,30\r\n6996914\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.363,75\r\n2270188\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.606,30\r\n12823\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEAP/RJ\r\nR 9.564,22\r\n4723023\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\nSEAP/RJ\r\nR 13.093,59\r\nR 51.651,63\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2667596\r\n"
        ],
        "2667597": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/002509/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução dos projetos de reforma, expansão, manutenção e recuperação estrutural no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\n\r\nInício: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n6.318.737,43\r\nND: 4490 \r\nFonte: 1.500.100 \r\nValor: R 3.100.000,00\r\nTotal: R 9.418.737,43\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão executante - qual seja, UERJ.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2667597\r\n"
        ],
        "2667598": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080001/015960/2020, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Aquisição de equipamentos e material permanente, visando a estruturação do Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, conforme disposto na Portaria nº 1.841/2020, de 28 de julho de 2020 e Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024.\r\n\r\nInício: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.305.0508.2731 - Vigilância Laboratorial de Interesse da Saúde Pública\r\nND: 4490 \r\nFonte: 1.601.225 \r\nValor: R 4.286.456,76\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, a partir do plano de trabalho apresentado, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2667598\r\n"
        ],
        "2667885": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercicio de 2025, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/003091/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento das inscrições do 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\n: Esta Resolução terá vigência desde sua publicação até 31/12/2025.\r\nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSDH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n.: 08.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n: 3390\r\n: 1.761.122\r\n: R R 11.900,00 (onze mil e novecentos reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2667885\r\n"
        ],
        "2668345": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, e\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350002/007379/2025,\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Rio das Ostras, e\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n\r\n- Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura do Município de Rio das Ostras:\r\n- como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar: \r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\nTitular: Subcoordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM; \r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\n\r\n- como representantes da Prefeitura do Município de Rio das Ostras:\r\n\r\nTitular: Jaime da Silva Reis Filho - Comandante da Guarda Civil Municipal, Matrícula: 7421-7, inscrito no CPF sob o nº 791.127.907-10;\r\nTitular: Wagner de Albuquerque Lima Sobrinho - Coordenador, Matrícula: 21169-9, inscrito no CPF sob o nº 084.084.287-21; \r\nSuplente: Carlos José Camacho de Moraes - Subcomandante da Guarda Civil Municipal, Matrícula: 2936-0 e inscrito no CPF sob o n° 081.837.397-09.\r\n- Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Rio das Ostras, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Rio das Ostras\r\nId: 2668345\r\n"
        ],
        "2668472": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000845/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nEfetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 204, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, para pagamento das despesas de apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nInício: 01/05/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0495.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.148 Valor: R 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2668472\r\n"
        ],
        "2668583": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 61, DE 14/10/2021, PUBLICADA EM 20/10/2021, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA AVALIAÇÃO DOS PLANOS DE MITIGAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE), ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 117, DE 20/11/2023, PUBLICADA EM 28/11/2023\r\nDO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 31 de julho de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/005331/2021.\r\n\r\n\r\n- Alterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 61, de 14 de outubro de 2021, publicada em 20 de outubro de 2021, que criou o Grupo de Trabalho para avaliação dos Planos de Mitigação de Emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), alterada pela Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 117, de 20 de novembro de 2023, publicada em 28 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Ficam excluídos os servidores: Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id. funcional 5101842-0, Vitor Hugo de Oliveira Andrade, id. funcional 5117825-7, Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, id. funcional 4434304-3, Lucas de Carvalho Maurício, id. funcional 5132148- 3, e Isadora Mendes de Moraes Soares, id. funcional 5139235-6.\r\n\r\n- Ficam mantidos os servidores: Pedro Henrique Rocha Valle, id. funcional 4438273-1, como coordenador e representante titular da DIRSEQ, Renato Vieira da Silva, id. funcional 4326500-6, como representante suplente da DIRSEQ, Renata da Matta dos Santos, id. funcional 4276575-7, como representante titular da DIRBAPE, Catharine Dias de Almeida, id. funcional 5133842- 4, como representante titular da DIRPOS e Telmo Borges Silveira Filho, id. funcional 4372258-0, como representante suplente da Seas.\r\n\r\n- Ficam incluídos os servidores: Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9, como representante suplente da DIRBAPE, Maria Izaura Felipi Manço, id. funcional 5143606-0, como representante suplente da DIRPOS, José Quirino Matos, id. funcional 2147831-7, como representante titular da DIRLAM, Amanda Rodrigues de Carvalho Pinto, id. funcional 4461090-4, como representante titular da SEAS, Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9, como representante titular da Coordenadoria de Estudos Ambientais (COOEAM), Luana Santos do Rosário, id. funcional 5006662-5, como representante suplente da COOEAM e Maíra Vieira Zani, id. funcional 446532-5, como representante suplente da DIRLAM.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores:\r\n\r\ndiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental (DISEQ)\r\n- Pedro Henrique Rocha Valle, id. funcional 44382731 - Coordenador e Titular\r\n- Renato Vieira da Silva, id. funcional 43265006 - Suplente\r\n\r\ndiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE)\r\n- Renata da Matta dos Santos, id. funcional 4276575-7 - Titular\r\n- Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional nº 4347983-9 - Suplente\r\n\r\ndiretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental (DIPOS)\r\n- Catharine Dias de Almeida, id. Funcional 5133842-4 - Titular\r\n- Maria Izaura Felipi Manço, Id. funcional 5143606-0 - Suplente\r\n\r\ndiretoria de Licenciamento Ambiental (DILAM)\r\n- José Quirino Matos, id. funcional 2147831-7 - Titular\r\n- Maíra Vieira Zani, id. funcional 446532-5 - Suplente\r\n\r\ncoordenadoria de Estudos Ambientais (COOEAM)\r\n- Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9 - Titular\r\n- Luana Santos do Rosario, id. funcional 5006662-5 - Suplente\r\n\r\nsecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS)\r\n- Amanda Rodrigues de Carvalho Pinto id. funcional 4461090-4 - Titular\r\n- Telmo Borges Silveira Filho, id. funcional 43722580 - Suplente\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente \r\nem exercício\r\nId: 2668583\r\n"
        ],
        "2668653": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.02/2019 - COMPERJ 1 E TAC.INEA.01/2020 - COMPERJ 2), CELEBRADOS ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), REFERENTES AO COMPERJ, COM O CANCELAMENTO DA RESOLUÇAO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 171, DE 18/06/2025, PUBLICADA EM 27/06/2025.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 31 de julho de 2025, Processos Administrativos nº SEI E-07/026.228/2019 e SEI- 07/026/004632/2019.\r\n\r\n\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2019 - Comperj 1), celebrado nos autos do processo SEI E-07/026.228/2019, celebrado em 09/08/2019, homologado pela juíza em 13/08/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30/08/2019, entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Seas e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Inea e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), referente ao Comperj;\r\n\r\n- que o referido TAC tem por objeto chegar a um acordo sobre a integralidade dos pedidos feitos na ACP 9919-12.2018.819.0023 do Comperj, havendo o ajustamento de conduta com aquelas obrigações as quais a Compromissária não cumpriu ainda ou são por meio do presente TAC alteradas, além dos seguintes pedidos: ACP 0009884- 52.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 95/2011) pedidos 4.2.1, 4.4.4, 4.3.1, 4.3.2, 10, ACP 0009859-39.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 102/2011) pedidos 4.3, 4.4.4, 4.4.5, 10, ACP 0009869- 83.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 01/2013) pedidos 4.2.3.a, 4.2.3b, 4.2.3c, 4.2.3d, 10 e ACP 0009897-51.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 106/2010), pedidos C.3f, C8, C9, C10, C11, C12, C14, C16, 10;\r\n\r\n- que em 18/02/2020 foi celebrado o TAC.INEA.01/2020 - Comperj 2 - , nos autos do SEI-07/026/004632/2019, homologado pela juíza em 19/02/2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04/03/2020, entre o MPRJ, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Seas, o Inea e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras); e\r\n\r\n- que no TAC.INEA.01/2020 (Comperj 2), as partes acordaram sobre a integralidade dos pedidos remanescentes (que não foram incluídos no TAC celebrado na ACP nº 0009919-12.2018.819.0023) feitos nas ACPs de números 0009884-52.2018.8.19.0023 (Emissário Terrestre e Submarino), 0009897-51.2018.8.19.0023 (Sistema de Dutos e Terminais do Comperj), 0009869-83.2018.8.19.0023 (UPGN) e 000985939.2018.8.19.0023 (Linhas de Transmissão 345kV), havendo o ajustamento de conduta relativo às obrigações que a Compromissária Petrobras não cumpriu ainda ou são, por meio do presente TAC, alteradas;\r\n\r\n\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2019 - Comperj 1 e TAC.INEA.01/2020 - Comperj 2), celebrados entre o MPRJ, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Seas e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Inea e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), referente ao Comperj, com a revogação da Resolução Conjunta Seas/Inea nº 171, de 18/06/2025, publicada em 21/06/2025.\r\n\r\nO GT ficará assim composto:\r\n\r\n- Seas: Estevão Mendonça Pinto, id. funcional 5107090-1, como Coordenador do GT; Renata de Souza Lopes, id. funcional 4274660; e Telmo Borges Silveira Filho, id. funcional 4372258-0;\r\n- Ouvidoria: Brenda de Souza Pereira, id. funcional 5122650-2;\r\n- Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental (Dirseq): Edson Magalhães Araujo, id. funcional 4330347-1;\r\n- Coordenadoria de Estudos Ambientais (Cooeam): Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9; e Anselmo Federico Neto, id. funcional 2151284-1;\r\n- Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (Dirbape): Raphael da Costa da Silva, id. funcional 5159196-0; e Mirian Nunes Botelho, id. funcional 4461204-4;\r\n- Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dirlam): José Quirino Matos, id. funcional 2147831-7;\r\n- Diretoria Executiva e de Planejamento (Direx): Ronie Lima Deluiz, id. funcional 5017135-6;\r\n- Diretoria de Recuperação Ambiental (Dirram): Júlio Cezar Afonso Pereira, id. funcional 4423152-0; e\r\n- Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental (Dirpos): Fernando Fedeli, id. funcional 4249159-2; Claudio Nogueira Vignoli, id. funcional 4326641-0; Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432- 1; e Mario Luiz Silva de Oliveira, id. funcional 4399212-9.\r\n\r\nCancelar a Resolução Conjunta Seas/Inea nº 171, de 18/06/2025, publicada em 27/06/2025;\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções Conjuntas Seas/Inea nº 12, de 23/09/2019, publicada em 25/09/2019, nº 14, de 19/11/2019, publicada em 22/11/2019, nº 20, de 30/03/2020, publicada em 14/04/2020, nº 32, de 22/12/2020, publicada em 19/01/2021, e nº 34, de 04/02/2021, publicada em 11/02/2021; e as Portarias Inea/Pres nº 923, de 23/03/2020, publicada em 25/03/2020, nº 985, de 08/12/2020, publicada em 14/12/2020, e a nº 1009, de 01/02/2021, publicada em 03/02/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual \r\ndo Ambiente em Exercício\r\nId: 2668653\r\n"
        ],
        "2668917": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nE O no uso de suas atribuições legais e de acordo com com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, Lei n.° 10.665 de 14 de janeiro de 2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, Que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, Que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 320001/000612/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Termo de Cooperação junto à Secretaria de Estado de Polícia Militar visando atuação de efetivo da SEPM, com vistas a permitir, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, maior segurança aos serviços prestados pela CGE,através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS.\r\n: Início: 18/06/2025 até 31/12/2025\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nExecutante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n:\r\n50010.04.122.0002.2660\r\n3190 / 3390\r\n: 1.500.100\r\nR 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o disposto nos artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010; na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; e o artigo 1º, da Portaria AGE nº 17, de 2 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de junho de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2668917\r\n"
        ],
        "2668938": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - SUPERVIA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o DIRETOR PRESIDENTE DA SUPERVIA, EVERTON JUNIO TRINDADE no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\n- processo Administrativo nº SEI-350082/001650/2023;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a SUPERVIA;\r\n- programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da SUPERVIA;\r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n- Titular: Subcoordenador Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n- Titular: Subcoordenador de Área do 1º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n- Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Supervia: \r\n- Titular: Ademir Arantes - Coordenador de Planejamento de Estações, Matrícula: 10607671-4, inscrito no CPF sob o nº 071.221.097-04;\r\n- Titular: Guilherme dos Santos Pereira - Supervisor de Segurança, Matrícula: 23771815-0, inscrito CPF sob o nº 127.395.997-30; e como \r\n- Suplente: Ezequiel da Silva Oliveira Souto - Coordenador de Segurança Empresarial, Matrícula: 25552333-4, inscrito no CPF sob o n° 134.254.357-54.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Supervia, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDiretor-Presidente Concessionária SUPERVIA S.A.\r\nId: 2668938\r\n"
        ],
        "2668942": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE CORDEIRO Nº 7685 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\n- processo Administrativo nº SEI- 350002/006974/2025;\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Cordeiro;\r\n\r\n- programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Cordeiro: \r\nComo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n- Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n- Titular: Subcoordenador de Área do 7º CPA - CPROEIS/SEPM, e como\r\n- Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nComo representantes da Prefeitura Municipal de Cordeiro:\r\n\r\n- Titular: Achiles Antonio Oliveira da Silva - Subsecretário de Segurança Pública e Trânsito Gestor,Rg: 54.388 PMERJ, inscrito no CPF sob o nº876.732.158-72;\r\n- Titular: Amilton Luiz Ferreira de Souza - Diretor Administrativo, Rg: 06.251.848-5 Detran, inscrito no CPF sob o nº 790.465.847-04 ; e como \r\n- Suplente: Suellen Pires Prata -Diretora de Mobilidade Urbana, Rg 20.636.438-02 inscrito no CPF sob o n°100.707.137-07.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Cordeiro, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Cordeiro\r\nId: 2668942\r\n"
        ],
        "2669316": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " TADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJde acordo com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 020001/003564/2025, processo que se originou em decorrência dos autos SEI-430002/000087/2025,\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário para expansão da infraestrutura de data center e suporte a sistemas corporativos na forma a seguir especificada, valores esses que serão descentralizados na sua integralidade após a publicação da resolução, salienta-se que os valores serão descentralizados em uma só parcela por serem decorrentes de serviços executados no ano de 2024.\r\nPagamento dos débitos pela Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação para a Infraestrutura Tecnológica e Sistemas da Informação de TIC.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/07/2025 até 31/12/2025.\r\nDE: Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO - SEAPA.\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPA.\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPA\r\nPARA: Executante 58350 -Centro de tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCRÉDITO: P. T: 20.608.0455.4722.\r\nFonte: 1.500.100;\r\nValor: R 318.373,12 (trezentos e dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e doze centavos);\r\nElemento 3390.49.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nA aprovação da prestação de contas final é condição para novas descentralizações em favor do executante.\r\nReversão de Saldos - Os saldos financeiros não utilizados ou não comprometidos até o término da vigência deverão ser automaticamente estornados ao Tesouro Estadual via SIAFERio, mediante emissão de Nota de Estorno de Crédito.\r\nExecução Orçamentária e Contábil - Compete ao concedente emitir a Nota de Descentralização de Crédito e os documentos contábeis pertinentes no SIAFERio, observando as normas da Lei 4.320/1964 e do Manual de Procedimentos Contábeis do RJ.\r\nResponsabilidades e Sanções - O PRODERJ responderá pela correta aplicação dos recursos descentralizados, nos termos do art. 12 do Decreto 42.436/2010-RJ, dos arts. 60 e 81 da Lei 4.320/1964 e do que dispõe a Lei 14.230/2021. O descumprimento das obrigações previstas nesta Resolução importará, sem prejuízo de outras medidas legais:\r\ndos valores ao Tesouro Estadual, atualizados monetariamente;\r\n-suspensão de novas descentralizações até a regularização da pendência;\r\n- aplicação das sanções civis previstas no art. 12 da Lei 14.230/2021, quando caracterizado ato de improbidade;\r\n- possibilidade de multa ou glosa a ser aplicada pelo TCE-RJ, conforme art. 60-B da Lei 287/1979-RJ.\r\nFica eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta descentralização.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de julho de 2025, revogando as disposições em contrário, devendo a mesma ainda ser publicada no Portal da Transparência em até 30 dias.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2669316\r\n"
        ],
        "2670197": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual e com a Lei Nº 10.665/2025, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14/02/2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-240002/002931/2025;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto \"Brasil 2030 - Concessões e consumidor.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 28/07/2025 até 29/09/2025\r\n\r\n: 62000 - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\nSecretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\nSecretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n\r\n62000 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ\r\n- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ\r\n- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\n\r\n6202.14.422.0480.4909\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 2.210.000,00 (dois milhões duzentos e dez mil reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 28 de julho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção \r\ne Defesa do Consumidor - PROCON RJ\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 29/07/2025.\r\nId: 2670197\r\n"
        ],
        "2670204": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nINDICA REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEDCON) EDA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCON/RJ) COMO MEMBROS DO CONSELHO DE OUTORGA DA ORDEM DO MÉRITO “DEFESA DO CONSUMIDOR”\r\nE O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 3º, IV e V, do Decreto nº 49.669, de 09 de junho de 2025, e o que consta no Processo nº SEI- 240001/000332/2024,\r\n\r\n\r\n- Indicar os seguintes servidores como membros do Conselho de Outorga da Ordem do Mérito “Defesa do Consumidor”:\r\n\r\nrepresentante da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON): Luiz Eduardo Gomes de Almeida, Id. Funcional nº. 576110-7;\r\nrepresentante da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON/RJ): Fabio Bastos França, Id. Funcional nº. 5152661-1;\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nId: 2670204\r\n"
        ],
        "2670647": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nE ABASTECIMENTO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 12.08.2025\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPA/PRODERJ Nº 02 \r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003564/2025\r\nOnde se lê:\r\nV- CRÉDITO: P. T.: 20.608.0455.4722\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 1301.20.122.0002.2010\r\nFonte de Recurso: 1.500.100\r\nId: 2670647\r\n"
        ],
        "2670914": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI N.º 9.173/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo n° SEI- 380001/000654/2024 e SEI-380001/000648/2025.\r\nInstituir o Grupo de Trabalho visando à propositura das ações inerentes ao disposto nos artigos 4º e 6º da Lei Estadual n.º 9.173/2021, que cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo mencionados, sem prejuízo de suas atribuições:\r\nPela Secretaria de Estado da Mulher:\r\nMARCELE PORTO DA SILVA, Id. Funcional nº 5145044-5\r\nYASMIN PINTO DA SILVA, Id. Funcional nº 5149320-1\r\nDANIELLE DIAS CORRÊA, Id. Funcional nº 5158638-0\r\nPela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços:\r\nALINE AGUIAR DA ROCHA, Id. Funcional nº 5094207-7\r\nANDRESSA GOOD LIMA COUTO, Id. Funcional nº 5127857-0\r\nIASMIN ALVES BEZARRA, Id. Funcional nº 5124652-0\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (sessenta) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\nOs servidores indicados não receberão gratificações/vantagens por integrarem o grupo de trabalho.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher \r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\nIndústria, Comércio e Serviços \r\nId: 2670914\r\n"
        ],
        "2670928": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.07.2025\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014611/2024\r\nONDE SE LÊ: \r\nRESOLUÇÃO SEPOL/SECC/SUBCOM Nº 134 \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nLEIA-SE: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SECC/SUBCOM Nº 137 \r\nDE 15 DE JULHO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nId: 2670928\r\n"
        ],
        "2671277": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/000869/2025;\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018.\r\n- a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Execução das ações previstas no eixo de \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública - VPSP\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos remanescentes dos repasses dos anos de 2021 e 2022, bem como os respectivos rendimentos chancelados pela apuração do superávit do exercício 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARA/Executante: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 26.670.1.06.421.0506.5761\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.713.224\r\nR 2.455.179,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil cento e setenta e nove reais e vinte centavos)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.713.224\r\nR 2.858.550,31 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e um centavos)\r\nTotal das Despesas R 5.313.729,51 (cinco milhões, trezentos e treze mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n2021\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\nR 1.372.752,64\r\nR 1.101.789,30\r\n2022\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\nR 1.485.797,67\r\nR 1.353.389,90\r\nR 2.858.550,31\r\nR 2.455.179,20\r\nSomatório das Naturezas de Despesas\r\n\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo daUG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\nCONTA BANCÁRIA\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n2021\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n84\r\n11086-8\r\nCUSTEIO\r\n11089-2\r\nINVESTIMENTO\r\n2022\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n86\r\n11112-0\r\nCUSTEIO\r\n11113-9\r\nINVESTIMENTO\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024.\r\n\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\n\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária \r\nId: 2671277\r\n"
        ],
        "2671742": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ O NA FORMA QUE SE SEGUE\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350002/002483/2025;\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Piraí;\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nInstituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura do Município de Piraí: \r\ncomo representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar: \r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\nTitular: Subcoordenador de Área do 5º CPA - CPROEIS/SEPM;\r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\n\r\ncomo representantes da Prefeitura do Município de Piraí:\r\n\r\nTitular: Paulo Roberto de Oliveira Pires - Chefe de Divisão de Ordem Pública - RG:71.948 PMERJ - CPF: 071.617.097-33;\r\nTitular: Suelen Santos Chagas Ferreira - Chefe de Setor de Prog. De Segurança - RG:20839978-2 IFP - CPF: 102.401.357-09; \r\nSuplente: Luis Fernando de Oliveira - Gerente de Gestão Estratégica - RG: 17217187-8 SSP - CPF: 142.350.828-92.\r\nEsta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura do Município de Piraí, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPrefeito do Município de Piraí\r\nId: 2671742\r\n"
        ],
        "2672158": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEEDUC Nº 63, DE 07 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040010/000174/2024, e\r\n\r\no Regulamento da edição de 2025 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro, contido no Anexo Único da Resolução Conjunta SEFAZ/SEEDUC nº 63, de 07 de abril de 2025;\r\n\r\n\r\n- Alterar o item 12 do Anexo Único da Resolução Conjunta SEFAZ/SEEDUC nº 63, de 07 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"12 - DO CRONOGRAMA\r\n12.1 A execução da premiação obedecerá ao seguinte cronograma:\r\n12.1.1 Lançamento do Prêmio: 10 de abril de 2025\r\n12.1.2 Período de Inscrições:\r\nInscrição / Primeira Etapa - 10 de abril a 20 de maio de 2025\r\nInscrição / Segunda Etapa - 27 de maio a 31 de agosto de 2025\r\n12.1.3 Divulgação dos trabalhos classificados pelas Diretorias Regionais:\r\n29 de setembro de 2025\r\n12.1.4 Divulgação dos 10 finalistas de cada categoria pelas Comissões Técnicas e Julgadoras:\r\n19 de novembro de 2025\r\n12.1.5 Evento de Premiação:\r\nDezembro de 2025 (data a definir)\r\n12.1.6 O presente cronograma está sujeito a alterações conforme necessidade e a critério da organização.\"\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2672158\r\n"
        ],
        "2672325": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; Lei Nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; com o Decreto Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências., Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/002593/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto INTEGRAR: Capacitação e Acolhimento como ferramentas de inclusão e transformação social.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/07/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nPARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO:\r\nP.T - \r\n49.010.1.14.422.0507.4543\r\n49.010.1.14.243.0498.4922\r\n49.010.1.14.243.0498.4922\r\nFR-\r\n1.761.122\r\n1.500.148\r\n1.761.122\r\nMA-\r\n3390\r\n4490\r\n3390\r\nVALOR-\r\nR 5.176.151,55\r\nR 50.000,00\r\nR 480.945,55\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nGULNAR AZEVEDO\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2672325\r\n"
        ],
        "2673299": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTO DE RECICLAGEM - CER DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.555/2023, BEM COMO SOBRE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO, QUE REPRODUZ AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL Nº 9.169/2021.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040073/000151/2021, e\r\n- que a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007, prevê a necessidade de cadastro de estabelecimentos destinados ao corte ou desmonte de veículos automotores terrestres perante a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para o funcionamento desses estabelecimentos, bem como a possibilidade de cobrança de taxa pela Polícia Civil para a emissão do cadastro, nos termos do art. 24;\r\n- que o art. 2º do Decreto Estadual nº 48.555, de 20 de junho de 2023, prevê que os estabelecimentos que comercializam cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas também precisam realizar cadastro junto à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o art. 6º do Decreto Estadual nº 48.555, de 20 de junho de 2023, que regulamenta a Lei nº 9.169/2021, estabelece a necessidade de edição de resolução para regulamentar a fiscalização e a aplicação de penalidades aos estabelecimentos mencionados;\r\n- que os procedimentos no âmbito das fiscalizações tributárias devem ser realizados por Auditores Fiscais, conforme previsto na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e regulamentados por Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- a necessidade de a Secretaria de Estado de Fazenda dispor sobre a aplicação do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.169, de 06 de janeiro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 48.555, de 20 de junho de 2023;\r\n- a competência da Receita Estadual para efetuar os procedimentos de cancelamento de inscrição estadual de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação;\r\n- que os procedimentos para cancelamento da inscrição estadual de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação estão expressamente previstos nos artigos 44-A, 44-B e 44-C da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996;\r\n- que todos os procedimentos no âmbito das fiscalizações tributárias devem ser realizados por Auditores Fiscais, conforme previsto na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990;\r\n- que o tributo não pode constituir sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\nA presente Resolução tem por objeto dispor sobre o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem - CER junto às pessoas jurídicas ou físicas que tenham atividades abrangidas pela Lei nº 9.169/2021, bem como estabelecer procedimentos pertinentes à fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos e à eventual aplicação de sanções pela Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.\r\nFica atribuída à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, no âmbito da região metropolitana, e ao 4º, 5º, 6º e 7º Departamentos de Polícia de Área - DPAs, nas respectivas circunscrições, a competência para controle e fiscalização dos estabelecimentos mencionados no artigo 2º da Lei nº 9.169, de 6 de janeiro de 2021 e no artigo 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.555, de 20 de junho de 2023.\r\nOs estabelecimentos comerciais de que versam a Lei nº 9.169/2021 e o Decreto Estadual nº 48.555/2023 ficam obrigados a realizar o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem - CER junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, do Departamento Geral de Polícia Especializada - DGPE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os procedimentos do CER, serão cobrados os valores constantes na tabela prevista no Anexo 1 da presente Resolução, através da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE-RJ) em favor do FUNESPOL, considerando a proporcionalidade de acordo com o porte econômico do reciclador.\r\n- A pessoa física ou jurídica interessada em atuar no ramo referido no artigo 2º da Lei nº 9.169/2021 e no artigo 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.555/2023, deverá apresentar requerimento constante do Anexo Único do mencionado Decreto junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, acompanhado da seguinte documentação, em forma digital válida e legível:\r\ncontrato social do estabelecimento ou outro ato de constituição da sociedade ou pessoa jurídica e suas alterações posteriores ou última consolidação contratual e suas alterações, devidamente registrados perante o órgão competente, inclusive quanto à nomeação dos administradores;\r\nata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;\r\nato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;\r\ncartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com indicação de que a empresa se encontra em atividade;\r\ncontrato de locação ou certidão de propriedade do imóvel onde a atividade é desempenhada, quando couber, e indicação das dimen sões em m² (metros quadrados) do imóvel em que a atividade é realizada;\r\ndocumento de identidade e Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF - dos titulares e sócios da empresa;\r\nrelação dos empregados quando do requerimento;\r\ncomprovante atualizado de residência dos sócios e do representante legal da sociedade, com endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;\r\nalvará de funcionamento expedido pela autoridade local, salvo nos casos de dispensa expressa pela legislação;\r\ncomprovante de recolhimento da taxa do CER, conforme parágrafo único do art. 3º da presente Resolução e art. 24 da Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\nOs estabelecimentos referidos no caput deste artigo que já se encontrem em funcionamento terão o prazo de 90 (noventa) dias para proceder com o CER, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, valendo o comprovante de requerimento como prova de cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo, até decisão definitiva expedida pela DRF.\r\nAté o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos desde a solicitação, presentes os requisitos legais constantes nesta Resolução, a Autoridade Policial procederá com o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem - CER, com validade de 12 (doze) meses.\r\nO prazo de 45 (quarenta e cinco) dias poderá ser prorrogado por igual período diante de eventual caso fortuito, devidamente justificado.\r\nObtido o CER, este deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso.\r\nTodas as alterações no contrato social da empresa deverão ser formalmente comunicadas à DRF, no prazo de 30 (trinta) dias, para os devidos registros, nos termos do artigo 3º desta Resolução.\r\nDAS EXIGÊNCIAS PARA CADASTRO E REGISTROS DE ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO\r\nPara fins de cumprimento do disposto no artigo 6º da Lei nº 9.169/2021 e no artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, os estabelecimentos ficam obrigados a manter livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização dos materiais elencados nos referidos atos normativos, sendo de sua responsabilidade a correta identificação do alienante.\r\nNo caso de pessoa física, a escrituração deverá conter, quanto ao alienante, os seguintes dados:\r\nnome completo;\r\nnúmero de identidade e respectivo órgão expedidor;\r\nCPF;\r\nendereço;\r\ndescrição do tipo de material adquirido e respectivo peso;\r\nvalor total ou parcial das mercadorias;\r\nassinatura;\r\nrelato do alienante quanto à procedência do material apresentado, no caso de compras realizadas por reciclador varejista que trabalha com portas abertas para a rua.\r\nNo caso de pessoa jurídica, a escrituração deverá conter:\r\nrazão social;\r\nnúmero do CNPJ;\r\ninscrição estadual;\r\nendereço;\r\ndescrição do tipo de material adquirido e respectivo peso;\r\nvalor total ou parcial das mercadorias;\r\nrelato do alienante quanto à procedência do material apresentado, no caso de compras realizadas por reciclador varejista que trabalha com portas abertas para a rua.\r\n\r\n\r\nSão sanções aplicáveis, após a conclusão do processo administrativo competente:\r\nmulta;\r\ncancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pela autoridade administrativa competente, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\nsuspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido de constituírem empresa para os fins vedados pela Lei nº 9.169/2021 e pelo Decreto Estadual nº 48.555/2023, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs sanções previstas no art. 9º desta Resolução somente serão impostas após a conclusão definitiva de processo administrativo competente, instaurado na Delegacia de Roubos e Furtos ou nos DPAs mencionados no art. 2º desta Resolução, na forma autorizada no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\nDa lavratura do auto de infração caberá recurso administrativo à Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Po lícia Civil - SEPOL, cabendo-lhe analisar e decidir quanto ao mérito recursal.\r\n\r\nO Delegado de Polícia Titular da DRF e os Diretores do 4º, 5º, 6º e 7º DPAs serão competentes para instaurar e processar autos de infração no âmbito de suas atribuições previstas nesta Resolução.\r\n\r\nA multa será aplicada sempre que houver descumprimento às disposições da Lei nº 9.169/2021 e do Decreto Estadual nº 48.555/2023, após a instauração e conclusão de processo administrativo previsto no art. 10 desta Resolução Conjunta, no qual deverá ser respeitado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.\r\nA pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no art. 9º, inciso I, desde que esteja comprovada a sua respectiva participação no cometimento da infração.\r\nA pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2017.\r\nA multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ), observando-se o princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nO processo administrativo será iniciado pela lavratura do auto de infração e deverá observar os seguintes prazos:\r\n15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa contra os autos de infração, contados da data de sua lavratura, recebidos pelo proprietário do estabelecimento, preposto ou representante legal;\r\n30 (trinta) dias para o Delegado de Polícia competente decidir sobre a procedência do auto de infração, após a apresentação de defesa pelo infrator;\r\n15 (quinze) dias para o infrator recorrer à Chefia de Gabinete/SEPOL, contados da decisão que concluir pela procedência do auto de infração.\r\nApresentado o recurso, a autoridade policial processante poderá reconsiderar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\r\nNão havendo reconsideração, a autoridade policial processante deverá encaminhar o processo à Chefia de Gabinete/SEPOL, órgão superior competente para julgamento do recurso, que proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias.\r\nO autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da multa imposta, contados da data da intimação da conclusão do processo administrativo.\r\nApós a confirmação do auto de infração, nos casos de punições previstas nos incisos II e III do art. 9º desta Resolução, o processo administrativo devidamente instruído deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda para o exercício de sua atribuição punitiva administrativa.\r\nPara a penalidade prevista no inciso III do art. 9º, correspondente ao inciso III do art. 3º do Decreto nº 48.555/2023, a SEFAZ deverá observar os mesmos procedimentos aplicáveis ao cancelamento de inscrição estadual, conforme previsto nos incisos VI, VII, XI e XII do artigo 60, e nas Subseções VII, VIII e IX, da Seção VI, Capítulo VI, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para a suspensão das prerrogativas dos sócios, nos termos da Lei nº 9.169/2021.\r\nFindo o prazo previsto no §3º deste artigo, sem que haja o recolhimento voluntário da multa imposta, o processo administrativo, devidamente instruído, deverá ser encaminhado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil à Procuradoria Geral do Estado, que promoverá as medidas administrativas cabíveis para a inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nA DRF será dotada de setor específico de fiscalização, dirigido preferencialmente por um Delegado de Polícia.\r\nOs agentes da Autoridade Policial lotados no setor de fiscalização serão identificados em escala de serviço própria.\r\n\r\nO Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT/SEPOL implementará sistema eletrônico, por meio de aplicativo próprio, previsto no Anexo 2, para a expedição do CER e para a instauração de procedimento administrativo destinado à aplicação das sanções de competência da SEPOL, bem como criará o Banco Estadual de Informações, conforme disposto no artigo 8º e parágrafos do Decreto Estadual nº 48.555/2023.\r\n\r\n\r\nApós o recebimento de comunicação da Secretaria de Estado de Polícia Civil sobre as condições de conformidade do Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem - CER do contribuinte fiscalizado, a Subsecretaria de Estado de Receita verificará seu eventual enquadramento nas hipóteses dos artigos 44-A, 44-B e 44-C da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com posterior instauração de Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), se for o caso, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na legislação.\r\nA multa relacionada à penalidade de cancelamento da inscrição estadual deverá ser fixada conforme as previsões estabelecidas na Seção IV, Subseção I, Capítulo XII, da Lei Estadual nº 2.657/1996.\r\n\r\nDurante a tramitação do Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), serão verificadas as possíveis irregularidades tributárias, adotando-se as medidas necessárias para a constituição dos créditos tributários porventura devidos.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções SEPOL nº 365, de 18 de maio de 2022, e nº 506, de 23 de junho de 2023, bem como a Resolução SEFAZ nº 403, de 27 de junho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\naté 200 m2\r\n63 UFIR-RJ\r\nacima de 200 m2 até 500 m2\r\n312 UFIR-RJ\r\nacima de 500 m2 até 1.000 m2\r\n415 UFIR-RJ\r\nacima de 1000 m2 até 10.000 m2\r\n------\r\npelos primeiros 1.000 m2\r\n415 UFIR-RJ\r\npor área de 100 m2 ou fração excedente\r\n22 UFIR-RJ\r\nacima de 10.000 m2\r\n2.745 UFIR-RJ\r\n\r\n\r\nO sistema Sucata Online tem como objetivo cadastrar os ferros-velhos da cidade do Rio de Janeiro.\r\nO acesso será realizado através do aplicativo.\r\nÉ necessário possuir permissão de acesso ao sistema no modo cliente, obtida após a realização do cadastro na delegacia.\r\nOs perfis de acesso são conjuntos de permissões atribuídas a cada usuário para utilização das diversas funcionalidades do sistema. Para o módulo de cadastro de funcionários, estão previstos os seguintes perfis:\r\n- Gestor do estabelecimento\r\nPermissão para cadastrar os compradores (funcionários do ferro-velho) na qualidade de usuário;\r\nPermissão para cadastrar vendedores (pessoa física ou jurídica que comercializa sucata para o estabelecimento);\r\nPermissão para registrar compras.\r\n- Comprador\r\nPermissão para cadastrar vendedores (pessoa física ou jurídica que comercializa sucata para o estabelecimento);\r\nPermissão para registrar compras.\r\nO acesso do gestor do estabelecimento será realizado através da Unidade Emissora do CER.\r\nO processo de cadastro se inicia seguindo o fluxo abaixo:\r\nLOGO1\r\n\r\nO cadastro das informações se dá após o cadastro do usuário na delegacia. O acesso a tela é feito através do aplicativo.\r\nLOGO2\r\n\r\nNa tela de login primeiro acesso:\r\n1) Após o cadastro na delegacia e instalar o app, acessar o aplicativo “login”;\r\n2) Acessar o e-mail cadastrado”;\r\n3) Na tela de login digitar o CPF do responsável e a senha recebida no e-mail;\r\n4) Clicar no botão “Prosseguir”;\r\n5) Exibe a tela de autenticação;\r\n6) Clicar no botão “Continuar”;\r\n7) Exibe a tela de “Bem Vindo”;\r\n8) Clicar no botão “Entrar”;\r\n9) Fim\r\nLOGO3\r\nApós o login no sistema cadastrar “Produto comprado e o Vendedor”:\r\n1) Após o “login”;\r\n2) Clicar no botão “Nova Compra”;\r\n3) Preencher os dados de acordo com o teste;\r\n4) Clicar no botão “Próximo Passo”;\r\n5) Exibe a tela para preenchimento dos dados do material;\r\n6) Clicar no botão “Próximo Passo”;\r\n7) Exibe a tela de “Conferir Informações”;\r\n8) Clicar no botão “Finalizar Compra”;\r\nLOGO4\r\nLOGO5\r\n9)Clicar no botão “Fechar”;\r\n10)Clicar no botão “Compras realizadas”;\r\nLOGO6\r\nLOGO7\r\n11)Exibe a tela com todas as compras feitas pelo usuário com a possibilidade de ver e compartilhar os dados de cada compra;\r\n12)Fim\r\nId: 2673299\r\n"
        ],
        "2673468": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, Lei n.° 10.665 de 14 de janeiro de 2025 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025 - Que Estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, Que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-320001/001146/2025;\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Manutenção da infraestrutura de conectividade à internet da CGE, por meio da contratação, junto ao PRODERJ, de link dedicado de dados com tecnologia de comunicação via satélite, com largura de banda de 500 Mbps.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/09/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 50610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n- Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n:\r\n50610.04.122.0475.4411\r\n3390\r\n: 1.501.230\r\nR 15.492,64 (quinze mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o disposto nos artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010; no artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; e no artigo 1º, da Portaria AGE nº 17, de 2 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025 \r\nControlador-Geral da Controladoria Geral \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2673468\r\n"
        ],
        "2674174": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\n160\r\nDE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nREITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com o Decreto Estadual nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260006/037196/2025; e\r\n\r\n- a importância estratégica de produzir dados científicos e análises aprofundadas sobre as condições de trabalho e sua relação com a saúde dos trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o projeto se enquadra nos debates da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, alinhando-se às políticas públicas de promoção da saúde ocupacional;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nIdentificar as principais condições de trabalho e suas associações com problemas de saúde nas categorias profissionais especificadas, bem como propor recomendações para a melhoria das condições laborais e redução da incidência de doenças relacionadas ao trabalho.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência até 31/12/2025.\r\n\r\nDe/Concedente: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n\r\nPara/Executante: Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ\r\n\r\n\r\n\r\n14010.04.122.0470.8374\r\n1500100\r\n3390\r\nR 544.140,56\r\n\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 10, de 14 de julho de 2023 com alterações promovidas pela Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 17, de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2674174\r\n"
        ],
        "2674559": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADEDA SECRETARIA DE , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Estadual n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO/2025), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto Estadual n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei Estadual n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025; o Decreto Estadual n.º 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto Estadual n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; a Portaria AGE nº 17 de 02 de janeiro de 2024; e conforme Processo Administrativo nº SEI-430001/004310/2025.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Campanha Publicitária \"Transformação Digital - Exercício 2025\".\r\n: data de início: 28/08/2025 - data de término: 31/12/2025.\r\n: 580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\nSecretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n- Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n:\r\n: 19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n: 3.3.90\r\n: 100\r\n(três milhões setecentos e oitenta e um mil e setecentos reais)\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 1º, caput, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, bem como apresentar à Concedente a prestação final de contas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade em Exercício\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2674559\r\n"
        ],
        "2674562": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 191 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; Lei Nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 310001/000283/2025, resolvem\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nPARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO:\r\nP.T - 14.422.0507.4543\r\nFR - 1.761.122\r\nND - 3390\r\nVALOR - R 9.490.808,07\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nGULNAR AZEVEDO\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2674562\r\n"
        ],
        "2674964": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " \r\nDE AGOSTO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRINA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALde acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/002185/2025;\r\nRESOLVE:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Duque de Caxias, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n02/07/2025 à 31/12/2025\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n3261000 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n49650 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\nCRÉDITO:\r\n08.306.0467.4577\r\n1.761.122\r\n3340\r\nR 9.276.960,00\r\nR 9.276.960,00\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nGestora do FEAS\r\nId: 2674964\r\n"
        ],
        "2674995": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " \r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL,SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 510001/000930/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCampanha publicitária “Divulgação de políticas públicas para a construção de cidades inclusivas, democráticas e sustentáveis”.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/09/2025 até 31/12/2025.\r\n66000 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n4520\r\n44903908\r\n1.501.145\r\nR 984.852,08 (novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIVAN FOGLI\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade em Exercício\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2674995\r\n"
        ],
        "2675109": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " \r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDISCIPLINA O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 48.889/2024, QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI Nº 9.733/2022.\r\nPROCURADOR- , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 15 do Decreto nº 49.889, de 10 de janeiro de 2024, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 140017/016259/2023,\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES COMUNS A DÉBITOS INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\nSeção I\r\nDisposições gerais\r\n- Esta Resolução Conjunta estabelece normas procedimentais relativas aos requerimentos de parcelamento de débitos tributários e não tributários dos devedores em recuperação judicial, regulamentados pelo Decreto nº 49.889, de 10 de janeiro de 2024, instituídos pela Lei nº 9.733, de 26 de junho de 2022, que estejam sob a competência de cobrança da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) ou da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ).\r\nOs débitos de que trata o caput são aqueles cujos fatos geradores houverem ocorrido até a data do requerimento administrativo, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa e respectivos consectários legais, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa.\r\nOs parcelamentos em curso não poderão ser migrados para o parcelamento instituído pela Lei nº 9.733/ 2022.\r\nNos termos do artigo 4º da Lei nº 9.733/ 2022, para continuidade do parcelamento, o devedor deverá manter a regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias perante a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nNão se considera irregular o cumprimento, na hipótese de o devedor, no exercício do seu direito constitucional ao devido processo legal, impugnar administrativamente a constituição do crédito tributário, no âmbito do regular processo administrativo fiscal.\r\nO débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser incluído no parcelamento.\r\nOs débitos a serem incluídos no parcelamento de que trata o caput serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais, conforme estipula o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de1975, que aprovou o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (CTE).\r\n- O deferimento do pedido de adesão implica renúncia de qualquer pretensão de discussão dos débitos nele incluídos, englobando, também, a pretensão de depositar em juízo os valores das parcelas em vez de pagá-los por meio de DARJ.\r\nA renúncia do parágrafo anterior não abrange os débitos que não tenham sido incluídos no parcelamento.\r\nRessalvada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, não poderá o devedor incluir débitos após o requerimento formulado, sob pena de ser considerado realizado um novo parcelamento, sendo aplicado a esse novamente os limites previstos nos artigos 4º e 6º.\r\n- Considera-se devedor, para fins desta resolução, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n- Durante o parcelamento, o devedor assume a obrigação de manter o quantitativo de empregos informados no requerimento inicial, comprovando anualmente a manutenção do número de empregados, nos termos estipulados nesta Resolução, sob pena de rescisão do parcelamento.\r\n- O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor à SEFAZ/RJ, para os débitos tributários não inscritos em dívida ativa, e à PGE/RJ, para os débitos inscritos em dívida ativa, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de Recuperação Judicial, especificando os débitos que pretende incluir no parcelamento.\r\nParágrafo único. O requerimento de parcelamento poderá ser feito enquanto o devedor permanecer na situação de recuperação, desde que não tenha havido trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial, nos termos do art. 63 da Lei federal nº 11.101/2005.\r\n- A certidão de regularidade a que se refere o artigo 57 da Lei Federal nº 11.101/2005 requer a existência de causa de suspensão de exigibilidade em vigor para todos os débitos do devedor, nos termos do que determina o art. 151 do CTN.\r\nSeção II\r\nDo cálculo e do pagamento das parcelas\r\n- O montante do crédito tributário ou não tributário objeto do parcelamento será consolidado pela SEFAZ/RJ ou pela PGE/RJ, conforme o caso, com os devidos acréscimos legais, na data do requerimento.\r\n- O cálculo das parcelas será realizado a partir da opção de metodologia de cálculo feita pelo contribuinte, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 49.889/2024.\r\n§1º - Independentemente da metodologia de cálculo aplicada, o valor de cada parcela não poderá ser superior ao equivalente, em reais, a 25 (vinte e cinco) milhões de UFIR- RJ e não poderá ser inferior ao:\r\nequivalente, em reais, a 100 (cem) UFIR-RJ para o microempreendedor individual;\r\nequivalente, em reais, a 500 (quinhentos) UFIR-RJ para microempresas e empresas de pequeno porte;\r\nequivalente, em reais, a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ para as demais pessoas jurídicas.\r\n- O percentual do faturamento utilizado para cálculo das parcelas definidas na forma do caput e do § 1º do art. 7º do Decreto nº 49.889/2024 será fixado segundo o prazo de quitação de débitos eleito pelo contribuinte no ato do protocolo do requerimento de parcelamento e os limites estabelecidos no parágrafo anterior, a partir do seguinte escalonamento:\r\naté 2% (dois por cento) do faturamento para parcelamentos de até 24 meses;\r\n2,5% (dois e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 25 a 48 meses;\r\n3% (três por cento) do faturamento para parcelamentos de 49 a 72 meses;\r\n3,5% (três e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 73 a 84 meses.\r\nA opção de cálculo das parcelas baseada em percentual de faturamento deverá contemplar, proporcionalmente, o valor global de débitos sujeitos a parcelamento eventualmente requeridos pelo devedor de forma concomitante perante a SEFAZ/RJ e a PGE/RJ.\r\nO cálculo do faturamento, compreendido como a receita bruta auferida pela empresa no mês anterior ao do vencimento de cada parcela, comprovada e auditável, deverá contemplar os seguintes elementos:\r\no produto da venda de bens nas operações de conta própria;\r\no preço da prestação de serviços em geral;\r\no resultado auferido nas operações de conta alheia; e\r\nas receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nas alíneas “a” a “c”.\r\n- Cabe ao devedor durante o parcelamento apresentar, perante cada Órgão onde o parcelamento foi deferido, mensalmente, declaração do valor de receita bruta relativa ao mês imediatamente anterior, para a realização dos cálculos das respectivas parcelas.\r\n- A primeira parcela deverá ter o valor correspondente ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor consolidado do débito, observados os limites estabelecidos no §1º.\r\n- O deferimento do requerimento terá sua eficácia condicionada ao pagamento da 1ª parcela e será objeto de comunicação mútua entre a SEFAZ/RJ e a PGE/RJ.\r\n- Após o pagamento da primeira parcela, as demais parcelas deverão ser pagas de maneira consecutiva, vencíveis no último dia útil de cada mês, a partir do mês subsequente à ciência do deferimento, e observarão as seguintes disposições:\r\nnos casos de parcelamento deferido na modalidade de divisão aritmética do saldo consolidado, haverá a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, sobre o valor de cada parcela, que serão calculados desde o primeiro dia do mês subsequente à consolidação do parcelamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e do percentual de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\nem todos os casos, além da incidência de juros de mora sobre o valor das parcelas em atraso, haverá, adicionalmente, a incidência de multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo da parcela até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento).\r\n- A parcela mensal será paga por meio de DARJ relativos aos débitos não inscritos e inscritos em Dívida Ativa, disponibilizados pela SEFAZ/RJ e pela PGE/RJ até o dia 25 do mês do pagamento, através dos respectivos processos de parcelamento ou, no caso de opção por divisão aritmética, por meio de disponibilização eletrônica.\r\n- Eventuais débitos não liquidados no momento do pagamento da última parcela serão submetidos à regra geral de cobrança e pagamento de dívidas estaduais, com regular intimação do contribuinte para recolhimento do saldo devedor, ressalvada a possibilidade legal de ingresso em outro programa de parcelamento que venha a ser editado após a adesão do parcelamento tratado na presente Resolução.\r\nHavendo o encerramento do parcelamento em um dos Órgãos, o limite do § 2º será aproveitado pelo Órgão onde permanecer o parcelamento.\r\nA metodologia de cálculo escolhida pelo devedor não poderá ser alterada durante o parcelamento.\r\n- O contribuinte com parcelas inadimplentes deverá solicitar à SEFAZ/RJ ou à PGE/RJ, através do respectivo processo de parcelamento ou via sistema informatizado, emissão de novo DARJ, que será emitido em até 3 (três) dias úteis e englobará os acréscimos moratórios devidos até a nova data de pagamento escolhida pelo contribuinte.\r\nA SEFAZ/RJ e a PGE/RJ manterão registros com todos os valores correspondentes ao débito consolidado, saldo devedor e parcelas pagas, com indicação dos valores relativos aos acréscimos moratórios e à amortização.\r\nPara fins de cálculo da amortização dos débitos consolidados, os pagamentos das parcelas serão alocados proporcionalmente, seguindo como parâmetro a relação existente entre:\r\no valor consolidado de cada um dos débitos incluídos no parcelamento e o valor total parcelado, aferidos na data da consolidação;\r\no valor principal e o valor de juros de mora e de eventuais multas acrescidos no valor da parcela, aferidos na data de pagamento.\r\nO valor do saldo devedor do parcelamento será atualizado mensalmente, pela SEFAZ/RJ ou pela PGE/RJ, de acordo com o estabelecido no artigo 173 do CTE.\r\nSeção III\r\n- Para a validade do parcelamento deferido ao contribuinte, deverão ser apresentados à SEFAZ/RJ e à PGE/RJ, periodicamente, os seguintes documentos comprobatórios das condições previstas nos artigos 2º, § 3º, 5º e 7º, §2º do Decreto nº 49.889/2024:\r\nsemestralmente, comprovação de regularidade fiscal relativo aos fatos geradores posteriores ao requerimento administrativo;\r\nanualmente, até o dia 20/07, a comprovação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) da pessoa jurídica, com objetivo de cumprir a obrigação de manter o quantitativo de empregos informados no momento do requerimento;\r\nmensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês do pagamento, demonstrativo da receita bruta no mês anterior, em planilha eletrônica, especificado por estabelecimento, bem como consolidado por conjunto de estabelecimentos de mesma raiz de CNPJ.\r\n- A entrega da documentação deverá ser formalizada perante o processo administrativo vinculado ao parcelamento deferido em cada órgão.\r\n- O demonstrativo mensal de receita bruta deverá contemplar os mesmos elementos financeiros exigidos pelo § 4º do art. 7º.\r\nNa falta de apresentação tempestiva da informação de que trata o inciso III, será utilizada como referência para a fiscalização e para cálculo do valor da parcela a vencer a última informação apresentada pelo contribuinte para a SEFAZ/RJ ou PGE/RJ, ficando a emissão de novo DARJ condicionada à regularização da situação e pagamento de eventual diferença apurada.\r\nAs informações decorrentes das obrigações tratadas neste artigo poderão ser objeto de compartilhamento entre a PGE/RJ e a SEFAZ/RJ e estarão sujeitas à fiscalização a cada período de 6 (seis) meses ou a qualquer momento, conforme avaliação da Administração Tributária estadual.\r\nA SEFAZ/RJ e a PGE/RJ poderão exigir documentos complementares para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas pelo contribuinte.\r\nSeção IV\r\nDas hipóteses de rescisão do parcelamento\r\n- O parcelamento será considerado rescindido:\r\nindependentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:\r\nquando não houver manutenção do quantitativo de empregados em seu curso, conforme art. 3º;\r\natraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira;\r\nquando for decretada a falência do devedor no curso do parcelamento ou extinto o pedido de recuperação judicial pela ausência dos seus requisitos;\r\nrespeitado o devido processo legal, mediante prévia observância ao contraditório e exercício da ampla defesa, nas seguintes hipóteses:\r\nquando for verificada omissão de receitas no faturamento apresentado pelo devedor, após a realização de auditoria por parte da SEFAZ/RJ;\r\npelo descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida na Lei nº 9.733/2022, no Decreto nº 49.889/2024 e nesta Resolução.\r\n- Na ocorrência de qualquer hipótese, o saldo remanescente será calculado, observado o art. 168 do CTE, e inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, novo parcelamento desse valor com base na Lei nº 9.733/2022.\r\n- Caso haja parcelamento concomitante do devedor perante a SEFAZ/RJ e a PGE/RJ, a ocorrência da hipótese prevista na alínea “b” do inciso I, em qualquer um dos Órgãos, implicará a rescisão do parcelamento perante o outro Órgão.\r\n- Nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso II e enquanto não decidida a impugnação administrativa, o devedor deverá realizar o pagamento do valor incontroverso, de forma a não caracterizar a inadimplência. Com o advento da decisão administrativa, e se houver saldo a ser pago, o devedor deverá complementar na próxima prestação que se vencer, não incluindo o saldo devedor na limitação de percentual prevista no presente Decreto.\r\nA identificação de qualquer hipótese de rescisão do parcelamento deverá ser objeto de comunicação mútua entre a SEFAZ/RJ e a PGE/RJ.\r\nA PGE/RJ deverá comunicar à SEFAZ/RJ quando identificado o evento elencado na alínea \"c\" do inciso I.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\n- No caso de débitos tributários não inscritos em dívida ativa, o contribuinte em recuperação judicial deverá direcionar seu requerimento de parcelamento de débitos à SEFAZ/RJ, perante a Auditoria- Fiscal Regional de acompanhamento a que está vinculado.\r\n- O requerimento será protocolado por meio do sistema eletrônico de informações - SEI e seguirá a forma estabelecida em ato normativo específico, acompanhado dos seguintes documentos:\r\ncópia da carteira de identidade e da inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do signatário, bem como documentos de representação do mandatário do contribuinte;\r\ncópia do contrato social da empresa e de suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\ncomprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de inscrição estadual do contribuinte;\r\ncópia de despacho que deferiu o processamento de pedido de recuperação judicial e a permanência da situação de recuperação, nos termos do art. 61 da Lei federal nº 11.101/2005;\r\nrelação de todos os débitos tributários e não tributários, conforme previsão do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.733, de 26 de junho de 2022, existentes em nome do estabelecimento, na condição de contribuinte ou de responsável, incluídos aqueles que estejam com exigibilidade suspensa, na forma estabelecida em ato normativo específico, observado o preenchimento em separado por estabelecimento e conforme o tipo de débito;\r\ndeclaração que indique se o devedor solicitou ou pretende solicitar o parcelamento de débitos, com base nesta Resolução, junto à PGE/RJ;\r\ncomprovação do valor de receita bruta auferida pelo estabelecimento no mês anterior ao protocolo do requerimento de parcelamento, considerando o disposto no § 4º do art. 7º;\r\nrelação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto débitos tributários e não tributários relativos ao Estado do Rio de Janeiro;\r\ncomprovação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) da pessoa jurídica;\r\ncomprovação da condição de Microempresa Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);\r\ncomprovante de recolhimento da taxa de serviços estaduais.\r\n- Nos casos que figure um conjunto de estabelecimentos de mesma raiz de CNPJ, o requerimento deverá ser apresentado pelo estabelecimento principal da pessoa jurídica e conter todos os débitos dos demais estabelecimentos indicados nos atos constitutivos, nos balanços patrimoniais, ou, ainda, nas demonstrações financeiras consolidadas apresentadas.\r\n- O órgão receptor do pedido fará a verificação documental e, em caso de pendências, o requerente terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para saná-las, contados da data da ciência da intimação, sob pena de indeferimento do requerimento.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\n- O No caso de débitos inscritos em dívida ativa, o devedor em recuperação judicial deverá direcionar seu requerimento de parcelamento de débitos à PGE/RJ perante a Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\n- Caso o devedor possua débitos atualmente em parcelamento e pretenda incluí-los no parcelamento previsto pela presente Resolução, deverá solicitar previamente o cancelamento dos atuais parcelamentos, ficando os referidos débitos sujeitos à consolidação prevista no artigo 168 do CTE.\r\nO requerimento será protocolado por meio do sistema eletrônico de informações - SEI, devendo ser indicado endereço eletrônico para comunicações (e-mail) e acompanhado dos seguintes documentos:\r\ncópia da carteira de identidade e da inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do signatário, bem como documentos de representação do mandatário do contribuinte;\r\ncópia do contrato social da empresa e de suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\ncomprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de inscrição estadual do contribuinte;\r\ncópia de despacho que deferiu o processamento de pedido de recuperação judicial, e a permanência da situação de recuperação, nos termos do artigo 61 da Lei federal nº 11.101/2005;\r\ndeclaração que indique todos os débitos tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou de responsável, observado como devedor a raiz do CNPJ;\r\ndeclaração que indique se o devedor solicitou ou pretende solicitar o parcelamento de débitos, com base nesta Resolução, junto à SEFAZ/RJ;\r\ncomprovação do valor de receita bruta auferida pelo estabelecimento no mês anterior ao protocolo do requerimento de parcelamento, considerando o disposto no § 4º do art. 7º;\r\ndocumento com relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto débitos tributários e não tributários relativos ao Estado do Rio de Janeiro, devendo ser considerada a raiz de CNPJ;\r\ncomprovação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) da pessoa jurídica,;\r\ncomprovação da condição de Microempresa Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);\r\ncomprovante de recolhimento da taxa de serviços estaduais.\r\nNos casos que figure um conjunto de estabelecimentos de mesma raiz de CNPJ, o requerimento deverá ser apresentado pelo estabelecimento principal da pessoa jurídica e indicar todos os débitos dos demais estabelecimentos indicados nos atos constitutivos, nos balanços patrimoniais, ou, ainda, nas demonstrações financeiras consolidadas apresentadas.\r\nA Procuradoria da Dívida Ativa fará a verificação documental e, em caso de pendências, o requerente terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para saná-las, contados da data da ciência da intimação, sob pena de indeferimento do requerimento.\r\n- Deferido o requerimento, o contribuinte será intimado para pagamento da primeira parcela, calculada conforme o disposto no § 6º do art. 7º, por meio de DARJ disponibilizado eletronicamente nos autos do processo de protocolo do requerimento.\r\n- No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o débito consolidado incluirá:\r\ncustas judiciais, emolumentos, taxa judiciária e demais encargos legais eventualmente incidentes;\r\nhonorários advocatícios previstos na Lei federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, devidos à razão de:\r\n4% (quatro por cento) para débitos não ajuizados e de;\r\n4,5% (quatro e meio por cento) para débitos ajuizados.\r\nCaso o requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput:\r\nserá paga uma única vez, juntamente com a primeira parcela, desde que obedecidos os limites mínimos e máximos mensais de cada parcela e os limites de percentual do faturamento, previstos, respectivamente, nos §1º e §2º do art. 7º;\r\ncaso o pagamento em parcela única supere o limite estabelecido no inciso I acima, o pagamento será parcelado, sendo a primeira parcela calculada no valor máximo possível e o saldo incluído na parcela seguinte e assim sucessivamente, até a quitação total da verba, obedecidos os limites mínimos e máximos mensais de cada parcela e os limites de percentual do faturamento, previstos, respectivamente, nos §1º e §2º do art. 7º; e\r\nserá paga em conjunto com o DARJ disponibilizado para o pagamento das parcelas.\r\nPara a apuração dos limites mínimos e máximos estabelecidos no § 1º do art. 7º e os limites de percentual do faturamento previstos no § 2º do art. 7º será considerado o débito total parcelado, abrangendo a dívida originária inscrita, multa, correção, juros e outros consectários legais e os honorários previstos no caput.\r\nCaso o valor da parcela mensal alcance o percentual máximo previsto no § 2º do art. 7º, o pagamento dos honorários será deduzido do montante final apurado para a respectiva parcela calculada a partir da incidência do percentual sobre faturamento, sendo considerada quitada a parcela, ainda que o valor correspondente à quitação da obrigação principal seja inferior ao percentual total que estaria o devedor obrigado a pagar mensalmente, quando a diferença for utilizada para pagamentos dos honorários previstos neste artigo.\r\nOs honorários previstos referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa e pago nos termos desta Resolução, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação conforme as normas aqui previstas.\r\n- Na hipótese de prosseguimento da cobrança de saldo devedor por meio de executivo fiscal, os valores pagos à título de honorários advocatícios, por força da presente Resolução, serão considerados como adiantamento, abatendo-se essa parte do valor total devido a título de honorários no executivo fiscal, admitido o prosseguimento da cobrança pela diferença ainda devida.\r\n- A PGE/RJ, por meio da Procuradoria da Dívida Ativa, promoverá o cálculo das parcelas restantes a partir da opção de base de cálculo feita pelo contribuinte, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 49.889/2024.\r\nPara fins de aplicação das regras dispostas no caput, será considerado na base de cálculo da parcela fixada em percentual sobre faturamento, o valor de receita bruta informado no protocolo de requerimento de parcelamento, observado o constante no § 1º do art. 7º.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A decisão sobre o requerimento de parcelamento será encaminhada para ciência da SEFAZ/RJ ou da PGE/RJ via processo eletrônico, a depender do órgão de protocolo do requerimento de parcelamento.\r\nParágrafo único. A PGE/RJ comunicará a decisão tratada no caput ao juízo onde se processa a recuperação judicial do devedor.\r\n- Caso o devedor informe que não possui ou não pretende o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, a SEFAZ/RJ deverá comunicar o requerimento à PGE/RJ para que acompanhe o processo e informe eventual decretação de falência do contribuinte.\r\nParágrafo único. O acompanhamento do processo de recuperação judicial de devedor sujeito a parcelamento de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa será feito pela PGE/RJ, por meio da Procuradoria de Dívida Ativa.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2675109\r\n"
        ],
        "2675524": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            "\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, OSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.442de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto Estadual 48.722 de 02 de outubro de 2023 que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme Processo Administrativo: SEI-480001/000647/2025. \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de prestação de serviços de Campanha Publicitária \"Divulgação de políticas públicas sobre a vocação para a transição energética do estado\" de interesse do Órgão, no exercício de 2025. \r\nEsta Resolução terá vigência de 01/08/2025 até 31/08/2025.\r\nDE/Concedente: 64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nUG: 640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM \r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM \r\n- CRÉDITO: P.T: 6401.25.122.0002.2016 \r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 1.318.043,75 (um milhão, trezentos e dezoito mil quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de agosto de 2025. \r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2675524\r\n"
        ],
        "2675589": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-390004/000285/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Inscrição de servidores no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 26/08/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\nPARA /Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 06010.06.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 33903932\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 11.900,00 (onze mil e novecentos reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 26 de agosto de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do estado do Rio de Janeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nId: 2675589\r\n"
        ],
        "2675630": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL Nº 218 \r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto 49.505, de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 100006/000871/2025,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Serviços complementares de recuperação da Via Permanente e da Rede Aérea no Sistema de Bondes de Santa Teresa da Cidade do Rio de Janeiro - \"Ramal Dois Irmãos - Silvestre\" e \"Ramal Largo do Guimarães - Largo das Neves\".\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/09/2025 até 31/12/2025.\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nIV - PARA/Executante: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nPT: 3101.26.453.0510.5446\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 1.501.145\r\n: R 20.436.121,21\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de Setembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDEM SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nOSWALDO DREUX\r\ne Engenharia \r\nLogística\r\nId: 2675630\r\n"
        ],
        "2676086": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/012700/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nobjeto: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n° 1.391, de autoria da Deputada Martha Rocha, na modalidade de execução direta, para apoiar famílias e pacientes com autismo acompanhados pelos CAPS.\r\nvigência: Início: 01/07/2025 Término: 31/12/2025\r\n- de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\npara/executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\ncrédito:\r\nPT: 2961.10.302.0508.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R 200.000,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2676086\r\n"
        ],
        "2676087": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/012700/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nobjeto: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n° 2.647, de autoria da Deputada Renata Souza, na modalidade de execução direta, para apoiar o Programa de Acolhimento em Saúde Mental para juventude das favelas.\r\nvigência: Início: 01/07/2025 Término: 31/12/2025 \r\n- de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\npara/executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\ncrédito:\r\nPT: 2961.10.302.0508.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R 400.000,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2676087\r\n"
        ],
        "2676606": [
            "2025-09-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE SETEMBRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EM EXERCICIO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei Nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n° 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025; Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no processo SEI- 070001/002343/2025,\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data da publicação no DOERJ até 31/12/2025\r\n:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEASUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEASUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nP. T .: 18.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 20.000,00 (vinte mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em Exercício\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2676606\r\n"
        ],
        "2676976": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nATO DO PRESIDENTE, SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA , de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto Nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150014/000241/2025. \r\nRESOLVEM: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\nVIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 02/09/2025 até 31/12/2025. \r\nDE/Concedente: 14000\r\nUO: 14380 - IPEM-RJ.\r\nUG: 053100 - IPEM-RJ\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO: P. T.: 22.122.0002.2016 \r\nNatureza de Despesa: 33.90.39.89 \r\nFonte: FR.2.700.212 \r\nValor R 10.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17 de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta. \r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de setembro de 2025, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2676976\r\n"
        ],
        "2677130": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/EMOP Nº 76\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de Julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Estadual nº 10.276, de 09 de Janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027; Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, e o que consta no Processo nº SEI- 210067/000060/2023;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Realização de reformas no Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves.\r\n\r\n: Início: 01/09/2025. Término: 31/12/2025.\r\n\r\n: 25010-SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n25010-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n250100-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n53510.151220434.1025\r\n4490\r\n1.500.100\r\nR 2.127.181,61 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2677130\r\n"
        ],
        "2677334": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260006/022608/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n° 1.894, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, na modalidade de execução direta, para reforma e manutenção do Hospital Piquet Carneiro.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/06/2025 Término: 31/12/2025\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R 233.000,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2677334\r\n"
        ],
        "2677788": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON/RJ E DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, O GABINETE DE CRISE PARA ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS RELATIVAS À OPERADORA DE SAÚDE UNIMED FERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, no uso das suas atribuições legais, E tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 240001/000699/2025,\r\n\r\n\r\n- Fica instituído o Gabinete de Crise SEDCON/PROCON-RJ/ Unimed-FERJ, com a finalidade de:\r\nmonitorar, em caráter emergencial, as reclamações dos consumidores relativas à negativa ou atraso no acesso a serviços e procedimentos de saúde, especialmente nos casos de tratamento oncológico;\r\nacompanhar e intermediar as demandas de mães de filhos portadores de síndromes e condições especiais, cujo tratamento esteja sendo obstado ou dificultado;\r\npropor soluções imediatas, de caráter administrativo, conciliatório ou judicial, em articulação com os órgãos competentes;\r\nelaborar relatórios periódicos para subsidiar ações da SEDCON, PROCON-RJ, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Agência Nacional de Saúde e demais órgãos de proteção e do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.\r\n- O Gabinete de Crise será composto por:\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor, que o coordenará;\r\n01 (um) representante da SEDCON;\r\n02 (dois) representantes do PROCON-RJ, sendo um da Diretoria Jurídica;\r\n01 (um) representante da Unimed FERJ;\r\n01 (um) representante das mães de filhos portadores de síndromes e pacientes em condições especiais;\r\n01 (um) representante dos pacientes com necessidade de tratamento oncológico;\r\nRepresentantes da sociedade civil organizada, mediante convite.\r\n- O Gabinete de Crise deverá:\r\nreunir-se semanalmente em caráter ordinário, podendo ser convocado extraordinariamente diante de situações urgentes;\r\nmanter canal exclusivo para recebimento das demandas (telefone, e-mail e formulário digital);\r\npriorizar medidas emergenciais que garantam a continuidade do tratamento médico dos consumidores afetados;\r\nexpedir notificações e instaurar processos administrativos contra a operadora sempre que constatada prática abusiva.\r\n- O funcionamento do Gabinete terá prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por ato da SEDCON, mediante avaliação de resultados.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor \r\nId: 2677788\r\n"
        ],
        "2678879": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/009079/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n° 680, de autoria do Deputado TH Joias, para Projeto de Cirurgia de Pequenos Procedimentos Cirúrgicos Dermatológicos no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\n: Início: 01/08/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R 469.853,00\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2678879\r\n"
        ],
        "2678880": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260006/031321/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n° 1.098, de autoria do Deputado Prof. Josemar, para Ambulatório de Transdiversidade, Policlínica Piquet Carneiro.\r\n\r\n: Início: 01/08/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R 50.000,00\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2678880\r\n"
        ],
        "2678964": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEC Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, cf. artigo 3º, II, do Decreto 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista do que consta no Processo n° SEI-E-27/019/415/2015,\r\n\r\n:\r\n- Alterar O artigo 2º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEC Nº 26, de 12 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n''Art. 2º - O Grupo de Trabalho, de que trata o art. 1º, será integrado pelos seguintes servidores:\r\nPELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5028511-4, Auditora Fiscal da Receita Estadual; e\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, Id. Funcional nº 1939026-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual.\r\nPELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL:\r\nRAPHAEL MATUCK DE REZENDE, Id. Funcional 4189700-5, Tenente Coronel BM;\r\nVICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA, Id. Funcional 4359929-0, Major BM; e\r\nTHALLES FILIPE TORRES DA SILVA, Id Funcional 5081863- 5, Capitão BM.\r\nParágrafo Único - Os servidores, relacionados neste artigo, desempenharão suas atividades no Grupo de Trabalho, sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.''\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2678964\r\n"
        ],
        "2679029": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/001601/2025, e\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 833, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2025, e dá outras providências, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nExecução das ações previstas nos eixos de \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - EVM\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos Planos de Aplicação, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos referentes ao repasse de 2025 dado pela Portaria MJSP nº 833/2024.\r\n\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2025. \r\n21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n16010 -Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n26.670.1.06.182.0496.5760\r\n3.3.90 FR: 1.713.224\r\nR 3.153.134,44 (três milhões, cento e cinquenta e três mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos)\r\n4.4.90 FR: 1.713.224\r\nR 6.838.922,41 (seis milhões, oitocentos e trinta e oito mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos)\r\nR 9.992.056,85 (nove milhões, novecentos e noventa e dois mil cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n1.713.224-EXERCÍCIO CORRENTE\r\nANO \r\nEIXO\r\nINVESTIMENTO\r\nCUSTEIO\r\n2025\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\nR 562.278,27\r\nR 562.278,26\r\nEnfrentamento da Violência Contra a Mulher (EVM)\r\nR 787.189,57\r\nR 0,00\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\nR 5.489.454,57\r\nR 2.590.856,18\r\nTOTAL\r\nR 6.838.922,41\r\nR 3.153.134,44\r\n\r\nSomatório das Naturezas de Despesas \r\nR 9.992.056,85\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário. \r\n\r\nANO\r\nEIXO\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\nCONTA BANCÁRIA\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n2025\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n102\r\n11901-6 \r\nCUSTEIO\r\n11902-4 \r\nINVESTIMENTO\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n103\r\n11903-2 \r\nCUSTEIO\r\n11904-0 \r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n104\r\n11899-0 \r\nCUSTEIO\r\n11900-8 \r\nINVESTIMENTO\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024. \r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018. \r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, confor me prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda: \r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução. \r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP \r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nId: 2679029\r\n"
        ],
        "2679077": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 28/08/2025\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/UERJ Nº 160\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nProcesso nº SEI-260006/037196/2025\r\nOnde se lê: \r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de agosto de 2025.\r\nId: 2679077\r\n"
        ],
        "2679979": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 25/04/2025\r\nPÁGINA 49 - 3° COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.375 \r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033538/2024 \r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.128.0508.4862 - Promoção da Educação e Pesquisa em Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor total: R 1.021.495,38\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.128.0508.4862 - Promoção da Educação e Pesquisa em Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 1.001.495,38\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor : R 20.000,00\r\nValor total: R 1.021.495,38\r\nId: 2679979\r\n"
        ],
        "2681257": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM Nº 177\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nSECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAMno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; com o Decreto n° 49.442 de 19 de Dezembro de 2024 de execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025 com a Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070028/000094/2022.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das obras e serviços de engenharia para a complementação do sistema de esgotamento sanitário em parte do 1º Distrito de Maricá - RJ (sub-bacias Araçatiba 1, Araçatiba 4 e Itapeba 3).\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de publicação a 31/12/2025.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nPT: 2401.18.541.0494.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 2.799.297\r\nValor: R 5.204.709,81 (cinco milhões, duzentos e quatro mil setecentos e nove reais e oitenta e um centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\nId: 2681257\r\n"
        ],
        "2681359": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; o Decreto Nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/001347/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: instalação de coberturas em pontos estratégicos de acesso ao Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/04/2025 até 30/12/2025.\r\n- DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n- PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nO valor total da referida despesa é de R 180.834,71, devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\n08.306.0467.4577\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 180.834,71\r\nR 180.834,71\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nRIBEIRO BRAGA\r\nPresidente da EMOP\r\nId: 2681359\r\n"
        ],
        "2681702": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; o Decreto Nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310001/000143/2025;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nRealização de ação de combate à discriminação LGBTI+\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/09/2025 até 31/12/2025.\r\n: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n14.422.0498.4560\r\n3390\r\n1.761.122\r\nR 10.000.000,00\r\nR 10.000.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nReitora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\nId: 2681702\r\n"
        ],
        "2682101": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/015076/2023, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nobjeto: Aquisição do equipamento Acelerador Linear, provenientes de recursos captados junto ao Ministério da Saúde, com o objetivo de equipar o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\nvigência: Início: 01/06/2025 Término: 31/12/2025\r\nde/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\ncrédito:\r\nPT: 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 7.826.898,79\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja esta SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2682101\r\n"
        ],
        "2682102": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/026100/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nobjeto: aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nvigência: Início: 01/08/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nde/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\ncrédito:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 987.118,71\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja esta SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2682102\r\n"
        ],
        "2683958": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-270007/021155/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento do serviço de locação do hangar, do fornecimento de combustíveis, da manutenção preventiva e corretiva, do emprego de pessoal e do seguro das aeronaves que realizam resgates aéreos em situações de urgência e emergência, no contexto de missões tipicamente atribuídas à Secretaria Estadual de Saúde, em caráter de restituição às despesas ocorridas no período de janeiro de 2020 a março de 2025, sendo:\r\n\r\na) Período de 2020, 2021 e 2022: R 1.907.790,92\r\nb) Período de 2023, 2024 e 2025 (março): R 6.241.613,10\r\nvigência: Início 01/07/2025 Término 31/12/2025\r\nde/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\npara/executante: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\ncrédito:\r\nPT 2961.10.302.0508.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/ Emergência em Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 8.149.404,02\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar relatório trimestral de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros\r\nId: 2683958\r\n"
        ],
        "2684250": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC/SUBCOM Nº 178 \r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E OSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; o Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 070001/002816/2025;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de campanha publicitária, de notória utilidade pública, com o tema \"2025: Utilidade Pública em Benefício da Sociedade\".\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/10/2025 a 31/12/2025.\r\n2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nV - CRÉDITO:\r\nManutenção das Atividades Operacionais e administrativas\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2684250\r\n"
        ],
        "2684590": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " \r\nS\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO CUIDADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o constante dos autos do processo nº SEI-380001/000486/2025;\r\nque prevê a indicação de representantes para a composição do Comitê Gestor Intersetorial do Cuidado;\r\n- Instituir o Comitê Gestor Intersetorial do Cuidado, na forma a seguir:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretaria de Políticas Inclusivas:\r\n1- Titular: Claudia Araujo da Silva - ID FUNCIONAL nº 5149814-6;\r\n2- Suplente: Elizete Pamplona Gaia - ID FUNCIONAL nº 5149780-8;\r\nSecretaria de Estado da Mulher:\r\n1- Titular: Heloisa Helena de Alencar Aguiar - ID FUNCIONAL nº 5119962-9;\r\n2- Suplente: Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes - ID FUNCIONAL nº 5014097-3;\r\nSecretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\n1- Titular: Aline Forasteiro Gonçalves dos Santos - ID FUNCIONAL nº 5121827-5;\r\n2- Suplente: Eliane Vieira Lacerda Almeida - ID FUNCIONAL nº 5132781-3;\r\nSecretaria de Estado de Saúde:\r\n1- Titular: Renata Alves de Lima - ID FUNCIONAL nº 5133.698-7;\r\n2- Suplente: Roberta Maria de Oliveira Silva Lannes Sampaio - ID FUNCIONAL nº 5120.886-5;\r\nSecretaria de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável:\r\n1- Titular: Andréa Baptista - ID FUNCIONAL nº 1917225-7;\r\n2- Paloma Galdino - ID FUNCIONAL nº 5103004-7;\r\nFundação Leão XIII:\r\n1- Titular: Cláudia Simões Carvalho - ID FUNCIONAL nº 5098756-9;\r\n2- Suplente: Christine Silveira Abdalla - ID FUNCIONAL nº 51603772- 1;\r\nConselho dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro:\r\n1- Titular: Maria Aparecida do Espírito Santo Tavares dos Santos - Conselheira;\r\n2- Suplente: Ângela Fontes - Conselheira;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - Programa Cidade Integrada:\r\n1- Titular: Ana Claudia de Alcantara Albino, ID FUNCIONAL nº 5099614-2;\r\n2- Suplente: Rudolph Hasan Gomes, ID FUNCIONAL nº 5137554-0.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2684590\r\n"
        ],
        "2684602": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; Lei nº 10.665, 14 der janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; Decreto nº 49.442, de 12 de dezembro de 2024, dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/004174/2025;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCampanha Publicitária - Serviços à disposição da sociedade fluminense.\r\nEsta Resolução terá vigência de 02/10/2025 até 31/12/2025.\r\n- 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n08.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.761.122\r\nR 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nNICOLA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2684602\r\n"
        ],
        "2684821": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " \r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL,SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; o Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI 510001/001158/2025,\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de campanha publicitária, de notória utilidade pública, com o tema “2025: Utilidade Pública em Benefício da Sociedade”.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/10/2025 a 31/12/2025.\r\n66000 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nSecretaria de Estado das Cidades\r\n- Secretaria de Estado das Cidades\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2684821\r\n"
        ],
        "2684849": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 180001/003323/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: O B J E TO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para divulgação das ações da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em futuras pautas de divulgação institucional, especialmente aquelas voltadas à geração de emprego, renda e oportunidades no campo artístico e cultural com uso da Lei Estadual de Incentivo à Cultura. VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 06/10/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM CRÉDITO: P. T .: 13.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nSecretário de Estado Da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social d Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2684849\r\n"
        ],
        "2685079": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/001599/2025;\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n.° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n- o art. 4º da Lei n.º 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n- a Portaria MJSP n.º 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018.\r\n- a Portaria MJSP n.º 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.\r\n- a Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n- a Portaria MJSP n.º 833, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2025, e dá outras providências, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio deJaneiro-FUSPRJ\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações previstas nos eixos de \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - EVM\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos Planos de Aplicação, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos referentes ao repasse de 2025 dado pela Portaria MJSP n.º 833/2024. \r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2025. \r\n21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\nP.T.: 26.670.1.06.181.0478.5759\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\nR 3.711.036,55 (três milhões, setecentos e onze mil trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\nR 8.051.015,45 (oito milhões, cinquenta e um mil quinze reais e quarenta e cinco centavos)\r\nTotal das Despesas R 11.762.052,00 (onze milhões, setecentos e sessenta e dois mil cinquenta e dois reais).\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\nFR.:1.713.224-EXERCÍCIO CORRENTE\r\nANO \r\nEIXO\r\nINVESTIMENTO\r\nCUSTEIO\r\n2025\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\nR 562.278,27\r\nR 562.278,26\r\nEnfrentamento da Violência Contra a Mulher (EVM)\r\nR 787.189,57\r\nR 449.822,61\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\nR 6.701.547,61\r\nR 2.698.935,68\r\n\r\nTOTAL\r\nR 8.051.015,45\r\nR 3.711.036,55\r\n\r\nSomatório das Naturezas de Despesas \r\nR 11.762.052,00\r\n\r\n\r\n\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\nUG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário. \r\nANO\r\nEIXO\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\nCONTA BANCÁRIA\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n2025\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n102\r\n11901-6 \r\nCUSTEIO\r\n11902-4 \r\nINVESTIMENTO\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n103\r\n11903-2 \r\nCUSTEIO\r\n11904-0 \r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n104\r\n11899-0 \r\nCUSTEIO\r\n11900-8 \r\nINVESTIMENTO\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante. \r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento ao inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024. \r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018. \r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023 e ainda: \r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução Físico-Financeira das ações pactuadas no Plano de Aplicação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução. \r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ. \r\n- A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018. \r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nId: 2685079\r\n"
        ],
        "2685192": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/001525/2025 e processo administrativo SEI- 050001/001555/2025.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha Publicitária referente à ABAV EXPO 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 08/10/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nDe/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\n08 de outubro de 2025\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2685192\r\n"
        ],
        "2685317": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE NOVOS INDICADORES A SEREM OBSERVADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA E PELO ISP, EM CONFORMIDADE COM A ADPF 635.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 148, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, e o que consta no processo SEI- 090001/001695/2025, e\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), criada na forma da Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, responsável pela coordenação das políticas públicas que visem à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como à garantia da segurança das pessoas, propriedades e comunidades, adotando estratégias interdependentes, envolvendo a atuação das forças policiais e o sistema de justiça criminal com uma constante adaptação às novas dinâmicas sociais e tecnológicas;\r\n- a promoção da integração operacional entre os atores da segurança pública estadual, para o enfrentamento à criminalidade em todas as suas variáveis;\r\n- o disposto no Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece diretrizes para a atuação das forças de segurança pública, em especial quanto ao uso proporcional e responsável da força;\r\n- a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 855, de 2025, que define parâmetros e protocolos de atuação policial orientados pela legalidade, necessidade e proporcionalidade, bem como pela garantia da proteção à vida e respeito aos direitos fundamentais;\r\n- a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 635, que estabelece parâmetros constitucionais para a atuação das forças de segurança em operações policiais, determinando a necessidade de controle, transparência e redução da letalidade em territórios conflagrados;\r\n- que a criação dos novos indicadores propostos pela ADPF nº 635 propicia aos gestores das instituições envolvidas, e à sociedade em geral, uma avaliação adequada da qualidade do desempenho de seus profissionais de polícia e outros agentes de segurança pública envolvidos;\r\n- que o sistema de acompanhamento de indicadores criminais demanda dos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro um trabalho integrado para busca de melhores resultados, baseado na compreensão do fenômeno criminal em suas áreas de responsabilidade, e a consequente adoção de ações adequadas e integradas, alinhadas às estratégias de segurança pública vigentes; e\r\n- a necessidade de aprimorar a coleta e análise de dados estatísticos relacionados a eventos de uso da força, de modo a permitir maior controle institucional, consolidar a confiança da população nas instituições policiais e fortalecer a política de segurança pública, dentro dos parâmetros constitucionais e de direitos humanos.\r\n- o Decreto Estadual nº 49.845 de 02 de setembro de 2025, que cria, sem aumento de despesa, grupo de trabalho para a elaboração de estudos e propostas direcionadas à implementação de medidas de segurança pública relacionadas ao processo da ADPF nº 635;\r\nRESOLVEM:\r\nFica determinado ao Instituto de Segurança Pública (ISP) que inclua, na mensuração e monitoramento dos dados, os registros estatísticos relacionados às operações e atividades das forças de segurança pública:\r\neventos de uso excessivo ou abusivo da força legal, comprovado pelo indiciamento e responsabilização criminal de agentes da força de segurança;\r\neventos que resultaram na vitimização de civis em contexto de confronto armado, com a participação de forças de segurança, sem que a autoria do disparo tenha sido determinada, ressalvado que tais registros não compõem o conceito de letalidade policial.\r\nPara fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:\r\nuso excessivo ou abusivo da força legal: Situação em que a atuação de agentes da segurança pública, no exercício de suas funções, extrapola os limites da legalidade, necessidade, razoabilidade ou proporcionalidade, caracterizando emprego inadequado, desnecessário ou desmedido da força, em afronta a normas constitucionais, legais, regulamentares ou protocolos operacionais vigentes.\r\nconfronto armado: Qualquer evento caracterizado por troca de disparos de arma de fogo ou outro meio letal, entre agentes estatais e pessoas civis, ou em ambiente onde forças de segurança estejam engajadas em ação de natureza repressiva, ainda que não seja possível identificar a autoria dos disparos que resultaram em morte ou ferimento de civis.\r\nvitimização de civis em contexto de confronto armado com autoria indeterminada: Casos em que haja civis mortos ou feridos em decorrência de disparos durante operações ou ações policiais em áreas de confronto armado, não sendo possível estabelecer de imediato, com base nos elementos disponíveis, a responsabilidade objetiva ou individualizada pelos disparos que atingiram as vítimas no momento do registro de ocorrência.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e à Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL):\r\nproceder à formalização nos sistemas de ocorrência, em aditamento ao registro inicial, os eventos que se enquadrem nas definições estabelecidas no art. 1º e seus incisos, observada a natureza do fato e a competência legal de cada instituição;\r\ngarantir a correta classificação dos eventos, inclusive quando se tratar de ocorrência reconhecida como crime militar, assegurando, em ambos os casos, o envio das informações ao Instituto de Segurança Pública (ISP);\r\nassegurar que os dados transmitidos ao ISP reflitam com fidedignidade as circunstâncias apuradas, de modo a possibilitar o adequado tratamento estatístico;\r\nadotar medidas de capacitação e padronização de procedimentos, visando garantir uniformidade e consistência no registro e na categorização dos indicadores previstos.\r\nO ISP deverá publicar relatórios periódicos com a consolidação dos dados relativos aos novos indicadores, de forma segregada, garantindo a transparência e o acesso público, sem prejuízo das atribuições de investigação e apuração cabíveis.\r\nO ISP, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Resolução, deverá editar normas complementares para disciplinar os procedimentos técnicos de coleta, classificação, tratamento e divulgação dos dados, incluindo a padronização dos campos nos sistemas informatizados de registro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2685317\r\n"
        ],
        "2685388": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/022017/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de maio e junho de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 7.350, de 30 de junho de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nvigência: Início: 01/05/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nde/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\ncrédito:\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 91.110,79\r\n\r\n\r\n4723023\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\nSEAP/RJ\r\nR 760,16\r\nR 760,16\r\nR 1.520,32\r\n6996914\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.363,75\r\nR 2.753,91\r\nR 11.117,66\r\n3069680\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\nR 567,73\r\nR 1.135,46\r\n\r\n3069699\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.540,16\r\nR 838,93\r\nR 2.379,09\r\n4723082\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\nSEAP/RJ\r\nR 2.029,12\r\nR 1.327,89\r\nR 3.357,01\r\n2270196\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\nSEAP/RJ\r\nR 7.319,03\r\nR 5.215,34\r\nR 12.534,37\r\n4723104\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\nSEAP/RJ\r\nR 14.930,28\r\nR 13.661,32\r\nR 28.591,60\r\n2270188\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.606,30\r\nR 7.203,84\r\nR 15.810,14\r\n12823\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEAP/RJ\r\nR 8.033,80\r\nR 6.631,34\r\nR 14.665,14\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2685388\r\n"
        ],
        "2685429": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLI\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC N° 039 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOFORMA QUE MENCIONA\r\nO DO GOVERNO EM BRASÍLIASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o que consta nos processos SEI-120001/009763/2020 e SEI-370001/000021/2025. \r\no disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, Decreto Estadual nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: \r\nOBJETO: Prestação de Serviços de locação de (01) veículo tipo Representação blindado (Blindagem nível III A), constante do Contrato n° 011/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI.\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2025 a 31/12/2025\r\nDE: Concedente: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\nPARA: Executante: 140100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nUO: 14010 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nUG: 140100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCRÉDITO:\r\nPROGRANA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\nNATUREZA DE DESPESA: 339039\r\nFONTE: 100\r\nVALOR: R 105.073,84 (cento e cinco mil, setenta e três reais e oitenta e quatro centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto n° 42.436, de 30 de Abril de 2010 e o art. 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025. \r\nBrasília, 02 de outubro de 2025\r\nSecretário Extraordinário de Representação\r\ndo Governo em Brasília \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2685429\r\n"
        ],
        "2685565": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com Lei Nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025, com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto nº. 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-080001/033841/2025.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão - “2025- Utilidade Pública em Benefício da Sociedade”.\r\nVIGÊNCIA: Início 01/10/ 2025 Término 31/12/2025\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2685565\r\n"
        ],
        "2685664": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025; Lei nº 10.655 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; conforme Processo nº SEI-150001/001474/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços essenciais de Comunicação Digital.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/08/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n1810.12.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Fica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/08/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2685664\r\n"
        ],
        "2685756": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ N° 1.355/2025 QUE, DESCENTRALIZOU A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080002/002956/2023, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025; a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; com o Decreto n° 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- O artigo1º, inciso V, da Resolução Conjunta SES/FSERJ n° 1.355/2025, de 20 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 1º\r\n(...)\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.148 Valor: R 52.511.618,00”\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2685756\r\n"
        ],
        "2685777": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/001600/2025;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018.\r\n- a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n- a Portaria MJSP n.º 833, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2025, e dá outras providências, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução das ações previstas nos eixos de \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - EVM\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos Planos de Aplicação, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos referentes ao repasse de 2025 dado pela Portaria MJSP n.º 833/2024.\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2025.\r\nDE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nPARA/Executante: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 26.670.1.06.181.0478.5758\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\nR 3.819.116,05 (três milhões, oitocentos e dezenove mil cento e dezesseis reais e cinco centavos)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\nR 8.051.015,45 (oito milhões, cinquenta e um mil quinze reais e quarenta e cinco centavos)\r\nTotal das Despesas R 11.870.131,50 (onze milhões, oitocentos e setenta mil cento e trinta e um reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nFR.:1.713.224-EXERCÍCIO CORRENTE\r\nANO \r\nEIXO\r\nINVESTIMENTO\r\nCUSTEIO\r\n2025\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\nR 562.278,27\r\nR 562.278,26\r\nEnfrentamento da Violência Contra a Mulher (EVM)\r\nR 787.189,57\r\nR 449.822,61\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\nR 6.701.547,61\r\nR 2.807.015,18\r\nTOTAL\r\nR 8.051.015,45\r\nR 3.819.116,05\r\n\r\nSomatório das Naturezas de Despesas \r\nR 11.870.131,50\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nANO\r\nEIXO\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\nCONTA BANCÁRIA\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n2025\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n102\r\n11901-6 \r\nCUSTEIO\r\n11902-4 \r\nINVESTIMENTO\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n103\r\n11903-2 \r\nCUSTEIO\r\n11904-0 \r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n104\r\n11899-0 \r\nCUSTEIO\r\n11900-8 \r\nINVESTIMENTO\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\nOs bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento ao inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP n. º 737, de 23 de agosto de 2024.\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n. º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\nAs prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\nAs diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\nCom a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2685777\r\n"
        ],
        "2686415": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE CASA CIVIL de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-380001/000757/2025;\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Campanha Publicitária \"2025: Utilidade Pública em Benefício da Sociedade\"\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a partir de sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nDesenvolvimento de Ações para Enfrentamento à Violência contra a Mulher\r\n: 339000\r\n: 1.761.122\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4° Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Estado da Mulher\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2686415\r\n"
        ],
        "2686532": [
            "2025-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei Nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n° 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025; Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no processo SEI-070001/002976/2025,\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data da publicação no DOERJ até 31/12/2025\r\nDe/Concedente:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEASUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEASUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO: P. T .: 18.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 20.000,00 (vinte mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2025.\r\nId: 2686532\r\n"
        ],
        "2686609": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SECC/SUBCOM Nº 12 \r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O SE CRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 090001/001777/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de campanha publicitária, de notória utilidade pública, com o tema \"2025: Utilidade Pública em Benefício da Sociedade\".\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/10/2025 a 31/12/2025.\r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 26.010. 1.06.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 outubro de 2025\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2686609\r\n"
        ],
        "2686623": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/RJ/PGM/RJ Nº 222\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL DAS PROCURADORIAS PARA ESTUDO E ACOMPANHAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, e a subsequente necessidade de regulamentação e implementação de suas disposições;\r\n- o impacto das alterações constitucionais e da legislação complementar na arrecadação e nas competências tributárias do Estado do Rio de Janeiro e de seus Municípios;\r\n- a importância de fomentar a integração e o fortalecimento da Advocacia Pública Fiscal no âmbito estadual e municipal, buscando a cooperação mútua, a construção de soluções conjuntas e a troca de experiências e informações; e o que consta no Processo nº SEI- 140001/080195/2025.\r\n:\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional das Procuradorias sobre a Reforma Tributária (GT das Procuradorias RJ - Reforma Tributária), de caráter técnico e consultivo, com a finalidade de promover a análise, o debate e a formulação de propostas de atuação jurídica conjuntas relativas à implementação da Reforma Tributária no âmbito do Estado e Municípios do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho tem os seguintes objetivos:\r\naprofundar o estudo da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da legislação correlata, visando à harmonização da interpretação jurídica entre o Estado e os Municípios, bem como promover o aperfeiçoamento dos projetos de lei e de Emendas Constitucionais a serem apresentados ou já em tramitação, na defesa do interesse público comum;\r\nfomentar a integração e o fortalecimento da Advocacia Pública Fiscal estadual e municipal, buscando a cooperação técnica e a construção de soluções e estratégias conjuntas para os desafios decorrentes do novo sistema tributário;\r\nfacilitar e sistematizar a coleta de dados e informações que sirvam de base para pleitos e manifestações comuns do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro nas discussões sobre a Reforma Tributária.\r\nCompete ao Grupo de Trabalho:\r\nrealizar reuniões periódicas para debate e alinhamento de teses jurídicas;\r\nII - elaborar notas técnicas, pareceres e estudos sobre temas relacionados à Reforma Tributária;\r\npropor minutas de projetos de lei e a outros atos normativos;\r\norganizar seminários, workshops e outros eventos para capacitação e difusão de conhecimento;\r\ncriar um repositório de dados e documentos de interesse comum;\r\npropor a atuação coordenada e, quando cabível, conjunta, em âmbitos administrativo e judicial.\r\nO Grupo de Trabalho será composto por:\r\n04 (quatro) Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, indicados pelo Procurador-Geral do Estado;\r\n04 (quatro) Procuradores do Município do Rio de Janeiro, indicados pelo Procurador-Geral do Município.\r\nA coordenação do Grupo de Trabalho será exercida conjuntamente por um membro de cada Instituição, a serem designados no ato de indicação.\r\nAs Procuradorias de Municípios do Estado do Rio de Janeiro, divididas por região (Médio Paraíba, Centro-Sul Fluminense, Metropolitana, Norte Fluminense, Noroeste Fluminense, Serrana, Costa Verde, Baixadas Litorâneas), poderão indicar um Advogado Público municipal por cada uma delas, mediante manifestação formal de interesse aos coordenadores.\r\nO Grupo de Trabalho poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicas, bem como especialistas de notório saber na matéria.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão de suas atividades, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato conjunto dos Procuradores-Gerais.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDANIEL BUCAR\r\nProcurador-Geral do Município do Estado do Rio de janeiro\r\nId: 2686623\r\n"
        ],
        "2686804": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260006/031307/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nEfetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n° 1.089, de autoria do Deputado Prof. Josemar, para Ambulatório de Transdiversidade, do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/08/2025 Término: 31/12/2025\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R 50.000,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2686804\r\n"
        ],
        "2687069": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei n.º 40.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, e Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-090001/001946/2025;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n26010.06.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 1.974.350,00 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil trezentos e cinquenta reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2687069\r\n"
        ],
        "2687123": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDE OUTUBRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto 49.505, de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/002520/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de despesas com a operadora Claro relativas ao link de 500 Mbps.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 07/10/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\n3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n3101.26.122.0002.8021\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 36.020,39\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 07 de Outubro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2687123\r\n"
        ],
        "2687238": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIROe o PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n° 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; Decreto n° 2.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330003/002434/2024, \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para construção da escola em tempo integral CE ANGELA MARIA, localizada na Rua Xavier Curado, n° 1705, bairro Marechal Hermes, Rio De Janeiro/RJ, conforme projeto padrão FNDE - 13 salas de aula.\r\n- VIGÊNCIA: Início: 24/09/2025 - Término: 31/12/2025.\r\n- DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n- PARA/Executante: 5300 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0443.1546\r\nNatureza da Despesa - ND: 4490\r\nFonte de Recursos - FR: 1.500.100\r\nValor: R 57.916,58 (cinquenta e sete mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos)\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38 do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 24/09/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nde outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas do\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2687238\r\n"
        ],
        "2687786": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442 DE 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310002/000024/2025;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProgramas/Projetos: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência; Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social;\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n08.243.0498.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social.\r\n1761.122\r\n3390 / 3350\r\nR 21.268.371,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nId: 2687786\r\n"
        ],
        "2688052": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 49.846/2025, QUE ALTERAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013940/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Decreto Estadual nº 49.846/2025 criou, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- que a Resolução SECC nº 170/2025 estabeleceu as atribuições da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais;\r\nRESOLVEM:\r\nOs instrumentos contratuais listados na Tabela de Contratos, Anexo Único desta Resolução, ficam transferidos da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nOs procedimentos de pagamentos de faturas até a competência de Agosto de 2025, inclusive, terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\nOs procedimentos de pagamentos de faturas a partir da competência de Setembro de 2025 ano terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com exceção do Contrato nº 001/2025, celebrado com a empresa Persona Vigilância e Segurança S/A, cuja fatura de Setembro de 2025 será tratada pela Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\nA Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR prestará o auxílio necessário à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, em colaboração, reduzindo ao máximo os possíveis impactos decorrentes da transição.\r\nA Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR e a Secretaria de Estado da Casa Civil realizarão trabalhos conjuntos de inventário para mapeamento, catalogação e readequação logística dos bens patrimoniais às Pastas afetadas pela nova estruturação organizacional.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\nPROCESSO\r\nCONTRATO\r\nEMPRESA\r\nOBJETO\r\nSEI-480001/001181/2024\r\n001/2025\r\nPERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/A\r\nVigilância e Segurança Patrimonial\r\nSEI-480001/000241/2025\r\n-----\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\nFornecimento de Energia Elétrica\r\nEI-480001/000246/2025\r\n-----\r\nÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\nFornecimento de Água e Esgoto Sanitário\r\nId: 2688052\r\n"
        ],
        "2688459": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025; Com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 150001/015277/2024.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/08/2025 até 31/12/2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 outubro de 2025\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2688459\r\n"
        ],
        "2689239": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDOS SECRETÁRIOS\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\nDESIGNA FISCAL SETORIAL PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 270004/000402/2024, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e dá outras providências;\r\na previsão, no Contrato nº 027/2023, quanto às operações interbancárias no caso de pagamento de boletos bancários, a serem pagos, conforme valores estabelecidos pela FEBRABAN, caso haja, as despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias regulares do órgão solicitante do serviço, a saber: SEFAZRJ, DETRAN-RJ e FUNESBOM-RJ;\r\na necessidade, por eficiência, de prover a devida fiscalização contratual, em especial quanto aos seus aspectos executivos, no que tange à parcela do serviço executado no âmbito da SEDEC;\r\n- Designar os servidores TENENTE-CORONEL BM QOC/04 RAPHAEL MATUCK DE REZENDE, ID Funcional 4189700-5 e MAJOR BM QOC/09 ANSELMO BARBOZA EDUARDO JÚNIOR, ID Funcional nº 4359909-5, na qualidade de Fiscais Setorial Titulares e SUBTEN BM Q02/02 JAYRA YPIRANGA BENEVIDES, ID Funcional 4142543-0, na qualidade de Fiscal Setorial Suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 27/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto é a prestação de serviços bancários, incluindo crédito da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, pagamento a fornecedores do Estado, centralização dos recursos oriundos de transferências e da arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais, por qualquer documento de arrecadação, além de outros descritos no Termo de Referência e no instrumento convocatório, com fundamento no processo administrativo SEI-150001/011834/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n- Ficam mantidos os Fiscais e Gestores designados por meio da PORTARIA SUPCC SEI N.º 369, publicada no dia 12 de janeiro de 2024 e RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDSODH nº 58publicada em 28 de fevereiro de 2024.\r\n- O Fiscal Setorial, designado por meio desta Resolução, se responsabilizará pela fiscalização da parcela do objeto pactuado, por meio do Contrato nº 027/2023, executada no âmbito da SEDEC, especificamente relacionada às operações interbancárias, conforme previsto na Cláusula Quinta do Contrato SECC nº 27/2023.\r\n- Os Fiscais mencionados no artigo 1° serão responsáveis pela produção e envio, por meio do SEI estadual, no prazo de 10 dias úteis contados do término do mês de referência, de relatório de fiscalização circunstanciado mensal, que versará acerca da parcela do objeto executado no seu Órgão, a ser encaminhado aos Fiscais designados na Portaria mencionada no Art. 2º.\r\n- Os Fiscais Setoriais designados no artigo 1° será o responsável por diligenciar, junto à Contratada, qualquer ocorrência relacionada à execução da parcela do objeto por ele fiscalizada, registrando a informação no relatório mencionado no artigo 4º desta Resolução.\r\n- O Fiscal Setorial deverá observar as atribuições dispostas nos artigos 24 e 25 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, no que for aplicável em relação à parcela do objeto a ser fiscalizada no âmbito da SEDEC, eximindo a Secretaria de Estado de Fazenda de qualquer responsabilidade referente ao exercício das atribuições objeto da presente resolução.\r\nº - Revoga-se a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEC Nº 60 de 06 de agosto de 2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2689239\r\n"
        ],
        "2689443": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n° 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; Decreto n° 2.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330003/002243/2024.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a construção da escola em tempo integral C.E. Rei Pelé, localizada na Rua Frecheiras (Antiga Av. do Canal), s/nº, bairro Alto da Rasa, no município de Armação de Búzios/RJ, conforme projeto padrão FNDE - 13 salas de aula\r\n- vigência: Início: 24/09/2025 - Término: 31/12/2025.\r\nde/concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\n5300 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n- crédito:\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0443.1546\r\nNatureza da Despesa - ND: 4490\r\nFonte de Recursos - FR: 1.500.100\r\nR 75.685,34 (setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos)\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38 do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 24/09/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2689443\r\n"
        ],
        "2690035": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com Lei Nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025, com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto nº. 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/012605/2025;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: pagamento de Despesas de Exercício Anterior - DEA, referente aos serviços de Comunicação Corporativa Institucional, objeto do Contrato SECC n° 040/2024, prestados pela FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, relativo ao período de dezembro/2024\r\n\r\nInício 01/10/2025 \r\nTérmino 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n3390 \r\n1.500.100 \r\nR 258.800,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2690035\r\n"
        ],
        "2690589": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA NORMATIZAR O CADASTRAMENTO E A AUTORIZAÇÃO DOS CRIADORES DE ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2025, Processo Administrativo nº SEI-070002/009476/2024,\r\n\r\n\r\n- que, segundo o artigo 225, caput, da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futura geração;\r\n- a Lei Federal 5.197 de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna silvestre;\r\n- o Decreto Federal nº 4.339, de 22 de agosto de 2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;\r\n- a Resolução INEA nº 72, de 26 de junho de 2013, que estabelece procedimentos vinculados à autorização ambiental para levantamento, coleta, colheita, apanha, captura, resgate, transporte e monitoramento de fauna silvestre;\r\n- a Resolução INEA nº 157, de 19 de outubro de 2018, que institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre, nativa e/ou exótica, em cativeiro, no estado do Rio de Janeiro, a partir do estabelecimento de critérios, procedimentos, trâmite administrativo e premissas para a Autorização Ambiental desses empreendimentos, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, conservação, exposição, manutenção, criação, reprodução, comercialização, abate e beneficiamento de\r\nprodutos, em conformidade com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF);\r\n- que o INEA tem como missão institucional, conforme dispõe a Lei Estadual 5.101, de 04 de outubro de 2007, e seu regimento interno, estimular e apoiar a execução de ações estratégicas direcionadas à preservação, conservação e manejo da fauna silvestre do Rio de Janeiro; e\r\n- que compete ao INEA implementar em sua esfera de atribuições a Política Florestal e a gestão da biodiversidade no território estadual.\r\n\r\n\r\n- Criar Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração de minuta de Resolução INEA/SEAS que regulamente o cadastramento e a autorização de criadores de abelhas nativas sem ferrão no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Designar os seguintes servidores e convidados para constituírem o GT para as ações descritas no art. 1º desta Resolução:\r\n\r\nGERFAU/DIRBAPE: Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, id. funcional 4461092-0, como coordenadora do GT, Marcelo Cupello da Silva, id. funcional 5113923-5, Letícia Francisco de Oliveira, id. funcional 5137828-0, Bruno Cid Crespo Guimarães, id. funcional 5094850-4;\r\nDIRSUP: Mário Vidigal Barbosa Junior, id. funcional 1932214-3, Renato Stefani Massa, id. funcional 4348015-2;\r\nGERUC/DIRBAPE: Sandro Muniz, id. funcional 4378714-2, Marcelo Soares, id. funcional 0879475-8;\r\nGERLAF/DIRLAM: Ana Clara Suhett de Aguiar, id. funcional 5165226-9, Flavia Cristina de Assis Barbosa, id. funcional 5151802-3;\r\n(SUBCLIM/SEAS): Renata de Souza Lopes, id. funcional 4274660; e Deise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1;\r\nInstituições Convidadas:\r\nUFRRJ: Guaraci Duran Cordeiro;\r\nUENF: Maria Cristina Gaglione, Sônia Guimarães Alves;\r\nSEAPA: Sérgio Nogueira Pereira, Renata Falcão Rabello da Costa; e\r\nUFRJ(NUPEM): Vinicius Albano Araújo, Amanda Soares Miranda; e\r\nPesquisadores Convidados: Maria Cristina Affonso Lorenzon, Álvaro Jorge Madeira Borges de Almeida, Christiane dos Santos Rio Branco.\r\n\r\nA Coordenadora do GT fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2690589\r\n"
        ],
        "2690985": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            "\r\nNº 175 \r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 155 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COMISSÃO DE ÓLEO & GÁS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 08 de agosto de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/002678/2025,\r\n- Alterar a Comissão de Óleo & Gás, instituída pela Resolução Conjunta SEAS/INEA Nº 155 de 25 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 053 de 24/03/2025, incluindo o servidor Marcelo Pompermayer de Almeida, id. funcional 5098074-2, Assistente II, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, que coordenará a referida Comissão.\r\n\r\n- A Comissão será composta pelos seguintes representantes:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente:\r\n\r\n- JULIANA LUCIA AVILA, id. funcional 5099122-1, Diretora da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\n\r\n- JOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER - id. funcional 2028244-3, Coordenador da Coordenadoria de Estudos Ambientais; e\r\n\r\n- RODRIGO REGIS LOPES DE SOUZA, id. funcional 5149398-5, Diretor de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental; e\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade:\r\n\r\n- MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, id. funcional 2148164-4; e\r\n\r\n- MARCELO POMPERMAYER DE ALMEIDA, id. funcional 5098074-2 (Coordenador).\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2690985\r\n"
        ],
        "2690993": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/018743/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n° 15, de autoria do Deputado Cláudio Caiado, objetivando reforço para implantação base descentralizada SAMU 192 Recreio.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/08/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES\r\nND: 3391 Fonte: 1.500.148 Valor: R 869.853,00\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2690993\r\n"
        ],
        "2691728": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON, EM EXERCÍCIO, PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO - PRODERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.665, de 14 de Janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e o que consta no Processo nº SEI- 240001/000444/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão com a internet - 01 (um) Link de Dados Rede IP Governo - \"Crítico\" - Dedicado de 1 Gbps -, por meio dos Termos Aditivos nos 013/2024 e 006/2025 ao Contrato nº 004/2021 de adesão à ata de registro de preços firmada entre o PRODERJ e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/08/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nSecretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\nSecretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\nSecretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nCOMPETÊNCIA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\n14.122.0002.8021\r\nAgosto/2025\r\n1.500.100\r\n33.90.40.13\r\nR 2585,76\r\n14.122.0002.8021\r\nSetembro/2025\r\n1.500.100\r\n33.90.40.13\r\nR 4.082,47\r\n14.122.0002.8021\r\nOutubro/2025\r\n1.500.100\r\n33.90.40.13\r\nR 4.082,47\r\n14.122.0002.8021\r\nNovembro/2025\r\n1.500.100\r\n33.90.40.13\r\nR 4.082,47\r\n14.122.0002.8021\r\nDezembro/2025\r\n1.500.100\r\n33.90.40.13\r\nR 4.082,47\r\nR 18.915,44\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito, no SIAFE-RIO, ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte de recursos, acima referenciados.\r\nO Executante se obriga a cumprir, integralmente, o que determinam os artigos: 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, bem como os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta ResoluçãoConjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de Notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação, prevista no Art. 1º, I, deste normativo.\r\n\r\nde 2025\r\nROGERIO DA COSTA PIMENTA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor em Exercício\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2691728\r\n"
        ],
        "2692440": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/028779/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nobjeto: capacitação e aperfeiçoamento para a gestão de Consórcios Intermunicipais de Saúde proposto pelo Instituto de Medicina Social da UERJ (IMS/UERJ) promovendo a qualificação de profissionais, técnicos e dirigentes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nvigência: Início: 01/10/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n- de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\npara/executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\ncrédito:\r\n\r\nPT 2961.10.128.0508.4862 - Promoção da Educação e Pesquisa em Saúde\r\n\r\n\r\nOUTUBRO/2025\r\nNOVEMBRO/2025\r\nDEZEMBRO/2025\r\nR 22.995,00\r\nR 22.995,00\r\nR 22.995,00\r\nR 68.985,00\r\n\r\nND: ND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor R 68.985,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2692440\r\n"
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        "2692441": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/009197/2022, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, o Decreto nº 46.473/2018, que dispõe sobre termo de cooperação técnica a ser celebrado entre a empresa de obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, e órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do estado do Rio de Janeiro; o Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SES nº 004/2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação dos serviços para execução da elaboração de projetos e orçamento para a conclusão da construção da Maternidade São Gonçalo e Clínica da Mãe, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, bairro Colubandê, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nvigência: Início: 01/04/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nde/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\npara/executora: Órgão 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de janeiro - EMOP\r\n\r\nUO 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\ncrédito\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 1.648.524,78\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2692441\r\n"
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        "2692465": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/07/2025\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDCON/PROCON Nº 06 \r\nDE 28 DE JULHO DE 2025.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nProcesso n° SEI-240002/002931/2025\r\nOnde se lê:\r\n(...)\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 28/07/2025 até 29/09/2025\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n(...)\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 28/07/2025 até 31/12/2025\r\n(...)\r\nId: 2692465\r\n"
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        "2692487": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 17 \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO NORMATIVO DO COMITÊ ESTADUAL DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/005231/2025, e \r\n:\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.891 de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n- que compete à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) a aprovação das normas propostas pelo Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme disposto no §1º do art. 33 do Decreto Estadual n.º 48.891/2024;\r\n- que compete ao Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais a elaboração do seu Regimento Interno, conforme disposto no inciso XIII do art. 33 do Decreto Estadual n.º 48.891/2024; e\r\n- que o Regimento Interno foi elaborado pelos representantes do Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme disposto no art. 34 do Decreto Estadual n.º 48.891/2024, e registrado na Ata de Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025.\r\n:\r\nAprovar o Regimento Interno do Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.\r\nO Regimento Interno do Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais visa regulamentar e organizar as ações do Núcleo Normativo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nNÚCLEO NORMATIVO DO COMITÊ ESTADUAL DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nCapítulo I\r\nDa Finalidade e dos Princípios\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno disciplina a organização, as competências e o funcionamento do Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (doravante denominado Núcleo Normativo), instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 48.891/2024, visando assegurar a governança, a transparência e a proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 2º - O Núcleo Normativo tem como objetivo estabelecer diretrizes e normas para o tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, garantindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e promovendo boas práticas de segurança da informação.\r\nArt. 3º - O Núcleo Normativo atuará em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais vigente, assegurando que todas as suas atividades observem os seguintes aspectos fundamentais:\r\nI - Legalidade: Garantir que todas as normas e diretrizes do Comitê estejam alinhadas com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normativas estaduais aplicáveis, especialmente a política estadual de governança em privacidade e proteção de dados pessoais vigente;\r\nII - Transparência: Assegurar a ampla publicidade e clareza das normas, regulamentos, recomendações e deliberações do Núcleo Normativo, permitindo o acompanhamento público das ações de governança em privacidade e proteção de dados pessoais;\r\nIII - Eficiência e Efetividade: Implementar diretrizes que viabilizem a adequação dos órgãos estaduais à governança de privacidade e proteção de dados, promovendo a mitigação de riscos e a adoção de boas práticas conforme a política estadual vigente;\r\nIV - Segurança da Informação: Garantir a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos e incidentes de segurança, observando os padrões técnicos estabelecidos na política estadual vigente;\r\nV - Prestação de Contas: Estabelecer mecanismos de supervisão e fiscalização para assegurar o cumprimento da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme a política estadual vigente;\r\nVI - Harmonização Normativa: Assegurar que as diretrizes do Núcleo Normativo estejam compatíveis com as resoluções, guias e normativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme determinado na política estadual vigente;\r\nVII - Fomento à Capacitação: Promover ações educativas, treinamentos e seminários voltados à capacitação dos servidores públicos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, conforme a política estadual vigente;\r\nVIII - Cooperação Institucional: Estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados para o aprimoramento da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme a política estadual vigente;\r\nIX - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, conforme artigo 6º, inciso III, da Lei Federal nº 13.709/2018; e\r\nX - Aprimoramento Contínuo: Revisar periodicamente as normas e diretrizes da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, propondo atualizações sempre que necessário, conforme a política estadual vigente.\r\nParágrafo único. Todas as normas e resoluções emitidas pelo Núcleo Normativo deverão estar em estrita conformidade com a política estadual vigente.\r\nCapítulo II\r\nDas Competências\r\nArt. 4º - Compete ao Núcleo Normativo:\r\nI - elaborar propostas de alteração, modificação ou atualização à Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\nII - supervisionar e fiscalizar, no âmbito estadual, o cumprimento das normas nacionais e estaduais de proteção da privacidade e dos da dos pessoais, bem como da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\nIII - emitir um relatório anual sobre o cumprimento da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com a análise da maturidade institucional em governança de privacidade e proteção de dados pessoais dos órgãos a ela sujeitos;\r\nIV - analisar, a pedido do Governador do Estado e sem prejuízo das funções da Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de atos normativos e de outros documentos que possam ter repercussões sobre a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ou que possam ser por elas afetadas;\r\nV - sugerir ao Governador do Estado a adoção de providências de sua competência exclusiva;\r\nVI - fomentar as ações educativas e de capacitação de pessoal referentes aos servidores da Administração Pública Estadual responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e resposta a incidentes;\r\nVII - criar Grupos Técnicos de Trabalho para análise e manifestação sobre temas específicos no âmbito de suas competências;\r\nVIII - estabelecer parcerias com entidades públicas e/ou privadas com objetivo de contribuir para o aprimoramento da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\nIX - emitir pronunciamento, ressalvadas as competências privativas do Governador do Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e do Poder Judiciário, sobre a interpretação da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\nX - emitir orientações para cumprimento das resoluções, recomendações, guias e demais atos emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;\r\nXI - realizar consulta pública ou convocar audiência pública para formação de juízo de valor e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante;\r\nXII - elaborar estudos, realizar debates, eventos, seminários sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e todos os assuntos relacionados e afetos ao tema proteção de dados pessoais e privacidade que possam auxiliar o Comitê na formulação, atualização e aplicação da Política de Governança em Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e aperfeiçoar a gestão de dados e informações pessoais no âmbito do Poder Executivo; e\r\nXIII - elaborar e modificar o seu Regimento Interno.\r\nParágrafo único. As atuações relacionadas à sugestão de proposições normativas e de emissão de pareceres técnicos e orientativos, assim como de supervisão e fiscalização, devem respeitar a competência privativa da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nTÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\nCapítulo I\r\nDa Estrutura Organizacional\r\nArt. 5º - O Núcleo Normativo será composto por 2 (dois) representantes de cada um dos seguintes órgãos, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente:\r\nI - Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\nII - Controladoria-Geral do Estado (CGE);\r\nIII - Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e\r\nIV - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\nArt. 6º - Os representantes serão designados pelo titular do respectivo órgão e nomeados pelo Governador do Estado, e exercerão suas funções sem prejuízo de suas atividades regulares.\r\n§ 1º - Cada membro titular terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do Núcleo Normativo.\r\n§ 2º - O suplente substituirá o titular em suas ausências, impedimentos ou afastamentos, assumindo integralmente suas atribuições.\r\n§ 3º - Os representantes suplentes poderão participar das reuniões deliberativas, mas somente terão direito a voto em caso de ausência ou impedimento dos titulares.\r\n§ 4º - Em caso de vacância ou necessidade de substituição, o órgão de origem indicará novo representante, que será nomeado nos termos do caput.\r\nArt. 7º - O Núcleo Normativo será coordenado por um de seus membros titulares, que exercerá a função de Coordenador.\r\n§ 1º - A escolha e a designação do Coordenador serão formalizadas por ato interno do Núcleo Normativo, mediante votação entre os membros titulares.\r\n§ 2º - O mandato do Coordenador será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.\r\n§ 3º - Na ausência do Coordenador, assumirá a coordenação o membro titular mais antigo na função, até nova designação.\r\nCapítulo II\r\nDas Atribuições do Coordenador e da Secretaria Executiva\r\nArt. 8º - Compete ao Coordenador do Núcleo Normativo:\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\nII - definir a pauta das reuniões, submetendo-a à aprovação dos membros;\r\nIII - representar o Núcleo Normativo em eventos e reuniões com outras autoridades;\r\nIV - assinar e expedir os documentos produzidos pelo Núcleo Normativo, sem prejuízo da possibilidade de os membros do Núcleo Normativo o fazerem em conjunto; e\r\nV - coordenar a elaboração e fiscalizar a execução do Plano de Trabalho Anual.\r\nArt. 9º - A Secretaria Executiva do Núcleo Normativo será exercida pelo PRODERJ, conforme o disposto no art. 37 do Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\nParágrafo único. Compete à Secretaria Executiva:\r\nI - elaborar e divulgar a pauta das reuniões;\r\nII - secretariar as reuniões e elaborar suas atas;\r\nIII - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do Núcleo Normativo;\r\nIV - providenciar a elaboração e publicação dos atos;\r\nV - preparar e expedir correspondências oficiais;\r\nVI - organizar a documentação pertinente ao Núcleo Normativo; e\r\nVII - convocar os membros do Núcleo Normativo para as reuniões.\r\nCapítulo III\r\nDo Funcionamento\r\nArt. 10 - O Núcleo Normativo reunir-se-á:\r\nI - ordinariamente, uma vez por mês, em data e horário definidos pelo seu Coordenador, a partir da deliberação de seus membros; ou\r\nII - extraordinariamente, a qualquer tempo, a requerimento de, no mínimo, dois de seus membros titulares.\r\nArt. 11 - As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por videoconferência, assegurada a participação e manifestação de todos os membros.\r\n§ 1º - A convocação será feita com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por meio eletrônico, inclusive via aplicativos de mensageria eletrônica, contendo pauta e documentos pertinentes.\r\n§ 2º - O titular impossibilitado de comparecer deverá comunicar a ausência à Secretaria Executiva, indicando a participação do suplente.\r\n§ 3º - As reuniões presenciais do Núcleo Normativo serão realizadas preferencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).\r\nArt. 12 - A pauta será elaborada pelo Coordenador, com contribuições dos membros, devendo contemplar matérias de competência do Núcleo Normativo a serem discutidas e deliberadas.\r\nArt. 13 - O quorum para instalação das reuniões será de dois terços dos membros titulares ou suplentes, em primeira chamada, e de maioria simples, em segunda chamada, realizada trinta minutos após.\r\nArt. 14 - As deliberações do Núcleo Normativo serão tomadas por maioria simples.\r\n§ 1º - Em caso de empate nas deliberações do Núcleo Normativo, o Coordenador do Núcleo Normativo deverá buscar consenso entre os membros antes de recorrer ao voto de qualidade.\r\n§ 2º - Em caso de empate nas deliberações do Núcleo Normativo, o processo será obrigatoriamente remetido à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), acompanhado de manifestação técnica do Núcleo, para emissão de parecer jurídico fundamentado.\r\n§ 3º - A PGE poderá sugerir a reabertura da deliberação no prazo de até 15 (quinze) dias, solicitando manifestações adicionais ou subsídios técnicos de Grupos de Trabalho ou especialistas sobre o tema em análise.\r\n§ 4º - Após nova deliberação, persistindo o empate, o voto de qualidade será exercido pela PGE nas hipóteses em que a matéria se insira no âmbito de suas atribuições institucionais, como controvérsias jurídicas ou de manifesta ilegalidade, conforme parecer jurídico emitido.\r\n§ 5º - O critério de desempate deverá ser devidamente fundamentado e registrado em ata, incluindo a justificativa jurídica para a decisão.\r\nArt. 15 - As reuniões serão registradas em ata pela Secretaria Executiva, devendo conter:\r\nI - registro dos presentes;\r\nII - assuntos tratados;\r\nIII - decisões tomadas;\r\nIV - providências para a próxima reunião.\r\n§ 1º - As atas serão aprovadas na reunião subsequente.\r\n§ 2º - Após a aprovação, serão assinadas pelo Coordenador e arquivadas, garantindo rastreabilidade e transparência.\r\nArt. 16 - O Núcleo Normativo atuará por meio de:\r\nI - sugestão de proposições normativas;\r\nII - emissão de manifestações técnicas ou orientativas;\r\nIII - atividades de supervisão e fiscalização, nos termos do art. 4º, inciso II, mediante diagnósticos e sugestão de soluções;\r\nIV - recomendação de medidas corretivas e preventivas para adequação às normas de privacidade e proteção de dados;\r\nV - elaboração de Relatório Anual.\r\n§ 1º - As atuações relacionadas à sugestão de proposições normativas e de emissão de pareceres técnicos e orientativos, assim como de supervisão e fiscalização, devem respeitar a competência privativa da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n§ 2º - O exercício das funções descritas neste artigo não prevalecerá sobre pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma do artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n§ 3º - O Núcleo Normativo poderá solicitar informações e documentos aos órgãos estaduais para fins de supervisão e fiscalização, estabelecendo prazos e metodologias de auditoria, sem prejuízo das competências da Controladoria-Geral do Estado (CGE).\r\nArt. 17 - O Núcleo Normativo deverá elaborar um relatório anual sobre o cumprimento da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, contendo:\r\nI - Diagnóstico sobre a maturidade institucional dos órgãos estaduais na governança de privacidade e proteção de dados;\r\nII - Indicadores de conformidade e aderência às diretrizes estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais normativas estaduais e federais;\r\nIII - Avaliação de riscos e desafios identificados no tratamento de dados pessoais pelos órgãos da Administração Pública Estadual;\r\nIV - Recomendações para aprimoramento da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e das práticas adotadas pelos órgãos estaduais; e\r\nV - Outras informações relevantes para a implementação e evolução das diretrizes estabelecidas pelo Comitê.\r\nParágrafo único. O relatório anual deverá ser elaborado até o final do ano e encaminhado à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e ao Governador do Estado, podendo ser disponibilizado publicamente, salvo nas partes que contenham informações sigilosas ou estratégicas.\r\nArt. 18 - Poderá ser solicitado apoio técnico de especialistas dos órgãos representados.\r\n§ 1º - O Núcleo poderá convidar especialistas e representantes de entidades públicas ou privadas para contribuírem com os debates.\r\n§ 2º - Os especialistas e representantes convidados participarão a título gratuito, não recebendo remuneração adicional pelo exercício dessas funções, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.\r\nArt. 19 - O Núcleo Normativo poderá instituir Grupos Técnicos de Trabalho (GTTs) para análise e manifestação sobre temas específicos no âmbito da governança de privacidade e proteção de dados pessoais.\r\n§ 1º - Os GTTs terão caráter temporário e consultivo, sendo compostos por servidores públicos estaduais ou especialistas convidados, conforme a necessidade do tema a ser tratado.\r\n§ 2º - Cada GTT deverá apresentar relatório técnico ao Núcleo Normativo até a nova reunião ordinária, salvo prorrogação justificada aprovada pelo Núcleo Normativo.\r\n§ 3º - Os membros dos GTTs não receberão remuneração adicional pelo exercício das suas funções, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nArt. 20 - A atuação do Núcleo Normativo observará a publicidade e a transparência, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.\r\n§ 1º - Atas, manifestações e sugestões de proposições normativas serão publicadas no site oficial do Comitê de Governança;\r\n§ 2º - Documentos com informações sigilosas ou dados pessoais terão publicidade restrita, mediante justificativa e indicação do fundamento legal, observadas as hipóteses do art. 31 da LGPD e do art. 23 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).\r\nArt. 21 - As disposições deste Regimento e os atos, recomendações e manifestações dele decorrentes possuem natureza técnica e orientativa e não se sobrepõem às competências institucionais:\r\nI - da Procuradoria-Geral do Estado, quanto à coordenação do Sistema Jurídico Estadual, à orientação jurídica central e à emissão de pareceres e enunciados;\r\nII - da Controladoria-Geral do Estado, no exercício do controle interno, auditoria, correção e integridade no âmbito de sua competência; e\r\nIII - do Governador do Estado, quanto à direção superior da Administração e à edição de atos normativos e decisões no âmbito de sua competência.\r\n§ 1º - Em caso de conflito entre deliberação ou recomendação do Núcleo Normativo e atos, pareceres ou decisões emanados dos órgãos e autoridade referidos nos incisos I a III, prevalecerão estes últimos, observado o respectivo âmbito de atuação e a hierarquia normativa.\r\n§ 2º - Proposições normativas e recomendações do Núcleo Normativo que impliquem criação ou alteração de obrigações, procedimentos ou rotinas poderão ser submetidas previamente à PGE para análise jurídica ou à CGE para avaliação técnico-metodológica, antes de seu encaminhamento à apreciação das instâncias competentes, sem prejuízo das competências decisórias do Governador do Estado.\r\n§ 3º - O disposto neste artigo não afasta a cooperação institucional entre o Núcleo Normativo, a PGE e a CGE, inclusive para a elaboração de políticas, atos normativos e orientações, respeitadas as competências de cada órgão.\r\nArt. 22 - As parcerias com entidades privadas não importarão delegação de competência pública nem tratamento de dados sem base legal, observarão integridade, transparência e prevenção a conflitos de interesse e, preferencialmente, serão sem ônus para a Adminis tração, com análise jurídica prévia da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nArt. 23 - Este Regimento poderá ser alterado por proposta de qualquer membro titular, aprovada por maioria absoluta dos integrantes.\r\nParágrafo único. As alterações aprovadas entrarão em vigor na data de sua publicação.\r\nArt. 24 - Os casos omissos ou eventuais conflitos de interpretação deste Regimento serão resolvidos pelo Núcleo Normativo, respeitadas as competências da Procuradoria-Geral do Estado, da Controladoria- Geral do Estado e do Governador do Estado.\r\nArt. 25 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2692487\r\n"
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        "2693081": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM Nº 181 \r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nDO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E OORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; com o Decreto n° 49.442 de 19 de Dezembro de 2024 de execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025 com a Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070028/000094/2022.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nobjeto: Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/UEPSAM Nº 003/2023, firmado com a Construverde Construções e Serviços Ltda., cujo objeto consiste na execução das obras de complementação do sistema de esgotamento sanitário no 1º distrito de Maricá/RJ.\r\nvigência: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de publicação a 31/12/2025. \r\nconcedente:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\npara/executante:\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\ncrédito:\r\nPT: 2401.18.541.0494.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 2.799.297\r\nValor: R 1.411.493,19 (um milhão, quatrocentos e onze mil quatrocentos e noventa e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nOrdenador de Despesas do Programa de Saneamento Ambiental\r\nId: 2693081\r\n"
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        "2693136": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSUBSECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADESECRETARIA DE ESTADO de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025; Com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360017/002246/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, referente ao mês de dezembro de 2024.\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31/12/2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\n: 3390\r\n: 1.759.103\r\n: R 44.050,00 (quarenta e quatro mil e cinquenta reais) para o exercício 2025.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nAROLDO NETO\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2693136\r\n"
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        "2693231": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/026084/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nobjeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Estadual Carlos Chagas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\nvigência: Início: 01/08/2025 Término: 31/12/2025\r\n- de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\npara/executante: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\ncrédito:\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 499.999,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2693231\r\n"
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        "2693412": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSUBSECRETÁRIO EXECUTIVOSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-270003/004483/2025;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de Despesas de Exercício Anterior - DEA, referente ao serviço de Comunicação Corporativa Institucional, objeto do Contrato SECC nº 040/2024, no mês de Dezembro de 2024, conforme solicitado através do Ofício Circular SECC/SUBCOM nº 6 (115530771);\r\n: A contar da data de sua publicação até 31/12/2025.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n06.182.0496.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n: 1.753.232 - Rec Prov Taxas e Contribuições - D. Arrecadadas\r\n: R 160.050,00 (cento e sessenta mil e cinquenta reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, modificada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSubsecretário Executivo \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2693412\r\n"
        ],
        "2693440": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 47.201, DE 7 DE AGOSTO DE 2020, ACERCA DA CONFECÇÃO E RENOVAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EM INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-220003/000409/2024;\r\nEsta Resolução Conjunta regulamenta os procedimentos referentes a incentivos fiscais condicionados previstos no Decreto nº 47.201, de 7 de agosto de 2020, em especial no que se refere à confecção e à renovação do Termo de Acordo prevista no § 8º do art. 10 do referido Decreto.\r\nEstão abrangidos por esta Resolução Conjunta os incentivos fiscais condicionados, de caráter não geral, que são deliberados pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE) e exigem a assinatura de Termo de Acordo para a sua fruição pelo contribuinte.\r\nA análise dos processos de enquadramento de incentivos fiscais condicionados, de caráter não geral, ocorrerá da seguinte forma:\r\n- caberá ao requerente se cadastrar como usuário externo do Sistema de Processo Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (SEI) e iniciar o processo administrativo, direcionado à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), juntando a respectiva carta-consulta preenchida conforme modelo disponibilizado pela CODIN e os demais documentos necessários para cada pedido de enquadramento, conforme regulamentado por ato próprio da CODIN;\r\n- caberá à CODIN verificar a entrega de todos os documentos necessários para o início da análise do pedido de enquadramento, neles incluídos os comprovantes de pagamento das taxas pertinentes, inclusive a taxa de serviços da SEFAZ, estabelecida no art. 107 de Decreto-Lei nº 5/1975 e atualizada por meio de Portaria SUAR, determinando o início da contagem dos 90 (noventa) dias previstos no art. 12 do Decreto nº 47.201/2020;\r\n- caso seja constatada a ausência de algum documento, conforme regulamentado em ato próprio, a CODIN notificará o requerente a complementar a documentação; e\r\n- após a verificação de entrega de todos os documentos necessários para início da análise do pedido de enquadramento, caberá à CODIN, imediatamente, encaminhar o processo para análise simultânea das suas áreas técnicas e das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nTodos os processos ainda não apreciados pela CPPDE, que versem sobre enquadramentos em incentivos fiscais condicionados, sem prejuízo da continuidade das análises dos órgãos competentes, deverão ser encaminhados para ciência à Secretaria Executiva da CPPDE e para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) em até 30 (trinta) dias, contados do despacho que atestou a entrega de todos os documentos para o início da análise do pedido de enquadramento, consoante o inciso II deste artigo e o artigo 12 do Decreto n.º 47.201/2020, para ciência e acompanhamento.\r\nO endereço constante na Carta Consulta apresentada à CODIN deve ser o mesmo que consta no Sistema de Cadastro da SEFAZ (SINCAD) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sob pena de devolução do processo administrativo à origem para fins de nova análise.\r\nA análise da regularidade fiscal e cadastral realizada pela SEFAZ é de cunho meramente documental e relacionada a documentos e certidões referentes às verificações sobre a regularidade fiscal, cadastral e de dívida ativa da empresa requerente, bem como das empresas das quais os sócios em comum e a própria requerente participem, os quais deverão ser anexados ao respectivo SEI.\r\nEntende-se por regularidade cadastral do contribuinte, além da situação regular de sua inscrição estadual no Sistema de Cadastro da SEFAZ (SINCAD), a compatibilidade de suas atividades econômicas e de seu endereço com o incentivo fiscal requerido.\r\nAté que a CODIN edite o ato de sua competência referente aos documentos necessários para cada pedido de enquadramento, deverá ser observado o disposto no art. 3º da Portaria CODIN nº 51, de 27 de outubro de 2023.\r\nO contribuinte interessado em pleitear novo incentivo fiscal deverá, no momento do protocolo da Carta Consulta, declarar formalmente se usufrui de algum outro incentivo fiscal, indicando o ato normativo ou concessivo em questão e apresentar relatório circunstanciado que comprove o cumprimento integral dos requisitos e compromissos assumidos, tanto nos casos em que houver Termo de Acordo firmado quanto na hipótese de fruição automática ou tácita, nos termos do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nA ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos formais, metas e compromissos assumidos pela empresa requerente ou por quaisquer outras empresas a ela vinculadas, nos termos definidos neste artigo, ensejará o indeferimento do novo pedido de enquadramento.\r\nPara os fins do disposto neste artigo, consideram-se pertencentes ao mesmo grupo econômico:\r\n- as empresas controladoras, controladas, coligadas ou vinculadas, nos termos da legislação civil e tributária aplicável;\r\n- aquelas cujos sócios ou acionistas detenham, direta ou indiretamente, poderes de administração ou de gestão conjunta sobre a requerente;\r\n- aquelas cujo titular, sócio-gerente, administrador ou, no caso de sociedade anônima, diretor, também figure como participante de empresa com a mesma razão social ou nome fantasia.\r\nO requerente deverá, obrigatoriamente, declarar e informar, no momento da protocolização do pedido, as empresas:\r\n- cujo titular, sócio-gerente, administrador, ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, seja participante de empresa com a mesma razão social ou nome fantasia;\r\n- que possuam diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação, no caso de sociedade anônima;\r\n- que possuam sócios, acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores em comum com a requerente;\r\n- que compartilhem o mesmo endereço da requerente, ainda que parcialmente, ou que sejam vizinhas e mantenham relação comercial relevante e/ou parceria estratégica;\r\n- que tenham vínculo com a requerente por meio de procuração, sociedade de fato ou oculta, ou por intermédio de pessoas físicas, incluindo parentes ou ex-empregados do mesmo ramo de atividade, com as quais possuam relações comerciais relevantes e/ou parcerias estratégicas; e\r\n- que pertençam ao mesmo grupo econômico ou sejam controladoras, controladas, coligadas ou vinculadas à requerente, ou aquelas cujos sócios ou acionistas tenham mandato para gestão comercial entre essas empresas.\r\nA omissão ou informação incorreta dos incisos do § 3º deste artigo, quando constatadas anteriormente à deliberação pela CPPDE, impedirá a análise do pedido de enquadramento e, quando constatados posteriormente à deliberação, resultará em proposta de desenquadramento do contribuinte, nos termos do Decreto nº 47.201/2020.\r\nApós o prazo previsto no §1º do artigo 2º desta Resolução Conjunta, o processo administrativo será encaminhado à SEDEICS, com vistas à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (SECPPDE):\r\n- pela SEFAZ, com parecer conclusivo sobre a regularidade fiscal e cadastral do contribuinte; e\r\n- pela CODIN, com o relatório circunstanciado, estudo mercadológico e a manifestação opinativa acerca do pleito.\r\nApós o deferimento do pleito de enquadramento pela CPPDE, o Termo de Acordo a ser firmado entre o contribuinte, o Secretário de Estado de Fazenda, e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços deverá ser preenchido e confeccionado pela CODIN, conforme modelo a ser especificado em Portaria CODIN.\r\nPara fins de preenchimento e confecção do Termo de Acordo mencionado no caput, serão utilizados os dados apurados a partir da Carta-Consulta, devidamente aprovados por deliberação da CPPDE.\r\nCabe à CODIN notificar, por meio do SEI, o contribuinte, o Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para assinatura do Termo de Acordo, sendo que, na impossibilidade, o contribuinte poderá ser notificado por seu correio eletrônico (e-mail) cadastrado ou por publicação de edital, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para assinatura, prorrogável por igual período.\r\nA não assinatura do Termo de Acordo pelo contribuinte no prazo previsto no § 2º deste artigo será considerada desistência do pleito, ocasionando a perda dos efeitos da decisão de deferimento e, ainda, a imediata remessa do processo administrativo para a SEFAZ, a fim de que seja verificada eventual utilização do incentivo fiscal de forma tácita, com a cobrança do crédito tributário porventura devido e posterior arquivamento dos autos.\r\nO Termo de Acordo firmado entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data das assinaturas por todas as partes, com vigência de 5 (cinco) anos, limitada à vigência da norma de regência do incentivo fiscal, ou até que ocorra o desenquadramento do contribuinte a pedido ou por decisão de ofício da autoridade competente.\r\nNos casos em que o período de implantação do projeto deva ser considerado para fins de contabilização das metas estabelecidas, os requerimentos apresentados pelo contribuinte deverão conter justificativa técnica e serão submetidos à deliberação da CPPDE, com vistas à inclusão no Termo de Acordo, quando cabível.\r\nNa hipótese de deferimento do pedido de enquadramento, a prévia fruição tácita, nos termos do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, fica automaticamente convalidada, desde que firmado o Termo de Acordo.\r\nAs metas e compromissos previstos no Termo de Acordo serão auferidos a partir de sua entrada em vigor, nos termos do art. 5º desta Resolução Conjunta.\r\nCaberá à SEFAZ verificar o efetivo cumprimento, por parte do contribuinte, dos requisitos e condicionantes de sua competência exigidos pela legislação aplicável ao incentivo fiscal concedido, conforme decisão de deferimento proferida pela CPPDE.\r\nNa hipótese de pedido de reconhecimento de fruição tácita, o contribuinte deverá anexar ao processo em que tramita sua Carta Consulta relatório circunstanciado emitido pela CODIN com essa informação.\r\nA SEFAZ deverá proceder à verificação fiscal e cadastral, inclusive em relação à dívida ativa, do contribuinte que tenha realizado a comunicação prevista no § 3º deste artigo.\r\nCaso o contribuinte esteja regular após a verificação aludida no § 4º deste artigo, passará a usufruir o benefício fiscal de maneira tácita a partir do primeiro dia do mês subsequente à comunicação prevista no § 3º deste atigo, devendo a SEFAZ enviar notificação, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), na qual constarão a informação do caráter precário da fruição do benefício fiscal, a data de início da fruição e a informação que deverão ser cumpridas as condições da norma instituidora, sendo o Processo tramitado, posteriormente, à CODIN para ciência.\r\nCaso o contribuinte esteja irregular, a SEFAZ deverá enviar notificação via DeC e, após prazo de 30 (trinta) dias da sua ciência, devolver o Processo à CODIN apontando o fato e a regularização ou não da pendência constatada.\r\nCaso a CPPDE delibere pelo indeferimento do pedido de enquadramento, caberá à SECPPDE acompanhar o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do pedido de reexame, contado a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial, mantendo o processo sob sua guarda durante esse período, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 47.618/2021.\r\nHavendo a apresentação do pedido de reexame, a SECPPDE encaminhará à CODIN os termos recursais para análise e, em caso de matéria tributária, para manifestação da SEFAZ.\r\nFindo o prazo para apresentação do pedido de reexame, caso não haja sua apresentação, ou após o indeferimento do pedido pela CPPDE, caberá à SECPPDE encaminhar o processo à SEFAZ para análise de possível utilização indevida do incentivo fiscal de forma tácita.\r\nO pedido de reexame será cabível apenas uma vez, em razão do mesmo motivo de indeferimento, não sendo admissível novo pedido com fundamento já analisado pela CPPDE em sede de reexame anterior.\r\nO contribuinte estará sujeito, a qualquer tempo, a ações fiscais específicas e às penalidades previstas na Lei nº 2.657/1996, devendo cumprir os requisitos formais, cadastrais e fiscais previstos na Lei nº 8.445/2019, na sua regulamentação e nos atos normativos específicos do incentivo fiscal.\r\nNa análise dessas ações, a SEFAZ deverá observar a metodologia de emissão e escrituração de documentos fiscais prevista no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no Manual de Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais para Controle de Benefícios Fiscais, bem como nas demais legislações regulamentares aplicáveis.\r\nEm qualquer ação fiscal específica relativa ao incentivo fiscal, a SEFAZ limitará sua atuação à verificação dos requisitos e condicionantes necessários à manutenção do Termo de Acordo, abrangendo a análise da regularidade fiscal e cadastral do contribuinte, inclusive no que tange à dívida ativa estadual da empresa enquadrada, bem como das empresas das quais o próprio contribuinte, seus sócios ou administradores participem, devendo ainda verificar o cumprimento das condicionantes e metas de natureza tributária previstas no programa de fiscalização, sem que sua atuação se estenda a outras questões alheias ao escopo do incentivo fiscal, sem prejuízo à fiscalização de outras obrigações de natureza fiscal e tributária.\r\nA CODIN poderá, a seu critério, realizar vistorias no endereço do contribuinte com a finalidade de verificar o cumprimento de metas relacionadas à expansão, aos investimentos, ao aumento da frota de veículos, bem como a outras obrigações de natureza não tributária previstas no instrumento de concessão do incentivo fiscal.\r\nÉ facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, requerer o desenquadramento do incentivo, retornando ao regime normal de tributação, devendo a SEFAZ analisar o cumprimento das condicionantes e metas tributárias e a CODIN o cumprimento das condicionantes e metas não tributárias, até a data do pedido de desenquadramento, para fins de verificação da regular fruição do incentivo fiscal.\r\nPara fins de verificação de cumprimento das condicionantes e metas, a SEFAZ e a CODIN deverão observar o cumprimento proporcional ao tempo de utilização do incentivo pelo requerente e as obrigações assumidas e constantes no Termo de Acordo.\r\nNos casos previstos no caput, seguir-se-ão, no que couber, os procedimentos previstos para o desenquadramento de ofício, inclusive em relação à autoridade competente para a sua promoção, conforme disposto no caput do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 392, de 10 de junho de 2022, ou em ato normativo que vier a substituí-lo.\r\nO desenquadramento do contribuinte, a pedido do próprio, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à formalização, pela SEFAZ e pela CODIN, do cumprimento proporcional das obrigações assumidas e constantes no Termo de Acordo.\r\nO desenquadramento de incentivo condicionado promovido pela SEFAZ produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao cometimento da irregularidade, na forma do § 2º do art. 19 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nEm caso de desenquadramento de ofício ou a pedido, o processo deverá ser encaminhado para ciência da CODIN.\r\nCaso haja desistência do enquadramento antes da deliberação pela CPPDE, o contribuinte deverá preencher o formulário aprovado na décima segunda reunião ordinária de 2024, com informações acerca dos motivos do pedido de desistência do incentivo fiscal solicitado e encaminhá-lo à CODIN exclusivamente via peticionamento intercorrente no sistema SEI, relacionando ao processo administrativo principal.\r\nNos casos de renovação do pleito de concessão dos incentivos fiscais, o contribuinte deverá apresentar nova Carta Consulta à CODIN, contendo as metas e os compromissos assumidos para o novo período de fruição.\r\nDurante o período de análise do pedido de renovação referido no caput deste artigo, a fruição do incentivo fiscal não será interrompida, desde que o pedido tenha sido protocolado pelo contribuinte com antecedência mínima de 6 (seis) meses em relação ao término da vigência do incentivo fiscal anteriormente concedido.\r\nOs documentos exigidos para cumprimento do previsto neste artigo serão especificados na Portaria CODIN mencionada no caput do artigo 5º desta Resolução Conjunta.\r\nNa hipótese de indeferimento do pedido de renovação, o contribuinte ficará obrigado a recolher a diferença do ICMS que deixou de ser paga, acrescida dos encargos legais devidos, contados a partir da data do término da vigência do incentivo fiscal anteriormente concedido.\r\nA fruição de incentivo fiscal condicionado poderá ser renovada, por igual período, respeitando-se a vigência do ato normativo atinente ao enquadramento, e observando-se o disposto no art. 9º do Decreto nº 47.201/2020.\r\nOs documentos mencionados no artigo 13 desta Resolução Conjunta deverão ser encaminhados à CODIN exclusivamente via peticionamento intercorrente no sistema SEI, anexados ao processo administrativo principal, onde consta o Termo de Acordo anterior firmado.\r\nCaberá à CODIN, concomitantemente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da data de protocolo dos referidos documentos:\r\n- instruir os pedidos de renovação com relatório circunstanciado e opinativo sobre os impactos econômicos, sociais e ambientais relacionados à renovação do incentivo fiscal condicionado para subsidiar a decisão da CPPDE;\r\n- verificar o cumprimento das metas e das condicionantes de natureza não tributária definidas na vigência do último Termo de Acordo assinado; e\r\n- remeter os autos à SEFAZ para a verificação, em caráter prioritário, do cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa, e das condicionantes de natureza tributária definidas na vigência do último Termo de Acordo assinado, elaborando relatório para subsidiar a decisão da CPPDE.\r\nA análise do pedido de renovação de incentivos fiscais só terá continuidade caso a SEFAZ constate o cumprimento das metas e das condicionantes de natureza tributária e a CODIN constate o cumprimento das metas e das condicionantes de natureza não tributária definidas na vigência do último Termo de Acordo assinado.\r\nSendo deferido o pedido de renovação do incentivo fiscal pela CPPDE, o beneficiário deverá firmar Termo de Acordo nos ter mos do art. 5º e caput do art. 6º desta Resolução Conjunta.\r\nNo período de análise do pedido de renovação, a fruição do incentivo não sofrerá solução de continuidade, ficando válido o Termo de Acordo anteriormente firmado, desde que o contribuinte protocole o pedido de renovação, instruído por completo, dentro do período mencionado no §1º, do artigo 13 desta Resolução Conjunta.\r\nNa hipótese de indeferimento do pedido de renovação do incentivo, o contribuinte fica obrigado recolher a diferença de ICMS que deixou de ser paga, com os acréscimos legais devidos, a contar da data do término da vigência do Termo de Acordo anteriormente firmado.\r\nDo indeferimento do pedido cabe reexame pela CPPDE nos termos do art. 8º desta Resolução Conjunta.\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 282, de 09 de novembro de 2021, devendo todos os termos celebrados conforme modelo de seu Anexo Único ter vigência de 05 (cinco) anos, contados do início da fruição.\r\nAté que seja editado pela CODIN o ato referente ao modelo de Termo de Acordo a ser firmado entre o contribuinte e as autoridades competentes, deverá ser utilizado o modelo previsto no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 282, de 09 de novembro de 2021, ajustando-se o prazo de vigência para 05 (cinco) anos, nos termos do art. 6º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\nComércio e Serviços\r\nId: 2693440\r\n"
        ],
        "2693537": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 06 DE novembro DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025; Com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 150001/014611/2024\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/09/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor: R 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) para o exercício 2025.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nAROLDO NETO\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2693537\r\n"
        ],
        "2694587": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO EXECUTIVO , de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/000961/2025 e processo administrativo SEI- 050001/000984/2025.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária \"O Rio de Janeiro e a vocação para sediar grandes eventos - ações que incrementam o turismo no Estado\".\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 14/11/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\n: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 1.318.043,75 (um milhão, trezentos e dezoito mil quarenta e três reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2694587\r\n"
        ],
        "2694829": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETATIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-180001/003961/2025.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda para desenvolvimento de nova campanha publicitária com foco na divulgação dos investimentos e resultados obtidos pelo setor cultural fluminense, bem como no êxito da aplicação da Lei Estadual de Incentivo à Cultura e na implementação da Política Nacional Aldir Blanc em nosso Estado.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 13/11/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 13.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 1.318.043,75\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretario de Estado da Casa Civil\r\nId: 2694829\r\n"
        ],
        "2696095": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADECASA CIVIL de acordo a Lei Nº 10.461/2024 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442/2024 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025; com a Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/012605/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralizar a Execução de Créditos Orçamentários, visando a regularização do pagamento de serviços prestados pela FSB Estratégia em Comunicação Ltda no período de dezembro/2024, constante no Processo SEI-150001/008434/2025.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/10/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n09610 - FUNPERJ\r\n096100 - FUNPERJ\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nP.T 09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n3390\r\n1.501.230 / 1.753.232 / 2.501.230 / 2.753.232\r\n(quarenta e quatro mil e cinquenta reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nProcurador Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2696095\r\n"
        ],
        "2696402": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.438 \r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/025655/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de julho de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 7.679, de 23 de julho de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/07/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\n\r\n\r\n12823\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEAP/RJ\r\nR 6.112,45\r\n4723023\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\nSEAP/RJ\r\nR 760,16\r\n4723082\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.088,08\r\n4723104\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\nSEAP/RJ\r\nR 13.672,99\r\n3069680\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\n6996914\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nSEAP/RJ\r\nR 2.415,97\r\n2270196\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\nSEAP/RJ\r\nR 4.447,30\r\n3069699\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.419,31\r\n2270188\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\nSEAP/RJ\r\nR 1.416,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2696402\r\n"
        ],
        "2696880": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025); Lei N° 10.665/2025 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto N° 55.704 de 10 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 210001/094558/2025.\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução do Plano de Trabalho 2025 - Cursos EaD ACADEPEN, compreendendo a concepção, desenvolvimento e implementação de ambiente virtual de aprendizagem e programa de capacitação continuada para os servidores da SEAP, incluindo a criação de 8 (oito) cursos EaD de 40h cada, realização de fase-piloto com 3 (três) cursos até março de 2026, disponibilização de tutoria, infraestrutura tecnológica e capacitação institucional da Academia de Polícia Penal (Acadepen).\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/12/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\n: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n: 2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n: 404600 - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n:40460- FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\n250100\r\n06.122.0002.2016\r\n3.3.90.39.21\r\n1.500.100\r\nR 108.286,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPresidente do Centro de Ciências e Educação Superior e Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2696880\r\n"
        ],
        "2697372": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETÁRIO\r\n2025\r\nCRÉDITOSSEGUIR\r\nSUBSECRETÁRIO, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; c/c o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo nº SEI- 270003/005280/2025,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Campanha publicitária intitulada \"Redução de Riscos de Desastres - Defesa Civil Estadual em Ação no Rio de Janeiro\", voltada à promoção da cultura de prevenção e à segurança da população fluminense.\r\n: A contar da data de sua publicação até 31/12/2025.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n: 06.182.0496.4669 - Prevenção de Riscos e Desastres.\r\n3390 - Aplicações Diretas.\r\n: FR 1.753.232 - Receitas provenientes de taxas diretamente arrecadadas.\r\n: R 3.904.000,00.\r\na emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, modificada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nJUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2697372\r\n"
        ],
        "2697411": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/08/2025\r\nPÁGINA 71 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDCON/PROCON Nº 07 \r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nProcesso n° SEI-240002/002931/2025\r\nOnde se lê:\r\n(...)\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 28/07/2025 até 29/09/2025\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n(...)\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 28/07/2025 até 31/12/2025\r\n(...)\r\nId: 2697411\r\n"
        ],
        "2697480": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " \r\nEDEICS Nº 34 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI N.º 9.173/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo n°SEI-380001/000906/2025.\r\nInstituir o Grupo de Trabalho visando à propositura das ações inerentes ao disposto no artigo 6º da Lei Estadual n.º 9.173/2021, que cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo mencionados, sem prejuízo de suas atribuições:\r\nPela Secretaria de Estado da Mulher:\r\nMARCELE PORTO DA SILVA, Id. Funcional nº 5073160-2\r\nYASMIN PINTO DA SILVA, Id. Funcional nº 5149320-1\r\nDANIELLE DIAS CORRÊA, Id. Funcional nº 5158638-0\r\nPela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, e Serviços:\r\nLUCAS FERREIRA MIRANDA,Id. Funcional nº 5160400-0\r\nANDRESSA GOOD LIMA COUTO, Id. Funcional nº 5127857-0\r\nIASMIN ALVES BEZARRA, Id. Funcional nº 5124652-0\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 160 (Cento e sessenta) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\nOs servidores indicados não receberão gratificações/vantagens por integrarem o grupo de trabalho.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nId: 2697480\r\n"
        ],
        "2697544": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nE ABASTECIMENTO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.03.2025\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPA/PRODERJ-RIO N° 01\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nProcesso nº SEI-020001/001503/2025\r\nOnde se lê:... \r\nV- CRÉDITO: P. T: 20.609.0455.2116\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO: P. T .20.609.0455.2116 ou 20.122.0002.8021 ou 20.122.0002.2010\r\nId: 2697544\r\n"
        ],
        "2697895": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " ECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIARde acordo com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-520001/000023/2025;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de créditos orçamentários e financeiros com a finalidade de assegurar o mínimo necessário à estruturação administrativa e ao pagamento do pessoal nomeado no exercício de 2025.\r\nEsta Resolução terá vigência de 27/11/2025 até 31/12/2025.\r\nConcedente: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA\r\n13010 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA\r\n130100 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA\r\n: Executante: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF\r\n27010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF\r\n270100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF.\r\n20.122.0002.2010 - Prest. Serv. Entre Órg. Est/Aqui. Comb. E Lubrif;\r\n1.500.100;\r\n3390;\r\nR 100.000,00 (cem mil reais).\r\nP.T.: 20.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais;\r\n1.500.100;\r\n3190;\r\nR 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n20.122.0002.2016 - Manutenção Ativid. Operacionais/Administrativas;\r\n1.500.100;\r\n3390;\r\nR 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 27 de novembro o de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, \r\nPesca e Agricultura Familiar\r\nId: 2697895\r\n"
        ],
        "2698068": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/049944/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExpansão e fortalecimento a prestação dos exames do Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), como estrutura de apoio ao Programa Estadual de Transplantes do Rio de Janeiro, contemplando a realização dos exames em regime de funcionamento de 24 horas, com foco na ampliação da capacidade técnica e operacional do Programa Estadual, assegurando maior agilidade, qualidade e segurança na seleção de doadores e receptores de órgãos, de setembro a dezembro de 2025.\r\n\r\nInício: 01/09/2025 \r\nTérmino: 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n3390 \r\n1.600.225 \r\nR 2.327.665,92\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2698068\r\n"
        ],
        "2698087": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nUNTA PGE/RJ E PGM/RJ Nº 223 \r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL DAS PROCURADORIAS PARA ESTUDO E ACOMPANHAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO\r\nPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo SEI- 140001/080195/2025, \r\n:\r\n- Ficam designados para integrar o Grupo de Trabalho Interinstitucional das Procuradorias sobre a Reforma Tributária (GT das Procuradorias RJ - Reforma Tributária), de caráter técnico e consultivo, com a finalidade de promover a análise, o debate e a formulação de propostas de atuação jurídica conjuntas relativas à implementação da Reforma Tributária no âmbito do Estado e Municípios do Rio de Janeiro, na forma da Resolução Conjunta PGE-RJ e PGM-RIO nº 222/2025, os procuradores abaixo:\r\n- Andrea Veloso Correia, Procuradora do Município do Rio de Janeiro, e-mail andrea.veloso@procuradoria.rio ;\r\n- Nilson Furtado de Oliveira Filho, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e-mail nilsonfurtado@pge.rj.gov.br.\r\n- Angela Medeiros Ramos, Procuradora do Município do Rio de Janeiro, e-mail: angela.ramos@procuradoria.rio;\r\n- Júlia Silva Araújo Carneiro, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, e-mail juliacarneiro@pge.rj.gov.br;\r\n- Nathália Canuto de Figuieredo, Procuradora do Município do Rio de Janeiro, e-mail nathalia.canuto@procuradoria.rio;\r\n- Nilson Furtado De Oliveira Filho, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e-mail nilsonfurtado@pge.rj.gov.br;\r\n- Olívia Waldemburgo de Oliveira Abrunhosa, Procuradora do Município do Rio de Janeiro, e-mail olivia.abrunhosa@procuradoria.rio;\r\n- Paolo Henrique Spilotros Costa, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e-mail paolocosta@pge.rj.gov.br;\r\n- Raphael Antônio Nogueira, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e-mail raphaelnogueira@pge.rj.gov.br.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nProcurador-Geral do Município do Rio de janeiro\r\nId: 2698087\r\n"
        ],
        "2698246": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\n2025\r\nCRÉDITOSSEGUIR\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com a Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e conforme consta no Processo SEI- 270007/034750/2025,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução de serviços de engenharia consistentes em reforma de Contenção da Margem do Rio Bota junto à Divisa do 4° Grupamento de Bombeiro Militar, Avenida Governador Roberto da Silveira, 1221, Moquetá - Nova Iguaçu, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica.\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar.\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.\r\nPARA/Executante: 53000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 06.182.0496.3512 Implantação e Reforma de Unidade do CBMERJ.\r\nNatureza de Despesa: 4490 - Aplicações Diretas.\r\nFonte: FR 1.753.232 - Receitas provenientes de taxas diretamente arrecadadas.\r\nValor para o ano de 2025: R 2.036.929,76 (dois milhões, trinta e seis mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos).\r\nValor para o ano de 2026: R 9.937.965,94 (nove milhões, novecentos e trinta e sete mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\nValor total: R 11.974.895,70.\r\na emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nJUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obra Pública do Rio de Janeiro\r\nId: 2698246\r\n"
        ],
        "2698635": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADEDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/001829/2025 e processo administrativo SEI- 050001/001620/2025.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha Publicitária “ExpoRio Turismo - Agulhas Negras”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 03/12/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nDe/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2698635\r\n"
        ],
        "2699075": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETÁRIO\r\n2025\r\nCRÉDITOSSEGUIR\r\nSUBSECRETÁRIO, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; c/c o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo nº SEI- 270003/005280/2025,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Campanha publicitária intitulada \"Redução de Riscos de Desastres - Defesa Civil Estadual em Ação no Rio de Janeiro\", voltada à promoção da cultura de prevenção e à segurança da população fluminense.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n06.182.0496.2676 Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n: FR 1.753.232 - Rec Prov Taxas e Contribuições-D. Arrecadadas\r\n: R 3.904.000,00\r\n\r\nA emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, modificada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nJUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. Extra de 28.11.2025.\r\nId: 2699075\r\n"
        ],
        "2699391": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADESECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo a Lei nº 10.461/2024 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442/2024 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025; com a Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo Administrativo nº SEI- 420001/005593/2025.\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de Despesas de Exercício Anterior - DEA, referente aos serviços de Comunicação Corporativa Institucional, objeto do Contrato SECC n° 040/2024, prestados pela FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, relativo ao período de dezembro/2024\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/11/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\n: 5701 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nP. T .: 57010.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes\r\nNatureza de Despesa: 33900000\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2699391\r\n"
        ],
        "2699669": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DE POLÍCIA MILITAR, A SEREM ADOTADOS PELOS AGENTES POLICIAIS DURANTEA REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conforme o previsto, respectivamente, no art. 1º, parágrafo único da Lei Estadual nº 10.244, de 18/12/13, no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 204, de 30/06/22 e art. 4º, do Decreto-lei Estadual nº 92, de 06/05/75, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/001512/2025 e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o preconizado no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 240 a 250, do Código de Processo Penal Brasileiro e no artigo 11, item nº 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Decreto Federal nº 678, de 6 de novembro de 1992;\r\n- que a realização de ações em operações de segurança pública deve se balizar na garantia primária dos direitos fundamentais dos cidadãos;\r\n- a importância dos profissionais de segurança pública seguirem diretrizes uniformes sobre procedimentos operacionais acerca de ações relacionadas às buscas domiciliares, permitindo assim conferir confiabilidade à arrecadação de elementos de prova e, consequentemente, a garantia de idoneidade da prova; \r\n- as recomendações estabelecidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635;\r\nRESOLVEM:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nA implantação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar, dos procedimentos a serem adotados pelos agentes policiais durante operações de segurança pública em que decorram medidas de busca domiciliar, observará as diretrizes estabelecidas nesta Resolução Conjunta. \r\nPara os fins desta Resolução Conjunta, consideram-se:\r\nDomicílio, todo local delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente, pois nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, mediatamente, a vida privada. Não se confundem com domicílio os espaços de acesso público ou destinados à circulação coletiva, ainda que situados em imóveis de uso misto ou residencial.\r\nÁrea de acesso público: espaços de imóveis residenciais, comerciais, mistos ou institucionais, total ou parcialmente abertos ao ingresso de terceiros, tais como áreas de atendimento, recepção, lojas, garagens com circulação comum, corredores, pátios externos, halls ou similares. Tais espaços estão sujeitos à atuação policial administrativa, de fiscalização e de apuração de infrações penais visíveis, nos termos legais e jurisprudenciais, ressalvadas as áreas internas protegidas pelo conceito constitucional de domicílio.\r\nÁreas sensíveis, as localidades com aglomerado de habitações que ocupam de maneira maciça uma delimitação espacial, havendo elevada densidade demográfica, onde se presume, com base na existência de incidentes anteriores, que possa ocorrer iminente risco de confronto armado com infratores da lei, em razão do desencadeamento de uma intervenção tática de forças policiais.\r\nAs diretrizes consolidadas neste ato, para a fixação de rotinas a serem observadas durante operações de segurança pública em que decorram medidas de busca domiciliar, têm por objetivo:\r\nuniformizar procedimentos para implementação nas unidades operacionais, racionalizando suas ações, a fim de evitarem-se condutas colidentes com direitos e garantias fundamentais;\r\npreservar a integridade, veracidade, idoneidade e confiabilidade dos elementos de prova arrecadados.\r\nCAPÍTULO II\r\nDIRETRIZES GERAIS\r\nA busca e apreensão domiciliar será feita, via de regra, mediante mandado judicial, cumprindo-se as regras estabelecidas no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 240 a 250, do Código de Processo Penal Brasileiro, nos artigos 170 a 189, do Código de Processo Penal Militar, no artigo 17, item nº 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto Federal nº 592, de 6 de julho de 1992 e no artigo 11, item nº 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Decreto Federal nº 678, de 6 de novembro de 1992.\r\nExcepcionalmente, na impossibilidade imediata de obter-se mandado judicial de busca e apreensão, o ingresso em casa sem consentimento do morador somente poderá ocorrer nas hipóteses de extrema necessidade por força de situação flagrancial, além das hipóteses de desastre ou para prestar socorro, conforme previsão do inciso XI, do art. 5º, da Constituição Federal.\r\nO consentimento do morador ou ocupante para a entrada de agentes policiais no domicílio deverá ser prévio e documentado por escrito ou registrado em gravação audiovisual, ressalvados casos excepcionais de risco concreto à segurança dos agentes policiais ou de terceiros, devidamente justificados.\r\nEm qualquer caso, havendo ou não o consentimento prévio de entrada, é obrigatório aos agentes policiais prestar esclarecimentos ao morador ou ocupante do domicílio sobre:\r\nnome, cargo, posto ou graduação do agente policial encarregado ou comandante da diligência, e\r\nmotivos ensejadores da diligência.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR MEDIANTE MANDADO JUDICIAL\r\nOs agentes policiais, durante o ato executório do mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, deverão:\r\nantes do início da busca, fazer a leitura para o morador do mandado de busca e apreensão. Em caso de circunstância que impossibilite a leitura, esta ocorrerá tão logo a situação esteja sob o controle dos policiais;\r\nentregar ao morador cópia do mandado de busca.\r\nadotar cautelas para resguardar os bens existentes no local, para preservar a dignidade e evitar constrangimentos desnecessários aos moradores;\r\nprovidenciar que o morador e, quando possível, testemunhas, acompanhem a diligência em todas as dependências do domicílio;\r\nocorrendo entrada forçada em virtude da ausência dos moradores, os agentes policiais adotarão medidas para que o imóvel seja lacrado após a realização da busca, que será assistida, preferencialmente, por duas testemunhas que não sejam policiais;\r\napós a realização da busca, mesmo quando resultar negativa, será lavrado auto circunstanciado, assinado por dois agentes policiais executores da diligência, conforme modelo contido no anexo desta Resolução Conjunta, e\r\nhavendo apreensão e sendo caso de auto de prisão em flagrante ou auto de apreensão de adolescente infrator ou, ainda, cumprimento de mandado de busca domiciliar, o resultado da diligência será imediatamente comunicado à autoridade judiciária competente ou juízo da audiência de custódia, analisada a pertinência de representação antecipada pelo perdimento do bem ou sua inutilização, após o devido exame pericial, considerando o risco de deterioração e falta de ambiente apropriado para sua guarda.\r\nSão vedadas aos agentes policiais as seguintes condutas quando no ato executório da medida de busca e apreensão domiciliar:\r\nextensão dos atos executórios da busca domiciliar além dos limites físicos do endereço ou local determinado pela autoridade judiciária;\r\npraticar os atos da busca domiciliar fora dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, de modo atentatório à dignidade da pessoa humana.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL\r\nA entrada compulsória em domicílio, sem mandado judicial ou autorização do morador, deverá estar amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, com base em elementos objetivos a indicar que dentro do local ocorre situação de flagrante delito, havendo a premente necessidade de intervenção, dada a possibilidade de perecimento ou ocultação da prova.\r\nNão são admitidas como justificativas da entrada compulsória em domicílio:\r\na especulação por capacidade intuitiva, desprovida de elementos objetivos e racionais acerca da robusta probabilidade de estado flagrancial;\r\ndenúncia anônima isolada de outros elementos circunstanciais e fáticos perceptíveis “in loco”, e\r\npromover entrada compulsória em domicílio e busca não precedida de mínima apuração acerca de elementos preliminares indicativos de ilícito penale não seja considerado caso situação de urgência, quando se concluir que o atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que prova será destruída ou ocultada.\r\nNas hipóteses de fiscalização administrativa realizadas em alojamentos coletivos , armários e outras dependências que não sejam considerados domicílio, em uma Organização Policial Militar, ainda que em auxílio à investigação externa promovida por outro órgão com atribuição, deverá o Comandante, Chefe, Diretor, Corregedoria Geral ou Delegacia de Policia Judiciária Militar arrecadar os materiais ilícitos encontrados e lavrar o respectivo auto circunstanciado e o Boletim de Ocorrência Policial Militar, encaminhando-os ao órgão solicitante, seja o caso, sem prejuízo das demais providências administrativas e disciplinares cabíveis.\r\nNo curso de operações policiais, na hipótese de utilização de residências para o depósito de drogas e armas clandestinas, inclusive no período noturno, as buscas domiciliares no contexto de flagrância delitiva, na forma do artigo 5º, XI, da Constituição, deverão estar em consonância com o caput e §1º deste artigo.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO ENCONTRO FORTUITO NA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR (SERENDIPIDADE)\r\nA descoberta fortuita de evidências de outros crimes durante a diligência investigatória, regularmente autorizada por ordem judicial ou amparada nas hipóteses do art. 9º supra, poderá ser aproveitada mesmo na total ausência de nexo de causalidade com o crime originalmente investigado.\r\nUma vez localizados os objetos da busca e apreensão, deve-se cessar a diligência, apenas sendo admitida, a partir de tal momento, a descoberta fortuita de evidências de outros crimes que se mostrem ao olhar, sem prosseguimento do vasculhamento.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS DE CONTROLE INTERNO\r\nEsta Resolução Conjunta deverá passar a integrar o conteúdo programático pedagógico dos cursos de formação profissional da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nA Academia de Polícia Civil Sylvio Terra da Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Diretoria Geral de Ensino e Instrução da Secretaria de Estado de Polícia Militar deverão, em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste ato, providenciar módulo integrado de instrução, podendo ser disponibilizado em plataforma virtual de ensino à distância (EAD), com conteúdo referente ao tema objeto desta Resolução Conjunta, para difusão nas respectivas redes internas de capacitação dos agentes policiais.\r\nCaberá à Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar, dentro das respectivas esferas de atribuições, instaurar procedimentos investigativos ou processos administrativos disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis e policiais militares, quando verificar denúncias, notícias ou fatos determinados, que se relacionem à deficiências graves ou relevantes, inerentes à prestação dos serviços de segurança pública ou a conduta inapropriada correlacionadas à eventual procedimento irregular tendo por fato gerador busca e apreensão domiciliar ou entrada compulsória em domicílio.\r\nNas hipóteses fáticas previstas no caput deste artigo, os procedimentos apuratórios deverão, preferencialmente, ser instaurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de conhecimento do evento pelo órgão correcional, e a correspondente apuração administrativa conclusa no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do ato de instauração, cabendo, fundamentadamente, prorrogação em face da complexidade do caso ou dificuldade de sua apuração.\r\nA Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar deverão manter controle estatístico e gerencial para acompanhamento, fiscalização, orientação, controle e avaliação da adequada obediência ao previsto no presente ato normativo, bem como monitoramento específico sobre os casos e resultados das apurações geradas na forma do previsto no caput e §1º deste artigo.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS SISTEMAS DE REGISTROS\r\nCaberá as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, em suas respectivas áreas de atuação, criarem nos sistemas informatizados BOPM e SCO/SIPOL, formulário ou peça sob a nomenclatura “Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão Domiciliar”, contendo obrigatoriamente os seguintes campos, sem embargo de outras informações julgadas úteis:\r\nfato gerador doAuto Circunstanciado de Busca e Apreensão Domiciliar:\r\nse decorrente de mandado judicial ou\r\nem diligência de verificação preliminar de informações em aparente estado flagrancial:\r\ncom consentimento do morador ou ocupante do domicílio;\r\nmotivada por fundadas razões justificantes de entrada compulsória no domicílio.\r\nlocal da busca ou diligência, data, horário de início, horário de término;\r\nnúmero do mandado judicial e processo judicial, Tribunal e Comarca, nome da autoridade judiciária competente;\r\nnúmero do registro de ocorrência policial, auto de prisão em flagrante delito, Inquérito Policial Militar (IPM), Registro Policial Militar (RPM) ou Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (BOPM);\r\nidentificação do morador ou ocupante do domicílio;\r\nidentificação das testemunhas que acompanharam a busca domiciliar;\r\ndescrição dos objetos apreendidos ou arrecadados;\r\ndescrição da hipótese e elementos objetivos e circunstanciais sobre a suspeita de flagrância delitiva;\r\nidentificação dos agentes policiais responsáveis pela busca ou diligência, e\r\nobservações gerais.\r\nNa hipótese de tomar-se a termo o consentimento do morador ou ocupante para a entrada de agentes policiais em domicílio, sem o respectivo mandado de busca domiciliar, caberá as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, em suas respectivas áreas de atuação, criarem, formulário ou peça sob a nomenclatura “Termo de Consentimento de Busca e Apreensão Domiciliar”, contendo obrigatoriamente os seguintes campos, sem embargo de outras informações julgadas úteis:\r\nlocal da busca ou diligência, data e horário de início;\r\nidentificação do morador ou ocupante do domicílio;\r\nidentificação de ao menos 01 (um) dos agentes policiais responsáveis pela busca ou diligência, e\r\ntexto explicativo, podendo ser: “Autorizo a entrada e permanência dos policiais da ___ (identificar a unidade policial) em minha residência para a realização de busca.”\r\nEm até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução Conjunta, a Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar deverão disponibilizar aos agentes policiais os meios relacionados à adoção das medidas descritas nos artigos 13 e 14.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar promoverão as medidas necessárias à ampla divulgação do conteúdo desta Resolução Conjunta, incrementando a cultura, doutrina, normalização e protocolos técnicos da ação policial, através das atividades de formação e o desenvolvimento profissional, de forma a fortalecer a observação do disposto neste ato conjunto.\r\nCaberá as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, em suas respectivas áreas de atuação, a edição de atos complementares para a implementação das diretrizes tratadas nesta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2699669\r\n"
        ],
        "2700425": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360007/000749/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma com modificação, no posto regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé - PRPTC Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, município de Macaé:\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor: até R 1.360.035,53 (um milhão, trezentos e sessenta mil trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) para o exercício 2025.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2700425\r\n"
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        "2700570": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS INSTITUÍDO NOS CAPÍTULOS I e II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2025 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 50.040/2025.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O PROCURADOR- GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar estadual nº 225, de 27 de outubro de 2025, e no no art. 29 do Decreto nº 50.040, de 9 de dezembro de 2025; e tendo em vista o teor do processo SEI- 040006/045864/2025,\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES COMUNS A DÉBITOS INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\nSeção I\r\n- Esta Resolução Conjunta disciplina os procedimentos para concessão do programa especial de parcelamento de créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa, instituído pelo Capítulo I e II da Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 50.040, de 09 de dezembro de 2025, nos termos do Convênio ICMS 69/2025, com redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios.\r\n- Esta Resolução Conjunta disciplina, ainda, o programa especial de parcelamento de Créditos Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, instituído pelo § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025, regulamentado pelo Decreto nº 50.040, de 09 de dezembro de 2025, bem como os procedimentos necessários à implementação da compensação de precatório prevista na Seção II do Capítulo I e ao Programa Especial instituído pelo Capítulo III, ambos da citada legislação.\r\n- Para os créditos tributários não inscritos, as disposições desta Resolução são aplicáveis aos débitos relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\nOs créditos tributários abrangidos pelo programa especial de parcelamento são aqueles decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data prevista no do art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\nO disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas tributárias decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e às multas de natureza não tributária, considerando-se, em ambos os casos, a data de vencimento da multa, que deve ser até a data limite estabelecida no art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\nDOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\n- O pedido do parcelamento especial deve ser realizado perante a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\npor meio do Portal Fisco Fácil, no sítio eletrônico da SEFAZ, no endereço www.fazenda.rj.gov.br, doravante denominado Portal;\r\npor processo administrativo eletrônico (SEI-RJ), mediante requerimento direcionado à Auditoria Fiscal competente, nos casos previstos no inciso II do art. 5ºda Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013.\r\nPara fins desta Resolução, Auditoria Fiscal é aquela à qual o contribuinte está vinculado e que possui competência para a instrução, exame, decisão e acompanhamento do processo administrativo tributário referente a parcelamento, conforme estabelecido na Resolução SEFAZ nº 644, de 24 de abril de 2024.\r\n- Nos casos de lançamentos impugnados ou recorridos administrativamente, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento especial para a parte não contestada, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 1º do Decreto nº 50.040/2025.\r\n- O contribuinte que queira solicitar o parcelamento especial para auto de infração ou nota de lançamento que tenha sido objeto de impugnação ou recurso administrativo deve previamente ao registro do pedido:\r\ntomar ciência de todas as notificações e decisões emitidas pela SEFAZ; e\r\ndesistir integralmente das respectivas impugnações e recursos administrativos apresentados.\r\n- A ciência das notificações pendentes deve ser realizada por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DC.\r\nO termo de desistência das impugnações e recursos administrativos se encontra disponibilizado no Portal para cada auto de infração eleito para o parcelamento especial.\r\n- O contribuinte que se enquadre nas hipóteses previsas no inciso II do art. 2º deverá preencher o termo de desistência de impugnação ou recurso, que deverá ser anexado ao processo administrativo eletrônico.\r\nO pedido de parcelamento por meio do Portal Fisco Fácil é vedado, devendo o contribuinte apresentar pedido de desistência de impugnação ou recurso via processo eletrônico, nos casos de:\r\ndesistência parcial da impugnação ou recurso de auto de infração;\r\ndesistência parcial ou total da impugnação ou recurso de nota de lançamento.\r\nNos casos previstos no § 4º, o contribuinte deve requerer, no mesmo ato, o parcelamento especial.\r\n- A desistência de impugnação ou recurso administrativo, integral ou parcial, é irrevogável, ainda que o pedido de parcelamento especial seja indeferido ou, nos casos em que seja deferido, e venha a ser cancelado, em qualquer tempo, por enquadramento nas hipóteses previstas na legislação.\r\n- Não serão deferidos pedidos de parcelamento especial relativos a débitos de ICMS oriundos de desmembramento, em virtude de desistência parcial de impugnação ou recurso, quando:\r\no auto de infração ou a nota de lançamento original contenha débitos de ICMS vencidos após a data prevista no do art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025;\r\no auto de infração limitado à multa possua vencimento após a data prevista no do art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\nNo caso de desistência integral de impugnação ou recurso de auto de infração por meio de processo administrativo eletrônico, a Auditoria Fiscal deve registrar, imediatamente, a desistência do contencioso no Sistema de Controle de Autos de Infração, Parcelamentos e Notas de Débito (Sistema AIC).\r\nA Auditoria Fiscal deve solicitar, imediatamente, a retirada da impugnação ou recurso referente ao auto de infração ou à nota de lançamento da pauta de julgamento na Junta de Revisão Fiscal ou no Conselho de Contribuintes.\r\n- No caso de desistência parcial de impugnação ou recurso de auto de infração ou nota de lançamento por meio de processo administrativo eletrônico, a Auditoria Fiscal deve:\r\nsolicitar, imediatamente, a retirada da impugnação ou recurso referente ao auto de infração ou à nota de lançamento da pauta de julgamento na Junta de Revisão Fiscal ou no Conselho de Contribuintes;\r\nrealizar o desmembramento do auto de infração ou da nota de lançamento por meio do Sistema AIC, onde será gerada nova numeração para o montante desmembrado;\r\nregistrar o pedido de parcelamento especial no Sistema AIC;\r\ndevolver o processo relativo ao auto de infração ou à nota de lançamento ao órgão julgador.\r\nCaso a Auditoria Fiscal não seja responsável pelo acompanhamento do auto de infração ou nota de lançamento, deverá encaminhar o processo àquela competente para adoção dos procedimentos estabelecidos no inciso II.\r\nSeção III\r\n- O contribuinte deve realizar o pedido de parcelamento especial por meio do Portal para débitos:\r\nrelativos a autos de infração;\r\ndeclarados de ICMS;\r\nde ICMS destinados ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) ou ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).\r\n- O disposto neste artigo é aplicável ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n- O contribuinte deve selecionar e preencher a inscrição estadual e filtrar. Ao clicar no resultado exibido, será disponibilizado no menu lateral a guia “Parcelamento”, que ao ser clicada, exibirá a caixa “Tipo de Parcelamento” com as opções disponíveis e os respectivos débitos elegíveis.\r\n- Previamente ao registro do pedido, o contribuinte poderá realizar simulações de acordo com as opções de parcelamento disponíveis.\r\nUma vez selecionado(s) o(s) débito(s) e escolhida a opção de parcelamento, o contribuinte deve registrar seu pedido.\r\n- Para débito impugnado ou recorrido, é imprescindível a concordância com o termo de desistência de impugnação e recurso disponibilizado para cada débito, previamente ao registro do pedido.\r\n- Caso o contribuinte deseje parcelar débito ou auto de infração elencado entre as opções previstas na Lei Complementar nº 225/2025, mas que, por qualquer motivo, não esteja disponível no Portal, deve entrar em contato com a SEFAZ por meio da Central de Ajuda do Fisco Fácil.\r\nA solicitação de adesão ao parcelamento especial, por meio do Portal, é de responsabilidade exclusiva do contribuinte.\r\nO pedido de ingresso pode ser apresentado pelo contribuinte, por contador cadastrado ou terceiro a quem tenha sido outorgada procuração eletrônica - e-Procuração.\r\nEm caso de pedido relativo a débito correspondente a auto de infração impugnado ou recorrido, a desistência da impugnação ou recurso só pode ser feita pelo contribuinte ou por terceiro a quem tenha sido outorgada e-Procuração com poderes específicos para desistência do contencioso administrativo.\r\n- Deferido o pedido, será gerado número de requerimento do parcelamento (RQP), conforme a origem dos débitos incluídos no pedido, a saber:\r\ndébitos declarados na EFD ou na GIA-ICMS;\r\nautos de infração.\r\nO contribuinte que tenha acesso ao Portal e queira parcelar débitos previstos no inciso II do art. 5ºda Resolução SEFAZ nº 680/2013, deverá efetuar seu pedido por meio da abertura de processo administrativo eletrônico.\r\nSeção IV\r\n- O pedido de parcelamento especial de competência das Auditorias Fiscais, nos casos previstos nesta Resolução, deve:\r\nser apresentado por processo administrativo eletrônico, via SEI-RJ, utilizando TIPO processual específico, preenchendo o modelo disponibilizado;\r\nconter a relação de todos os débitos para os quais se deseja solicitar o parcelamento especial, qualquer que seja a origem do débito, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos na legislação;\r\nconter os documentos obrigatórios, no caso, o contrato social, comprovação de pagamento de taxa de serviços estaduais, exceto para pagamento em parcela única, e procuração, se for o caso.\r\nO contribuinte deve apresentar 1 (um) pedido para cada Inscrição Estadual, indicando o número de parcelas desejadas para cada origem de débito.\r\nConsideram-se débitos de mesma origem:\r\nautos de infração com exigência de ICMS e/ou ICMS FECP;\r\nautos de infração limitado à multa;\r\ncada um dos parcelamentos em curso;\r\ndébitos declarados de ICMS e/ou ICMS FECP;\r\nnotas de lançamento de ICMS e/ou ICMS FECP.\r\nCaso o processo administrativo seja aberto em unidade divergente, o processo deve ser encaminhado à Auditoria Fiscal competente para análise.\r\nSeção V\r\nPara cada pedido de parcelamento especial, a Auditoria Fiscal deve, no mínimo, verificar:\r\na habilitação legal do signatário do pedido;\r\na data de ocorrência do fato gerador que deu origem ao débito incluído;\r\no recolhimento integral da taxa de serviço estadual;\r\nse o contribuinte está vinculado à Auditoria Fiscal.\r\nNão pode ser reparcelado saldo de parcelamento com débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após a data prevista no do art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\nNo caso de denúncia espontânea, constatada divergência entre o débito informado no pedido e o declarado em EFD ou GIA- ICMS, vale o registrado no pedido, não constituindo óbice para o deferimento do pedido, sem prejuízo de posterior regularização da escrituração.\r\nEncerrada a análise preliminar, o servidor responsável pelas verificações cabíveis deve inserir os elementos que fundamentem sua recomendação de deferimento ou indeferimento do pedido, encaminhando o processo administrativo eletrônico ao titular da Auditoria Fiscal.\r\nA decisão pelo deferimento ou indeferimento do pedido de parcelamento especial compete ao respectivo Auditor Fiscal Chefe ou ao seu substituto, que poderá efetuar análises adicionais, se assim julgar necessário.\r\nA Auditoria Fiscal deve efetuar o registro do pedido e emitir o despacho de deferimento no Sistema AIC, que irá gerar automaticamente o número de registro de parcelamento (RQP).\r\nNo campo “Tipo de Parcelamento” deve ser selecionada a opção de parcelamento indicada pelo contribuinte no pedido, de acordo com as previstas na Lei Complementar nº 225/2025.\r\nDeve ser observado o valor mínimo de cada parcela mensal, nos termos do art. 26 e 27.\r\n- No caso de reparcelamento, é necessário novo registro no Sistema AIC, sendo gerado um novo RQP para cada parcelamento.\r\n- A ciência do deferimento do pedido deve ser dada através do processo administrativo eletrônico, devendo ser informado o número do RQP.\r\nSeção VI\r\nO contribuinte deve obter o Documento de arrecadação - DARJ, para pagamento da parcela única ou mensal, no Portal de Pagamentos, disponibilizado no sítio eletrônico da SEFAZ.\r\nO pagamento do DARJ deve ser realizado nos bancos credenciados, conforme opções disponíveis no Portal de Pagamentos.\r\nO vencimento da parcela única será no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao deferimento do pedido.\r\nO não pagamento da parcela única até a data do vencimento implica o não ingresso no parcelamento especial, ficando o débito vencido, com posterior inscrição em Dívida Ativa, independentemente de qualquer notificação prévia ao contribuinte.\r\nA primeira parcela do RQP com duas ou mais parcelas vence no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do deferimento do pedido e as demais, no dia 5 (cinco) dos meses subsequentes.\r\nO pagamento de qualquer parcela após o vencimento implica em acréscimos moratórios, conforme disposto nos incisos I e II do art. 173 do Decreto-Lei nº 5/1975.\r\nO não pagamento da primeira parcela até a data do vencimento implica o não ingresso no parcelamento especial e o débito vencido será inscrito em Dívida Ativa, independentemente de qualquer notificação prévia ao contribuinte.\r\nO parcelamento especial previsto neste Capítulo será rescindido, independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido:\r\nna falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira;\r\nna existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias;\r\nRespeitado o devido processo legal, mediante prévia observância ao contraditório e exercício da ampla defesa, o parcelamento especial será rescindido quando não observadas outras condições previstas na Lei Complementar nº 225/2025 e respectiva regulamentação, que não as elencadas no artigo anterior.\r\nO saldo devedor remanescente do parcelamento rescindido constitui débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data de sua consolidação, em conformidade com o disposto no art. 168 do Decreto-Lei nº 5/1975.\r\nO débito autônomo consiste no somatório do ICMS não quitado e das multas, dos juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação, calculados, de forma proporcional ao valor não pago, sobre os valores originalmente devidos, excluindo-se as reduções previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n- Os débitos apurados em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, ficando sujeitos à execução judicial.\r\nO valor mínimo da parcela de cada RQP é o equivalente, em Reais, a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIR-RJ, não sendo aplicável ao RQP de parcela única.\r\nO pagamento em mais de uma parcela é admitido somente quando o valor consolidado dos débitos, após os descontos aplicáveis, for igual ou superior a 900 (novecentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do ICMS atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\naplica-se a cada RQP gerado para um mesmo pedido.\r\nQuando o valor consolidado dos débitos for inferior ao valor mencionado no , é admitido somente o pagamento em parcela única.\r\nNão incide cobrança de taxa de serviços estaduais, prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 5/1975, no caso de parcelamento solicitado por meio do Portal e no caso de parcelamento cuja opção de pagamento seja parcela única.\r\nAplicam-se subsidiariamente as disposições relativas ao parcelamento ordinário previstas na Resolução SEFAZ nº 680/2013, naquilo que não conflitar com esta Resolução.\r\nNão se aplica o previsto no art. 9º da Resolução SEFAZ nº 680/2013, não sendo computados para efeito da contagem prevista no inciso II do referido artigo os parcelamentos deferidos com base nesta Resolução.\r\nDO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\nQuanto ao Programa de Parcelamento Especial de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos em Dívida Ativa, instituído na Seção I do Capítulo I da Lei Complementar nº 225/2025 são aplicáveis às disposições previstas nas Seções I e III do Capítulo I do Decreto nº 50.040/2025, bem como aquelas do Capítulo III do citado Decreto.\r\nOs pagamentos realizados nos termos deste Capítulo importam em expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei Complementar nº 225/2025, no Decreto nº 50.040/2025 e na presente Resolução.\r\nO parcelamento de que trata este Capítulo não implica novação de dívida.\r\nO pagamento efetuado com as reduções previstas não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\nOs pedidos de parcelamento que incluam débitos que não poderiam fazer parte do Programa são passíveis de cancelamento, mesmo nos casos em que já tenha havido registro de deferimento do pedido, nos sistemas automatizados da Procuradoria da Dívida Ativa, ou em que já tenham sido realizados pagamentos pelo contribuinte.\r\nCaso verificado em momento posterior que o débito não poderia fazer parte do Programa, o devedor será notificado para prestar esclarecimento e, constatada a situação, a redução será cancelada, sendo o valor pago apropriado como pagamento parcial, aplicando-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 05/75 para essa modalidade de pagamento.\r\nCaso o devedor pretenda a realização de parcelamento de débito ainda não inscrito deverá requerer aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, até 15 (quinze) dias antes do prazo estipulado no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 225/2025, seu imediato encaminhamento para inscrição, informando à Procuradoria Geral do Estado a existência do débito e comprovando o requerimento de remessa à inscrição formulado no órgão de origem.\r\ndeverá ser realizada mediante abertura de processo eletrônico na forma prevista no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa-requerimentos-administrativos).\r\nos créditos que estejam abrangidos para pagamento por meio do Capítulo II da presente Resolução.\r\nO pedido do parcelamento especial previsto na Seção I do Capítulo I da Lei Complementar nº 225/2025, relativo aos débitos inscritos em dívida ativa deverá ser realizado perante a Procuradoria Geral do Estado até a data prevista no § 1º do artigo 2º da referida Lei Complementar:\r\npor meio do Portal da Dívida Ativa, no seu sítio eletrônico, no endereço https://pge.rj.gov.br/divida-ativa, doravante denominado Portal da Dívida Ativa;\r\nde forma presencial, em uma das unidades de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa (https://pge.rj.gov.br/contatos-enderecos- regionais).\r\nPortal da Dívida Ativa dar-se-á conforme as instruções constantes no referido sítio eletrônico, mediante identificação do requerente, com o fornecimento das informações solicitadas, inclusive, se for o caso, com a remessa de documentos que comprovem essa condição.\r\nCaso o devedor pretenda parcelar débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, seja total ou para emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, o requerimento deverá ser feito na forma do inciso II do caput.\r\n, a unidade de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa dará forma processual, sendo devidamente instruído com a documentação prevista nesta Resolução e disponibilizado ao requerente o número do processo administrativo e o comprovante de sua formalização.\r\nCaso o devedor pretenda parcelar débitos vinculados a diferentes unidades da Procuradoria da Dívida Ativa, e opte pela forma presencial, deverá realizar o seu requerimento junto ao atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa na Capital.\r\nNo último dia para a adesão, previsto nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 225/2025, o atendimento será realizado exclusivamente na forma do inciso II do .\r\nNo pedido de parcelamento o requerente deverá informar número de parcelas pretendidas tanto para o débito principal quanto para os honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR/PGE)- Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, respeitando-se os limites para o número de parcelas de cada uma das verbas estabelecidos pelo Decreto nº 50.040/2025.\r\nCaso o requerente opte pelo pagamento do débito principal em até 12 (doze) vezes, o número de parcelas da verba honorária em favor do CEJUR deverá necessariamente respeitar o número de parcelas escolhida para o débito principal.\r\nO pedido de parcelamento deverá ser instruído com cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\nprova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;\r\ncópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\ncópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\ncomprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal; cópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sobre o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\ncópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível no ;\r\nTermo de Assunção de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível no .\r\n- Os formulários a que se referem o caput serão disponibilizados no e deverão ser preenchidos, assinados e inseridos no pedido de parcelamento conforme instruções do referido sítio eletrônico.\r\n- Em caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\nQuando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora -, tal fato não descaracteriza a observância à documentação exigida.\r\n, no caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação ou qualquer medida judicial, poderá ser apresentado no processo administrativo referente ao parcelamento no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, com a juntada de cópia das petições devidamente protocolizadas.\r\n- O documento previsto no parágrafo anterior poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 225/2025, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\nCaso verificada a ausência de alguma documentação, o requerente será notificado por meio do endereço eletrônico cadastrado no momento do requerimento para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias os documentos faltantes, contados da data da ciência da intimação.\r\nConsidera-se como ciência da intimação o primeiro dia útil subsequente ao envio da comunicação eletrônica, devidamente registrada no processo administrativo aberto.\r\n- Realizada a análise da documentação será disponibilizado o DARJ para pagamento da 1ª parcela, sendo entregue diretamente ao requerente, no atendimento presencial, ou disponibilizado para retirada no .\r\nO parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN.\r\nFica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, desde que respeitado o agrupamento por natureza e origem de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, devendo os pagamentos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.\r\nO pagamento em parcela única, com a redução prevista na Seção I do Capítulo I da Lei Complementar nº 225/2025, será realizado com a emissão do documento de arrecadação (DARJ), pagável na rede bancária autorizada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês ou até a data limite prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 225/2025, o que ocorrer primeiro.\r\nEm quaisquer das hipóteses previstas no caput, o vencimento do prazo assinalado no documento de arrecadação não obsta a que o devedor solicite sua reimpressão, desde que requerido e pago até a data limite prevista para a adesão ao Programa.\r\n- O documento de arrecadação previsto no caput conterá o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, a ser pago também em parcela única.\r\nAlém dos valores previstos no § 2º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais e à taxa judiciária.\r\n- Na hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento do documento de arrecadação não ocorrer no prazo previsto no caput, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\nCaso o contribuinte opte pelo pagamento em parcela única de débitos objeto de parcelamentos anteriores, aplicar-se-á o disposto no § 5º do artigo 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\nO pagamento em mais de uma parcela, com a redução prevista na Seção I do Capítulo I da Lei Complementar nº 225/2025, será realizado em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela, por meio de DARJ, emitido por solicitação do requerente no e pagável na rede bancária autorizada.\r\n- O documento de arrecadação previsto no caput conterá o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual).\r\nAlém dos valores previstos no § 1º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais, sendo essas pagas em conjunto com a primeira parcela, e à taxa judiciária, que poderá ser parcelada, nos termos do art. 26 do Decreto nº 50.040/2025.\r\nO controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n- É expressamente proibida a qualquer repartição da Procuradoria Geral do Estado a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo esse os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\n- A utilização indevida pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não a estabelecida no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 3º Lei Complementar nº 225/2025, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\nAs disposições dos §§ 4º e 5º deste artigo aplicam-se inclusive a todas as verbas cobradas por meio do DARJ.\r\nA liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\nO parcelamento será rescindido nas hipóteses previstas no artigo 6º da Lei Complementar 225/2025.\r\nNas hipóteses previstas no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar 225/2025, o devedor será notificado, por meio de endereço eletrônico fornecido no momento do pedido de parcelamento, para no prazo de 15 (quinze) dias exercer o contraditório e ampla defesa, sendo as razões apreciadas pelo Procurador Chefe da Dívida Ativa, que decidirá e notificará o contribuinte da decisão administrativa final a respeito do requerimento apresentado.\r\nO cancelamento do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas na Lei Complementar 225/2025, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual - CTE).\r\nDA COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\nQuanto à compensação de precatório com débitos inscritos em Dívida Ativa, instituído na Seção II do Capítulo I da Lei Complementar nº 225/2025 são aplicáveis às disposições previstas nas Seções II e III do Capítulo I do Decreto nº 50.040, de 09 de dezembro de 2025, bem como aquelas do Capítulo III do citado Decreto.\r\nO requerimento de compensação realizado nos termos deste Capítulo importa em expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei Complementar nº 225/2025, no Decreto nº 50.040/2025 e na presente Resolução.\r\nO liquidação efetuada com as reduções previstas não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\nCaso o devedor pretenda a realização de compensação de débito ainda não inscrito deverá requerer aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, até 15 (quinze) dias antes do prazo estipulado no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 225/2025, seu imediato encaminhamento para inscrição, informando à Procuradoria Geral do Estado a existência do débito e comprovando o requerimento de remessa à inscrição formulado no órgão de origem.\r\nA informação prevista no caput deverá ser realizado mediante abertura de processo eletrônico na forma prevista no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa-requerimentos-administrativos).\r\nO pedido compensação de precatório com débitos inscritos em Dívida Ativa, instituído na Seção II do Capítulo I da Lei Complementar nº 225/2025 deverá ser realizado perante a Procuradoria Geral do Estado:\r\npor meio do Portal da Dívida Ativa, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, no endereço https://pge.rj.gov.br/divida-ativa, doravante denominado ;\r\nde forma presencial no atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa na Capital.\r\nPortal da Dívida Ativa dar-se-á conforme as instruções constantes no referido sítio eletrônico, mediante abertura de requerimento administrativo de compensação de precatório - REFIS (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa-requerimentos-administrativos).\r\n- Ao requerimento realizado na forma do inciso II do caput, a unidade de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa dará forma processual, sendo devidamente instruído com a documentação prevista neste Capítulo e disponibilizado ao requerente o número do processo administrativo e o comprovante de sua formalização.\r\nNo último dia para a adesão, previsto nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 225/2025, o atendimento será realizado exclusivamente na forma do inciso II do caput.\r\nNo requerimento de compensação de precatório, o requerente deverá identificar os débitos que pretende compensar e os precatórios que pretende utilizar, além da cadeia sucessória do precatório, caso não seja o titular original, bem como o número de parcelas pretendidas para o pagamento dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR/PGE) - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, respeitando-se os limites para o número de parcelas estabelecidos pelo Decreto nº 50.040/2025 para a referida verba.\r\nO pedido de compensação deverá ser instruído com cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\nprova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;\r\ncópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\ncópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\ncomprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\ncópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sobre o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que compensar, quando for o caso;\r\ncópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria daDívida Ativa e disponível no ;\r\nTermo de Assunção de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador;\r\ncertidão expedida, após a vigência do Decreto nº 50.040/2025, pelo Tribunal competente, atestando:\r\na titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório;\r\no valor atualizado do crédito líquido individualizado do devedor, após os devidos descontos de natureza previdenciária ou tributária;\r\nmanifestação de concordância de quitação integral do precatório utilizado, ou em quitação do montante efetivamente utilizado nos casos em que o precatório tenha valor superior ao do débito compensado, com expressa renúncia a qualquer eventual diferença relativa à parte quitada.\r\n- Os formulários a que se referem o caput serão disponibilizados no e deverão ser preenchidos, assinados e inseridos no pedido de parcelamento conforme instruções do referido sítio eletrônico.\r\nEm caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\nQuando a compensação for requerida por terceiros, nas hipó teses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora -, tal fato não descaracteriza a observância à documentação exigida.\r\n- O documento previsto no inciso V do caput, no caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação ou qualquer medida judicial, poderá ser apresentado no processo administrativo referente pedido de compensação no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de apresentação do requerimento, com a juntada de cópia das petições devidamente protocolizadas.\r\nO documento previsto no parágrafo anterior poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 225/2025, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\nno momento da apresentação do requerimento administrativo junto à Procuradoria Geral do Estado, deverá instruir seu requerimento com documentos hábeis a provar as informações previstas nos incisos I e II, de forma a que seja recebido e verificado.\r\nNo caso do parágrafo anterior, a apresentação da referida certidão deverá ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar 225/2025.\r\n- Nos casos em que o pedido de compensação de precatório houver sido apresentado por seu titular derivado, este deverá comprovar, ainda, que lhe foi transmitido pelo titular primitivo também o direito aos juros relativos à parte transmitida;\r\n- Caso verificada a ausência de alguma documentação, o requerente será notificado por meio do endereço eletrônico cadastrado no momento do requerimento para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias os documentos faltantes, contados da data da ciência da intimação.\r\nConsidera-se como ciência da intimação o primeiro dia útil subsequente ao envio da comunicação eletrônica, devidamente registrada no processo administrativo aberto.\r\n- Realizada a análise da documentação será disponibilizada o documento para pagamento da primeira parcela dos honorários em favor do CEJUR/PGE, por meio do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual), sendo entregue diretamente ao requerente, no atendimento presencial, ou disponibilizado para retirada no .\r\n- Além dos valores previstos no parágrafo anterior, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais, sendo essas pagas em conjunto com a primeira parcela, e à taxa judiciária, que poderá ser parcelada, nos termos do art. 26 do Decreto nº 50.040/2025.\r\n- Caso o valor relativos aos §§ 11 e 12 seja parcelado na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 17 do Decreto nº 50.040/2025, o pagamento será realizado em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela, por meio de DARJ, emitido por solicitação do requerente no e pagável na rede bancária autorizada.\r\n- Os documentos previstos nos §§ 11 a 13 deverão ser juntados imediatamente ao requerimento de compensação para análise de regularidade do requerimento de compensação.\r\nO requerimento para a realização da compensação, desde que apresentado regularmente com todos os documentos previstos no artigo anterior, suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\n- O indeferimento do requerimento de compensação implicará a retomada imediata da exigibilidade do débito.\r\nRecebido o requerimento de compensação e verificada a devida instrução, deverá ser imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio e feita a anotação no Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\nCaso o processo administrativo ainda não esteja instruído com a certidão prevista no inciso VIII do art. 53 , o requerente será instado a apresentá-la no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar 225/2025.\r\nA não apresentação da certidão no prazo acarretará o indeferimento do requerimento de compensação e implicará a retomada imediata da exigibilidade do débito.\r\nVerificada a regularidade formal do procedimento pela Dívida Ativa, este será encaminhado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado para remessa ao Secretário de Estado da Casa Civil, que decidirá o requerimento de compensação, nos termos do art. 11 do Decreto nº 50.040/2025.\r\nNão poderá ser atribuído efeito suspensivo à eventual impugnação administrativa apresentada contra a decisão que deferir parcialmente ou indeferir a compensação, ficando ciente o devedor dos ônus decorrentes do restabelecimento da exigibilidade dos débitos que pretende compensar.\r\nO encontro de contas entre os valores do débito e o valor do precatório a ser liquidado, para os efeitos da compensação, será feito considerando-se a data da certidão prevista no inciso VIII do art. 53.\r\nOs valores atinentes ao débito ou ao precatório poderão ser verificados pelos órgãos técnicos ou através dos sistemas informatizados da Procuradoria Geral do Estado.\r\nDeferida a compensação na forma prevista nesta Seção, o procedimento será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado que deverá adotar os procedimentos necessários para o cumprimento do artigo 5º do Decreto nº 50.040/2025, bem como a devida anotação no Sistema Informatizado da Dívida Ativa e deverão ser encaminhados expedientes, contendo a informação da compensação e documentos pertinentes:\r\nà Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de sub-rogação pelo Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso, nos direitos creditícios contra a entidade descentralizada;\r\nao Tribunal competente, para a anotação da quitação, parcial ou total, do precatório.\r\npoderão ser realizadas eletronicamente, desde que haja integração entre os referidos órgãos.\r\nNo caso de indeferimento do pedido de compensação ou verificada diferença de saldo a ser paga após a compensação, o procedimento será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, que deverá intimar o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento à vista do valor apurado.\r\n- No caso de não pagamento no prazo previsto no caput, as reduções previstas neste Decreto serão canceladas, sendo realizado o abatimento de eventual valor pago ou compensado e reestabelecida a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nDO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU COM FALÊNCIA DECRETADA\r\nQuanto ao Programa de Parcelamento Especial para Empresas em Recuperação Judicial ou com Falência Decretada, instituído no Capítulo II da Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025 são aplicáveis às disposições previstas nos Capítulo II e III do Decreto nº 50.040/2025.\r\nOs pagamentos realizados nos termos deste Capítulo importam em expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei Complementar nº 225/2025, no Decreto nº 50.040/2025 e na presente Resolução.\r\nO parcelamento de que trata este Capítulo não implica novação de dívida.\r\nO pagamento efetuado com as reduções previstas não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\nO pedido de parcelamento do presente capítulo deverá abranger todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.\r\n, ficam ressalvados de necessária inclusão aqueles débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa, no âmbito de regular processo administrativo fiscal, ou que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente, com suspensão do processo de execução fiscal.\r\nOs débitos mencionados no parágrafo anterior poderão ser, por decisão do devedor, incluídos no pedido de parcelamento previsto caput, até a data prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\nOs pedidos de parcelamento que não incluam débitos que deveriam fazer parte do Programa são passíveis de cancelamento, mesmo nos casos em que já tenha havido registro de deferimento do pedido, nos sistemas automatizados da Procuradoria da Dívida Ativa, ou em que já tenham sido realizados pagamentos pelo contribuinte.\r\nVerificado em momento posterior que o débito deveria fazer parte do requerimento, o devedor será notificado para prestar esclarecimento e, constatada a situação, a redução será cancelada, sendo o valor pago apropriado como pagamento parcial, aplicando-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 05/75 para essa modalidade de pagamento.\r\nCaso o devedor pretenda a realização de parcelamento de débito ainda não inscrito deverá requerer aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, até 15 (quinze) dias antes do prazo estipulado no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 225/2025, seu imediato encaminhamento para inscrição, informando à Procuradoria Geral do Estado a existência do débito e comprovando o requerimento de remessa à inscrição formulado no órgão de origem.\r\nA informação prevista no caput deverá ser realizado mediante abertura de processo eletrônico na forma prevista no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa-requerimentos-administrativos).\r\nCaso o devedor possua débitos atualmente em parcelamento e pretenda incluí-los no parcelamento previsto no presente Capítulo, deverá solicitar previamente o cancelamento dos atuais parcelamentos, ficando os referidos débitos sujeitos à consolidação prevista no artigo 168 do CTE.\r\nO pedido Parcelamento Especial para Empresas em Recuperação Judicial ou com Falência Decretada, instituído no Capítulo II da Lei Complementar nº 225/2025 deverá ser realizado perante a Procuradoria Geral do Estado:\r\npor meio do Portal da Dívida Ativa, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, no endereço https://pge.rj.gov.br/divida-ativa, doravante denominado ;\r\nde forma presencial no atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa na Capital.\r\nPortal da Dívida Ativa dar-se-á conforme as instruções constantes no referido sítio eletrônico, mediante abertura de requerimento administrativo de Parcelamento Empresas em RJ/Falidas - REFIS (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa-requerimentos-administrativos).\r\n- Ao requerimento realizado na forma do inciso II do caput, a unidade de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa dará forma processual, sendo devidamente instruído com a documentação prevista neste Capítulo e disponibilizado ao requerente o número do processo administrativo e o comprovante de sua formalização.\r\nNo último dia para a adesão, previsto nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 225/2025, o atendimento será realizado exclusivamente na forma do inciso II do caput.\r\nO devedor em recuperação judicial ou com falência decretada terá até o dia 29 de dezembro de 2025 para manifestar seu interesse na modalidade de parcelamento estabelecido neste Capítulo, comprovando a sua condição de “em recuperação judicial” ou de falido, por meio de requerimento administrativo formulado perante a Procuradoria Geral do Estado.\r\nO devedor em recuperação judicial ou com falência decretada terá até data indicada no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 225/2025 para ratificar a intenção manifestada no caput e indicar quais são os débitos que serão parcelados na forma do presente Capítulo.\r\nNa manifestação do caput do artigo anterior deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:\r\ncópia da carteira de identidade e da inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do signatário, bem como documentos de representação do mandatário do contribuinte;\r\ncópia do contrato social da empresa e de suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\ncomprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de inscrição estadual do contribuinte;\r\ncópia de despacho que deferiu o processamento de pedido de recuperação judicial ou que declarou a falência, e a permanência atual em uma dessas duas situações, nos termos da Lei federal nº 11.101/2005;\r\nCaso o requerimento formulado tenha por base o § 6º do art. 18 do Decreto nº 50.040/2025, além da documentação prevista no caput, o requerente deverá juntar documentação capaz de provar as condições estabelecidas, incluindo declaração com reconhecimento expresso dos reais beneficiários e dos que obtiveram proveito econômico, ainda que indireto, acerca da existência do grupo econômico e sua inserção como corresponsáveis no sistema da Dívida Ativa.\r\n- A Procuradoria da Dívida Ativa fará a verificação documental e, em caso de pendências, o requerente terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para saná-las, contados da data da ciência da intimação, que será feita por meio do endereço eletrônico obrigatoriamente fornecido na própria manifestação do caput, sob pena de não se considerar cumprido o prazo previsto no do art. 70.\r\n- Considera-se como ciência da intimação o primeiro dia útil subsequente ao envio da comunicação eletrônica, devidamente registrada no processo administrativo aberto.\r\nVerificada a regularidade da manifestação prevista no caput, o requerente será comunicado de tal fato, na mesma forma prevista nos parágrafos anteriores.\r\n- Considera-se a empresa em estado de recuperação judicial aquela cujo pedido foi processado judicialmente sob a Lei nº 11.101/2005, contanto que não haja decisão definitiva sobre o encerramento previsto no art. 63 do mesmo Diploma Legal, conforme estipula o inciso I do artigo 3º do Decreto nº 48.889, de 10 de janeiro de 2024.\r\n- Considera-se falida a empresa que tenha tido a sua falência decretada no termos da legislação própria, desde que não haja decisão transitada em julgado de encerramento da falência.\r\nNo requerimento de ratificação de intenção do parágrafo único do art. 70, o requerente deverá identificar os débitos que pretende incluir na modalidade prevista neste Capítulo, o número de parcelas pretendidas para o débito principal (parcela única ou mais de uma parcela), a modalidade de parcelamento (divisão aritmética ou percentual de faturamento) bem como o número de parcelas pretendidas para o pagamento dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR/PGE) - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994 e para as verbas elencadas no art. 26 do Decreto nº 50.040/2025. respeitando-se os limites para o número de parcelas estabelecidos para cada uma das verbas pelo referido Decreto.\r\nA modalidade de parcelamento com percentual de faturamento só poderá ser utilizado pelas empresas em recuperação judicial.\r\nO requerimento de ratificação do artigo anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:\r\ncomprovação da permanência da situação de recuperação judicial ou de falida;\r\ndeclaração que indique todos os débitos tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou de responsável, observado como devedor a raiz do CNPJ, que serão objeto do parcelamento previsto neste Capítulo;\r\ndeclaração de que não há nenhum débito tributário e não tributário com exigibilidade plena, que não esteja incluído no requerimento formulado, sob pena de cancelamento do parcelamento e perda dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 225/2025;\r\ncomprovação do valor de receita bruta auferida pelo devedor no mês anterior ao protocolo do requerimento, nos termos do § 4º do artigo 20 do Decreto nº 50.040/2025, no caso de opção pela modalidade de parcelamento com percentual de faturamento;\r\ncomprovação da condição de Microempresa Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso;\r\ncópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sobre o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\ncópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível no ;\r\nTermo de Assunção de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível no .\r\nOs formulários a que se referem o caput serão disponibilizados no e deverão ser preenchidos, assinados e inseridos no pedido de parcelamento conforme instruções do referido sítio eletrônico.\r\nEm caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\nQuando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora -, tal fato não descaracteriza a observância à documentação exigida.\r\n, no caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação ou qualquer medida judicial, poderá ser apresentado no processo administrativo referente ao parcelamento no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, com a juntada de cópia das petições devidamente protocolizadas.\r\n- O documento previsto no parágrafo anterior poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 225/2025, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\n- A Procuradoria da Dívida Ativa fará a verificação documental e, em caso de pendências, o requerente terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para saná-las, contados da data da ciência da intimação, que será feita por meio do endereço eletrônico obrigatoriamente fornecido no requerimento.\r\n- Considera-se como ciência da intimação o primeiro dia útil subsequente ao envio da comunicação eletrônica, devidamente registrada no processo administrativo aberto.\r\n- Verificada a regularidade do requerimento será disponibilizado o DARJ para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela, sendo entregue diretamente ao requerente, no atendimento presencial, ou disponibilizado para retirada no ou por meio de correspondência eletrônica.\r\nO parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN.\r\nFica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, desde que respeitado o agrupamento por natureza e origem de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, devendo os pagamentos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.\r\nO pagamento em parcela única, com a redução prevista no Capítulo II da Lei Complementar nº 225/2025, será realizado com a emissão do documento de arrecadação (DARJ), pagável na rede bancária autorizada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês ou até a data limite prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 225/2025, o que ocorrer primeiro.\r\n- Em quaisquer das hipóteses previstas no caput, o vencimento do prazo assinalado no documento de arrecadação não obsta a que o devedor solicite sua reimpressão, desde que requerido e pago até a data limite prevista para a adesão ao Programa.\r\n- O documento de arrecadação previsto no caput conterá o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, a ser pago também em parcela única, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual).\r\n- Além dos valores previstos no parágrafo anterior, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais e à taxa judiciária.\r\nNa hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento do documento de arrecadação não ocorrer no prazo previsto no caput, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\nCaso o contribuinte opte pelo pagamento em parcela única de débitos objeto de parcelamentos anteriores, aplicar-se-á o disposto no § 5º do artigo 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\nDo Pagamento na Modalidade Divisão Aritmética em Várias Parcelas\r\nO pagamento em mais de uma parcela, na modalidade de divisão aritmética, com a redução prevista no Capítulo II da Lei Complementar nº 225/2025, será realizado em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela, por meio de DARJ, emitido por solicitação do requerente no e pagável na rede bancária autorizada.\r\n- O documento de arrecadação previsto no caput conterá o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, com número máximo de parcelas estipuladas no Decreto nº 50.040/2025, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual), sendo o caso da 1ª parcela.\r\nAlém dos valores previstos no § 1º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais, sendo essas pagas em conjunto com a primeira parcela, e à taxa judiciária, que poderá ser parcelada, nos termos do art. 26 do Decreto nº 50.040/2025.\r\n- O valor da 2ª à 5ª parcela será feito de acordo com o que dispõe o § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n- A partir da 6ª parcela o cálculo do seu valor será realizada por divisão aritmética do valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os meses restantes conforme opção do prazo no requerimento inicial.\r\n- No cálculo do valor das parcelas haverá a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, sobre o valor de cada parcela, que serão calculados desde o primeiro dia do mês subsequente à consolidação do parcelamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e do percentual de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.\r\nAlém da incidência de juros de mora sobre o valor das parcelas em atraso, haverá, adicionalmente, a incidência de multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo da parcela até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento)\r\nO controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n- É expressamente proibida a qualquer repartição da Procuradoria Geral do Estado a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo esse os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\nA utilização indevida pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não a estabelecida no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 3º Lei Complementar nº 225/2025, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\nAs disposições dos §§ 8º e 9º deste artigo aplicam-se inclusive a todas as verbas cobradas por meio do DARJ.\r\nA liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\nO parcelamento será rescindido nas hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto nº 50.040/2025.\r\nNas hipóteses previstas no inciso II do artigo 23 do Decreto nº 50.040/2025, o devedor será notificado, por meio de endereço eletrônico fornecido no momento do pedido de parcelamento, para no prazo de 15 (quinze) dias exercer o contraditório e ampla defesa, sendo as razões apreciadas pelo Procurador Chefe da Dívida Ativa, que decidirá e notificará o contribuinte da decisão administrativa final a respeito do requerimento apresentado.\r\nO cancelamento do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas na Lei Complementar 225/2025, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual - CTE).\r\nDo Pagamento na Modalidade Percentual de Faturamento em Várias Parcelas\r\nO pagamento em mais de uma parcela, na modalidade de percentual de faturamento, com a redução prevista no Capítulo II da Lei Complementar nº 225/2025, será realizado em parcelas mensais e sucessivas, por meio de DARJ.\r\n- O documento de arrecadação previsto no caput conterá o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, com número máximo de parcelas estipuladas para a verba no Decreto nº 50.040/2025.\r\nAlém dos valores previstos no § 1º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais, sendo essas pagas em conjunto com a primeira parcela, e à taxa judiciária, que poderá ser parcelada, nos termos do art. 26 do Decreto nº 50.040/2025.\r\n- O pagamento da 2ª à 5ª parcela será realizado por meio de DARJ será realizado em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela emitido por solicitação do requerente no e pagável na rede bancária autorizada, sendo o seu valor calculado de acordo com o que dispõe o § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n- A partir da 6ª parcela, tendo o devedor optado pela modalidade percentual de faturamento, o cálculo do seu valor será realizada com a apresentação pelo devedor junto à Procuradoria da Dívida Ativa, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês do pagamento, de demonstrativo da receita bruta do mês anterior, nos termos do § 4º do art. 20 Decreto nº 50.040/2025, em planilha eletrônica, especificado por estabelecimento, bem como consolidado por conjunto de estabelecimentos de mesma raiz de CNPJ.\r\nA partir da parcela mencionada no parágrafo anterior, as demais parcelas deverão ser pagas de maneira consecutiva, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor fixado sobre o percentual de faturamento segundo o prazo de quitação de débitos eleito pelo devedor no ato do protocolo do requerimento de parcelamento, nos termos do § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 225/2025.\r\nNa hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, os valores pagos mensalmente serão amortizados proporcionalmente sobre a totalidade de cada débito parcelado, incidindo só então os juros de mora sobre o saldo devedor, nos termos do artigo 173, I do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975.\r\nO controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\nÉ expressamente proibida a qualquer repartição da Procuradoria Geral do Estado a emissão de DARJ fora do Sistema Informa tizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo esse os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\n- A utilização indevida pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não a estabelecida no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 3º Lei Complementar nº 225/2025, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\nAs disposições dos §§ 8º e 9º deste artigo aplicam-se inclusive a todas as verbas cobradas por meio do DARJ.\r\nA liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\nEventuais débitos não liquidados no momento do pagamento da última parcela serão submetidos à regra geral de cobrança e pagamento de dívidas estaduais, com regular intimação do contribuinte para recolhimento do saldo devedor.\r\n-Caso não haja o pagamento do saldo devedor apurado na forma do caput, serão cancelados os benefícios concedidos na Lei Complementar 225/2025, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual - CTE).\r\nO parcelamento será rescindido nas hipóteses previstas no artigo 13 da Lei Complementar 225/2025.\r\nNas hipóteses previstas no inciso II do artigo 13 da Lei Complementar nº. 225/2025, o devedor será notificado, por meio de endereço eletrônico fornecido no momento do pedido de parcelamento, para no prazo de 15 (quinze) dias exercer o contraditório e ampla defesa, sendo as razões apreciadas pelo Procurador Chefe da Dívida Ativa, que decidirá e notificará o contribuinte da decisão administrativa final a respeito do requerimento apresentado.\r\nO cancelamento do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas na Lei Complementar 225/2025, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual - CTE).\r\nPara a validade do parcelamento deferido ao contribuinte, com base na Seção anterior, deverá ser apresentado à PGE/RJ, periodicamente, documentos comprobatórios do cumprimento das condições previstas na Lei Complementar 225/2025, no Decreto nº 50.040/2025 e nesta Resolução, sobretudo o demonstrativo previsto no § 4º do art. 81.\r\n- A entrega da documentação deverá ser formalizada por meio eletrônico ou perante o processo administrativo vinculado ao parcelamento deferido.\r\nO demonstrativo mensal de receita bruta deverá contemplar os mesmos elementos financeiros exigidos pelo § 4º do art. 20 Decreto nº 50.040/2025.\r\nNa falta de apresentação tempestiva da informação de que trata o caput, será utilizada como referência para a fiscalização e para cálculo do valor da parcela a vencer a última informação apresentada pelo contribuinte para a PGE/RJ, ficando a emissão de novo DARJ condicionada à regularização da situação e pagamento de eventual diferença apurada.\r\nAs informações decorrentes das obrigações tratadas neste Capítulo poderão ser objeto de compartilhamento entre a PGE/RJ e a SEFAZ/RJ e estarão sujeitas à fiscalização a cada período de 6 (seis) meses ou a qualquer momento, conforme avaliação da Administração Tributária estadual.\r\nA SEFAZ/RJ e a PGE/RJ poderão exigir documentos complementares para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas pelo devedor.\r\nCAPÍTULO VI\r\nA adesão e permanência nos Programas Especiais instituído pelos Capítulos I e II da Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 50.040/2025 ficam condicionados às regras previstas na referida legislação e nesta Resolução.\r\nPara imprimir maior celeridade aos procedimentos previstos nesta Resolução, a Procuradoria Geral do Estado poderá promover eventuais comunicações ou convocações por meio eletrônico, de acordo com o endereço eletrônico fornecido no requerimento de fruição dos benefícios regulamentados por esta Resolução, devendo, em todo caso, instruir o procedimento com cópia da intimação e do comprovante de envio.\r\nA competência para recebimento, concessão e acompanhamento dos pedidos previstos nesta Resolução, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, fica delegada:\r\nà Procuradoria da Dívida Ativa da Capital (PG-5);\r\nà Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11) nos casos de pedidos formulados em uma de suas unidades de atendimento.\r\nOs casos omissos, de competência da Procuradoria Geral do Estado, serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2700570\r\n"
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        "2700988": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nDE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADESECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/001895/2025 e processo administrativo SEI- 050001/002014/2025.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha Publicitária “Bora Lá - Especial Turismo RJ”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/12/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nDe/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.501.101\r\nValor: R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2700988\r\n"
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        "2701460": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC/SUBCOM Nº 222 \r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL,de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-100001/000171/2025\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 25/11/2025 até 31/12/2025.\r\n3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil / SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nP. T.: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 4.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 25 de novembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2701460\r\n"
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        "2702156": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL Nº 223 \r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto 49.505, de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 100006/000871/2025,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nServiços complementares de recuperação da Via Permanente e da Rede Aérea no Sistema de Bondes de Santa Teresa da Cidade do Rio de Janeiro - \"Ramal Dois Irmãos - Silvestre\" e \"Ramal Largo do Guimarães - Largo das Neves\".\r\nEsta Resolução terá vigência de 16/12/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nPARA/Executante: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nCRÉDITO: PT: 3101.26.453.0510.5446\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 2.501.145\r\nValor: R 8.035.029,06\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 16 de Dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n16 de dezembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDEM SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nWILSON ALCOFORADO\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2702156\r\n"
        ],
        "2702444": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/000068/2020;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando a reforma geral da 132ª Delegacia Policial - Rua General Bruno Martins, nº 68-92 - Arraial do Cabo - RJ, conforme a Minuta PT - 132ª DP - ARRAIAL do CABO:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\naté R 5.216.161,83 (cinco milhões e duzentos e dezesseis mil e cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), sendo R 557.607,70 (quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e sete reais e setenta centavos) para o exercício 2025 e R R 4.658.554,13 (quatro milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2702444\r\n"
        ],
        "2702488": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADESECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei n.º 40.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, e Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-090001/002444/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nV - CRÉDITO:\r\n: 26010.06.122.0002.2016\r\n: 1.5.00.100\r\n: R 160.050,00 (cento e sessenta mil e cinquenta reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n. º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2702488\r\n"
        ],
        "2703042": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, Lei n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, Que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, Que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000612/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Termo de Cooperação junto à Secretaria de Estado de Polícia Militar visando atuação de efetivo da SEPM, com vistas a permitir, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, maior segurança aos serviços prestados pela CGE,através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS.\r\n: Início: 18/06/2025 até 31/12/2025\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nExecutante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n:\r\n50010.04.122.0002.2660\r\n3190 / 3390\r\n1.500.100\r\nR 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o disposto nos artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010; na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; e o artigo 1º, da Portaria AGE nº 17, de 2 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de junho de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703042\r\n"
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        "2703145": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/029912/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\n: Transferência dos recursos referente à competência de agosto de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 8.013, de 25 de agosto de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/08//2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\n\r\n2961. 10.302.0506.2218 - Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário \r\n3390\r\n1.600.225/1.605.225 \r\nR 34.983,05\r\n\r\n6996914\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nSEAP/RJ\r\nR 3.264,92\r\n3069680\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\n3069699\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEAP/RJ\r\nR 327,92\r\n4723082\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\n2270196\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\nSEAP/RJ\r\nR 4.070,13\r\n4723104\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE\r\nPENITENCIARIA\r\nSEAP/RJ\r\nR 14.287,64\r\n2270188\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA\r\nROBERTO MEDEIROS\r\nSEAP/RJ\r\nR 5.784,53\r\n12823\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEAP/RJ\r\nR 6.112,45\r\nR 34.983,05\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2703145\r\n"
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        "2703146": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/038412/2025,de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nTransferência dos recursos referente à competência de outubro de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 8.565, de 28 de outubro de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\nInício: 01/10/2025 Término: 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n3390\r\n1.600.225/1.605.225\r\nR 32.895,00\r\nCNES \r\nEMPREGADOR\r\n6996914\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE \r\nFREDERICO MARQUES\r\nSEAP/RJ\r\nR 3.264,92\r\n3069680\r\nSEAP CGSP RJ AMB \r\nCADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\n3069699\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEAP/RJ\r\nR 327,92\r\n4723082\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM\r\nVENTINO\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\n2270196\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\nSEAP/RJ\r\nR 4.070,13\r\n4723104\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\nSEAP/RJ\r\nR 12.959,75\r\n2270188\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\nSEAP/RJ\r\nR 5.784,53\r\n12823\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEAP/RJ\r\nR 5.352,29\r\nR 32.895,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2703146\r\n"
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        "2703344": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; o Decreto Nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310003/005352/2023;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nReforma do Restaurante do Povo Josué de Castro - \"Restaurante do Povo do Méier\"\r\nEsta Resolução terá vigência de 19/12/2025 até 30/12/2025.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nO valor total da referida despesa é de R 407.148,17, devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.306. 0467. 4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 407.148,17\r\nVALOR TOTAL\r\nR 407.148,17\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas \r\nId: 2703344\r\n"
        ],
        "2703499": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO/2025), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto Estadual nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei Estadual nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025; o Decreto Estadual nº 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto Estadual nº 49.915 de 13 de outubro de 2025, art. 2º §1º inciso XV, que dispõe sobre o encerramento do Exercício Orçamentário de 2025; a Portaria AGE nº 17 de 02 de janeiro de 2024; e conforme Processo Administrativo nº SEI- 430001/006057/2025;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária \"Seminário Transformação Digital 2025\"\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 24/11/2025 - data de término: 31/12/2025.\r\n580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n58010 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n3.3.90.39\r\n1.500.100\r\nR 984.852,08 (novecentos e oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos)\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 1º, caput, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, bem como apresentar à Concedente a prestação final de contas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\nSecretário de Estado da Secretaria de Estado \r\nde Transformação Digital\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2703499\r\n"
        ],
        "2703506": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SECC/SUBCOM Nº 15 \r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-090001/002517/2025;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de campanha publicitária, de notória utilidade pública, Segurança 2.0.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/12/2025 a 31/12/2025.\r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nV - CRÉDITO\r\n26.010. 1.06.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n1.5.00.100\r\nR 7.000.000,00 (sete milhões de reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2703506\r\n"
        ],
        "2703553": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/09/2025\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDCON/PROCON Nº 10 \r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nProcesso n° SEI-240002/004340/2025\r\nOnde se lê:\r\n(...)\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 18/09/2025 até 18/10/2025\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n(...)\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 18/09/2025 até 31/12/2025.\r\n(...)\r\nId: 2703553\r\n"
        ],
        "2703982": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " \r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1.353/2025.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080003/000020/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Alterar o art. 1º, inciso V, da Resolução SES/IASERJ nº 1.353, de 14 de março de 2025, publicada no DOERJ de 19 de março de 2025, que descentraliza a execução do crédito orçamentário para pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ referente ao mês de dezembro de 2025.\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 46.820.504,00\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 6.320.860,00\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 1.061.320,00\r\nTOTAL: R 54.202.684,00\r\n\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES/ IASERJ nº 1.353, de 14 de março de 2025, publicada no DOERJ de 19 de março de 2025.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores \r\ndo Estado do Rio de Janeiro Interina\r\nId: 2703982\r\n"
        ],
        "2703983": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080003/000020/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Suplementação, referente ao pagamento despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ referente ao mês de dezembro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início 01/12/2025 Término 31/12/2025\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nPARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nCRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ\r\n\r\nND 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 1.000.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro Interina\r\nId: 2703983\r\n"
        ],
        "2704059": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/033877/2025,de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de setembro de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 8.214, de 22 de setembrode 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\nInício: 01/09/2025 Término: 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 32.895,00\r\n\r\n6996914\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nSEAP/RJ\r\nR 3.264,92\r\n3069680\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\n3069699\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEAP/RJ\r\nR 327,92\r\n4723082\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\nSEAP/RJ\r\nR 567,73\r\n2270196\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\nSEAP/RJ\r\nR 4.070,13\r\n4723104\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\nSEAP/RJ\r\nR 12.959,75\r\n2270188\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\nSEAP/RJ\r\nR 5.784,53\r\n12823\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEAP/RJ\r\nR 5.352,29\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2704059\r\n"
        ],
        "2704060": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-270006/003263/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, o Decreto n° 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas de pessoal e encargos sociais relativas aos militares pertencentes aos quadros de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que realizam atendimento de saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se o Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergência, referente ao mês de janeiro de 2025.\r\n\r\n\r\n: Início 01/01/2025 Término 31/12/2025\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n\r\n: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 15.105.989,72\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 116.252,82\r\nTotal: R 15.222.242,54\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório único de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde \r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2704060\r\n"
        ],
        "2704178": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2025, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 150001/016834/2025.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nLink de Dados Rede IP Governo - Básico - Dedicado 100 Mb (MPLS) para atender a sede da SUBPAN\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/11/2025 a 31/12/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\n- SECC\r\n- SECC\r\n\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n58350\r\n403200\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 4.961,84 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2704178\r\n"
        ],
        "2704231": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nCRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL DE \r\nENFRENTAMENTO À TUBERCULOSE.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-310001/002397/2025, e\r\no Decreto Federal nº 11.908/2024, que institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, com diretrizes para a eliminação da tuberculose como problema de saúde pública;\r\n- a Lei Estadual nº 8.746/2020, que institui a política estadual de controle e eliminação da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, assegurando o acesso articulado ao SUS e ao SUAS;\r\n- a Instrução Operacional Conjunta nº 1/2019, que trata da atuação integrada entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no enfrentamento à tuberculose;\r\n- a necessidade de articulação intersetorial para a superação das barreiras de acesso ao diagnóstico, ao tratamento e à proteção social das pessoas acometidas pela tuberculose;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Tuberculose, com caráter consultivo e propositivo, destinada a fortalecer a integração entre as políticas públicas de saúde e de assistência social, garantindo atenção integral e proteção social às pessoas acometidas pela doença.\r\nCompete à Comissão:\r\npropor diretrizes intersetoriais para o enfrentamento da tuberculose, com foco na população em situação de vulnerabilidade social;\r\narticular estratégias entre o SUS e o SUAS para promoção da adesão ao tratamento e redução de óbitos; III - Promover o diálogo entre os diferentes setores governamentais e a sociedade civil;\r\nmonitorar ações e propor encaminhamentos para aperfeiçoar os fluxos de atendimento e proteção;\r\nacompanhar e avaliar os indicadores epidemiológicos e sociais relacionados à tuberculose, propondo ajustes necessários às políticas públicas.\r\nA Comissão será composta por representantes titulares, formalmente designados pelos órgãos abaixo elencados. Poderão ser indicados suplentes, que exercerão suas funções nas hipóteses de ausência, impedimento ou por necessidade de substituição dos titulares.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH:\r\nAdriana Alves Pinto de Castro, representante da Superintendência de Gestão do SUAS - titular\r\nNathaly Lima Sales - suplente\r\nb) Joyce dos Santos Portella Marangá , representante da Superintendência de Proteção Social Especial - titular\r\nSofia Ribeiro Garcia Souto Maior - suplente\r\nc) Stephanie de Azevedo Barreto, representante da Superintendência de Proteção Social Básica - titular\r\nNadia Barbosa Nunes - suplente\r\nSecretaria de Estado de Saúde -SES\r\na) Dayse Müller Fernandes, representante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - titular\r\nAndrea Lopes de Araujo Santana - suplente\r\nb) Maíra Guazzi, representante da Gerência de Tuberculose - titular\r\nRegina Célia Brazolino Zuim - suplente\r\nc) Josimar Alves, representante da Coordenação de Vigilância Epidemiológica - titular\r\nMarneili Pereira Martins - suplente\r\nAs indicações mencionadas nesta Resolução poderão ser atualizadas a qualquer tempo, mediante comunicação formal das Secretarias envolvidas, em caso de alteração na estrutura organizacional, mudança de função ou por motivo de interesse institucional.\r\nPoderão ser convidados a integrar a Comissão, mediante ato conjunto das Secretarias signatárias, outros órgãos e entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, bem como instituições da sociedade civil, sempre que a participação se mostrar relevante para o cumprimento de suas finalidades.\r\nA Comissão reunir-se-á ordinariamente na primeira sexta-feira de cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seus(as) Coordenadores(as).\r\nA Comissão será coordenada conjuntamente por um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e um representante da Secretaria de Estado de Saúde, escolhidos entre os membros titulares em reunião ordinária, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\nOs encaminhamentos serão decididos por maioria simples dos membros presentes.\r\nAs reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, devendo ser lavrada ata com registro das matérias tratadas e das deliberações aprovadas.\r\nA Comissão elaborará e aprovará, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução, o seu Regimento Interno, disciplinando a sua organização, funcionamento, atribuições específicas e procedimentos de deliberação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2704231\r\n"
        ],
        "2704418": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS, DO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360007/000158/2020.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de Reforma Geral do ICCE - Instituto de Criminalística Carlos Éboli, localizado na Rua Pedro I nº 28, Centro:\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103\r\nValor: até R 2.347.560,46 (dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) para o exercício 2025.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2704418\r\n"
        ],
        "2704901": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nALTERA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.363/2025.\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/019635/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Alterar o art. 1º, inciso V, da Resolução SES/UERJ nº 1.363, de 27 de março de 2025, publicada no DOERJ de 03 de abril de 2025, que descentraliza a execução do crédito orçamentário para pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto referente ao período de fevereiro a dezembro de 2025.\r\n\r\n“Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0002.2038- Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 525.012.554,00\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 64.746.940,00\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 72.882.564,00\r\nTotal: R 662.642.058,00\r\n\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES/UERJ nº 1.363, de 27 de março de 2025, publicada no DOERJ de 03 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2704901\r\n"
        ],
        "2704905": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nALTERA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 1.414/2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-270006/008572/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- A Resolução Conjunta SES/SEDEC nº 1.414, de 22 de julho de 2025, publicada no DOERJ de 29 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 1º\r\n.....................................................................................................\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 183.094.314,67\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 1.761.752,51\r\nTotal: R 184.856.067,18 [NR]\"\r\n\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES/SEDEC nº 1.414, de 22 de julho de 2025, publicada no DOERJ de 29 de julho de 2025.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\nUnidade Concedente\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros\r\nUnidade Executora\r\nId: 2704905\r\n"
        ],
        "2704915": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000089/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nSuplementação da Resolução Conjunta SES/IVB Nº 1.358 de 26 de março, publicada no D.O de 03 de junho de 2025, referente ao pagamento das despesas de Apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil para o exercício de 2025.\r\n\r\nInício: 01/12/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0495.2924- Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 5.331.508,07\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 588.000,00\r\nTotal: R 5.919.508, 07\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2704915\r\n"
        ],
        "2704916": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000088/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nSuplementação da Resolução Conjunta SES/IVB Nº 1.339 de 13 de março de 2025 publicada em D.O de 19 de março de 2025, referente ao pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nInício 01/12/2025 Término 31/12/2025\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB \r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB \r\nND 3190 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R 174.701,67\r\nND 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R 2.725.229,45\r\nND 3191 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R 373.505,03\r\nTotal: R 3.273.436,15\r\nPT 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brasil - IVB\r\nND 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R 2.796.659,33\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2704916\r\n"
        ],
        "2704917": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nALTERA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVBNº 1.340/2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000090/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Alterar o art. 1º, incisos I e V, da Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.340, de 13 de março de 2025, publicada no DOERJ de 19 de março de 2025, que descentraliza a execução do crédito orçamentário para pagamento das despesas de caráter primário obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\n“Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO: Suplementação da Resolução Conjunta SES/IVB Nº 1.340 de 13 de março de 2025 publicada em D.O de 19 de março de 2025, referente ao pagamento das despesas de caráter primário obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n(...)\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário do IVB\r\nND 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R 3.214.249,56\r\n\r\nFicam mantidas as demais disposições da Resolução SES/IVB nº 1.340 de 13 de março de 2025, publicada no DOERJ de 19 de março de 2025.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2704917\r\n"
        ],
        "2704929": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2025, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de\r\n2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/015031/2024.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\n: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nP. T .: 14.010.04.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.501.101\r\nR 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) \r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2704929\r\n"
        ],
        "2705176": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080002/002956/2023, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025; a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; com o Decreto n° 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- O artigo1º, inciso V, da Resolução Conjunta SES/FSERJ n° 1.355/2025, de 19 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 1º\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.148/1.500.107 Valor: R 52.511.618,00 [NR]”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2705176\r\n"
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